{
    "2010-01-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "905560": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO \r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para prestar auxílio à 96ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio, no dia 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA NICOLAU CABO para atuar na 20ª Promotoria Eleitoral - Méier, Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nCessam a designação da Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestar auxílio à 112ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Miracema, no período de 07 a 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 112ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Miracema, no período de 07 a 13 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\n*Designam a Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS para prestar auxílio à 202ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no dia 10 de dezembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.01.2010.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\n*Tornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA para atuar na 201ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no período de 07 a 11 de janeiro de 2010, em razão da suspensão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.01.2010.\r\n\r\nId: 905560"
                    ],
                    "905561": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para cumprir o plantão do dia 23 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para cumprir o plantão do dia 24 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 25 e 26 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no período de 25 a 31 de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 25 a 31 de janeiro de 2010, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 25 a 31 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 25 de janeiro a 05 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 25 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTARÉM, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 26 a 31 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES, GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS e LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 26 de janeiro a 04 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nJoel Cesar Dantas de Sampaio\r\n\r\nJonas Mendes Rodrigues\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nFátima Vieira Henriques\r\n\r\nFelipe Rafael Ibeas\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nGustavo Adolfo Machado Cunha Lunz\r\n\r\nHumberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nIlana Fischberg Spector\r\n\r\nJosé Antonio Fernandez Souto\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nJosé Antônio Ocampo Bernardez\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nJosé Luiz Martins Domingues\r\n\r\nJosé Mário Porto Marandino\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\nJúlio Machado Teixeira Costa\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nKátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nLeonardo Arreguy Romão\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nLeonardo Cuña de Souza\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant´ana\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça em auxílio à Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para a 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Campos\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n02\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n03\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n04\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n05\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n06\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n07\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n08\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n09\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n10\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n11\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n12\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n13\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n14\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n15\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n16\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n17\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n19\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n20\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n21\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n22\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n23\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n24\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n25\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n26\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n27\r\n\r\nsábado\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\n28\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nBeatriz Leal de Oliveira\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 27 de janeiro a 25 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, no dia 27 de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio junto ao Foro Regional de Itaipava, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 062/08, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00100675).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 343/08, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00183129).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 069/2008, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00101891).\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Torna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, no período de 16 a 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, no período de 16 a 23 de janeiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 22.01.2010.\r\n\r\nId: 905561"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "905562": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais MP-2010.00001271 (origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais MP-2009.00315959 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00196744 (Origem: Promotoria de Justiça de Cordeiro) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, VII, da Lei nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00256387 (Interessado: Mario Felipe João) - Aprovo e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 905562"
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                    "905563": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 29 de janeiro de 2010, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico de Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nFABIO MATOSO PEREIRA - 87º lugar\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOPES - 88º lugar\r\n\r\nRODRIGO CURVELO DA SILVA - 89º lugar\r\n\r\nBRUNO BALASSIANO GAZ - 90º lugar\r\n\r\nADMAR BRANCO BRANDAO - 91º lugar\r\n\r\nId: 905563"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "905564": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 29 de janeiro de 2010, das 8h30min às 18h, na sede do CRAAI Nova Friburgo, situada na Avenida Rui Barbosa, 233, Nova Friburgo, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO CRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA BASTOS - PSICÓLOGA\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMARILZA FROTTÉ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM\r\n\r\nLUZIA MANES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nFABÍOLA EMMERCIK NICOLIELLO\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SCHITTINO JÚNIOR\r\n\r\nMAYSA MOTHÉ MEDEIROS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO\r\n\r\nROBERTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE CORDEIRO\r\n\r\nJORGE RODRIGO RAMOS VIEIRA\r\n\r\nJOSY CUMIAL DAS CHAGAS DAFLON\r\n\r\nVICTOR HUGO SÁ NARA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BACKER BOARETTO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nEMMANUELA BARBOSA CALVO\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nGLAUBER OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMARCIO HERINGER ALVES\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA\r\n\r\nCRISIA REGO MOLIM\r\n\r\nSANDRA MARIA BERETA ALVIM MACEDO\r\n\r\nSANDRO GUSTAVO THEDIN PY\r\n\r\nSUELLEN ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAGATHA IVY SIQUEIRA CORREA WASQUES\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNÉLIDA DE OLIVEIRA CYPRIANO \r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLIS SOARES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 29 de janeiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, 36, sala 304, Centro, Bom Jardim/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, 181, Centro, Cachoeiras de Macacu/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio dos Santos, 46, Centro, Cantagalo/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\nAvenida Raul Veiga, 86, salas 601/602/604/605, Centro, Cordeiro/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nAvenida Raul Veiga, 86, salas 805 e 806, Centro, Cordeiro/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nRua Doutor Modesto de Melo, 10, Centro, Duas Barras/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Diretoria de Recursos Humanos AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com creche ou escola e transporte escolar e/ou planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2009, referentes aos meses de julho a dezembro de 2009, observado o calendário a seguir:\r\n\r\na) Servidores aposentados - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 11/01/2010 a 26/02/2010, no setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar.\r\n\r\nb) Servidores lotados nos CRAAIS do interior - apresentar ao Secretário do respectivo CRAAI os documentos comprobatórios, originais e cópias, de pagamento das mensalidades até 12/02/2010;\r\n\r\nc) Servidores lotados na Capital - apresentar os documentos comprobatórios originais de pagamento das mensalidades de 15 a 25/03/2010, na sala multimídia nº 4, no 1º andar do Edifício Sede das Procuradorias.\r\n\r\nOs servidores que, por qualquer impedimento, não puderem comparecer no período estabelecido, deverão apresentar antecipadamente a documentação comprobatória no Setor de Atendimento aos Servidores, da Diretoria de Recursos Humanos, na Av. Marechal Câmara, 370/3º andar, até o dia 26/02/2010.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 905564"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICOS os arquivamentos dos Processos abaixo relacionados, com voto monocrático, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00020960 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 584 de 2005 (Parte(s): Clínica Interplástica Ltda), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00083991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Parte(s): Marinalva Campos da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00089001 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4748 de 11.06.2003 (Parte(s): Larissa Seabra de Menezes), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00260486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 684 de 2009 (Parte(s): Transportadora Tinguá Ltda), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00282776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 014 de 2001 (Parte(s): eventual irregularidade no loteamento denominado “Varandas do Visconde”), com base nos Enunciados CSMP nºs. 05 e 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00283254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2006 (Parte(s): Simone de Oliveira Inácio), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00283755 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 168 de 2008 (Parte(s): Pousada Banana Boat), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00284681 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 662 de 2005 (Parte(s): Fátima Guimarães Sarsonas e Realco Comércio de Alimentos S/A - Mc Donald's), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00291924 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 285 de 2004 (Parte(s): Moisés Caetano Magalhães), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\nb. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00056060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 09.06.2004 (Parte(s): Sonia Oliveira Silva Barbosa), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00153420 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 118 de 31.05.2007 (Assunto: possível irregularidade na aprovação do projeto imobiliário para imóvel na Rua Lara Vilela, 179, Ingá), com base no Enunciado CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 082 de 2007 (Parte(s): Operadora Claro S/A e Moradores do Distrito de Getulândia), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00020959 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 562 de 2005 (Parte(s): Pronto Socorro Clínico Cardiológico LTDA - PROCOR), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00037553 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00038176) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Ednalva Cardoso dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n6. Processo nº 2008.00076036 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 225 de 2008 (Parte(s): Cleusa Barbosa e Águas de Niterói), com base no Enunciado CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n7. nº 2008.00135802 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3705 de 2007 (Parte(s): Grajaú Tênis Clube), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00138725 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 2008 (Parte(s): Ednaldo de Jesus dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00142202 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 2008 (Parte(s): Durvalina da Silva Dias), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00176039 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 360 de 2009 (Parte(s): Marivone Rufino Guimarães e Nextel Telecomunicações Ltda.), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00177380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Emília Mergulhão Teixeira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00196461 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 739 de 23.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00197880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 17.10.2006 (Parte(s): Transurb S.A.), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00004226 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1152/05 de 06.07.05 (Parte (s): Simone Pereira Moura, Angélica de Oliveira Gonzaga e Luana de castro Francisco), com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007; \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00007741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 771 de 22.01.09 (Assunto: Menores em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00119158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 091 de 05.05.2009 (Parte(s): Afonso Celso Castro de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 27/2009; \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00123411 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina e Serviços Aladin Ltda), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00125463 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Graciane de Souza Luiz), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00126763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 026 (antigo IC nº 573) de 12.11.03 (Assunto: Apurar eventuais dificuldades dos moradores residentes na Servidão Almerinda, bairro Paineiras, em Teresópolis), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00136982 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 11.08.08 (Parte(s): Eduardo Dias dos Santos e OI Telemar), com base no Enunciado CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00150474 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - REP nº 024 de 09.06.09 (Parte(s): Sidônia Santana de Andrade), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00172729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 045 de 2007 (Parte(s): 106ª Delegacia de Polícia de Itaipava, Edvaldo Viana Sobrinho e Outros), com base no Enunciado CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00177455 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 758 de 2008 (Parte(s): Eurocenter), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00178703 (juntado DVD com filme) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 317 de 2007 (Parte(s): Sérgio Ribeiro Mendes e Supermercado Sendas), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00178704 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 239 de 2008 (Parte(s): Marcelo Alves, empresa Sosecal e Casa & Vídeo), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00179153 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 2006 (Parte(s): Raquel de Moraes Soledade), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00179803 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 2007 (Parte(s): Jussara Souto de Freitas), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00180419 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 58 de 2009 (Parte(s): Arley Martinho da Silva e Bar do Barreto), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00180435 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611 de 2007 (Parte(s): Mariano Éden Pires Moraes e Banco do Brasil), com base no Enunciado CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00180438 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 619 de 2009 (Parte(s): Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00180439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 2009 (Parte(s): Marco Aurélio Oliveira de Alcântara, Ambiente Air e Eletro Refrigeração Brasiluso), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00181324 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria Odete Santos Gonçalves), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00214372 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2005 (Parte(s): Joice da Silva Soares), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00245068 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 2007 (Parte(s): Hudson Costa Gama), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.37879.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8852 de 2005 (Parte(s): Erica de Paula Teixeira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00074135 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 202 de 2007 (Parte (s): Marcelo Dutra), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00156740 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1433 de 2007 (Parte(s): Pedro Costa Coelho), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00045215 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 230 de 2008 (Parte (s): Juarez Andrade), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00061512 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2008 (Parte(s): Jane Gurgel Leme), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00180090 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Mariza Delducca), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00180137 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Ana dos Santos Simão), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00180183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 2008 (Parte(s): Maria Clara Lessa), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00180206 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 147 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00192818 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº de 2008 (Assunto: Notícia de adolescente que não estaria encontrando vaga escolar para matricular-se), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00196359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 161 de 2008 (Parte(s): Martha Barreto Campos), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00103743 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 109 de 2009 (Parte(s): José Pedro Joaquim), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00138774 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 2008 (Parte(s): Marina Silva Pinto), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00146099 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1478 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Santos), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00169295 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 226 de 2009 (Parte(s): Maria Gomes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00174807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1646 de 2009 (Parte(s): Leny Torres de Medeiros), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00176043 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8947 de 2005 (Parte(s): Maria Aparecida Belo Meijinhos), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00234222 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4518 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de ocupação de um imóvel interditado pela Defesa Civil, sem condições de moradia, localizado no Santo Cristo), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00241930 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2142 de 2009 (Parte(s): Germana da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00253740 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 064 de 2009 (Parte(s): Cristina Silva de Paula), com base nos Enunciados CSMP nºs. 09 e 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00253754 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Edmilson Lopes de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00257585 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 2007 (Parte(s): Rita de Cássia Silveira Valentim), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00258074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 145 de 2002 (Parte(s): Gerson de Souza Nunes), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00258916 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Bento Joaquim e Maria Ferraz), com base nos Enunciados CSMP nºs. 01 e 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00258970 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Carlota Araújo Lapas), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00259460 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Isolina Paulino), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00259557 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 903 de 2007 (Assunto: Edificações irregulares em local de risco, nas imediações de uma pedreira desativada, em Santa Mônica, Itaipava, em Petrópolis), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00261157 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4593 de 2009 (Assunto: notícia de poluição sonora advinda de bar situado na garagem da casa de nº 154 da Rua Saint Roman, em Copacabana, além do suposto exercício das atividades do referido bar sem alvará de funcionamento), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00261985 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2249 de 2009 (Parte(s): Jurandyr Pereira de Mattos), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00262395 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 590 de 2006 (Assunto: Apurar invasão de área de mata atlântica na localidade de Canoas), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00263196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3662 de 2007 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora decorrente dos bailes funk realizados no CIEP Rubem Braga, em Senador Camará), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00266059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2008 (Parte(s): Celso Rodrigues Cardoso), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00283608 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1120 de 2009 (Parte(s): Camile de Almeida Balbino), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00283660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 644 de 2008 (Parte(s): Andressa Bitencourt), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00283669 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1462 de 2009 (Parte(s): Roberto Paulatino das Neves), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00283746 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1277 de 2009 (Parte (s): Luiz Carlos Reis Fraga), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00285263 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Graciane Alves Monteiro), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00285294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Costa de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00285303 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): José Faustino Filho), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00285313 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 437 de 2007 (Parte(s): José Luiz Diniz da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00285525 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Dalila Motta Rangel), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00288996 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 753 de 2008 (Parte(s): Eduardo Inácio da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00289234 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 051 de 2008 (Parte(s): Miquéias Pereira de Oliveira Santos), com base nos Enunciados CSMP nº. 04 e 09/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00047655 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 934 de 2007 (Parte(s): Georgina dos Santos Barros), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00079362 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1362 de 2007 (Assunto: aquisição de ingressos com desconto para pessoas idosas nos Jogos Pan-Americanos de 2007), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00062067 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 821 de 2009 (Parte(s): Euclides Vitorino), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00272116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 2009 (Parte(s): Cláudia Regina Ferreira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00281264 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2800 de 2009 (Parte(s): Metalúrgica Indústria Ferragem Page Ltda), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.48623.00 (um apenso e 4 caixas) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 151 de 2004 (Parte(s): RJZ Engenharia Ltda.), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007; \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00000549 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2007 (Parte(s): Maria Cristina Soares de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00111277 (dois anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 970 de 2007 (Parte(s): Fabrício Mattos Viana e Daniele Terra Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00200253 (antigo nº 2008.00199055) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2143 de 13.10.08 (Parte(s): Márcio Alexandre Pinheiro Duarte e Casabella Carioca Cooperativa Habitacional), com base no Enunciado CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00103055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Daniel Aguida e Vera Lúcia Dutra Aguida), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00145865 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1437 de 2009 (Parte(s): Euclides Elpídio), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00237337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 020 de 2009 (Parte(s): Ronaldo Figueiredo), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00294471(um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 2001 (Parte(s): Ostras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Prefeitura de Rio das Ostras), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00294486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 084 de 2008 (Parte(s): José Ricardo da Silva Lage e AMPLA), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00297372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 459 de 2008 (Parte(s): Jornal da Região Noroeste), com base no Enunciado CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00298717 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Hedimo - Colégio Lumiar), com base no Enunciado CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00298723 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 059 de 2009 (Parte(s): Marcelo Batista de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00298805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 256 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; com base no Enunciado CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00299215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - RAAI Rio de Janeiro - PP nº 10865 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde), com base no Enunciado CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00299216 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9445 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Saúde, IASERJ), com base no Enunciado CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00299220 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2009 (Parte(s): Januário Cezar Moreira Santana e Sônia Figueiredo Drummond), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00299808 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2009 (Parte(s): Lucimar Maria da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00300574 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 974 de 2008 (Parte(s): Fernanda Caroline da Silva Assis e Antônio Carlos Alves Mororó), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00300676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 054 de 2005 (Parte(s): Viação Dedo de Deus Ltda.), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00300774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 930 de 2008 (Parte(s): Abatedouro Andriolo Aves Abatidas Ltda.), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00300919 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 2009 (Parte(s): Hospital das Clínicas Rio Mar), com base no Enunciado CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00300921 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 2009 (Parte(s): Jequiti Cosméticos - SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007.\r\n\r\nId: 905565"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 88ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 10 de dezembro.\r\n\r\nAos dez dias de dezembro de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 87ª sessão, de 08 de dezembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 4, 1, 6, 2 e 7 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 3454 processos: 641 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 524 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 338 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 1743 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 208 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a ordem dos relatos por ausência momentânea do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nºs 104842-3/2008 e 104844-1/2008. Solicitou que fosse esclarecido o trecho do voto no Processo TCE nº 209554-8/2009 (prestação de contas de administração financeira de Campos dos Goytacazes), em relação ao seu entendimento no que diz respeito a realização de despesas com aquisições de uniformes escolares, utilizando recursos do Fundeb, que entende deveriam ser excluídas das despesas demonstradas, cingindo-se ao preconizado pelo MEC, que as caracteriza como mais próximas da assistência social. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 242017-7/2008 (recurso de revisão da Procuradoria-Geral de Campos dos Goytacazes), com voto pelo não conhecimento e comunicação, havendo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitado o prazo de uma sessão. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicações e expedição de ofício nos Processos TCE nºs 210544-2/2009, 207723-7/2009 e 218077-5/2009 (prestações de contas de administração financeira de Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda - exercício de 2008), no primeiro dos quais, ofereceram voto-revisor discordando de alguns itens os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Aluisio Gama de Souza, prevalecendo, após entendimento entre ambos, o voto deste último, pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades -das quais retirou os itens 1 e 2 (utilização de recursos dos royalties e déficit financeiro) do voto-relator, manteve o item 3 (uso indevido de verbas do Programa Saúde da Família) como irregularidade, porém determinando inspeção no Fundo Municipal de Saúde para que se verifique a prestação de contas do ordenador de despesas, e transformou em impropriedades os itens 6 e 7 (ausência do parecer conclusivo do Conselho do Fundeb e não realização de audiências públicas), como o Plenário tem decidido em processos análogos -, impropriedades, determinações, comunicações e expedição de ofício, vencendo por 3 votos a 2, havendo cingido-se ao voto-relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com declaração de voto considerando que a irregularidade de nº 7 deva ser incluída, in casu, no rol das impropriedades; no segundo, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que não considera no rol das irregularidades a questão do déficit financeiro, em face do esforço realizado com o pagamento de déficit herdado nas contas desse município; e no terceiro, ofereceu voto-revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela emissão de parecer prévio contrário em face das irregularidades de 1 a 4, impropriedades de 1 a 17 e de todas as determinações constantes do voto do relator, considerando as irregularidades de nº 5 e 6 como impropriedades de nº 18 e 19, pela comunicação ao atual prefeito de Volta Redonda, pela comunicação ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura de Volta Redonda, pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela comunicação ao Sr. Gothardo Lopes Neto, prefeito municipal de Volta Redonda - exercício 2008 -, e por determinação à Secretaria- Geral das Sessões, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que considera que a impropriedade de nº 5 deva ser incluída, in casu, no rol das ressalvas das contas, vencendo o revisor por 3 votos a 2. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 235657-6/2005 (recurso em contrato da Prefeitura de Rio Bonito); 235673-0/2005, 235679-4/2005, 235688-5/2005, 235693-0/2005, 235694-4/2005, 235696-2/2005, 235698-0/2005, 235699-4/2005, 235705-9/2005, 235707-7/2005, 235710-4/2005, 235759-0/2005 e 235796-8/2005 (13 contratos da Prefeitura de Rio Bonito); 223190-2/2005 (recurso em contrato da Prefeitura de Rio Bonito), 223598-8/2005, 223599-2/2005, 223600-7/2005, 223601-1/2005, 223602-5/2005, 223603-9/2005, 223604-3/2005, 223605-7/2005, 223606-1/2005, 223608-9/2005, 223609-3/2005, 223610-2/2005, 223611-6/2005, 223612-0/2005, 223613-4/2005, 223614-8/2005, 223616-6/2005, 223618-4/2005, 223619-8/2005, 223620-7/2005, 223621-1/2005, 223622-5/2005, 223623-9/2005, 223625-7/2005, 223626-1/2005, 223627-5/2005, 223628-9/2005, 223629-3/2005, 223630-2/2005, 223632-0/2005, 223633-4/2005, 223634-8/2005, 223635-2/2005, 223636-6/2005, 223637-0/2005, 223638-4/2005, 223639-8/2005, 223640-7/2005, 223641-1/2005, 223642-5/2005, 223643-9/2005, 223644-3/2005, 223645-7/2005, 223646-1/2005, 223647-5/2005 e 223648-9/2005 (46 contratos da Prefeitura de Rio Bonito); 227725-3/2006, 227726-7/2006, 227727-1/2006, 227728-5/2006 e 227729-9/2006 (5 contratos da Prefeitura de Cardoso Moreira); 209828-1/2006 (contrato do Fundo Municipal de Assistência Social de Cantagalo); 219472-0/2006 (contrato da Prefeitura de Cantagalo); 210260-4/2007, 210261-8/2007, 210262-2/2007, 210263-6/2007, 210264-0/2007, 210265-4/2007, 210266-8/2007, 210267-2/2007, 210268-6/2007, 210271-3/2007, 210273-1/2007, 210275-9/2007, 210277-7/2007, 210279-5/2007, 210280-4/2007, 210281-8/2007, 210282-2/2007, 210283-6/2007, 210284-0/2007, 210285-4/2007, 210286-8/2007, 210287-2/2007, 210288-6/2007, 210289-0/2007, 210290-9/2007, 210291-3/2007, 210292-7/2007, 210536-1/2007, 210537-5/2007, 210538-9/2007, 210539-3/2007, 210540-2/2007, 210541-6/2007, 212362-2/2007, 212375-9/2007, 212380-4/2007, 212382-2/2007, 212384-0/2007, 212386-8/2007, 212387-2/2007, 212388-6/2007, 212391-3/2007, 212393-1/2007, 212395-9/2007, 216687-6/2006, 216688-0/2006, 216690-3/2006, 216691-7/2006, 216692-1/2006, 216693-5/2006, 216694-9/2006, 216695-3/2006, 216696-7/2006, 216697-1/2006 e 216701-8/2006 (55 contratos da Prefeitura de Paty do Alferes); e 222226-2/2006, 228165-4/2006 e 228166-8/2006 (3 contratos da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e do Processo TCE nº 237967-5/2006 (concurso público da Prefeitura de Paraty), o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 244895-1/2008 e 237990-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento no Processo TCE nº 209049-3/2009 (prestação de contas de administração financeira de São Sebastião do Alto - exercício de 2008), aprovado por unanimidade, com declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que divergiu conceitualmente do relator em relação a determinados descumprimentos da legislação no que diz respeito à não observância do art. 42, do art. 1º da LRF, da questão do Fundeb e do art. 167 da Constituição Federal, mas o respaldaria por haver correlação entre os seus entendimentos em relação aos números dos balanços dessa conta. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento no Processo TCE nº 209023-9/2009 (prestação de contas de administração financeira de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2008), aprovado por unanimidade, mas com declarações de voto, acompanhando o relator nas conclusões, dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, este não acatando a questão da imaterialidade de valor envolvido para o art. 42, que o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza esclareceu deva ser vista sob a ótica da proporcionalidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 203209-7/1984, 202542-5/1990, 203671-9/1990, 213567-4/1995, 200143-7/1998 e 225659-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 103471-5/2009 (solicitação da Secretaria de Estado de Educação) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela comunicação; e 205680-8/1997 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), por impedido, também ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu. No Processo TCE nº 208932-7/2009 (prestação de contas de administração financeira de Paraty), por diligência interna, em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes de José Carlos Porto Neto, prefeito, e de seu representante, André Inácio Magarão - CRC/RJ 77.444/0-6, o qual abriu mão da defesa nesse momento. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações e comunicações no Processo TCE nº 210383-6/2009 (prestação de contas de administração financeira de Nilópolis), aprovado por unanimidade, mas com declaração de voto do relator salientando não ter dúvidas quanto ao fato de que as despesas incorridas com uniformes não são gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, na medida em que não encontram amparo nas disposições do art. 70 da Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), contudo, por perceber que diversos municípios jurisdicionados desta Corte incluíram tais despesas nos seus cálculos, para os fins previstos no artigo 212 da CF, relevará excepcionalmente tal situação, alertando-os que a partir das contas de 2010, a serem apreciadas em 2011, as despesas com uniformes não mais serão aceitas por ele como pertinentes à manutenção e desenvolvimentos do ensino, em estrito cumprimento da legislação, com o que concordou parcialmente o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que excetuou os gastos advindos da Educação, mas não do Fundeb, havendo os demais senhores conselheiros acompanhado o relator nas conclusões, considerando que tanto os recursos da Educação quanto os do Fundeb podem custear tais despesas, sugerindo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza que fosse desenvolvido estudo com a Procuradoria a respeito dessas declarações de voto, para que não pairassem dúvidas quanto à necessidade ou não de voto-revisor em tais casos. Solicitou vista do Processo TCE nº 103354-1/2009 (transferência para a reserva remunerada da PMERJ) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e dos Processos TCE nºs 215320-5/2007, 215321-9/2007, 215324-1/2007, 215331-4/2007, 215333-2/2007, 215336-4/2007, 215340-5/2007, 215344-1/2007, 215354-6/2007, 215358-2/2007, 215361-9/2007, 215364-1/2007, 215365-5/2007, 215366-9/2007, 215370-0/2007, 215378-2/2007, 215382-3/2007, 215384-1/2007, 215385-5/2007, 215386-9/2007, 215387-3/2007, 215388-7/2007, 215389-1/2007, 215390-0/2007, 215391-4/2007, 215392-8/2007, 215393-2/2007, 215394-6/2007, 215395-0/2007, 215442-9/2007, 215443-3/2007, 215444-7/2007, 215448-3/2007, 215449-7/2007, 215450-6/2007, 215453-8/2007, 215457-4/2007, 215459-2/2007, 215462-9/2007, 215464-7/2007, 215469-7/2007, 215470-6/2007, 215471-0/2007, 215472-4/2007, 215473-8/2007, 215474-2/2007, 215475-6/2007 e 215476-0/2007 (48 contratos da Prefeitura de Paraíba do Sul), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 221541-3/2006, 231223-7/2007, 231224-1/2007, 231225-5/2007 e 231350-6/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 207479-8/2009. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicações no Processo TCE nº 207460-7/2009 (prestação de contas de administração financeira de Itaperuna - exercício de 2008). No Processo TCE nº 108513-6/2005 (recurso de reconsideração do MPE em contrato da Fundação DER-RJ), com voto pelo conhecimento, não provimento e arquivamento, o relator esclareceu que recebera memorial do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ alegando que, conforme constante em lei, quando existe um recurso que possa vir a afetar a parte, então teria que ser dado a esta o direito de se manifestar, não o acolhendo o relator por não haver em sua decisão prejuízo qualquer a outrem, e também por coerência com decisões da Corte, das quais é partícipe na maioria, e, por fim, por achar que o chamamento deve dar-se por ocasião de voto-revisor, o qual foi oferecido pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, parcialmente de acordo com Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ e contrariamente ao relator do processo, pela notificação do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER-RJ, para que, no prazo de 15 dias, na forma da Lei Orgânica desta Corte de Contas, ofereça contrarrazões ao recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, sem prejuízo de nova análise pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet; e, por ter suscitado esse voto-revisor uma questão preliminar, a par do voto de mérito, pediu vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza levantou questão de ordem para solicitar uma definição, com ajuda das assessorias, à Procuradoria-Geral do Tribunal em relação à promulgação da Emenda Constitucional nº 58, em 23 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2009, que trata da redução dos limites para repasse às Câmaras de Vereadores, para esclarecimento dos jurisdicionados sobre sua validade já na próxima legislatura, e, se for o caso, com a expedição de oficio aos chefes de poderes municipais (Executivo e Legislativo), a fim de que estes possam efetuar as adequações necessárias em suas peças orçamentárias. Solicitou vista do Processo TCE nº 209953-6/2008 (consulta da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e do Processo TCE nº 210808-8/2000 (contrato da Prefeitura de São João de Meriti), o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às quatorze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 10/12/2009 11:35:15 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n104204-4/99 APOSENTADORIA/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n111645-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114299-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n217635-2/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n223752-0/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227295-0/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n105186-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105226-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109286-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110435-0/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n111576-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112944-5/08 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115103-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116439-8/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n208856-5/08 PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221646-3/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n222385-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n239624-3/08 PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n240985-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n243596-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n100006-5/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101496-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104177-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104356-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104332-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104333-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104336-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104353-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104477-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113441-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113442-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113443-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113444-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106956-6/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n110366-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110376-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111874-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111909-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111927-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112123-5/09 PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112166-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112234-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112404-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112715-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n112919-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113094-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n114121-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n114141-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDACAO LEÃO XIII\r\n\r\n114144-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200456-7/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n224495-5/09 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n226465-4/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226467-2/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226814-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n226957-7/09 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n227645-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n227651-2/09 PROMOÇÃO/PESSOALINST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203882-5/06 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n201095-4/08 E APENSOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/TERMOS ADITIVOS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n226501-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n113570-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n104178-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105687-8/03 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111868-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n217819-2/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113119-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113629-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200458-5/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n106854-2/87 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104181-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114368-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113668-6/84 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104258-4/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n230214-7/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n100853-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n223686-5/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n223706-1/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n228571-9/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n102706-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102946-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103625-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106165-7/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106523-3/08 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101886-0/09 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111586-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111596-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112315-8/08 APOSENTADORIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n112396-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113162-6/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDACAO LEÃO XIII\r\n\r\n207854-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n216424-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n216594-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n221596-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n221746-9/08 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n100851-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101646-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103472-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103690-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112597-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112605-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112652-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112660-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112698-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112936-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104357-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104359-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104360-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104365-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104367-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104368-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104440-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104446-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107751-1/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n108317-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n108571-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n108603-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n110285-5/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111837-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111862-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111869-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112806-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112815-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112927-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114306-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115129-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n115136-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n115139-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200457-1/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n209443-3/09 FIXAÇÃO REMUN DOS AGENT POLÍTICOS/CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n220406-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226511-9/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226512-3/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226545-0/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n227639-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227649-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n115128-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n113288-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n113639-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n217739-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113069-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112799-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n227598-0/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n101858-3/09 PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n111877-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113034-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n241587-5/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n114209-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114213-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114458-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114455-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114454-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114453-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104363-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104366-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104437-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104448-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113553-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114367-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114366-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114361-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114358-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113665-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113656-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113706-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114830-4/09 APOSENTADORIA/TRANSF P RESERVA (EXCLUÍDA) SEC EST EDUC\r\n\r\n114833-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112729-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226500-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n226490-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n106499-2/01 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113653-9/05 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104893-0/02 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227658-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n226502-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115879-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n230928-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n114449-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114191-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n113029-0/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102258-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103078-9/09 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n221648-1/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n115294-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111928-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100818-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113138-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113489-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113487-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113461-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113464-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113479-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113467-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113469-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113492-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113471-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113476-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113017-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113010-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113011-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113004-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113002-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113241-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113229-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113242-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113245-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113246-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n223761-1/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223765-7/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223767-5/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n227605-9/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n233112-6/07 PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n103127-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105062-2/08 APOSENTADORIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n112656-0/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n114756-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114761-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114767-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115746-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n221606-3/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n238846-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n243506-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n100543-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102193-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102436-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104474-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114453-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101471-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103470-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104191-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104393-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104395-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104496-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104808-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105165-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105166-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105170-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105172-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105173-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105174-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110517-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112903-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113548-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108585-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n110373-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111835-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111856-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111861-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111879-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112112-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112346-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112405-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112657-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112667-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112876-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113123-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113129-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113139-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113252-9/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114124-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114142-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n114143-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114623-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n213716-8/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n222546-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226834-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227655-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n227657-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n110844-3/85 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103256-0/99 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n234569-6/05 PENSÃO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n108242-3/07 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223757-0/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n111136-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116015-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110368-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110372-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111533-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112993-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112999-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113007-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113008-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113122-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100480-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100481-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100482-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100487-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100491-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100492-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100495-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101472-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116736-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n230929-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n233376-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n100414-6/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100531-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100546-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101296-9/09 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101467-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101875-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102936-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104167-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107236-1/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n107706-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n108756-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n110276-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111306-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111845-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111893-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111926-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111932-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112376-4/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112395-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112677-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n112705-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n112716-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n112826-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113125-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113289-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n113709-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115133-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n202325-6/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n209357-8/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n213726-3/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n223165-5/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n224792-1/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA FUND H M S T S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n226816-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n226836-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n227636-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n227646-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n227656-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n220266-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n202576-7/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n204625-8/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n208208-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n213845-5/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n216813-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO /PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n228058-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227648-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n114348-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114179-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n105482-4/07 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n217499-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n114192-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n229526-1/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n226468-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n104182-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111848-7/99 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n210998-7/09 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217497-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n104417-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110522-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100529-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100607-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100571-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113001-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105086-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102365-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104800-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n102009-0/90 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n120086-6/94 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n115591-6/95 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107672-2/97 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n103419-2/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109109-1/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114974-1/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111462-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114175-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n212086-0/07 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n109906-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112995-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111521-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111522-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111523-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111532-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111534-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112976-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112994-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112997-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112998-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116011-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116013-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116016-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116018-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100568-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100574-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100604-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100606-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100609-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100610-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113116-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n221656-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n226816-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n236356-7/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n100296-2/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100397-2/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100496-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110536-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114428-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114441-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100541-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102274-8/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106954-8/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n107694-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n108584-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n109427-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109611-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n109636-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n110396-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111876-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112686-7/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA) /PMERJ\r\n\r\n112786-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ \r\n\r\n112854-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113076-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n113633-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114211-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115135-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PROCURADORIA GERAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115289-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115523-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n212427-2/09 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n216996-1/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n217056-4/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226462-2/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226466-8/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n226974-5/09 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227635-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n228059-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n228063-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230812-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n230813-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n227638-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\n115138-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115528-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n113088-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNC PARA RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n227089-3/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n216489-6/08 PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n114119-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103348-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102748-5/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n303718-5/08 PENSÃO (INT)/REVISÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n304734-6/08 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n304735-0/08 PENSÃO (INT)/REVISÃO IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n108568-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n100678-9/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112608-8/97 APOSENTADORIA/SEC EST OBRAS\r\n\r\n114847-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114853-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113666-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113702-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113703-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113714-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113717-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113711-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113705-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113700-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113811-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114826-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114832-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114835-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114836-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114824-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114821-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n116302-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n200569-6/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\n215662-7/05 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n225993-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n228759-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/EST/PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n115472-5/09 EDITAL DE PREGÃO/SEC EST CULTURA\r\n\r\n116693-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/EST/LOTERJ-LOTERIA EST RJ\r\n\r\n203646-5/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n205589-8/92 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n226503-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n228926-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUN/PREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n111279-0/94 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n202511-1/84 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n202892-3/89 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n203662-8/90 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221203-9/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n224837-7/09 CONSULTA/PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n228916-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL/PREF MACUCO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n203076-7/92 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n208022-2/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n224465-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n226932-7/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n227652-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n210217-9/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN ASSIST SOC ITAGUAÍ\r\n\r\n227526-1/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234846-8/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-4/2003 (09/11112582/02) - Interessado: AIRTON DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-0/1996 (25/0072595/95) - Interessado: ADAUTO LUIZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-6/2008 (09/32542/07) - Interessado: MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-2/2009 (03/10900458/07) - Interessado: NILCE ANDRADE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-4/2009 (03/7820011/07) - Interessado: SELMA BERSOT GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-7/2009 (03/811279/07) - Interessado: JONAS FERREIRA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-0/1997 (25/552/584/95) - Interessado: AMAURI DE SOUZA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-5/1997 (25/920571/95) - Interessado: OSWALDO CAMILLO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-6/2008 - Interessado: ELIS REGINA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-4/2008 - Interessado: ERIKA DE SOUZA BRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-0/2008 - Interessado: EDUARDO ANDRÉ AMBRAM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-1/2008 - Interessado: DENISE MONTEIRO DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-3/2008 - Interessado: DAVID FÉLIX BALASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-1/2008 - Interessado: FABIANO GOMES CORREA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-6/2008 - Interessado: FABIANO FRANCA ABRANTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-4/2008 - Interessado: DULCINEIA UZEL VASCOUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-6/2008 - Interessado: DOUGLAS SEVERINO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-4/2008 - Interessado: DANIEL RIBEIRO CHAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2008 - Interessado: DANIEL LUIZ DINIZ DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-9/2008 - Interessado: DANIEL CÂNDIDO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-7/2008 - Interessado: CRAUCIO ALVES CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-5/2008 - Interessado: CARLOS ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-2/2008 - Interessado: CARLOS ALVES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-6/2008 - Interessado: BRUNO SENNA PEPEU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-3/2008 - Interessado: ARIVALDO SANTOS MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-5/2008 - Interessado: ANTONIO ELIEL CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-1/2008 - Interessado: ANA PAULA L. A. N. OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-5/2008 - Interessado: WANDERLEY MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-9/2008 - Interessado: VANDER DA SILVA BISPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-8/2008 - Interessado: VALDIR PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-6/2008 - Interessado: THIAGO DE SOUZA CASTRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-0/2008 - Interessado: SUZANA MARTINS EIROS SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-4/2008 - Interessado: SILVIA REGINA GOLDGABER BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-8/2008 - Interessado: SEBASTIÃO BEZERRA DO CARMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-2/2008 - Interessado: MAX LUIZ RODRIGUES GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-6/2008 - Interessado: KELLY DE SOUZA CHAPIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-0/2008 - Interessado: JOSÉ ELIELSON DE SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-4/2008 - Interessado: ILMENIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-7/2008 - Interessado: HONET MASSISO BRANCO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-1/2008 - Interessado: GUILHERME GOMES VALETIM DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-5/2008 - Interessado: GERALDO SERAFIM FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-9/2008 - Interessado: DENISE CÂNDIDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-5/2008 - Interessado: CRISTINA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-3/2008 - Interessado: CLAUDIO LOUREIRO DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-6/2008 - Interessado: CARLA MARIA SALERNO POLATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-0/2008 - Interessado: CAIO LIMA FIRME - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-4/2008 - Interessado: ALEXANDRA CAMPELO SILVA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-0/2008 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LUNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-6/2009 (03/2920031/07) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO ESPINDOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-1/2008 - Interessado: REJANE MOTTA VERA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101032-1/2009 (03/11203471/07) - Interessado: ILCIA DE JESUS CAUPER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-3/2008 - Interessado: MARILIA ANTUNES DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-9/2009 (03/1310612/07) - Interessado: NEUSA MARIA VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-1/2008 - Interessado: MARCOS AGUIAR DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-3/2008 - Interessado: LAURA CRISTINA DE TOLEDO QUADROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-6/2008 - Interessado: CINARA CRISTINA BELLO MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-0/2008 - Interessado: CID VIEIRA CORTEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-2/2008 - Interessado: CID VIEIRA CORTEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-3/2008 - Interessado: CATIA CRISTINA QUARTEROLLI BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-7/2008 - Interessado: ANA MARIA MEDEIROS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-0/2008 - Interessado: PATRICIA CAMPELLO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101063-8/2008 - Interessado: HUGO VIEGAS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-4/2008 - Interessado: ELIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-8/2008 - Interessado: VIVIAN AMORIM SANTIAGO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-1/2008 - Interessado: VIVIANE CÂNDIDO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-9/2008 - Interessado: REBECA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-3/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO COSTA CAMARGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-7/2008 - Interessado: PATRICIA MARIA NAZARETH CEVA ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-1/2008 - Interessado: NILSON DA SILVA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-5/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA LAMARÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-3/2008 - Interessado: LILIAN WEITZEL COELHO PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-7/2008 - Interessado: LILIAN FERREIRA DE SENNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-4/2008 - Interessado: JORGE CESAR FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-8/2008 - Interessado: ELISA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-2/2008 - Interessado: EDSON ROMANO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-6/2008 - Interessado: GILBERTO RUFINO DE SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-4/2008 - Interessado: FABIO PACHECO FREELAND - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-1/2008 - Interessado: FABIO DESTEFANI CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-3/2008 - Interessado: EUCLIDES DOS REIS FERNANDES PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-1/2008 - Interessado: ELAINE TOSCANO FONSECA FALCÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-3/2008 - Interessado: CARLOS JOSÉ SALDANHA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-7/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-2/2008 - Interessado: ANTONIO CLAUDIO DE FRANCA CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-6/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LEMOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-0/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA FONSECA SARQUIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-4/2008 - Interessado: ALEXSANDER SILVA DE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-8/2008 - Interessado: SELMA MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-2/2008 - Interessado: ROGÉRIO VILELA DE ABREU PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-6/2008 - Interessado: REGINA MARIA LEITE GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-0/2008 - Interessado: PATRICIA MANESCHY DUARTE DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-4/2008 - Interessado: NICOLAS MCCARTNEY ALEXANDRIA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-8/2008 - Interessado: MONICA ANDREA OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-7/2008 - Interessado: KATIA CRISTINA DOS SANTOS VEILLARD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-1/2008 - Interessado: JOSÉ HONORATO ALVES DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-5/2008 - Interessado: JOANA MARIA DE ANGELIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-9/2008 - Interessado: JACQUELINE DE CASSIA PINHEIRO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-3/2008 - Interessado: ISABEL CRISTINA PINTO DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-7/2008 - Interessado: EDUARDO NAHUM OCHS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-1/2008 - Interessado: CHRISTIAN DAVID SOARES BITENCOURT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-7/2008 - Interessado: CELITA MARIA DE SOUZA DAVID - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-2/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-4/2008 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-6/2008 - Interessado: ANTONIO FLAVIO BARBOSA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-0/2008 - Interessado: ANDREIA DE LUCA HEREDIA DE SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-7/2008 - Interessado: ROGÉRIO LUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-3/2008 - Interessado: RICARDO DE ALENCAR CÂMARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-9/2008 - Interessado: PLACIDO JOSÉ ALVES DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-3/2008 - Interessado: LUCIENE CRISTINA DIAS DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-6/2008 - Interessado: LOANES MELO DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-0/2008 - Interessado: JULIANO DA SILVA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-8/2008 - Interessado: IZABELLA MENDES FIGUEIREDO BITTENCOURT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-0/2008 - Interessado: GISELE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-7/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTANA SALGADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-5/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA DE O. DOGLIO BEHRSIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-1/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA DE O. DOGLIO BEHRSIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-9/2008 - Interessado: MARCOS ROBERTO BATISTA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-3/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-2/2008 - Interessado: MARCIA NOEMA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-6/2008 - Interessado: MARCIA NOEMIA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-0/2008 - Interessado: MARCEL ROCHA SOARES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-4/2008 - Interessado: LUÍS FLAVIO SIECZKOWSKI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-8/2008 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO LEDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-2/2008 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-6/2008 - Interessado: LAINA LANNES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-4/2008 - Interessado: KELLY ARAÚJO LUCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-9/2008 - Interessado: JOSIEL ABRAHÃO P. DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-8/2008 - Interessado: JOSÉ CIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-2/2008 - Interessado: JORGE LUIZ RAPOSO BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-6/2008 - Interessado: JOÃO LUIZ MIRANDA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-0/2008 - Interessado: JOÃO LUIZ DE FIGUEIREDO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-4/2008 - Interessado: JENESIS GENUNCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-8/2008 - Interessado: JEAN CARLOS MIRANDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-2/2008 - Interessado: ISRAEL TOLEDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-6/2008 - Interessado: HELEN MACHADO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-0/2008 - Interessado: GUILHERME DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-4/2008 - Interessado: GISELLE FARIAS FLEURY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-6/2009 (03/4110349/07) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-1/2009 (03/1730324/06) - Interessado: TEREZA CRISTINA GUZZO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-5/2008 - Interessado: GERMANDO CORREA DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-9/2008 - Interessado: FERNANDO FORTUNATO FARIAS FERRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-8/2008 - Interessado: MAURÍCIO ROCHA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-2/2008 - Interessado: MARLY MELLO DE LUCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-6/2008 - Interessado: MARISE APARECIDA PILOTO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-0/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-4/2008 - Interessado: ARTUR SERGIO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-8/2008 - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-1/2008 - Interessado: ANIBAL RAFAEL MELGAREJO GIMENEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2008 - Interessado: ANDREA SOARES BONIFACIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-6/2008 - Interessado: ANDREA LEMOS XAVIER GALUCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-0/2008 - Interessado: ANDRÉ GUIMARÃES VALENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-4/2008 - Interessado: ANDERSON XAVIER TIBU GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-8/2008 - Interessado: ANA LUIZA MARANHÃO SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-6/2008 - Interessado: ANA LUIZA MARANHÃO SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-3/2008 - Interessado: ALINY FERREAS PEÇANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-9/2008 - Interessado: ALEXANDRO CÂMARA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-7/2008 - Interessado: FERNANDO ESTEBAN DO VALLE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-5/2008 - Interessado: FABIA DOS SANTOS MARUCCI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-8/2008 - Interessado: EVELYN APOLONIO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-6/2008 - Interessado: ELOISA PORTO CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-2/2008 - Interessado: DIONNE DA ENCARNAÇÃO LORENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-9/2008 - Interessado: DIANA BERMAN CORREA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-1/2008 - Interessado: DENISE CARVALHO DE SOUZA JALLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-7/2008 - Interessado: DAYSE BRAGA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-5/2008 - Interessado: DAYSE BRAGA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-4/2008 - Interessado: CRISTINA MARIA EITLER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-6/2008 - Interessado: CINTIA MARIZA DO AMARAL MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-0/2008 - Interessado: CINTIA FARIA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-8/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO COSTA SCHERER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-6/2008 - Interessado: CARLA MARIA MENEGOLA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-9/2008 - Interessado: BETTY DANTAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-7/2008 - Interessado: PAULO SERGIO DE ALMEIDA GALVÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-9/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO AMBROSIO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-3/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE MARINHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-0/2008 - Interessado: MAURO SERGIO FERNANDES ARGENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-6/2008 - Interessado: MAURÍCIO FERREIRA QUELHAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-4/2008 - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA RODRIGUES FERRÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-6/2008 - Interessado: MARIA ELIZABETH DA NOBREGA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-5/2008 - Interessado: MARIA ADELAIDE CABRAL DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-9/2008 - Interessado: ALDREY COSTA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-3/2008 - Interessado: ADAURI SILVA BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-7/2008 - Interessado: ACILDO LEITE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-1/2008 - Interessado: WILSON LUIZ LANZARINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-5/2008 - Interessado: VIRGINIA MALDONADO LAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-9/2008 - Interessado: VAGNER BRAGA NENES COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-3/2008 - Interessado: RULF BRANCO LIMA NETTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-7/2008 - Interessado: ROVER FIGUEIRO FRANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-1/2008 - Interessado: MARCOS VICENTE DE BRITO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-0/2008 - Interessado: MARCIS GUALBERTO MENDONÇA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-4/2008 - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-8/2008 - Interessado: MALENA OSÓRIO HOR-MEYLL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-2/2008 - Interessado: LUÍS ALBERTO DE CARVALHO CALDAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-6/2008 - Interessado: LUCIANO RODRIGUES ORNELAS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-0/2008 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO LINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-4/2008 - Interessado: LENILDO CARQUEIJA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-8/2008 - Interessado: JUACYARA CARBONELLI CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-2/2008 - Interessado: JOSÉ MARIO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-6/2008 - Interessado: JOSÉ FERNANDO CIRNE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-3/2009 (03/10003605/07) - Interessado: OSALEA LIMA RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-7/2008 - Interessado: JORJE SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-0/2008 - Interessado: JOÃO ALFREDO DA ROCHA LAGOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-4/2008 - Interessado: RICARDO MARQUES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-8/2008 - Interessado: RICARDO GUERRA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-6/2008 - Interessado: RAFAEL LOPES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-8/2009 (03/5410468/04) - Interessado: NELI NEILA FERNANDES MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-8/2008 - Interessado: PEDRO DA FONSECA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-6/2008 - Interessado: EMANUEL JOSÉ CAPECHI DE PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-5/2008 - Interessado: EDGAR FRANCISCO OLIVEIRA DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-3/2008 - Interessado: DANIEL FERNANDES SERPA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-7/2008 - Interessado: DANIEL DE SOUZA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-4/2008 - Interessado: ARTUR JORGE DA SILVA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-8/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS IZABEL PARRACHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-2/2008 - Interessado: ALUISIO SZRAJBMAN VAZ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-0/2008 - Interessado: THIAGO LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-4/2008 - Interessado: TATIANE DA SILVA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-2/2008 - Interessado: TATIANA PIMENTEL TOURINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-6/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-7/2008 - Interessado: ANNA PAULA DE SOUZA GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-9/2009 (03/11301283/07) - Interessado: NORMA SUELI TANUS LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-9/2008 - Interessado: MARCELO VILAÇA PINHEIRO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-3/2008 - Interessado: LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-1/2008 - Interessado: KEYLA FERREIRA EÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-4/2008 - Interessado: JAIME FERNANDO VILLAS ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-8/2008 - Interessado: GUNAR VINGRE DA SILVA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-6/2008 - Interessado: FLAVIA BRAGA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-4/2008 - Interessado: FABIO ANTONIO SEIXAS DE REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-1/2008 - Interessado: EVERTON MURILO CARVALHO DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-5/2008 - Interessado: ROSANA MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-9/2008 - Interessado: ROBERTO FAINSTEIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-3/2008 - Interessado: MIRIAN DE CARVALHO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-7/2008 - Interessado: MIGUEL ANGELO MANE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-1/2008 - Interessado: JOSÉ RENATO NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-5/2008 - Interessado: FABIO DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-3/2008 - Interessado: CARL YNGVE GRAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-7/2008 - Interessado: ANA MARIA NETTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-0/2008 - Interessado: AMBROSINA HELENA FERREIRA G. PASCUTTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-4/2008 - Interessado: WILLIAN SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-2/2008 - Interessado: VITOR SILVA MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-0/2008 - Interessado: VANESSA CHAVES DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-4/2008 - Interessado: THIAGO ROBERTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-8/2008 - Interessado: THIAGO RAMOS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-2/2008 - Interessado: THIAGO RAMOS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-1/2008 - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA TARGINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-3/2008 - Interessado: TANIA FROSSARD DE AMORIM LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-7/2008 - Interessado: SOLANGE TOSTE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-1/2008 - Interessado: JULIANA PEREIRA CHAVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-7/2008 - Interessado: SHEILA FERREIRA NEIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-4/2008 - Interessado: SERGIO GONÇALVES DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-8/2008 - Interessado: IVANA MENDES CARDOSO BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-6/2008 - Interessado: GERALDO GARCEZ CONDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-0/2008 - Interessado: SERGIO FERNANDES ALOIS SCHERMANN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-4/2008 - Interessado: FABIANA DIAS ANTONINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-2/2008 - Interessado: RONALD VIZZONI GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-5/2008 - Interessado: CLAUDIA GUILMAR LISBOA PAIXÃO LINHARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-3/2008 - Interessado: ROMMEL BARRETO DE MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-7/2008 - Interessado: MARCO AURELIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-5/2008 - Interessado: CINTIA ENDLICH ORTH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-9/2008 - Interessado: ROBERTO ANTONIO DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-3/2008 - Interessado: ANA ROSA LATTANZI DE MELO LAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-6/2008 - Interessado: RICARDO LOYOLA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-0/2008 - Interessado: ANA PAULA DE AVELAR MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-8/2008 - Interessado: ALESSANDRA ALDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-2/2008 - Interessado: CARMEN GLÓRIA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-6/2008 - Interessado: RENATA LOPES MARAFONI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-0/2008 - Interessado: WAGNER ARRUDA DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-4/2008 - Interessado: POLLYANA WENDHAUSEN FETEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-8/2008 - Interessado: VITOR LAERTE PINTO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-2/2008 - Interessado: VITOR DAUMAS PASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-1/2008 - Interessado: NADIA FILOMENA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-5/2008 - Interessado: MICHEL DO NASCIMENTO MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-9/2008 - Interessado: MARTA SANTOS DA SILVA HOLANDA LOBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-3/2008 - Interessado: VANESSA VIEIRA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-7/2008 - Interessado: TERESA DE SOUZA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-1/2008 - Interessado: MARIZE BASTOS CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-9/2008 - Interessado: SERGIO ALBERTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-3/2008 - Interessado: MARIANA LIMA VILELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-7/2008 - Interessado: SELMA CHAGAS MANSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-2/2008 - Interessado: SAINT-CLAIR DOS SANTOS GOMES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-6/2008 - Interessado: ROGÉRIO COTRIM MARTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-0/2008 - Interessado: MICHELE COSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-8/2008 - Interessado: MELISSA BOZZI NONATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-2/2008 - Interessado: MAXIMO DIAS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-6/2008 - Interessado: RENATA BINENSZTOK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-0/2008 - Interessado: PAULO CESAR DE CASTRO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-4/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PATELLO DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-8/2008 - Interessado: MARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-7/2008 - Interessado: OMAR LUPI DA ROSA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-1/2008 - Interessado: MOYSES SZKLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-5/2008 - Interessado: JULIO DE MELLO FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-9/2008 - Interessado: MILTON ARY MEIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-3/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-7/2008 - Interessado: GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-1/2008 - Interessado: ANDRÉ BERNARDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-5/2008 - Interessado: GIANE GONÇALVES DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-3/2008 - Interessado: ANDERSON VON DOLLINGER FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-6/2008 - Interessado: FABIO CHIGRES KUSCHNIR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-0/2008 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-6/2009 (03/700027/97) - Interessado: IVETTE SILVEIRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-2/2008 - Interessado: ALLAN DO NASCIMENTO AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-6/2008 - Interessado: ALEXANDRE DAS NEVES FARIA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-8/2008 - Interessado: ALESSANDRA DA PAIXÃO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-7/2008 - Interessado: ESTHER HELENA RONDON BARRETO PRATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-5/2008 - Interessado: ALENITA DE OLIVEIRA CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-3/2008 - Interessado: ELOISA ALEXANDRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-7/2008 - Interessado: ALDERITA VERISSIMO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-5/2008 - Interessado: ELLEN ELIZABETH MACEDO BARROSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-3/2008 - Interessado: ADRIANA COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-6/2008 - Interessado: RENATO SANMARTIN DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-0/2008 - Interessado: ELISABETE ALVES CAPPELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-2/2008 - Interessado: EDGARD HERCULANO CLEMENTE JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-4/2008 - Interessado: RENATA LEONARDO SOARES DE FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-8/2008 - Interessado: MARCELO CARDOSO FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-7/2008 - Interessado: LILIAN OLIVEIRA E CRUZ DE ARAGÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-1/2008 - Interessado: DIEGO VILLELA SCHOENMANN S. ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-9/2008 - Interessado: HENRIQUE ROSA DE SOUSA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-7/2008 - Interessado: DANIELLE CANABARRO TUPINAMBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-1/2008 - Interessado: GRACIELLE RODRIGUES REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-9/2008 - Interessado: FERNANDA MARIA CASTRO MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-2/2008 - Interessado: CLAUDIA RAMOS MARQUES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-0/2008 - Interessado: CAROLINA COSTA REIS FAJARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-8/2008 - Interessado: CAMILA FURTADO GUEDES PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-6/2008 - Interessado: ANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-8/2008 - Interessado: ADRIANA DO VALLE GRAÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-1/2008 - Interessado: CATIA QUEIROZ DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-5/2008 - Interessado: FABIANA DE SOUZA SCALZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-9/2008 - Interessado: FABIANA BASTOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-3/2008 - Interessado: ENGELA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-2/2008 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-0/2008 - Interessado: ELEONARA ANTUNES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-4/2008 - Interessado: ELDER SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-8/2008 - Interessado: DERUY DOS SANTOS ERVILHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-2/2008 - Interessado: DENISE SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-6/2008 - Interessado: DEISE LIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-0/2008 - Interessado: DANIELA DE ALMEIDA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-3/2008 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES BAPTISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-7/2008 - Interessado: CELSO PRAÇA DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-9/2008 - Interessado: CARMEN GLÓRIA DA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-8/2008 - Interessado: CARMEN GLÓRIA DA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-2/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO MORAES DE ANDRADE JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-0/2008 - Interessado: ANDREA DE JESUS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-4/2008 - Interessado: ANA MARCIA MESQUITA CAMPELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-2/2008 - Interessado: ANA LETICIA DE MATOS MILHOMENES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-6/2008 - Interessado: ALBERTO JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-0/2008 - Interessado: ADRIANA MARTINS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-4/2008 - Interessado: PAULO FERNANDO CIDADE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-7/2008 - Interessado: NILO DO VALE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-9/2008 - Interessado: GEOVANE FREZ OUVERNEY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-1/2008 - Interessado: IRACEMA MARIA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-9/2008 - Interessado: DANIEL FURTADO DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-8/2008 - Interessado: ANDERSON BARBOZA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-2/2008 - Interessado: CRISTINA MARCIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-6/2008 - Interessado: RONALDO TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-2/2008 - Interessado: MICHELLE DA SILVA SAAB - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-0/2008 - Interessado: CRISTIANO BERTOLOSSI MARTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-7/2008 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-5/2008 - Interessado: TIAGO MEDEIROS GUEDES BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-3/2008 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-1/2008 - Interessado: CLEONICE CASTRO NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-5/2008 - Interessado: RENATA MONTEIRO PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-9/2008 - Interessado: CLEIDE ISA AMARAL GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-2/2008 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-0/2008 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-4/2008 - Interessado: REGIS MORAES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-8/2008 - Interessado: CLAUDETE MENDES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-6/2008 - Interessado: MAGALI ANCONELLI DALL'OSSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-0/2008 - Interessado: CELINA DIAS GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-3/2008 - Interessado: CÉLIA DIAS PROENÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-7/2008 - Interessado: JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-5/2008 - Interessado: CECILIA DA SILVA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-9/2008 - Interessado: MARCELO ALVES AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-7/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE LUDOLFF - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-1/2008 - Interessado: CARLINO GONÇALVES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-5/2008 - Interessado: ARABELA ALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-9/2008 - Interessado: ANTONIO RINALDO FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-8/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTANA VICTOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-6/2008 - Interessado: ANGELA MARIA DA CUNHA MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-0/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ FASANO DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-4/2008 - Interessado: ANDREA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-2/2008 - Interessado: AGUINALDO CONCEIÇÃO DA PAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-6/2008 - Interessado: ANDREA LUIZA PEREIRA KAIZER DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-0/2008 - Interessado: ANDREA LUIZA DOS SANTOS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-3/2008 - Interessado: ADRIANO TINOCO DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-7/2008 - Interessado: PATRICK DE LIMA AGUIAR MARIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-1/2008 - Interessado: ANDREA FONTES DA FONSECA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-5/2008 - Interessado: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-9/2008 - Interessado: RENATA MARIA NOEL DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-3/2008 - Interessado: REGINA RIBEIRO DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-7/2008 - Interessado: RAYMUNDO DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-1/2008 - Interessado: PRISCILA DE BARROS ANTAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-5/2008 - Interessado: PIRANGUAIA SYLVESTRE DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-9/2008 - Interessado: VALERIA DA SILVA BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-4/2008 - Interessado: VAGNER DUTRA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-0/2008 - Interessado: LIDIANE DE CASSIA CORREIA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-8/2008 - Interessado: IZABELA LOUREIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-2/2008 - Interessado: DALMON SOARES DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-6/2008 - Interessado: THAIS ARAÚJO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-0/2008 - Interessado: TEREZA CRISTINA MATHIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-9/2008 - Interessado: TATIANA MAZZA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-3/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ FEIJÓ DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-7/2008 - Interessado: SUELI GRANDE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-1/2008 - Interessado: SONIA MARIA PARREIRAS ZEFERINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-5/2008 - Interessado: NATALIA BRAGA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-9/2008 - Interessado: SONIA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-7/2008 - Interessado: SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-1/2008 - Interessado: LUCIANA NEPOMUCENO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-5/2008 - Interessado: SILVIA REGINA MASON DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-4/2008 - Interessado: LUANA INACIO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-8/2008 - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-6/2008 - Interessado: ISMENIA DAMASIO GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-4/2008 - Interessado: FELIPE SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-8/2008 - Interessado: ELISA EL HANI ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-2/2008 - Interessado: EDSON LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-6/2008 - Interessado: DOUGLAS HIPOLITO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-0/2008 - Interessado: SIDNEY DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-7/2008 - Interessado: MARIARA ARAÚJO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-1/2008 - Interessado: LUCIAN WERNER BORGES MEDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101834-5/2008 - Interessado: LEILTON MARIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-9/2008 - Interessado: KARINA FERREIRA DO AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-3/2008 - Interessado: GRACIELA DEMIAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-7/2008 - Interessado: GLAYD MAIA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-1/2008 - Interessado: GABRIELA FERNANDES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-5/2008 - Interessado: EDSON RUFINO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-4/2008 - Interessado: DIOGO DA SILVA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-8/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRILLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-2/2008 - Interessado: LUIZ FRULLANI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-6/2008 - Interessado: KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-4/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FRETAS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-8/2008 - Interessado: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-2/2008 - Interessado: GUILHERME LUCAS LOUREIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-6/2008 - Interessado: SILVANIA DAMIÃO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-0/2008 - Interessado: SILVANA SANTOS PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-9/2008 - Interessado: FLAVIO BAUER NOVELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-7/2008 - Interessado: ENEIDA DE SOUZA ROSÁRIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-1/2008 - Interessado: CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-5/2008 - Interessado: SILAS DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-9/2008 - Interessado: SHEILA DA CRUZ MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-3/2008 - Interessado: SHAYENE AMARAL LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-1/2008 - Interessado: SERGIO GOMES DE SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-5/2008 - Interessado: SEBSTIÃO DE SOUZA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-4/2008 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-8/2008 - Interessado: SARAH DE PAULA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-2/2008 - Interessado: SARA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-6/2008 - Interessado: BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-0/2008 - Interessado: ROSIMERY DA SILVA DANIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-4/2008 - Interessado: ROSEMAR SANT'ANNA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-8/2008 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-2/2008 - Interessado: ANA TEREZA SUSSEKIND ROCHA TORRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-6/2008 - Interessado: ROSANGELA MARIA GALDINO LUIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-0/2008 - Interessado: ALMIR ANTUNES PEDROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-9/2008 - Interessado: RONILDO DUARTE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-3/2008 - Interessado: ROGILDO GOMES DAS CHAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-7/2008 - Interessado: RENATO IGLESIAS FELICIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-1/2008 - Interessado: ROGELIA CÂNDIDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-9/2008 - Interessado: ROBSON DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-3/2008 - Interessado: PABLO ROSSI BARREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-7/2008 - Interessado: ROBERTO JORGE PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-1/2008 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-5/2008 - Interessado: ROBERTO DA SILVA ELEUTERIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-4/2008 - Interessado: MARCIO MOREIRA BRITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-8/2008 - Interessado: ROBERTA CRISTINA TELACIO DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-2/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS MENDES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-6/2008 - Interessado: RICARDO RAMOS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-0/2008 - Interessado: ANA BEATRIZ LOPES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-4/2008 - Interessado: RENATO DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-8/2008 - Interessado: ALEXANDRE GUIMARÃES VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-2/2008 - Interessado: ANGELA GUIMARÃES DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-6/2008 - Interessado: AMANDA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-0/2008 - Interessado: ALEXANDRA GARCIA FERREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-9/2008 - Interessado: ALINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-3/2008 - Interessado: ALEXANDRA STACHUK MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-7/2008 - Interessado: ZÉLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-1/2008 - Interessado: WILLIANS ORLANDINO FEITOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-5/2008 - Interessado: VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-9/2008 - Interessado: WANDERLEY GOUVEIA BERNARDINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-3/2008 - Interessado: THEOPHILO DE AZEREDO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-7/2008 - Interessado: WANDERLEI GINO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101899-5/2008 - Interessado: SUZANA DA SILVA TAVARES AMADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-4/2008 - Interessado: WANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-8/2008 - Interessado: WALQUIR TRINDADE DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-2/2008 - Interessado: WALCYR GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-6/2008 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-0/2008 - Interessado: VIVIANE BASTOS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101906-4/2008 - Interessado: VINICIUS TEIXEIRA STUDART PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-8/2008 - Interessado: VICENTE DA COSTA LYRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-6/2008 - Interessado: VERA REGINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-9/2008 - Interessado: VERA LÚCIA SABINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-7/2008 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-5/2008 - Interessado: VANIA CONCEIÇÃO PRAGANA DA SILVA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-3/2008 - Interessado: VANESSA LEAL DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-7/2008 - Interessado: VALMIR ALBINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-1/2008 - Interessado: PEDRO DA SILVA CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-4/2008 - Interessado: PAULO VICENTE FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-8/2008 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-2/2008 - Interessado: PABLO FELIPE DA ANDRADE SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-6/2008 - Interessado: ODETE TAVARES BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-0/2008 - Interessado: NUBIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-4/2008 - Interessado: NORMA RAMOS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-2/2008 - Interessado: NIRA EUNICE DE PAULA GOUDINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-6/2008 - Interessado: NILTA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-6/2008 - Interessado: ROBERTA DUBOC PEDRINHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-0/2008 - Interessado: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-8/2008 - Interessado: PATRICIA FONSECA CARLOS M. DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-2/2008 - Interessado: MARCUS ABRAHAM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-6/2008 - Interessado: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-5/2008 - Interessado: MARCELO DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-9/2008 - Interessado: MARCELA MAFFEI QUADRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-7/2008 - Interessado: MANUELA GENOFRE QUIINTAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-1/2008 - Interessado: LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-5/2008 - Interessado: GAUDENCIO FRIGOTTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-9/2008 - Interessado: ELIZABETH CANEJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-3/2008 - Interessado: ELIANA VIANNA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-1/2008 - Interessado: ELAINE CONSTANT PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-4/2008 - Interessado: DAMIRES SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-6/2008 - Interessado: CRISTIANE GUERREIRO AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-0/2008 - Interessado: VIVYNNE CAVALCANTE CÂNDIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-4/2008 - Interessado: TATIANA TEIXEIRA DELGADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-8/2008 - Interessado: SERGIO RICARDO DE ARAÚJO PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-2/2008 - Interessado: CLAUDIA SOARES DE AZEVEDO MONTALVAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-6/2008 - Interessado: CHRISTINA MARIA DE ABREU LOPES RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-5/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO FIGARI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-9/2008 - Interessado: GUILHERME COSTA GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-3/2008 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAVAO BAYMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-7/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DIAS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-5/2008 - Interessado: ANA PAULA DE ABREU COSTA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-3/2008 - Interessado: ANA MARIA ROCHA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-1/2008 - Interessado: PABLO GABREL FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-4/2008 - Interessado: NICOLAS MCCARTNEY ALEXANDRIA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-8/2008 - Interessado: GILVAN CARLOS SOUZA MARZULLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-2/2008 - Interessado: MONICA MARIA MARTINS MAGDALENI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-6/2008 - Interessado: GIL FERNANDES DA CUNHA BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-0/2008 - Interessado: MONICA AMIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-4/2008 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO VARGAS CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-8/2008 - Interessado: NAURO FRAGA PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-2/2008 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA VIOLANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-6/2008 - Interessado: MARTA CARDOSO DE LIMA DA COSTA REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-5/2008 - Interessado: FAUSTO MONTELA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-9/2008 - Interessado: MARIA CARMEM EULER TORRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-3/2008 - Interessado: DANIELE MAIA BILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-7/2008 - Interessado: MARCELO JACINTO DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-1/2008 - Interessado: CRISTINE NUNES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-5/2008 - Interessado: MARCELO JACINTO DEE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-9/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-3/2008 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA ASSUNCAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-7/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-1/2008 - Interessado: LILIANE BARREIRA SANCHEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-3/2008 - Interessado: ALVARO LUÍS MARTINS DE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-7/2008 - Interessado: KEITE SILVA DE MELO NEPOMUCENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-1/2008 - Interessado: ADRIANO ROGÉRIO KANTOVISCKI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-5/2008 - Interessado: KARINA PEREIRA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-9/2008 - Interessado: ADRIANE DOMINGUES QUELHAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-3/2008 - Interessado: JUCARA JACI KAHL MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-7/2008 - Interessado: WILLIAM DE MIRANDA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-1/2008 - Interessado: JANE OLGA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-5/2008 - Interessado: NOÉ LOUREIRO MADUREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-9/2008 - Interessado: INES SOARES NENES POGGIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-8/2008 - Interessado: RONALDO DE SOUZA LEITE CHATAIGNIER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-2/2008 - Interessado: HELIO FERREIRA ORRICO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-6/2008 - Interessado: LEONARDO WELLER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-0/2008 - Interessado: GERVASIO CASTRO DE REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-4/2008 - Interessado: MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-0/2008 - Interessado: FLAVIO BORGES BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-4/2008 - Interessado: ELENA SOIHET - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-7/2008 - Interessado: EDSON PIMENTEL LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-1/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-5/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-3/2008 - Interessado: WELINGTON MENDONÇA DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-1/2008 - Interessado: WAGNER MARZULLO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-5/2008 - Interessado: VANESSA MARIA DE SOUZA SECCHIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-8/2008 - Interessado: RUBEM URUBATAN DE CARDOSO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-6/2008 - Interessado: PAULA MARIA PINTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-0/2008 - Interessado: MONICA PEREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-4/2008 - Interessado: MARCUS BRAUER GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2008 - Interessado: MÁRIO ANÍBAL SIMON ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-2/2008 - Interessado: MARCO CESAR LEMOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-6/2008 - Interessado: LUCILANGELA MATTOS GALLETTI DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-0/2008 - Interessado: MARCIA CRISTIANE MARTINS RIBEIRO LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-3/2008 - Interessado: LUÍS CARLOS ZAMORA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-7/2008 - Interessado: LUDMILA GABCAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-1/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA BLASCHER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-5/2008 - Interessado: JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-9/2008 - Interessado: LUCIANO DE LIMA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-3/2008 - Interessado: GILCINA GUIMARÃES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-7/2008 - Interessado: KLEBER DE BIANCHI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-1/2008 - Interessado: JOSÉ LUÍS BOLDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-5/2008 - Interessado: GUSTAVO CRESPO DE ABREU RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-9/2008 - Interessado: ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-8/2008 - Interessado: ADRIANO DIAS MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-2/2008 - Interessado: RAQUEL GOULART BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-6/2008 - Interessado: VINICIUS BARBOSA DE ASSIS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-0/2008 - Interessado: VICTOR DE VASCONCELLOS SVIATOPOLK MIRKY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-4/2008 - Interessado: VANESSA TAVARES DE JESUS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-8/2008 - Interessado: VALDINEA RAMOS NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-2/2008 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-6/2008 - Interessado: SUELY DE ALMEIDA BATISTA DESSANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-0/2008 - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA SANCHES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-4/2008 - Interessado: MARCOS ANDRÉ FRANCO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-3/2008 - Interessado: SONIA MARIA DE CASTRO NOGUEIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-7/2008 - Interessado: LUIZ FREDERICO SARKIS ARBEX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-1/2008 - Interessado: SONIA APARECIDA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-5/2008 - Interessado: LUCIANO BARBOSA MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-9/2008 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-3/2008 - Interessado: GEORG HANS MAX BONSIEP - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-7/2008 - Interessado: ELOITA PEREIRA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-1/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO FELICIO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-5/2008 - Interessado: VLADIMIR CHAVES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-9/2008 - Interessado: VICTOR VINICIUS GUIMARÃES PITA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-8/2008 - Interessado: ELIANE LINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-2/2008 - Interessado: TATYANA LOS DE MELO MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-6/2008 - Interessado: TATIANA GALLIETT FAUSTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-0/2008 - Interessado: ELAINE BLANCO RODRIGUES JANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-4/2008 - Interessado: TATIANA BARROS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-8/2008 - Interessado: DEBORA PRISCILA GRANADO GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-2/2008 - Interessado: SIMONE DE SOUZA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-6/2008 - Interessado: PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-0/2008 - Interessado: PATRICIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-4/2008 - Interessado: CLEDENIR FORMIGA CASIMIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-1/2008 - Interessado: MARCIA MARTINS FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-5/2008 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA COELHO AUGUSTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-9/2008 - Interessado: LUDMILA MARQUES DE OLIVEIRA E ALCANTARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-3/2008 - Interessado: AVANY MAURA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-7/2008 - Interessado: LUCILENE FIGUEIREDO SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-1/2008 - Interessado: KARLA BIANCHA SILVA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-5/2008 - Interessado: AUREA DE FÁTIMA DUARTE MENDES LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-9/2008 - Interessado: KAREN CASSIA TEIXEIRA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-8/2008 - Interessado: ALEX FERREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-2/2008 - Interessado: JOZY WADDINGTON SALDANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-6/2008 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-0/2008 - Interessado: JULIANA COUTINHO DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-8/2008 - Interessado: SERGIO LUÍS DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-2/2008 - Interessado: JOHANNES KRETSCHMER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-6/2008 - Interessado: SELMA LIBANIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-0/2008 - Interessado: GILVAN FRANCISCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-4/2008 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-9/2008 - Interessado: WALCEA BARRETO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-3/2008 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-7/2008 - Interessado: REINALDO RAMOS DINIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-1/2008 - Interessado: CYNTHIA DE SOUZA PAIVA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-5/2008 - Interessado: CELSO SANCHES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-9/2008 - Interessado: PLINIO MARCEDO DECARO SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-3/2008 - Interessado: JACIRA DA SILVA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-7/2008 - Interessado: HERBERT DE CASTRO DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-1/2008 - Interessado: HEKIO CASEMIRO SEABRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-5/2008 - Interessado: GUILHERME DE MORAES NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-4/2008 - Interessado: GISELE MEDEIRO DE SOUZA LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-6/2002 (09/832502/01) - Interessado: AILTON DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-3/2005 (09/10902/04) - Interessado: ANDRÉ NICACIO LEVY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-1/1995 (25/00018566/88) - Interessado: EBENEZO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-0/1995 (25/001593/94) - Interessado: AILTON JOSÉ SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-5/1990 (25/404512/87) - Interessado: HELIO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-3/2009 (09/32932577/08) - Interessado: PAULO CESAR RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-0/2009 (09/1062575/08) - Interessado: MARCOS CORREA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-1/1998 (09/23312584/96) - Interessado: JORGE MATHEUS JUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-3/2009 (09/192530/08) - Interessado: PAULO ROBERTO LEANDRO OUTERELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-5/1995 (25/2628577/94) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-6/1987 (25/00054572/86) - Interessado: HELIO OSCAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-3/2009 (03/10500230/07) - Interessado: ANNA NERY BARBOSA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-0/2008 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-4/2008 - Interessado: VIVIANE GODOI DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-0/2009 (03/10004202/07) - Interessado: SOLANGE DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-2/2009 (17/205564/07) - Interessado: MARIA ABIGAIL DE ALBUQUERQUE SEABRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-9/2008 (09/922593/07) - Interessado: TATIANE MARTINS COSTA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-8/2009 (03/10300118/07) - Interessado: GESLAINE DA FONSECA LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-6/2009 (03/2920157/06) - Interessado: ANA FRANCISCA BARD MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-8/1998 (09/0092594/96) - Interessados: MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-5/2003 (33/100587/02) - Interessado: CEHAB- Robisson Fernandes Paraguassú - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-6/2009 (09/108921105/08) - Interessado: ELOIR ALVES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-2/2009 (09/4911228/08) - Interessado: ISAAC SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-8/1986 (25/28662502/85) - Interessado: MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-4/2003 (25/905596/92) - Interessado: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-4/2004 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-7/2008 (09/2692579/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-1/2007 (09/4442591/06) - Interessado: MAURÍCIO HENRIQUE NUNES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108200-9/2009 (09/142581/09) - Interessado: PAULO MAURÍCIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-0/2009 (09/122521/09) - Interessado: WILLIAM DE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-3/2009 (09/92572/09) - Interessado: CARLOS DA CONCEIÇÃO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-5/2009 (09/132510/09) - Interessado: SERGIO BARREIROS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108329-1/2009 (09/462598/08) - Interessado: JAIRO DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-5/2009 (25/639575/93) - Interessado: ADILSON SOARES AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109209-8/2007 (09/722521/07) - Interessado: ANTONIO SALVADOR DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109873-3/2001 (09/1612512/00) - Interessado: ARNALDO MARINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-9/2008 (03/10300614/06) - Interessado: MARIA ANTONIETA RIBEIRO GOMES - 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Interessado: GERALDO DE MORAES BITENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-1/2008 (23/200566/08) - Interessado: CARLOS ARTHUR PITOMBEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-6/2007 - Interessado: AGLAIA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-1/2007 - Interessado: OTTILIE MARGARETE MAROTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-3/2007 - Interessado: RONALDO COUTINHO DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112651-8/2007 - Interessado: MARLANA REGO MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-2/2007 - Interessado: MARIA LUIZA SABOIA SADDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112653-6/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETH ANDRADE COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112661-3/2007 - Interessado: MARIA CLARA DE CASTRO BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-7/2007 - Interessado: MARIA BERNADINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-8/2009 (09/39462502/09) - Interessado: VALDECI CAMILLO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-6/2007 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112685-3/2009 (09/00212531/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-2/2007 - Interessado: JORGE LUIZ SAMPAIO DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-0/2007 - Interessado: JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA VAZ DE MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112717-8/2007 - Interessado: ISABEL MARIA CARNEIRO DE SASON PORTELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-6/2007 - Interessado: GRAZIELLA KROHLING KUNCSCH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-9/2007 - Interessado: FLORIANO CARVALHO DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112724-1/2007 - Interessado: FERNANDA LOPES TORRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112735-0/2007 - Interessado: DENISE ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112736-4/2007 - Interessado: CLAUDIA THURLER RICCI - 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Interessado: ALAIR GONÇALVES SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-1/2007 - Interessado: AFFONSO CELSO DE MIRANDA NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112745-5/2007 - Interessado: THALES VINICIUS CARVALHO DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112746-9/2007 - Interessado: ROSILENE BANDEIRA BISPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-0/2007 - Interessado: PAULO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-8/2007 - Interessado: BRUNO ALVES FERRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-6/2007 - Interessado: BIANCA KARAM SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-5/2007 - Interessado: ARTHUR NUNES PERZ NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-7/2007 - Interessado: ANGELA APARECIDA SERAFIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-9/2007 - Interessado: ANGELA APARECIDA SERAFIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-3/2007 - Interessado: ANDREA PINHEIRO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-0/2007 - Interessado: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-8/2007 - Interessado: ANA MARIA MIGUEL DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-8/2007 - Interessado: ANA LÚCIA SILVA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-9/2007 - Interessado: ANA CRISTINARIBEIRO COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-1/2007 - Interessado: ANA CRISTINA CASTRO DIAS PELLUSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112791-4/2007 - Interessado: ANA ANGÉLICA TEIXEIRA FEREIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-2/2007 - Interessado: ALEX DE BRITO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-0/2007 - Interessado: ERICK FOIT DA SILVA CESARIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-8/2007 - Interessado: ELTON DA SILVA ROCHA GIGANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-2/2007 - Interessado: ELISABETH SOARES DE OLIVEIRA CAEVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-6/2007 - Interessado: ELIANE CHAVES FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-8/2007 - Interessado: EDUARDO CORREA CASTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-1/2007 - Interessado: EDILAINE FÁTIMA DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112841-5/2007 - Interessado: DAVID TEIXEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-9/2007 - Interessado: DARLAN CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112850-6/2007 - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-2/2007 - Interessado: CLAUDIA HELENA FERREIRA DE M. BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-0/2007 - Interessado: CATARINE CANELLAS GONDIM LEITÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-8/2007 - Interessado: CAROLINE DA CUNHA PEREIRA DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-1/2007 - Interessado: CARLOS VINICIUS BATISTA T. MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112864-7/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO SIMAOES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-1/2007 - Interessado: LISIANE SOUZA BHAWAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-5/2007 - Interessado: LEIZIVANIA SILVESTRE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-3/2007 - Interessado: LEANDRO DA SILVA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-6/2007 - Interessado: LAURA MARIA SILVA BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112874-2/2007 - Interessado: LAUDICENA MELLO FERRARI DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-0/2007 - Interessado: KATIA CLAUDINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-8/2007 - Interessado: KAMILA DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-1/2007 - Interessado: JURANDIR FARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-9/2007 - Interessado: JULIANA BRUM SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-1/2007 - Interessado: JOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-5/2007 - Interessado: JERONIMO SERGIO DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112887-9/2007 - Interessado: IZABELA DE FÁTIMA BELLINI NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-7/2007 - Interessado: IVANILDO GUILHERME DE A. S. JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-6/2007 - Interessado: IVANE FRANCISCO DE PAULA DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-4/2007 - Interessado: ISABELLA PEIXOTO TARANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-7/2007 - Interessado: HILTON MELIANDE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-1/2007 - Interessado: GRAZIELA ARLEX SOUZA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-5/2007 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-9/2007 - Interessado: CLAUCIA LIMA DO CANTO ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-3/2007 - Interessado: GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA JUNIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-7/2007 - Interessado: FRANCISCA LOPES DA SILVA FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-1/2007 - Interessado: FRANCISCA DE BONIS NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-9/2007 - Interessado: FLAVIA MORENO BARBEITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112913-4/2007 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-6/2007 - Interessado: FABIANA MATTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-8/2007 - Interessado: LUCIMAR LIMA VELLOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-7/2007 - Interessado: MONIQUE MARQUES LONGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-9/2007 - Interessado: MONICA VALERIA SILVA DE QUEIROZ VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-7/2007 - Interessado: MONICA GONÇALVES LAGDEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-6/2007 - Interessado: MAURÍCIO CEZAR PASCOALETE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112935-2/2007 - Interessado: MARLENE RODRIGUES MEDRADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-4/2007 - Interessado: MARINA MARTINIANO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-7/2007 - Interessado: MARIANA SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112941-1/2007 - Interessado: MARIANA LIMA VILELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-5/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA GIORGI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-3/2007 - Interessado: MARIA CÉLIA SOARES VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112945-7/2007 - Interessado: MARIA CANDIDA DE PAULA BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-9/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112950-2/2007 - Interessado: MARCIA DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA M. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-6/2007 - Interessado: MARCELO MIRAGAYA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-0/2007 - Interessado: MARA MOREL GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112960-7/2007 - Interessado: LUIZ AMERICO PORTELA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-5/2007 - Interessado: LUÍS ANDRÉ SUBTIL MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112964-3/2007 - Interessado: FREDERICO PEDROSA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112965-7/2007 - Interessado: CLAUDIA MARIA GOMES DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-1/2007 - Interessado: ANA PINHO CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-5/2007 - Interessado: ALVARO ROBERTO GARCIA LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112968-9/2007 - Interessado: ANA DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112969-3/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-2/2007 - Interessado: ELIZABETH TURIBIO ALVES S. NAZARETH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112971-8/2008 (03/10003158/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MISSEL DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-8/2007 - Interessado: MANOEL SERGIO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112984-5/2008 (03/5410513/07) - Interessado: SALI CRISTINA DE SOUSA NILO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112985-7/2007 - Interessado: WANDELL DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112989-3/2007 - Interessado: VITORIA TEREZA SWINERD PEREIRA GUMARAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112993-4/2007 - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS TROTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-0/2007 - Interessado: VERA LÚCIA CAMPOS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-2/2007 - Interessado: VALESKA AMANDA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-6/2007 - Interessado: TATIANA CAVALCANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-4/2007 - Interessado: ROZA LUIZA CAIADO DE CASTRO ACCIOLY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113007-8/2007 - Interessado: ROSANE SOARES DE QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-2/2007 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-9/2008 (03/1150/06) - Interessado: CLEIDE GERALDA FERREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113061-4/2007 - Interessado: ROBERTA ESTEVES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-2/2007 - Interessado: PAULA FERREIRA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-8/2007 - Interessado: RUBENS MAYARO DE O. C. RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-6/2007 - Interessado: RICARDO ENGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-9/2007 - Interessado: PEDRO SLOBODA JORGE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-3/2007 - Interessado: PATRICIA DA COSTA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-7/2007 - Interessado: MARCELO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-1/2007 - Interessado: MARCELLE FONSECA CARLHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-9/2007 - Interessado: LIVIA HAUT VALENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-3/2007 - Interessado: LEANDRO CAMACHO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-7/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS BRAGA C. DE MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-1/2007 - Interessado: JORGE PERES ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113080-0/2007 - Interessado: JACQUELINE HOWARD FELICISSIMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-4/2007 - Interessado: FERNANDA PIRES CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113082-8/2007 - Interessado: EDILENE LOPES DO CARMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-2/2007 - Interessado: CARLA CRISTINA COSTA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-6/2007 - Interessado: BRUNO GOMES CHUNG NIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-0/2007 - Interessado: HELVECIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-4/2007 - Interessado: ARON BALMAS DE LIMAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-8/2007 - Interessado: ANDRÉ FAMPA CAVALCANTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-2/2007 - Interessado: ANA ROSA LATTANZI DE M. LAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113089-6/2007 - Interessado: AMAURI DA SILVA SANTOS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-5/2007 - Interessado: ALEXANDRE D'OLIVEIRA REZENDE FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-3/2007 - Interessado: ADRIANA SILVEIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113093-7/2007 - Interessado: NEIVA MARIA DOS SANTOS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-1/2007 - Interessado: LINDALVA COSTA VELOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-1/2008 (03/10600657/07) - Interessado: IVANETE GARCIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-0/2007 - Interessado: NESTOR DE SOUZA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-4/2007 - Interessado: NELSON CORDEIRO REGIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-2/2007 - Interessado: ADILHO JOSÉ BRAZ SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113129-2/2007 - Interessado: ADALBERTO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-1/2007 - Interessado: RENATA FIGUEIREDO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-5/2007 - Interessado: VIVIANE CASTILHO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-9/2007 - Interessado: MARIANA DOMINGUES DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-3/2007 - Interessado: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-7/2007 - Interessado: JANAINA DE ASSIS MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-5/2007 - Interessado: HORACIO CASTILHO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-7/2007 - Interessado: CLAUDIA CIPRIANO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-6/2007 - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113141-0/2007 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-4/2007 - Interessado: ANA BERNADETE LIMA FRAGOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113143-8/2007 - Interessado: ALINE PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-2/2007 - Interessado: ALINE MORAES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-6/2007 - Interessado: ALINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-7/2007 - Interessado: ALEXANDER SILVA MARIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113231-1/2007 - Interessado: ALEX RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-9/2007 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113235-7/2007 - Interessado: ALESANDRA PALMIERI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-5/2007 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS ANDRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-3/2007 - Interessado: ALDILEA FRETAS SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-6/2007 - Interessado: AILTON DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-8/2007 - Interessado: AILSON CARDOSO ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-6/2007 - Interessado: AGNALDO JOSÉ LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113249-8/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALVES CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113250-7/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ESTEVE MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-9/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO PONTES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-1/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA PAZ SIMEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-9/2007 - Interessado: CACILDA BALDOVINO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-3/2007 - Interessado: BIANCA VALÊNCIO GARRIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113261-6/2007 - Interessado: BIANCA MENDONÇA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113264-8/2007 - Interessado: BIANCA CARUSO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-2/2007 - Interessado: BENJAMIM CÂNDIDO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-6/2007 - Interessado: BARBARA HELENA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-8/2007 - Interessado: ANTONIO LUIZ RIBEIRO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-7/2007 - Interessado: ANTONIO CORDEIRO FEGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-1/2007 - Interessado: ANTONIO CLAUDIO BORGES GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-3/2007 - Interessado: ANILSON SILVA SEBASTIÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-1/2007 - Interessado: ANGÉLICA SOUZA MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-6/2007 - Interessado: ANGELA GUIMARÃES DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113289-8/2007 - Interessado: ANDREA REGIS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113298-9/2007 - Interessado: ANDRÉ LUÍS SALLES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113300-8/2007 - Interessado: ANDERSON DE FARIAS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113301-2/2007 - Interessado: ANA PAULA DO CARMO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-6/2007 - Interessado: ANA LÚCIA DE JESUS LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-0/2007 - Interessado: ANA DAISE DE SOUZA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-2/2007 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113309-4/2007 - Interessado: AMANDA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113312-1/2007 - Interessado: ALUCEIA ZACARIAS MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113314-9/2007 - Interessado: ELI ANASTACIO FRANCO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113315-3/2007 - Interessado: EDUARDO NUNES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-5/2007 - Interessado: EDUARDO LUIZ DA CUNHA SANT'ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-6/2007 - Interessado: EDUARDO FERNANDES DA GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113324-4/2007 - Interessado: EDUARDO AGUIAR MANCUSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-6/2007 - Interessado: EDNALDO CEZARIO PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113330-3/2007 - Interessado: EDMILSON DA SILVA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113331-7/2007 - Interessado: DIOGO RAMOS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113332-1/2007 - Interessado: DIEGO SOARES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-5/2007 - Interessado: DEUSINEIA MARIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-9/2007 - Interessado: DANIELA VARZEM ANDRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-3/2007 - Interessado: DANIELA DA SILVA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-7/2007 - Interessado: DALVA DE FÁTIMA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113342-6/2007 - Interessado: CYNTHIA VICTORIA MELO TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-4/2007 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113345-8/2007 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-9/2007 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-8/2007 - Interessado: CLEBER SEBASTIÃO DA SILVA BRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113381-2/2007 - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113382-6/2007 - Interessado: CLAUDINEIDE VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2007 - Interessado: CLAUDINEIA PEREIRA PALOMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113384-4/2007 - Interessado: CLAUDIA HELENA BOROTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113385-8/2007 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113387-6/2007 - Interessado: CIRLEIDE ROSA VALERIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113390-3/2007 - Interessado: CHARLES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113392-1/2007 - Interessado: CEZAR MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-5/2007 - Interessado: CESAR DA SILVA PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-9/2007 - Interessado: CATIA QUEIROZ DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-7/2007 - Interessado: CATIA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-9/2007 - Interessado: HERMES LUIZ ENEAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113400-4/2007 - Interessado: HAMILTON MOREIRA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113401-8/2007 - Interessado: GUARACINY VIEIRA DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113402-2/2007 - Interessado: GISELE TEIXEIRA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-6/2007 - Interessado: GERÔNCIO FIRMINO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113411-3/2007 - Interessado: GEIZA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113412-7/2007 - Interessado: GEANE PAULA DA CONCEIÇÃO MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113413-1/2007 - Interessado: FRANQUE BASTOS BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113414-5/2007 - Interessado: FLAVIO FARIAS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113416-3/2007 - Interessado: FLAVIO ANTONIO PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-7/2007 - Interessado: FLAVIO CARDOSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-1/2007 - Interessado: FERNANDO PALMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-5/2007 - Interessado: FERNANDA NEVES OLIVEIRA BAPTISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-4/2007 - Interessado: FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113421-8/2007 - Interessado: FAUSTINO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113422-2/2007 - Interessado: FABIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-6/2007 - Interessado: FABIO DOS SANTOS FACHETTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113424-0/2007 - Interessado: FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113425-4/2007 - Interessado: FABIANE FARIAS DE CARVALHOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-8/2007 - Interessado: FABIANA DE SOUZA SCALZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-6/2007 - Interessado: FABIANA DE AQUINO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113430-9/2007 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-3/2007 - Interessado: ESTER SANTOS NUNES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-7/2007 - Interessado: ELOI MARCELO SOUZA FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-1/2007 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-5/2007 - Interessado: ELIANE DA SILVA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-9/2007 - Interessado: JORGE RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113436-3/2007 - Interessado: JORGE PAULO STROGOFF DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113437-7/2007 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-1/2007 - Interessado: JORGE DA SILVA NERY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-5/2007 - Interessado: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-4/2007 - Interessado: JESILDA SALES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-7/2007 - Interessado: JEAN KARLO DA SILVA ALVES PATRÍCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113455-9/2007 - Interessado: JARBAS MAURO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-1/2007 - Interessado: JAQUELINE SENA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113463-6/2007 - Interessado: JANAINA DA SILVA MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113465-4/2007 - Interessado: JAIRA SANTOS ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-0/2007 - Interessado: JAIR DA SILVA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-1/2007 - Interessado: JAIME DIOGO CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113477-7/2007 - Interessado: JACQUELINE DA SILVA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-5/2007 - Interessado: ITAINA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113481-8/2007 - Interessado: ISMAEL RODRIGUES ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-6/2007 - Interessado: IRENE DE ALMEIDA BIASOLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113486-8/2007 - Interessado: HERNANDI SCHNEIDEWIND - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113487-2/2007 - Interessado: INES DA CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-0/2007 - Interessado: HOSANA MARQUES DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-2/2007 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113529-6/2007 - Interessado: LUCIANA BATISTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113536-9/2007 - Interessado: LUCAS JOSÉ PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113537-3/2007 - Interessado: LIDIANE ALVES CHAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113539-1/2007 - Interessado: LIDIA FERREIRA SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113540-0/2007 - Interessado: LEONARDO MATHEUS DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113541-4/2007 - Interessado: LEONARDO FREITAS MEMEDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113542-8/2007 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA TIENGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113543-2/2007 - Interessado: LEANDRO TOBIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113550-5/2007 - Interessado: LEANDRO MIRANDA TOMAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113553-7/2007 - Interessado: LEANDRO GOMES NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-5/2007 - Interessado: LAUDINEI FLORIANO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113559-1/2007 - Interessado: KATIA REGINA BRUNO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113564-6/2007 - Interessado: JULIO CESAR KELLY VIANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-2/2007 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-3/2007 - Interessado: JUCARA LOPES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113575-5/2007 - Interessado: JOSÉ VICENTE ROCHA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-1/2007 - Interessado: JOSÉ LUÍS CHICARINO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-8/2007 - Interessado: JORGE SULINO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113584-6/2007 - Interessado: MARIA REGINA DE FREITAS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-0/2007 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113587-8/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113588-2/2007 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113589-6/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS SERRADEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113591-9/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO MERQUIDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113592-3/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA THOMÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113595-5/2007 - Interessado: MARCUS VINICIUS SILVA GAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113597-3/2007 - Interessado: MARCIO ANDRADE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113600-6/2007 - Interessado: MARCINE CASTILHO VANDERLEI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-4/2007 - Interessado: MARCIACRISTINA DE AGUIAR A. SOUTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-8/2007 - Interessado: MARCIA ANDRADE CARLOS BERNARDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-2/2007 - Interessado: MARCELO MENDES VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113605-6/2007 - Interessado: LUIZ SERGIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-0/2007 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-4/2007 - Interessado: LUCIANA VANESSA AGOGLIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-8/2007 - Interessado: NELI BIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-2/2007 - Interessado: NATHALIA TORRES DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-1/2007 - Interessado: NATANAEL NERES MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-5/2007 - Interessado: NATALIA SILVA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-9/2007 - Interessado: NADIR BEZERRA MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-7/2007 - Interessado: NADIA SARAIVA BEZERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-1/2007 - Interessado: MONICA SANTIAGO CORDEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-3/2007 - Interessado: MILTON SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113620-6/2007 - Interessado: MICHEL SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113621-0/2007 - Interessado: MAUREEN HELENA MACHADO NUNES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-4/2007 - Interessado: MARLUCIA DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113645-6/2007 - Interessado: MARIZA MIRANDA THEME FILHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-4/2007 - Interessado: MARILU BARBOZA GADELHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-2/2007 - Interessado: MARILENE CAVALCANTE LINHARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113651-5/2007 - Interessado: MARIA ZÉLIA DA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113651-7/2008 (03/7410040/07) - Interessado: MARIA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113652-9/2007 - Interessado: MARIA VERONICA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113652-1/2008 (03/8810013/07) - Interessado: MARIA ELISA GARCIA JACURU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113653-3/2007 - Interessado: MARIA TEREZA CARVALHO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113689-4/2008 (03/2110008/08) - Interessado: JOÃO CARLOS GONÇALVES ORTIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-7/2008 (03/10003033/07) - Interessado: LUCILIA MARIA MARINHO PEREIRA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113740-1/1993 (25/0011581/88) - Interessado: LAIS GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-4/2007 - Interessado: VIRGILIO RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-7/2007 - Interessado: RAFAEL SOARES GASPAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-5/2007 - Interessado: VILMA APARECIDA CÂNDIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113834-9/2007 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113840-8/2007 - Interessado: ROSI DO NASCIMENTO JOSÉ FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113841-2/2007 - Interessado: RODRIGO CODA REGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-6/2007 - Interessado: RITA VALERIA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-0/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113844-4/2007 - Interessado: NELMA FELIPE PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-8/2007 - Interessado: NADIA MARQUES TRINDADE PEDROZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113848-0/2007 - Interessado: MELRYLANE GLEICY DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-7/2007 - Interessado: LÚCIA EMILIA FIGUEIREDO DE SOUZA RABELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-1/2007 - Interessado: LEANDRO MENDES MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113855-3/2007 - Interessado: JEFFERSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-7/2007 - Interessado: DENISE MARTINS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113857-1/2007 - Interessado: DENISE JAPPONI DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113858-5/2007 - Interessado: DANIELLE RAMOS GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-9/2007 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-8/2007 - Interessado: CARLA KATIA DE SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113861-2/2007 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113862-6/2007 - Interessado: ANA FLAVIA COUTINHO MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-0/2007 - Interessado: ALZIRA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-4/2007 - Interessado: ALEXANDRE GUIMARÃES MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113866-2/2007 - Interessado: ALCINO JORGE DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-6/2007 - Interessado: ADRIANO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113868-0/2007 - Interessado: WALKIRIA GOMES COSTA DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113870-3/2007 - Interessado: TARCISIO FIRMINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-7/2007 - Interessado: SIDNEI BATISTA DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113872-1/2007 - Interessado: RITA DE SOUZA SALICIOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-5/2007 - Interessado: MONICA MARQUES E SILVA DE ALMEIDA BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-1/2007 - Interessado: MARIA FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-5/2007 - Interessado: GRACIARA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-9/2007 - Interessado: GLAUCIA RAMALHO CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113895-3/2007 - Interessado: GILCEIA BENTO DA CUNHA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-1/2007 - Interessado: DANIELE ASSIS GOUVEA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113898-5/2007 - Interessado: CLEIDE BARBOSA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-2/2007 - Interessado: CATARINA DE CASTRO VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-0/2007 - Interessado: ANDRÉ DE SOUZA SOLICIOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-6/2007 - Interessado: KAMILA NUNES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113911-3/2007 - Interessado: JULIO CESAR DO AMARAL CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-1/2007 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113917-7/2007 - Interessado: JOÃO GUSTAVO MONTEIRO DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113921-8/2007 - Interessado: JOÃO ALFREDO WOLF PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-4/2007 - Interessado: JEFFERSON PUPP SPRINASE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-2/2007 - Interessado: HUGO MONTEIRO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113932-7/2007 - Interessado: HELIO TORRES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113954-5/2007 - Interessado: GUILHERME DIMETRE FERNANDES ARRUDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-7/2007 - Interessado: GLEISON RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-5/2007 - Interessado: GLAUCIA MARIA ALVES DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113964-0/2007 - Interessado: GIOVANI FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113965-4/2007 - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-8/2007 - Interessado: FERNANDO RUIZ CABRAL GUEDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113967-2/2007 - Interessado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-6/2007 - Interessado: FELIPE LOURENÇO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-7/2007 - Interessado: ERIKA MACHADO NJAIME - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113973-1/2007 - Interessado: ERIKA CRISTINA TRAJANO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113974-5/2007 - Interessado: DEBORA PORTELA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113977-7/2007 - Interessado: DAYSE MEDEIROS MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-6/2007 - Interessado: DANIELA SANTORO AMIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113984-0/2007 - Interessado: DANIELA MUZI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113985-4/2007 - Interessado: CRISTIANO SOARES DE SANT ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-8/2007 - Interessado: CLAUDIA MENEZES FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-2/2007 - Interessado: CHRISTIAN JORDINO ANTONIO F. A. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-6/2007 - Interessado: CARLOS PEDRO DA PAIXÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113989-0/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO G. BLANCO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113992-7/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113993-1/2007 - Interessado: ELIZABETE DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113995-9/2007 - Interessado: ELIZABETE DE JESUS ESTUMANO FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-3/2007 - Interessado: ELISAMONTEIRO ANDRADE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113998-1/2007 - Interessado: ELIANE LAMAS BEZERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113999-5/2007 - Interessado: ELIANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-7/2007 - Interessado: EDSON PIERRE DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114014-8/2007 - Interessado: EDNEY MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114015-2/2007 - Interessado: EDISON WILBER MEGO FERNADEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-6/2007 - Interessado: EDIMILSON PEDRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-0/2007 - Interessado: EDILSON JOSÉ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-4/2007 - Interessado: EDDIE SOARES AIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-8/2007 - Interessado: DOUGLAS TAVARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114021-1/2007 - Interessado: BERNADETH DANTAS DE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114022-5/2007 - Interessado: BARBARA HELENA DA SILVA GOES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114023-9/2007 - Interessado: ARTHUR FERREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114024-3/2007 - Interessado: APOLO DE SOUZA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114026-1/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS SOARES DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-9/2007 - Interessado: ANNA CAROLINA ROCHA L. DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114029-3/2007 - Interessado: ANDREA RANGEL LOPES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114030-2/2007 - Interessado: ANDRÉ CARVALHO ALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-6/2007 - Interessado: ANDERSON JOSÉ DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-0/2007 - Interessado: ANDERSON CRUZ BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114033-4/2007 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-8/2007 - Interessado: DJAMAR ALVES MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114037-0/2007 - Interessado: DEUZIMAR JUREMA GOMES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114042-5/2007 - Interessado: MARIA ELIANA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114043-9/2007 - Interessado: PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-1/2007 - Interessado: OTAVIO EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114050-2/2007 - Interessado: NICIA DAMIÃO TANAKA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114057-0/2007 - Interessado: NEWTOM DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-6/2007 - Interessado: MARIA LUIZA DOS ANJOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114074-8/2007 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS OS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114076-6/2007 - Interessado: RONALDO CARVALHO DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114078-4/2007 - Interessado: RODRIGO FERNANDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114079-8/2007 - Interessado: ROBERTA SCHNEIDER ALCURE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114082-5/2007 - Interessado: RIKA HAGINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114083-9/2007 - Interessado: RICARDO GUIMARÃES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114085-7/2007 - Interessado: RICARDO ANTONIO MARTINS GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114086-1/2007 - Interessado: RENATA DE AGUIAR BERGO DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114089-3/2007 - Interessado: RAFAEL ALVES MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-2/2007 - Interessado: PRISCILA NEVES GIMERE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114091-6/2007 - Interessado: PRISCILA DE AZEREDO MUNIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114092-0/2007 - Interessado: PLACIDO JOSÉ ALVES DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-4/2007 - Interessado: PEDRO JOSÉ GOMES FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-8/2007 - Interessado: AMANDA RODRIGUES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114095-2/2007 - Interessado: ALINE ANGELO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-6/2007 - Interessado: ALBERTO RAMOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-0/2007 - Interessado: VICTOR ANDRADE DE CASTRO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-4/2007 - Interessado: MARIA SIMONE FREITAS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2007 - Interessado: MARIA CAROLINA DE LEMOS MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114100-3/2007 - Interessado: ISIS SOARES DALMAZIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-7/2007 - Interessado: FRANCISCO CARLOS VIEIRA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114102-1/2007 - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-5/2007 - Interessado: EDUARDO DA SILVA DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114104-9/2007 - Interessado: DEYSE MIRAGAIA ANASTACIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114105-3/2007 - Interessado: CINTIA CORREA PORTELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114106-7/2007 - Interessado: PEDRO ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114109-9/2007 - Interessado: PAULO AFONSO DOS SANTOS FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114110-8/2007 - Interessado: CLAUDIA MARIA NOVAIS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-2/2007 - Interessado: THAIS SOARES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114112-6/2007 - Interessado: SIMONE LISBOA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114113-0/2007 - Interessado: SIMONE DE LIMA GONÇALVES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114114-4/2007 - Interessado: PATRICIA QUINTINO ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114115-8/2007 - Interessado: PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-2/2007 - Interessado: MARTA CORREIA DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114117-6/2007 - Interessado: MARIO FILARDO BASSALO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114350-0/2007 - Interessado: MARIA FÁTIMA ALMEIDA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-6/2007 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LADEIRA VAZ PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114357-8/2007 - Interessado: HERIKA RODRIGUES DALA PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114360-5/2007 - Interessado: FABIO RICARDO FORTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114363-7/2007 - Interessado: CLARICE CANTARELI DE F. DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114368-7/2007 - Interessado: BIANCA ALBUQUERQUE DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114370-0/2007 - Interessado: ANDREA CORREA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114373-2/2007 - Interessado: YOSHIAKI HASUO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-5/2007 - Interessado: WEBERT SILVA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-9/2007 - Interessado: WEGNER DO CARMO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114382-3/2007 - Interessado: VIVIANE SILVA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114383-7/2007 - Interessado: VANESSA GUIMARÃES L. CALLADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114384-1/2007 - Interessado: VALQUIRIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-0/2007 - Interessado: VALMYR FERREIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114391-4/2007 - Interessado: THIAGO GADELHA GUEDES CAVALCANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114392-8/2007 - Interessado: SYDNEY JORGE DE SOUZA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114395-0/2007 - Interessado: SONIA LEAL DE SOUZA WEGENAST - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114399-6/2007 - Interessado: SIDNEY DE SOUZA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114401-5/2007 - Interessado: SIDNEI SOARES OLIVETTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114405-1/2007 - Interessado: MARIA DE ATIMA DA SILVA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-9/2007 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114408-3/2007 - Interessado: MARCOS PAULO FERREIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114409-7/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-6/2007 - Interessado: MARCIO LUIZ DE ARAÚJO ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-0/2007 - Interessado: MARCELO BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114412-4/2007 - Interessado: MARCELE CRISTINA BENIGNO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114413-8/2007 - Interessado: LUDMILA CURI KESTENBERG - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114414-2/2007 - Interessado: LIVIA DE JESUS VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114416-0/2007 - Interessado: LIDIA NEGRIS BEZERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114417-4/2007 - Interessado: LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114418-8/2007 - Interessado: CAIO VINICIUS VILLALON E TRAMONT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114419-2/2007 - Interessado: BERNARDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114420-1/2007 - Interessado: JULIANA DIUNA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-9/2007 - Interessado: JUCINEI GONÇALVES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-3/2007 - Interessado: JOSÉ RENATO DE CARVALHO BAPTISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-5/2007 - Interessado: CAMILA BARROS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-9/2007 - Interessado: ANA LUIZA QUEIROGA LAUT FEIJÓ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114428-3/2007 - Interessado: ANA FLAVIA PAES LEME DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-7/2007 - Interessado: VINICIUS RIBEIRO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114430-6/2007 - Interessado: VECENTE PAULO FRANCISCO CASSANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114431-0/2007 - Interessado: TATIANA MARLOWE CUNHA BRUNINI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114475-6/2007 - Interessado: RICARDO CARNEIRO DA CUNHA REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114484-7/2007 - Interessado: PRISCILA FALAGAN LOTSCH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-7/2007 - Interessado: PRISCILA CRISTINA LISBOA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114499-2/2007 - Interessado: MARIANNA AUGUTA FERRARI DO O. BERNSTEIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114505-7/2007 - Interessado: JULIA ROLAO ARARIPE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114516-6/2007 - Interessado: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA CANONICO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114524-5/2008 (03/810799/07) - Interessado: EDILZA ANTUNES CARDOSO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-6/2007 - Interessado: IRENE CORREA DOS SANTOS BARBOSA DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-2/2007 - Interessado: HELOISA MADEIRA LIBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114536-6/2007 - Interessado: CLAUDIA MENDES NINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114542-5/2007 - Interessado: CINTIA BRAVO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114548-9/2007 - Interessado: BEATRIZ PELOSI MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-2/2007 - Interessado: BEATRIZ PELOSI MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-0/2007 - Interessado: BEATRIZ ADRIANA KOMAVLIDE SANCHEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-8/2007 - Interessado: BARBARA MAIA DAS NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-6/2007 - Interessado: ANGELA CORREA FERREIRA BAALBAKI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114557-0/2007 - Interessado: ANA PAULA ARAÚJO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114559-8/2007 - Interessado: ADRIANA MENDES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114581-1/2007 - Interessado: SELMO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114582-5/2007 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114583-9/2007 - Interessado: NIZAR MESSARI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114584-3/2007 - Interessado: NELCI DO NASCIMENTO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114585-7/2007 - Interessado: MARIA GORETH SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-1/2007 - Interessado: GUNTHER DREXLER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-5/2007 - Interessado: FRANK TENORIO DE ALMEIDA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114610-8/2007 - Interessado: FLAVIO JOSÉ DA SILVA DANTAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114613-0/2007 - Interessado: DEBORA DE AGUIAR LAGE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114616-2/2007 - Interessado: CRISTIANE DA SILVEIRA FIORI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114619-4/2007 - Interessado: CAMILA FIGUEIREDO KAWAKUBO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114621-7/2007 - Interessado: ANDRÉ MORGADO ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114622-1/2007 - Interessado: HUGO ROGELIO SUPPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114623-5/2007 - Interessado: GUSTAVO LUIZ PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114625-3/2007 - Interessado: BERNARDO MEDEIROS FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-7/2007 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114627-1/2007 - Interessado: ANA CRISTINA DE MENEZES SANTORO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114628-5/2007 - Interessado: AMIR GEIGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-9/2007 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ABRAHÃO GUILHERME - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-8/2007 - Interessado: VIVIEN ARBACHE VILLIGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114631-2/2007 - Interessado: WALDENIR JOSÉ DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114632-6/2007 - Interessado: VIVIEN ARBACHE VILLIGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114634-4/2007 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114635-8/2007 - Interessado: SAIONARA GESTEIRA CARRILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-6/2007 - Interessado: PERCILIANA DE MOURA CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114638-0/2007 - Interessado: MAURO DE SOUZA AGUIAR ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-3/2007 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO ABRAHÃO GUILHERME - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114642-1/2007 - Interessado: MARGARETE BARBOSA DE BRITO CAVALCANTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114643-5/2007 - Interessado: LÚCIA SOARES ABRAHÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-4/2007 - Interessado: ABELARDO RIIBAS DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114656-2/2007 - Interessado: WILLIAN RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-3/2007 - Interessado: WELLINGTON TAVARES MEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114666-7/2007 - Interessado: WAGNER DE ALMEIDA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114670-8/2007 - Interessado: VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-6/2007 - Interessado: VERONICA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114676-2/2007 - Interessado: VANIA GONÇALVES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-5/2007 - Interessado: VALESKA SOUZA PEDROTTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114684-9/2007 - Interessado: VALESKA SOUZA PEDROTTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114686-7/2007 - Interessado: VALESKA SOUZA PEDROTTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114689-9/2007 - Interessado: VALERIA SEVERINO MOURAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114691-2/2007 - Interessado: VALDETE DA PENHA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114692-6/2007 - Interessado: WAGNER MARIANO DE VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114693-0/2007 - Interessado: UBARANI MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114694-4/2007 - Interessado: TELMA BRITTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114695-8/2007 - Interessado: TANIA REGINA DOS SANTOS MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114698-0/2007 - Interessado: SUZANE DA SILVA FAVER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114699-4/2007 - Interessado: SUELI OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114700-9/2007 - Interessado: SIRLEI DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114701-3/2007 - Interessado: SIMONE CARLA DE BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114702-7/2007 - Interessado: SILVIO ANTONIO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-1/2007 - Interessado: HELENA MENDES BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114704-5/2007 - Interessado: SIGRIA DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114705-9/2007 - Interessado: SHIRLEI CRISTINA LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114709-7/2008 (03/10400798/07) - Interessado: WALNEIA NEVES LOBO DA GRAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114714-2/2008 (03/3610414/07) - Interessado: SALVADORA RODRIGUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114715-4/2007 - Interessado: SERGIO NUNES DE SOUZA PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114716-8/2007 - Interessado: DANIEL DA SILVA VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114717-2/2007 - Interessado: SERGIO NUNES DE SOUZA PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114719-0/2007 - Interessado: ELISÂNGELA CRUZ DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114721-3/2007 - Interessado: ELAINE DA SILVA GAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114722-7/2007 - Interessado: CLEVY CHENGUE BERNADES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114723-1/2007 - Interessado: CLAUDIO MUNIZ ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114724-5/2007 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114725-9/2007 - Interessado: BEATRIZ DE CASTRO E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-3/2007 - Interessado: ANTONIA ARTEMIZA PASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114727-7/2007 - Interessado: ANA PATRICIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114728-1/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA PIRES G. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114729-5/2007 - Interessado: ALEX PEREIRA FAGUNDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114730-4/2007 - Interessado: ALBERTO JULIO LOUVAIN LONGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-8/2007 - Interessado: ADRIANA TEREZA O DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-6/2007 - Interessado: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO WASSITA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114735-4/2007 - Interessado: JULIANA SANTOS SAD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114736-8/2007 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114737-2/2007 - Interessado: FELIPE SILVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114738-6/2007 - Interessado: FABIO PAIM GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114741-5/2008 (03/11002682/06) - Interessado: ANTONIO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114743-1/2007 - Interessado: ERICA BARCELOS ALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114744-5/2007 - Interessado: EMILIO LOBOSCO NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114745-9/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DANTAS COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114746-3/2007 - Interessado: VIVIAN BONINA VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-7/2007 - Interessado: VANIA DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114749-5/2007 - Interessado: THIAGO LUIZ BATISTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-4/2007 - Interessado: SILVANA MARIA GOMES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114751-8/2007 - Interessado: RUBINELVA TORRES COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114752-2/2007 - Interessado: RUBENS GOULART DA SILVA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114753-6/2007 - Interessado: ROSA MARIA SOUZA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114754-0/2007 - Interessado: RODOLFO LUIZ DIAS CINTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114755-4/2007 - Interessado: REINALDO DA SILVA CAPOCHIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114756-8/2007 - Interessado: RAQUEL TAYAR NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114757-2/2007 - Interessado: PATRICIA ALVES GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114758-6/2007 - Interessado: OTANIEL DE ALMEIDA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114759-0/2007 - Interessado: MONICA RODRIGUES DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114760-9/2007 - Interessado: MICHAEL SANTOS GARRIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114761-3/2007 - Interessado: MARIO LUIZ GENTIL SCOVINO QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114762-7/2007 - Interessado: MARCIO AUGUSTO DA S. RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114763-1/2007 - Interessado: JULIANA CALDEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114765-9/2007 - Interessado: TANIA MARIA DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114766-3/2007 - Interessado: SONIA MAGALI DE S. FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114770-6/2008 (03/10101810/07) - Interessado: MARCIA REGINA BASTOS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114792-2/2007 - Interessado: SONIA MAGALI DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114793-6/2007 - Interessado: SONIA MAGALI DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114794-0/2007 - Interessado: SIMONE PIMENTAL VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-8/2007 - Interessado: ROBSON DE ALMEIDA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-6/2007 - Interessado: NAIRA DA SILVA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114801-9/2007 - Interessado: MARIA CLARISTELA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114803-7/2007 - Interessado: LUCIANA MONTEIRO DOS ANJOS RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114804-1/2007 - Interessado: LÚCIA HELENA CARDOSO DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114806-9/2007 - Interessado: GEISA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-1/2007 - Interessado: GABRIEL FONTAM DO NASCIMENTO CERQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-3/2008 (03/7131065/06) - Interessado: MARLENE SANTOS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114810-0/2007 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114811-4/2007 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114813-2/2007 - Interessado: DENISE MARIA DE ARAÚJO MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114816-4/2007 - Interessado: CLAUDIO MACHADO RAMALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-6/2007 - Interessado: CARLOS AURELIO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114823-7/2007 - Interessado: CAMILA FELIPE GOUVEA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-5/2007 - Interessado: ANDERSON VINICIUS PINTO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114826-9/2007 - Interessado: ANA CISTINA SILVA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-7/2007 - Interessado: JULYANA VARGAS BRANDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114829-1/2007 - Interessado: JOSILEIA VIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114831-4/2007 - Interessado: JOSETE AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-2/2007 - Interessado: JOÃO ANTONIO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-6/2007 - Interessado: JANIMARA BARROS AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114835-0/2007 - Interessado: JANAINA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114836-4/2007 - Interessado: JAMILE PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114838-2/2007 - Interessado: JACIARA VIANA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-3/2007 - Interessado: ISIS GOMES SOBRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114845-5/2007 - Interessado: ISALEA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114846-9/2007 - Interessado: HUMBERTO DANTAS MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114847-3/2007 - Interessado: HELOISA HELENA LACERDA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114848-7/2007 - Interessado: HELOISA ARRUDA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114850-0/2007 - Interessado: HELOISA ARRUDA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-6/2007 - Interessado: HELOISA ARRUDA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114855-0/2007 - Interessado: HELENO LUCIO DE PAIVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114857-8/2007 - Interessado: HELENICE SILVA BERNARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114858-2/2007 - Interessado: GRACE NASCIMENTO THOMPSON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-6/2007 - Interessado: GRACA DE LANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-5/2007 - Interessado: GILCEA MASULA DE SATANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114862-3/2007 - Interessado: GILBERTO CARLOS DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114863-7/2007 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE BRANDÃO MOLENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114864-1/2007 - Interessado: FELIPE DE LIMA ALVES BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114865-5/2007 - Interessado: FELICIDADE AFONSO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114866-9/2007 - Interessado: FELICIDADE AFONSO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114867-3/2007 - Interessado: FELICIDADE AFONSO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114869-1/2007 - Interessado: FABRICIO CYTRANGULO DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114870-0/2007 - Interessado: FABIO DA SILVA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114873-2/2007 - Interessado: MARIA CLARISTELA TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114874-6/2007 - Interessado: MARIA CANDIDA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-0/2007 - Interessado: MARCOS SOUZA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114876-4/2007 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114877-8/2007 - Interessado: MARCIA JUSTINO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114878-2/2007 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO ROSAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114880-5/2007 - Interessado: MAGNA PEREIRA DO N. PAULINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114903-3/2007 - Interessado: LUZINETE DOS SANTOS SÃO PEDRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114904-7/2007 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-1/2007 - Interessado: LUCIANO NEVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114907-9/2007 - Interessado: LUCIANO FERREIRA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-3/2007 - Interessado: LUCIANA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-6/2007 - Interessado: LÚCIA MARIA PEREIRA LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114911-0/2007 - Interessado: LINDOALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114912-4/2007 - Interessado: LIDIA DO NASCIMENTO GUILHERME - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-8/2007 - Interessado: LEILA FERNANDES MUCCI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-2/2007 - Interessado: LAILA FABIANO DO ROSÁRIO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-6/2007 - Interessado: KEILA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-4/2007 - Interessado: KATIA REGINA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-8/2007 - Interessado: RAFAEL DIAS ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114919-2/2007 - Interessado: PAULA REGINA SILVA GALVÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-1/2007 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO MESQUITA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-3/2008 (09/12482576/08) - Interessado: EVALDO MURILO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-5/2007 - Interessado: ODETE SOARES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114922-9/2007 - Interessado: NUBIA DOLIBANIA P. M. PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114925-1/2007 - Interessado: NILCEA AUGUSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114927-9/2007 - Interessado: NADJA NAIRA MOREIRA PEREIRA RETTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114929-7/2007 - Interessado: MICHELLE PEREIRA DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114929-9/2008 (09/1022512/08) - Interessado: KLEBER XAVIER DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114931-0/2007 - Interessado: MICHELLE PEREIRA DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114944-7/2007 - Interessado: MICHELLE PEREIRA DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-1/2007 - Interessado: MARLY VENANCIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114946-5/2007 - Interessado: MARLENE GOMES DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114948-3/2007 - Interessado: MARISTELA COLONESI DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114952-4/2007 - Interessado: MARILETE LUIZ NEVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114956-0/2007 - Interessado: MARIA TEREZA ANDRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-1/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ TITO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114967-9/2007 - Interessado: MARIA EDINEIA SILVA DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114970-6/2007 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114978-8/2007 - Interessado: SERGIO DE PAULA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114985-1/2007 - Interessado: SELMA SUDRE DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114991-0/2007 - Interessado: SANTANA DE JESUS ROSA VIDAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114993-8/2007 - Interessado: SANCLER LUIZ DORIA G. CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-2/2007 - Interessado: ROSENI DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114995-6/2007 - Interessado: ROSELIA RIBEIRO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-4/2007 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114998-8/2007 - Interessado: ROSANGELA LIMA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-2/2007 - Interessado: ROSANGELA DA BOA MORTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-4/2007 - Interessado: RONALDO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115001-8/2007 - Interessado: ROBERTO INACIO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-2/2007 - Interessado: ROBERTA MEIRELES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-6/2007 - Interessado: RITA CASSIA DE ASSIS REPUBLICANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-0/2007 - Interessado: RICARDO VIANA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-4/2007 - Interessado: RENATA MONIQUE ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-8/2007 - Interessado: REGINALDO DE SOUSA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-2/2007 - Interessado: REGINA DIAS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-6/2007 - Interessado: REGINA CELI DA SILVA AVEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-0/2007 - Interessado: REGINA CELI DA SILVA AVEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-9/2007 - Interessado: REGINA CELI DA SILVA AVEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-7/2007 - Interessado: ALINE SALIM HECKSHER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115018-1/2007 - Interessado: ALEXANDRE TRINDADE SIMÕES DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115019-5/2007 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ ORDONHO BRANDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115020-4/2007 - Interessado: SIMONE DIAS FONCECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115021-8/2007 - Interessado: SERGIO RAMOS GONÇALVES LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-2/2007 - Interessado: RUBIA CAROLINA ANTUNES B; DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115025-4/2007 - Interessado: ROSA MARIA GUIMARÃES FISCHER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115027-2/2007 - Interessado: RODRIGO JOSÉ REICHER DE MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115028-6/2007 - Interessado: ROBERTA SOUZA BUZZONI DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115040-4/2007 - Interessado: ROBERTA ROCHA PEDREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-8/2007 - Interessado: RENATA SANTIAGO GONÇALVES KATTENBACH - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-2/2007 - Interessado: RENATA BOTELHO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-6/2007 - Interessado: RAQUEL FLORENCIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-0/2007 - Interessado: PAULA CRISTINA PEREIRA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115045-4/2007 - Interessado: PATRICIA RAMOS NOVAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115046-8/2007 - Interessado: MONICA GENTIL MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115048-6/2007 - Interessado: MARCELO PINHEIRO MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-0/2007 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PFEILGOMES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-9/2007 - Interessado: JOSÉ SILVEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115051-3/2007 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOTTA VARDIERO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115052-7/2007 - Interessado: VANESSA DA CRUZ FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-1/2007 - Interessado: VALERIA BARBOSA MOREIRA CAETANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115054-5/2007 - Interessado: THEREZINHA DE JESUS BARBIERI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115055-9/2007 - Interessado: SABRINA RIBEIRO BALTOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115124-6/2007 - Interessado: ROSA LÚCIA ROSA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115128-2/2007 - Interessado: ROBERTO PAES DE CARVALHO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115131-9/2007 - Interessado: RAQUEL QUEIROZ DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115139-1/2007 - Interessado: RAQUEL CHAVES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115150-5/2007 - Interessado: NIVEA MARIA DE LIMA SEGRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-2/2007 - Interessado: NEDJA FREIRE DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115172-3/2007 - Interessado: MARIA EMILIA BARCELLOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-1/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA COTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115176-9/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA GIOGI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115178-7/2007 - Interessado: MARIA CONSUELO SANTOS RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115179-1/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA B. PERIM DE A. RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115180-0/2007 - Interessado: MARCUS ALEXANDRE MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115181-4/2007 - Interessado: MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO PONCIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115182-8/2007 - Interessado: LUISE CAMPOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-6/2007 - Interessado: LUCIANA FERREIRA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115186-4/2007 - Interessado: LETICIA ROLIM DE FREITAS PRADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115189-6/2007 - Interessado: JOELMA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115190-5/2007 - Interessado: LUIZ MARCIO CYSNEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115191-9/2007 - Interessado: LUÍS FERNANDO BRANDS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115193-7/2007 - Interessado: LUÍS FERNANDO BRANDS BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-5/2007 - Interessado: LUCIANO SASAKI CORDEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115197-3/2007 - Interessado: JOSÉ VIEIRA DA ROCHA FILHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115201-0/2007 - Interessado: JOSÉ PAULO QUINHOES CARNEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115208-8/2007 - Interessado: JOSÉ HAROLDO PINTO JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115216-5/2007 - Interessado: JOSÉ FRANCA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-6/2007 - Interessado: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115223-8/2007 - Interessado: GUSTAVO AGUIAR ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115227-4/2007 - Interessado: GUILHERME NASCIMENTO PATE SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115237-9/2007 - Interessado: GRAZZIELA PATROCINIO FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115239-7/2007 - Interessado: GISELE DA SILVA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115252-9/2007 - Interessado: GENILCE FERREIRA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115254-7/2007 - Interessado: FABIANO ALBERTO DE ALENCAR NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115255-1/2007 - Interessado: ERNANI JOSÉ ANTUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115257-9/2007 - Interessado: DEBORAH FRANCISCO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-3/2007 - Interessado: DANIELLA ASSEMNY DA GUIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115259-7/2007 - Interessado: CLAUDIO SILVA DUARTE DA PAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115260-6/2007 - Interessado: CELSO HENRIQUE ARAGÃO BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-0/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115262-4/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115263-8/2007 - Interessado: CARLILE CAMPOS LAVOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115264-2/2007 - Interessado: BULMER MEJIA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115265-6/2007 - Interessado: ARUQUIA BARBOSA MATOS PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115266-0/2007 - Interessado: ANGÉLICA FRANCISCA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-4/2007 - Interessado: ANDRESA DE GUSMÃO SOUTO PASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-8/2007 - Interessado: ANDRÉ SAMPAIO FONTENELE DE BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115269-2/2007 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115270-1/2007 - Interessado: ANA PAULA JACOMO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-5/2007 - Interessado: ANA LUISA PEREIRA SCHMIDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115272-9/2007 - Interessado: ANA CAROLINA MACHADO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115273-3/2007 - Interessado: ALESSANDRO BOECHAT DE MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115274-7/2007 - Interessado: VICTOR HUGO CHAGAS BEZERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115281-0/2007 - Interessado: JORGE ANTUNES MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-2/2007 - Interessado: IVAN EVSEEV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115287-4/2007 - Interessado: IOLLA SAMPAIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115290-1/2007 - Interessado: HERMES ALVES FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115292-9/2007 - Interessado: GILBERTO LUIZ RABELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115295-1/2007 - Interessado: FABIOLA PINTO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115297-9/2007 - Interessado: CLEBER DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115298-3/2007 - Interessado: ARILCELSO MAIA LIMAVERDE FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-6/2007 - Interessado: ARETUSA DE MATTOS COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115304-8/2007 - Interessado: ANGELO SPINELLI LEÃO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115305-2/2007 - Interessado: ROSENI PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115308-4/2007 - Interessado: MARCIA RAMOS ARAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115309-8/2007 - Interessado: CLAUDIA MEDINA COELI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115313-9/2007 - Interessado: VANIA MARIA FÉLIX DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115318-9/2007 - Interessado: TERCIO BAPTISTA DE A. MARANHAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115327-0/2007 - Interessado: TANIA MARIA B. SIMÕES DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115329-8/2007 - Interessado: SILVANA DA ROCHA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115364-8/2007 - Interessado: ROSEMBERG CARLOS VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-2/2007 - Interessado: RODRIGO SOLOMAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-6/2007 - Interessado: RENATA BAETA LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-0/2007 - Interessado: NELSON ANTONIO BORGES GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-4/2007 - Interessado: MARIA TERESA GOUVEA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-7/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-9/2007 - Interessado: MARCUS VINICIUS OSÓRIO R. VILLACA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-3/2007 - Interessado: MARCUS DE MENDES CALDAS RAYMUNDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-7/2007 - Interessado: MARCIO LOPES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-1/2007 - Interessado: MARCELO FERREIRA FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-5/2007 - Interessado: ANA ANGÉLICA SANTOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-6/2007 - Interessado: VIRGINIA LÚCIA DE MOREIRA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115382-0/2007 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS ROSA PIMENTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115383-4/2007 - Interessado: JOÃO ANTONIO DOS SANTOS NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115384-8/2007 - Interessado: ARICELSO MAIA LIMAVERDE FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115385-2/2007 - Interessado: ARETUSA DE MATTOS COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-7/2007 - Interessado: WALDYR MAGARAO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115391-1/2007 - Interessado: SOLANGE DA FONSECA RUTZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-5/2007 - Interessado: SIVAL VIANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115393-9/2007 - Interessado: SEME MURAD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115394-3/2007 - Interessado: SEBASTIAN MANCUSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115395-7/2007 - Interessado: MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115396-1/2007 - Interessado: MARCO VAN HOMBEERCK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115397-5/2007 - Interessado: LUANDA CARLA DE OLIVEIRA HERDY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115399-3/2007 - Interessado: LENINI LOBATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115400-8/2007 - Interessado: JULIO ROBERTO SANTOS BICALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115401-2/2007 - Interessado: JOSÉ RUFINO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115431-7/2007 - Interessado: JOSÉ HUMBERTO ZANI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115432-1/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS TIMOTHEO AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115433-5/2007 - Interessado: MAURÍCIO SOARES LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115434-9/2007 - Interessado: MARIANNE DE MEDEIROS TABALIPA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115435-3/2007 - Interessado: MARIANNE DE MEDEIROS TABALIPA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115436-7/2007 - Interessado: MARIA PORTELA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115440-8/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA GASPAR LONTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-6/2007 - Interessado: MAGNA FABIANA COSTA LUIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-8/2008 (09/72361/77) - Interessado: ROSS VERISSIMO DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115444-4/2007 - Interessado: LUCIANA ALONSO DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115447-6/2007 - Interessado: LEONARDO DANGELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115451-7/2007 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA SOEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-5/2007 - Interessado: ERICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115455-3/2007 - Interessado: DAVID RODRIGUES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115457-1/2007 - Interessado: CYNTIA FERREIRA DE OLIVEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115460-8/2007 - Interessado: CINTIA RAMOS PEREIRA AZARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115462-6/2007 - Interessado: BRUNO PAULO DO COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115464-4/2007 - Interessado: ANA PAULA ROCHA TROTTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115465-8/2007 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-2/2007 - Interessado: AMANDA RODRIGO AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115468-0/2007 - Interessado: ADRIANA SIMONE DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115470-3/2007 - Interessado: ADRIANA MARIA LEITE DE MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115480-8/2007 - Interessado: ROBERTO PENA DA SILVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115481-2/2007 - Interessado: HENRIQUE CESAR CHAVES D'ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115482-6/2007 - Interessado: DANIELA JULIE CARVALHO BECHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-4/2007 - Interessado: DANIELA JULIE CARVALHO BECHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115485-8/2007 - Interessado: CLAUDIA PETRINA LEITE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115486-2/2007 - Interessado: MEIRE ESTHER DOS SANTOS COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-0/2007 - Interessado: MARIO ROBERTO MORAES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115490-3/2007 - Interessado: MARIANA DOS PASSOS RIBEIRO PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115493-5/2007 - Interessado: MARIA INES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-9/2007 - Interessado: MARIA DA PENHO EGIDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-7/2007 - Interessado: MARIA CAROLINA DE CERQUEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115497-1/2007 - Interessado: MARIA ANGELINA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115499-9/2007 - Interessado: MARCO SASSI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115500-4/2007 - Interessado: MARCO ABDO GRAVINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-8/2007 - Interessado: LUCIANA DUARTE SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115506-8/2007 - Interessado: KATIANA ACCIOLY LINS VIDAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-2/2007 - Interessado: KARINA SCHITTINE BEZERRA LOMBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115508-6/2007 - Interessado: HILTON VINICIUS SOUZA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115509-0/2007 - Interessado: GRACIELLY DA COSTA GRANDARÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-9/2007 - Interessado: GISELE MORAES ABRAHÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-3/2007 - Interessado: GISELE CALDAS ALEXANDRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115512-7/2007 - Interessado: FABIO SCHARFMAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115514-5/2007 - Interessado: VALERIA CRISTINA DUQUE ESTRADA WERLY - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115515-9/2007 - Interessado: TATIANA TAVARES MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-3/2007 - Interessado: TATIANA COSTA AMORIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-7/2007 - Interessado: SONJA FREIRE MOREIRA SALLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-1/2007 - Interessado: ROSANE VALERIA VIANA FONSECA RITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-5/2007 - Interessado: RICARDO RAMOS MENDONÇA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-4/2007 - Interessado: PAULA RAQUEL VIEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-8/2007 - Interessado: MICHELLE DA SILVA ESCOBAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115522-2/2007 - Interessado: MICHELE DE SANTANA BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115649-6/2007 - Interessado: MELISSA DE MOURA FERNANDEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-5/2007 - Interessado: MAURÍCIO SOARES LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115655-5/2007 - Interessado: CONSTANCE MITCHEL RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-3/2007 - Interessado: CELSO RENATO FERNANDES BASTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-7/2007 - Interessado: CÉLIO DE ARUJO MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115659-1/2007 - Interessado: BIANCA MARQUES SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115661-4/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS SORAGE FENANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115664-6/2007 - Interessado: ANNA PAULA KALIX - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115665-0/2007 - Interessado: ANDRÉ MANOEL LIMA DE FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115666-4/2007 - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRUM DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115667-8/2007 - Interessado: ANA CRISTINA DE ARRUDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115669-6/2007 - Interessado: SUNDRO DOS SANTOS FRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115672-3/2007 - Interessado: ROMILDO FERREIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115677-3/2007 - Interessado: ROGÉRIO CARLOS DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115678-7/2007 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS MORAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115679-1/2007 - Interessado: RENATO DO NASCIMENTO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-0/2007 - Interessado: PEDRO PAULO RODRIGUES VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115681-4/2007 - Interessado: PAULO VICTOR SILVA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-8/2007 - Interessado: NILTON CEZAR PRADO DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115683-2/2007 - Interessado: MILTON DIAS MATHEUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-6/2007 - Interessado: NADIA DE SOUZA PASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-0/2007 - Interessado: JOSÉLIA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115743-0/2008 (09/50392579/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115756-5/2007 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA PIMENTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115805-4/2008 (09/8202577/08) - Interessado: MARCELO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115848-6/2008 (09/132572/08) - Interessado: JULIO CESAR GALIAÇO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115966-4/2008 (03/9400051/07) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115971-9/2008 (03/7131433/07) - Interessado: MARIA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116244-3/2004 - Interessado: GILSON CANTARINO O`DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116537-6/2008 (03/10800391/06) - Interessado: KATIA LÚCIA TEIXEIRA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116538-0/2008 (03/3610986/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116552-6/2008 (03/2310187/07) - Interessado: JOSÉ HEITOR BRAVO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116554-4/2008 (03/1730523/06) - Interessado: GILKA VIRGINIA MACHADO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116565-3/2008 (03/2610503/07) - Interessado: NORMA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121320-7/1994 (25/851571/94) - Interessado: BENJAMIM JOAQUIM ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122373-1/1994 (25/00315574/89) - Interessado: GERALDO DA CONCEIÇÃO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-8/2005 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-7/2009 - Interessado: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201748-6/1996 (9339/95) - Interessado: MARCIA REGINA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-5/2005 (1008/03) - Interessado: JORGE RODRIGUES DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-8/1997 (6529/96) - Interessados: NILTON SEBASTIÃO DA SILVA, . - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-7/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ITAPERUNA - JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOUT JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-7/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-6/2008 (2974/07) - Interessado: IOLANDA CHAVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-0/2008 (616/05) - Interessado: AMÉLIA MARINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208182-8/2006, 204322-4/2007, 204371-5/2007, 208149-6/2006, 208153-7/2006, 208154-1/2006, 208156-9/2006, 208189-6/2006, 208190-5/2006 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-9/2009 - Interessado: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-3/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - GERALDO PIETRANI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-6/2009 - Interessado: PREFEITURA DE NILÓPOLIS - FARID ABRÃO DAVID - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-2/2009 - Interessado: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-6/2007 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-6/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-0/2007 (2665/97) - Interessado: JANIR BARROS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-2/2008 - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-5/2009 - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-3/2006 - Interessados: DENISE MACHADO LEAL, TÂNIA CHAVES BATISTA, MARTA ROCHA OLIVEIRA DE SOUZA, HÉLIA TAVARES ESTEVES DE SOUZA, FLÁVIA COSTA DA SILVA, SANDRA DE OLIVEIRA AZEVEDO, PATRÍCIA BARCELOS FAUSTINO DE SOUZA, ANA PAULA BARRETO LEAUBON, ANDRÉA DA COSTA SILVA, MICHELE DA SILVA FLORESMUNDO, SHIRLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MAYLANE MACHADO FERNANDES, ANDRÉA COUTO DE LIMA, TIAGO ALVES CASTILHO, ANDRÉA BARCELOS SANTOS, VÂNIA GOMES LIMA DO NASCIMENTO, VIVIANE CRISTINA BORGES RANGEL SOUZA, SIMONE ESTEVES DA SILVA, AMARÍLIA VIEIRA DRUMOND DE SIQUEIRA, ANA LÚCIA DE SOUZA CALDAS, ADRIANA LIMA DA SILVA, ELIZABETE TOMAZ MARQUES, ÉRICA MARIA PEROBA, ROGELIA DA SILVA ROZENDO, LEIZE DE AZEVEDO MACIEL, RENATA GONÇALVES SALES, ANDRÉA DUQUE PEREIRA, OTHON SCARTON TOMAZELLI, ROBERTO DA SILVA FIGUEIRA JUNIOR, NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, VERA MARIA MARTINS BARBOSA FRAGOSO, ANA VALÉRIA VALIM RODRIGUES AGUIAR, ROSANA GONÇALVES DE SOUZA, TERESA CRISTINA DE ABREU, IZANA OLIVEIRA COUTINHO, CLARISSA TAVARES ESTEVES DE SOUZA, GEISA MARIA TARDIN, CASSIANA FERREIRA SIMÕES, EDILENY DE SOUZA VILLACA, CRISTIANE BITTENCOURT DA SILVA, ANDRÉA FÁTIMA MÉRIDA DA SILVA BERSO, ALEXSANDRA ALVARENGA RIBEIRO AMARAL, CLAUDIA MÁRCIA DE MATTOS BERSOT, MARIA JOSÉ MANHÃES DA SILVA NOGUEIRA, LUCILANIA BALBINO, MARIA HELENA ROCHA PIMENTEL GOMES, LUCI FRANCISCO DA SILVA, ALEX SANDE COSTA DOMINGUES, JUSSELEM FERREIRA SAMPAIO, DECILDA ÁREAS FARIA DA MATA, ALESSANDRO NEVES DE BARCELOS, CRISTIANO DE ALENCAR SILVA DA FONSECA, ELILDO TAVARES TORRES, VAGNER DIAS DE SOUZA, CLAUDEMIR CABRAL DE CAMPOS, EDIVALDO VERAS SILVA, IRENE DE OLIVEIRA GONÇALVES, CARLOS GONÇALVES DE LIMA, CIBEL MACHADO BORBA, JOSÉ BENTO DE BARCELOS, ANGELITA ALVES AUGUSTO, ALOÍSIO MARTINS DE MORAIS, ADENIR BENIGNA QUITÉRIO, IDIVAL BATISTA NETO, JORGE DE SOUZA BARCELOS, JOÃO GONÇALVES, MARIZA NEVES MANHÃES, IRENE RAMOS MARQUES, MOACIR FERREIRA, JORGE FRANCISCO FERREIRA, MARINA GONÇALVES GOMES, IRENE MELO DE ABREU, ALTAIR DE CASTRO, MARIA NELI BOTELHO SUISSO, ABELARDO FERREIRA DE ATAÍDE, JOCELY FERREIRA DO NASCIMENTO, JOCELINA CARVALHO BATISTA MEDEIROS, ANTÔNIO CARDOSO DURVAL, GENÉSIO PINTO FERREIRA, OTÍLIA BARCELOS PRATA, VALDENIR JOSÉ NUNES, REGINA ESTEVES FERREIRA, ADILSON TEOTÔNIO, FRANCÊS DE CARVALHO DA COSTA FIGUEIREDO, ALOÍZIO ANTÔNIO MENEZES, MARIA ELENA CASTILHO DIAS, AURELINO REGES DA SILVA, LEIA MARIA FERNANDES, CLEUZA ALELUIA PINHEIRO, JORGE PESSANHA, EDILBERTO FERREIRA, MARIA APARECIDA COSTA NETO FERREIRA, MARIA LÚCIA SANTOS DA SILVA, JOAQUIM BATISTA DA SILVA, LEIR DE OLIVEIRA PINTO, MARIA DO CARMO MANSANO FIDELIS, JORGE DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA DO CARMO GOMES CODECO, ANELY ALVES DE LIMA, LEDA DA SILVA GOMES, MARIA DO CARMO MUSSI, CARMELITA DA SILVA FLORESMUNDO, ARLETE ESTEVES CHAVES, ROSALINA MARCOS SILVA FERREIRA, MARIA ESTEVES CLARENCIO, MARLEIA MACHADO LEAL, NILZA MARIA NOGUEIRA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO, MARIA DA GLÓRIA PESSANHA, LEILA DE SOUZA RIBEIRO, CONCEIÇÃO MAGALDI DE SOUZA DE ASSIS, GRACIETE CRISTINA RIBEIRO AZEVEDO, DINALMA DOS SANTOS MELCHIADES, ELENICE SILVA DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA LOPES GOMES, ALOAN LUIZ GOMES BELFORT, FERNANDO DE LIMA AMORIM, LEANDRO AZEREDO DE BRITES, MARCO AURÉLIO CALDEIRA, THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA NAZARÉ TEIXEIRA SILVA, FABRÍCIO PESSANHA WAQUIM, LENIRA DA SILVA MORAES DOS SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS GUITTON SILVA, CLAUDETE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA, MARILANIA CRISTINA CORDEIRO DE MOURA, PRISCILLA DA ROCHA SILVA, VIVIANE SOARES BONIFÁCIO, ALEXANDRE BARCELOS DE AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA BARCELOS, VALDINEI DA SILVA, JOCELINO DE SOUZA E SILVA, ROBERTO BATISTA DE LIMA, ALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO, EDUARDO PERREIRA CARNEIRO DA SILVA, VERÔNICA MORAES DE OLIVEIRA PINTO, ZULEA ALVES ZULO, MARLENE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANA MARIA LIMA CALDAS, BÁRBARA AUGUSTA SOUZA VIEIRA, MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES BARCELOS, HERICA ALMEIDA GALIZA, ROSANGELA ALVES PEREIRA DUQUE, GRASIELE RIBEIRO MACHADO, MEYRE ANE VERÍSSIMO DA CRUZ, ALEXANDRO SANTOS DA SILVA, ANDRÉA DE AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LUANA MÁRCIA DA SILVA SOUZA, GABRIELA PORTO DA SILVA, MARCIO ROSA DA SILVA, NAILZA NASCIMENTO SOUZA, JULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA, ALEXIS ALVARES BELO, ALESSANDRO PINTO DE OLIVEIRA, FABRÍCIO SEUFETELLI, MARIA ISABEL NUNES TAVARES, JAQUELINE FATHALLAH ASSAL, FRANCIANE SILVA CARDOSO, CLAUDIO WILLIANS RAMALHO N. JUNIOR, JOSILENE DE SALES MACIEL, SANDRA HELENA MADUREIRA BARCELOS, DENISE GOMES CARDOSO SIQUEIRA, ALESSANDRA DE A. O. DOS SANTOS, CIBELE DE AGUIAR GONÇALVES, NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO, LOUANNE DOS SANTOS BERSOT, LEILANE CORREA DE OLIVEIRA, ELIANE PAES SILVA, SHEILA POETA DE ALMEIDA, GLÓRIA MARIA F. N. DE OLIVEIRA, RENATA ALVES LEAL, SILVANA DE OLIVEIRA BARCELOS, EVELINE PASSOS GOMES, VANESSA DE LIMA GONÇALVES, VALÉRIA MACHADO CARDOSO, AIFA LOPES DOS SANTOS, DANUSIA OLIVEIRA DOS SANTOS, JULIANA DA SILVA CARVALHO, SUELEN BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS, LUCIANA GONÇALVES PEREIRA, FERNANDA BARALDI DOS SANTOS TAVARES, ANGÉLICA MARIA ABÍLIO ALVARENGA, SILVANA RIBEIRO CARVALHO, PAULO ACHILES POETA DE ALMEIDA , LUCIANA DE BIASE, DOUGLAS BARCELOS DA SILVA, ANDERSON STRAUBEL, LUIZ CLAUDIO SOARES DA COSTA, IDOVAN CORREA DA SILVA, MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ANA CAROLINE GONÇALVES PEREIRA, DEISE DOMINGUES LOPES, VIVIANE SOUZA PENNA, EVELYN DRUMOND ESTEVES, MARIANNA DA SILVEIRA BRITO, ELAINE LAURIANO DE OLIVEIRA MELCHIADES, MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, ADRIANA FELIZARDO DA SILVA, JOSÉ BARBARA MENDONÇA, PRISCILA CASTILHO DE SOUZA , SILVANA ROZENDO GONÇALVES, MARGARETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PENHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA , GILIA LEAL BRAGANÇA, FABIANA GONÇALVES PEREIRA, MARTHA GIXLAYNE SOARES COUTINHO, REGINA MARIA NUNES NOGUEIRA , HOSANA MARTINS ALVES, GISELI ALVARENGA ALVES, LEIDIANE DE LEMOS SILVA, CAROLINA LEAL ANDRADE , DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, SULAMITA TAVARES RANGEL, ALESSANDRA BRITO MARTINS , PATRÍCIA PAULA DA SILVA , ROSANE CRISTINA DA SILVA BARCELOS , GLAUCO MIRANDA DE LACERDA , CARLA MIRANDA DE ANDRADE, SIMONE APARECIDA CASTILHO, MARIA HELENA LEAL TAVARES, VANUSA MACHADO CARDOSO DE MACEDO, TATIANA CÂNDIDO CRESPO, FLAVIA CASTRO ALVES, LIOMAR OUVERNEY GONÇALVES, PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, CASSIANA DA SILVA, CAMILA CARVALHO DA SILVA, ELIETH DA SILVA SANTANA, FLORISBELA DA SILVA CHAGAS, DERLI GOMES CARDOSO VIANA, SILMARA SANTOS DA SILVA, RENATA DIAS BATISTA, MARIELA DA SILVEIRA BRITO, CARLOS EDUARDO THIMOTEO COSTA, MAYKON RAMOS DEFANTE, PATRICIA DE SOUZA BESSA, DORA LÚCIA RANGEL VIANA BENSE, ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, JOÃO CARLOS MOURA DE CARVALHO, ROGGE ESTEVES PERFETTI, CLAUDIO SANTOS BARROSO, VANESSA MARTINS BARRETO, PENHA APARECIDA CUNHA ALBUQUERQUE, MARCIO ALEX RIBEIRO DA SILVA BARBOS, LUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE, IVANA CRUZ, THAYS MOTTA WANGLER, RITA DE CASSIA RIBEIRO DA C. M. ALMEIDA, KAMILA DUTRA SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS G. DE VASCONCELOS, AMARILE COELHO PENNA, MARIA DO AMPARO TAVARES ESTEVES, MACILENE CRUZ BARRETO, VALERIA GOMES MATOS, KARITA DE SOUZA DA SILVA , ROSA MARIA CORREIA GALVÃO, FABIO HENRIQUE SALES, GISELE MARIA VIANA MARTINS, DAVID ADAMI DA SILVA, ROZANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA, ERICA NUNES BARCELLOS, JERUSA EMILIA BARBOSA A. MACHADO, GLAUCO LESSA DE MORAES, PAULO ROBERTO NAVI, MARCUS MAGALHÃES GOMES, JOCELIA FLORENCIO DE SOUZA, SUSANA BARBOSA DE MATTOS, REINALDO GOMES, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, MARIO SERGIO DIAS CASTILHO, MARISTELA RANGEL CARDOSO DE BRITO, JHONATAS JERÔNIMO FERNANDES, LOURENÇO DE ALMEIDA PEREIRA, ODETE FERNANDES PORTO, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, LEDA GONÇALVES DA SILVA, ENY DE LIMA BARCELOS, CARINE LINHARES FERREIRA, LUÍS OTÁVIO LEAL DA SILVA, CLAUDIO FIDELIS MANSANO, LUCIANE PADILHA TAVARES, WELLEN PESSANHA MACIEL, FEL LUÍS TAMY BARRETO, RUTH DAYSE PUCA BRITO DOS SANTOS, FLAVIA ALMEIDA NOGUEIRA, MARIA DULCE LOPES MACIEL, ANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES, RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA, CASSIO PIRES ROCHA, GISELE COSTA ESTEVES, JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, KATIA REGINA ALVES DOS SANTOS, RENATO MIETHE DE AQUINO, HELANDRA MARCIA SIQUEIRA RISCADO, ANA LÚCIA CUNHA GOULART SILVEIRA, EVALDO LUÍS CRETTON RIBEIRO, JOSÉ MARCOS RANGEL ELIAS, JEFFERSON LUIZ DA COSTA SILVA, NEBITON BATISTA PEIXOTO, RODRIGO AIRES DE MORAIS, JEFFERSON DE ALBANAZ PESSANHA FILHO, LEOANARDO DE SÁ VIANA, PEDRO PORTUGAL PEREIRA JORGE, ANDRÉ SALAME SEABRA, ANDREA FABIOLA DE MIRANDA ELIAS, SANDRA VIANA DOS REIS, ANDREA FABIOLA COSTA TINOCO CARVALHO, ROSANA KARLA BICHARA DE SOUZA, HEUVINEIA CORDEIRO FREITAS, CHRISTIANE MENEZES RODRIGUES, GISELE ROGÉRIA PENATIERI, AMANDA DE SOUZA FRAGOSO, GISELLE COSTA ESTEVES, CARLOS ROBERTO PINTO FRANCA, FABIO DE SOUZA SILVA, RAFAEL VELASCO PESSANHA, ANISIO ALVARENGA DOS SANTOS, LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA SALUSTIANO, WELTHON GONÇALVES PAES, LUCIANO DE SOUZA BARCELOS, DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO, JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA, SOLANGE DA SILVEIRA SOUZA, ANTÔNIO CARLOS SOUZA DA SILVA, GLAUCO SOARES DA CUNHA, ÉRICA AZEVEDO LACERDA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA LUZ, SANDRA RANGEL DE SOUZA, WELLINGTON GOMES DAS CHAGAS, CARLOS SANTOS DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GOMES, DORISVALDO FERREIRA LIMA, HERDI GONÇALVES DA SILVA, LUIZ ELIZIO DE OLIVEIRA CRUZ, LUIZ MARCELO DE SOUZA, ANTÔNIO MARCOS DE CARVALHO, IVAN ALVES RANGEL, ALEX BARCELOS THOMAZ, MARCOS PAULO CORDEIRO, MAURÍCIO DA SILVA GONÇALVES, LUCIANO SARDINHA DE CARVALHO, CRISTIANO TEODORO RANGEL, MARCIO BARCELLOS CORREA, WAGNER SILVA DE SOUZA, JOSÉ RICARDO MAIA, VENILSON PESSANHA, GILMAR ROCHA OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO MOURÃO, EDSON VENÂNCIO SANTORO, CLAUDECI BARCELOS DA SILVA, JEAN CARLOS LIMA DA SILVA, LUCIANO DE CARVALHO SILVA, LEANDRO CARLOS CHAGAS, ANDRÉ FELIPE DE SOUZA, FABRÍCIO DA SILVA BARCELOS, ANDERSON DA SILVA CABRAL, JUNIOR LUIZ ALADOGA GONÇALVES, MARCIO TEODORO RANGEL, MAURÍCIO ALVES DE ANDRADE SILVA, ANDERSON DA COSTA GAMA, CARLOS EDUARDO PRESTO NEGREIROS, FERNANDO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR, DOMINGOS SAVIO FRANCA VELLOSO, SHEILA CARNEIRO DA SILVA, ANDERSON DE AZEREDO PEREIRA, ALEXANDRE PEREIRA MONTEIRO BRAGA, JOÃO JOSÉ RIBEIRO, WILSON FELIZARDO DA SILVA, ANTÔNIA CECÍLIA MARTINS MOREIRA, HELENA MARIA MELLO DA SILVA, ADILSON TEOTÔNIO FILHO, JORGE LUIZ NASCIMENTO APOLINÁRIO, NELMA DE CARVALHO OLIVEIRA CRUZ, EDSON DA SILVA GOMES, DANILO TAVARES DE SOUZA, JOSÉ EDUARDO SANTOS, ALEX SANDRO PINHEIRO SOARES, MODESTO PAULO DOS SANTOS FILHO, IGOR APARECIDO MATIAS, FRANCISCO GONÇALVES ROZENDO, ELIZANGELA DE SOUZA SATIRO, ELAINE DE OLIVEIRA SOARES, MÔNICA BARBOSA DE MATTOS, LEILA RIOS ALVES, MARINETH BRAGA DAUMAS, JULIANA RESENDE MONTEIRO, REGINA GONÇALVES VIANA, FLÁVIA PEREIRA HISSA NETO, VIVIANE DA COSTA DE FREITAS FARAH, MARIA PRISCILLA MARTINS, LUIZ RICARDO FONSECA TIGRE MAIA, MIRIAM BARBOSA ANIJAR, AMARO VIANA MACHADO, LUCIANO RIBEIRO, MARCOS MIGUEL LAMOGLIA, SUELY REGINA SILVA CORTES, WELLINGTON MARTINS JUSTO, VIVIANE BARCELOS VIEIRA, MARGARETE RIBEIRO DOS SANTOS, MARLENE HORÁCIO, ILDETE DE OLIVEIRA TEOTÔNIO, SALVADOR GOMES DO ESPÍRITO SANTO, ADILSON PINTO MONTEIRO, JONAS CORDEIRO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-5/2005 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-4/2008 - Interessado: ARTHUR MASSARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-9/2006 (1098/00) - Interessado: SONIA DA CONCEIÇÃO S DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-7/2007 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO 757/2009, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-7/2007 - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-8/2006 (186/06) - Interessado: MARIA VITORIA GASPAR REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-6/2006 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-0/2006 (4475/05) - Interessado: EROCINEA AMOLINARIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-7/2008 (210/2359/08) - Interessado: HELOISA HELENA BOTELHO ALONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-7/2007 - Interessado: JORGE VICTOR DOUTEL FERREIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-1/2007 - Interessados: JORGE VICTOR DOUTEL FERREIRA - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-5/2007 - Interessado: FERNANDO BARROS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-6/2007 - Interessado: ULYSSES PACHECO MARTINS - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-2/2006 (1980/06) - Interessado: IVONE SOUZA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-4/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-7/2006 (197/06) - Interessado: ALMA MARIA S. HARDOIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-5/2005 - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA / CANCELAMENTO DA MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-6/2008 - Interessado: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-8/2008 (1104/07) - Interessado: MARIA ALZIRA CORREA DE MELLO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-4/2008 (450/08) - Interessado: MANOEL JOSÉ MARINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242863-4/2008 - Interessado: MARISE RODRIGUES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243130-2/2008 (971/08) - Interessados: EDGARD GONÇALVES PI RES, ISADORA LEAL DO COUTO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244895-1/2008 - Interessado: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270730-5/2004 (1299/2003) - Interessado: CECI MARTINS DA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270818-9/2002 - Interessado: ROGÉRIO ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº. 1840/08, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272087-6/2002 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nId: 905106"
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Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-0/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108574-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110159-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110303-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110350-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110365-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111129-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111196-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111424-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111662-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113212-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113911-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115419-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115491-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-7/1998 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201187-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-5/1990 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-7/1984 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-9/1990 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-5/1998 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-1/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212969-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-4/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214584-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231833-0/2008, 231841-7/2008, 231892-6/2008, 231896-2/2008, 231955-4/2008, 231962-7/2008, 231963-1/2008, 231964-5/2008, 231976-8/2008, 231978-6/2008, 231988-1/2008, 231989-5/2008, 231990-4/2008, 231996-8/2008, 231997-2/2008, 232000-2/2008, 232001-6/2008, 232002-0/2008, 232017-5/2008, 232018-9/2008, 232019-3/2008, 232022-0/2008, 232046-6/2008, 232047-0/2008, 232128-0/2008, 232133-5/2008, 232155-3/2008, 232164-4/2008, 232173-5/2008, 232185-8/2008, 232217-7/2008, 232225-4/2008, 232226-8/2008, 232238-1/2008, 232243-6/2008, 232244-0/2008, 232248-6/2008, 232249-0/2008, 232251-3/2008, 232252-7/2008, 232253-1/2008, 232254-5/2008, 232255-9/2008, 232256-3/2008, 232260-4/2008, 232261-8/2008, 232263-6/2008, 232264-0/2008, 232266-8/2008, 232267-2/2008, 232270-9/2008, 232272-7/2008, 232273-1/2008, 232275-9/2008, 232280-4/2008, 232292-7/2008, 232312-3/2008, 232428-8/2008, 232429-2/2008, 232430-1/2008, 232435-1/2008, 232436-5/2008, 232443-8/2008, 232444-2/2008, 232445-6/2008, 232446-0/2008, 232452-9/2008, 232454-7/2008, 232462-4/2008, 232464-2/2008, 232466-0/2008, 232467-4/2008, 232470-1/2008, 232476-5/2008, 232478-3/2008, 232480-6/2008, 232482-4/2008, 232483-8/2008, 232485-6/2008, 232486-0/2008, 232489-2/2008, 232490-1/2008, 232494-7/2008, 232495-1/2008, 232500-2/2008, 232501-6/2008, 232527-0/2008, 232542-0/2008, 232563-4/2008, 232564-8/2008, 232566-6/2008, 232585-2/2008, 232595-7/2008, 232597-5/2008, 232602-6/2008, 232606-2/2008, 232609-4/2008, 232611-7/2008, 232616-7/2008, 232624-4/2008, 232625-8/2008, 232626-2/2008, 232627-6/2008, 232634-9/2008, 232636-7/2008, 232639-9/2008, 232640-8/2008, 232641-2/2008, 232642-6/2008, 232644-4/2008, 232646-2/2008, 232647-6/2008, 232651-7/2008, 232652-1/2008, 232653-5/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232903-8/2008, 232908-8/2008, 232911-5/2008, 232912-9/2008, 232913-3/2008, 232916-5/2008, 232917-9/2008, 232918-3/2008, 232959-7/2008, 232960-6/2008, 232961-0/2008, 232962-4/2008, 232963-8/2008, 232964-2/2008, 232965-6/2008, 232966-0/2008, 232967-4/2008, 232968-8/2008, 232969-2/2008, 232970-1/2008, 232971-5/2008, 232972-9/2008, 232974-7/2008, 232975-1/2008, 232976-5/2008, 232977-9/2008, 232978-3/2008, 232979-7/2008, 232980-6/2008, 232981-0/2008, 232982-4/2008, 232983-8/2008, 232984-2/2008, 232985-6/2008, 232986-0/2008, 232987-4/2008, 232988-8/2008, 232989-2/2008, 232990-1/2008, 232991-5/2008, 232992-9/2008, 232993-3/2008, 232995-1/2008, 232996-5/2008, 232997-9/2008, 232999-7/2008, 233001-3/2008, 233003-1/2008, 233004-5/2008, 233005-9/2008, 233006-3/2008, 233007-7/2008, 233008-1/2008, 233010-4/2008, 233013-6/2008, 233014-0/2008, 233015-4/2008, 233016-8/2008, 233023-1/2008, 233024-5/2008, 233025-9/2008, 233026-3/2008, 233027-7/2008, 233028-1/2008, 233030-4/2008, 233031-8/2008, 233033-6/2008, 233034-0/2008, 233036-8/2008, 233037-2/2008, 233040-9/2008, 233124-1/2008, 233125-5/2008, 233126-9/2008, 233127-3/2008, 233128-7/2008, 233129-1/2008, 233130-0/2008, 233131-4/2008, 233135-0/2008, 233136-4/2008, 233137-8/2008, 233138-2/2008, 233139-6/2008, 233140-5/2008, 233141-9/2008, 233200-1/2008, 233201-5/2008, 233202-9/2008, 233203-3/2008, 233204-7/2008, 233205-1/2008, 233206-5/2008, 233207-9/2008, 233208-3/2008, 233209-7/2008, 233210-6/2008, 233211-0/2008, 233212-4/2008, 233213-8/2008, 233214-2/2008, 233215-6/2008, 233216-0/2008, 233217-4/2008, 233272-4/2008, 233276-0/2008, 233283-3/2008, 233284-7/2008, 233285-1/2008, 233286-5/2008, 233287-9/2008, 233289-7/2008, 233291-0/2008, 233294-2/2008, 233318-4/2008, 233447-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233375-0/2007, 226254-1/2008, 226255-5/2008, 226305-6/2008, 226306-0/2008, 226308-8/2008, 226310-1/2008, 233375-0/2007, 233376-4/2007, 233377-8/2007, 233382-3/2007, 233390-0/2007, 233391-4/2007, 233392-8/2007, 233393-2/2007, 233394-6/2007, 233395-0/2007, 233396-4/2007, 233397-8/2007, 233398-2/2007, 233399-6/2007, 233412-4/2007, 233415-6/2007, 233417-4/2007, 233419-2/2007, 233420-1/2007, 233421-5/2007, 233424-7/2007, 233425-1/2007, 233426-5/2007, 233428-3/2007, 233431-0/2007, 233432-4/2007, 233433-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234894-3/2007, 234895-7/2007, 234897-5/2007, 234898-9/2007, 234901-2/2007, 234902-6/2007, 234903-0/2007, 234904-4/2007, 234905-8/2007, 234906-2/2007, 234908-0/2007, 234909-4/2007, 234910-3/2007, 234911-7/2007, 234915-3/2007, 234918-5/2007, 234919-9/2007, 234923-0/2007, 234924-4/2007, 234925-8/2007, 234927-6/2007, 234928-0/2007, 234929-4/2007, 234931-7/2007, 234932-1/2007, 234933-5/2007, 234934-9/2007, 234936-7/2007, 234940-8/2007, 234941-2/2007, 234942-6/2007, 234943-0/2007, 234944-4/2007, 234946-2/2007, 234947-6/2007, 234948-0/2007, 234950-3/2007, 234951-7/2007, 234952-1/2007, 234954-9/2007, 234978-5/2007, 234979-9/2007, 234980-8/2007, 234981-2/2007, 234982-6/2007, 234983-0/2007, 234984-4/2007, 234985-8/2007, 234986-2/2007, 234987-6/2007, 234988-0/2007, 234989-4/2007, 234990-3/2007, 234991-7/2007, 234994-9/2007, 234995-3/2007, 234996-7/2007, 234997-1/2007, 234999-9/2007, 235000-1/2007, 235001-5/2007, 235002-9/2007, 235003-3/2007, 235004-7/2007, 235005-1/2007, 235006-5/2007, 235008-3/2007, 235019-2/2007, 235020-1/2007, 235024-7/2007, 235027-9/2007, 235030-6/2007, 235033-8/2007, 235037-4/2007, 235039-2/2007, 235045-1/2007, 235048-3/2007, 235050-6/2007, 235053-8/2007, 235055-6/2007, 235057-4/2007, 235059-2/2007, 235062-9/2007, 235063-3/2007, 235064-7/2007, 235065-1/2007, 235068-3/2007, 235069-7/2007, 235071-0/2007, 235073-8/2007, 235075-6/2007, 235076-0/2007, 235078-8/2007, 235080-1/2007, 235084-7/2007, 235086-5/2007, 235088-3/2007, 235091-0/2007, 235097-4/2007, 235100-7/2007, 235103-9/2007, 235104-3/2007, 235105-7/2007, 235107-5/2007, 235109-3/2007, 235110-2/2007, 235111-6/2007, 235114-8/2007, 235116-6/2007, 235119-8/2007, 235121-1/2007, 235123-9/2007, 235125-7/2007, 235127-5/2007, 235172-0/2007, 235173-4/2007, 235175-2/2007, 235176-6/2007, 235177-0/2007, 235184-3/2007, 235189-3/2007, 235192-0/2007, 235195-2/2007, 235196-6/2007, 235199-8/2007, 235203-5/2007, 235205-3/2007, 235206-7/2007, 235207-1/2007, 235209-9/2007, 235210-8/2007, 235213-0/2007, 235214-4/2007, 235216-2/2007, 235217-6/2007, 235219-4/2007, 235223-5/2007, 235225-3/2007, 235226-7/2007, 235229-9/2007, 235231-2/2007, 235232-6/2007, 235233-0/2007, 235235-8/2007, 235237-6/2007, 235238-0/2007, 235239-4/2007, 235240-3/2007, 235241-7/2007, 235242-1/2007, 235243-5/2007, 235244-9/2007, 235246-7/2007, 235247-1/2007, 235249-9/2007, 235250-8/2007, 235251-2/2007, 235252-6/2007, 235253-0/2007, 235254-4/2007, 235255-8/2007, 235256-2/2007, 235259-4/2007, 235260-3/2007, 235261-7/2007, 235262-1/2007, 235263-5/2007, 235264-9/2007, 235265-3/2007, 235266-7/2007, 235267-1/2007, 235268-5/2007, 235269-9/2007, 235271-2/2007, 235272-6/2007, 235273-0/2007, 235274-4/2007, 235275-8/2007, 235276-2/2007, 235277-6/2007, 235278-0/2007, 235279-4/2007, 235280-3/2007, 235282-1/2007, 235283-5/2007, 235284-9/2007, 235286-7/2007, 235287-1/2007, 235289-9/2007, 235290-8/2007, 235292-6/2007, 235294-4/2007, 235295-8/2007, 235296-2/2007, 235297-6/2007, 235298-0/2007, 235300-9/2007, 235301-3/2007, 235303-1/2007, 235304-5/2007, 235305-9/2007, 235306-3/2007, 235308-1/2007, 235310-4/2007, 235311-8/2007, 235312-2/2007, 235315-4/2007, 235316-8/2007, 235317-2/2007, 235318-6/2007, 235319-0/2007, 235321-3/2007, 235323-1/2007, 235324-5/2007, 235325-9/2007, 235327-7/2007, 235329-5/2007, 235331-8/2007, 235332-2/2007, 235334-0/2007, 235335-4/2007, 235338-6/2007, 235339-0/2007, 235340-9/2007, 235342-7/2007, 235343-1/2007, 235345-9/2007, 235346-3/2007, 235347-7/2007, 235351-8/2007, 235354-0/2007, 235356-8/2007, 235358-6/2007, 235360-9/2007, 235361-3/2007, 235363-1/2007, 235365-9/2007, 235367-7/2007, 235368-1/2007, 235369-5/2007, 235371-8/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 235862-3/2005, 235318-2/2005, 235508-9/2005, 235509-3/2005, 235511-6/2005, 235512-0/2005, 235528-9/2005, 235531-6/2005, 235540-7/2005, 235541-1/2005, 235542-5/2005, 235543-9/2005, 235546-1/2005, 235827-3/2005, 235831-4/2005, 235833-2/2005, 235836-4/2005, 235839-6/2005, 235840-5/2005, 235850-0/2005, 235852-8/2005, 235853-2/2005, 235863-7/2005, 235864-1/2005, 235865-5/2005, 235867-3/2005, 235868-7/2005, 235875-0/2005, 235888-7/2005, 235917-4/2005, 235918-8/2005, 235919-2/2005, 235920-1/2005, 235923-3/2005, 235926-5/2005, 235951-0/2005, 235954-2/2005, 235957-4/2005, 235962-9/2005, 235966-5/2005, 235968-3/2005, 235972-4/2005, 235973-8/2005, 235976-0/2005, 235978-8/2005, 235982-9/2005, 235983-3/2005, 235984-7/2005, 235987-9/2005, 235997-4/2005, 236063-6/2005, 236077-7/2005, 236085-4/2005, 236088-6/2005, 236092-7/2005, 236093-1/2005, 236094-5/2005, 236096-3/2005, 236105-0/2005, 236133-7/2005, 236137-3/2005, 236141-4/2005, 236151-9/2005, 236219-7/2005, 236220-6/2005, 236221-0/2005, 236224-2/2005, 236226-0/2005, 236879-3/2005, 236880-2/2005, 236881-6/2005, 236929-4/2005, 236930-3/2005, 236932-1/2005, 236938-5/2005, 236940-8/2005, 237243-5/2005, 237244-9/2005, 237250-8/2005, 237251-2/2005, 237255-8/2005, 237257-6/2005, 237258-0/2005, 237259-4/2005, 237264-9/2005, 237267-1/2005, 237270-8/2005, 237272-6/2005 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241205-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241946-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241947-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242024-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243180-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244177-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245040-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270771-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271692-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/12/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n100115-6/2006\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\n105560-6/2009\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n200449-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n210698-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n215599-2/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n216682-6/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n220180-0/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n221541-3/2006\r\n\r\nJAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\n224367-2/2009\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES EURICO\r\n\r\n224367-2/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n224367-2/2009\r\n\r\nELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n226613-9/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n230143-4/2007\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n230711-1/2004\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n230711-1/2004\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n230752-5/2004\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n230752-5/2004\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n231110-6/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n231322-7/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n232195-1/2007\r\n\r\nRICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC\r\n\r\n233375-0/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n233842-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n243180-7/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n243946-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n272087-6/2002\r\n\r\nSessão: 10/12/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNILCÉA FREIRE\r\n\r\n112633-6/2007\r\n\r\nOTORINO BILHERI DE SOUZA\r\n\r\n231833-0/2008 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n234624-4/2006\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n236817-5/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n237323-1/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n272087-6/2002\r\n\r\nId: 905107"
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                    "905115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2836/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.624-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Tanguá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\na) Desrespeito ao preconizado no art. 3° da Lei Federal n° 8.666/93, em face do fracionamento de despesas constatado pela equipe de inspeção na aquisição de móveis de escritório através dos processos 402/06, 403/06 e 1019/06, caracterizando fuga de licitação e falta de planejamento da Administração;\r\n\r\nb) Pela Inobservância do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que não ficaram comprovadas as publicações dos avisos dos Editais de Tomada de Preços em jornal de grande circulação no Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 110/116,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 3.874,40, correspondente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto Pereira, Prefeito Municipal de Tanguá, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 905115"
                    ],
                    "905116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2837/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.087-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 021/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a empresa Búzios Equipamentos de Terraplanagem e Serviços LTDA., objetivando a prestação de serviços e execução de forma contínua de coleta de lixo domiciliar pelo sistema tradicional, transporte e descarga na destinação final de todos os resíduos pelo prazo de 04 (quatro) meses, no valor de R$ 615.774,92 (seiscentos e quinze mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 249/260;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 905116"
                    ],
                    "905117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2838/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.833-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Otorino Bilheri de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a termos aditivos aos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo Sr. Otorino Bilheri de Souza, ex-Secretário de Administração do Município de Três Rios, foram insuficientes, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Otorino Bilheri de Souza, ex-Secretário de Administração do Município de Três Rios, em virtude da ilegalidade verificada na prorrogação de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 905117"
                    ],
                    "905118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2839/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.633-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Nilcéa Freire\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação existente nos autos confirmou a existência de irregularidades nas admissões temporárias realizadas pelo órgão;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. NILCÉA FREIRE, Reitora da UERJ, à época, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades constatadas nos contratos temporários em tela, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, cabendo à responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, no caso de não-recolhimento no período fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 905118"
                    ],
                    "905119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2840/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.323-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial realizada na Fundação Municipal de Saúde com o escopo de apurar prestação de serviços realizada através da terceirização de pessoal. A inspeção teve abrangência sobre o período de 2001 a 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Roberto Tenório, ex-Presidente da Fundação Municipal de Niterói, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a admissão e manutenção irregular de mão-de-obra terceirizada, durante a sua gestão para a execução de diversas tarefas rotineiras e relacionadas à atividade-fim do órgão em afronta a natureza e os princípios da prestação de serviço e do concurso público e a contabilização inadequada das despesas decorrentes da terceirização, implementadas durante sua gestão, uma vez que a rubrica utilizada (339039 - outras despesas correntes - serviços de terceiros) não corresponde à disposta em norma legal (31903400 - despesa com pessoal - decorrentes de contrato de terceirização);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Roberto Tenório, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del TCE nº 166/92 caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 905119"
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                    "905120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2841/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.817-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal na Fundação Municipal de Educação de Niterói no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2005, com a finalidade de verificar a ocorrência de contratos de terceirização e a legalidade dos mesmos face aos preceitos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elucidar as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: os repasses de verba a diversas Instituições assistenciais, em clara transferência de seu objetivo institucional e em desconformidade com os requisitos necessários para concessão de subvenção social, conforme preceituado na LF nº 4.320/64 e na LC nº 101/00, em seu artigo 26 e a contabilização das despesas decorrentes das contratações de prestadores de serviço (lato sensu), feita em rubrica inadequada ao preconizado no artigo 18, § 1º, da LC nº 101/00 - LRF, não integrando os limites de despesa com pessoal, constantes nos Relatórios de Gestão Fiscal e Prestações de Contas de Administração Financeira;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.874,40 equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, à Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 905120"
                    ],
                    "904891": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 30/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.824-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por RODOLFO ARENÁSIO BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.636-8/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO e por MOACYR DA SILVA AZEVEDO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.066-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.524-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CELIA MARIA DE CARVALHO PAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.282-6/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Revisão interposto por ODIR GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.699-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.332-8/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por PAULO FERNANDO MACHADO CORDEIRO, por intermédio de seus advogados ANTONIO OLIBONI - OAB/RJ nº 58.881 e RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA - OAB/RJ nº 149.775.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 11/01/2010.\r\n\r\nId: 904891"
                    ],
                    "904725": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 46/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11.02.2010\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.586-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06.02.2010\r\n\r\nId: 904725"
                    ],
                    "905263": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 48/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02.02.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: SILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.622-7/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 20.10.09\r\n\r\nId: 905263"
                    ],
                    "905089": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 47/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.980-2/2007 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.264-1/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERTE CALIL DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.959-5/2007 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.650-5/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ BRUNO CALDERARO BRANCO.\r\n\r\nId: 905089"
                    ],
                    "904892": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 35/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.476-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.570-7/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.865-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SERV. AUT. CAPT. ÁGUA TRAT. ESG. ANGRA DOS REIS/Embargos de declaração interposto por CARLOS ALBERTO MARCATTI D' AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.297-5/2008 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ROOSEVELT BRA SIL FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.197-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.090-7/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 14/01/2010.\r\n\r\nId: 904892"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "901510": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202884-2/09\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n45419/2009\r\n\r\n117170-3/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n49045/2009\r\n\r\nId: 901510"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "905370": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.119 - Designa SERGIO BAHIENSE COLÃO, matr. 02/2997/0-7, FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, matr. 02/2827/0-2, para constituírem a Comissão Especial com o encargo de proceder ao levantamento e ordenação dos processos referentes aos requerimentos objetivando a concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF, em substituição, respectivamente, a Maria Clutilde de Jesus Pinto Abreu, matr. 02/3788/0-3, e Augusto César de Oliveira Pinto, matr. 02/2860/0-0.\r\n\r\nId: 905370"
                    ],
                    "905032": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.121, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2009, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 300.222-2/10.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2009, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS AO ATO EXECUTIVO Nº 17.121, DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\") \r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n315.282\r\n\r\n15.847\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n315.282\r\n\r\n15.847\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n315.282\r\n\r\n15.847\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n331.129\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n28.976.687\r\n\r\n% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n1,143\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (alínea “a”, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n381.333\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n362.209\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFEM/RJ e SIG.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida - Informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, através do Ofício SEFAZ/SGAB nº 46, de 21/01/09.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na - Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega de material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb - Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II, da Lei 4320/64.\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”) \r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n8.490\r\n\r\nBancos\r\n\r\n3.348\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n18.949\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n3.348\r\n\r\nDo Exercício \r\n\r\n18.775\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\n174\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n80.849\r\n\r\nRP Não Processados de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM \r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO \r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)\r\n\r\nEM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)\r\n\r\n56.758\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n84.197\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n84.197\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)\r\n\r\n20.162\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)\r\n\r\n36.596\r\n\r\nREGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n-\r\n\r\nBancos\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nConta Movimento\r\n\r\n-\r\n\r\nDo Exercício \r\n\r\n-\r\n\r\nContas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores \r\n\r\n-\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nRP Não Processados de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Disponibilidades Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações Financeiras\r\n\r\nINSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR \r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR \r\n\r\n-\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (V)\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\nDO REGIME\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO (VI)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (VI - VII)\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFEM (UG 020100 e 023100) \r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”) \r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS \r\n\r\nLiquidados e Não Pagos\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\nCANCELADOS E \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\n(Processados)\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nNÃO INSCRITOS \r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n172\r\n\r\n18.770\r\n\r\n-\r\n\r\n20.072\r\n\r\n-\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n174\r\n\r\n18.775\r\n\r\n-\r\n\r\n20.162\r\n\r\n-\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \r\n\r\n56.758\r\n\r\n(Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa)\r\n\r\nRESTOS A PAGAR INSCRITOS\r\n\r\nEMPENHOS \r\n\r\nLiquidados e Não Pagos\r\n\r\nEmpenhados e Não Liquidados\r\n\r\nCANCELADOS E \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\n(Processados)\r\n\r\n(Não Processados)\r\n\r\nNÃO INSCRITOS \r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nDe Exercícios\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nAnteriores\r\n\r\nFINANCEIRA\r\n\r\n00 - ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n174\r\n\r\n18.770\r\n\r\n-\r\n\r\n19.748\r\n\r\n-\r\n\r\n01 - ORDINÁRIOS NÃO PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n270\r\n\r\n-\r\n\r\n12 - CONVÊNIOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144\r\n\r\n-\r\n\r\n98 - OUTRAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n174\r\n\r\n18.775\r\n\r\n-\r\n\r\n20.162\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: SIAFEM (UG 020100 e 023100). \r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo VII\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n331.129 \r\n\r\n1,143 \r\n\r\nLimite Máximo (alínea “a”, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n381.333 \r\n\r\n1,316 \r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n362.209 \r\n\r\n1,250 \r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias de Valores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite definido pelo Senado Federal p/ Oper. de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal p/ Oper. de Crédito por Antec. da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\r\n\r\nValor Apurado nos Demonstrativos respectivos\r\n\r\n20.162 \r\n\r\n56.758\r\n\r\nFONTE: SIAFEM (UG 020100 e 023100). \r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nId: 905032"
                    ],
                    "905374": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.526-7/2008 - Jorge Lucas Figueira David, matr. 02/2202/0-2. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 905374"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "905536": [
                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "ATOS DO DIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nEm 26/01/2010\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato “N”/MD/ 518/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº 670/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade do feriado de carnaval:\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o prazo máximo estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda para recebimento da folha de pagamento da ALERJ referente ao mês em curso;\r\n\r\nFICA, EXCEPCIONALMENTE, FIXADO PARA O DIA 05/02/10 (SEXTA-FEIRA), A DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS.\r\n\r\nAS POSSES OCORRIDAS APÓS A SUPRACITADA DATA SERÃO DEFERIDAS COM EFEITO A PARTIR DE 01/03/2010.\r\n\r\nId: 905536"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "905537": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SESDEC/GS/APAR Nº 99/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 19.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Chefe de Gabinete,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício SMRI nº 289/2009, datado de 05 de outubro de 2009, que encaminha cópia de Requerimento de Informações nº 289/2009, de autoria da Comissão Permanente de Educação, solicitando o encaminhamento à ALERJ da relação de óbitos, com o quantitativo decorrente da Gripe A H1N1, nos hospitais estaduais, municipais públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformamos que o ofício PG nº 498/2009, datado de 01 de dezembro de 2009 está apensado a este documento.\r\n\r\nInformamos que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), até este momento, registrou cento e vinte e seis (126) óbitos por influenza A (H1N1) confirmados por exames laboratoriais.\r\n\r\nContudo segue em anexo cópias das informações solicitadas.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nFABIANI GIL\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 932.087-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nAloysio Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE/Nº 009/10\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício SMRI nº 292/2009, de 05 de outubro de 2009, encaminhando cópia do Requerimento de Informações nº 292/2009, de autoria do deputado Rodrigo Dantas, que solicita cópia de inteiro teor do processo relativo “a uma possível legalização do lixão no Município de Seropédica e/ou Itaguaí, pela empresa S.A. Paulista”.\r\n\r\nAtendendo à solicitação, estamos encaminhando cópia do Processo nº E-07/202.723/2003 - Volumes I e II - S.A. Paulista de Construções e Comércio.\r\n\r\nEsclarecemos, de todo modo, que não se trata de “uma possível legalização do lixão no Município de Seropédica e/ou Itaguaí, pela empresa S.A. Paulista”, e sim do processo de “licenciamento ambiental de um aterro sanitário”.\r\n\r\nPermanecendo à disposição de V.Exa., aproveitamos o ensejo para expressar nosso apreço e consideração.\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretrária de Estado do Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nId: 905537"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "905538": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 77/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 666/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FREIRE VIEIRA, matrícula nº 413.405-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Nicolau da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 78/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11730/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIS PASSOS BENTO, matrícula nº 413.773-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1653/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ELIANE LARRHIVO VIANA, matrícula nº 412.725-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/07/2008.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.01.2010\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 001/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 15826/09\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais pertencentes à ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nId: 905538"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "905539": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 905539"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "905373": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2008. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15h. Mesa: Márcio de Andrade Schettini - Presidente; Roberto Lamy - Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Ratificar a decisão pela destituição do Sr. Raphael Afonso Godinho de Carvalho do cargo de Diretor da Sociedade, comunicada pela Sociedade ao referido Diretor em 03.11.2008. Ficam consignados nesta ata os sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços pelo Sr. Raphael à Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Claudia Politanski - Diretora Executiva; e p/ ESTREL - ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Claudia Politanski e Maurício Ferreira de Souza - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembleias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. (aa) Márcio de Andrade Schettini - Presidente e Roberto Lamy - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001991902, em 18.01.2010. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905373"
                ],
                "905289": [
                    "V - Ata",
                    "Cruzeiro do Sul S/A\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 62.382.908/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3.0016702-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Dezembro de 2009(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). Data e Horário: 30 de dezembro de 2009, às 11:00 horas. Local: Na sede da Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231 - 24º andar - parte, Centro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca da proposta da Diretoria em pagar Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas da Companhia, calculados sobre o patrimônio líquido apurado em 31.12.2008. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: 1. o pagamento aos acionistas da Companhia, após ouvida a proposta da Diretoria, de importância no montante bruto de R$ 1.410.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dez mil reais), e líquido de R$ 1.198.500,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), à título de juros sobre capital próprio, nos termos da Lei n.º 9.249/95, que serão colocados à disposição dos acionistas a partir de 08 de janeiro de 2010 e distribuídos na proporção de participação de cada um dos acionistas no capital social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann; Secretário: Luis Felippe Indio da Costa; Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado pelos Srs. Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa; e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001990427 em 12.01.2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905289"
                ],
                "669220": [
                    null,
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 33 5 0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\n* REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 31 dias do mês de julho de dois mil e oito, às 16:00 horas, no Gabinete do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. II - COMPARECIMENTO: Dr. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Presidente do Conselho, Dr. HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO, Diretor Presidente da Imprensa Oficial e Vice-Presidente do Conselho de Administração; ARTHUR VIEIRA BASTOS, CESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO e JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY membros do Conselho de Administração. Ainda presente, Ana Paula Pereira de Castro, que Secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão, o Presidente do Conselho de Administração, Dr. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA e em atendimento ao disposto no Artigo 20 do Estatuto da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi aprovada a recondução ao Cargo de Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Dr. Haroldo Zager Faria Tinoco, brasileiro, divorciado, jornalista, portador do documento de identidade nº. 3102065 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 360860537-15, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Olegário, 34/1202, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ; como também a recondução dos Srs. Franck Corrêa de Oliveira, casado, aposentado, portador do documento de identidade nº. 3243526-5 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF nº. 129072867-49, residente e domiciliado na Rua Silva Rabelo, 141/101, Méier, Rio de Janeiro/RJ, ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro e Jorge Narciso Peres, brasileiro, casado, impressor Off-Set, portador do documento de identidade nº. 192.261 MAER, inscrito no CIC nº 236383387-20, residente e domiciliado na Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, 193/1202, Icaraí, Niterói/RJ, ao cargo de Diretor Industrial. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Dr. Regis Velasco Fichtner Pereira, demais Conselheiros e por mim, Ana Paula Pereira de Castro, secretária, que a lavrei e encerrei.\r\n\r\n* Omitido no DO de 01/08/2008.\r\n\r\nId: 669220"
                ],
                "905408": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 18 de novembro de 2008, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliana Pfeiffer Marinho Konrad, Secretária. Deliberação: Por unanimidade de votos, aprovada a retificação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de agosto de 2008, quanto ao deliberado em seu item “1”, que alterou a redação do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, porém desconsiderando a alteração do mesmo artigo realizada em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 29 de abril de 2008. Desta forma, ratificam os acionistas que o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia vige com a seguinte redação: “Art. 12 - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias, com exceção de avais, fianças e garantias concedidas às subsidiárias da Companhia em operações destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos, incluindo, mas não se limitando a, operações de FINAME, MODERMAQ, leasing e FINIMP; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) pagamento ou crédito de dividendos e juros sobre capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95), ad referendum da Assembleia Geral; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública.”. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho Konrad, Secretária. Acionistas: Monica Bahia Odebrecht, pelas acionistas Odebrecht S.A. e Odebrecht Participações S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2008/193499-8 - 26/11/2008. Certifico o deferimento em 04/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001864058. Data: 04/12/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905408"
                ],
                "905298": [
                    "V - Ata",
                    "Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nCompanhia Securitizadora de Créditos Financeiros \r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.227.606/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027328-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 29.12.2009. Data e Horário: 29.12.09, 10h. Local: Sede, RJ/RJ, Av. Pres. Wilson, 231 - 24º and., parte. Convocação e Presença: Dispensada (Art. 124, Lei 6.404/76) face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca: (i) aprovar o aumento do capital com a emissão de novas ações; (ii) alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social; (iii) Consolidar o Estatuto Social; Deliberações: Após amplos debates, aprovaram por unanimidade de votos: 1. Aprovar o aumento do capital social da Cia. em R$ 7.000.000,00, com a emissão de 7.000.000 de novas ações ordinárias, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, pelo único acionista Banco Cruzeiro do Sul S/A, conforme Boletim de Subscrição em anexo que passa a fazer parte in tegrante desta ata. 2. Em virtude da deliberação do item 1 acima, o capital social deixa de ser de R$ 3.100.000,00 e passa a ser de R$ 10.100.000,00 representado por 10.100.000 ações ordinárias. 3. Tendo em vista as deliberações 1 e 2 alterar a redação do caput do Art. 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.100.000,00, representado por 10.100.000 ações ordinárias, todas nominativas, no valor de R$ 1,00 cada uma, podendo ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, somente com emissão de novas ações ordinárias.” 4. Em decorrência das deliberações acima, consolidar o estatuto social que passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II. Encerramento: Nada mais a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; Secretário: Luis Felippe Indio da Costa; Acionista presente: Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado por seus Diretores, Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais. RJ, 29.12.09. Luis Felippe Indio da Costa: Secretário. JUCERJA 00001990416 em 12.01.10. Valéria G. M. Serra: Sec. Geral.\r\n\r\nAnexo II - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º: A Cruzeiro do Sul S.A. - Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 2º: A Cia. tem sede e foro em RJ/RJ, Av. Pres. Wilson, 231, 24º and., parte, e poderá, por deliberação da diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais e escritórios ou representantes, por deliberação da diretoria, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 3º: A Cia. tem como objeto social específico e exclusivo o recebimento, por cessão, de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, cias. hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e pela Caixa Econômica Federal. §1º: A sociedade não poderá participar, como acionista, de outras sociedades. §2º: Os contratos de cessão de crédito, que ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente, devem conter a relação dos créditos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação. §3º: A cessão abrange, inclusive, créditos decorrentes de operações total ou parcialmente provisionadas, em condições livremente pactuadas entre as partes, podendo ser realizada com ou sem coobrigação do cedente ou instituição ligada, implicando na transferência, à cessionária, dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessárias à sua execução, ressalvados os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, nas quais os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. Art. 4º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.100.000,00, representado por 10.100.000 ações ordinárias, todas nominativas, no valor de R$ 1,00 cada uma, podendo ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, somente com emissão de novas ações ordinárias. §1º: As ações de emissão da sociedade serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira prestadora do serviço de escrituração, sem emissão de certificados. §2º: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §3º: Compete à Assembléia Geral deliberar sobre a emissão de ações da sociedade, estabelecendo todas as condições da emissão. §4º: O acionista que desejar transferir suas ações, assegurará aos demais o direito de preferência para aquisição das mesmas, em igualdade de condições. §5º: Respeitado o limite legal, serão suspensas as transferências de ações, 15 dias antes da data de realização das Assembléias Gerais. Capítulo III - Administração da Sociedade: Art. 6º: A sociedade será administrada por uma diretoria composta por 2 a 5 membros, acionistas ou não, sem designação específica, residentes no País, eleitos pelos acionistas em Assembléia Geral, pelo período de 02 anos, podendo ser reeleitos e destituíveis a qualquer momento. Art. 7º: Os diretores são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo competente no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, ficando a entrada no exercício das funções pendente da homologação das respectivas investiduras pelas autoridades competentes e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § Único - No caso de renúncia, falecimento ou interdição de qualquer diretor, os remanescentes nomearão, dentre si, imediato substituto pelo tempo faltante de mandato. Art. 8º: A diretoria terá os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferem, entre outros, o de adquirir, alienar e gravar bens imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos, bem como: a) abrir, manter e fechar filiais, sucursais e escritórios ou representantes; b) aprovar o Balancete mensal; c) decidir os assuntos não previstos neste Estatuto que não sejam de competência da Assembléia Geral. §1º: As atribuições de cada diretor serão fixadas em reunião da diretoria. §2º: A Sociedade poderá, por dois de seus diretores, nomear procuradores para representá-las, nos limites dos poderes conferidos nos respectivos mandatos. §3º: Para validade e o exercício dos poderes conferidos à diretoria, será necessária a assinatura de dois diretores, ou de um deles, acompanhada de procurador com poderes especiais, constituído na forma do §2º, ou ainda, de dois procuradores, em conjunto, obedecidas as mesmas regras de outorga dos mandatos. Art. 9º: A diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros e as reuniões serão lavradas em livro próprio. Art. 10: As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, dois diretores, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos diretores presentes. Art. 11: A remuneração dos membros da diretoria será fixada pela Assembléia Geral. Capítulo IV - Assembléia Geral: Art. 12: A AGO reunir-se-á uma vez por ano, dentro dos 04 meses seguintes ao término do exercício social. Art. 13: As AGEs reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Art. 14: As convocações das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias obedecerão à forma e os prazos mínimos estabelecidos por lei, assim como sua instalação. Art. 15: A legitimidade e representatividade dos acionistas presentes às Assembléias Gerais será comprovada nos termos da legislação aplicável, devendo o acionista exibir nessas ocasiões o extrato de ações emitido pela institui ção financeira depositária das ações escriturais. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 16: A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 a 05 membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, com as atribuições previstas em Lei. § Único: O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Art. 17: O exercício social da Sociedade coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 01.01 e encerrando-se em 31.12 de cada ano, data na qual se procederá ao levantamento do Balanço Patrimonial e das respectivas Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. § Único: O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% para a constituição da reserva legal, até atingir 20% do Capital Social; b) as ações farão jus ao dividendo mínimo de 25%, não cumulativos, no lucro líquido apurado no exercício social; c) o saldo, se houver, terá a aplicação que lhe destinar a Assembléia Geral, proposta da diretoria e observadas as disposições legais pertinentes à matéria. Art. 18: O prejuízo ou parte dele poderá ser absorvido com utilização de recursos dos acionistas, na proporção de suas participações no Capital Social, após a absorção dos saldos existentes em lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital. A absorção poderá ser efetuada em qualquer época do ano observadas as disposições constantes da legislação e regulamentação em vigor. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação: Art. 19: A Cia. dissolver-se-á e será liquidada nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral e sua dissolução e liquidação será dada pela vontade dos acionistas que representem dois terços ou mais do capital social. § Único: A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. O Estatuto Social foi aprovado pela AGE de 29.12.09, cuja ata faz parte integrante. Luis Felippe Indio da Costa:Secretário.\r\n\r\nId: 905298"
                ],
                "905285": [
                    "V - Ata",
                    "BCS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 48.076.897/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0001738-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de Dezembro de 2009. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). Data e Horário: 30 de dezembro de 2009, às 12:00 horas. Local: Na sede da BCS Seguros S/A (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231 - salas 2403 e 2404 - parte, Centro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa, Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca da proposta da Diretoria em pagar Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas da Companhia, calculados sobre o balanço patrimonial do exercício findo em 31.12.2008. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: 1) o pagamento aos acionistas, após ouvida a proposta da Diretoria, de importância no montante bruto de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais) e líquido de R$ 1.827.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) a título de juros sobre capital próprio nos termos da Lei 9.249/95, que serão colocados à disposição dos acionistas a partir 08 de janeiro de 2010 e distribuídos na proporção da participação de cada um dos acionistas no capital social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa, Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; Acionistas: Luis Felippe Indio da Costa, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Banco Cruzeiro do Sul S.A., neste ato representado por seus Diretores, Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009. Luis Felippe Indio da Costa - Presidente. JUCERJA nº 00001990422 em 12.01.2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905285"
                ],
                "904887": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2010. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada às 10:00 horas do dia 25 de janeiro de 2010, na sede da Companhia, localizada à Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, Rio de Janeiro (RJ). 2. PRESENÇA: Presente a maioria dos Conselheiros eleitos da Sociedade: Cláudio Coutinho Mendes (Presidente), Luiz Fernando Azevedo Resende, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Pedro Pezzi Eberle e Raquel Santos Carneiro. Convocação devidamente realizada nos termos do caput do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cláudio Coutinho Mendes e secretariados pela Sra. Monique Leone Moreira Cezar. 4. ORDEM DO DIA: 1) Aprovação de prestação de fiança em razão de operações financeiras a serem realizadas pelas seguintes empresas subsidiárias da Companhia: GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 5. DELIBERAÇÕES: a. Os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a prestação de fiança em favor da empresa CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.105.040/0001-23 (“CIBRASEC”), em razão de operações de cessão de recebíveis imobiliários a serem realizadas pelas seguintes empresas subsidiárias da Companhia com a referida securitizadora nas respectivas condições descritas no Anexo I à presente: GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. b. Em razão da deliberação acima, fica a Diretoria autorizada a praticar todo e qualquer ato indispensável para viabilizar as contratações acima referidas, podendo, para tanto, firmar os contratos necessários, ajustando cláusulas e condições, bem como formalizar a prestação de fiança à CIBRASEC em razão das obrigações contraídas pelas empresas GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e CSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (ass) CLÁUDIO COUTINHO MENDES - Conselheiro - Presidente; (ass.) LUIZ FERNANDO AZEVEDO RESENDE - Conselheiro; (ass.) MARCO PAULO DE ALVARENGA COSTA - Conselheiro; (ass.) RAQUEL SANTOS CARNEIRO - Conselheira; e (ass) PEDRO PEZZI EBERLE - Conselheiro. CERTIDÃO: Certifico que a presente é a cópia fiel e transcrita no livro próprio. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente da Mesa; Monique Leone Moreira Cezar - Secretária.\r\n\r\nId: 904887"
                ],
                "905146": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 08:00 horas do dia 21 de dezembro de 2009. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa. 3. Ordem do Dia. (a) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de dividendo intermediário à conta de reserva de lucros, (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, nos termos do dispositivo de autorização ao Órgão prevista no § 4º do art. 39 do Estatuto Social, com base nos números apresentados no balanço semestral levantado em 30 de junho de 2009, o pagamento aos acionistas de dividendo intermediário relativo ao exercício de 2009 no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à conta de reserva de lucros, correspondendo à remuneração de R$ 0,14 por ação do capital social em circulação, a ser pago da seguinte forma: a) R$ 2.000.000,00 em 22/12/2009 e, b) R$ 2.000.000,00 em 12/01/2010, sobre o qual não incidirá Imposto de Renda na Fonte - IRRF conforme legislação em vigor. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar e como ninguém se manifestasse o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata em forma de sumário, que após lida foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e Secretária da Reunião. Arquivada na Jucerja sob nº 1994090, em 25/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905146"
                ],
                "905279": [
                    "V - Ata",
                    "Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nCorretora de Valores e Mercadorias\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.169.504/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028640-3\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria de 30.12.2009. Data e Horário: 30.12.09, 10h. Local: Sede, RJ/RJ, Av. Pres. Wilson, 231, sls. 2403 e 2404. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presente a totalidade dos membros da Diretoria: Flavio Nunes Ferreira Rietmann e Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Composição da Mesa: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio ao acionista, calculados sobre o balanço patrimonial do exercício findo em 31.12.08. Deliberações: Reuniram-se os membros da Diretoria da Cia. que deram início aos trabalhos e aprovaram, por unanimidade de votos: 1. Pagamento ao único acionista, Banco Cruzeiro do Sul S/A, de importância no montante bruto de R$ 3.280.000,00, e líquido de R$ 2.788.000,00, a título de juros sobre capital próprio nos termos da Lei 9.249/95, que serão colocados à disposição do acionista em 08.01.10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann; Secretário: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho; Diretores: Flavio Nunes Ferreira Rietmann e Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 30.12.09. Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho: Secretário. JUCERJA 00001990417 em 12.01.10. Valéria G. M. Serra: Sec. Geral.\r\n\r\nId: 905279"
                ],
                "905326": [
                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 06.298.938/0001-16\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - Data, Hora e Local: Aos 30/04/2009, às 16:00 hs, à Av. Niemeyer, 02, Loja 102, Parte, Leblon/RJ. Presença: Paulo Henrique do Amaral Oliveira, Daniel Benasayag Birmann, Pedro Francisco Hartwig Kaechele e José Francisco de Miranda. Quorum: Totalidade. Convocação: Dispensada na forma do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade com mandato de um ano, na forma do Art. 18 do Estatuto Social da Cia. b) Assuntos de interesse geral. Mesa: Presidente: José Francisco de Miranda. Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Deliberações: a) Ficam eleitos, por unanimidade, com mandato de um ano, na forma do Art. 18 do Estatuto Social da cia., para compor a Diretoria da sociedade, na qualidade de Diretor Presidente, o Sr. José Francisco de Miranda, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG nº 61.077, CPF/MF nº 056.934.466-20, domiciliado na Rua Professor Miguel de Souza nº 33, apto. 102, Buritis, Belo Horizonte/MG, e na qualidade de Diretores, sem designação específica, os Srs. Mauro Fumio Yamamoto, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 8.694.723, SSP/SP e CPF nº 137.063.302-53, domiciliado à Rua Aristarco Ramos nº 118, apto. nº 101, Portuguesa/RJ, e Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, RG nº 681.027, IFP e CPF/MF nº 025.727.707-25, domiciliado na Rua Pereira Nunes nº 30, apto 701, Ingá, Niterói/RJ. b) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada, pelos presentes. RJ, 30/04/2009. Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. JUCERJA sob o nº 1986702, datado de 28/12/2009.\r\n\r\nId: 905326"
                ],
                "904869": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2010. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio, 70 - 13º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, ás 11:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, e ainda, os Diretores: Presidente Dr. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Vice-Presidente Corporativo Dr. Alcides Morales Filho e Wanderlei Passarella, Diretor Executivo. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Heitor Peixoto de Castro Palhares - Secretário. DELIBERAÇÕES: Após receber o material preparado pela Diretoria para a reunião, o Conselho de Administração deliberou por unanimidade o seguinte: 1) Aprovar as medidas já antes preconizadas e que vêm sendo implementadas pelo Dr. Wanderlei Passarella, Diretor Presidente da controlada GPC QUÍMICA S.A. no sentido de adequa-la às atuais condições do mercado e da economia; 2) Aprovar o resultado da redução de custos, da empresa, apresentada pela Diretoria, orientando-a a prosseguir buscando sua otimização; 3) Eleger o Vice-Presidente Corporativo, Emilio Salgado Filho, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.011.029-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 629.291.947-15 para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, em substituição ao Dr. Alcides Morales Filho, que vinha, até então, também cumulativamente, exercendo a função com o cargo de Vice-Presidente Corporativo. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES - Vice-Presidente; SÉRGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, ANTHONNY DIAS DOS SANTOS e ANTONIO DIAS DOS SANTOS - Membros do Conselho de Administração e ainda: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES Diretor Presidente, ALCIDES MORALES FILHO - Diretor Vice-Presidente Corporativo e WANDERLEI PASSARELLA, Diretor Executivo. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 12 de janeiro de 2010. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 25/01/2010, e o registro sob o número e data abaixo. 00001994054 - Data: 25/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 904869"
                ],
                "905365": [
                    "V - Ata",
                    "DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 08.148.783/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0772322-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS: Data, Hora e Local: Em 25.01.2010, às 10 horas, na sede da Sociedade nesta cidade na Av. das Américas nº 1.155, sala 1.407 - parte, Barra da Tijuca, CEP 22.631-000; Presença: Foi realizada Reunião entre Sócios Quotistas desta Sociedade Limitada, na qual compareceram todos os seus únicos sócios, a saber Itanhangá Empreendimentos Imobiliários Ltda, devidamente representada, Fernando Antonio Maya Ferreira, José Manuel de Abreu Pita Pombo e Guilherme Queiroz Siepmann; Composição da Mesa: Presidente - Antonio José Trindade Moreira e Secretário - Fernando Antonio Maya Ferreira; Publicações: O Edital de Convocação foi dispensado pela presença da totalidade dos sócios quotistas da Sociedade, na forma do Artigo 1.072, § 2º/CC; Ordem do Dia: deliberar sobre aprovação da redução do capital social da Sociedade em razão de o mesmo estar sendo considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, mediante dispensa em parte das prestações devidas para integralização do Capital Social; Deliberações: Os sócios deliberaram e aprovaram, por unanimidade: 1 - Reduzir o capital social da Sociedade em R$ 4.030.000,00, em conformidade com o disposto no artigo 1.082, inciso II/CC, por estar excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, passando de R$ 7.130.000,00 para R$ 3.100.000,00; 2 - A redução do capital social será realizada pela diminuição proporcional do valor nominal das 3.100.000 de quotas em que se divide o capital, que passa de R$ 2,30 para R$ 1,00 cada quota, em conformidade com o disposto no artigo 1.084, caput, do CC, estando a partir de então totalmente integralizado; 3 - Em razão da redução do capital, os sócios assinaram a Alteração do Contrato Social, com modificação da cláusula competente; Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, lavrando-se, antes, a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos sócios presentes. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Antonio José Trindade Moreira; Cassiano Rodrigues da Cunha - Itanhangá Empreendimentos Imobiliários Ltda; Fernando Antonio Maya Ferreira; José Manuel de Abreu Pita Pombo; Guilherme Queiroz Siepmann. Mesa da Reunião: Antonio José Trindade Moreira - Presidente; Fernando Antonio Maya Ferreira - Secretário.\r\n\r\nId: 905365"
                ],
                "904982": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\n(\"COMPANHIA ABERTA\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de janeiro de 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de janeiro de 2010, às 09:30 horas, na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º e 5º andares, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030. II. QUÓRUM: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. III. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. IV. MESA: Verificada a presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) aprovação das metas de produção de longo prazo; (ii) aprovação da celebração de acordos e contratos entre a Companhia e a OSX; (iii) aprovação da aplicação da Política de Aplicações Financeiras e Hedge da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia deliberou: (i) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, as metas de produção de longo prazo; (ii) Aprovar por unanimidade e sem ressalvas, com a abstenção dos Conselheiros Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz Rodolfo Landim Machado, Francisco Roberto André Gros e Paulo Carvalho de Gouvêa, a celebração com a OSX Brasil S.A., ou quaisquer de suas subsidiárias, do Acordo de Cooperação Estratégica e os conseqüentes contratos para afretamento e serviços de operação e manutenção do FPSO OSX 1, substancialmente em linha com os termos e condições que foram apresentados ao Conselho de Administração nesta data. (iii) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a proposta constante da apresentação efetuada nesta data ao Colegiado, concernente à aplicação da Política de Aplicações Financeiras e de Hedge. Determinar, outrossim, a reapreciação do assunto na próxima reunião do Conselho de Administração a ocorrer em 2010. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. IX. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Rodolpho Tourinho Neto, Paulo Carvalho de Gouvêa, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Francisco Roberto André Gros, Rodolfo Riechert, Luiz Rodolfo Landim Machado e Cláudio Thomaz Lobo Sonder (tendo este último participado por meio de conferência telefônica). - A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 25 de janeiro de 2010, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. - Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária.\r\n\r\nId: 904982"
                ],
                "905150": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0012021-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Estrada Floriano-Quatis, s/nº - Centro, Porto Real/RJ, às 08:30 horas do dia 21 de dezembro de 2009. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre pagamento aos acionistas de dividendo intermediário, à conta de reserva de lucros; e (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente convidado a mim, Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações. Aprovado, por unanimidade, nos termos do dispositivo de autorização ao Órgão prevista no § 3º do art. 25 do Estatuto Social, com base nos números apresentados no balanço levantado em 30 de junho de 2009, o pagamento aos acionistas de dividendo intermediário relativo ao exercício de 2009 à conta de reserva de lucros, no montante de R$ 2.861.756,18 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), a ser pago da seguinte forma: a) R$ 1.430.878,09 em 22/12/2009 e, b) R$ 1.430.878,09 em 12/01/2010, sobre o qual não incidirá Imposto de Renda na Fonte - IRRF conforme legislação em vigor. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar e como ninguém se manifestasse o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata em forma de sumário, que após lida foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor-Presidente e Presidente da reunião; Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa - Diretora 1ª Vice-Presidente e Secretária da reunião. Arquivada na Jucerja sob nº 1994093, em 25/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905150"
                ],
                "905189": [
                    "V - Ata",
                    "FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.499.826/0001-08\r\n\r\n(Em Transformação)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Aos 28/12/2009, às 15:00 hs, nesta Cidade/RJ, na sede da Cia. na Rua Figueiredo de Magalhães, 875, CEP 22.031-011, reuniram-se, em Assembléia Geral, os acionistas representando a totalidade do capital social da FMG Empreendimentos Hospitalares S.A. Convocação dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social. Presente, ainda, o Sr. Alexandre Colonese, representante da empresa especializada Colonese Auditoria Contábil S/C Ltda. Escolhido para Presidente da Assembléia o acionista Jorge Neval Moll Filho, o qual convidou a mim, Carolina Paulo Silva, para secretariá-lo. Assim composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral na forma da legislação em vigor, pondo em pauta, para deliberação pelos acionistas, as seguintes matérias, as quais foram aprovadas pela unanimidade dos sócios, sem quaisquer reservas ou ressalvas: (i) a ratificação da contratação da empresa especializada Colonese Auditoria Contábil S/C Ltda., com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Sepetiba 935, grupo 501, Centro, CEP 24020-206, CNPJ nº 39.542.980/0001-90, para proceder à avaliação, o valor de mercado, do patrimônio líquido da Clínica Santa Marta Ltda., para fins de sua incorporação pela Cia., (ii) o Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 21/12/2009, entre a Cia., e Clínica Santa Marta Ltda., sociedade com sede nesta Cidade, na Rua São João Batista 80, Botafogo, CEP 22.270-030, CNPJ nº 33.007.337/0001-80 (\"Incorporada\"), constante do Anexo I à ata a que se refere esta Assembléia Geral (\"Protocolo e Justificação\"), que estabelece, dentre outros, a justificativa e os termos e condições em que se realizará a incorporação da segunda pela primeira; (iii) o lado de avaliação elaborado pela Colonese Auditoria Contábil S/C Ltda., constante do Anexo II à ata a que se refere esta Assembléia Geral, que avaliou, na data-base de 30/11/2009, o patrimônio líquido da Incorporada negativamente em R$ 4.686.721,18; (iv) a incorporação, de forma definitiva, pela Cia., da sua controlada, Clínica Santa Marta Ltda., e nos termos e condições constantes do Protocolo e Justificação. Em conseqüência da incorporação da Incorporada pela Cia.,a Incorporada será extinta de pleno direito, com a sucessão pela Sociedade, a título Universal, em todos os bens, direitos e obrigações, na forma do artigo 227 da Lei 6.404/76; (v) consignar que a incorporação não resultará em alteração no valor do capital social da Sociedade, nem no número de quotas em que este se divide, uma vez que esta é detentora da totalidade das quotas representativas do capital social da Incorporada; (vi) autorização ao(s) Administrador(es) da Sociedade para tomar todas as providências e medidas necessárias ao registro da ata a que se refere esta Assembléia Geral na JUCERJA e demais repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como a praticarem todos os atos necessários à implementação da incorporação e das demais deliberações neste ato aprovadas, (vii) dar por efetivamente concluída, para todos os fins e efeitos legais a incorporação da Incorporada pela Cia., incorporação esta que produzirá efeitos a partir desta data; e (viii) autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, franqueou o Sr. Presidente aos Presentes a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, deu por encerrado o conclave, suspendendo a sessão para lavratura da respectiva ata a que se refere esta Assembléia Geral que, após redigida, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28/12/2009. Jorge Neval Moll Filho - Presidente; Carolina Paulo Silva - Secretária. Acionistas: Jorge Neval Moll Filho; Alice Junqueira Moll. Empresa especializada: Colonese Auditoria Contábil S/C Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FMG Empreendimentos Hospitalares S.A. Certifico o deferimento em 22/01/2010, e o registro sob o número 1993334 e data de 22/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 905189"
                ],
                "905514": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I. Data, Hora e Local: Realizada em 27 de janeiro de 2010, às 17 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301-parte, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. III. Composição da Mesa: Aberta a reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Feitosa Rique, que convidou o Sra. Paula Guimarães Fonseca para Secretária da Mesa. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital da Companhia, dentro do limite de capital autorizado, no âmbito da oferta pública primária e secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de emissão da Companhia (\"Ações\") realizada no Brasil e com esforços de venda no exterior; (ii) fixação do preço de emissão das Ações objeto do aumento de capital social e respectiva justificativa; (iii) exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das novas ações; (iv) determinação da forma de subscrição e integralização das ações a serem emitidas; (v) determinação dos direitos das Ações; (vi) aprovação do Prospecto Definitivo e do Offering Memorandum utilizado na Oferta; e (vii) destinação dos recursos a serem auferidos pela Companhia em decorrência do aumento de capital. V. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: (i) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) o qual passará de R$ 466.341.704,02 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos) para R$ 916.341.704,02 (novecentos e dezesseis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos), mediante a emissão de 50.000.000 (cinqüenta milhões) novas Ações, que serão objeto de oferta pública de distribuição primária a ser realizada no Brasil por meio de distribuição pública em mercado de balcão não organizado, sob a coordenação do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\" ou \"Coordenador Líder\"), o Banco Itaú BBA S.A. (\"Itaú BBA\"), o Banco J.P. Morgan S.A. (\"J.P. Morgan\") e o Banco Bradesco BBI S.A. (\"Bradesco BBI\" e, em conjunto com o Coordenador Líder, o Itaú BBA e o J.P. Morgan, \"Coordenadores\"), sujeita a registro na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), conforme o procedimento previsto na Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003 (\"Instrução CVM 400\"), a qual foi aprovada pela Companhia na Assembleia Extraordinária da Companhia realizada em 13 de janeiro de 2010. Serão realizados esforços de venda nos Estados Unidos da América para investidores institucionais qualificados, conforme definido na Rule 144A editada pela Securities and Exchange Commission (\"SEC\"), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act of 1933 (\"Securities Act\"), dos Estados Unidos da América, e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act e, nos demais países, para investidores institucionais de acordo com a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor e em conformidade com a Regulation S editada pela SEC; (ii) Foi aprovado o preço por Ação de R$ 9,00 (nove reais). O preço de emissão foi calculado com base no critério de valor de mercado, após a realização de road show e a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) realizado pelas instituições financeiras coordenadoras da Oferta, tendo sido consideradas as intenções dos investidores institucionais para a subscrição e aquisição das Ações da Oferta, em consonância com as disposições do §1º, III e §7º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 44 da Instrução da CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, sendo este o critério mais apropriado para determinar o preço justo das Ações da Oferta; (iii) Foi aprovada a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações da Oferta, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) As Ações da Oferta deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacio nal; (v) Foi aprovado que as Ações objeto da Oferta farão jus ao recebimento de dividendos que forem declarados pela Companhia a partir da data de sua subscrição e a todos os demais benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia a partir de então, em igualdade de condições com as demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do Estatuto Social da Companhia; (vi) Foi aprovado o inteiro teor do Prospecto Definitivo utilizado na Oferta; e (vii) Foi aprovada a utilização dos recursos a serem obtidos mediante o aumento de capital pela Companhia para, principalmente: (a) investir na aquisição de participação em Shopping Centers; (b) expansão dos Shopping Centers da Companhia; e (c) desenvolvimento de novos Shopping Centers. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Paula Guimarães Fonseca - Secretária.\r\n\r\nId: 905514"
                ],
                "905448": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. (lavrada sob a forma de sumário - parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76 - \"Lei das Sociedades Anônimas\"). 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 25 de janeiro de 2010, na sede social, na Rua Dias Ferreira nº. 190, 301-Parte, Leblon, CEP: 22431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124 parágrafo 4º, da Lei das Sociedades Anônimas e alterações posteriores, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia. 3. Mesa: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Delcio Lage Mendes assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins para secretariar a assembleia. 4. Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no \"Livro de Presença de Acionistas\". 5. Ordem do Dia: (i) alterar a redação do art. 25, parágrafo 9º do Estatuto para adequá-lo ao art. 162 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Após discussão, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar: (i) alterar a redação do art. 25, parágrafo 9º do Estatuto Social para adequá-lo ao art. 162 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma consolidada constante do Anexo I. 7. Encerramento: Como não havia mais a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Assinada por Acionistas: (i) GGP BRAZIL I L.L.C., (pp. Robson Goulart Barreto), (ii) Rique Empreendimentos e Participações Ltda. (pp. Renato Feitosa Rique), (iii) GBPI Fundo de Investimento em Participações (pp. Luiz Henrique Fraga), (iv) Délcio Lage Mendes, (v) Ewerton Espínola Visco, (vi) Adam Spencer Metz, (vii) Joel Laurence Bayer, (viii) Luiz Henrique Fraga, (ix) Aloysio Meirelles de Miranda Filho, (x) Carlos Alberto Vieira e (xi) Renato Feitosa Rique. Mesa: Delcio Lage Mendes (Presidente) e Érica Cristina da Fonseca Martins (Secretária). CERTIDÃO: Confere com o original lavrado em livro próprio. Mesa: Delcio Lage Mendes - Presidente. Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração: Artigo 1º. A Aliansce Shopping Centers S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social a participação direta ou indireta e exploração econômica de empreendimentos de centros comerciais, shopping centers e similares, podendo participar em outras sociedades, como sócia ou acionista, bem como a prestação de serviços de administração de shopping centers, de administração de condomínios em geral e de assessoria comercial. Parágrafo 1º - A Companhia não operará nem administrará, seja direta ou indiretamente, estabelecimentos hoteleiros, ou semelhantes, ou de prestação de serviços de saúde e tampouco conferirá a quaisquer pessoas, seja direta ou indiretamente, direitos para utilizar quaisquer marcas empregadas na operação de qualquer estabelecimento hoteleiro, ou semelhante, ou estabelecimento de prestação de serviços de saúde. Parágrafo 2º - A Companhia não adotará medidas que resultem na prática, direta ou indireta, por parte de suas sociedades coligadas ou controladas, de quaisquer atividades cuja prática pela Companhia seja diretamente ou indiretamente vedada. Artigo 3º. A Companhia tem a sua sede e o seu domicílio legal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050. Parágrafo Único - A Companhia pode abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Artigo 4º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 466.341.704,02 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos), dividido em 89.467.170 (oitenta e nove milhões, quatrocentas e sessenta e sete mil, cento e setenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Todas as ações da Companhia são nominativas ou escriturais e, caso sejam escriturais, devem ser mantidas em conta de depósito mantida em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). Pode ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Parágrafo 3º - É vedada à Companhia a emissão de ações preferenciais ou partes beneficiárias. Artigo 6º. A companhia poderá aumentar o seu capital social até o limite de 300.000.000 (trezentos milhões) ações, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, o qual será competente para fixar o preço de emissão, as demais condições e os prazos de subscrição e de integralização das ações no limite do capital autorizado. Parágrafo 1º - A Companhia pode, no limite do capital autorizado estabelecido no caput deste artigo e de acordo com plano aprovado em Assembleia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados e a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas. Parágrafo 2º - Fica excluído o direito de preferência, na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 7º. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente nos quatro primeiros meses do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada, nos termos da legislação aplicável ou deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos nos termos do artigo 129 da Lei das Sociedades por Ações, ressalvadas as exceções previstas em lei, sem prejuízo do disposto no §1º do artigo 34. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Artigo 8º. A Assembleia Geral é instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer outro membro do Conselho de Administração da Companhia ou, em caso de ausência, por qualquer acionista ou administrador da Companhia escolhido pela maioria dos acionistas presentes, cabendo ao Presidente da Assembleia Geral indicar o Secretário, que pode ser acionista ou não da Companhia. Artigo 9º. Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração, bem como indicar, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho; c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; d) reformar o Estatuto Social; e) deliberar sobre a dissolução, a liquidação, a fusão, a cisão, a incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia, bem como sobre a incorporação de ações envolvendo a Companhia; f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; g) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; h) deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; i) deliberar sobre o aumento do capital social acima do capital autorizado, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; j) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar no período de liquidação; k) deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; l) deliberar sobre a saída da Companhia do Segmento de Listagem denominado Novo Mercado (\"Novo Mercado\") da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadoria e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"); m) escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme o previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as indicadas pelo Conselho de Administração; n) dispensar o Acionista Adquirente da obrigação de efetivar a OPA prevista no Artigo 37 deste Estatuto Social; e o) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Geral deve observar e fazer cumprir as disposições dos acordos de acionistas arquivados na sede social, vedando a contagem dos votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos e em desacordo com o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 7º. Capítulo IV - Administração: Seção I - Disposições Gerais: Artigo 10. A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Artigo 11. A posse dos administradores nos cargos faz-se por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e, pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 1º - Os administradores permanecem em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral fixa a remuneração global anual dos administradores e cabe ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Artigo 12. Ressalvado o disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, qualquer dos órgãos de administração reúne-se validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo Único - É dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os membros do órgão da administração. São considerados presentes os membros que manifestem seu voto: (i) por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão; ou (ii) por voto escrito antecipado; ou (iii) por voto escrito transmitido por fax, por correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que assegure a autoria do documento. Artigo 13. Os administradores da Companhia deverão exercer suas atividades em estrita observância às determinações legais e estatutárias, não sendo pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Companhia e em virtude de ato regular de gestão. Parágrafo 1º - Os administradores estão dispensados de prestar caução e/ou qualquer forma de garantia de sua gestão, conforme disposições do caput do artigo 11 acima. Parágrafo 2º - A Companhia deverá suportar todos os custos e despesas que venham a ser incorridos por seus administradores em decorrência de pretensões de acionistas e/ou terceiros contra qualquer dos administradores, por atos praticados no exercício regular de suas funções, sendo que tais custos e despesas compreenderão, inclusive, assessoria jurídica, honorários advocatícios, ônus de sucumbência e eventual ressarcimento de perdas e danos. Parágrafo 3º - Em relação ao disposto no Parágrafo 2º deste Artigo 13, os administradores da Companhia poderão optar entre (i) suportar os referidos custos e despesas e, em seguida, solicitar os respectivos reembolsos à Companhia; ou (ii) solicitar que tais custos e despesas sejam diretamente suportados pela própria Companhia. Parágrafo 4º - O disposto no Parágrafo 2º deste Artigo 13 não será aplicável em caso de pretensões da própria Companhia em face de seus administradores, em conjunto ou isoladamente.Seção II - Conselho de Administração: Artigo 14. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração devem ser Conselheiros Independentes, conforme disposições do Regulamento do Novo Mercado. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, deve-se proceder ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, em caso de fração inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 2º - A qualificação como Conselheiro Independente deve ser expressamente declarada na Ata da Assembleia Geral que o eleger. Parágrafo 3º - O membro do Conselho de Administração não pode ter acesso a informações ou participar de reuniões do Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Companhia. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração tem 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente eleitos pela Assembleia Geral. O Vice-Presidente exerce as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente são exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pela maioria dos membros. Parágrafo 5º - Ocorrendo vacância no Conselho de Administração que não resulte em composição inferior à maioria dos cargos do órgão, de acordo com o número de Conselheiros efetivos deliberado pela Assembleia Geral, o(s) cargo(s) do(s) membro(s) vacante(s) permanece(m) vago(s), desde que seja respeitado o número mínimo de membros previsto no caput deste artigo. Parágrafo 6º - Ocorrendo vacância no Conselho de Administração que resulte em composição inferior à maioria dos cargos do órgão, de acordo com o número de Conselheiros efetivos deliberado pela Assembleia Geral, ou inferior ao número mínimo de membros previsto no caput deste artigo, o Conselho de Administração deve convocar uma Assembleia Geral para eleger o(s) substituto(s), que deve(m) permanecer no cargo até o final do mandato do(s) membro(s) substituído(s). Parágrafo 7º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito aquele que: (a) ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente; (b) tiver ou representar interesse conflitante com os da Companhia. Artigo 15. O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos seus membros. Para ser válida, a convocação deve ser feita com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio de carta com aviso de recebimento, fax ou mensagem eletrônica, devendo indicar a data e o horário da reunião e os assuntos da ordem do dia. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho podem ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. A respectiva ata deve ser posteriormente assinada por todos os membros participantes da reunião. Artigo 16. As reuniões do Conselho de Administração são presididas por seu Presidente ou, na sua ausência, por seu Vice-Presidente, ou, na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos votos dos demais Conselheiros presentes. Artigo 17. Cada Conselheiro tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração. Das reuniões do Conselho de Administração são lavradas atas, as quais são assinadas por todos e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados na Junta Comercial competente e publicados. Artigo 18. Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições a ele outorgadas por este Estatuto Social e pela legislação aplicável: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições e os poderes de representação da Companhia, bem como a política de outorga de procurações a terceiros pelos mesmos, observado o disposto neste Estatuto Social; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos praticados; d) convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, debêntures e notas promissórias comerciais na forma da legislação em vigor; g) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros sempre que tais operações, individual ou conjuntamente consideradas, representem valores superiores a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ou ainda 2% (dois por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; h) escolher e destituir os auditores independentes; i) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembleia Geral; j) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no artigo 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive o preço e o prazo de integralização; k) deliberar a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; l) outorgar opção de compra ou subscrição de ações da Companhia, de acordo com o plano aprovado em Assembleia Geral; m) definir a lista tríplice de sociedades especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no parágrafo 1º do artigo 34 deste Estatuto Social; n) autorizar todos os atos, documentos e contratos que estabeleçam as obrigações, responsabilidades ou o desembolso de fundos da Companhia que ultrapassem o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ou o valor correspondente a 2% (dois por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior, excluindo o pagamento de tributos devidos no curso normal dos negócios; o) autorizar o licenciamento de marca de propriedade da Companhia; p) apresentar à Assembleia Geral a proposta de cisão, fusão, incorporação, dissolução, bem como de transformação em outro tipo societário, falência, recuperação judicial ou extrajudicial e liquidação da Companhia; q) aprovar os orçamentos anuais; r) apresentar à Assembleia Geral a proposta de participação nos lucros dos administradores da Companhia; s) deliberar sobre qualquer reestruturação, acordo ou pagamento antecipado de qualquer Endividamento (conforme definido no Parágrafo 1o abaixo) cujo valor represente valor superior a R$ 25.000.000,00(vinte e cinco milhões de reais, ou ainda 2% (dois por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; t) aprovar locações envolvendo a Companhia ou suas controladas que estejam em desacordo com as diretrizes de locação previamente aprovadas pelo Conselho de Administração; u) aprovar qualquer oportunidade de investimento a ser explorada pela Companhia ou por suas controladas diretas e indiretas cujo valor supere R$ 25.000.000,00(vinte e cinco milhões de reais) ou 2%(dois por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado, o que for maior; v) aprovar a participação da Companhia e suas controladas diretas e indiretas em qualquer empreendimento comum ou qualquer associação com terceiros, inclusive formação de consórcios; w) aprovar a aquisição ou constituição de qualquer sociedade ou a realização de qualquer investimento em qualquer sociedade, ressalvado o disposto neste Estatuto Social e observado o disposto em acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia; x)deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; y) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência, ou reduzir o prazo para seu exercício, nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 6º, acima; e z) aprovar quaisquer das matérias acima estabelecidas com relação a quaisquer sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia ou suas subsidiárias e com relação ao exercício do direito de voto em entidades não controladas pela Companhia ou suas subsidiárias. Parágrafo 1o - Para os fins deste Estatuto Social, \"Endividamento\" significa (a) todas as obrigações da Companhia por emprés timos tomados (inclusive, mas não apenas reembolsos e todas as demais obrigações referentes a garantias, cartas de crédito e aceites bancários, vencidos ou não); (b) todas as obrigações da Companhia consubstanciadas em notas promissórias, títulos, debêntures ou instrumentos similares; (c) todas as obrigações da Companhia de pagar o preço diferido da compra de bens ou serviços, exceto contas a pagar e provisão para perdas comerciais decorrente do curso normal dos negócios; (d) toda a taxa de juros e troca de moedas, swaps, caps, collars e acordos semelhantes ou mecanismos de hedge nos termos dos quais a Companhia deva efetuar pagamentos, seja periodicamente seja na ocorrência de uma contingência; (e) todos os endividamentos criados ou decorrentes de qualquer contrato de venda com reserva de domínio ou outra forma de retenção da titularidade do bem adquirido pela Companhia (ainda que os direitos e recursos do vendedor ou do mutuante nos termos desses contratos, em caso de inadimplência, sejam limitados à reintegração de posse ou venda do bem); (f) todas as obrigações da Companhia por locações que foram ou deveriam ter sido registradas como locação de capital, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos em vigor no Brasil ou nos Estados Unidos da América; e (g) todo endividamento garantido por qualquer gravame (exceto por gravames em favor de locadores em locações que não aquelas incluídas na letra \"f\") sobre qualquer bem ou ativo pertencente ou detido pela Companhia independentemente de o endividamento assim garantido ter sido incorrido pela Companhia ou não ser passível de direito de regresso com relação ao crédito da Companhia. Parágrafo 2o - As reuniões do Conselho de Administração convocadas para discutir as matérias constantes das alíneas \"f\", \"g\", \"j\", \"m\", \"n\", \"p\", \"s\", \"t\", \"u\", \"v\", \"w\", \"y\" e \"z\" deste artigo 18 somente poderão ser instaladas mediante a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração. Seção III - Diretoria: Artigo 19. A Diretoria da Companhia é composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1o - Os Diretores exercerão as funções atribuídas aos seus respectivos cargos, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer tais funções entre os membros da Diretoria. Os Diretores poderão acumular cargos ou não ter título específico, conforme decisão que venha a ser aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente é substituído pelo Diretor Executivo. Caso o Diretor Executivo esteja impossibilitado de substituí-lo, a substituição será feita pelo Diretor mais antigo no cargo e, em caso de empate, pelo mais idoso. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o substituto provisório exerce as suas funções até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, e designar o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo do mandato. Parágrafo 3º - Os demais Diretores são substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório, escolhido pelo Diretor Presidente, assume a Diretoria até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, e designar o substituto pelo restante do prazo do mandato. Parágrafo 4º - Para os fins do disposto nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, a morte, a renúncia, o impedimento comprovado, a invalidez ou a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 20. Além das funções e dos poderes definidos pelo Conselho de Administração, os Diretores têm as seguintes atribuições: Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; (iii) elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; e (iv) orientar e coordenar as atividades dos demais Diretores dentro das atribuições e poderes conferidos a tais Diretores pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões de Diretoria. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Executivo assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Operacional: (i) acompanhar o desenvolvimento dos empreendimentos e projetos dos quais a Companhia participe dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração; (ii) acompanhar e analisar o desempenho de cada um dos empreendimentos em operação visando a melhoria contínua dos resultados obtidos; e (iii) liderar e supervisionar as negociações de locação de espaços e de prestação de serviços nos empreendimentos dos quais a Companhia participe dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Financeiro: (i) preservar a integridade financeira da Companhia, controlando sua exposição a riscos e monitorando a rentabilidade de seus ativos; (ii) zelar pela otimização da estrutura de capital da Companhia; (iii) dirigir e liderar a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia e suas controladas de acordo com as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração, incluindo a análise de investimentos e definição dos limites de exposição a risco; (iv) propor e executar planejamento e controle financeiro e tributário; (v) propor e executar operações de empréstimos e financiamentos que atendam às necessidades de tesouraria e de investimentos da Companhia e suas controladas de acordo com as deliberações do Conselho de Administração; (vi) manter a relação da Companhia com bancos e demais instituições financeiras, seguradoras e investidores atuais e potenciais; (vii) manter os ativos da Companhia devidamente segurados; (viii) liderar e acompanhar os trabalhos de apuração e consolidação das informações contábeis da Companhia a fim de assegurar a correta demonstração da situação financeira e patrimonial da Companhia; e (ix) planejar e auxiliar o Diretor Presidente na elaboração do orçamento da Companhia. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) garantir aos acionistas, ao mercado e ao público em geral o acesso às informações de maneira democrática, transparente e precisa, contribuindo para a maximização do valor de mercado da empresa e para o aumento de liquidez de suas ações; (ii) prover informações ao mercado sobre o desempenho e os resultados da Companhia; (iii) definir as estratégias de uniformização e transparência das informações da Companhia para a divulgação aos acionistas e ao mercado de capitais; (iv) zelar pelo cumprimento de políticas que tornem acessíveis as informações nas dimensões econômico-financeira, social e ambiental da Companhia aos públicos interno e externo; (v) estabelecer o Plano de Comunicação e Ação da Diretoria de Relações com Investidores, zelando por sua implementação; (vi) definir as novas estratégias de comunicação de informações para o mercado, com base em análises e percepções da opinião deste sobre a Companhia; e (vii) propor as iniciativas organizacionais que influenciem na criação de valor para os acionistas, compatibilizando resultados de curto e médio prazos com projeções de longo prazo. Parágrafo 6º - Compete ao Diretor Jurídico: (i) gerenciar as atividades da área jurídica cível, societária, trabalhista e comercial da Companhia; (ii) coordenar as atividades realizadas em escritórios externos contratados para dar suporte a todas as sociedades do grupo; (iii) gerenciar as atividades relacionadas aos controles de contratos imobiliários e/ou societários do grupo; e (iv) desenvolver estruturas, negociar condições e verificar a documentação relativa a novas oportunidades de negócio. Parágrafo 7º - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelos Regulamentos das Diretorias. Artigo 21. Os Diretores, dentro das respectivas atribuições, têm amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social, de operações que somente possam ser realizadas mediante a prévia deliberação do Conselho de Administração. Artigo 22. A Companhia é representada: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (ii) por 1 (um) procurador e 1 (um) Diretor em conjunto; ou (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos com poderes específicos. Parágrafo 1º - As procurações da Companhia devem ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo 2º - As procurações devem especificar os poderes concedidos e o prazo de mandato, que não pode ser superior a 1 (um) ano, exceto no caso das procurações ad judicia, destinadas à defesa dos interesses da Companhia em juízo ou em procedimentos administrativos, as quais podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 23. A Diretoria reúne-se sempre que necessário, sendo convocada pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1º - As atas das reuniões são lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria e, sempre que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, devem ser arquivadas na Junta Comercial competente e publicadas. Parágrafo 2º - Cada Diretor tem direito a 1 (um) voto nas reuniões. As deliberações da Diretoria são válidas mediante o voto favorável da maioria dos Diretores presentes. Caso haja empate, cabe ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 24. São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por Conselheiros, Diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluída a prestação de fiança, aval, endosso ou qualquer garantia não relacionada ao objeto social ou que sejam contrários ao disposto neste Estatuto Social. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 25. O Conselho Fiscal da Companhia funciona de modo não permanente, com as atribuições e os poderes que a lei lhe confere, e é instalado por deliberação da Assembleia Geral ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 1º - Quando instalado, o Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros titulares e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal nos cargos faz-se por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Conselheiro empossado, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal elege o seu Presidente na primeira reunião e funciona de acordo com o Regimento Interno aprovado na Assembleia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas sempre por maioria de votos dos presentes e lavradas em forma de ata no livro próprio, sendo assinadas por todos os presentes. Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 6º - O mandato unificado dos membros do Conselho Fiscal encerra-se na Assembleia Geral Ordinária subseqüente à de sua eleição. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes. Parágrafo 8º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupa o seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral deve ser convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 9º - Não pode ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantenha vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia (\"Concorrente\"), estando vedada, dentre outras, a eleição de pessoa que: (i) seja empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Companhia ou de Concorrente ou de Controlador ou Controlada (conforme definidos no artigo 29, Parágrafo 1º, deste Estatuto Social) da Concorrente; (ii) seja cônjuge ou parente até terceiro grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Companhia ou de Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente. Capítulo VI - Exercício Social, Distribuições e Reservas: Artigo 26. O exercício social da Companhia começa em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, são levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral, com a observância dos preceitos legais pertinentes. Artigo 27. Com as demonstrações financeiras do exercício, a administração apresenta à Assembleia Geral Ordinária a proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no Parágrafo 1º deste artigo, ajustado para os fins do cálculo de dividendos, nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, observada a seguinte ordem de dedução: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante da reserva de capital, exceda a 30% (trinta por cento) do capital social, não é obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; e b) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não pode ser inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral pode atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e a Contribuição Social, nos casos, forma e limites legais. Parágrafo 2º - O saldo remanescente dos lucros, se houver, deve ter a destinação que a Assembleia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Companhia deve ser obrigatoriamente acompanhada de proposta orçamentária previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deve deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral pode deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Parágrafo 4º - Os dividendos não recebidos ou não reclamados prescrevem no prazo de 3 (três) anos, contado da data em que sejam postos à disposição do acionista, e, nesta hipótese, são revertidos em favor da Companhia. Artigo 28. Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, pode a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas podem ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Em caso de crédito de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e sua atribuição ao valor do dividendo obrigatório, os acionistas devem ser compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes tenha sido creditado, a Companhia não pode cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, após o crédito no decorrer do exercício social, deve se dar por deliberação do Conselho de Administração, no curso do mesmo exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado: Artigo 29. A alienação do Controle da Companhia, conforme definido no Parágrafo 1º deste artigo, direta ou indiretamente, por meio de uma operação ou de operações sucessivas, deve ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle obrigue-se a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador alienante. Parágrafo 1º - Para os fins deste Estatuto Social, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas têm os seguintes significados: \"Controle\" (bem como seus termos correlatos, \"Poder de Controle\" ou \"Acionista Controlador\") significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há a presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (\"grupo de controle\"), que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. \"Grupo de Acionistas\" significa o grupo de duas ou mais pessoas (a) que sejam vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se nos exemplos de pessoas que representem um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum o qual detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, são considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais dentre tais entidades: (x) sejam administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. Parágrafo 2º - O(s) Acionista(s) Controlador(es) alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderá(rão) transferir a propriedade de suas ações enquanto o comprador não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 3º - A Companhia não registrará: (a) qualquer transferência de ações para o comprador do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores; ou (b) qualquer Acordo de Acionistas e/ou outra espécie de convenção de voto que disponha sobre o exercício do Poder de Controle sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores. Parágrafo 4º - Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por \"Termo de Anuência dos Controladores\" o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que venham a ingressar no grupo de controle da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Novo Mercado, com o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, com a Cláusula Compromissória e com o Regulamento de Arbitragem, conforme modelo constante do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Artigo 30. A oferta pública referida no artigo anterior também deve ser efetivada: I. nos casos em que haja a cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que resulte na alienação do Controle da Companhia; e II. em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Controlador alienante fica obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar a documentação comprobatória do referido valor. Artigo 31. Aquele que detenha ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, está obrigado a: I. efetivar a oferta pública referida no artigo 29 deste Estatuto Social; II. ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado as ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação do Controle da Companhia, devendo lhes pagar a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até o momento do pagamento; III. tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, caso o percentual destas ações, após a alienação do Controle, seja inferior ao mínimo exigido pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Controle. Artigo 32. Na oferta pública a ser efetivada pelo(s) Acionista(s) Controlador(es), pelo Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deve corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido nos artigos 33 e 34 deste Estatuto Social. Parágrafo Único - Na hipótese de haver o Controle Difuso, sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor da deliberação após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a oferta pública. Artigo 33. O(s) Acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador da Companhia deve(m) efetivar uma oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas, caso em Assembleia Geral Extraordinária seja deliberada a saída da Companhia do Segmento de Listagem denominado Novo Mercado, (i) para a negociação das ações fora do Segmento de Listagem denominado Novo Mercado, ou (ii) em decorrência de reorganização societária na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para a negociação no Segmento de Listagem denominado Novo Mercado. O preço mínimo a ser ofertado deve corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 34 deste Estatuto Social, observadas a legislação aplicável e as regras constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. A notícia da realização da oferta pública deve ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que aprovar a referida saída ou reorganização, conforme o caso. Parágrafo 1º - Na hipótese de haver o Controle Difuso, sempre que for aprovada em Assembleia Geral, a saída da Companhia do Segmento de Listagem denominado Novo Mercado, seja em razão de registro para negociação das ações fora do Segmento de Listagem denominado Novo Mercado, seja em razão de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja admitida para negociação no Segmento de Listagem denominado Novo Mercado, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da referida deliberação. Parágrafo 2º - Na hipótese de haver o Controle Difuso e a saída do Segmento de Listagem denominado Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem decorrente de: (i) deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações de que trata o caput desse Artigo deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o descumprimento; e (ii) ato ou fato da administração, a Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, dirigida a todos os acionistas da Companhia. Caso seja deliberada, em assembleia geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação. Artigo 34. O laudo de avaliação de que tratam os artigos 32 e 33 deste Estatuto Social deve ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e que seja independente da Companhia, de seus administradores e acionistas controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo 8º. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia de que tratam os artigos 32 e 33 é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. Esta Assembleia, se instalada em primeira convocação, deve contar com acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, pode contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Parágrafo 2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação devem ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 35. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Artigo 36. A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização das ofertas públicas previstas neste Capítulo VII , no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, podem assegurar a sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia, desde que não haja prejuízo para os destinatários da oferta e que seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública até que seja concluída, com a observância das regras aplicáveis. Parágrafo Único - Não obstante o disposto nos artigos 35 e 36 deste Estatuto Social, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas nos referidos Artigos. Capítulo VIII - Proteção da Dispersão da Base Acionária: Artigo 37. Qualquer acionista ou grupo de acionistas que venha a adquirir ou se torne titular, por qualquer motivo, de: (i) ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia; ou (ii) outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia, que representem mais de 30% (trinta por cento) do seu capital (\"Acionista Adquirente\"), deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade superior ao limite estipulado, realizar ou solicitar, conforme o caso, o registro de uma oferta pública de aquisição (para os fins deste Capítulo, denominada como \"OPA\") da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da BOVESPA e os termos deste Capítulo. Parágrafo 1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BOVESPA; (iii) realizada de maneira a assegurar tratamento eqüitativo aos destinatários e permitir-lhes a adequada informação quanto à Companhia e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da oferta pública para a aquisição de ações; (iv) ser imutável e irrevogável após a publicação do edital de oferta, nos termos da Instrução CVM nº 361/02, ressalvado o disposto no § 4º abaixo; (v) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 2º deste artigo; e (vi) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao valor equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Companhia durante os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data de aquisição ou do evento que gerou a obrigação de realizar a OPA na BOVESPA. Parágrafo 3º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 2º, acima, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo o preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.Parágrafo 4º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, terceiros ou a própria Companhia, formularem uma oferta pública concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 5º - O Acionista Adquirente deverá atender todas as solicitações ou cumprir todas as exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos previstos na regulamentação aplicável. Parágrafo 6º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. Parágrafo 7º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) sucessão legal; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iv) da fusão da Companhia com outra(s) sociedade(s); (v) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base no seu Valor Econômico, no caso de subscrição de ações da Companhia; (vi) de oferta pública voluntária por até 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia; e/ou (vii) de oferta pública de permuta, nos termos do Artigo 172, II, da Lei 6.404/76. Parágrafo 8º - O disposto neste artigo não se aplica aos atuais acionistas da Companhia e seus sucessores, inclusive e em especial aos acionistas controladores da Companhia, bem como aos acionistas diretos ou indiretos dos referidos acionistas controladores na data de aprovação deste Estatuto Social, que vierem a sucedê-los na participação direta na Companhia por força de reorganizações societárias (\"Acionistas Atuais\"), aplicando-se exclusivamente a investidores que adquiram ações e se tornem acionistas da Companhia após a obtenção do seu registro de companhia aberta junto à CVM e o início da negociação das ações da Companhia na BM&F-Bovespa. Parágrafo 9º - Em relação aos Acionistas Atuais, o disposto neste artigo somente será aplicável na hipótese de qualquer destes Acionistas Atuais, após a obtenção pela Companhia do registro de companhia aberta junto à CVM e o início da negociação das ações da Companhia na BM&F-Bovespa, adquirir ou se tornar titular de novas ações de emissão da Companhia - adicionais às ações e/ou direitos de subscrição detidos antes da obtenção de tal registro e do início da negociação das ações na BM&F-Bovespa -, em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia, excluídas para os fins deste cômputo as ações em tesouraria. Parágrafo 10 - Para fins do cálculo do percentual de 30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Parágrafo 11 - A Assembleia Geral poderá dispensar o Acionista Adquirente da obrigação de efetivar a OPA prevista neste artigo, caso seja do interesse da Companhia. Capítulo IX - Do Juízo Arbitral: Artigo 38. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, da validade, da eficácia, da interpretação, da violação e de seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade da cláusula arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer as medidas cautelares de proteção de direitos, em procedimento arbitral instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão-logo qualquer medida dessa natureza seja-lhe concedida, a competência para a decisão de mérito deve ser imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. Capítulo X - Da Liquidação da Companhia: Artigo 39. A Companhia deve entrar em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou os liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo XI - Disposições Finais e Transitórias: Artigo 40. Os casos omissos neste Estatuto Social devem ser resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitue a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 41. A Companhia deve observar os acordos de acionistas arquivados em sua Sede, se houver, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Artigo 42. As disposições contidas nos Capítulos VII a IX, bem como as regras referentes ao Regulamento do Novo Mercado constantes do artigo 11, in fine; artigo 14, Parágrafo 1º; artigo 18, \"m\" e do artigo 25, Parágrafo 2º, in fine, deste Estatuto Social, somente devem ter eficácia a partir da publicação do anúncio de início de distribuição pública referente à primeira oferta pública primária e secundária de ações de emissão da Companhia, objeto do pedido de registro nº RJ/2009/09616 protocolado na CVM em 30 de setembro de 2009. \"Certifico que o presente cópia fiel, do Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 25 de janeiro de 2010. Extraída do Livro de Assembleias Gerais da ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\". Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária.\r\n\r\nId: 905448"
                ],
                "904899": [
                    "V - Ata",
                    "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 14 de janeiro de 2010, às 10h, na sede social situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Aprovada a consolidação do estatuto social da companhia, tal como atualmente em vigor, como segue: JUCERJA 1993765 em 25/01/2010.\r\n\r\nEstatuto Social de STX Brazil Offshore S.A. Capítulo I - Denominação Social, Sede, Objeto e Prazo de Duração. Artigo 1º. STX Brazil Offshore S.A. é uma sociedade por ações que se rege por este estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A companhia tem sua sede e foro na Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24050-350, e filial na Rua Brilhantino Francisco Dias, 390 - parte, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.735-000. Artigo 3º. A companhia tem por objeto a indústria da construção naval; a prestação de serviços de reparos navais em geral, com a utilização de embarcações próprias ou de terceiros; montagens e manutenção industriais; fabricação de produtos industriais; obras e serviços assemelhados, inclusive a comercialização de produtos industriais próprios ou de terceiros no mercado interno e externo; importação e exportação, e serviços de engenharia em geral. Para a realização de seu objeto social, a companhia poderá associar-se a terceiros, mediante a constituição de consórcio, bem como participar de outras sociedades, como sócia ou acionista. Artigo 4º. O prazo de duração da companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de R$ 7.883.790,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais), dividido em 7.883.790 (sete milhões, oitocentas e oitenta e três mil, setecentas e noventa) ações, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 4.020.735 (quatro milhões, vinte mil, setecentas e trinta e cinco) ações ordinárias e 3.863.055 (três milhões, oitocentas e sessenta e três mil, cinqüenta e cinco) ações preferenciais. Parágrafo primeiro: A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo segundo: As ações preferenciais não têm direito a voto, são inconversíveis em ações ordinárias, a elas não se aplica o disposto no parágrafo 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404/76, e gozam das seguintes vantagens: (a) prioridade no reembolso do capital, no caso de liquidação da sociedade, até o valor da parcela de capital social representado por essas ações; e (b) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias nos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas e de lucros. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 6º. A assembléia geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro (4) primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Parágrafo único: A assembléia geral será convocada na forma da lei. Artigo 7º. As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Administração. Artigo 8º. A administração da companhia competirá à Diretoria. Artigo 9º. A Diretoria da companhia será composta por até seis (6) diretores, com prazo de gestão de três (3) anos, sendo um Diretor Executivo Presidente, um Diretor Financeiro Presidente, e quatro diretores sem designação específica. Parágrafo primeiro: Competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática de atos de administração necessários à operação diária da companhia e ao seu funcionamento regular, salvo no que respeita às seguintes matérias, com relação às quais a competência para decidir caberá à assembléia geral: (a) deliberar sobre propostas e ofertas com relação a contratos que digam respeito às atividades da companhia, assim como a respeito da celebração destes, estratégias globais de marketing e vendas; (b) deliberar sobre o plano de negócios da companhia; (c) deliberar sobre o orçamento anual da companhia, bem como sobre despesas de capital que não tenham sido incluídas no orçamento anual; (d) deliberar sobre aquisições relevantes (que excedam as provisões contidas nos orçamentos aprovados e/ou nos planos de negócios); (e) deliberar sobre a aquisição pela companhia de suas próprias ações; e (f) autorizar a prestação de garantias pela companhia, a hipoteca ou penhor de navios em construção e seus componentes, assim como a contratação de empréstimos, qualquer que seja o valor envolvido, e aprovar a venda de bens de valor superior a R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais) e a celebração de contratos de valor superior a R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). Parágrafo segundo: A prática dos atos que impliquem assunção de obrigação pela companhia, tais como, exemplificativamente, a assinatura de contratos, cheques, endossos em cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e confissões de dívidas, observado o disposto nos parágrafos 1º e 3º deste artigo, exigirá a assinatura conjunta de dois diretores, ou de um diretor e de um procurador, ou, ainda, de dois procuradores. A nomeação de procuradores para a prática dos atos acima referidos exigirá a assinatura conjunta de dois diretores. Parágrafo terceiro: Os seguintes atos poderão ser praticados por qualquer dos diretores, agindo isoladamente, ou por um procurador por qualquer um deles nomeado: (a) o endosso de cheques para depósito em conta bancária da companhia, a transferência de recursos entre contas da companhia e a celebração de contratos de câmbio referentes a aportes de capital ou empréstimos efetuados pelos acionistas, independentemente do valor envolvido; (b) a assinatura de documentos e correspondência da companhia referentes à pratica de atos de mero expediente. Parágrafo quarto: A remuneração dos diretores será fixada pela assembléia geral. Parágrafo quinto: É vedada aos diretores a contratação de negócios estranhos aos objetivos da companhia, bem como a concessão de avais e fianças, ou quaisquer garantias em favor de terceiros, sendo tais atos nulos em relação à companhia, salvo se prévia e expressamente aprovados pela assembléia geral. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 10. A companhia terá um conselho fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral, o qual será instalado a pedido de acionistas, observadas, no mais, a disposições legais cabíveis. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 11. O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social serão preparadas as demonstrações financeiras previstas em lei. O lucro líquido apurado em cada exercício terá a destinação que lhe for dada pelos acionistas representando a maioria do capital social. Parágrafo primeiro: A companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços. Parágrafo segundo: A companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros, na forma da lei. Capítulo VII - Dissolução. Artigo 12. A companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 13. A companhia e seus administradores obrigam-se a respeitar os acordos de acionistas arquivados na sede social. O presidente da assembléia geral deverá declarar a invalidade dos votos proferidos em desacordo com tais acordos de acionistas. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário. STX Norway Offshore AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz; Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário.\r\n\r\nId: 904899"
                ],
                "905317": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração - Data, Hora, Local: Aos 16/12/2009, às 16:00 hs, à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ. Presença: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros, e Samuel Papelbaum. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Quorum: Totalidade. Instalação: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: Ratificar a autorização concedida a diretoria da Cia. em aderir ao REFIS instituído pela lei 11.941/2009, com a migração do saldo devedor do PAES para a nova modalidade de parcelamento. Deliberação: Após deliberadas, discutidas e votadas, decidiram os Conselheiros, por unânimidade, aprovar a proposta constante da ordem do dia, no interesse da Cia. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. pelos presentes. RJ, 16/12/2009. Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. JUCERJA sob o nº 1986710, em 28/12/2009.\r\n\r\nId: 905317"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "905301": [
                            "V - Ata",
                            "ANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 31.560.790\\0001-93\r\n\r\nNIRE n.º 3320167353-1\r\n\r\n28ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular: a) ICATU HOLDING S/A, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, 9º e 10º andares (parte), CNPJ\\MF n.º 02.316.471/0001-39, NIRE n.º 33300166963, neste ato por seus diretores LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 07.823.930-8 / IFP/RJ, CPF nº 546.728.567-04; e ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, C.I. n.º 7.770, CORECON/1ª Região- RJ, CPF/MF n.º 272.521.327-49, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, 9º andar (parte), doravante denominada ICATU; e b) ICATU ASSESSORIA LTDA., com sede nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 10º andar (parte), CNPJ/MF n.º 01.620.544/0001-19, NIRE n.º 33207408458, neste ato representada por seus diretores LUCIANO SOARES e ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, acima qualificados, doravante denominada ASSESSORIA, Únicos sócios-quotistas de ANGRAMAR ADMISTRADORA DE BENS LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, n.º 651, 14º andar (parte), CNPJ/MF n.º 31.560.790\\0001-93, NIRE n.º 33201613531, doravante denominada SOCIEDADE, têm entre si justo e contratado, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, alterar o seu contrato social pela vigésima oitava vez, nos seguintes termos e condições: 1) Reduzir o capital social da SOCIEDADE em R$ 4.000.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 2.235.557,80 para compensar prejuízos acumulados, e (b) R$ 1.764.442,20 a serem restituídos à sócia majoritária Icatu Holding S/A, sendo R$ 390.000,00 em moeda corrente do Brasil a serem pagos desde já e R$ 1.374.442,20 a serem restituídos no prazo de 1 ano a contar desta data. 2) Em razão da redução aprovada, reduzir o valor nominal da quota social, passando a mesma de R$ 1,00 para R$ 0,729737759. 3) Deste modo, o capital social passará de R$ 14.800.437,00 para R$ 10.800.437,00, dividido em 14.800.437 quotas, no valor de R$ 0,729737759. 4) Tendo em vista que possui uma única quota do capital social, o sócio minoritário renuncia neste ato e de pleno direito ao recebimento do valor de R$ 0,27026 relativo à sua parte na restituição ora promovida. 5) Cancelar proporcionalmente ao valor da redução, o número de quotas detidas pelo sócio majoritário e alterar seu valor nominal a fim de se evitar o fracionamento da mesma, passando de R$ 0,729737759 para R$ 1,00 cada uma. 6) Alterar, em função da deliberação tomada acima, o “caput” da Alterar o caput da cláusula quinta do contrato social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta: O capital da Sociedade, inteiramente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, é de R$ 10.800.437,00, dividido em 10.800.437 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma: a) ICATU HOLDING S/A detém 10.800.436 quotas, no valor nominal total de R$ 10.800.436,00, e b) ICATU ASSESSORIA LTDA. detém 1 quota, no valor total de R$ 1,00”. E por estarem justos e acordados, obrigando a si, herdeiros e sucessores, firmam o presente em 03 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 08/01/2010. Icatu Holding S/A; Icatu Assessoria Ltda.\r\n\r\nId: 905301"
                        ],
                        "462518": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRAFOR JACAREPAGUÁ VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.349.937/0002-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARRAFOR JACAREPAGUÁ VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013856, com validade até 28 de fevereiro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de manutenção mecânica e lavagem de veículos automotores, na RUA MARIZ E BARROS, 479, LOJA A - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203469/2005)\r\n\r\nId: 462518. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "905272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE- ASSECH\r\n\r\nCNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Contrato de prestação de serviços de mão de obra especializada para a execução do Convênio ME/ASSECH Nº. 704103/2009. Contratante: ASSECH. Contratada: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS - COPPES, CNPJ N. 02.857.018/0001-30 Data de assinatura: 26/01/2010. Valor global estimado: R$ 359.600,00.\r\n\r\nId: 905272"
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                        "902453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/500.255/2010, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO, para operar as unidades industriais operacionais e de apoio internas da REDUC - Bloco 1, Bloco 2 e Bloco 3, referentes à produção de lubrificantes e derivados de petróleo, localizado na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nId: 902453"
                        ],
                        "904959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nREGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DE 30/03/2010\r\n\r\nNos termos do que dispõe o Estatuto da Sociedade nos artigos 20º, parágrafo 1º, 21º e seus parágrafos; 22º letra \"b\" e em complementação ao que estabelece o Regimento Interno, ficam os senhores associados informados de que: 1) A eleição será realizada, nos termos estatutários, no dia 30 de março de 2010, na sede da UBC, na Rua Visconde de Inhaúma nº 107, 5º andar, abrindo-se a sessão às 10 (dez) horas e encerrando-se a votação às 17 (dezessete) horas; 2) Serão recebidos os votos dos associados presentes através das cédulas depositadas nas urnas, assim como os votos dados por carta pelos associados que desejam expressar-se por esse meio, conforme asseguram o Estatuto Social e o Regime Interno; 3) Somente estarão aptos a votar os associados integrantes das categorias de Fundadores, Efetivos e Editores. Os autores, compositores e editores administrados, consoante os termos do parágrafo 5º, do artigo 5º do Estatuto, não gozarão de prerrogativa do voto nas eleições; 4) O associado fará jus a no mínimo 01 (um) voto e no máximo 20 (vinte) votos, nos termos do artigo 6º e seus parágrafos do Estatuto, conforme regulamentado pelo Regime Interno no artigo 12º e seus parágrafos; 5) A votação será feita em regime aberto, devendo o eleitor presente, para os efeitos de contagem no número de votos atribuídos às chapas concorrentes, identificar-se na cédula de votação, que será rubricada pelo Secretário Geral ou por outro Diretor presente; 6) Os votos por carta obedecerão às normas contidas no artigo 13º, letras \"a\", \"b\" e \"c\" e artigo 15º e seu parágrafo único do Regime Interno; 7) A mesa que presidir os trabalhos deverá manter à disposição dos associados uma relação dos eleitores com seu respectivo número de votos, devidamente rubricada; 8) Os associados que desejarem concorrer a cargos eletivos deverão formalizar suas candidaturas, registrando na Secretaria Geral a chapa completa pela qual concorrem, acompanhada da solicitação de inscrição firmada por todos os seus componentes; 9) O prazo para o recebimento de inscrições das chapas concorrentes terminará em 26 de fevereiro de 2010. A partir da publicação dos editais de convocação, dos quais constarão na íntegra as chapas concorrentes, não poderá haver substituição de seus componentes, obrigando-se os responsáveis pela inscrição de chapa na qual ocorra alguma desistência a dar conhecimento desse fato aos eleitores, através de comprovada publicação, no mínimo 03 (três) dias antes, e em 03 (três) jornais do Rio de Janeiro; 10) No ato da inscrição as chapas concorrentes receberão um exemplar do Estatuto e do Regime Interno. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. José Antonio Perdomo - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 904959"
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                        "904551": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.913.365/0004-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000847, com validade até 07 de outubro de 2014, para realizar serviços de manutenção e reparação mecânica, na RUA DO ENGENHEIRO, S/N, LOTE 1 DA QUADRA I E LOTES 10/11 DA QUADRA F - ZEN - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/500793/2009) \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 904551"
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                        "905381": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nOGX e OSX firmam acordos para contratação de\r\n\r\nequipamentos de produção\r\n\r\nOGX divulga metas de produção de longo prazo atingindo\r\n\r\n1,4 milhão boepd em 2019\r\n\r\nPrevisão de início de produção é antecipada\r\n\r\npara o princípio de 2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado (i) celebração de um Acordo Preliminar de Cooperação Estratégica (\"Acordo de Cooperação\") entre OGX e OSX Brasil S.A. (\"OSX\") para o atendimento da demanda por unidades de exploração e produção (\"Unidades de E&P\"), (ii) no âmbito do referido acordo, o afretamento da unidade de produção do tipo FPSO (Floating Production Storage & Offloading) OSX 1 e prestação de serviços de operação e manutenção correlatos e (iii) suas metas de produção esperadas para o curto, médio e longo prazos.\r\n\r\n\"Com os resultados de nossas perfurações até o presente, fomos capazes de revelar uma nova província no sul da bacia de Campos e quebrar paradigmas quanto à qualidade e potencial dos reservatórios nesta área. Agora nos preparamos para uma nova fase na história da OGX, que buscará atingir a produção de 1,4 milhão de barris por dia em 2019\", comentou Sr. Eike Batista, CEO e Presidente do Conselho de Administração da OGX. \"A OGX está diante de uma história de 10 anos de crescimento sem paralelo, calcada em ativos world class, de extraordinária qualidade\", acrescentou Sr. Batista.\r\n\r\nAcordo de Cooperação entre OGX e OSX:\r\n\r\nA OGX e a OSX definiram os termos e condições para a celebração de um acordo de cooperação para atender a demanda de longo prazo por equipamentos e serviços de produção da OGX. O acordo estabelece um direito de prioridade recíproco, para a construção no Brasil, para o afretamento e para a operação de unidades de produção da OSX, sempre que em condições de mercado e dentro das especificações técnicas e prazos requeridos pela OGX. Os termos e condições do acordo estabelecem uma negociação \"open book\" e margem alvo de remuneração fixa e pré-determinada de 15% na atividade de construção naval, 5% na prestação de serviços de O&M e 15% de retorno alvo sobre o capital próprio alavancado na atividade de afretamento.\r\n\r\nOs equipamentos fornecidos pela OSX contribuirão para que seja atendido o compromisso de conteúdo local assumido pela OGX nos contratos de concessão celebrados com a ANP a preços competitivos. Estes equipamentos serão contratados pelo sistema de afretamento (leasing), o que minimizará a necessidade de capital da OGX no curto e médio prazos, otimizando assim o caixa da companhia neste período.\r\n\r\nIndicativamente, a tabela abaixo apresenta a estimativa de demanda da OGX por equipamentos para atingir sua meta de produção de 1,4 milhão de barris de óleo equivalente por dia (\"boepd\") em 2019 referente apenas ao seu atual portfolio.\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nQuantidades\r\n\r\nFPSO\r\n\r\n19\r\n\r\nTLWP\r\n\r\n5\r\n\r\nWHP\r\n\r\n24\r\n\r\nTotal\r\n\r\n48\r\n\r\n* Considera também os blocos em que a OGX não é operadora.\r\n\r\nContratação do FPSO OSX 1:\r\n\r\nA OGX e OSX acordaram os termos e condições para a celebração de contrato de afretamento do FPSO OSX 1 pelo período de 20 anos, à taxa diária média de US$ 263 mil/dia e para a prestação de serviços de operação e manutenção correlatos. O FPSO OSX 1 foi construído no estaleiro da Samsung Heavy Industries Co. Ltd. e tem como objetivo possibilitar a antecipação da produção inicial de óleo pela OGX para o princípio de 2011. O FPSO OSX-1 dispõe de uma capacidade de armazenamento de 950.000 barris e de processamento de 80.000 barris por dia (\"bpd\") expansíveis para aproximadamente 100.000 bpd.\r\n\r\nMetas de Produção:\r\n\r\nO gráfico abaixo apresenta as metas de produção esperadas da OGX para o curto, médio e longo prazos:\r\n\r\nEm mil barris de óleo equivalente por dia\r\n\r\n(*) CAGR = Taxa média de crescimento anual composta\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o pros pecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento. Contatos OGX - Investidores: Marcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br; Luiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br; Juliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br ; +55 21 2555 6237; Mídia: Camila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br; +55 21 2555 4673.\r\n\r\nId: 905381"
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                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0044-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. HOLCIM (BRASIL) S.A., torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo nº 15392/08 a Licença de Instalação - LI nº 010 - SEMAAP, com validade até 14 de janeiro de 2013, que autoriza a realizar obras para implantação de Unidade Industrial para Fabricação de Concreto Comum, no Lote nº 1093 da Gleba Valinha da Serra - Núcleo Colonial de Santa Cruz - município de Itaguaí-RJ.\r\n\r\nId: 905266"
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                            "COLÉGIO SANTA MARCELINA\r\n\r\nCNPJ: 60.742.855/0004-62 \r\n\r\nO Diretor do Colégio Santa Marcelina, mantido por Associação Santa Marcelina situado à Estrada do Açude, 250 - Alto da Boa Vista, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso Ensino Médio em 2009. Alberto de Sá Rocha - Amanda Dornelas Esteves - Ana Carolina Moreira dos Santos Correia - Ashley Victoria Carr Soares - Bárbara Boanada Carneiro - Barbara Machado Moura Fonseca - Barbara Miranda Monção Carneiro - Bárbara Nobre de Aquino - Bianca Cesar Bueno Silveira - Carina Cunto de Athayde - Catarina Campelo de Mendonça - Flávia de Almeida Braggio - Gabriela Brandão Silva - Gabriela Pavanelli Brasil dos Santos - Giulia Vieira de Macedo Dias Travassos - Gustavo Kusdra de Pinho - Isabel Martins Barbosa - Jenessa de Almeida Dias - João Paulo de Sá Felizardo - João Pedro Costa Borgerth - João Victor de Sena Affonso Rodrigues Ferreira Marinho - José Biolchini Netto - Juliana Granato da Costa Lima - Kristina Bouskela-Svensjö - Letícia Valente Vazquez - Luiza Lemes Pegrucci Ferreira - Mariana Torres Piza de Abreu - Natascha Lee Klintworth - Nicholas Tiellet Lucena Ferreira - Paula Cunha Guimarães Batatel - Priscilla Masioli Barbosa - Priscilla Yumiko Fujikawa - Raíla Marcondes de Lima e Silva Sousa - Raísa Demarco Vilhena - Raíssa Cristine Guerra Vasconcellos da Cruz - Ricardo Fernandes da Silva Filho - William da Costa Figueiredo. Diretor: Irmã Deuceli Kwiatkowski - Registro nº 200-OF.E/COIE.E Secretária: Irmã Tereza Araci Goergen - Registro nº 3.279 - MEC Professores Inspetores Escolares Zélia Moreira de Moraes Matr. 0942745-1 e Marcia Lima de Freitas Rocha Matr. 0942759-2 CRRMX.\r\n\r\nId: 904346"
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                            "COLÉGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 33.287.780/0007-47\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Antonio Maria Zaccaria, mantido pela Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciências, situado na Rua do Catete no. 113 - Catete, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Regular do ano letivo de 2009: Aline Bouzon Crespo, Andréia Duarte Gullo, Bárbara Lima Machado, Brayan Medeiros Duarte da Conceição, Bruno Campos Brito Cunha, Camila Santopietro Godart, Carina Cortines Linares Fernandes, Caroline Loppi Guimarães, Caroline Spagnolo Carvalho, Christiane Zainotte Costa Lima, Daniel Capeans Costa, Débora Pedretti Foiadelli, Déborah Rebouças da Cunha, Diego Felipe Morgado Pereira, Fábio Luis Pereira Gouvêa, Felipe Gomes Frias, Fernanda Leitão de Assis, Fernanda Mencarelli Santos, Gabriela Corrêa Pinto Felicio, Guilherme Fernandes de Moraes Bittencourt, Helena Coelho Nunes da Rosa, Iuri de Queiroz Grivet, Jessica Costa Farias, Jessica Iaghi de Almeida, João Francisco Dias Pereira Tibau Motta, João Pedro Go mes, Juliana Milhomem Caminha Mattos, Leon Silva Rêgo Braga, Lin de Souza Chan, Lucas Dutra Pinto Nunes, Lucas Pereira dos Santos, Luiz Fernando Melibeu de Mendonça, Luiza Cordeiro de Oliveira, Luiza Vieira Mascarenhas, Maitê Costanza Meza Mujica, Marcela de Azevedo Moreira, Marcelo Duarte Chaib, Maria Eduarda de Souza Gomes, Maria Elisa Sampaio Chabassus, Mariana Cristina Moreira Fernandes, Mariana Simon Paixão, Maximiliano Vaz de Macedo, Nayara de Oliveira Barros, Nathalia Blanco Ferreiro dos Santos, Nickolas Nogueira Simvoulidis, Paola Mattos Santos, Paula Mariano Lopes Pereira, Paulo Cesar Brant Ferreira Rocha, Pedro Henrique da Silva Nogueira, Pedro Miguel Madlum Ribeiro Faillace, Phelipe Alencar Marmore, Rafael Ferreira Monteiro Soares, Ricardo Godoy Vidal da Silva Paiva, Samara Pallas Cardoso, Tainá Paiva Pereira, Thaís Gadiole Schöntag, Tatiana Campbell Alcantara, Tatyana Hondjakoff Mendonça, Vanessa da Silva Santiago, Wang Yili. Secretário: Jair de Oliveira Binhote, Reg. nº 467/85/DAT/RJ . Diretor: Pe. Paulo de Tarso Rodrigues, Reg. nº 7070/03/UCAM/RJ - Professores Inspetores Escolares: Susy Grossman, Matrícula nº 0942654-5 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, Matrícula nº 0942772-5. \r\n\r\nId: 904404"
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                            "EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação e Cultura \r\n\r\nCNPJ 29.430.337/0001-10 \r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos 1º semestre 2006: Adriana Guedes Jeremias, Adrielle Costa Pinheiro, Alan Kircove Rodrigues, Alberto Luiz Gomes Ferreira Junior, Alexandre Luis Jesus da Silva, Alexsandro Raimundo Simplicio, Aline da Silva Dias, Almir Soares Maciel Filho, Ana Lucia Santos da Silva, Anderson Luis da Silva, Ayri Mercante da Silva, Barbara Farias dos Santos, Carlos Eduardo Almeida Costa, Clair Monteiro Ferreira, Cristiane Silva de Oliveira, Daniel Ferreira Lacerda, Diogo Honorato Rodrigues, Elaine Fernandes da Silva, Elaine Teodoro Martins, Eliane Claudio da Cruz, Eliege da Silva Pinto, Fábio Ornelas Lopes, Felipe Acacio Raimundo, Felipe de Oliveira Moraes dos Santos, Felipe Lopes Rodrigues, Felipe Wilson Lopes Pena, Fernanda Carolina Santos Pinto, Fernanda Santos Ferreira de Lima, Fernando Eduardo dos Santos Campos, Inacio Gonçalves Ferreira Junior, Izabelly de Sá Carneiro, Jeucilha Abade Pinto, Joel Rony Silva do Carmo, Leonardo dos Santos Viglongo, Leonardo Simões Nepomuceno, Marcella Almeida de Souza, Marcelo Henrique Ramos Cabral, Marcelus Frederico Ribeiro da Silva Júnior, Marcia Regina Santana, Márcia Rocha Vieira Alves, Marcio José Mendonça Costa, Maria Beatriz de Melo Cardozo, Marilia de Souza Penha, Marlene Machado Antunes, Priscila Martins Santos, Robson Laurindo Maia, Rogeria Augusto de Araujo, Rosiane Maciel Inácio, Rosilaine Moura dos Santos, Tauane Camilla de Abreu Lima, Thiago do Nascimento Góes, Valéria Lima da Conceição, Wagner Luis Pinto Martins, Wilker de Oliveira Pereira - 1º semestre 2005: Fábio Guilherme da Silva, Lidiane Guedes da Silva, Marcela da Silva Madruga, Maria Cristina Vieira Alencar, Rosana Barros da Silva. 2º semestre 2005: Jéssica Ramos de Moura Prima, Marcelo Carega da Silva - 1º semestre 2007: Suzane Silva Macedo - Ensino Médio e Técnico em Enfermagem 2005: Zayra dos Santos Santana - 2º Grau Técnico em Informática - 1º semestre 1999: Angela Pereira Vasconcelos -2º semestre 1999: Bruno Oliveira de Souza. Errata D.O. de 03 de setembro de 1998 fls. 7, onde se lê: Alessandra Souza de Oliveira, leia-se Alessandro Souza de Oliveira. Secretária Escolar Reg. 103/84 Edná Santos Martins, Diretora 14871 Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida. Prof. Insp. Esc. Rosana da Conceição Grifo mat. 942630-5, Prof. Insp. Esc. Rita de Cássia Estephanele Schuster mat. 954002-2.\r\n\r\nId: 903692"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2009 - Adriana Rosário De Almeida; Adriana Silva De Araujo; Alan Alves Andrade; Ana Paula Coelho Machado; Carlos Eduardo De Queiroz Silva; Daiana Rodrigues dos Santos; Douglas do Amaral Pereira; Érica Cristina Ornelas Garcia Machado; Fabio Bitencourt Da Costa; Fábio Júnior Ferreira Ramos; Fernando Lemos Alvim; Igor Pereira da Mata; Jorge Felipe Santos Bôa Morte; Luciano Pereira da Silva; Mauricio Alcantara dos Santos Braz; Robson Gomes Da Silva; Veronica Batista Lucena De Jesús; Victor Oliveira Carvalho. A Diretora dos Cursos Técnicos Rosana Valeria de Farias Silva Vale, Secretária Escolar Sabrina Nobre Damasceno, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Prof. Insp. Escolares: Edilma Guimarães de Mello mat. 137337-2 e Maria de Lourdes Assis mat. 152571-6.\r\n\r\nId: 903158"
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                            "INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nNÍCIA MACIEIRA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.810.532/0001-43\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2009: Adriana Cardozo de Araujo; Aline Santos Nunes Ramalhete; André Luiz Araujo de Souza; André Santos Prata; Elisa Maghelly Moreira da Silva; Fernanda Martins Moreno; Isabele de Fátima Bezerra Lopes; Isabella Brajowitch de Oliveira; Juliana Pereira da Costa; Leandro Henrique Silva Mariano; Luã da Silveira Lacerda Barbosa; Luana Duarte Sciammarella; Luana Rocha de Biase; Marcio da Matta Vicente; Moisés Filipe Pedrosa; Nathalia Sênos e Santos; Pedro Dantas Macieira; Rafaella Bueno de Mesquita; Renata Machado Gonçalves Velloso; Renata Menezes Marinho Alves; Rômullo César Herzer Peixoto; Tatiane Cassano Fonseca; Thália de Aquino Moreira; Thays Giandalia Paraguassú; Tuanny Costa Duarte. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009. Professora Maria Cecília Macieira Brasil Carmo - Diretora - Reg. 199/95 SEE/RJ. Joaquim Lopes Macieira Neto - Secretário Escolar - Prot. 10200012/08 - SEE/RJ. Professora Inspetora Escolar Anete da Silva Pinhel - Matrícula nº 942564-6.//\r\n\r\nId: 904488"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0051- 38\r\n\r\nO Diretor do Senac Miguel Pereira, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Francisco Machado, s/nº, Centro, Município Miguel Pereira - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009: Diego de Castro Café Cantuária, Elisabete Pessôa da Silva, Franklin Roosevelt Salerno Júnior, Gilberto dos Santos Barros Junior, Gilson Fernando da Silva, Gilson Michaeli Oliveira, Ivan Padilha Rodrigues Junior, Leandro de Oliveira Silva, Leonardo Vieira Monsores, Marcelo Andrade Barros, Marcelo Dias Baltar, Márcio Moreira Pacheco, Marcio Roberto Costa de Carvalho, Priscila da Silva e Souza, Renata Bastos Arêas Lima, Ricardo do Valle Chaves Filho, Rodrigo de Azevedo Medeiros, Rodrigo Moreira Pacheco, Ruy Barbosa Ferro, Salis Ronan Rocha de Brito, Ulisses Castilho da Rosa, Wagner Duarte de Avila, Wagner Macedo do Nascimento. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2003: Adriana Tavares de Souza. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Reg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC/74, Marília Monteiro Monsores - Prof. Inspetora Escolar, Matr. 09448598; Eliane Vieira de Magalhães - Prof. Inspetora Escolar, Matr. 0942542/2.\r\n\r\nId: 901818"
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                            "EXTERNATO SANTA IGNEZ\r\n\r\nCNPJ.: 30.550.552/0001-34\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: D.O. de 10/12/2009 parte V folha 5. Concluintes do Ensino Médio /2009. Onde se lê Ruan Campos Castantino, leia-se Ruan Campos Constantino. Diretora: Lisete Abi-Ramia Ismerio Madeira - Reg. F-740-MEC/E/COIE.E nº 732. Secretário: Sergio Levorato - Reg. 1451/87. Inspetores: Simone de Jesus Calvão - Reg. 14915, Mat. 9427535; Fabiana de Barros Ninize - Reg. 0528 - Mat. 942752-7\r\n\r\nId: 903869"
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                            "COLÉGIO VIANNA PRADO\r\n\r\nCNPJ: 28467819/0001-82\r\n\r\nO Diretor do Colégio Vianna Prado, mantido por Colégio Arco-Íris de Pinheiral Ltda, situado na Rua José Gomes da Silva Júnior nº 87, Município de Pinheiral, torna público a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio, do ano de 2008. Ana Paula Machado de Castro, Bruno Carvalho Gomes, Eduardo Loesch Pires, Érickson Ferreira Nascimento, Luiza Mara Batista de Souza, Rafael Farias de Oliveira, Raphaela Pereira Ginefra de Castilho Barbosa, Tamires Ribeiro Ferreira Netto, Thaís Alves de Paula, Thamires Teandra Xistra Lopes. Ass.: Nelma Ribeiro de Oliveira Grisol - Secretária, Reg. 887/91 e Aida Braga - Diretora, Reg. 11566/MEC, Professor Inspetor Escolar Denise Barra Medeiros da Rocha, mat. 0942611-5, Eneida da Silva Casqueiro, mat. 0942625-5.\r\n\r\nId: 905216"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2009 - Bárbara Santos Diniz; Douglas Mendes Gonçalves; Fabiano Braga de Souza; Gil Carlos de Moura Júnior; Luiz Augusto da Silva Benedito. A Diretora dos Cursos Técnicos Rosana Valeria de Farias Silva Vale, Secretária Escolar Sabrina Nobre Damasceno, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Prof. Insp. Escolares: Edilma Guimarães de Mello mat. 137337-2 e Maria de Lourdes Assis mat. 152571-6.\r\n\r\nId: 903154"
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                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA 2009 - Carlos Alberto Da Silva Passos; Hoiama Rosa Rodrigues Costa; José Carlos Firmino Brito; Rulian De Lima Pressidone; Thiago Ribeiro Dantas De Araujo; Vinicius Acioly Miranda. A Diretora dos Cursos Técnicos Rosana Valeria de Farias Silva Vale, Secretária Escolar Sabrina Nobre Damasceno, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Prof. Insp. Escolares: Edilma Guimarães de Mello mat. 137337-2 e Maria de Lourdes Assis mat. 152571-6.\r\n\r\nId: 903152"
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                            "INSTITUTO AVANÇADO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 01.436.462/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL dos Teólogos que concluiram o Curso de Teologia (Psico-Teologia) em 30/12/2009: Breno Henrique da Silva, Catia Antunes Belmont, Eli Silva Santos, Marcelino Passos de Azevedo, Maria das Graças Honorato Costa Anchieta, Maria do Rosário de Souza Ferreira, Renata Cordeiro Gloria, Sebastião das Chagas Junior, Mauro Monteiro Couto, Amanda Barros Nunes.\r\n\r\nId: 904980"
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                        "904419": [
                            "V - Convocação",
                            "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0028712-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09 horas, na sede da companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-918, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) avaliação da situação atual dos Parques Eólicos Alegria I e Alegria II; (ii) assinatura dos contratos de arrendamento correlatos ao Parque Eólico Alegria I; (iii) definição do micrositing do Parque Eólico Alegria II, que está aguardando a manifestação da Diretoria Técnica desde outubro de 2009; (iv) aportes de capital pela acionista Multiner S.A. em nome da acionista Eólica Administração e Participações Ltda.; e (v) outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Jorge Amilcar Boueri da Rocha - Diretor Presidente; Júlio Pedro Vaz Esmeraldo - Diretor de Gestão. Multiner S.A.\r\n\r\nId: 904419"
                        ],
                        "905271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE- ASSECH\r\n\r\nCNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto:Contrato de prestação de serviços para aquisição de materiais para execução do Convênio ME/ASSECH Nº. 704103/2009. Contratante: ASSECH. Contratada: BARRA GRANDE MATERIAL ESPORTIVO CNPJ Nº 08.346.075/0001-30 Data de assinatura:26/01/2010. Valor global estimado: R$ 114.937,05.\r\n\r\nId: 905271"
                        ],
                        "904140": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001288, com validade até 19 de janeiro de 2015, para subestação de energia elétrica denominada SESD Moura Brasil, na RUA BARÃO DE SANTA MARTA, 531 - PONTO AZUL, município de TRÊS RIOS. (Processo n° E-07/204906/2002) \r\n\r\nId: 904140"
                        ],
                        "904136": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001285, com validade até 19 de janeiro de 2015, para subestação de energia elétrica denominada SESD Jamapará, na RUA CECÍLIA DE ALMEIDA, S/Nº - JAMAPARÁ, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/204900/2002) \r\n\r\nfId: 904136"
                        ],
                        "904145": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001289, com validade até 19 de janeiro de 2015, para subestação de energia elétrica denominada SESD Anta, na BR 393 - RIO-BAHIA, S/N - ANTA, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/203665/2002) \r\n\r\nId: 904145"
                        ],
                        "894533": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000248, com validade até 06 de janeiro de 2013, para conclusão das obras de reforma e ampliação do Aeroporto Santos-Dumont, na PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/Nº - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/501156/2009) \r\n\r\nId: 894533"
                        ],
                        "900870": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.586.974/0001-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Bispo Lacerda, 61/67 - Del Castilho, Município do Rio de Janeiro, durante o período de 08.02.10 a 12.02.10, no horário das 09:00 às 14:00 horas (UNITOR). Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 900870"
                        ],
                        "893521": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade operacional e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 155 - Ilha da Conceição, Município de Niterói, durante todo o ano de 2010 a partir da data de sua publicação, em horário comercial, sob a responsabilidade da Gerência de HSE. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 893521"
                        ],
                        "903848": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCANTIL TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.126.704/0001-24\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, a realizar-se no dia 04/02/2010, às 10h em 1ª Convocação e às 10:30h em 2ª Convocação, em sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, salas 402 a 406, nesta cidade, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria para o triênio 2009/2012 e fixação dos honorários dos diretores eleitos. RJ, 25/01/2010. João Leal Sattamini Netto - Presidente.\r\n\r\nId: 903848"
                        ],
                        "905077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABC Alfabeto\r\n\r\nCNPJ 11.069.918/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nABC Alfabeto Empreendimentos Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº 36123/09, a Licença Instalação nº 001/2010, com validade de 1460 dias para a Implantação do projeto de METRONAV SERVIÇOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA-ME, localizado na Rua Veríssimo de Souza - Lotes 1.883 e 1.884 - Bairro Boa Vista - 4º Distrito de São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 905077"
                        ],
                        "904513": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ N° 30.509.814/0001-17\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os acionistas da Cia para a AGE a ser realizada em 04/02/10, às 10:00 h, na sede à Rod. Washington Luiz, n° 4.099, Duque de Caxias /RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar o endereço da filial situada na Av. Francisco Alves de Souza, s/n, Condomínio Rosa Maria, AP. nº 02, Ipojuca/PE, CEP 55590-000, para o Loteamento Canoas, 2036, Lote 17, Quadra 02 - Nossa Senhora do Ó - Ipojuca/PE - CEP 55.590.000. b) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ,27/01/10.\r\n\r\nId: 904513"
                        ],
                        "904602": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nConvocação da Assembléia Geral Extraordinária de Re-Ratificação. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 04/02/2010, às 10:00 horas, na sede social da Empresa na Av. Ataulfo de Paiva, 135 salas 705/706 - Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a re-ratificação das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2009. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nfId: 904602"
                        ],
                        "905231": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO J.P. MORGAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.172.537/0001-98\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Banco J.P. Morgan S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brig. Faria Lima, nº 3729, 13º ao 15º andares, inscrito no CNPJ/MF sob nº 33.172.537/0001-98, convoca eventuais terceiros que tenham adquirido ou financiado a aquisição junto ao Banco Lar Brasileiro S.A., para receber o título de propriedade sobre o imóvel consistente no lote de terreno nº 79, com frente para o Sul, Ruas E-F, localizado entre a Avenida Contorno e Rua C, no Ingá Boa Viagem, no 2º Subdistrito do 1º Distrito do município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, transcrito sob n°. de ordem 3.990 no Cartório do 2º Ofício de Niterói, 1ª Circunscrição, no livro 3Q, às folhas 309, em 12/08/1947. O imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura de Niterói sob no. 034.975-3, no endereço da Avenida Praia Grande, Boa Viagem, lote 79. Os eventuais terceiros deverão encaminhar cópias autenticadas dos títulos de transferência de propriedade ou de concessão de financiamento outorgados pelo Banco Lar Brasileiro S.A. aos advogados do Banco J.P. Morgan S.A., Almeida Bugelli e Valença, com escritório na Rua Joaquim Floriano, nº 72, conjunto 185, São Paulo, SP, CEP 04534-000, aos cuidados de Marcelo José Lomba Valença. A remessa dos documentos deverá ser feita por correspondência registrada, na qual constem os dados dos eventuais terceiros para contato. Caso o Banco J.P. Morgan S.A. não receba os títulos ora indicados em 30 (trinta) dias a contar da publicação deste anúncio, ou, no caso de apresentação desses títulos, não seja comprovada pelo Banco J.P. Morgan S.A. sua validade e/ou autenticidade, poderá o Banco tomar as medidas que entender apropriadas em relação ao referido imóvel. De São Paulo para Niterói, 28/01/2010.\r\n\r\nId: 905231"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "903854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÚZIOS ENTRETENIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.001.883/0001-29\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO ESPECIAL\r\n\r\nBÚZIOS ENTRETENIMENTO S/A (CNPJ 09.001.883/0001-29), fundada no art. 107, I, da Lei n. 6.404/76, para os efeitos do § 2º, avisa que, através da Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ 74.014.747/0001-35), no dia 10/02/2010, das 12:00h às 12:15h, pelo segmento BOVESPA do sistema eletrônico da BM&FBOVESPA, promoverá leilão de venda (Código de registro de ofertas BUZE3L) de lote único e indivisível de 4.000.000 de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do seu capital, de titularidade do acionista remisso Benjamim Ramalho (CPF 205.421.648-84), pelo preço mínimo de R$ 36.000,00, mais emolumentos. O Edital do Leilão, com todas as informações sobre o leilão, as ações e a companhia, está no site da BM&FBOVESPA (http://www.bmfbovespa.com.br/consulta-leiloes/ResumoCronogramaBolsa.aspx?Idioma=pt-br). Armação dos Búzios, 21/01/2010.\r\n\r\nId: 903854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "905273": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE- ASSECH\r\n\r\nCNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\nA ASSECH torna pública o resultado da licitação, objeto do pregão presencial 01/2010, realizado em 11/01/2010. Foi adjudicada a empresa BARRA GRANDE MATERIAL ESPORTIVO CNPJ Nº 08.346.075/0001-30, em todos os itens. Valor global estimado: R$ .114.937,05 Convênio ME/ASSECH *Nº. 704103/2009.\r\n\r\nId: 905273"
                    ],
                    "905274": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL HORIZONTE- ASSECH\r\n\r\nCNPJ Nº 06219437/0001-05\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\nA ASSECH torna pública o resultado da licitação, objeto do pregão presencial 02/2010, realizado em 11/01/2010. Foi adjudicada a empresa COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS - COPPES, CNPJ N. 02.857.018/0001-30 em todos os itens. Valor global estimado: R$ . 359.600,00. Convênio ME/ASSECH Nº. 704103/2009.\r\n\r\nId: 905274"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "905330": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4531/2009\r\n\r\nDIA: 02/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas Ruas das Andorinhas, Sabiás, Bem-Te-Vi, Beija-Flor, Colibri e Fragatas, Pontal - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o presente edital mediante entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, no horário de 9:00h às 16:00h, na Subsecretaria de Licitações e Compras, sito na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, Prédio da OVAR, São Bento, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nKARINA RABHA AZULAY \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 905330. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905331": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5050/2009\r\n\r\nDIA: 02/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução sob regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, dos serviços de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, a saber: Bairro Cantagalo (trevo de acesso a BR101; parte da estrada do Cantagalo; Travessa Cantagalo; Travessa Santa Rita; Travessa Projetada; Bairro Garatucaia: Parte da Rua Evangelina, parte da rua Preta Forros, Rua Getúlio Vargas, Travessa Evangelina, Travessa Ayrton Ferreira, Rua Bernardino, Rua Campista e Travessa do Cachimbo - Município de Angra dos Reis/RJ).\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o presente edital mediante entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, no horário de 9:00h às 16:00h, na Subsecretaria de Licitações e Compras, sito na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, Prédio da OVAR, São Bento, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nKARINA RABHA AZULAY \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 905331. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "900898": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preços n° 001/2010\r\n\r\nObjeto: Aquisição e Fornecimento de produtos químicos para uso no tratamento da água, a saber: 200 toneladas de Sulfato de Alumínio Ferroso Granulado, 30.000 quilos de Cloro Gás e 30.000 quilos de Hipoclorito de Sódio.\r\n\r\nData/Hora/Local: 24/02/2010 às 9:30, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223.\r\n\r\nUrsula Arêas de Carvalho \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 900898. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "905134": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, após CONHECIMENTO do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro torna público que realizará no dia 03 (três) de março de dois mil e dez, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Concorrência nº 004/2009, Processo nº 1990/2009, tendo por objeto a Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, pensionistas, estagiários e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 905134. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "900445": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nEm conformidade com a Resolução 35 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 10 de fevereiro de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial ora realizadas no DOERJ serão feitas somente no diário eletrônico da 2ª Região (e-DJF2R), disponível nos sítios: www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 900445"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "904280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014403-0 MARTA PEREIRA DA SILVA DE LYRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MIRIAM RANGEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao MPF, para parecer em cinco dias (Meta 2 do CNJ), tendo em vista a existência de incapaz no pólo ativo da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027726-3 MARCIA BARBOZA LINS (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018364-5 ISRAILDA DOS SANTOS (DEF.PUB.: LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ BALNEARIO DA ILHA DA MADEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 106 - À SEDIC, para que providencie a inclusão da União Federal (Fazenda Nacional) no pólo passivo da ação, dado o seu manifesto interesse.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da redistribuição do feito e cite-se a União Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025696-0 ANA PAULA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nConcedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nEmendo, de ofício, a inicial, para substituir o órgão arrolado no pólo passivo, que não possui personalidade jurídica própria, pela União Federal.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que seja feita a alteração.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0021325-1 CLAUDIO SCHEID (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Em face da concordância da Fazenda Nacional, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de matéria tributária.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6 - 97.0075237-2 FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE A. LEAL, BRUNO LEAL RODRIGUES, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Fls. 561/562. Defiro por 10(dez) dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.009868-7 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Fls. 506/507 - Intime-se o devedor (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016420-3 HELDER PASSOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000027/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031558-9 RICARDO AUGUSTO SETTI (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018260-0 MONICA CAMPOS DE RE (ADVOGADO: RICARDO LODI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003077-4 NOE FERNANDES MARQUES NETO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES MARQUES MELLO MAGALHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que não há periculum in mora, já que o autor vem sofrendo a incidência a retenção de IRPF desde 1994.\r\n\r\nNão obstante, é direito subjetivo do autor realizar o depósito judicial referente à exação, tal como preceituado no art. 151, II do CTN. Sendo assim, defiro a expedição de ofício à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no endereço constante da inicial, para que esta entidade promova o depósito judicial dos valores recolhidos a título de IRPF do autor.\r\n\r\nNo mais, a questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015924-2 GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0002623-0 VIRGINIA ROCHA TEIXEIRA JORGE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, EDISON DA COSTA PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Tendo em vista que o requerido à fl. 316 já foi cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0102555-5 JOANA LIMA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte ré manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 99.0017599-9 PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO.). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 318, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009161-8 REINALDO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019973-9 HITLER EXPEDITO DE ANDRADE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.022427-9 ANA MARIA DE LACERDA TOSCANO BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: RUY IGNACIO DE LACERDA, ELAINE DE LACERDA T BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 129:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos” .\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 904280"
                            ],
                            "905112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018246-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x DULCINEA COSTA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . Recebo a apelação da União Federal, na forma da lei.\r\n\r\nÀ parte embargada, ora apelada.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027047-0 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000029/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0047006-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, LETICIA BOTELHO GOIS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026519-0 SOLANGE DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: DANIELLE BRAGA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Tendo em vista o transito em julgado dos embargos à execução, cadastre-se o RPV/Precatório com a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que a verba é de natureza alimentar de servidor civil. \r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014894-0 JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO PASSOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Tendo em vista as informações trazidas pela CEF às fls. 27, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a citação do agente financeiro com quem o contrato de mutuo foi originariamente firmado, trazendo aos autos cópia do referido contrato.\r\n\r\nSem prejuízo, face a notícia de abertura de inventário às fls. 60, item 29 e 33, informe os interessados, no mesmo prazo, o nome do inventariante, juntando aos autos a documentação necessária à representação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0114141-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA, MARCIA LANGE COSTA, FERNANDA DE SOUZA RAMOS, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000030/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, acolho os embargos, devendo o dispositivo vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando a CEF a pagar à parte autora a contribuição sindical recolhida no mês de março de 1990, com correção monetária na forma da tabela de precatórios e juros de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários a cargo da CEF, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno também a autora em honorários em favor da União Federal em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 95.0011572-7 ELIZOLETTE DE ASSIS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora acerca da petição de fls/421. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 96.0076413-1 RIFAN JOSE SALUM E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Face à ausência de impugnação dos créditos efetuados pela ré, conforme fls. 304 e 343/347 , considero cumprida a obrigação de fazer relativa aos autores MARIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, MARIA LUIZA DE ARAUJO GOMES, MARIA SILVIA PEREIRA NEVES e LUIZ ROBERTO BARBOSA.\r\n\r\nDeixo, por ora, de apreciar a petição de execução de fls.361/372 para que esclareça o autor RIFAN JOSE SALUM se recebeu créditos a título de aplicação da taxa progressiva de juros por força de determinação judicial no processo nº 00.0744157-6, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, conforme alega a ré às fls. 341/342. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para juntar, no prazo de 10 dias, os termos de adesão referentes aos autos FLORIANO LUIS DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE IRIBARNE MARTINS e VERA LUCIA CORDEIRO.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, comprove a ré o cumprimento do julgado no tocante aos Planos Econômicos relativos ao autor RIFAN JOSE SALUM.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019463-9 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, DANILO BISPO MACHADO, ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 501/502 - diga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011370-0 ANTONIO LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023985-0 ILZA DOMINGOS DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000031/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a União manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de provas pela parte autora e pela União.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027045-7 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ (ADVOGADO: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018314-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x CELIA PERPETUA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia do voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com os autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 905112"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024410-7 JORGE SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade ativa e por falta de interesse jurídico da parte autora.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto permanecer o Autor preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do pleiteado benefício de gratuidade de Justiça (concedido na fl. 82), após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça e a ré isenta. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003218-6 SERGIO DA SILVA RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.003218-6\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DA SILVA RIBEIRO FILHO E OUTROS.\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária Reivindicatória e de Reparação de Danos Morais, movida, com pedido de gratuidade de Justiça, por SERGIO DA SILVA RIBEIRO FILHO, MONICA TEIXEIRA RIBEIRO e MICHELE RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré: no pagamento dos valores depositados na caderneta de poupança titularizada pelo finado, com juros e correção monetária, por todo o período da retenção, na proporção da cota de cada autor; no pagamento de indenização por danos morais, no valor total de 60 salários mínimos, repartida entre os demandantes, acrescida de juros e correção monetária, bem como arcar com os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, serem filhos e viúva de SERGIO DA SILVA RIBEIRO, falecido em 16/04/1990, que deixou de receber em vida verbas decorrentes de relação de emprego, bem como seguro de vida cujo valor foi depositado na conta poupança da CEF, agência 2276, operação 013, conta 02754529-5, em 30/03/93, guia de depósito 2276.013.02754529-5 da quantia de Cr$ 493.438,00, em nome do espólio de SERGIO DA SILVA RIBEIRO e OUTROS. Decorridos treze anos, os reivindicantes procuraram a Ré para, com base no § 1º, da Lei .6858/80, fazerem o resgate da quantia, com os acréscimos de juros e correção monetária, tendo a CAIXA se negado, ao argumento de que a conta não foi localizada, isto é, não consta no sistema. Não aceitam que uma instituição como a Ré não tenha organização suficiente para zelar pelo patrimônio de outrem, em especial o dos reivindicantes que aguardaram por longos anos para usufruírem um direito líquido e certo de levantarem valores que se acham sob a guarda e administração da Ré. Aduzem que a conduta da Ré, em não cumprir com a obrigação legal de pagar com juros e correção a quantia reivindicada caracteriza-se como enriquecimento ilícito e atinge frontalmente os direitos de personalidade dos reivindicantes, sendo que o abalo sofrido se caracteriza como dano moral, indenizável. \r\n\r\nAdunam a procuração e os documentos de fls. 06/22. Emendas da inicial nas fls. 24 e 28 e novas procurações nas fls. 25 e 26, sendo determinada a retificação do polo ativo, como supra. \r\n\r\nContestação da Ré, nas fls. 38/43, com os anexos de fls. 44/45, alegando que os valores antes depositados na conta, cujo saldo em 1993 era de Cr$ 822.303,35, devidamente atualizado redunda em R$ 108,25, assim, não tendo havido nenhum ato ilícito da Ré que redunde em ter de indenizar os demandantes por suposto dano moral. Insurge-se contra o montante elevado de pedido de indenização e espera a improcedência do pedido. \r\n\r\nCom a petição de fl. 47, a Ré aduna os documentos de fls. 48/50.\r\n\r\nRéplica, na fl. 52. As partes não têm outras provas. \r\n\r\nPelo despacho de fl. 56, foi feita exigência à CAIXA, sob pena de multa. Na fl. 63, com o anexo de fl. 64, a CAIXA pede prorrogação de prazo, por necessitar de informações do Arquivo Geral, em Belo Horizonte. \r\n\r\nPela petição de fl. 66 com os anexos de fls. 67/72, a CAIXA comunica ter agravado de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. \r\n\r\nCom a petição de fl. 74, a CAIXA aduna os extratos de fls. 75/195. Foi mantida a decisão agravada na fl. 196. Pela decisão de fls. 198/199 foi provido o Agravo, para relevar a multa, aliás não aplicada (só prevista). \r\n\r\nPronuncia-se a parte autora, na fl. 207, estranhando a transferência de valores para outra conta, sem comunicação aos titulares e na nova conta há valores expressivos. Discorda, pois, do valor confessado na fl. 39, como já constara na fl. 52. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pleito de concessão de gratuidade de Justiça, em face da declaração de hipossuficiência econômica não contrariada pelo réu e respaldada em documentos. \r\n\r\nEm seguida, é necessário examinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista no CDC, em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nA Lei n. 8.078/90, ao reunir um conjunto de normas protetoras, almejou instituir um micro-sistema onde fosse reconhecida a posição de inferioridade ocupada pelo consumidor, promovendo um reequilíbrio da relação contratual a fim de que as partes pudessem dar prosseguimento à relação jurídica pactuada sobre bases mais isonômicas, capazes, então, de tornar efetiva a igualdade de posições entre os contratantes. Centra-se, portanto, o conceito de consumidor na noção de vulnerabilidade do destinatário final de produto ou serviço quer seja sob o aspecto fático, técnico ou econômico (artigos 2o e 4o, I, da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários.\r\n\r\nEm consequência, ocorre a inversão do ônus probatório, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora, pois, com a morte do marido de uma das autoras e pai dos demais, em 16.04.90 (fl. 17), o grupo familiar repentinamente ficou desprovido da figura do chefe da família e, em sendo os filhos, na época, ainda menores (fls. 09/10), dificultada ou impedida a movimentação dos valores de seus quinhões. \r\n\r\nEmbora o finado não tivesse deixado bens (fl. 17), o que afastava a necessidade da abertura de inventário e muito embora a viúva e os filhos menores tivessem a eles concedida a pensão previdenciária (fl. 18), o que autorizava o levantamento do FGTS, PIS e outras verbas decorrentes da rescisão do contrato laboral do finado instituidor da pensão, encerrado por motivo de falecimento (fls. 13/14 e 16), eis que foi aberta conta de poupança em nome do Espólio de Sergio da Silva Ribeiro e Outros, na CAIXA, na agência 2276, código de operação 013 (poupança), conta nº 02754529 - vide os documentos de fls. 08, assinalando depósito de abertura no valor de 493.438,60, na mesma data da abertura, ou seja, em 30/03/1993. \r\n\r\nPretendendo levantar o valor depositado, em 2004, os autores dirigiram-se à CAIXA e a conta não foi localizada, a partir de o número da agência não estar conferindo, conforme os documentos de fls. 19/21. Daí a propositura da demanda, para fazerem valer seus direitos. \r\n\r\nEm sua contestação, a CAIXA nega ato ilícito e diz que os valores depositados, após as mudanças de padrão monetário, foram reduzidos de Cr$ 822.303,35, em 1993, para atuais R$ 108,25. Junta os documentos de fls. 48/50, sendo:\r\n\r\na) fl. 48 - Ficha de abertura de conta Espólio PIS/PASEP - FGTS, em nome do finado e dos três autores (viúva e filhos então menores), constando o mesmo número de agência, código e conta e a data de 30/03/1993, mencionando o valor de 740.157,90, a ser dividida em partes iguais entre os herdeiros e filhos do primeiro titular - havendo anotação apócrifa de “pago em espécie”, sem nenhum comprovante;\r\n\r\nb) fl. 49 - documento, denominado Autorização para saque de Poupança Simplificada constando outro número de identificação quanto à Ag. Madureira 0219, no mais correspondendo - 013 (op.) - 02754529-9 (nº conta), aberta em 30/03, com registro do saldo em 28/06/93, de Cr$ 822.303,35, tratando-se de documento sem assinatura do titular principal, o falecido Sergio da Silva Ribeiro, mas que visou a transferir os valores daquela conta para outra conta, de nº 013.55555555-3, daquela agência, não constando autenticação; \r\n\r\nc) fl. 50 - simulação de atualização monetária alusiva ao valor depositado de 822.303,35, em 13/06/93 até 13/11/2006, resultando 108,25 reais (após troca de padrões monetários, atualização monetária e juros remuneratórios). \r\n\r\nA parte autora, em sua réplica (fl. 52), contesta o aludido valor, considerado irrisório. \r\n\r\nEmbora as partes não tivessem protestado por provas, o Juízo, no despacho de fl. 56, determina que a CAIXA acoste aos autos os extratos das contas 0274529 e 013.55555555-3, a contar de 30/03/1992, diante da divergência de informações, consoante documentos de fls. 19/21 e 48/50. \r\n\r\nSucede que, mesmo tendo pedido prorrogação de prazo, a CAIXA apenas junta extratos alusivos à conta 0219.013.55555555-3, que se encontram nas fls. 75/195, verificando-se que não há nenhuma indicação de titularidade da conta. Nota-se que, além dos lançamentos de Rem..Básica e Créd. Juros, também há vários lançamentos de Dep. Dinheiro e de Retiradas, tudo sem maiores esclarecimentos, inclusive porque todos os lançamentos datam posteriormente ao óbito do suposto titular da conta. Uma singularidade é que os extratos seguem em blocos, constantemente retornando à indicação de fl. 001, tendo em geral cada bloco a duração de cerca de um mês. Não se encontram juntados na sequência cronológica, pois, de fls. 120 a fls. 160, seguem de 28/02/92 a 28/12/92; de fls. 75 em diante seguem de 24/12/92 (transportando o mesmo saldo do extrato logo anterior) até fl. 119, em 07/12/93; de fls. 161 a 195, os extratos seguem de 01/01/94 a 15/08/95, quando teria havido registro de Déb. Autorizado (não esclarecido nem comprovado) de R$ 39.946,54, zerando a conta. \r\n\r\nSem que se saiba quem efetivamente titulariza(va) a conta 0219.013,55555555-3, não se podem considerar os fatos esclarecidos, inclusive por se tratar de conta que já constava aberta antes do depósito comprovado nas fls. 08, que correspondeu à abertura em nome do espólio do finado Sergio da Silva Ribeiro, em 30/03/1993. Outrossim, se não consta assinatura na autorização para transferência de poupança simplificada, conforme fl. 49, não se justifica a migração de valores de uma conta para outra. Nem se justifica o encerramento da conta quando tinha o expressivo saldo de R$ 39.946,54, em conta que seria titularizada pelo finado marido ou pai dos autores. \r\n\r\nOra, em nenhum momento logrou a CAIXA comprovar que teria pagado valores aos autores, de forma a encerrar regularmente a conta, não juntando os documentos de saque, nem esclarecendo sobre as movimentações apenas indicadas nas fls. 48 (o que conflita com as demais indicações, não se tratando de pagamento mas de transferência, sem autorização, para outra conta, como já assinalado) e de fl. 195 (Débito Autorizado por quem?), este último registro, então, sem nenhuma explicação. \r\n\r\nAssim sendo, havendo verossimilhança nas alegações autorais, não pode a CAIXA tentar eximir-se de suas obrigações apenas com os cálculos unilaterais e não bem explicados de fl. 50, que também conflitam com o restante da documentação trazida aos autos. \r\n\r\nTinha razão a magistrada ao apontar para a divergência entre as diversas informações e até documentos trazidos pela CAIXA\r\n\r\nAssim sendo, no caso, tem-se como ocorrida falha de serviço, o que independe de culpa, consoante o artigo 14, do CDC, mas acarreta a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \r\n\r\nNo caso, não havendo explicações hábeis, ou seja, sendo insuficientes as informações, não estão justificados os serviços da forma aludida pela CAIXA, motivo pelo qual fica responsável por devolver o valor atualizado do montante existente na conta (ou contas) de poupança aberta(s) em nome do finado, considerando-se as atualizações monetárias e remunerações por todo o período, além dos juros moratórios desde a data do ajuizamento.\r\n\r\nAlém disso, pela falta de atendimento devido bem como de prestação de esclarecimentos hábeis aos demandantes, configura-se o dano moral por eles sofrido, vendo-se despojados dos valores que foram guardados e não liberados em seu favor, quando com isso contavam, por serem pessoas para as quais tais valores seriam consideráveis e com os quais contavam para seu sustento. Em tal caso, a indefinição traz angústia e insegurança, que se caracterizam como dor moral, apta a ser indenizada. Prática irregular manifesta, prejuízo de ordem moral e nexo de causalidade, os três itens previstos estão evidentes na hipótese. \r\n\r\nPor fim, ainda quanto ao dano moral, questão das mais controversas reside no critério a ser empregado para fixação do 'quantum', devendo o magistrado atentar para o nexo de causalidade, bem como as condições do ofensor, ofendido e bem jurídico lesado, ponderando tais aspectos a partir dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nOportuna é a lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª. edição, p. 279), ao tratar de critérios para fixação concreta da indenização:\r\n\r\n“Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”.\r\n\r\nAssim, resta caracterizado o dano moral, sendo razoável a sua fixação em R$ 12.000,00 (doze mil reais), à luz dos parâmetros traçados pela jurisprudência e pela doutrina. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no inciso I do artigo 269, do CPC, condenando a Ré a restituir aos Autores o valor atualizado do montante existente na(s) conta(s) de poupança aberta(s) em nome do finado, em 30/03/1993, considerando-se todos os valores depositados, com as atualizações monetárias desde a aludida data, segundo os índices da tabela de atualização dos valores de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do fato ilícito, incidindo os juros remuneratórios das contas de poupança, desde a mesma data, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, também, a Ré no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), também atualizados pela mesma sistemática, apenas que a partir da data do ajuizamento da demanda, com juros moratórios sob o mesmo índice e a partir da citação, valores a serem divididos igualmente entre os autores.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, já diminuído, em face da sucumbência em menor parte dos demandantes, que pretendiam indenização por danos morais em valor superior. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002226-4 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015244-5 MORGANA BARBOZA SARDINHA (ADVOGADO: SHIRLEY GURGEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,45. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015244-5\r\n\r\nAutor(es): MORGANA BARBOZA SARDINHA.\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais, sob a égide da gratuidade de Justiça (deferida na fl. 46), movida por MORGANA BARBOZA SARDINHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, a fim de ser creditado na conta vinculada ao FGTS da autora o valor indevidamente retirado pela Ré, no valor de R$ 19.045,86, acrescido de juros e correção monetária, a contar da data do indébito, ou seja, 12/01/2004. No mérito, pede a condenação da Ré a pagar 100 (cem) salários-mínimos a título de danos morais, atualizados a partir de 12/01/2004, além dos ônus sucumbenciais. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ter adquirido um imóvel, na Rua Marapendi, 7, ap. 302, Marechal Hermes, por financiamento da Ré, em 21/10/97, e, desejando quitar as prestações imobiliárias, em janeiro/2004, dirigiu-se à agência Madureira, da CAIXA, verificando o saldo na conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 19.045,86, conforme documento anexo. A funcionária que a atendeu pediu à Autora que assinasse uma solicitação para quitação do imóvel, para fazer o levantamento do débito e que voltasse no dia seguinte, para ver se o saldo seria suficiente para a quitação do débito, mas, ao retornar, foi informada que o valor era insuficiente mas que poderia amortizá-lo. Não lhe convindo tal opção, pois somente utilizaria seu FGTS para saldar o débito, não autorizou a operação e continuou a pagar as prestações, conforme convencionado. No ano de 2006, ao sair de seu emprego, pretendia juntar o FGTS da firma onde trabalhava com o valor então existente, qual seja R$ 19,045,86, com a devida correção, ocasião em que descobriu que o saldo anterior não mais existia. Desesperada, dirigiu-se à agência da Ré que a havia atendido anteriormente e, para sua surpresa foi informada que o valor mencionado havia sido retirado em 12/01/2004, para amortizar (disseram) o débito prestacional. Protestou com veemência, pois nada autorizara naquele sentido e, o que é pior, não houve a tal amortização, conforme carnês anexos. A autora se viu cerceada de dispor do saldo contido na conta vinculado ao FGTS, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, em razão da ré ter-se apropriado indevidamente dos valores ali contidos, ressaltando-se que a autora continua a pagar as prestações na quantia originária, sem qualquer abatimento. Além disso, a autora foi assolada por enorme desespero, ao constatar que os valores amealhados ao longo de sua vida profissional havia desaparecido. Não obstante, a despeito da Ré não possuir qualquer autorização para praticar a conduta atacada, passados mais de um ano de sua reclamação na esfera administrativa e mais de três anos da retirada indevida até a data do ajuizamento, nenhuma providência foi adotada. Invoca os artigos 927 e 186, do C. Civil/2002 e aponta para defeito na prestação de serviço, negando-se a restabelecer o equilíbrio contratual. Havendo nexo de causalidade, independente de culpa, há o dever de indenizar. O quantum a indenizar deve desestimular novas práticas ofensivas. \r\n\r\nAduna a procuração e os documentos de fls. 08/45. Emenda da inicial na fl. 47. \r\n\r\nPela decisão de fl. 48, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nContestação da Ré, nas fls. 53/61, com os anexos de fls. 62/95. Inicia por alegar haver controvérsia sobre os fatos alegados pela parte Autora, sobre a qual recai o ônus da prova. Na narrativa autoral há várias alegações de ausência (de autorização, de amortização do saldo devedor, de qualquer solução administrativa). O fato incontroverso é a movimentação dos depósitos fundiários da conta vinculada de FGTS da autora, em 12/01/04, mas a ausência de autorização para tal movimentação ou a inércia dos funcionários da CAIXA em adotar qualquer medida não foi comprovada. Poderia a Autora comprovar minimamente o alegado, com a apresentação de documento de protocolo de reclamação. No entanto, a Autora procedeu a saques dos depósitos posteriores, em 14/02/2006, em razão de demissão sem justa causa. Alega incongruência entre os fatos alegados pela Autora e a relação de direito material aduzida na exordial, considerando que a causa de pedir apresentada deveria fundamentar pedido de revisão do débito quanto ao mútuo habitacional. Aduz não haver comprovação dos danos morais alegados, não podendo a CAIXA ser responsabilizada pelos fatos narrados na inicial. Insurge-se contra a pretensão de indenização, excessiva, por se opor a enriquecimento sem causa. Em caso de condenação, pede a isenção de custas e honorários, que se dá em qualquer demanda alusiva ao FGTS e os juros moratórios devem ser de 6% a.a.. Espera a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica, na fl. 97. Petição da Ré, na fl. 101. \r\n\r\nPelo despacho de fl. 103, foi dado prazo para a CAIXA prestar esclarecimentos. A CAIXA pede prazo, dizendo ter feito as solicitações às áreas respectivas. \r\n\r\nPeticiona a Ré, na fl. 106, com os anexos de fls. 107/150, dizendo que o valor debitado na conta vinculada ao FGTS da autora foi estornado, tendo em vista que a autora não compareceu à agência para assinar a autorização de débito para fins de amortização do saldo devedor. Pronunciamento da Autora, nas fls. 152/153 \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir:\r\n\r\nOs fatos alegados na inicial ficaram devidamente comprovados.\r\n\r\nSegundo a escritura de compra e venda com hipoteca, lavrada em 21/10/97, a Autora comprou o imóvel onde está residindo, em Marechal Hermes, com financiamento pela CAIXA, com respectivo registro imobiliário (fls. 11/25).\r\n\r\nTambém comprovou ter ido consultar prepostos da Ré sobre a possibilidade da utilização do saldo de sua conta vinculada do FGTS para quitação do financiamento, vindo a disso desistir, pois não seria suficiente. O documento de fl. 26 mostra que chegou a haver saque do valor dos depósitos da conta vinculada do FGTS (15.191,52) e dos respectivos rendimentos (3.854,34), tudo somando R$ 19.045,86, em 12.01.2004. No entanto, as prestações do mútuo hipotecário habitacional mantiveram-se no mesmo padrão, o que comprova que o valor retirado do FGTS sequer serviu para amortizar o saldo devedor do financiamento, continuando a autora-mutuária a pagar as prestações no valor usual (fls. 35 a 45). \r\n\r\nQuanto à conta fundiária da Autora, dizia respeito à relação de trabalho iniciada em 01/03/1993, como optante, no Lar dos Meninos, sendo que o extrato da conta do FGTS, de junho a dezembro de 2005, parte de um saldo anterior de apenas 4.098,76 (em junho/05) e, em face do pagamento da multa rescisória pelo empregador (13.120,11) e demais parcelas alusivas à rescisão, o montante dos depósitos chegou a 19.314,38, além dos últimos juros e atualização monetária de 429,92, ocorrendo o saque dos últimos valores em fevereiro de 2006. Pode até ser que, pelo valor próximo àquele do saque irregular, a Autora confundiu-se e, daí, não reclamou desde logo à CAIXA. Porém, tanto desapareceu o saldo da Autora que a conta estava em valor bem reduzido, conforme extrato de 10/08/2004 (fl. 29) e não crescera muito no extrato de 10/12/2005 (fl. 30), antes de a empresa pagar as verbas rescisórias.. \r\n\r\nQuanto ao fornecimento da sequência de lançamentos em todo o período da conta vinculada da autora, aberta em 01.03.993, juntada nas fls. 64/85, o saque para moradia, código 91, que se deu em julho/1997 (fl. 69) foi para o pagamento do sinal da compra do apartamento financiado em que mora a Autora, estando registrados os saques contestados nos valores acima aludidos (15.191,52 e 3.854,34), em 12/01/2004 (fl. 81). \r\n\r\nO documento de fl. 86, alusivo a 12/01/2004, registra saque para depósito moradia cód. 96, sem maiores dados. \r\n\r\nHá dados de outra conta vinculada aberta em 2007, alusiva a outro emprego da Autora, o que não é relevante para a hipótese (fls. 91/95).\r\n\r\nA CAIXA, teimosamente, em sua defesa e na fl. 101, pretende que a prova das irregularidades atribuídas ao estabelecimento bancário dependeriam de uma reclamação escrita protocolada pela autora, com contestação dos saques ditos irregulares. Não há, porém, tal necessidade de prova, já que pode dirigir-se, incondicionalmente, ao Judiciário. \r\n\r\nNo entanto, o Juízo, na fl. 103, determinou que a CAIXA trouxesse aos autos o confronto entre o ocorrido com o financiamento hipotecário e a movimentação da conta vinculada ao FGTS da Autora, existente na época. Aí é que a CAIXA trouxe aos autos os documentos de fls. 107/150, que definitivamente esclarecem a hipótese - confirmando a versão autoral, limitando-se a dizer, na petição de fl. 106, “...que o valor debitado na conta vinculada ao FGTS da autora MORGANA BARBOZA SARDINHA foi estornado, tendo em vista que a autora não compareceu à agência para assinar a autorização de débito para fins de amortização do saldo devedor.”\r\n\r\nNos documentos de fls. 107 há registro da conta vinculada ao FGTS, da Autora como empregada do Lar dos Meninos, em que a CAIXA assinala que, em 12/01/2004, o saldo disponível de depósitos era de 15.191,52 e o de JAM (juros e atualização monetária) era de 3.854,34, totalizando 19.045,86 - justamente o montante de valor levantado irregularmente. \r\n\r\nA autorização para movimentação da contra vinculada ao FGTS, por cópia de fls. 108/109, embora redigida, está em branco, sem assinatura da titular da conta, confirmando a narrativa autoral de que a hipótese foi discutida, mas não contou com a sua concordância. \r\n\r\nDepois, chega-se aos documentos sobre o mútuo habitacional, de fls. 110 e seguintes, que evolui normalmente, nunca tendo havido emprego dos valores levantados em 12/01/2004, da conta vinculada ao FGTS da Autora sequer para amortizar o saldo devedor do financiamento. \r\n\r\nO protocolo de atendimento de fls. 112/113 registra que a Autora compareceu em janeiro/2004 para verificar a viabilidade do emprego do saldo de seu FGTS para quitar a dívida, mas foi considerado pendência, ainda em 30/11/2004, pois não voltaram a estabelecer contato, desde então (apesar de remessa de telegrama, ao que indica a fl. 146) e os meses correram sem a “cliente” assinar a autorização, sendo estimada a data de 10/12/2004, para conclusão do atendimento. \r\n\r\nO documento de fl. 116 deve se tratar de previsão/simulação de como se daria a apropriação do valor levantado do FGTS em 12/01/2004, para amortização do saldo devedor, estando inconcluso. \r\n\r\nA Planilha de Evolução Contratual, do mútuo hipotecário habitacional está nas fls. 117/132, sem registro de utilização do valor levantado da conta vinculada ao FGTS da autora. Há uma anotação na fl. 121 que, embora não datada nem assinada, ajuda a entender parte do ocorrido: “Solicitei processo à agência p/ verificar o Damp pendente e providenciar o seu cancelamento, uma vez que não foi apropriado no SIACI em face de erro no código parece que seria uma amortização, porém, o cód. utilizado foi de liquidação”.\r\n\r\nRealmente, nas fls. 134/135, há menção à utilização do valor levantado, para liquidação (mas soube-se que seria insuficiente, conforme a simulação de fl. 143).\r\n\r\nO erro, ao que tudo indica, só foi descoberto nem mesmo com o ajuizamento da presente demanda, mas apenas em decorrência da requisição judicial de dados, pois, em 08/05/2008, foi dado início a um procedimento de RFG - Ressarcimento do FGTS (fl. 136), ressuscitando-se os dados da velha conta (fls. 137/141). \r\n\r\nSegundo o documento interno da CAIXA, de 19.06.2008, foi determinado à GIFUG, setor de Moradia Própria, o cancelamento do DAMP 850195860001942, no valor de R$ 19.045,86, para retornar à conta vinculada da mutuária-autora, tendo em vista operação não concretizada no SIACI, informando que a mutuária não assinou o DAMP e entrou com ação judicial reclamando da CAIXA o débito na conta vinculada sem sua autorização. Pelo documento de fl. 149, só em 08/05/2008, teria havido registro na conta vinculada aludida da Autora ao FGTS, para restituição Dep. Moradia (CPR), nos valores de 15.191,52 e 3.854,34, decorrentes de estorno da movimentação indevida. Não se tem certeza se houve efetivamente a regularização ou se é mera simulação, bem como os registros estão nos valores históricos de (hoje em dia) seis anos atrás. \r\n\r\nEntão, finalmente, e só para atender à determinação judicial, dignou-se a CAIXA em consertar o erro evidente cometido. Jamais poderia prever a Autora que uma mera consulta a levaria a ter tamanho prejuízo e aborrecimento. Com que facilidade se sacam valores expressivos de conta vinculada ao FGTS sem formalização de autorização! E a pergunta que não quer calar: onde ficou, durante todo esse tempo, o montante físico da quantia retirada da conta vinculada ao FGTS da Autora, durante todo esse tempo em que nem estava em sua conta do FGTS nem foi levada aos registros do mútuo hipotecário habitacional da Autora? Qualquer que seja a resposta, pesa contra a Ré. Ou, na pior hipótese, houve da parte de algum preposto a apropriação indevida de tais valores. Ou, em melhor hipótese, trata-se, apenas de uma seqüência de lançamentos contábeis irregulares, mas, aí, então, fica evidente o descontrole, a desorganização, a insensibilidade, a burocracia negligente que não rastreia seus passos e que tem de ser provocada e instada a regularizar, mesmo que parcialmente, os danos manifestos que causa. Práticas de tal natureza inviabilizam uma empresa, só sobrevivendo a CAIXA pelo fato de ser um gigante burocrático governamental. \r\n\r\nO dano material é evidente e perfeitamente quantificado em seu valor e com registro de data da prática irregular. O estorno prometido, e que é preciso ser conferido, não está a prever o fato de que, por todo o decurso de tempo decorrido desde o saque irregular até a restituição e recomposição da conta fundiária, os valores irregularmente sacados não foram nem atualizados monetariamente nem remunerados, como o seriam se tivessem permanecido na conta vinculada da Autora. Evidente o dever da Ré em repor o “statu quo ante” de forma completa, o que, certamente, não demonstrou. \r\n\r\nNa forma do art. 14, do CDC, comprovada a indesculpável falha de serviço por parte da Ré, nasce o dever de indenizar a Autora e aí se trata de dano moral, perfeitamente configurável, pelos aborrecimentos infinitos causados, pois sequer com o ajuizamento da demanda, pretendia corrigir-se a Ré, tendo de ser instada, intimada pelo Juízo a comprovar todos os fatos alusivos à polêmica, para, então, cair em si e trazer a documentação que termina por comprovar os exatos termos da narrativa autoral e, em consequência, tentar corrigir, mesmo que em parte, os seguidos erros praticados. Até então penou a Autora, despojada dos valores que são o fruto de seu trabalho, sabido que os depósitos na conta vinculada do FGTS são o patrimônio do trabalhador, destinado a trazer-lhe compensação em face de despedida injustificada e/ou para os outros fins que a lei prevê ou de que o trabalhador tem direito de dispor. Prática irregular manifesta, prejuízo de ordem moral e nexo de causalidade, os três itens previstos estão evidentes na hipótese. \r\n\r\nPor fim, ainda quanto ao dano moral, questão das mais controversas reside no critério a ser empregado para fixação do 'quantum', devendo o magistrado atentar para o nexo de causalidade, bem como as condições do ofensor, ofendido e bem jurídico lesado, ponderando tais aspectos a partir dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nOportuna é a lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª. edição, p. 279), ao tratar de critérios para fixação concreta da indenização:\r\n\r\n“Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”.\r\n\r\nAssim, resta caracterizado o dano moral, sendo razoável a sua fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à luz dos parâmetros traçados pela jurisprudência e pela doutrina.\r\n\r\nPondera a CAIXA, no final de sua contestação que, em se tratando de causa alusiva ao FGTS, estaria isenta do pagamento quer das custas quer de honorários advocatícios. No entanto, a causa tem duas vertentes, saque irregular do FGTS, sem autorização do titular, efetuado internamente pela própria CAIXA bem como indenização por dano moral, sendo este fato decorrente de falha operacional, de serviço, da instituição Ré, sem ligação direta com o FGTS, pois diz respeito a irregularidades alusivas a contrato de mútuo habitacional em que foi aberto procedimento incorreto e deixado em suspenso até às providências decorrentes da requisição judicial de informações. Desta forma, a presente causa não se cataloga como uma ação que esteja enquadrada nas hipóteses que previram as isenções pretendidas pela Ré, motivo pelo qual afasto o benefício invocado. \r\n\r\nDa mesma forma, no caso, a restituição dos valores irregularmente levantados da conta vinculada ao FGTS da Autora enseja a dupla incidência de juros, os remuneratórios, desde a data do saque indevido, e os juros moratórios, a partir da citação, consoante a regra do art. 219, do CPC, cada um com seu próprio índice, sendo os primeiros segundo a legislação fundiária e os segundos conforme o Código Civil de 2002, ou seja, de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no inciso I, do artigo 269, do CPC, condenando a Ré a restituir à Autora o valor indevidamente retirado de sua conta vinculada do FGTS, em 12/01/2004, no valor de R$ 19.045,86, com correção monetária desde a movimentação indevida, segundo os índices da tabela de atualização dos valores de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do fato ilícito, incidindo os juros remuneratórios do FGTS, também desde a data do fato ilícito, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, também, a Ré no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), também atualizados pela mesma sistemática, apenas que a partir da data do ajuizamento da demanda, com juros moratórios sob o mesmo índice e a partir da citação. .\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas e em honorários advocatícios moderadamente fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, já diminuído, em face da sucumbência em menor parte da demandante, que pretendia indenização por danos morais em valor superior. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013022-3 JOSENILDO DOS SANTOS FERREIRA ALVES (ADVOGADO: PORFIRIO ADORNO GALEANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o requerimento de fl. 11, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça que defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013056-9 DINO GUERRA CONRADO SANTANA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013056-9\r\n\r\nAutor(es): DINO GUERRA CONRADO SANTANA.\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária sob o benefício da gratuidade de justiça (deferida na fl. 62) proposta por DINO GUERRA CONRADO SANTANA. em face de UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar e final objetivando declaração de licitude da acumulação de cargos de profissional de saúde junto ao Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a ilegalidade da notificação administrativa recebida em 13/06/2008 determinando que em 72 horas apresentasse a publicação de sua exoneração no cargo público municipal, eis que viola o disposto no art. 37, XVI, “c”, da Constituição da República. Sustenta que, para tomar posse no cargo no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, já havia pedido exoneração do cargo ocupado no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, e que a carga horária atual de trabalho torna compatível a acumulação de cargos.\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 07/58. Emenda à inicial na fl. 61.\r\n\r\nPela decisão de fls. 62/63, foi deferida a liminar.\r\n\r\nA ré noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nas fls. 71/77.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação nas fls. 79/84 em que sustenta a impossibilidade de o autor acumular os cargos, porque seria ultrapassada a carga horária máxima de 60 horas semanais. Juntou anexos e informações nas fls. 85/126.\r\n\r\nO Relator do Agravo de Instrumento comunicou o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso (fls. 127/129).\r\n\r\nRéplica nas fls. 131/132. \r\n\r\nO autor juntou novos documentos nas fls. 135/136, sobre os quais a ré foi intimada para manifestar-se (fl. 138).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir:\r\n\r\nA tese exposta pelo autor, em princípio, afigura-se correta, no sentido de serem cumuláveis, na forma da Constituição, cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.\r\n\r\nNo entanto, o inciso XVI do art. 37 é expresso em condicionar a cumulação de cargos à compatibilidade de horários, a qual deve ser comprovada pelo interessado, e não presumida pela Administração, tendo em vista que a possibilidade de cumulação é exceção à regra de vedação a tal acúmulo. Tal vem previsto também na lei 8.112/90 (que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que em seu art. 118 §2o condiciona a cumulação de cargos à comprovação da compatibilidade de horários.\r\n\r\nNos presentes autos, o autor comprovou a compatibilidade de horários entre os cargos que pretende cumular.\r\n\r\nTanto é assim que o eminente Desembargador Reis Friede, Relator do Agravo de Instrumento proferiu a decisão por cópia de fls. 128/129, a qual, embora se restringindo a negar o efeito suspensivo recursal pretendido pela UNIÃO, dá importante fundamentação que se aplica à solução da controvérsia, conforme o seguinte excerto:\r\n\r\n“(...) Consoante o disposto no artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, não havendo, por conseguinte, imposição de limitação de carga horária semanal. \r\n\r\nNem a Constituição nem a Lei 8.112/90, ao tratar da matéria em seus artigos 118 a 120, ressalvam a impossibilidade de acumulação de cargos em razão da carga horária semanal. \r\n\r\nRegulamentando a matéria, há parecer QG 145 da Advocacia-Geral da União, que restringe a acumulação de cargos quando o regime de trabalho perfaça o total de oitenta horas semanais. No entanto, ainda que se trate de um ato administrativo elevado à condição de Decreto, bom base no Poder Normativo inerente ao Presidente da República, não tem ele aplicação ao presente caso trazido à colação, posto não essa a situação do agravado, cujas atividades perfazem o total de 62 horas semanais, divididas entre o Hospital dos Servidores (30 horas) e o Hospital Municipal Miguel Couto (32 horas semanais). (...)”\r\n\r\nNeste ponto, deve ser destacado que, na data em que a notificação foi expedida (fl. 29), o autor tinha jornada semanal de 30 horas no Hospital dos Servidores (fl. 31), que, somada à jornada no cargo municipal (fl. 33), elevaria a carga horária semanal a 62 horas e 30 minutos, apenas 2:30min acima do teto máximo inicialmente alegado pela ré, de modo que não seria razoável coibir a acumulação dos cargos pela superação ínfima da carga horária. Ademais, segundo a decisão supra, o limite indicado já foi superado. \r\n\r\nEmbora, no curso da demanda, verifique-se que o autor teve alterada a carga horária semanal no Hospital dos Servidores para 40 horas (fls. 111 e 135), persiste a compatibilidade de horários, na medida em que, conforme declarações de fls. 31, 33 e 135/136, o autor trabalha no hospital federal em dias ímpares e no hospital municipal em dias pares, em ambos os casos, das 07h às 19h, de modo que não há superposição de horários, confirmando a sua compatibilidade e a existência de razoável período de repouso, para fins de recuperação das energias e bom desempenho funcional em ambos os locais de trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida nas fls. 62/63 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação ao ressarcimento das custas, uma vez que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 97.0069548-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x BRASCAN BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.). . Considerando que, a teor do Provimento n. 13/1999, este Juízo é absolutamente incompetente para processar essa execução fiscal, e a fim de dar cumprimento à celeridade processual, declino da competência para a 8ª Vara de Execução Fiscal (fl. 50).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 91.0034610-1 SOLANGE FATIMA MOREIRA MARIQUITO (ADVOGADO: UBIRAJARA CALDAS.) x LARCKI SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA.). . Fls. 518/519 - Esclareça a CEF, no prazo de 10(dez) dias, as impugnações da parte autora à planilha apresentada.\r\n\r\nDeve a CEF estar ciente de que o presente feito está incluído na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001214-5 LUIZ ANTONIO MATHIAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 293/294: Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação. As partes devem estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005186-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS VINICIUS FERREIRA RAMOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, sendo subsistente a execução no valor de R$ 15.851,21 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), atualizados até 28/01/2009, prosseguindo a atualização até a data do pagamento a ser efetuado, nos termos do contrato do FIES firmado entre as partes. O Embargante encontra-se isento das custas, por ser beneficiário de gratuidade de Justiça. Em face da sucumbência do réu, condeno-o em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento (retificando, com isso, a estimativa de fl. 43), ficando suspensa sua execução na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, enquanto permanecer sua falta de recursos, pelo prazo de cinco anos, após o qual extingue-se a obrigação, se permanecer nas mesmas condições econômico-financeiras atuais. Assim, considero constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo ser intimado o devedor-embargante para pagar o débito em três dias ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, dentro da gradação legal, sob pena de passar à credora tal faculdade, prosseguindo-se os demais atos executórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016202-5 BRAULIO GOFFMAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo extinta a execução com fulcro no art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024098-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ABELARDO DE SOUZA REP/ P/ NOEMIA DE MATOS BISPO (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, consoante os cálculos do Contador de fls. 48/54 destes autos, cuja cópia bem como deste julgado devem ser trasladada para o processo principal. Deixo de condenar qualquer das partes em honorários, em face de o erro material ter decorrido de informações equivocadas do órgãos de origem. Sem custas por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nProssiga-se com a execução nos autos principais, com a requisição, por meio precatório. P .R .I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 92.0008991-7 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Indefiro os requerimentos de fls. 680/681, eis que a decisão atacada não determina levantamento de qualquer valor referente a honorários advocatícios, bem como porque eventual perícia técnica seria feita, tão somente, no caso de apresentação de embargos à execução pela parte executada. Ademais, compete à parte Autora apresentar os cálculos que entende corretos para a execução.\r\n\r\nIII - Prossiga-se com a citação da União, conforme determinado no último parágrafo do r. despacho de fls. 676/677. Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de inicial de execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019579-4 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 762/763 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII- Retornando os autos, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001159-3 PHOENIX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 229,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n21. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao INSS, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: i) desconstituir o Ato Declaratório Executivo n. 446.156/2003, da Secretaria da Receita Federal; ii) declarar o direito de autora permanecer no SIMPLES a contar de 01.01.1997; iii) declarar a nulidade dos autos de infração ns. 65647115-7, 65647117-4 e 65647116-5, bem como das penalidade cominadas em razão da entrega impontual da declaração de ajuste de renda pelo lucro presumido; e iv) condenar a União a restituir os valores re colhidos a maior a serem atualizados, desde o indevido recolhimento, conforme a fundamentação já expendida.\r\n\r\n22. Condeno a União ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo.\r\n\r\n23. Ao Setor de Distribuição, para exclusão do INSS do polo passivo.\r\n\r\n24. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004117-7 HEITOR ALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015227-5 ALEX BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015227-5\r\n\r\nAutor(es): ALEX BATISTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nALEX BATISTA FERREIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/06, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO, na qual pede que a parte ré seja condenada a reformá-lo ex officio, a partir de 04 de fevereiro de 2004, com remuneração calculada com base no valor do soldo pago à graduação de Terceiro Sargento, e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 24.323,00 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais); além do pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Sustenta, como causa de pedir, que: i) ingressara no Exército do Brasil e prestava serviço militar no 26a Batalhão de Infantaria de Pára-quedas, quando em 04 de fevereiro de 2004, sofreu acidente após salto de pára-quedas; ii) os efeitos do trauma se agravaram e, após procurar socorro junto ao Hospital Central do Exército, foi instaurado processo administrativo no qual se apontou, em conclusões finais, que inexistiam provas que correlacionassem as lesões que acometem o autor ao acidente de fevereiro de 2004; e iii) está inapto para o serviço ativo e permanece agregado por mais de dois anos, tempo suficiente para ser transferido para a reserva. \r\n\r\n02. Instrumento de mandato à fl. 07. Documentos carreados aos autos às fls. 08/10 e 12/62. Guia de recolhimento de custas à fl.11. \r\n\r\n03. Determinado que o demandante esclarecesse se o conteúdo econômico da causa amoldava-se ao valor que lhe fora atribuído (fl. 63), foi requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça, tendo sido juntada declaração de hipossuficiência econômica (fls. 66/67).\r\n\r\n04. Decisão, de fl. 68, na qual a antecipação dos efeitos a tutela foi indeferida.\r\n\r\n05. Citada, a União apresentou contestação, na qual afirma a inexistência de prova de fato constitutivo do direito invocado pela parte autora (fls. 72/75). Documentos adunados às fls. 76/93 e 96/159.\r\n\r\n06. Intimada a parte autora para especificação de provas, ela quedou-se inerte (fl. 161). A União não requereu a produção de provas suplementares.\r\n\r\n07.É o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\n08.O demandante ingressou no Exército do Brasil em 08 de março de 1998 e foi licenciado em 15 de junho de 2007 (fl. 113), considerado como apto para as atividades castrenses. Tendo em vista que a estabilidade somente é conferida após dez anos de efetivo serviço, tal como determinava o artigo 54, IV, “a” da Lei nº 5.774/1971, conclui-se que o demandante ainda não era estável, pois ainda não tinha completado o decênio legal.\r\n\r\n09. A petição inicial narra que, no dia 04 de fevereiro de 2004, o autor, ao saltar de pára-quedas, sofreu acidente na aterragem que causou-lhe dores na coluna vertebral e em suas pernas. Da leitura dos documentos coligidos nos autos, observa-se que não foi instaurado inquérito sanitário de origem para apurar o fato incontinenti, sendo o documento de data mais remota aquele acostado à fl. 12, datado de 18 de fevereiro de 2004, no qual, embora apócrifo, indica como impressão diagnóstica que o demandante teria sofrido “trauma em joelho direito durante aterragem”. O autor dirigiu-se ao Hospital Central do Exército em 2005 nos dias 06 de junho (fl. 33-v), 03 de agosto (fl. 34) e 15 de setembro (fl. 32-v), ocasiões em que foram constatadas as lesões ortopédicas, sem avaliação científica precisa quanto à sua origem e à relação de causalidade com as atividades castrenses. Por iniciativa própria (fl. 122), o militar requereu, em 22 de agosto de 2005, a instauração de sindicância para apurar o acidente por ele sofrido em fevereiro de 2004.\r\n\r\n10. Iniciados os trabalhos da sindicância aberta por determinação do Sr. Comandante do 26o Batalhão de Infantaria Pára-quedista (fl. 118, Portaria n. 008/Sect - 1.3, de 23 de janeiro de 2006), foram ouvidos, além do sindicado, o Cabo Carlos Vinícius da Silva Braga (fl. 125) e o Sargento Rubem Fabrício da Silva (fl. 126), sendo que o primeiro aduziu que se recordava da data do salto e do relato de dor que lhe seguiu (fl. 125), enquanto o segundo afirmou que somente tomou conhecimento do problema de saúde do autor em julho de 2005 (fl. 126). O processo investigatório encerrou-se em 06 de abril de 2006, desfavoravelmente ao investigado, tendo-se “em vista a falta de documentos que comprovem o acidente sofrido” (fl. 140).\r\n\r\n11. Na presente causa, constato que a fase de instrução foi encerrada sem que a parte autora tenha requerido a realização de prova técnica que pudesse atestar a origem de suas lesões em sinistro ocorrido em fevereiro de 2004 enquanto prestava serviço militar ativo. Acresça-se que a propensão de os praticantes de salto de pára-quedas serem vítimas de acidentes com fraturas não é por si suficiente para sobrepujar a necessidade de prova do infortúnio em serviço e que fora o mesmo a causa eficiente da alegada incapacidade de o autor prover sustento para si e sua família, o que sequer foi aduzido pelo demandante, licenciado como apto para as atividades castrenses.\r\n\r\n12. A não comprovação de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas interdita o licenciamento ex officio pretendido (arts. 106, II, 108, III, da Lei n. 6.880/80), sendo certo que caberia ao autor ter diligenciado para a produção de prova de fato constitutivo do direito que afirma ter (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, a ausência de prova do acidente e de sua relação de causalidade com as lesões no aparelho motor do demandante impede, igualmente, que reste configurada a responsabilidade civil da União em indenizá-lo (art. 37, §6o, da Constituição da República de 1988). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n13.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.225,00 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, o pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, não cabendo ao autor a restituição das custas despendidas à fl. 11.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025707-3 OLINDINA MANHAES COELHO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Intime-se a União para subscrever sua contestação, eis que apócrifa. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012057-6 ODESIA VALERIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4°, do mesmo diploma legal.. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017663-6 ELOA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017663-6\r\n\r\nAutor(es): ELOA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nELOÁ OLIVEIRA SANTOS, qualificada na petição inicial de fls. 02/03, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, na qual pede a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica “PENSÃO MILIT” dos proventos pagos ao instituidor do benefício e da pensão por morte que lhe é devida no período entre janeiro de 2001 a janeiro de 2006. Sustenta, como causa de pedir, que é a única beneficiária da pensão, inexistindo supedâneo jurídico para os descontos ora impugnados. \r\n\r\n02. Instrumento de mandato à fl. 04. Documentos adunados aos autos às fls. 05/68. Guia de recolhimento de custas à fl. 69.\r\n\r\n03. Citada, a União apresentou contestação, às fls. 72/76, na qual argúi a ilegitimidade ativa da demandante para pleitear a devolução das parcelas anteriores ao óbito do Sr. Jamir Santos, bem como sustenta a prescrição das prestações que se venceram antes de 17 de setembro de 2003. No mérito, aduz que os descontos foram feitos à fração de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para que fossem mantidos os benefícios a que o militar e seus dependentes fariam jus nos termos da Lei n. 3.765/60, bem como caberia ao instituidor da pensão ter formulado renúncia expressa a tais direitos, de acordo com o art. 31, da Medida Provisória n. 2.131/2000. Documentos adunados aos autos às fls. 77/84.\r\n\r\n04. Manifestação em réplica à fl. 26. Cópia do Termo de Inventariança à fl. 87.\r\n\r\n05. Manifestação da parte ré à fl. 90.\r\n\r\n06. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n07. Por estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, bem como ser impossível a transação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nII.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA\r\n\r\n08. A parte autora pede a condenação da União à restituição de valores indevidamente descontados dos proventos recebidos por Jamir Santos e por si a partir do óbito do militar em 02 de dezembro de 2005 (fl. 05). Contudo, os valores que seriam devidos ao ex-militar devem ser colacionados aos bens que integram seu inventário para repartição entre seus herdeiros, razão por que a demandante não pode pleiteá-los em seu nome, ainda que tenha sido nomeada como inventariante (fl. 87).\r\n\r\n09. Após concedido prazo para manifestação em réplica, observo a persistência do equívoco na enunciação dos integrantes do polo ativo da causa, o que acarreta o acolhimento da preliminar suscitada pela ré, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da autora para pedir a devolução do montante descontado sobre a remuneração do ex-militar entre janeiro de 2001 e 02 dezembro de 2005 (arts. 3o, e 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nII.2 DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\n10. A presente demanda foi proposta em 17 de setembro de 2008, mais de cinco anos após o primeiro desconto ora questionado. Tratando-se de valores descontados mês a mês na remuneração percebida pela parte autora, a omissão da União provoca lesão ao direito invocado que se renova periodicamente. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, com espeque no verbete n. 85, da súmula da sua jurisprudência predominante, tem decidido no sentido de que, em se tratando de relação de trato sucessivo, não se aplica a prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - EXPURGO INFLACIONÁRIO - IPC DE MARÇO DE 1990 - 84,32% - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, PORÉM INEXISTENTE (ART. 105, III, “C”, DA CF C/C ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ) - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INAPLICÁVEL - INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO Nº 20.910/32 - SÚMULAS 85/STJ E 443/STF.\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\n2 - Por se tratar de pedido formulado por servidores militares estaduais, pleiteando o pagamento de todas as diferenças decorrentes da não aplicação aos soldos, vencimentos e proventos, do reajuste de 84,32% relativo ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado entre 16 de fevereiro e 15 de março de 1990, cuida-se, na espécie, de prestações de trato sucessivo. Logo, a discussão não gira na órbita do próprio direito, este entendido como prerrogativa do agente, e sim na esfera do quantitativo dele derivado. Súmulas 85/STJ e 443/STF. Correta a aplicação, pelo v. aresto de origem, do art. 3º do Decreto nº 20.910/32. Violação ao art. 1º, do referido Decreto, não caracterizada.\r\n\r\n3 - Precedentes (REsp nºs 2.140/SP, 6.408/SP, 12.217/SP, 77.167/SP, 31.661/SP e 29.448/SP).\r\n\r\n4 - Recurso conhecido, porém desprovido, mantendo o v. acórdão 'a quo' que, afastando a prescrição integral (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), devolveu o processo à origem para a apreciação das demais questões suscitadas. \r\n\r\n(STJ, REsp nº 228.193, DJ de 02/05/2000, pg. 164, Relator Ministro Jorge Scartezzini).”\r\n\r\n11.Em razão disso, afasto a prescrição do fundo de direito, mas reconheço a prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores a 17 de setembro de 2003. \r\n\r\nII.3. DO DESCONTO\r\n\r\n12. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 prevê em seu artigo 31 a possibilidade de desconto em folha de militar na razão de 1,5% sobre as parcelas que integram os proventos, verbis:\r\n\r\n“Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.\r\n\r\n§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.”(Grifo nosso)\r\n\r\n13. Importa ressaltar que o desconto de 1,5% não se confunde com o de 7,5% previsto na Lei nº 3.765/60, com a alteração trazida pela mencionada Medida Provisória. Este diz respeito aos beneficiários discriminados pelo militar e incluídos como seus dependentes, ao passo que o primeiro refere-se apenas às filhas e eventuais netas. A respeito, transcreve-se a norma legal de regência: \r\n\r\n“Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 4o Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.\r\n\r\nParágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:” (Grifo nosso)\r\n\r\n14. O Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, em suas informações (fls. 78/79), aponta que o desconto objeto desta demanda não tem como finalidade apenas permitir o futuro pensionamento de filhas ou netas de militares. Também visa à concessão dos seguintes benefícios:\r\n\r\n“a) a contribuição para a pensão militar referente a um ou dois postos ou graduações acima daquele que possuir ou vier a possuir, se contar mais de trinta anos ou trinta e cinco anos de serviço; a facultatividade de se tornar contribuinte da pensão militar, se oficial, for demitido a pedido, ou se graduado, excluído ou licenciado;\r\n\r\nb) o direito de incluir entre beneficiários a mãe solteira, viúva, desquitada, ou separada judicialmente, ainda que adotiva, sem a necessidade de comprovação de dependência econômica;\r\n\r\nc) o direito de incluir entre beneficiários o pai inválido, interdito ou maior de sessenta anos, ainda que adotivo, sem a necessidade de comprovação de dependência econômica;\r\n\r\nd) o direito de incluir entre beneficiários a irmã germana ou consangüínea, solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, sem a necessidade de comprovação de dependência econômica;\r\n\r\ne) o direito de incluir entre beneficiários os irmãos menores mantidos pelo militar, ou maiores inválidos ou interditos;\r\n\r\nf) o direito de instituir beneficiário do sexo feminino de qualquer idade, desde que solteira.”\r\n\r\n15. Em suma, o aludido desconto passou a permitir a manutenção do rol de beneficiários outrora previsto na Lei nº 3.765/60 e modificado pela Medida Provisória nº 2.215, hoje número 2.131. Para não fazer gozo à manutenção desses benefícios, caberia ao militar apresentar renúncia expressa a eles (art. 31, §1o, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001), o que não feito pelo instituidor da pensão. Logo, não pode a declaração de vontade da atual pensionista, em substituição, retroagir para fazer com que as parcelas descontadas ingressem em seu patrimônio, eis que tal direito personalíssimo não lhe foi transmitido por ocasião da sucessão por morte. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da demandante para pleitear a devolução do montante descontado do ex-militar entre janeiro de 2001 e 02 de dezembro de 2005 (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019235-6 FERNANDO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Ante a ausência de documentos que atestem a data de ingresso e licenciamento do autor e discriminem os períodos de afastamento, determino que, no prazo de dez dias, a União traga aos autos a ficha funcional completa de Fernando Salles dos Santos.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, abra-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021121-1 MARIA FRANCISCA ALVES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 63/71) e da União Federal (fls. 73/75) no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012113-5 NEUZA MARIA DE LIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.019815-7 LINDOLFO HENRIQUES DE VASCONCELOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls. 220/221: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018635-1 ANSELMO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021445-0 CARLOS ALBERTO PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0063773-6 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO P. PASSARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . 1) Fl. 299: Incabível o recurso em espécie, na medida em que o cumprimento da sentença se dará nos termos do art. 475-J, do CPC. Conseqüentemente, não há de se falar em sentença e em apelação, oportunidade em que seria apreciado o agravo retido.\r\n\r\n2) Outrossim, a alegação de que incêndio teria destruído arquivo de documentos da Caixa Econômica Federal não desonera o dever imposto à instituição financeira quanto à prestação de informações sobre o saldo existente em caderneta de poupança, mormente se tal asserção é feita de forma genérica. Com efeito, tal como decidido pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento do AG 2005.02.01.0123513 - RJ (Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJU 24.08.2006, p. 215/216):\r\n\r\n“Em que pese ser desconhecida a efetiva dimensão daquela calamidade, bem assim a real amplitude da destruição do acervo documental concentrado na edificação sinistrada, certo é que a empresa pública detém o poder-dever de, desempenhando positivamente suas atribuições como entidade bancária depositária de conta poupança, diligenciar no sentido de localizar e/ou recuperar as informações cadastrais da conta do respectivo titular, isso o fazendo tanto junto a seu próprio acervo documental e/ou eletrônico remanescente quanto, eventualmente, junto a entidades e/ou órgãos públicos e/ou privados que compartilham ou detenham os referidos dados”.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a CEF para, no prazo de vinte dias, apresentar os extratos restantes, sob pena de aplicação da regra positivada pelo art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n3) Após, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n28 - 95.0011409-7 MARIA ELY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 96.0013295-0 NEWTON PEREIRA LEITAO (ADVOGADO: MARIANA KHADER, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fls. 377/378: Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 99.0017131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LEILA SANDRA KOZLOWSKY (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFls. 272/280 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006386-9 JOSE MAURICIO DA SILVA VIDAL (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) 4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer. \r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 91.0113343-8 ANTONIO MARIA GOMES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . (...) Ante o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 13.779,61 (treze mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) impugnado pela CEF. Preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 5.742,53 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) da quantia depositada às fls. 299, observada a planilha de fls. 298. Forneça a parte autora os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 286/299. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 95.0016509-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fls. 512/513 - Tendo em vista que a certidão de fl. 513 informa a existência de processo de inventario em curso, a habilitação deve ser feita em nome do Espólio de Luiz Carlos Rodrigues, devidamente representado pelo seu inventariante, para o que concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Deve a parte autora estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 99.0060657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCOS JOSE NASCIMENTO DE MELO (ADVOGADO: GILDA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060657-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu(s): MARCOS JOSE NASCIMENTO DE MELO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nMARCOS JOSÉ NASCIMENTO DE MELO, qualificado na petição de fls. 104/114, opõe Embargos Monitórios em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega que: i) o documento de fls. 07/10 é título executivo judicial, portanto, des cabida a ação monitória; ii) inércia na condução do feito, que ficou paralisado por vários meses; iii) que a conta foi aberta em razão do emprego ocupado na CEF, no qual requereu demissão em programa de incentivo; iv) ciente da demissão, procurou seu superior imediato e solicitou a liquidação da dívida com os créditos que receberia do PDV, recebendo anuência do Gerente; v) ainda que não houvesse tomado essa atitude, o contrato bancário contém cláusula que autoriza a CEF a utilizar qualquer saldo em favor do correntista para liquidação de divida; vi) ocorrência de capitalização de juros; vii) cobrança de juros acima do limite constitucional de 12%. Juntou documentos nas fls. 115/128.\r\n\r\nO autor apresenta petição às fls. 130/132 em que aduz que lhe foi proposta quitação do débito mediante pagamento de R$ 3.954,00, conforme documentos de fls. 133/137.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça em favor do embargante (fl. 138).\r\n\r\nCópia da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa às fls. 140/142.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, o setor solicitou a apresentação de documentos (fl. 146).\r\n\r\nA CEF juntou planilha de cálculos às fls. 153/158.\r\n\r\nManifestação da Contadoria à fl. 160.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 162/165.\r\n\r\nA CEF apresentou novos elementos de cálculos às fls. 173/186, em cumprimento ao despacho de fl. 166.\r\n\r\nParecer da Contadoria à fl. 192.\r\n\r\nDeterminada a produção de prova pericial contábil à fl. 194.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 220/244, sobre o qual as partes manifestaram-se às fls. 248 e 250/251.\r\n\r\nO embargante arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo às 253/255, e juntou documentos às fls. 256/272.\r\n\r\nRejeitada a preliminar de incompetência à fl. 276.\r\n\r\nO embargante reiterou às fls. 279/280 requerimento de fl. 290, indeferido à fl. 276, para que a Contadoria atuasse como seu assistente técnico.\r\n\r\nO embargante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 282/330, que não foi conhecido conforme cópias de fls. 332/335.\r\n\r\nParecer da Contadoria juntado às fls. 337/343, em cumprimento à fl. 336.\r\n\r\nO embargante apresentou parecer técnico às fls. 345/414.\r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nII.1. DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nO rito monitório, previsto pelo art. 1.102a, do Código de Processo Civil, é “instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1207). A satisfação do direito do credor pode ser, então, cumprida, mediante o ajuizamento de ação sob o rito monitório se o título que a lastreie esteja despido dos atributos necessários à deflagração do processo de execução (art. 586, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNo caso, o contrato juntado às fls. 07/09, embora assinado por duas testemunhas, não detém as características de certeza e liquidez inerentes aos títulos executivos, na medida em que a aferição do valor devido depende de outros elementos além de simples cálculo aritmético.\r\n\r\nEssa é, aliás, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado de súmula n. 233: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.\r\n\r\nDestarte, adequado o manejo da ação monitória no caso.\r\n\r\nII.2. DA INÉRCIA DA CEF\r\n\r\nA demora na efetivação da citação do réu na ação monitória decorreu de conduta exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual não cabe a CEF responder pelo atraso na solução do processo.\r\n\r\nII.3. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REAIS\r\n\r\nA discussão quanto à proibição de juros reais acima de 12% (doze por cento) ao ano, em razão do estabelecido no art. 192, § 3º - revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003 -, da Constituição da República de 1988, se encontra superada tendo em vista a decisão do e. Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 04, a qual decidiu que o § 3º do art. 192 da Constituição da República de 1988 não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, de tal sorte que as instituições financeiras não estão obrigadas a observar o limite de 12% ao ano, a título de juros remuneratórios.\r\n\r\nTal posicionamento restou cristalizado no enunciado n. 648, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“A norma do § 3o do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”).\r\n\r\nII.4. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS\r\n\r\nA capitalização de juros - juros compostos - é vedada pelo art. 4o, do Decreto n. 22.626/33, que dispõe, in verbis: “É proibido contar juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano”. Esta proibição foi incorporada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por meio do enunciado 121 (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”).\r\n\r\nA Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível, tal como ocorre para os contratos previstos no Decreto-lei nº 167, de 14/02/67, no Decreto-lei n. 413, de 09/01/69 e na Lei n. 6.840, de 03/11/80, que dispõem, respectivamente, sobre títulos de crédito rural, título de crédito industrial e títulos de crédito comercial. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tenho sido revogado pela Lei n. 4.595/64 o art. 4º, do Decreto n. 22.626/33. A capitalização de juros, repudiada pelo verbete nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”), a qual não se refere, em particular, ao art. 4o, do Decreto n. 22.626/33 (cf. STJ, RESP 176.322-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 19.04.1999; RESP 189.426-RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 15.03.2999; RESP 164.935-RS, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21.09.1998).\r\n\r\nOutrossim, o art. 5o, da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23.08.2001, que autorizaria a capitalização de juros por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cuida de matéria antes pacificada na jurisprudência nacional, tendo sido objeto de súmula pelo Supremo Tribunal Federal, descaracterizando os pressupostos de urgência e relevância inerentes à edição de Medidas Provisórias (art. 62, da Constituição da República), acarretando, portanto, a inconstitucionalidade do dispositivo acima transcrito. Confira-se, a propósito, posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região no julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 200171000048560-RS (Corte Especial, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, RTRF da 4a Região, Porto Alegre, a.16, n. 55, p. 481-523, 2005), cuja ementa é a seguir reproduzida:\r\n\r\nINCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170, DE 23/08/2001, PERANTE A CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. Até o advento da indigitada MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000 (MP nº 2.170, de 23/08/2001 - última edição), a capitalização dos juros mês a mês, nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta-corrente - cheque especial - e nos contratos de renegociação, à mingua de legislação especial que a autorizasse, estava expressamente vedada.\r\n\r\n2. Estavam excluídos da proibição os contratos previsto no Decreto-lei nº 167, de 14/02/67, no Decreto-lei 413, de 09/01/69 e na Lei 6.840, de 03/11/80, que dispõe sobre títulos de crédito rural, título de crédito industrial e títulos de crédito comercial, respectivamente.\r\n\r\n3. O Executivo, extrapolando o permissivo constitucional, tratou de matéria antiga, onde evidentemente não havia pressa alguma, eis que a capitalização de juros é matéria que remonta à época do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A gravidade é ainda maior quando se tem em conta que a capitalização de juros em contratos bancários e financeiros tem implicações numa significativa gama de relações jurídicas.\r\n\r\n4. Não verificado o requisito \"urgência\" no que se refere à regulamentação da capitalização dos juros em período inferior a um ano. Especialmente quando se trata de uma MP que, dispondo sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, dá providências sobre a capitalização de juros para as instituições financeiras.\r\n\r\n5. Não se pode reputar urgente uma disposição que trate de matéria há muito discutida, e que, ardilosamente foi enxertada na Medida Provisória, já que trata de tema totalmente diverso do seu conteúdo. Além disto, estatui preceito discriminatório, porque restringe a capitalização de juros questionada unicamente às instituições financeiras. A urgência, portanto, só se verifica para os próprios beneficiados pela regra, já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contra-prestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão).\r\n\r\nAdemais, ainda que rejeitada a inconstitucionalidade do art. 5o, da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23.08.2001, este dispositivo estaria revogado pelo art. 591, do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que, tal como o art. 4o, do Decreto n. 22.626/33, veda a capitalização mensal de juros (Art. 591 - Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”).\r\n\r\nContudo, a Sra. Perita nomeada pelo Juízo, ao aferir a correção do montante cobrado pela Caixa Econômica Federal, procedeu à sua atualização mediante a aplicação da variação mensal do CDI, obtendo valor, em novembro de 2007, próximo àquele exigido pela empresa pública federal (fls. 227 e 243), a indicar que, no curso da lide, foi excluída a incidência de juros capitalizados. \r\n\r\nII.5. DA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA\r\n\r\nAlega o embargante a impossibilidade de cobrança do débito, uma vez que teria autorizado a liquidação do contrato com as verbas recebidas por programa de demissão voluntária, ou que a CEF poderia, a despeito da autorização, ter se valido do saldo depositado na conta corrente para fins de liquidação.\r\n\r\nObserve-se que, na sistemática do contrato de crédito rotativo, com o mero depósito na conta corrente haveria quitação total ou parcial da dívida. No caso, de fato houve creditamento de dinheiro na conta corrente do autor. Contudo, o contrato não foi rescindido junto com o contrato de trabalho, mesmo porque são atos jurídicos distintos, e houve movimentação bancária posterior à data de rescisão do contrato de trabalho que culminaram no saldo negativo em conta, cobrado pela CEF (fls. 60/65). Logo , irrelevante a discussão quanto à autorização para liquidação do contrato, uma vez que o débito decorreu do uso continuado do crédito disponibilizado a favor do embargante.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para, excluindo a capitalização de juros, reconhecer o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito de R$ 23.889,01 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e um centavo) em novembro de 2007, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSucumbente o Embargante em maior proporção, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em seu favor, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ele não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n37.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.490293-0 MATHEUS MARQUES DA CUNHA CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE CARVALHO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Intime-se o autor para que recolha as custas judiciais devidas, bem como para que adeque a inicial ao rito ordinário, uma vez que a causa de pedir aduzida não se conforma ao rito cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se o autor pode realizar as provas nos dias 05 e 06.12.2009, conforme determinado na liminar de fl. 07.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.025546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ADALTO MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, no efeito devolutivo. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.018944-1 SOAPSTONE ARTESANATO LTDA ME (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, RENE ENTRIEL, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019134-4 MARCELO LUIZ CARVALHO GONCALVES (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, RENE ENTRIEL, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.028056-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte embargada para que, em 10 dias, se manifeste sobre a petição de fls. 02/09.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019135-6 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO GONCALVES (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, RENE ENTRIEL, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . I - Intime-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias a ser iniciado pela Embargante, especificarem e justificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 904269"
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I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos em conformidade com o decisum.\r\n\r\n3 - 89.0026354-4 JOSE MARCIO DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fl. 230: Indefiro o requerimento, eis que os honorários já foram requisitados (fl. 212).\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria do Juízo o determinado no item II, do r. despacho de fl. 134. \r\n\r\nIII - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIV - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005662-8 JOSE DA GLORIA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x EVANDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . I - Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela AGU (fl. 290), expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no endereço constante de fl. 285, podendo o executado, José da Glória, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como previsto no parágrafo 1º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, manifeste-se a parte Autora sobre fl. 290. Prazo de 15 (quinze) dias, em cartório, uma vez que os Autores estão representados por procuradores distintos (fls. 234 e 242/243).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006442-7 VANDA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x CLOTILDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012732-6 DANIEL MAURICIO DE LIMA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I -Fl. 288 - Anote-se.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006270-1 DULCINEIA DE SOUZA RODRIGUES DULCINEIA DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Fls. 172/174 e 176/180 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018226-3 BERNARDINA VIEIRA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007576-5 MONIQUE DE LIMA AGRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nI - Defiro a preliminar de defesa, de litisconsórcio passivo necessário com a pensionista e viúva do instituidor, IVETTE DE AMORIM AGRA. À Autora para fornecer seu endereço e pedir sua citação.\r\n\r\nII - Atendido, à SEDIC para retificar a autuação, incluindo a pessoa indicada no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009252-1 JOSE MESSIAS RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO MALAFAIA TORRES, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nI - Defiro a devolução de prazo, requerida pelas partes, por mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se os itens II e III do despacho de fl. 219.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007472-2 EDNALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012360-2 DILNA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014836-2 MARIA EDIMEYER SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Fls. 591/592 - Para o deferimento da gratuidade de Justiça, faz-se necessária a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica, para o que defiro o prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo, no prazo de 20(vinte) dias, devendo ser cientificada da concessão da gratuidade de Justiça à parte autora e de seus honorários serão pagos no valor máximo da tabela em anexo à Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Decorrido in albis o prazo concedido no item I ou, ainda, não tendo sido comprovado o depósito das demais parcelas relativas aos honorários periciais, voltem conclusos para sentença, considerando que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023770-0 EDWARD LOPES DE ALENCAR (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista estar o presente feito incluído na META DE NIVELAMENTO NACIOBAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, concedo tão somente mais 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Perito.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008978-7 OTONIETA FRANCA JEAN JACQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro o parcelamento dos honorários periciais, que deverão ser pagos pela parte autora em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIII - Devem as partes e a Ilustre Perita estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009540-4 ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte ré, ora apelada.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022230-0 DENILSON CARNEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x ANDREIA FERRAO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA (fls. 498/515) e da parte autora (fls. 517/531) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024424-0 ANA MARIA FAVRETTO MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nDevem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, requisite-se à Direção do Foro os honorários periciais.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0022516-3 FERNANDO FERREIRA COUTINHO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (ADVOGADO: PAULO F. BEKIN.). . Designo o dia 10.03.2010, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 337/338.\r\n\r\nConsiderando que na sistemática do CPC não é admissível que o autor requeira o seu próprio depoimento pessoal (art. 343, CPC) indefiro essa prova.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017812-0 WALBER DO PRADO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a petição de fls. 476/478 como emenda à inicial. À SEADI, para incluir no pólo ativo Milton Cláudio Ribeiro Pontes.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a modificação operada no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020882-2 FARLEY CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010114-0 SUELI SANTOS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004224-3 JOÃO LUIZ RODRIGUES NEY (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 100/101: Indefiro o requerimento de intimação da CEF para a liberação do FGTS, pelas razões já apresentadas no r. despacho de fl. 98.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015898-1 AMERICO RAMOS BANDEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos, conforme item 3, do r. despacho de fl. 80.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020904-6 ORLANDO GARCIA MENDONCA (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo sido apresentada justificativa plausível para a não apresentação dos extratos de janeiro e fevereiro de 1989 da conta de poupança 0198.013.00801930-4, concedo mais 10 (dez) dias de prazo para sua juntada aos autos pela CAIXA, sob pena de desobediência. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000318-7 LEONARDO OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo sido apresentada justificativa plausível para a não apresentação dos extratos de janeiro e fevereiro de 1989 e de março, abril e maio de 1990 da conta de poupança 0209.013.00308610-9, concedo mais 10 (dez) dias de prazo à CAIXA para sua juntada aos autos, sob pena de desobediência. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016748-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x DRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NUNES DA SILVA.). . Indefiro os pedidos de vista formulados pela parte executada nas fls. 39 e 47, pelo mesmo motivo exposto no despacho de fl. 38.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o pedido de parcelamento de fls. 41/45, inclusive sobre o depósito de numerário efetuado, cuja guia encontra-se juntada na fl. 46.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 97.0079274-9 MARIA LIGIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Como o título executivo judicial declarou subsistente os depósitos implementados pela Autora, determinando que os mesmos sejam revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003336-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x GERALDO BARCELLOS. . Manifeste-se a CAIXA sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007226-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DUPLACAR VEICULOS LTDA E OUTROS. . Fls. 42/50: Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010760-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ARES NOBRES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.020884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOAQUIM JOSE DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 55/56 - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias para que a CAIXA providencie a retirada do edital de citação dos réus para fins de publicação.\r\n\r\nIII - Deve a CAIXA estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523064-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO DE MELO FRANCO. . Mantenho a decisão de fl.29 por seus próprios fundamentos. Distribua-se o presente feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ORLANDO GARCIA MENDONCA (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 13, conforme infere-se da leitura de fls. 16/17.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 13.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEONARDO OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 12, conforme infere-se da leitura de fls. 15/16.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 12.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.028063-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.). . À parte impugnada.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.028064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSA MARIA ALENCASTRE CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.). . À parte impugnada.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.028066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROMILDA CORRIA DE MELLO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.). . À parte impugnada.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.028067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JADYR DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.). . À parte impugnada.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.028065-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x SILVIA LETICIA DE SOUZA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.). . \r\n\r\nI - Suspendo o andamento do processo principal (art.306 do CPC);\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 98.0047210-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.) x BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: VIVIANE POPPE COSTA.). . I - Fl. 77: Verifico que já foram trasladadas cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a Autarquia, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução dos honorários sucumbenciais, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n42 - 87.0006796-2 CECILIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ALVES SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 327/328 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para apresentação de contra-razões ao recurso de apelação de fls. 310/315. \r\n\r\nII - Já tendo a parte autora apresentado as contra-razões ao recurso de apelação às fls. 331/333, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003319-2 VALTER BERNARDINO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se os demandantes, no prazo de cinco anos, não puderem com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035729-2 LUIS GUSTAVO REZENDE (ADVOGADO: MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Persistente perplexidade quanto à correlação entre o acidente narrado à fl. 26 e as lesões apontadas às fls. 34/35, determino a realização de perícia, nas especialidade Ortopedia, bem como nomeio perito o Dr. Carlos Alberto Machado, cujos dados são conhecidos do Cartório deste Juízo, como perito.\r\n\r\n3 - Desde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma lesão em sua coluna vertebral ou em seu aparelho motor que tenha origem no acidente ocorrido em 18 de março de 2000 (fl. 26)? O especialista deverá descrever as lesões eventualmente eventualmente existentes.\r\n\r\nb) O autor está apto a desempenhar atividades próprias ao serviço ativo militar?\r\n\r\nc) O autor pode realizar trabalho civil que lhe assegure a subsistência?\r\n\r\nd) As lesões são congênitas ou o autor tinha pré-disposição para adquiri-las?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, formularem quesitos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o Sr. Perito para manifestar se aceita o encargo, estimar honorários (tendo-se em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido) e fazer indicação de data para exame.\r\n\r\n6 - Cumprido o item 5, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815501-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARI CAMPOS LOPES. . 1 - Fl. 46: indefiro a designação de audiência, uma vez que o acordo pode ser realizado diretamente junto à exeqüente.\r\n\r\n2 - Oficie-se aos Bancos Itaú e Santander solicitando que transfiram os valores penhorados para conta à disposição do Juízo junto à CEF.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da OAB.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015664-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o teor da certidão de fl. 50.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA. . Fl. 21 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.008543-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SÉRGIO CONGO DE OLIVEIRA BOMFIM. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010100-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, na fl. 18.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.011494-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x SANDRO REGIS M. DE AZEVEDO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, na fl. 33.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 904270"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "902648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0016988-6 IVAN FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ, JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.230/231: à interessada, JANAINA CRISTINA DA SILVA, para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0103066-4 FRASPEL IND/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011238-4 WALTER MARTINS COUTINHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, a penhora de bens.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.226,10), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.205, em 13/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0003070-8 CESARIO DA SILVA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, SERGIO CORREIA LIMA.) x ARLINDO DA ROCHA CARVALHO (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.) x DIONEA JUNQUEIRA REIS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, SERGIO CORREIA LIMA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 2634 e 2635, os requisitórios de ARLINDO DA ROCHA CARVALHO e JOSÉ NICOLAU FILHO, já se encontram depositados desde 26/04/2006, logo não é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se tratam de contas particulares dos falecidos autores, que não mais estão vinculadas ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos de habilitação formulado às fls. 1726/1729 e 1711/1716, referentes respectivamente a ALUÍSIO DUTRA LOPES e JOANA MARIA NICOLAU. Intimem-se as partes interessadas para ciência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 2011/2026, referente ao falecido autor CESÁRIO DA SILVA MARQUES, verifica-se que a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, quanto a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada às fls. 2014 informa que o \"de cujus\" deixou bens, em face do exposto, intime-se à parte interessada para promover a habilitação do espólio de CESÁRIO DA SILVA MARQUES no pólo ativo, fornecendo comprovação da nomeação da inventariante e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova a execução dos demais autores, conforme informações de fls. 2636/2639 e 2640/2656, no prazo acima assinalado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 94.0010382-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). . Indefiro o requerido pela parte autora eis que não é beneficiária da justiça gratuita. Assim, forneça planilha de cálculos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se o executado nos termos do art. 730 do CPC, para ajuizar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, por força do art. 1º, “b”, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. A parte ré ainda deverá, se entender que o caso é de hipótese de retenção de PSS, indicar o valor da parcela a ser retida.\r\n\r\n6 - 97.0074461-2 LUCINDA CHAUVET BOFFIL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIS FERNANDO CIBULARS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRPV expedido em 21.01.2010-01-21\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 1259, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeça-se o Requisitório nos valor abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 1.924,59 - Autora LUZIA PONTE MOTTA - fls. 1254\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011494-3 MARCOS FERNANDES MOYSES (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.333,85), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 156, em 23/03/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019338-7 MARIO DE BARROS (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES, BASILI GONZALEZ VILLAR.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO/FAM-FUNDO DE APOIO A MORADIA (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias, para que se manifestem quanto ao laudo pericial (fls. 440/444).\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se o alvará de pagamento do saldo existente na conta 0625.005.07005342-0 (fls. 326), referente aos honorários do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024706-2 JOAQUIM DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025834-2 ROBERVAL BORGES FILHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES, CLARISSE REGINA LOBO RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000098/2010 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008460-6 MARIA DO CARMO DE CASTRO (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018598-9 OLGA LOURENCO MARTINS TELLES (ADVOGADO: JOSE LUIZ RODRIGUES MACEDO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 19.044,21), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 287, em 14/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010420-6 MARCOS JOBIM GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQÜIDAÇÃO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO NORDI.). . Dê-se vista ao réu - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - em liquidação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021046-1 AURORA BRAGANCA DA CUNHA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro às partes interessadas - sucessores parte autora, o prazo de 30 dias, para que promovam as habilitações dos sucessores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0768586-6 PERDIGAO S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora,parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.407.385,03 - 1.319.423,47 - principal + R$ 87.961,56 - multa de 1% sob o valor da causa), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.603, em 17/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao BACEN, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x BRAS NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias para providenciar o cumprimento do julgado dos autores indicados na petição de fls.2278.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 90.0008690-6 ALDO HERMELINO RIBEIRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x FELICIANO BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, MARLY DOS SANTOS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.500/502 - Defiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado sob pena de arbitramento de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 95.0009170-4 JOEL DE ARAUJO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes, pelo prazo de cinco dias, quanto ao trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 00000188151-10026741803 (fls. 376), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se à parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 96.0072882-8 ROBERTO DA SILVA BORGES (ESPOLIO) REP/ P/ NADIA RODRIGUES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação e fornecimento das planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 98.0024540-5 JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO, CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado de fls. 209/225, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\n21 - 99.0021410-2 LUIZ CARLOS ZAMITH FILHO (ADVOGADO: AUGUSTO HADDOCK LOBO.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . \r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas de R$ 1.097,00. Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento. \r\n\r\nCom a confirmação da segunda parcela, expeça-se o alvará de levantamento em favor do Perito nomeado às fls. 546/547.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para que efetue a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus para que requeiram o promovam a execução da sentença, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.009928-0 ALTAIR CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 196/2002. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.025872-1 JORGE ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência e manifestação acerca do alegado pela CEF à fl. 207.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009142-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, RAFAEL SILVA CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Recebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022470-4 JOSE VICENTE DOS PRASERES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Na medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001334-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO MARTINS DE ARAUJO, HERBERT DE SOUZA COHN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES, MARIA DE FATIMA PONTES SALES, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES, HELIO DE AZEVEDO TORRES, MARIA INES PEREIRA LIMA, ORLANDO FREITAS DE FRIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFls. 557/558 - Assiste razão a parte autora \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Banco do Brasil) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019836-2 JOFFRE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 131, uma vez que o número do PIS se encontra informado às fls. 18.\r\n\r\nEm face do exposto, defiro o derradeiro prazo de 15 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 128, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007616-9 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005258-3 SONIA MARIA FURTADO DE MENDONCA GEISSELMANN (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., em face do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015156-1 PAULO CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 87/92. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520660-6 FLAVIO HERCULANO LOURENCO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 57/74. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000188-9 ANTONIO PENEZI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.73/125 - intime-se a CEF para que cumpra o julgado no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001218-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO LUIS FUKS.) x MARIA JOSE DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021252-9 JOSE ROQUE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021392-3 JOSE ANTONIO PEDROSA LUCAS (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022384-9 CECILIA CORREA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023126-3 ANTONIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019236-8 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO, MARINA MARANGONI COSTA, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.) x TITULAR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 48 horas, efetue a complementação das custas processuais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.027198-4 ROBSON JORGE DE LIMA (ADVOGADO: MANOEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Por essas razões, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I do C.P.C., para determinar o desbloqueio ou que a impetrada se abstenha de bloquear as constas nas quais o impetrante recebe salários/proventos ou verbas de natureza alimentar a seguir discriminadas: a conta corrente nº 03060499-8, do Banco Santander (033), Agência Maceió; as contas correntes nº: 8632-0, agência 3183-6 do Banco do Brasil, e 53-1, agência 2205, da Unicred Alagoas/Bansicred nº 748.\r\n\r\nPermanecem bloqueadas e indisponíveis as contas e os recursos não citados expressamente nesta sentença.\r\n\r\nOficie-se às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil - BACEN para ciência e imediato cumprimento desta ordem.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas pela ANS.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada, o representante judicial da ANS e o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022860-0 MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS, DIRCEU ALVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021700-0 NEY VALLIM DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . Recebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2002.51.01.022838-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EMERSON ALVES COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.001454-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI, TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (ADVOGADO: ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.). . \r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício(s).\r\n\r\nAutorizo a CEF, entretanto, a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização de bem(ns) da executada.\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.028994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOAO RICARDO SATT.) x NILTON DA SILVA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LUIS BARBOSA.). . \r\n\r\nRetornem os autos a SEDIC para retificação do pólo ativo, devendo consta a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência as partes da redistribuição da presente ação a este Juízo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a CEF para que requeira o prosseguimento que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 97.0078746-0 DILSON CARLOS VIANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, GUSTAVO MACHADO PERDIGAO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntimem-se os autores para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 47/73.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2000.51.01.016261-4 AURORA BRAGANCA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Como se pode constatar através das informações anteriores, foi cadastrada uma petição nos presentes autos, sendo certo que esta não foi localizada até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.014052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x UBIRACY SOARES DA ROCHA NUNES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.). . Autorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001704-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LILIANE ANDRADE DE ANGEL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal.\r\n\r\nAutorizo, entretanto, a expedição de ofícios pela CEF com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.524462-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDILEA MATOS DOS SANTOS FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complemente o valor das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\n50 - 2009.51.01.524514-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REJANE OLIVEIRA LO BIANCO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complemente o valor das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.010462-0 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x LUCIA SANTOS GAMBARDELLA (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.). . Dê-se vista a patrona Drª Myriam Costa Carvalho Nogueira, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.007807-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ARLINDO DA ROCHA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 18/22 e 25 verso para os autos da Ação Ordinária nº 8700030708.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.007743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x REGINA HELENA RIBEIRO DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA PALMIER BARROSO, MARIZA DIAS CAMPOS.). . Defiro à CEF o derradeiro prazo de 15 dias para que traga aos autos a documentação requerida pela Contadoria.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.97.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.028995-2 MARIO TAKEY (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, CID COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRetornem os autos a SEDIC para retificação do pólo passivo, devendo consta a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência as partes da redistribuição da presente ação a este Juízo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a CEF para que promova a execução do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.028996-4 MONICA FREDERICA SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRetornem os autos a SEDIC para retificação do pólo passivo, devendo consta a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência as partes da redistribuição da presente ação a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 92.0046109-3 UBIRAJARA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório no valor abaixo discriminado:\r\n\r\nR$ 8.723,18 - Advogado - fls. 754\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n57 - 93.0059033-2 GONCALO VERONESE MONIZ VIANNA (ADVOGADO: TANIA DE LIMA CAMPOS, JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 99.0063671-6 ELISABETH MARIA DE SOUZA CORREIA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, VANIA ETINGER DE ARAUJO, MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.023295-9 EVSON ROBERTO BISPO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.000999-0 ALMIR SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n61 - 2003.51.01.024725-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.024725-6\r\n\r\nAutor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS\r\n\r\nRéu: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.023089-3 HAROLDO GONCALVES RACCA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Aguarde-se, ainda, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.0201.018013-3, mantendo-se, portanto, a decisão de suspensão de fls.267.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.003117-7 NILCEA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA ROSARIO GOMES, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.002273-6 MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Recebo a Apelação da União Federal - AGU no efeito devolutivo, consoante o disposto no inciso VII do artigo 520 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.007247-8 CRISTIANE BARRETO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho as decisões de fls.145 e 164 por seus próprios fundamentos. Defiro, à parte autora, o derradeiro prazo de 10 dias para seu cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.020457-0 ADEMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.019395-4 MARIO HENRIQUE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (ADVOGADO: LUIS PAULO SERPA, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.023515-5 JORGE LUIS OLIVEIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.003933-8 NATHALIE DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias, dos esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 99.0003067-2 AMAURY DE SA MORAES E OUTROS x WALDIR FRANCISCO CANO CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, em relação ao autor Paulo Roberto Rosa, PIS nº 10331188055.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 99.0005279-0 THE WEST COMPANY BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KOLMAR CAMPOS DE SOUZA, FERNANDO COELHO ATIHE, ANA PAULA MIGUEL, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO, HUGO CASINHAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte ré pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.012223-9 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, ELCIO PERES MACHADO.) x ALEXANDRE MAGNO DO AMARAL NETO (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.440 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.017945-6 ROSALINA DA MOTA BARECELOS BERNARDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.008197-7 SOLANGE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 229/235. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.003829-1 RICARDO CARLOS REIS (ADVOGADO: CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.023831-0 SYLVIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ZULEICA FURTADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.184/196 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.011025-5 SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Em virtude do petitório de fls.95, defiro, à CEF o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.004889-0 JOSE GETULIO DOS SANTOS - REPRESENTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.026635-2 SINAI DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue, no prazo de 48(quarenta e oito) horas o pagamento das custas, conforme cálculo de fls. 89 (R$ 252,00), sob pena de deserção.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para exame do recurso.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.026807-5 LEONARDO RODRIGUES SANDIM (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.519701-0 JOSE JORGE COCO (ADVOGADO: MARCELA SIQUEIRA COCO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.000253-5 JOSETE SOARES MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO DE OLIVEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.021679-1 JOANA CARDOSO DE AVILA MOREIRA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2009.51.01.019351-1 MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, ANA PAULA PEREIRA SOUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.005121-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 63/65).\r\n\r\nAutorizo, entretanto, à CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.022299-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA PAULA RIBEIRO IKUHARA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO IKUHARA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao parcelamento da Executada (fls. 22/24).\r\n\r\nÉ certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n88 - 2005.51.01.026181-0 CARLOS ROBERTO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n89 - 2005.51.01.023827-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x PAULO ELOI SE SANTANA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço ou bens do réu, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação e existência de bens de sua propriedade são ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDiligencie a CEF às suas expensas pela Secretaria do Juízo e a diligência obteve resultado negativo.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n90 - 2006.51.01.022897-4 CRISTIANA VIDIGAL LOPES (ADVOGADO: ANA VIRGILIA DA COSTA VAL, JULIANA DA COSTA VAL.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nEm virtude das informações de fls.54, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias e para ciência da necessidade do pagamento de emolumentos, comprovando nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento dos emolumentos, oficie-se o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília, endereço SCS - Edifício JK, loja 04, Brasília - DF, fls.27, para que faça, no prazo de 10 dias, a lavratura do termo de opção de nacionalidade consoante decisão que segue em anexo, e, assim que estiver cumprida, informe este Juízo o seu cumprimento.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n91 - 2009.51.01.524593-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN DE ASSIST MEDCA E REAB JACAREPAGUA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complemente o valor das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.524625-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CHRISTIANE LOPES HOMENA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complemente o valor das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n93 - 2003.51.01.012055-4 GIL PEREIRA FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nFls. 323/325 - Dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do cumprimento do julgado, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2009.51.01.014222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE MENEZES NUNES. . \r\n\r\nAo Exequente - CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 2009.51.01.000928-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RENATO BENS CALDAS. . \r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 902648"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016546-7 MARIA LUCY DA SILVA (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO SANEADO O PROCESSO E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO no dia 16/03/2010, às 15 horas. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas às fls. 09 deverão comparecer independentemente de intimação. Entretanto, a Secretaria deverá intimar RITA SILVEIRA DA SILVA BENF (fls. 58), SONIA MARIA VIEIRA DA ROSA (fls. 56), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, REGINA TAVARES PEREIRA e LAURICEIA SILVA OLIVEIRA (fls. 84) para que compareçam ao ato, sob pena de desobediência e condução coercitiva. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028596-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PAVUNA VI (ADVOGADO: RENAN ARANHA COPPOLA, ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno a audiência preliminar para o dia 16/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para ciência de possível prevenção dos processos apontados pelo Termo de Informação de fls. 55 e para comparecer à audiência supracitada, na qual poderá, querendo, oferecer defesa verbal ou por escrito, ou ainda proposta de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 904591"
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                            "900683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000346-3 ADRIANO SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Trato de pedido de liminar objetivando a participação de candidato em exame de ordem, mediante o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nO impetrante teve seu pedido de isenção de pagamento da taxa indeferido pela OAB-RJ e agora pretende, por meio de decisão judicial, obter a prorrogação do prazo de pagamento. Ocorre que o item 2.5.8.1 do Edital referente ao certame (fls. 49) é claro ao estabelecer a hipótese de indeferimento da inscrição no concurso em decorrência do indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição, assinalando categoricamente que não haverá nova oportunidade para o recolhimento.\r\n\r\nAdemais, a decisão acerca do indeferimento do pedido de isenção foi divulgada quando ainda havia tempo para que o candidato efetuasse o pagamento (fls. 32). Todavia, o impetrante deixou o prazo transcorrer in albis.\r\n\r\nNessas circunstâncias, não verifico fumus boni iuris nas alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou decorrido tal prazo, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 900683"
                            ],
                            "900684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009058-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015499-9 CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1904,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004631-9 JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em função do ora decidido, o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Desde já, autorizo a Administração (Polícia Federal / Ministério da Justiça) a efetuar, após o trânsito em julgado, o desconto de tal valor em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo mensal de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007879-1 IVANIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026260-0 GUILHERME GIGLIO DE BRITTO (ADVOGADO: CLAUDIO BENAION TORRES.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JOAO HENRIQUE CORREA MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogando a liminar anteriormente concedida, denego a segurança.\r\n\r\nGratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024030-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, declarando devido pela União o valor total de R$ 1.937,85, atualizado até março de 2009, sendo R$ 1.845,57 a Alice e R$ 92,28 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.420,43 (10% do valor da causa), em valor de março de 2009, montante que deve ser descontado do que é devido pela União à embargada Alice. Este, por conseguinte, deve receber o valor de R$ 425,14 (=R$ 1.845,57 - R$ 1.420,43).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267 do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 900684"
                            ],
                            "900685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018948-9 RONALDO MELLO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Intimem-se com cláusula de urgência o Delegado do Departamento de Patrimônio da União Federal no Estado do Rio de Janeiro, para que junte as informações relativas ao presente feito, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa ao MPF por suspeita de crime de desobediência. O Mandado deverá ser instruído com cópia do Ofício de fls.715, o qual requereu as informações e foi recebido em 18/08/2009 por Jane Santos.\r\n\r\nNão juntadas as informações, remetam-se ao MPF para as providencias cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 900685"
                            ],
                            "900686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011802-1 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, ANDRÉ LEAL FAORO, JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido para condenar a União e o Estado do Rio de Janeiro (Sistema Único de Saúde) a fornecerem, mediante receituário médico, os medicamentos RALTEGRAVIR 400mg e MARAVIROQUE 150mg, na quantidade necessária para o tratamento do autor.\r\n\r\nRessalto que os medicamentos requeridos devem ser fornecido ao autor independentemente de constar da listagem oficial da RENAME. No caso de não estar mais disponível no mercado, deve ser fornecido aquele indicado para a patologia clínica do autor que esteja incluído na aludida relação oficial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOutrossim, havendo verossimilhança nas alegações autorais, diante da fundamentação acima, e sendo evidente o periculum in mora, em face dos riscos para a saúde do autor que a ausência dos medicamentos representa, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando que União e Estado do Rio de Janeiro iniciem imediatamente o fornecimento da medicação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900686"
                            ],
                            "900687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009425-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014753-3 JANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . À parte autora para regularizar a petição de fls. 173/194 em quarenta e oito horas.\r\n\r\nNão regularizado ou no silêncio, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls. 155/170 e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002749-0 EDILIA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0010122-8 JOSE RENATO PEDROZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao autor, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009927-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ANDRE LUIS NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: ORLANDO GOMES DE MENEZES NETO.). . Fls. 19 - Inclua-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte ré.\r\n\r\nRecebo a resposta de fls. 59/86 como Embargos Monitórios.\r\n\r\nFace o teor do Provimento nº 64 de 24/09/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, à SEDIC para reclassificação do presente feito, devendo constar a classe 12007 (Embargos à Ação Monitória).\r\n\r\nApós, à CEF sobre os Embargos Monitórios.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017259-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ) E OUTRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Declaro a Revelia do 1º réu que legalmente citado não se manifestou(fls. 209/210).\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016935-1 ANDRE REBELLO MAGALHAES (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Admito o recurso do embargante.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0060318-2 ROBERTO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 494, item 1, b.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013555-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CLAUDIA BANHOS SANCHES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO.). . Autos à disposição da parte embargada para vista, em dez dias, conforme R. despacho de fls.30.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 900687"
                            ],
                            "900688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014812-0 ALEXANDRE ARNAUD RODRIGUES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006639-9 LEANDRO DA CONCEICAO CAMPELLO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Regularize o patrono da parte ré as assinaturas das apelações de fls. 182/192 e 194/205, em quarenta e oito horas, sob pena de inadmissão dos recursos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021449-6 SABRINA HERINGER MOREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023317-0 ALEXANDRE DAMIAO GARRIDO GLANTTINE (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0104594-7 CELIA REGINA BRUM (ADVOGADO: ROSE NILDA RANGEL NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.). . Considerando a vigência da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que encerrou o processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., à SEDIC para substituir no pólo passivo a RFFSA pela União Federal.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026206-2 CLOTILDE NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL IV (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAos réus para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008848-2 RODRIGO DELLA PASQUA MAROCO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024014-4 LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521263-1 GINA MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNo prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, à parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000444-6 FLAVIA GONDIM LOUREIRO SAAD (ADVOGADO: ALBERTO DA COSTA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 209 - À CEF, bem como para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026654-0 CONDOMINIO GABINAL 4 LOTE 2 (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PIO.) x CLOVIS DA SILVA RAMOS E OUTRO. . Junte o condomínio autor balancete atualizado, para verificação da alegada hipossuficiência e do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020164-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GINA MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.). . Suspendo o presente feito, mantendo-se apensado aos autos principais, em razão do Agravo retido interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022041-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ADELINO DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA.). . Admito o recurso do embargado.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 900688"
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                            "900689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009947-6 ALCIDIO HAYDT DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Considerando a devolução do expediente, à parte autora para fornecer o endereço correto, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027708-1 SOLANGE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica da autora.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019903-3 POLLYANNA DE ALMEIDA DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0062112-0 ERNESTO ALVES PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 716 - Providencie a parte autora, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 95.0002205-2 SYLVIO BROCK E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE, JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO.). . Considerando os mandados negativos e os depósitos efetuados, diga a PRF se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010543-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU (ADVOGADO: MARISA GUIMARAES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE.). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031307-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE FISIOTERAPIA VASSOURAS LTDA. . Devolvam-se os autos após regularização da petição inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0108971-5 CARLA CRISTINA RAMOS PITANGA MARETTI E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por cinco dias, conforme R. despacho de fls.488/489.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027184-4 FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x BUFFET LA DEFENSE LTDA (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICO DE MANGUINHOS (BIOMANGUINHOS)-UNIDADE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). . Autos à disposição do 2o. réu para manifestação, conforme R. despacho de fls.210/211.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 900689"
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                            "900690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023741-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de vinte dias à parte autora.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, devolvam-se à CEF para ratificar seus cálculos, pois assiste razão em parte aos autores, no mínimo no que concerne aos juros de mora de 1% a.m. a partir de 2003.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024489-2 Carmela Longo E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Considerando que o valor depositado pela CEF(R$ 62.007,17 - fls. 320/322) é superior ao requerido pela parte autora (R$ 59.842,18 - fls. 325), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003412-0 FRANCISCO JOSE FIGLINO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519935-3 VANDA MARIA LOQUES MENEGAZI E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Deixo de receber a apelação da CEF por deserção.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, uma vez que a parte ré já apresentou contrarrazões, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021472-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (ADVOGADO: GEOVANI NUNCIACAO CERQUEIRA DE AMORIM.). . Autos à disposição da embargada para vista, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.79.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 900690"
                            ],
                            "900691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015711-1 JECONIAS QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando os cálculos apresentados pela União Federal (fls. 812/847), à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028985-0 DENISE FRANCO MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO CORREA DALLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0018633-2 MARIA JOSE BRAILLE LEAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . O documento de fls. 408 informa que o “de cujus” deixou bens, sendo necessária a abertura de inventário e juntado ao termo de inventariança.\r\n\r\nNo presente caso, a falecida autora firmou acordo e já havia recebido administrativamente o valor acordado(fls. 276).\r\n\r\nPelo ora exposto, não homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014514-6 JOSIAS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 348 - À União Federal, quanto ao pedido de parcelamento do débito.\r\n\r\nSendo apresentada proposta, intime-se o autor para início do pagamento, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso negativo, ou descumprido o acordo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006271-2 DELORME VILLAR FIRME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM.). . A certidão de fls. 499 informa que o falecido autor deixou bens. Junte assim a parte autora, em quinze dias, o termo de inventariança.\r\n\r\nNo silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008622-9 ANDRE LUIZ CLAUDINO DE ARAUJO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FUNDO DE APOIO A MORADIA-FAM (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Por não vislumbrar prejuízo manifesto em razão da falta de intimação da 2ª ré quanto à data de realização de perícia, tenho como válido o laudo de fls. 226/230.\r\n\r\nEntretanto, renove-se a diligência de fls. 244/245, para que o Sr. Perito se manifeste quanto às alegações de fls. 238, item 5.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021578-6 MARIA ARLETE FERREIRA DA FONSECA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HUGO GONCALVES GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . 1) Embora seja nulo o despacho referido na certidão anterior, não há qualquer prejuízo para as partes, assim deverá o processo prosseguir.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018703-2 JOSE LOBIANCO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora para vista, no prazo de dez dias, conforme R. despacho de fls.174.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012541-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA RIBEIRO ROCHA. . Autos à disposição da OAB, por cinco dias, conforme despacho de fls. 22.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 900691"
                            ],
                            "903025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002232-0 ALDO SIVIERO JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017999-5 DELFINA PAZ CARDOSO LOPES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Fls. 282 - Indefiro uma vez que a Lei é bem clara quanto aos valores a título de PSS, devem incidir sobre o principal, sendo este o valor requerido pela parte autora.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 274, considerando o valor requerido às fls. 270 e o desconto de R$ 18.758,11 relativo ao PPS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007239-5 PARTICIPACOES SANTA MADALENA LTDA (ADVOGADO: INGRID THOMAS HESSLING.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se a parte final de fls. 154.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022048-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por vinte dias, conforme R. despacho de fls.1121.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027059-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS MARRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . `A parte embargada para manifestação, conforme R. despacho de fls.22.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 903025"
                            ],
                            "903026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0018968-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF, para levantamento dos valores depositados, bem como para requerer o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023685-6 URUBATAN VIEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.817925-0 DURVAL RANGEL GABRIG (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003688-0 AIDE DE OLIVEIRA SARAIVA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DURVAL RANGEL GABRIG (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2010.51.01.001037-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x AIDE DE OLIVEIRA SARAIVA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 903026"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0014077-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECAO SINDICAL - ADUNI-RIO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (PROCDOR: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . 1) À Secretaria para desapensar os autos dos embargos à execução número 2004.5101024579-3, remetendo-o ao arquivo, inclusive os 54 volumes em apenso ao mesmo, certificando.\r\n\r\n2) Remetam-se os presentes à SEDIC para excluir do pólo ativo Anna Rosemberg Moreira, Maria Helena de Araújo Melo, Edison Dias Teixeira, Eugenio Luiz Rodrigues de Souza, Florigni Gloria da Silva Castro, Heloisa Helena Brandão Monezano, José Cardoso Botelho, José Leonardo Machado Vaiz, Maria Flora Susselind, Mario Gaspare Giordano, Refina Márcia Simão Santos, Rômulo Pereira Macambira, Sônia Gomes Pereira e Yeda Barroso de Medeiros, uma vez que os referidos autores não possuem valores a serem executados, de acordo com a Sentença de fls. 586/622.\r\n\r\n3) Fls. 608/623: Não podem prosperar os cálculos da parte autora, uma vez que utilizou na aplicação do juros de mora o índice de 1% aa, sendo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário número 453740 de 28 de fevereiro de 2007, julgou constitucional a fixação do percentual de juros de mora prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ou seja, no máximo de 6% aa, até a vigência da Lei 11.960/2009\r\n\r\n4) As partes por 10 dias sucessivos sobre a atualização dos valores fixados em Sentença e confirmados pelo Eg. TRF da 2ª Região juntados ás fls. 624/689, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5) Após, à Secretaria para expedição dos ofícios requisitórios conforme apresentado da Informação de Secretaria às fls. 687/689. Observando que o valor dos honorários devidos a parte ré em conseqüência do V. Acórdão de fls. 591/595, já se encontram diminuídos proporcionalmente dos valores devidos a cada autor.\r\n\r\n6) Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 903027"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000531-9 PEDRO ADRI OLIVEIRA AGOSTINI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE ( EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA - UNIAO FEDERAL). . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 903028"
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                            "903029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023519-0 DANIEL ROQUE ASSUMPCAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000112-0 DURVAL HENRIQUE DE FREITAS MIRANDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor, que é médico e militar.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029983-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesde fevereiro/2007 a CEF apresentou os cálculos de liquidação(fls. 517/519) e a parte autora desde então só requer dilação de prazo para sua análise.\r\n\r\nLiquidação de novos autores (fls. 570/780) e novos prazos requeridos.\r\n\r\nPassados quase três anos, atravessa uma petição no mínimo inconsistente, pois por um lado requer dilação do prazo para juntar os extratos analíticos do FGTS, extratos estes, diga-se, não solicitados pelo Juízo e por outro apresenta a diferença que entende devida.\r\n\r\nPara exemplificar, temos o autor Rubens Barbosa (fls. 822) o qual o Sindicato não possui os extratos, para tanto requereu o prazo de vinte dias. Nas fls. 832 temos um cálculo com uma diferença apontada de R$ 4.655,00 devido ao referido autor. Ou se possui os documentos para apresentar os cálculos ou não se apresenta os cálculos.\r\n\r\nConsiderando o tumulto processual que ora se forma, determino que no prazo de trinta dias a parte autora apresente os cálculos que entenda devido, ou se for o caso, a diferença que entenda devida nomeando autor por autor na ordem apresentada no último termo de autuação juntado.\r\n\r\nDecorrido este prazo, homologarei os cálculos/informações apresentados pela CEF referentes aos autores que não constarem na referida lista por falta de interesse dos referidos autores.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026563-3 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016712-3 ADRIANO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 35.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025648-0 NEY COSME NETTO TEIXEIRA (ADVOGADO: HERCULES DE SOUZA CALBAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028663-0 JOAO MARREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028760-8 MAURO MOITINHO MALTA (ADVOGADO: ELAINE PAIXAO QUINTO, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o autor reside no Leblon e, certamente, possui muitos outros rendimentos, além dos informados às fls. 27.\r\n\r\nRecolha os autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000003-6 ANTONIA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte inicial e sentença, se houver, dos processo listados às fls. 98, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 97.0012010-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x DANIEL BEZERRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JAMIR CORREA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 903029"
                            ],
                            "903030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012047-3 LUIZ GONZAGA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, MAURICIO ALVES COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . 1) Fls. 540: Petição juntada nos autos a ele pertence, e por sua vez sob a custódia do Poder Judiciário e se constitui em documento Federal enquanto permanecer nesta situação. A sua rasura, diga-se com efeitos modificativos, constitui crime previsto na legislação pátria, inclusive praticado por pessoa que não participou da elaboração do referido documento.\r\n\r\nQue a Dra. Maria do Carmo Alves Santos não pratique novamente tais atos sob as penas das leis.\r\n\r\n2) Fls. 541: Indefiro, pois a execução é uma só, não podendo iniciar em relação a uns e suspender em ralação aos demais. Agravado ainda pelo fato que a parte autora iniciou a execução contra autor que possui notícia de falecimento (fls. 381).\r\n\r\nRetornem a baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027025-4 FRANCISCO SACRAMENTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Cite-se a CEF na forma do art. 632, do CPC, de acordo com o Acórdão de fls. 463/477.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024504-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 de fls. 501.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029972-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 de fls. 757.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023614-5 DORACI ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica da autora.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, relativamente a este feito, e comprove o pagamento em relação ao feito nº 2008.51.01.022327-4, na forma do caput do art. 268 do CPC, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 903030"
                            ],
                            "903031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0003819-4 GIL PIRES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009533-1 JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . 1) Cumpra a Secretaria a parte final da sentença dos autos em apenso.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022047-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . 1) Considerando as transações acordadas, declaro extinta a presente execução em relação a Francisco Xavier (fls. 286) e Geralda Emiliano (fls. 328 e 416) com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À SEDIC para excluir do feito Francisca Espozel da Costa Amorim, Francisca Macedo Ribeiro, Francisco Hygino de Souza, Georgete Camillo Coelho e Geralda Porfírio do Nascimento, considerando a decisão de fls. 379.\r\n\r\n3) Comprove a União Federal a informação prestada por sua contadoria que o autor Francisco Fernando Filho, matrícula SIAPE 227448, faleceu em 1997, uma vez que o Ministério da Saúde juntou comprovante de pagamento até 2001(fls. 436/446).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016107-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EDITORA ESPLANADA LTDA. . Considerando o mandado negativo, a consulta junto à Receita Federal e a informação do Sr. Oficial de Justiça de uma possível falência da empresa ré, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0020762-6 DOMICIANO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 240 - Observe a parte autora que os valores penhorados são automaticamente atualizados.\r\n\r\nConsiderando que o autor faz jus ao levantamento dos valores, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento no valor de R$ 2.089,32, com os acréscimos legais.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0020999-7 PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 196/198 - Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n7 - 98.0060295-0 JONES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 403 - Comprove a parte autora o alegado, juntando o requerimento administrativo e a referida recusa.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006702-8 TARCISIO ARAUJO MOSCI (ADVOGADO: JUAN CAMILO AVILA URIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029432-0 FREDERICO AUGUSTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDREIA CONCEICAO DA COSTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . À parte autora, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009380-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CORTES NETO.) x DEGRAUS RIO FOTOLETRAS E FOTOCOMPOSICAO LTDA E OUTROS. . Considerando o mandado negativo, à CEF sobre o prosseguimento do feito em relação ao réu citado ou que forneça o endereço correto dos demais réus.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026577-3 ARY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018959-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x VANIA PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.022110-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 338, por trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903031"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "905136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.003817-4 SONIA METTRAU DE OLIVEIRA CHIBANTE E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022326-3 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME PENTEADO, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Esclareça a União a peça e documentos de fls. 141 e seguintes, já que na hipótese a executada é somente a empresa Konga Madeiras e Materiais de Construção LTDA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023682-7 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Fl. 870: Apresente os patronos da parte autora instrumento hábil para a prática do ato pretendido às fls. 805/808. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519692-3 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fl. 745: Apresente os patronos da parte autora instrumento hábil para a prática do ato pretendido às fls. 805/808. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0494122-5 THEREZINHA DE JESUS ESTELITA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x SOPHIA ROISEMAN - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Em recente decisão, o E.STF no RE n.º 591.085, manteve o entendimento de não haver incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do requisitório e o último dia do exercício subseqüente. Decisão proferida em sede de repercussão geral.\r\n\r\nA hipótese, por outro lado, diz respeito à aplicação dos juros entre a data do cálculo e a expedição precatório.\r\n\r\nEm cotejo com o julgado do E.STF, entendo ser devida a citada verba quanto à verificação de juros de mora até a expedição do requisitório e, a partir de então, apenas quanto ao período subseqüente ao fim do prazo constitucional (se houver atraso no pagamento), ou sobre resíduos verificados em virtude de defasagem entre o valor devido e aquele objeto da requisição, por ter sido promovida meses após a conta. \r\n\r\nA incidência, na hipótese, se dá sobre o valor efetivamente devido, e não sobre aquele inicialmente demandado.\r\n\r\nNesse sentido, trago a jurisprudência seguinte:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 442508/SP, Rel. Eros Grau, DJ 24-03-2006) (Grifei).\r\n\r\nEMENTA: 1. Precatório judicial: atualização da conta de liquidação: juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º. Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. \r\n\r\n(STF, RE-AgR 486593/RS, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 15-12-2006) (Grifei).\r\n\r\nDiante disso, traga o exequente planilha em que conste a diferença não paga à época a título de correção monetária (incidindo os expurgos inflacionários indevidamente subtraídos), devendo os juros de mora serem aplicados conforme os parâmetros desta decisão, à taxa de 1% a partir da vigência do novo Código Civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à União para ciência e manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 95.0016255-5 EDUARDO RABELLO SERZEDELLO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Digam os exeqüentes sobre a alegação de anatocismo (fls. 152/155), elencando qual valores entendem devidos para cada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008040-4 CARLOS ROBERTO MORAES AZEVEDO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fl. 254: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012798-3 MARIA CANDIDA MOREIRA (ADVOGADO: PERLA KUPFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . 1 - Fls.123/126: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 120, com a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0052499-0 JOSE MOREIRA REP/ P/ MARINA MOREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 216: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0072647-9 ALICE GOMES SOARES (ADVOGADO: CARLOS CEZAR GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fls. 141/142, à União para que traga os documentos enumerados à fl. 140, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020065-3 TAMAE ADACHI GOUVEIA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 110/119: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0011822-7 SUL AMERICA AETNA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISA BELA ROCHA DE HOLLANDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RJ (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal conforme requerido pela União Federal/Fazenda Nacional à fl. 1571. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803152-0 ALESSANDRA RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 33 verso: Informe a Impetrante, no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0030401-8 PAULO CESAR ARAUJO PONCE PASINI (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES, CARLOS EDUARDO BOSISIO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Diga o impetrante sobre as ponderações da União de fls. 230/235, devendo esclarecer de que modo a ausência das modificações pretendidas empiricamente possam lhe causar prejuízos, observados os parâmetros da decisão transitada em julgado, a fim de evitar retificações inócuas para sua carreira profissional. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004345-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . \r\n\r\nFls. 120/126: Defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da segunda executada, no percentual de 5%, conforme dispõe o art. 655-A do CPC. Caso se mostre ínfimo ou excessivo, serão promovidas as correções percentuais pertinentes.\r\n\r\nNomeio para o encargo o Dr. Affonso D' Anzicourt e Silva, que deverá, nos termos do § 3º do art. 655-A do CPC, apresentar a forma de efetivação para aprovação por este Juízo, observando-se a menor onerosidade para o devedor e, neste momento, promover a proposta de honorários. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA diligência deverá ser acompanhada por técnico contábil a ser indicado pela União Federal, caso assim entenda pertinente.\r\n\r\nA segunda executada, Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI/RJ, deverá permitir o acesso aos livros contábeis que sejam necessários somente à realização da medida, bem como prestar informações pertinentes caso solicitadas. Autorizo desde já que depositário tenha acesso ao fluxo financeiro da executada.\r\n\r\nOs valores penhorados deverão ser depositados à disposição do Juízo, em conta aberta na CEF e vinculada à execução extrajudicial.\r\n\r\nCaberá à União promover a fiscalização até o integral depósito do crédito exeqüendo.\r\n\r\nMensalmente deverão ser informados ao Juízo, tanto pela exeqüente como pela executada, os valores retidos, a evolução do cumprimento da medida ou eventuais obstáculos, para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nNo ensejo, à União para que traga planilha atualizada do débito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ALAIR MARTINS PAES JUNIOR (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA.). . Fls. 77/80: Manifeste-se a parte ré, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012163-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MARCIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE ALICAV PEREIRA DOS CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 46: À SEDIC para retificar o nome do 2º Réu para Jorge Alceu Pereira dos Campos.\r\n\r\n2 - Designo para o dia 11/03/2010, às 14:30h, a realização de audiência de conciliação, ficando a autora intimada por meio do presente despacho.\r\n\r\nCitem-se os réus, nos endereços fornecidos à fl. 46, conforme dispõe o art. 277 do CPC, ciente da advertência de que trata o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a testemunha arrolada à fl. 05.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024547-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo para o dia 04/03/2010, às 14:30h, a realização da audiência de conciliação, ficando o Autor intimado da publicação do presente despacho.\r\n\r\nCite-se a Ré, conforme dispõe o art. 277 do CPC, ciente da advertência de que trata o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.019274-6 ANDY FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 157/158: Intime-se o executado para que pague o valor de R$ 202,01, apurado pela CEF, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARCO ANTONIO SIQUEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Tendo em vista a informação de fl. 118/120, à Contadoria para utilizar os mesmos parâmetros de cálculos já aplicados pelas partes, com os índices de poupança e a inclusão da parcela remuneratória. No mais, observe-se o comando de fl. 117.'\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010598-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PANIFICADORA COLUMBIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Fl. 21: Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020017-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Pela leitura do parecer técnico de fl. 06 e a manifestação de fls. 19/23, é notório o uso de metodologias diversas pelas partes para os cálculos, o que culminou com a apresentação de valores divergentes. \r\n\r\nAssim, e conforme determinado pela decisão transitada (fls. 135/141), esclareça a Contadoria, caso detenha informação suficiente nos autos, as razões da discrepância entre os métodos, apresentando cálculo dos valores que estejam de acordo com o acórdão transitado.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria o determinado à fl. 261 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 905136"
                            ],
                            "905137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020019-5 PANIFICACAO RIO OESTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR. PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA BEZERRA.). . Converta-se em renda conforme requerido pela União à fl. 805.\r\n\r\nAo Sedic para retificar a autuação, a fim de que conste no pólo passivo a União Federal(Fazenda Nacional).\r\n\r\nComunicado o cumprido, à Fazenda para ciência. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0492150-0 NILTON SEVERINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, WANDERLEY PIMENTA BRASIEL, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO, MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Diga a União e o INSS sobre o pedido formulado às fls. 1322/1364, bem como sobre os cálculos de fls. 1318/1320. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018300-9 ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RIO SHOPPING CENTER (ADVOGADO: PAULO IGNACIO DE ALMEIDA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Ao Bacen para que indique os dados necessários à conversão em renda do depósito de fl. 1039. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021607-7 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: LUIZ NOGUEIRA, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Às partes sobre a manifestação do perito de fl. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005354-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x LUIZ CARLOS ALBERTO DA FONSECA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à União, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002044-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR.). . Às partes em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007222-4 ALFREDO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Ao autor sobre a proposta de honorários, sob pena de indeferimento da produção da prova e julgamento imediato da lide. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0044538-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x ERNESTO GROPPO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, VANIA CRISTINA DE S'A.). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 837/860. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 905137"
                            ],
                            "905138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019565-0 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, SERGIO SOARES SOBRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Intimem-se as partes dos esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 2150/2152. Prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 2125.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003122-0 FERNANDO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ao autor sobre os documentos de fls. 322/324, devendo esclarecer, na oportunidade, se providenciou os exames requeridos pelo perito à fl. 306, para prosseguimento da perícia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0005453-5 WILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, KARINE CYRICO DE CARVALHO, FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES, REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JUSSARA GABRIEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 617/678 - Como visto, o autor WILSON MARTINS DA SILVA apresenta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nEntretanto, verifico não constar nos autos o instrumento de procuração outorgado ao subscritor de fl. 618 (fls. 556/558).\r\n\r\nAssim, no prazo comum de 10 dias, deverá o supracitado autor regularizar o seu requerimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores NECI LOPES SILVA e GERSON LARANJEIRA DE SOUZA manifestarem-se acerca da peça de fls. 271/272 e requererem o que entenderem de direito, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008186-7 EDSON AFONSO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ao perito para se manifestar sobre a peça de fl. 321. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0100769-7 NIVIA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA - REP/ P/ LIVIA MARIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI, CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de gastroenterologia de fls. 905/908. Prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n2. Intime-se o MPF, para o mesmo fim.\r\n\r\n3. Após, encaminhe a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG (fls.).\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014240-9 EUGENIO BEZERRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Ante o tempo transcorrido desde a determinação de fl. 368, diga a União sobre a resposta do ofício de fl. 367, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010289-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.). . Digam os embargados sobre as informações de fls. 563/744, devendo o exequente Rubens Xavier trazer as informações necessárias à liquidação, conforme assinalado à fl. 566, e requerido pela Contadoria à fl. 543, a serem fornecidas pelo órgão pagador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem para serem estabelecidos os parâmetros de cálculos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014613-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x EUGENIO BEZERRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.). . Diga a União sobre a peça de fls. 373/385, especificamente sobre o método de cálculos utilizado pelos embargados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 905138"
                            ],
                            "905139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0059318-8 TECNO QUIMICA S/A - ENGENHARIA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada (fls. 97/98), dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022603-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (ADVOGADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA, OLMIRO FERREIRA DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (fls. 437/438 e 480), e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0016228-0 IZABEL FONSECA VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . À Contadoria para verificar se os cálculos da União de fls. 1210/1221, em razão da impugnação de fls. 1224/1225, observaram os parâmetros estabelecidos no último parágrafo de fl. 1141. Para esse fim observe-se os documentos acostados às fls. 1143/1188.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020464-5 VICTOR MANOEL DE MENDONCA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Fls. 330/331: Expeçam-se os ofícios requisitórios (fls. 268, 319/321 e 323), deduzindo o valor já pago ao autor Adolpho Correa Junior (fl. 317), e observando o montante a ser retido a título de PSS, conforme informado pela União.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015881-2 ANDRE LUIS DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1 - Fl.265: anote-se.\r\n\r\n2 - Em razão da informação de fl. 262, defiro a devolução de prazo para que o autor André Luis de Sousa Oliveira se manifeste sobre a sentença de fls. 238/245, conforme dispõe a letra b do § 1º do art. 265 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a apelação já interposta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005662-0 JOAO JERONIMO GAMBOA DE SANTANA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada (fls. 501/502), dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000461-6 ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: WENDELL BENDELACK DE P. DIAS, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (fl. 460), dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005779-8 ZENI BOY (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 308/313), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0436390-6 JOELINA CANDIDA ALVES CORREA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Fl. 528: Defiro à parte autora vista dos autos na Secretaria, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, cumpra-se os itens 2 e 3 do despacho de fl. 523.\r\n\r\n10 - 99.0014641-7 ANTHENOR DE CASTRO RAMOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON, MARIANA DE BARROS PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo aos juros de mora em sua conta vinculada ao FGTS conforme fls.675/729 e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008415-1 MARIO HENRIQUE ROFFE ALVES (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.38. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls.37. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001139-8 ELIZEU CRISPIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 302: anote-se.\r\n\r\nVenha a planilha contendo o valor que o exeqüente entende devido, observadas as informações prestadas às fls. 297/299. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001866-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x LUCIANO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.130/131. Receba a peça como pedido de consulta ao sistema INFOJUD. \r\n\r\nAssim, promova-se consulta ao referido sistema.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022031-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MARINA VIANNA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 86/88), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Aos Embargados, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 905139"
                            ],
                            "905140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022825-4 PENN DE MORAES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, AQUILA STEPHAN GOMES, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE CHU CHANG.). . 1 - Digam os autores sobre fls. 699/712, 714/718, 729/751. Na oportunidade, venha a certidão de óbito de fl. 755 autenticada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDesentranhe-se os documentos de fls. 758/775, por serem cópias daqueles de fls. 753/757.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014543-1 SERGIO LUIZ CORREA FIALHO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 465, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016291-0 JESUS DE MARIA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela 7ª Turma Especializada (fls.492/498), dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018630-5 JOSE HENRIQUE LISBOA CARIELO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a peça de fls. 587/588, devendo prestar os esclarecimentos requeridos pelo autor, a fim de ser possível verificar o cumprimento correto e integral do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021354-0 IVONE PAULA SIMAS (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela 8ª Turma Especializada (fls. 314/326), e uma vez que nada há a ser executado, aguarde-se a manifestação da parte autora quanto aos depósitos efetuados. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003809-3 MARIO YOSHIAKI SASSAKI E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE, LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (fl. 136), dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021665-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS. PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ROSECLEA PEREIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a União para, no prazo de dez dias, requerer o que for de direito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029737-7 LEONIDAS BARROS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Autora para que junte aos autos cópia da petição inicial, da sentença, e da certidão de trânsito em julgado, se houver, relativamente ao processo nº 2008.51.01.022419-9, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007362-2 MAURICIO ARAUJO HENRIUES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada (fls. 247/248), dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012175-0 MARCIO ANTONIO GEIMBA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada (fls. 203/204 e 218), intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS dos Autores, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000499-2 UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, BRASIL P P SALOMAO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA, SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS. PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 332/333, oficie-se à CEF, para que converta em renda, em favor da União (UG 110060/00001 código 13905-0, os valores depositados na conta nº 0625.005.12006648-2, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da operação. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à ANS, por cinco dias.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014680-1 JOAO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ SILVA, EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista os termos da peça de fl. 133, ao autor e seu patrono para que agendem data para retirada de alvarás do valor depositado por meio da guia de fl. 131. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirados os alvarás ou nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013007-7 CELSO JACO PLENTZ (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA, EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Fl. 82: Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, referente ao depósito efetuado pela parte autora (fl. 79).\r\n\r\nDeverá a CEF, em cinco dias, informar o beneficiário e o nº do CPF ou CNPJ, bem como agendar a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000728-6 JAIR DE PAULA RODRIGUES (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, presentes os pressupostos legais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA requerida para que a parte Ré forneça ao Autor, os seguintes medicamentos: AMANTADINA 100mg e LEVODOPA + BENSERAZIDA 200/50mg, nas doses e quantidade prescritas pelo seu médico. \r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Central de Atendimento de Demandas Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014222-4 MARGARIDA TUPINAMBA DE CARVALHO / REP/ P / DORIVAL LESSA DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada (fl. 162), dê-se vista à Impetrante, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0218960-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA. PROCDOR: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x WALDYR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Recebo a apelação da CEF de fls. 221/227 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contrarrazões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033587-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARYSE HORTA DE ARAUJO (ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a OAB para, no prazo de dez dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 905140"
                            ],
                            "905141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0042438-8 GEDIEL CAMARA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que até o momento não houve resposta ao ofício nº.3067/40/2009 da Procuradoria Regional da União, expeça-se ofício ao Comando da Mainha, Praça Barão de Ladário - s/nº, Ed. Almirante Tamandaré - 4º andar, Centro - Rio de Janeiro para apresentar planilha de cálculos contendo as diferenças devidas e descriminadas mês a mês dos autores;\r\n\r\nGediel Câmara de Oliveira\r\n\r\nIgnácio Ferreira Antunes\r\n\r\nVanilson Félix Godeiro\r\n\r\nJosé Henrique Alves de Abreu\r\n\r\nSebastião Carlos Meirelles\r\n\r\nCarlos Alberto Lourenço da Cunha\r\n\r\nAmérico das dores Ventura\r\n\r\nNelson Oliveira da Silva\r\n\r\nManoel Francisco Peres\r\n\r\nUbirajara Santana de Oliveira, conforme decisão do TRF às fls.158/163 que segue anexo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0009756-0 JOSE PRIMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA, JULIO RIBEIRO DA SILVA, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON.). . Tendo em vista a peça da UFRJ de fls. 330/332, oficie-se a CEF para que informe ao Juízo o saldo retido a título de PSS nas requisições de fls. 315/326. Instrua-se com as cópias citadas. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, voltem para que sejam agendados os alvarás.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000860-6 MARCOS RAPHAEL DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ALEXANDRE MENEZES MELLO, BERNARDO PIRES FERREIRA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade impetrada suspenda a convocação do impetrante para a prestação do serviço militar obrigatório, restituindo-lhe o Certificado de Dispensa de Incorporação, até posterior determinação do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a autoridade impetrada para ciência, cumprimento imediato da liminar e para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 99.0063809-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x EDUARDO REZENDE CARVALHEIRA E OUTROS x TERMO TECNICA (ADVOGADO: JOAO PAULO SA DE FREITAS.). . Considerando o requerido pelo réu às fls.242/254, Intime-se a FINEP para providenciar a retirada do nome dos executados do Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº.10.522/02 e a garantia do juízo reconhecida nos autos dos embargos à execução. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027727-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALEXANDRE DIAS BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que foi desbloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 53/54), ante o que dispõe inclusive o § 2º do art. 659 do CPC, esclareça o exeqüente se persiste o interesse na penhora do automóvel descrito na peça de fl. 49, já que não há conhecimento de sua localização, somado ainda ao baixo valor de mercado do bem. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522687-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALVARO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa do Sr Oficial de Justiça às fls.23, intime-se a Ordem dos Advogados do Brasil para trazer aos autos o endereço atualizado do réu. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 92.0011823-2 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO, LUIZ PAULO DE B. C. V. DE CASTRO.) x OMNIUM CIENTIFICO IMP/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x REPROMAM COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x ARMANDO BELLANI (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x M.Y. RIO COM/ DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x DELFIN MARTINEZ ALVAREZ (ADVOGADO: ALMIR DA COSTA SEIXAS.) x SANDRA ABRAHAO S. SANTOS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS.) x JOSE CARLOS GEBARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTENOR GABRIEL (ADVOGADO: INE ARMY CARDOSO DA SILVA.) x NEWMED COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Haja vista os efeitos infringentes pretendidos pelo embargante, manifeste-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração de fls. 868/869.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010558-7 TERMO TECNICA LTDA (ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA, JOAO PAULO SA DE FREITAS.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Intime-se a FINEP para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Deverá, na oportunidade, manifestar-se acerca dos honorários periciais às fls.359. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, a parte autora para se manifestar acerca dos mesmos honorários.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003298-9 NIVALDO DA SILVA CUNHA E OUTRO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução em que os embargados, por meio de sua curadora, argúem preliminarmente que a citação por edital está eivada de nulidade, já que não foi certificada a afixação do edital na sede do Juízo, não se observou o prazo de concentração de 15 dias, não foi informado resumidamente o objeto da demanda e, por fim, que o Juízo não esgotou os meios de localização dos executados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConstam às fls. 69 e 79 certidões cartorárias de cumprimento do comando do inciso II do art. 232 do CPC, o que afasta a nulidade argüida, no ponto.\r\n\r\nPela leitura de fls. 68, 76 e 77, verifico que a publicação se concentrou entre 04/08/08 e 26/08/08, o que de fato ultrapassa o prazo fixado no inciso III do art. 232 do CPC, entretanto, a mera irregularidade perpetrada não deve ser tida como nulidade capaz de viciar por inteiro o ato. \r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 250, compatibilizado com o art. 247, ambos do CPC, inexistindo prejuízo à defesa, dar-se-á o aproveitamento dos atos, o que na hipótese é ainda mais evidente, já que ambos os executados se encontram devidamente representados pela Defensoria Pública da União, detentora de qualificação e importância notórias.\r\n\r\nAssim, e considerando que a concentração ultrapassou somente 7 dias, afasto a nulidade alegada.\r\n\r\nNão há que prevalecer também a afirmação de que não houve informação suficiente acerca da demanda no corpo do edital, e de que não foram esgotados os meios de localização do réu, já que o edital, em seu bojo, informa sua natureza executiva e o valor à época devido, com todos pontos úteis e possíveis de ali se concentrar.\r\n\r\nPor outro lado, entendeu o Juízo suficiente a certidão de fl. 47 para a determinação da citação ficta, já que o endereço objeto da diligência foi aquele objeto do financiamento imobiliário, e ambos os executado sequer eram conhecidos pelo ocupante. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nÀs partes em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004420-7 MARCELO MACEDO DO NASCIMENTO x VANIA REGINA DA ROCHA NASCIMENTO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS, OLGA MARIA BASTOS.). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução em que os embargados, por meio de sua curadora, argúem preliminarmente que a citação por edital está eivada de nulidade, já que não foi certificada a afixação do edital na sede do Juízo, não se observou o prazo de concentração de 15 dias, não foi informado resumidamente o objeto da demanda e, por fim, que o Juízo não esgotou os meios de localização dos executados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsta à fl. 148 certidão cartorária de cumprimento do comando do inciso II do art. 232 do CPC, o que afasta a nulidade argüida, no ponto.\r\n\r\nPela leitura de fls. 137, 145 e 146, verifico que a publicação se concentrou entre 04/08/08 e 26/08/08, o que de fato ultrapassa o prazo fixado no inciso III do art. 232 do CPC, entretanto, a mera irregularidade perpetrada não deve ser tida como nulidade capaz de viciar por inteiro o ato. \r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 250, compatibilizado com o art. 247, ambos do CPC, inexistindo prejuízo à defesa, dar-se-á o aproveitamento dos atos, o que na hipótese é ainda mais evidente, já que ambos os executados se encontram devidamente representados pela Defensoria Pública da União, detentora de qualificação e importância notórias.\r\n\r\nAssim, e considerando que a concentração ultrapassou somente 7 dias, afasto a nulidade alegada.\r\n\r\nNão há que prevalecer também a afirmação de que não houve informação suficiente acerca da demanda no corpo do edital, e de que não foram esgotados os meios de localização do réu, já que o edital, em seu bojo, informa sua natureza executiva e o valor à época devido, com todos pontos úteis e possíveis de ali se concentrar.\r\n\r\nPor outro lado, entendeu o Juízo suficiente a certidão de fl. 43-v para a determinação da citação ficta, corroborada pela certidão de fl. 69, já que o endereço objeto da diligência foi também do financiamento imobiliário, tendo sido verificado à época que o imóvel estava fechado.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nÀs partes em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027006-2 AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Aos embargantes para que emendem a inicial:\r\n\r\nTrazendo cópia do contrato social de fls. 20/23 autenticado.\r\n\r\nCumprindo a determinação do § 5º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nAo SEDIC para retificar a autuação, a fim de constar os embargantes Carlos Antônio Baptista dos Santos e Márcia Barbosa Sansão Baptista.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027082-7 CARLOS ROBERTO DE MORAES CESAR (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Intime-se o embargado nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 905141"
                            ],
                            "905142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0028888-3 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Fls. 186/188: Dê-se vista à União, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009757-6 JOSE BONIFACIO JORDAO MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 588 e 590/606: Defiro o prazo de 20 dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0021235-8 ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Decisão\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, especificamente o art. 35, dispõe:\r\n\r\nA Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: \r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (grifo nosso)\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\" (NR)\r\n\r\nDiante disso, relevante salientar que a norma não criou tributo, tampouco o aumentou. Operou, somente, novo procedimento a ser adotado para recolhimento de PSS nas hipóteses em que o servidor obtêm judicialmente a declaração do direito à verba remuneratória não paga à época pela administração.\r\n\r\nEm outras palavras, o montante que era objeto de lançamento por declaração agora passa a ser objeto de dedução na fonte, no momento do pagamento. Procedimento a que se deve dar aplicação imediata, conforme § 1º do art. 1º do art. 144 do CTN.\r\n\r\nUltrapassa a questão afeta à legalidade da cobrança, resta ao Juízo se manifestar quanto à retenção propriamente dita.\r\n\r\nAssim, e considerando que ambas as manifestações se mostraram vagas (fls. 416/418 e 420/421), digas partes se entendem devida ou não a retenção, em razão da natureza da verba objeto de retenção.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024725-2 EVERALDO AZEVEDO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1 - Fls. 199: Tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à fl. 139, reconsidero, por ora, o item 2 do despacho de fl. 198. \r\n\r\n2 - Esclareça a União, em cinco dias, se houve mudança na situação econômica dos Autores a ensejar a execução pretendida.\r\n\r\n3 - Não havendo alteração, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008025-8 ITAMAR GOMES WERNECK (ADVOGADO: IVANILDA PIRES RODRIGUES, FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - A perícia médica será realizada no dia 04/03/2010, às 11:00 horas, no consultório do Dr. José Luiz Pereira Figueiredo, localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 190, grupos 222/223 - Botafogo, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 160.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\n2 - Intimem-se as partes com urgência, ciente o patrono do Autor que deverá comunicá-lo. \r\n\r\n3 - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021379-9 RISOLETA FERNANDES BERNARDES (ADVOGADO: WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS, WALTER DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Ante as divergências das partes (fls. 290 e 294 e seguintes), oficie-se a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho para que informe se a autora recebeu as diferenças devidas a título de 28,86%, ou se houve reestruturação de carreira que tenha lhe reajustado os vencimentos, absorvendo a citada verba. Prazo de 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027187-8 SUELY RODRIGUES DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fls. 280/281: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004554-1 LUIZ CARLOS MORGADO ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Fls. 123/125: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007699-9 JERONIMO JOSE CORTES REP/ P/ CURADORA EDILMA SANTOS DE SOUZA CORTES (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023386-2 SUELI SOARES (ADVOGADO: MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA.) x KLEIBER ALMEIDA RODRIGUES CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDER DA SILVA MARTINS, ALEXANDRE TRICHEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1 - Recebo as apelações dos Réus (fls. 189/193 e 195/200), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026012-1 MARCELI DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada (fls. 209/210), à SEDIC para as anotações determinadas na decisão de fls. 138/141.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e uma vez que a parte autora já depositou os honorários de sucumbência (fl. 464), dê-se vista aos Réus (União, CEF e Itaú), por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024946-5 RICARDO LUIZ DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela 6ª Turma Especializada (fls. 178/181), no agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência (fls. 172/173), encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019897-1 JECHOMIAS PEREIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Esclareça a CEF/EMGEA se pretende produzir provas, devendo na ocasião atender ao determinado na parte final do item 3, do despacho de fl. 199. \r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0540361-8 THOMAS DE LA RUE S/A IND/ GRAFICAS (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDREI FURTADO FERNANDES, GUIDO VINCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 2000.5101009499-2, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0014410-0 RUTH PEREIRA PATO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO WOLL BANGER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2002.5101003638-1 (fls. 180/182), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0001543-4 FLAVIO CORREA SANT'ANNA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA, ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022177-0 DAMIANA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 126/127: Tendo em vista que a Autora é isenta da contribuição do PSS, conforme informado pela União, cumpra-se o despacho de fl. 111, com a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012309-3 MARIA APARECIDA DA FONSECA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER, LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aguarde-se o processamento da Ação Ordinária nº 2008.5151049327-8, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020771-2 BENEDITA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE RODRIGUES FREITAS, ANTONIO DA SILVA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . À SEDIC para autuar Panamericana S/A no pólo passivo da relação processual, conforme consta na inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007027-9 MARIA DAS GRCAS BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência (fl. 151), encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011441-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ELENILSON ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a Informação de fl. retro, dê-se vista ao MPF por 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014225-4 SEBASTIAO PEDRO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x MARIA LUCIA DE ALMEIDA PRATA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Retornem os autos à Sedic, a fim de se observar o comando do despacho que determinou retificação do pólo ativo.\r\n\r\n2 - No retorno, tendo em vista a regularidade da petição inicial e a ausência de litispendência ou coisa julgada, cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028457-5 DILMA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Dê-se vista à impetrante da planilha de fls. 234/237.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009460-6 VALESCA RODRIGUES BERNARDINO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Reitere-se a intimação de fls. 178 à Seção de Inativos e Pensionistas do Exército da 1ª Região, assinando prazo de cumprimento de 15 dias, contados do recebimento do mandado, tendo em vista a natureza da ação. Deverá seguir anexo ao expediente cópia das fls. 02, 146/147, 166/168, 172/173, 177 e 178, além das cópias do Ofício de fls. 184 e da certidão de fls. 186.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019680-9 GENILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON JÚNIOR FERREIRA MARTINS.) x PRESIDENTE DA FUNRIO x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte impetrante sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 102. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá indicar correto endereço da segunda autoridade coatora.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010412-3 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR. PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) da petição de fls. 294/295, ocasião em que deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão transitada em julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020153-0 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a renúncia do impetrante, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015522-3 RENATO AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Defiro a vista requerida pela Fazenda Nacional. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade deverá manifestar-se sobre a petição de fls. 202/207.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000759-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (ADVOGADO: HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO, JOSE JUSTO DE PAULA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (ECT), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.005297-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FLAVIA REGINA PINHEIRO RIBEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 82/83: Concedo a vista requerida pela CEF. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 79.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026329-0 NILDA BATISTA XAVIER (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a parte autora se houve resistência da CEF quanto ao levantamento dos valores, a fim de ser possível verificar a competência desta Justiça. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0210172-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON DUCCINI, JOSE ROBERTO PAIXAO.) x ALFREDO ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALICE SANTINHA DE SOUZA RODRIGUES, ISAK REICH.). . Tendo em vista a dúvida suscitada à fl. retro, instrua-se o mandado com a inicial e a sentença de fls. 110/111, onde constam as descrições do imóvel. Deverão ainda ser acostados os documentos trazidos pela União.\r\n\r\nReconsidero, por outro lado, a determinação de entrega do mandado diretamente à União, devendo ser cumprido por oficial desta Justiça. \r\n\r\nCumpra-se o comando de fl. 423.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0433384-5 IZAULINA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ALFREDO DA MOTTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 90.0013642-3 BADIA CHAMUN ABUD E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO MAGALHAES, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MAURO FICHTNER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Diga a União sobre a petição e os cálculos de fls. 1651 e seguintes. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o ofício requisitório do valor devido.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n36 - 91.0042541-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x CARLOS GAMBINO MORGADE (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS.) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE RAMIRO GANDARA FERNANDEZ (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x MIRIAM CID GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO GONZALEZ MENDES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x GERALDO MORGADE SENRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x ALVARO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x AVELINO FERNANDEZ RIVERA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x RAMON RODRIGUES CRESPO (ADVOGADO: JOSE MURTA RIBEIRO NETO, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x FAUSTINO PERTAS VIDAL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO MAGALHAES.) x FRANCISCO GARCIA RIVERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que no processo em apenso o exeqüente apresentou planilha no montante de R$ 650.279,02, valor que ainda será objeto de ciência ou contraditado pela União, oficie-se a Receita Federal para que junte as 3 últimas declarações de imposto de renda dos réus desta demanda, conforme letra a de fl. 325.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, e considerando que o montante acima indicado aparentemente é bem inferior à soma dos imóveis arrolados na peça de fls. 324/328, indique a União sobre quais pretende sejam realizadas as penhoras, comprovando a propriedade por meio das últimas averbações e com maior possibilidade de liquidez. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - Juntadas as informações do item 1, anote-se a tramitação em segredo de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.009499-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x THOMAS DE LA RUE S/A IND/ GRAFICAS (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDREI FURTADO FERNANDES, GUIDO VINCI.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada (fls. 116/117, trasladem-se cópia dos relatórios, votos, acórdãos e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.028088-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x JERONIMO JOSE CORTES (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n39 - 93.0002836-7 VERA LUCIA GOMES CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 60/76), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À UFRJ, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 905142"
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                            "903856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019731-8 ANTONIO LUIS DE BARROS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029258-3 ADELSON ROBERTO DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003554-2 HELOISA SIMOES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RENATO ANET.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023401-0 WILTON CESAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nApesar de ter sido anexado aos autos termo de revogação dos poderes que a parte Autora outorgou ao Dr. Accacio Monteiro Barrozo, OAB/RJ Nº 90.955 (fl. 276), verifico que os Autores estão regularmente representados pelos ilustres advogados relacionados nos termos de substabelecimento acostados às fls. 146 e 171. \r\n\r\nReconsidero, assim, o despacho que prolatei à fl. 277.\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 13:30 horas.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024738-7 ADONIS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 16:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000770-5 ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 15:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006860-3 OBED SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 13:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016640-6 MARIA HELENA PORTINHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: REINALDO ROCHA FRAGA, FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 903856"
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                            "905253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0007971-0 ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 15:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027124-5 LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 16:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004115-3 JOSE CARLOS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012996-2 WANDETTE FRAGA DE ALMEIDA FALCAO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016909-5 MARIA CECILIA NUNES MUNIZ (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 13:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011725-7 PATRICIA HELENA GUEDES GOULART (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024109-6 ARILMA MOTA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, PATRICIA MACHADO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 13:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016511-6 KATIA SANTOS DE AGUIAR (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 905253"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028677-0 JESUINA NEIDE MORAIS BEZ BATTI (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.01.028677-0\r\n\r\nAUTOR: JESUINA NEIDE MORAIS BEZ BATTI\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juíza Federal Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA.\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada, objetivando a suspensão da incidência do Imposto de Renda sobre o benefício de aposentadoria de previdência complementar recebido pela autora. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu. Em juízo preliminar, não vislumbro presentes tais requisitos.\r\n\r\nCom efeito, a situação fática narrada pela autora já perdura há algum tempo, uma vez que afirma que se aposentou em 08/01/08, não havendo perigo na demora que justifique a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Tributário\\Decisões\\imposto de renda\\AO 20095101028677-0, complementação aposentadoria, ausência de periculum, indefere, ftm.doc\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000492-3 JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\n1) No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2) Oportunamente, à SEADI para incluir a União Federal como assistente da parte Ré, conforme requerido à fl. 441.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013001-0 JORGE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, CARINA NUNES MACHADO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifique a parte autora, em 5 (cinco) dias, a necessidade da produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal de Ré e da oitiva de testemunhas) para o deslinde do feito, bem como a modalidade da prova pericial médica a ser realizada.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027657-0 MILTON SANT ANA DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Na forma do artigo 285-A, § 2º, CPC, cite-se o Réu/Apelado para responder ao recurso. Para tanto, forneça a apelante cópia da sentença e da apelação para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027930-2 CAIO VINICIUS AOUN (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO. . PROCESSO Nº 2009.51.01.027930-2\r\n\r\nAUTOR: CAIO VINICIUS AOUN \r\n\r\nRÉU: FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal Dra.VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA \r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por CAIO VINICIUS AOUN, em face da FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, para alterar o gabarito da prova objetiva do concurso elaborado pela FUNRIO para o cargo de “Direito 3 - Jurídico C” da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A no seguinte aspecto: que as respostas corretas das questões 23, 30 e 37 passem a ser as letras E, A e A, respectivamente. Alternativamente, o autor requer a anulação de uma ou mais questões, caso o magistrado não concorde com as respostas supracitadas referentes as questões mencionadas. Em ambas as alternativas, o autor pede que seja feita a recontagem dos pontos. O autor requer também em inaudita altera pars, caso o magistrado não adote alguma dessas alternativas supramencionadas, a suspensão da correção das provas discursivas referentes ao cargo acima descrito, até que seja decidido o mérito da ação. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que o conteúdo das questões 23, 30, 37, vão de encontro ao que preceitua as leis. Em outras palavras, são erros em que apenas a checagem literal do texto das leis esclareceria tal problemática.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nEm juízo preliminar, não entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida perseguida.\r\n\r\nCom efeito, os documentos trazidos aos autos não permitem a visualização de plano de nenhum ato que viole direito do autor, ao menos quando analisados perfunctoriamente, como se exige em um juízo de cognição sumária, devendo prevalecer, a princípio, a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, onde a intervenção do Poder Judiciário, somente deve se verificar, em casos de flagrante ilegalidade, hipótese que não se configura no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, entender de forma contrária implicaria a quebra ao Princípio da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, os quais enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões e com aqueles que interpuseram recursos administrativos para que fosse aferida uma nova correção das questões da prova. Reverbero, por conseguinte, que através da apreciação judicial é possível tão-somente a verificação de obediência do concurso às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital.\r\n\r\nAnte o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 78/79 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nApós, cite-se\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\Administrativo\\Concurso Publico\\20095101027930-2, anulação de questões, não interferência do Judiciário, indef, pqa, ftm.doc\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005454-6 JACY DA SILVA AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0049533-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0049533-1\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 557/568), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado dos autos (documentos à fl. 551), para levantamento do valor indicado à fl. 568.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n8 - 96.0018195-0 JOSE FELICIANO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante a juntada dos dados de fls. 404/412 e o decurso de prazo referido na petição de fl. 390, à CEF para cumprimento do julgado quanto aos credores remanescentes, conforme determinado à fl. 361, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013104-9 PRISCILA CRISTINA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra...”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017891-1 GILBERTO DA SILVA CORTNHAS (ADVOGADO: LILIAN CRISTINA POLEY ODORICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) Tudo feito, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018913-1 EDUARDO GUIMARAES TOURINHO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 . “...Isso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra...”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025693-4 CLEUZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\na) REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do sr. Anselmo da Silva (falecido marido da autora), aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\nb) PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do sr. Anselmo da Silva, na forma do item “a” acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 11 de novembro de 1979, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação...”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0006506-9 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007090-5 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x COMPUSOLID 2004 INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FELIPE BIANCARDI JUSTO.). . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N° 2009.51.01.007090-5\r\n\r\nIMPETRANTE: PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nIMPETRADO: PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 349/352, alegando contradição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\2009.51.01.007090-5, contradição , padrão, rejeita, ftm.doc\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490371-5 JESSICA SANCHES DE ARAUJO (ADVOGADO: GILMARA ESTER MALACRIDA CUNHA MEIRA, LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . 1) Dê-se vista ao Impetrante para que, em 05 dias, manifeste-se sobre o interesse em recorrer da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.490294-2, sob pena de extinção da presente demanda por litispendência.\r\n\r\n2) Ressalto que, em caso de desistência, deverá o Impetrante se manifestar expressamente naqueles autos.\r\n\r\n3) No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.490378-8 LUCAS BUENO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GILMARA ESTER MALACRIDA CUNHA MEIRA, LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDAÇAO CESGRANRIO. . 1) Dê-se vista aos Impetrantes para que, em 05 dias, manifestem-se sobre o interesse em recorrer da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.490294-2, sob pena de extinção da presente demanda por litispendência.\r\n\r\n2) Ressalto que, em caso de desistência, deverão os Impetrantes se manifestarem expressamente naqueles autos.\r\n\r\n3) No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000008-5 GLENCORE IMP/ E EXP/ S/A (ADVOGADO: JAYR VIEGAS GAVALDAO JR.) x CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000008-5\r\n\r\nAutor: GLENCORE IMP/ E EXP/ S/A.\r\n\r\nRéu: CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2010.51.01.000572-1 AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, JANDIRA DE SOUZA FERREIRA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº 2010.51.01.000572-1\r\n\r\nIMPETRANTES: AUTOFRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Drª. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição previdenciária sobre a folha de salários incidentes sobre os valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença); bem como a título de salário-maternidade, um terço constitucional de férias, adicional de hora-extra, abono de férias e auxílio-creche e que seja autorizada a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas.\r\n\r\nAlegam as impetrantes que as referidas verbas não configuram fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, tendo em vista que possuem natureza indenizatória, uma vez que o seu pagamento não decorre de trabalho efetivamente prestado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos despendidos, entendo não estar caracterizada a hipótese do inciso III, art. 7° da Lei n° 12.016 de 07 de agosto de 2009, que prevê, como requisito para a suspensão do ato impugnado, a possibilidade de ineficácia da medida, caso somente seja deferida ao final.\r\n\r\nCom efeito, a situação fática narrada pelas impetrantes subsiste desde setembro de 2009, conforme documentos de fls. 119/130, 153/170, 205/219, 248/257, 277/284 e 301/310, inexistindo hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nDê-se ciência ao órgão de representação judicial da União Federal (PFN) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada mais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Tributário\\Decisões\\Contribuição previdenciária\\MS 20105101000572-1, incidência de IR sobre verbas, natureza indenizatória, ausência de periculum, indef, ftm.doc\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.029752-3 RAFAEL SILVEIRA BORGES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033639-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA MARTINS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,88. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033639-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: VERA MARTINS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 45/47, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (19 meses).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ENEAS DE ALMEIDA. . I - Tendo em vista o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu/Executado.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022261-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MCE DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . “...Isso posto, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a reintegração da posse do Autor no imóvel situado na rua Candido Benício, nº 2.967, bloco P, loja “e”, Jacarepaguá, nesta cidade.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009742-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA (ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009742-0\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 136/137: Indefiro o pedido de penhora, visto que o pagamento do débito ocorreu em 08/09/2009, antes do trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme folhas de Depósitos a Ordem da Justiça Federal juntadas às fls. 134/135.\r\n\r\nAssim, ante o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor do advogado dos autos e da parte autora, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF, não servindo o n.º da OAB, que já consta nos autos, para levantamento do valor de fl. 135.\r\n\r\nApós, intimem-se os beneficiários para retirar os alvarás da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/ \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027073-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MARIA ODILLA PEROZO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nO INSS impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MARIA ODILLA PEROZO FERREIRA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sustentando que deve ser alterado de R$ 27.901,00 para R$ 11.774,40, que corresponde ao valor especificado na inicial (R$ 981,20) multiplicado por 12 prestações, na forma do art. 259, VI, do CPC.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustentou a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nÉ interpretação pacífica na Doutrina e Jurisprudência que o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora, ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade.\r\n\r\nNão há como alterar o valor da causa para menor, como pretende o impugnante, vez que na petição inicial a parte autora pretende ver corrigido o valor pago a título de GDASS em seus proventos e especifica o valor de R$ 981,20 e o pagamento dos atrasados dos cinco últimos anos antes do ajuizamento da ação. Ora, basta multiplicar o valor de R$ 981,20 por 60 (5 últimos anos, respeitada a prescrição qüinqüenal) que temos o valor de R$ 58.872,00, caindo por terra o argumento do INSS/impugnante.\r\n\r\nPor esta razão, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024519-0 LUIZ MARQUES LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 741/742: defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 735.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0017013-4 MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 242/243: defiro aos autores o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de cumprir a determinação de fls. 234.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015648-7 VLADIMIR SOARES GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 150:\r\n\r\n“(...)Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, devendo ser informado o número da carteira de identidade (RG) e CPF do advogado.\r\n\r\nTudo feito, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020591-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x TV STUDIO BRASIL LTDA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 67, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019992-6 DENISE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 58:\r\n\r\n(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO. . Fl. 42: Dê-se vista à CEF. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 904796"
                            ],
                            "904801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013665-3 ANA MARIA DE BARROS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 493/497: Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015056-0 UNILEVER BRASIL LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial complementar, em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 390.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026864-0 JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 13.074,66 (fl. 14).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028632-0 GUY MAUPASSANT DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o endereço constante na petição inicial(fl. 02), procuração (fl. 08) e comprovante de residência (fl. 12) é diverso daquele constante nas Declarações de Imposto de Renda (fls. 23, 33/35, 41, 48, 53) e na petição de fl. 60, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora comprove, por documentos, que seu domicílio fica situado no município do Rio de Janeiro, emendando a petição inicial e o instrumento de procuração, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022935-0 MARIA FRANCISCA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO MARQUES CAJATY.) x EROTILDES DO AMARANTE SIQUEIRA (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022342-4 ILKA ROCHA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 2426: Assino à parte autora o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que cumpra corretamente a determinação de fl. 22.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015399-8 BEATRIZ MUEHLBAUER TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 195: Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, determino a intimação, por mandado, da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configurar-se o crime de desobediência, informe ao Juízo sobre a efetivação do provimento jurisdicional, nos termos da sentença de fls. 117/121 que deverá instruir o mandado.\r\n\r\nVindo aos autos a cópia do ofício autorizador da baixa na hipoteca, dê-se vista à parte contraria para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009895-2 DOMINGOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. \r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017693-8 IEDDA VALENTINA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Ante a inércia da CEF à determinação de fl. 154, decreto a revelia da mesma, na forma dos arts. 13, II e 319, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que para a formação da lide, na forma do despacho de fl. 140, diante de um dos pedidos constantes da inicial envolvendo a seguradora, impõe-se aguardar o desfecho do recurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nAssim, cumpra a Secretaria o item II do despacho de fl. 154, dando-se baixa provisória.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0016649-8 ELZA MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRA LOPES PRIMAVERA DA ROCHA, VAGNER SANT ANA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nEnviados os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores de fls. 254/263, que perfazem um total de R$ 2.208,20, tendo sido realizada a compensação de R$ 540,10. Às fls. 193, este Juízo já havia decidido que a compensação dos valores eventualmente pagos só seria cabível se a CEF comprovasse que o saque tivesse sido efetuado pela exequente ou por pessoa por ela autorizada, o que não ficou demonstrado nestes autos. Assim sendo, determino como correto o valor R$ 2.748,30 (valor encontrado pelo Contador deste Juízo sem a compensação).\r\n\r\nCumpre esclarecer que o Contador Judicial funciona como verdadeiro perito do Juízo, restando presumidos como corretos os seus cálculos em face da sua imparcialidade. Além disso, o Contador não deixa dúvidas de que os referidos cálculos encontram-se em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando que a ré já cumpriu parcialmente a obrigação (planilhas de reconstituição das contas vinculadas às fls. 226/234), retornem os autos à CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar o julgado (R$ 589,75), recompondo a conta vinculada da parte autora. Assim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\nFls. 265: atente a autora que este Juízo não aplicou multa diária, não havendo que se falar em inclusão desta nos cálculos de fls. 254/263. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I) Manifestem-se os autores ELMO FRANCISCO DE ALMEIDA (extratos às fls. 1319/1331), OTTO DIAS PEREIRA (extratos às fls. 1347/1359), ADIR GIAROLA (extratos às fls. 230/243 e 1360/1373), CELSO FERREIRA (extratos de fls. 1374/1384) e CLÁUDIO MANOEL DA SILVA (extratos de fls. 1337/1346 e 1392/1401) sobre as alegações da CEF de fls. 1317/1318, 1332, 1336, 1385, 1388 (5, 6 e 8), 1389/1390 e 1403/1404, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. \r\n\r\nII) Considerando que já se encontra nos autos os extratos dos exequentes ARI BERNARDO DA SILVA (fls. 280/281, 296/304), IZIDORO RAMALHO DE SOUZA (fls. 244/254), CÉLIO GOMES (fls. 322/333), HELIO MONTEIRO (fls. 315/321) e ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO (fls. 255/268), intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado. Isso feito, intimem-se os exequentes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 97.0108415-2 CONCEICAO TERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento (fls. 632/633) para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019856-4 SEBASTIAO MARIANO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022287-7 CARLOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 129: Ao Autor para cumprimento do despacho de fl. 118, apresentando a documentação especificada à fl. 116, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à CEF para as providências cabíveis na forma do determinado às fls. 94/95.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519528-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SOLANGE COSTA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.). . Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005487-0 GERALDO BARBOSA CONDE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 565/574: Recebo a apelação da parte Ré/AGU, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011209-2 ISABELA VIANA ALVES (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifique a parte autora a modalidade da perícia médica requerida no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito isso, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027591-6 SILVANIA DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à União Federal em seus Embargos de Declaração, vez que o pedido e a causa de pedir posta em Juízo dizem respeito à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, esta dotada de personalidade jurídica própria a figurar na lide, não havendo qualquer razão para que se mantenha a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os Embargos de Declaração de fls. 55/61 para excluir a União Federal do pólo passivo. À SEADI para as devidas anotações, excluindo-a do pólo passivo. Sem honorários advocatícios, em face de não ter havido a citação, bem como diante da gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nRecebo a petição autoral de fls. 47/54, mantida a ressalva da exclusão da União Federal, conforme razões acima. Anote-se o novo valor na petição inicial e contrafé.\r\n\r\nEsclareça a parte autora acerca da indicação no pólo passivo da COPEC - COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, esclarecendo se a mesma detém personalidade jurídica para figurar no feito.\r\n\r\nOportunamente, Cite-se a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005810-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x CIKEL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBY.). . Diante da devolução da Carta Precatória de fls. 155/168, ante o não pagamento de custas, conforme despacho do Juízo Deprecado à fl. 168, dê-se vista à parte credora para dizer se persiste interesse no feito, requerendo o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015697-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.) x PAULO MELLO OURIVIO (ADVOGADO: CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO.) x VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . DECISÃO:\r\n\r\nI - Fls. 152/176 e 211/265: Tratam-se de exceções de pré-executividade apresentadas por PAULO MELLO OURIVIO e VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA em face da Execução promovida por INFRAERO.\r\n\r\nNa sua Exceção, PAULO MELLO OURIVIO sustenta a sua exclusão do pólo passivo por não figurar formalmente como devedor ou co-obrigado do valor que é objeto da presente execução.\r\n\r\nJá VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA sustenta a extinção da execução ante a nulidade do título extrajudicial pela ausência de sua exigibilidade, declarado judicialmente rescindido através da r. sentença proferida pela 7a VF/RJ.\r\n\r\nA INFRAERO apresentou resposta às fls. 200/201, 208/210 e 269/271.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme alteração contratual fornecida pela INFRAERO à fl. 210, tem-se indubitavelmente que PAULO MELLO OURIVIO é o representante legal de VEPLAN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., juntamente com JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO, justificando assim a sua permanência no pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nNo que se refere à peça de VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA., verifica-se que houve o prévio ajuizamento da Ação Ordinária objetivando a declaração de rescisão do contrato de uso n. 2.89.61.137-7 (processo n. 2000.5101012733-0), contrato este objeto desta ação de execução.\r\n\r\nAssim, a princípio, haveria conexão entre a mencionada ação declaratória e a presente Execução, já que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra, o que importaria na reunião delas com o fito de se evitar decisões contraditórias e em nome da segurança jurídica e da economia processual.\r\n\r\nNo entanto, na Ação Ordinária n. 2000.5101012733-0 foi proferida sentença, declarando a rescisão do contrato n. 2.89.61.137-7 a partir de 03/12/1992, conforme se vê às fls. 247/265. Outrossim, conforme andamento processual retro, tem-se que o recurso de apelação interposto não foi ainda julgado pelo Eg. TRF-2a Região. Conforme dispõe a Súmula 235/STJ, não há falar em conexão entre execução e ação anulatória na hipótese em que nesta última já foi prolatada a sentença de mérito.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária n. 2000.5101012733-0, de modo a se definir o prosseguimento ou não da presente Execução.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1- INDEFIRO A PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de PAULO MELLO OURIVIO.\r\n\r\n2- DEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA, apenas para determinar a suspensão desta Execução até que venha aos autos o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferida na Ação Ordinária n. 2000.5101012733-0.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até que uma das partes peticione apresentando cópia do trânsito em julgado nos autos do aludido processo.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.). . Assino a parte autora o último prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento dos autos, para indicação de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001385-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . 1- Melhor examinando os autos, verifico que consta juntado aos autos (fls. 42/54 e 54/62) Embargos à Execução de dois devedores e Impugnação da CEF, respectivamente, os quais deveriam constar em autos apartados apensados a esta execução.\r\n\r\nAssim, Recebo os Embargos dos executados SERVMAN ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA, nos termos do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as aludidas folhas, certificando, e as remeta à SEADI para autuação dos Embargos por dependência a estes autos, devendo a Secretaria juntar a peça de impugnação da CEF.\r\n\r\n2 - Oportunamente, considerando o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do devedor remanescente ARMINDO DA SILVA TROCADO.\r\n\r\nNa hipótese de obtenção de endereço diverso do de fls. 28 e 38, cite-se na forma do despacho de fl. 23, observando também o endereço fornecido à fl. 63.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004012-0 WALAN OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a falta de interesse da União Federal pelo presente feito (fls. 61 e 71/132), dê-se vista dos autos ao Estado (fls. 68/70) e ao Município do Rio de Janeiro (fl. 60) pelo prazo de 05 dias, conforme requerido. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x SORAIA SARDELLA BARRETO (ADVOGADO: VIVIANE DA COSTA SILVA SMITH.). . Fls. 75: Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha de cálculos no valor que entende devido.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 93.0019894-7 ANTONIA HILDA EVANGELISTA REP/ P/ JOAQUIM DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 882/892: Assiste razão à parte autora, vez que o Acórdão de fl. 875 foi publicado em nome do antigo advogado, já falecido, conforme se vê às fls. 888 e 889/891, quando deveria constar o nome do novo advogado constituído às fls. 842/843.\r\n\r\nAssim, oficie-se à Subsecretaria da 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, devolvendo os presentes autos, para apreciação, e, providências, se for o caso. Façam-se as devidas anotações no Sistema APOLO.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5032 - AÇÃO DE DEPÓSITO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.025583-8 ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023020-0 MARIA FRANCISCA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA.) x EROTIDES DO AMARANTE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.027119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x TERESINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fl. 25: Ante o motivo alegado, defiro à parte Ré a devolução do prazo, para cumprimento da determinação judicial anterior.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n30 - 00.0984778-2 MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO (ADVOGADO: EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Fls. 446: Aguarde-se por 15 (quinze) dias que a CEF, cumpra a determinação de fl. 441.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até posterior manifestação da interessada.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 904801"
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                            "904805": [
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982448-0 REFINARIA PIEDADE S/A (ADVOGADO: ADRIANA REZENDE DE FRANCA, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, WILSON NASSER SLEIMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1- Fls. 223/237: Venha aos autos os atos constitutivos da empresa-autora, de modo a se comprovar a incorporação e a conseqüente alteração do pólo ativo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2- Fls. 241/242: Considerando que o Requisitório expedido em 1998 se encontra pendente de levantamento, com depósito efetuado e suspenso no ano de 2000, conforme se vê nos autos do PRECATÓRIO formado em apenso, às fls. 129 e 133, diante da decisão proferida à fl. 173, cuja pendência se resolveu com o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Eg. TRF-2a Região (fl. 219), determino:\r\n\r\n2.a- Intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para ciência do requerimento autoral de levantamento da quantia objeto do Precatório expedido e que se encontra apensado a estes autos.\r\n\r\n2.b- Em seguida, voltem-me os autos conclusos para definição quanto à alteração do pólo ativo, conforme item 1 acima e ao levantamento do Precatório.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 90.0000801-8 PLASSER DO BRASIL COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR, GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 135/144 e 145/153: Para se retomar a execução, com a reelaboração dos cálculos, aí incluídos os expurgos deferidos em instância superior (fls. 126/134), impõe-se atender aos exatos termos do julgado pelo Eg. TRF-2a Região (fls. 71/74) ao determinar que “Por ocasião da liquidação da sentença, deverá a Autora juntar os originais dos DARFs devidamente quitados (fls. 09/11/13/15)” (fl. 74).\r\n\r\nAssim, para a execução do julgado, cabe à Autora a juntada dos originais dos aludidos DARFs, ônus este que lhe compete, descabendo qualquer outra providência. Considerando que não restou cumprida a determinação deste Juízo de fl. 124, cumpra-se o ali determinado, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012216-0 DAVID ANDRADE MYNSSEN (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004671-0 RIGOBERTO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora em 5 (cinco) dias sobre a necessidade da produção de prova pericial, requerida às fls. 112/118.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008906-9 AMAURI DA ROSA GUTERRES (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora, nomeando para a realização da mesma o Dr. AMAURY JOSÉ DA CRUZ JUNIOR.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 02/03/2010, às 13:00 horas, na Rua Medina, 192/713, Méier, nesta cidade.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horários da perícia devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0000047-5 CID AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nA) Considerando que os exequentes GABRIEL ELIAS ABDON, JOSUÉ DA SILVA REGO, VALDEMAR SOUZA, WALTER DE AGUIAR BORGES, AUGUSTO JALLES DE CARVALHO FILHO e OSVALDO DE SANTANA já receberam a progressividade de juros (fls. 2188 III, 2224 - 14 e 2231 - 13), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nB) Tendo em vista o cumprimento da obrigação quanto aos autores ALFREDO XAVIER DOS SANTOS e AMÉRICO FERREIRA (fls. 678), bem como a concordância tácita (fls. 1876) dos exequentes ADELCIO MARQUES DA PAIXÃO e ROQUE LIMA DE SOUZA (fls. 733/735), ARMANDO MENDES BARBOSA e ANTÔNIO VAQUEIRO MATURINO (fls. 790/808), ÂNGELO ALVES DOS SANTOS, EDVALDO DOS SANTOS COSTA e VALMIRO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 884/930), PORFÍRIO GONÇALVES DE CARVALHO e BERINALDO JOSÉ DE MATTOS (fls. 824/832 e 833/842), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, CPC.\r\n\r\nAnte o excessivo número de autores, é bom esclarecer que a execução já foi extinta em relação aos seguintes: JAIME MAGALHÂES SILVA, RANULFO COROA DOS SANTOS, JERÔNIMO DOS SANTOS LOPES, PEDRO DA LUZ, MÁRIO HERMES CARNEIRO, ABELARDO BENZANO CHILAZI, JURANDIR DE JESUS ALMEIDA, HIPÓLITO ALMEIDA FILHO e THEREZINHA DE JESUS DE OLIVA CARVALHO (fls. 2188, itens I e II).\r\n\r\nC) Quanto aos AUTORES REMANESCENTES, devem ser observados os itens abaixo:\r\n\r\nI) Fls. 2221(5), 2222/2223 e 2229(2) - Razão assiste à parte autora, uma vez que os juros de mora devem incidir na razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei nº 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, parágrafo 1o, do CTN. Neste sentido, TRF - 4a. Região, AG nº 2005.04.010011284/RS, Relator Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, 6a. Turma, DJ 27/07/2005. \r\n\r\nSaliento que não há o que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título executivo nada mencionou acerca dos juros de mora (fls. 379), porém, foi formado antes do advento do Novo Código Civil, aplicando-se, no caso, a sistemática atual para cálculo de tal verba.\r\n\r\nDesse modo, considerando a impugnação da parte autora quanto à forma de aplicação dos juros de mora pela ré, retornem os autos à CEF para elaboração, no prazo de 60 (sessenta) dias, de novos cálculos dos exequentes ANTÔNIO REGINALDO FALCÃO (extratos fls. 2062/2077 e planilha CEF às fls. 2015/2022 e 2057); ARI MAGALHÃES (extratos fls. 1357/1414 e planilha CEF às fls. 2023/2030 e 2061); CARLOS PEREIRA DE SOUZA (extratos fls. 2078/2085; planilhas ré fls. 2058); MANOEL BORGES (extratos fls. 1631/1657 e planilha CEF fls. 2008/2014 e 2060); HELIO ANDRADE DE AGUIAR (extratos fls. 2102/2124 e planilha CEF às fls. 2031/2039 e 2059) e VALCREDINA NONATA LIMA DE OLIVEIRA (extratos fls. 1471/1527 e planilha CEF fls. 2048/2056), com a aplicação dos juros de mora na forma mencionada neste despacho. Cumpre registrar que em relação ao autor PEDRO DA LUZ, a execução foi extinta (fls. 1905, 1960 (item 11) e 2188), descabendo a irresignação de fls. 2221 (5) e 2229 (2), que se demonstra inoportuna e extemporânea.\r\n\r\nII) Fls. 2225 (17), 2226/2227, 2229 (5) e 2230: Considerando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da ré a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários) dos autores GERALDO ALVES COPQUE, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JOSÉ SILVESTRE, JUDITE NEVES CALMON DE SIQUEIRA, LAURENTINO LOPES DOS SANTOS, NILTON LIMA DOS SANTOS e WALDYR CARVALHO DRUMOND. No mesmo prazo, deverá a CEF cumprir a obrigação nos exatos termos do julgado.\r\n\r\nIII) Fls. 2224 (15), 2229 (3) quanto ao autor CID AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA (extratos às fls. 963/971) e fls. 2225 (16) e 2229 (4) em relação ao autor SEBASTIÃO SALUSTIANO DE JESUS (extratos às fls. 2190/2216): intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), bem como proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado, com aplicação dos juros de mora na forma do item I acima, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIV) Fls. 1957 (1,2), 1958/1960, 2220 (1 e 2) e 2221 (3 e 4): Ante a impugnação dos autores ANTÔNIO AUGUSTO LAGO DA SILVA (extratos às fls. 1417/1468 e planilha de fls. 1907/1913), CARLOS ALBERTO DE ATAIDE (extratos às fls. 1716/1771 e planilha da CEF às fls. 1914/1921), RODRIGUES DA CRUZ DA HORA (extratos às fls. 1183/1233 e planilha às fls. 1922/1929 e 1938) e THEREZINHA MARIA DE CAMPOS (extratos às fls. 1300/1355 e planilha às fls. 1930/1938), retornem os autos à ré para elaboração de novos cálculos e com aplicação dos juros de mora na forma mencionada neste despacho. Prazo: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nV) Fls. 2228 (4): Intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer os elementos de cálculos dos autores ANDRÉ ALVES MOREIRA, CARLOS CUNHA GALO, EUFRÁSIO BISPO DOS SANTOS, JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA e JOSÉ ALEXANDRE DE JESUS, tendo em vista que a CEF possui os elementos necessários para a liquidação do julgado. Às fls. 678, os autores alegaram o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nObservem os autores JAIME MAGALHÃES SILVA, RANULFO COROA DOS SANTOS, JERÔNIMO DOS SANTOS LOPES e MÁRIO HERMES CARNEIRO a sentença de extinção de fls. 2188 (itens I e II), descabendo o requerimento de fls. 2228 (24) e 2231 (12) , que é inoportuno e extemporâneo.\r\n\r\nVI) Manifeste-se o autor OSVALDO RIBEIRO DE SOUZA (extratos às fls. 1660/1713) sobre a alegação de fls. 2007 , sob pena de seu silêncio ser interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nVII) Cumpridos os itens I a V pela CEF, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução/ concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 98.0019171-2 IREMAR FERNANDES DE MENDONCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006623-1 MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tratando-se de correção de contas de poupança, cabe não à instituição financeira apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança do(s) autor(es), mas sim à parte exequente. Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO relativa a correção de contas de poupança, determinou a citação da Caixa Econômica Federal para, em 30 dias, acostar aos autos os extratos das contas poupança do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista a comprovação pelo autor no sentido de que não estaria logrando obter o saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, além do dever da Agravante em manter por 20 anos os dados relativos à conta do demandante, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, de acordo com os preceitos do CDC. - Reconhecido que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. - Demonstrado ser descabida a fixação da multa, uma vez que, ainda que se entenda que a CEF deveria apresentar os extratos, não teria ocorrido nenhuma recusa na apresentação de documentos que a empresa possua, embora tenha sido a mesma já intimada a apresentar os documentos, sob pena de pagamento de multa pecuniária. - Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF 2ª Região, Processo nº 2008.02.01.012023-9, DJU 20/03/2009).\r\n\r\nAdemais, o artigo 333, I, do CPC, é claro ao assim dispor: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desse modo, ante o informado pela CEF à fl. 138, devem os autores apresentar toda a documentação necessária à liquidação e execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x THAIS SANCHES DILELLA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as Rés THAIS SANCHES DILELLA e CLAUDIA CRISTINA SOBRINHO DO NASCIMENTO acerca do pedido de prova oral de fls. 185/186, especificando a real necessidade da produção da mesma.\r\n\r\nQuedando-se inertes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004531-1 HILTON SATHLER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação da progressividade de juros, conforme fls. 84/95, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009247-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028304-4 EVANIR SILVA SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51/52: Assino à parte autora o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que estime o valor da indenização pretendida pelos danos moral e estético.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 97.0006766-1 NAVEGACAO RIO DOCE LTDA (ADVOGADO: GUIDO VINCI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Forneça a Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 97.0106516-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x LABO ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assino à parte Autora/Exequente o prazo, de 30 (trinta) dias, para que indique bens, de propriedade do executado, passíveis de penhora. \r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024377-2 COARI TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, FABIANE MEDEIROS CHIANCA ALVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 139, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTORA), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.172,13), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 137/138, em 24/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021959-2 MARCO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 168/169:\r\n\r\n(...) Expeça-se alvará de levantamento em favor da mesma da conta de penhora às fls. 146/147, devendo o advogada do autor fornecer o número da Carteira de Identidade (RG) e CPF, em 5 dias. Após retirado o alvará, decorridos 15 dias, oportunidade em que o autor deverá comunicar o saque, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor da CEF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 904805"
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PEREIRA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0005011-7\r\n\r\nAutor: TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/10/2009 16:34\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) O acórdão de fls. 256/274 declarou nulo o auto de infração no. 204/87 e determinou a devolução do valor depositado pelo agente marítimo à disposição da Receita Federal (fl. 22). Desse modo, abra-se vista à União (PFN), para que se manifeste acerca das informações da CEF (fls. 289/345), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Quanto à condenação da União Federal em honorários sucumbenciais, verifico que a mesma foi fixada em 5% do valor da causa atualizado (fl. 271), ou seja, seu cálculo e posterior execução independem da determinação do valor do depósito administrativo supramencionado. Logo, a autora poderá, se assim desejar, requerer a execução dos referidos honorários, bastando, para isso, apresentar inicial de execução e cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028508-1 CELSO EUGENIO SATURNINO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028508-1\r\n\r\nAutor: CELSO EUGENIO SATURNINO E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 19:31\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Tendo em vista que a petição inicial da execução (fl. 124) não foi acompanhada de documentação indispensável à elaboração dos cálculos, conforme dispõe o artigo 475-B, caput, do CPC, torno nula a citação efetuada em execução, conforme decisão de fl. 128 e certidão de fl. 130.\r\n\r\n2) Intime-se o Autor a fim de que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cópia das Declarações Anuais de Ajuste de IRPF dos exercícios imediatamente seguintes ao de sua aposentadoria, para fins de liquidação do julgado.\r\n\r\n3) Oficie-se à PETROS, encaminhando-se cópia do decisum de fls.85/92, 104/108, 111/112 e certidão de fl. 116, que deverá se abster de continuar a depositar os valores descontados da complementação da aposentadoria paga ao autor, e recolhê-los diretamente à Receita Federal, devendo ainda informar a data em que o Autor começou a receber a complementação de aposentadoria, além de apresentar planilhas com a discriminação mensal dos valores pagos ao autor a este título, no período de 01.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000784-8 EVA WOLLER (ADVOGADO: SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA, LUCIANA TAVARES PINTO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.000784-8\r\n\r\nAutor: EVA WOLLER\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 18:13\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme os cálculos apresentados pela União Federal, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019525-4 DULCINEA GALLINDO GOMES (ADVOGADO: ELISMAURA ALVES SANTOS, BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019525-4\r\n\r\nAutor: DULCINEA GALLINDO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 16:04\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011725-9 WALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: EMIDIO MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos motivos expostos, extingo o processo com resolução de mérito e, a teor do art 269, IV do CPC, pronuncio a prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027324-6 MARCIA RUAS GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027324-6\r\n\r\nAutor: MARCIA RUAS GOMES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/11/2009 14:03\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 29/30 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do de cujus, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão de Marianna Ruas Gomes Monteiro no pólo passivo deste processo, por se tratar de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, citem-se as rés.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020507-0 MARIZE SETUBAL SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020507-0\r\n\r\nAutor: MARIZE SETUBAL SAMPAIO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 18:05\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Recebo a petição de fls. 123, com documento em anexo, como emenda à Inicial.\r\n\r\n2) Observa-se que os autores formulam pedido para que seja declarada quitada a dívida do contrato de mútuo, cujo saldo devedor informado pela Ré é de R$ 230.603,01 (fl. 04). Entretanto, os autores também pleiteiam que sejam recalculadas as prestações (fl. 19, item 7), inclusive a título de antecipação de tutela. Diante da contradição, intimem-se os autores para que emendem a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o pedido da presente demanda.\r\n\r\n3) Por fim, vale observar que para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0044186-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, JORGE FERNANDO SCHETTINI.) x SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA - SNBP (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CINCO - CIA/ INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COM/ S/A (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0044186-0\r\n\r\nAutor: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: CINCO - CIA/ INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COM/ S/A E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 13:15\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Dr Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto, OAB/RJ 33996, acerca do depósito de fl.532, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015082-5\r\n\r\nAutor: OSEIAS MARQUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 17:59\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor do Dr Roberto Pinho Gilvaz, OAB/RJ 129.217, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 2000829-0.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do CJF, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021396-7 TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021396-7\r\n\r\nAutor: TEODORO LORENZO OYA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 15:09\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome do advogado.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 18.677,28, atualizada até dezembro de 2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 107, em favor do autor Teodoro Lorenzo Oya.\r\n\r\nExpeça-se também alvará para levantamento da quantia de R$ 1.867,73, atualizada até dezembro de 2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 107, em favor da advogada Priscila Kroker Carius, OAB-RJ 108.866.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,77. . Em face do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos exatos termos da fundamentação, na forma dos artigos 267, inciso I c/c 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009265-2 FERNANDA NOGUEIRA CALDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, indeferindo todos os pedidos pleiteados na inicial, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a concessão de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 3º do CPC, ressalvando-se os termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014873-6 MARCELO HENRIQUE DA SILVA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e a teor do art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se o art. 12, da Lei 1.060/50..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021530-0 MAURO DA SILVA GALDINO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta vinculada de FGTS de MAURO DA SILVA GALDINO (CPF nº 338599307/53, PIS/PASEP n° 1055118412-1) nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025216-3 MARILDA NERY PERDOMO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025216-3\r\n\r\nAutor: MARILDA NERY PERDOMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 15/01/2010 13:14\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para o devido cumprimento da determinação judicial de fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.029605-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CAROLINA SANCHES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029605-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CAROLINA SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 18:17\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, que teria sido firmado pelas partes, mencionado na planilha de débito de fl. 17 (nº190224110021457120), que alega encontrar-se extraviado, haja vista ser documento imprescindível que não pode ser suprido por ficha de cadastro (fls. 08/16) e demonstrativo de débito (fls. 17/19), nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2010.51.01.490004-2 FELIPE OLIVEIRA DELOCCO E OUTRO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.490004-2\r\n\r\nAutor: FELIPE OLIVEIRA DELOCCO E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 18:28\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando as informações ora prestadas pelo Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica, no sentido de que os dois autores “foram aprovados na prova oral, e estão convocados para a Concentração Final (Anexo 01), etapa do processo seletivo que consiste na entrega de documentos necessários à realização da matrícula no Curso de Adaptação, que ocorrerá no dia 21 de janeiro de 2010” e tendo em vista que “a liminar que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria DEPENS nº347-T/DE-2, foi suspensa no Agravo de Instrumento nº2009.01.00.077127-3, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1a Região (Anexo 02), ocasionando a não exigência do teste de barra fixa aos candidatos do Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2010” (fls. 203/205 e 209), conclui-se que, por ora, não há falar em pretensão resistida, ao menos, no que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do pedido item “b” da petição inicial de fl. 19.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017216-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x SECRETARIO-GERAL DA JUNTA COML/ DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017216-0\r\n\r\nAutor: SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nRéu: SECRETARIO-GERAL DA JUNTA COML/ DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 14:23\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026344-6 SHOW BROTHER'S SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO.) x PRESIDENTE SUBSTITUTA DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR DO IPHAN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 . Dos fundamentos expostos, afasto a preliminar argüida, e, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para anular a decisão administrativa datada de 22.10.2009 (fl.189) que revogou a licitação (convite nº 03/2009), por ter considerado a impetrante não habilitada, a teor do previsto no artigo 43, 5º da Lei 8.666/93.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (fl ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2010.51.01.000524-1 MARCELO NASCIMENTO ANASTACIO (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA GONCALVES, JORGE LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000524-1\r\n\r\nAutor: MARCELO NASCIMENTO ANASTACIO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 11:07\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nRELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Nascimento Anastácio, objetivando, em liminar inaudita altera pars, a suspensão do ato que o impediu de realizar todas as fases do certame, para que ao final do mesmo, o impetrante possa ser matriculado no Curso almejado (Exame de Seleção ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica - 2010).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que participou do referido processo seletivo em 2009, sendo considerado “apto para o fim a que se destina” (folhas 26, 28 e 123) no exame de saúde, não sendo classificado entre os convocados para o curso por ter obtido a 8ª colocação, ou seja, fora do número de vagas. Foi considerado apto, também, em outros exames de saúde, no Comando da Aeronáutica (folhas 125/127). Entretanto, em 2009, o impetrante prestou novo exame de seleção e, dessa vez, logrou êxito e foi aprovado, na prova de conhecimentos, em 1º lugar para o Curso de Formação de Cabos (CFC 2010), no entanto no resultado do Exame de Inspeção de Saúde foi julgado “INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA” (folha 121), fato este que lhe causou tamanha surpresa e inconformismo, pois o diagnóstico da sua incapacidade foi ANOMALIAS DA RELAÇÃO ENTRE AS ARCADAS DENTÁRIAS (folha 121). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO mandado de segurança deve ser impetrado contra ato de autoridade. Necessário seria a emenda à inicial para que aponte a autoridade tida por coatora.\r\n\r\nOutrossim, é necessário ter em mente que o mandado de segurança, conforme reza o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, presta-se a proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.\r\n\r\nA liquidez e a certeza dizem respeito à possibilidade de se comprovar, de plano, o direito material que sofre lesão ou ameaça, através de documento inequívoco e independentemente de exame técnico e pericial. Portanto, quando da impetração de um mandamus, é necessária a juntada à exordial de documentos que comprovem o direito em tela, pois, quando o deslinde da lide depender de dilação probatória, a via do mandado de segurança é inadequada.\r\n\r\nE, no caso concreto, seria necessária a realização de perícia, a fim de se constatar se de fato a avaliação médica da Junta de Saúde da Aeronáutica que concluiu pela inaptidão do impetrante para o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica, ora impugnada, foi correta, sobretudo diante das exigências previstas no edital do certame (folhas 63/117).\r\n\r\nDos fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 93.0011238-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x RENATO LOTHAR RAABE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PESERICO (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . (...) vista a CEF, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015631-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 24/09/2009 17:26 - DFN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a citação editalícia só pode ser admitida após esgotados todos os meios de localização dos devedores, intime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente as tentativas de localização dos executados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522666-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522666-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 15:53\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Tendo em vista a certidão negativa de penhora, por ausência de bens (fl. 35), intime-se a OAB para que indique os bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013670-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALOISIO ROCHA BIZZARRI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013670-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ALOISIO ROCHA BIZZARRI\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 17:22 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Vista à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para vista do contido no ofício de fl.17, adotando as devidas providências junto à Comarca de Mendes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento.\r\n\r\n2- Oficie-se à Comarca de Mendes informando acerca da intimação da Exeqüente para proceder, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017792-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017792-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/10/2009 12:53 - DFN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 32, intime-se a OAB-RJ para que forneça o correto endereço do executado, com vistas a possibilitar a citação do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018576-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA HELENA ROCHA NETO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018576-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SILVIA HELENA ROCHA NETO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/10/2009 15:15 - DFN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 32, intime-se a OAB-RJ para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.009212-4 FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA, RONER GUERRA FABRIS.) x GIULINI CHEMIE G M B H (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.009212-4\r\n\r\nAutor: FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/12/2009 12:48\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a empresa executada em nenhum momento furtou-se ao cumprimento do julgado, não se justifica a aplicação da multa ao débito exequendo. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 8.974,08, atualizado até 11/2009, da conta nº 0625.005.20004992-4, em favor do advogado Márcio Henrique Notini Silveira da Fonseca, referentes aos honorários advocatícios devidos neste feito.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se a parte beneficiária para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2009.51.01.029552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANGELA DE SA ANGRISANI E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029552-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DE SA ANGRISANI E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 14:49\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCitem-se os réus. O pedido liminar será apreciado após o contraditório, nos termos do artigo 37, parágrafos 1o e 2o, do Decreto Lei 70/1966.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019027-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, ARMANDO MICELI FILHO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019027-6\r\n\r\nAutor: POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN\r\n\r\nRéu: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 18:49\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 178/179, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela CONAB e fixar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a depositar o valor acima referido, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, intime-se o perito a elaborar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522971-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x ELCIO FILIPE GIRALDO DE FARIAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522971-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nRéu: ELCIO FILIPE GIRALDO DE FARIAS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 12:46\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 28/36: defiro o requerimento ora formulado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região, para autorizar que, por seus próprios meios, e exclusivamente para fins de obtenção do endereço do requerido Élcio Filipe Gi raldo de Farias (CPF:086.671.187-29) diligencie perante os seguintes entes, órgãos públicos, e concessionários de serviço público: Telemar/Oi, Ampla, OI (Celular), TIM (Celular), Claro (Celular), Cedae, Vivo (Celular), Light, Detran, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria da Fazenda Nacional e INSS, autorizando aos mesmos que informem diretamente à ao requerente CREFITO-2 a respeito dos endereços encontrados. Para tanto, concedo o prazo de 60(sessenta) dias para o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região apresentar o resultado das suas diligências.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente o Conselho Requerente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000440-6 MARIA CANDIDA VALERIANA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA MARTA DA SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000440-6\r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA VALERIANA DA COSTA\r\n\r\nRéu: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 14:41\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Considerando os comprovantes de rendimentos (fl. 07), e de gastos (fl. 16), defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo corrigir o pólo passivo, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, tendo em vista que o “DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM-DNER”, apontado como réu, já se encontra extinto.\r\n\r\n3) Considerando que a presente cautelar objetiva o enquadramento da requerente no cargo de secretária, desde a data da vigência da Lei 7.377/85, além do pagamento das diferenças salariais resultantes do alegado desvio de função, por não ser fato novo superveniente, pode ser deduzido quando do ajuizamento da ação cognitiva, não se justificando agora este processo cautelar.\r\n\r\nNeste sentido, em homenagem inclusive ao princípio da economia processual, o legislador previu que tal providência cautelar sempre poderá ser pleiteada nos autos da própria ação principal, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC: “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado” (grifo nosso), sendo que a manutenção desta cautelar acarretaria um bis in idem de todo despiciendo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a requerente para que emende a inicial da presente cautelar, convertendo-a, desde logo, em ação de conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 95.0044248-5 LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PESERICO (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.024062-2 LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PESERICO (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012811-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOAO MANOEL DE LIMA BARROS (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012811-9\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO MANOEL DE LIMA BARROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 17:01\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.015081-9 L AMOUR MOTEL LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 98.0033339-8 GLORIA REGINA DO NASCIMENTO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES, RODRIGO H. TOCANTINS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: LUIZ MORENA ANTUNES FILHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 90.0026044-2 ESPOLIO DE MARIA PACHECO DE MAGALHAES E ANTONIO JOSE DE MAGALHAES REP/ POR HENY PACHECO DE MAG. (ADVOGADO: ORLINDO ELIAS FILHO.) x POSTO ASSUMPCAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL(MIN. MINAS E ENERGIA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x SHELL BRASIL S/A (PETROLEO) (ADVOGADO: PAULA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.015933-5 JOACHIM DELANO BUXBAUM (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.003358-2 CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA.) x SPARTA SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022804-3 TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, ADRIANA DE FARIA CORBO.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL-INPI (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027451-0 NEW COMPANY BUSINESS OF MIAMI INC (ADVOGADO: MARCO ANTONIO S DE CAMPOS, SILVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001343-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTRO. . (...) intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISAIAS DE OLIVEIRA SANTOS. . (...) intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009178-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x APLAUSO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . (...) intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016131-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MARISA GUIMARAES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Alvarás de levantamento foram expedidos em favor do condomínio e de sua advogada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 905168"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0049445-9 CASAS SENDAS COM/ E IND/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.010173-3 CARMEM BEATRIZ VIANA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre os esclarecimentos da Perita em 10 (dez) dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023513-0 EUGENIO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VIVIANE BATISTA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 93.0027009-5 ROBERTO BAHIA FLAVONI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ASESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (ADVOGADO: TERESINHA PEREIRA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls.1.087/1.091 e fls.1.093/1.102, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006891-1 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a petição de fl. 68, revogo o despacho de fl. 62.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento da quantia de fl. 69 em favor dos beneficiários, devendo o interessado ou o seu representante comparecer em cartório para agendar data de entrega, facultando-se a solicitação de agendamento via endereço eletrônico da Vara: 21vf@jfrj.jus.br.\r\n\r\nRetirados os alvarás e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 901620"
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                            "901621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022683-0 VOTORANTIM CIMENTOS NORTE E NORDESTE S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.506786-6 ROMEU HILARIO ANASTACIO JUNIOR (ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao autor sobre documentos adunados com a contestação e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020521-5 VANDA BARBOSA DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022810-0 JANE CRISTINA CUNHA BRAGANCA E OUTROS (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001582-0 HI-CARE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x BANCO BVA S/A (ADVOGADO: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, FABRICIO CARRADA ITABORAHY, CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MELISSA CORDEIRO DUTRA.). . Face ao disposto no Art. 75, II do CPC, aos réus em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521104-3 PAULA DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade, devendo o Autor manifestar-se também sobre o agravo retido de fls.23.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000961-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.). . Fls. 33/34: O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214, §1º do CPC), ainda que não contestado o feito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005874-7 ADRIANY CRISTINE DA COSTA LOPES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Desentranhe a Secretaria do juízo a petição de fls. 79 acostando-a no feito a que faz referência.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018640-3 EULINA SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007472-8 ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE (ICMbio). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0032234-4 MARIA ELENA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.391, 3° parágrafo:\r\n\r\n(...)Intime-se a ré sobre o requerido às fls. 384. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031994-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO. PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x ESPOLIO DE MARIA LUZIA SILVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.). . Fls.127, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.005947-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ELIEZIO NETO DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.96, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)Autorizo a CEF a oficiar as instituições listadas: ANATEL, TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), TIM (CELULAR), LIGHT, CIRETRAN, CEDAE, DETRAN, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do réu.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nNão se encontrando o endereço do réu, intime-se ele por edital.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 17.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 901621"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011072-1 CARLOS BARTHOLOMEU SANTOS BASSON (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFace ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016634-9 OCILMAR DIAS DO AMARAL JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas, bem como sobre o Agravo Retido de fls. 120/128 e sobre documentos de fls. 133/137, 139149 e 151 acostados pela Ré.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005168-3 CELI DUARTE MARTINS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 379/387, intime-se a CEF a levantar a integralidade do saldo depositado na conta n 0625.005.21005227-8, independentemente de alvará.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 405.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015216-8 ABRAHAO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas e sobre o agravo retido de fls. 138/150.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008321-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.) x NARCISA FATIMA DE CASTRO CARVALHO (ADVOGADO: RAFAEL M DA SILVA SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO RODRIGUES.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012115-1 MARIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017881-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ.) x JOSE CARLOS DE FARIAS E OUTRO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SYBIL SYLVA DE BITTENCOURT. . Defiro a vista requerida pela CEF por 20 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006639-2 CONCEICAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012195-0 ELIZABETH TAULLE DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados com a contestação e sobre fls. 88/89 e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016204-6 ILMA CHRISTINA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0040645-9 BANCO EMPRESARIAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012157-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x TELMA VIEIRA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSMEC DIESEL COM/ DE PECAS E MECANICA LTDA (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA.). . Intime-se a CEF a se manifestar sobre o depósito de fl. 268 e esclarecer a divergência verificada entre as quantias apontadas às fls. 253/254 e 271/278.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013151-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CELI DUARTE MARTINS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . 1) Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal e o despacho proferido nesta data nos autos da ação em apenso, intime-se a CEF a emendar a inicial no tocante ao valor exequendo, trazendo planilha atualizada da diferença remanescente do débito após o desconto da verba incontroversa depositada pela parte autora no bojo daqueles autos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Atendido, cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010473-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARC MERY PEREIRA BUSCACIO. . Manifeste-se a exequente a respeito de fls. 22/26.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031367-2 MARIA TEREZINHA PIRES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não obstante já haja contestação nos autos, à luz do Princípio do Aproveitamento dos Atos Judiciais, da Economia, da Efetividade e da Instrumentalidade do Processo e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a emenda à inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda, e desde que não acarrete alteração no pedido ou causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial nos termos do art. 282, II e VII c/c art 942, ambos do CPC, juntando a planta do imóvel objeto dos autos, informando o nome e endereço dos proprietários das unidades habitacionais confinantes, requerendo a citação desses. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1 surpa, citem-se os confinantes e demais interessados por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art.232, IV, do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre a emenda à inicial em atenção ao item 2 supra, bem como sobre os documentos adunados.\r\n\r\nIntime-se as Fazendas, na forma do art.943, do CPC.\r\n\r\nNão havendo interesse das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em ingressar no feito, bem como de qualquer outro interessado intimado por edital, voltem conclusos para designação de audiência, tendo em vista que o usucapião especial urbano deve observar o rito sumário, conforme o art. 14 da Lei 10.257/2001.\r\n\r\nIntimem-se o MPF.\r\n\r\nOficie-se o 8ºRGI dando-se ciência desta ação de usucapião especial e para as devidas averbações junto à matrícula do imóvel (matrícula 26687-A).\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002045-8 TITO MARO MAZZUCCO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nFls. 35/38: Mantenho o despacho de fls. 27, itens 1 a 3 face ao disposto nos arts. 941 a 945 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fls. 27, itens 1 a 3.\r\n\r\nNão havendo interesse das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em ingressar no feito, bem como de qualquer outro interessado intimado por edital, voltem conclusos para designação de audiência, tendo em vista que o usucapião especial urbano deve observar o rito sumário, conforme o art. 14 da Lei 10.257/2001.\r\n\r\nIntimem-se o MPF.\r\n\r\nOficie-se o 4ºRGI dando-se ciência desta ação de usucapião especial e para as devidas averbações junto à matrícula do imóvel (matrícula 144.901).\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 901622"
                            ],
                            "901623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007155-9 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . 1-Em razão dos princípios da economia e efetividade do processo, revogo a primeira parte do despacho de fl. 378 e os itens 3 ao 6, do despacho de fl. 398, uma vez que cabe à Eletrobrás tão-somente a metade dos honorários sucumbenciais fixados à fl. 334, considerando que a União também é beneficiária da sucumbência, e determino a intimação daquela (Eletrobrás) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias nos termos acima expostos.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 -Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n4- Intime-se a União sobre seu interesse na penhora via Bacenjud em detrimento do procedimento de fl. 400.\r\n\r\n5-Em caso de resposta positiva da União, proceda-se à penhora via Bacenjud com base na verba de fl. 401.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023884-2 ALESSANDRO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002132-3 SYLVIA REGINA CARDOSO ROHAN GAVIAO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . À parte autora para que firme a petição de fls.159/158.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls.151/153, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, retornem ao contador para retificar ou ratificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n4 - 99.0011308-0 ITAMAR GOMES MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando os cálculos encontrados pelo contador às fls. 344/346 e o constante às fls. 321/327 e 342, entendo que nada resta a executar nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007984-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.) x NADIR CONCEICAO BERGENS-ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020042-7 RENILDA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.154/155: Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela autora.\r\n\r\nApós, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004033-7 TERESIO PORTO VIRMOND FILHO (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 95.0017324-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO.) x IVAN ABALI (ADVOGADO: JOAO LUCIO TEIXEIRA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011137-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ELISABETE FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 901623"
                            ],
                            "901624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0006225-4 SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA, CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: GUILHERME PENTEADO, CLAUDIO LAMPERT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 15 dias. Oficie-se a CVM com cópia da petição de fls. 1675/1702 para ciência e providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023996-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PEGASUS ASSESSORIA EM COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x PEGASUS ASSESSORIA EM COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022478-8 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (ADVOGADO: ROBERTO DA MOTTA S C DE LOPES, JULIANA FAILLACE, SERGIO ANDRE ROCHA GOMES DA SILVA.) x DELEGADO DE RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 901624"
                            ],
                            "901625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0006780-9 PEPSICO & CIA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Fls. 92. Torno sem efeito o despacho de fls. 190.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0059571-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o 2 e 4 réus, nos endereços fornecidos às fls. 800/802, a regularizarem suas representações processuais neste feito e no de número 93.0058365-4, em apenso.\r\n\r\nEm sendo negativas as diligências, cumpra-se a diligência retro no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG.\r\n\r\nEm sendo a diligência negativa, cumpra-se no endereço consultado por este magistrado no Sistema BACENJUD.\r\n\r\nNão logrado êxito no cumprimento dos mandados, intime-se por edital o 2 e 4º réus para regularizarem sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002447-6 PAULO ROBERTO IVANOWICZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico a sentença de fls.113, tornando sem efeito os três últimos parágrafos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 99.0023645-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ELIANA COSTA GUTTMANN.) x LUIZ EDUARDO D'AVILA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre as certidões negativas de fls. 228, 230 e 232, diga a exeqüente em 10 dias, devendo fornecer os endereços atualizados para cumprimento das diligências.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 93.0058365-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO, DAMIAO MONTEIRO.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HILMA COELHO VAN LEUVEN, SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA R. B. MADER GONCALVES.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 901625"
                            ],
                            "901626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774637-7 MARIA DA CONCEICAO MACEDO GUITA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ANA PAULA BUSTAMANTE.) x NIVALDO DE ANDRADE ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO sucessor da falecida autora MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO GUITA foi intimado pessoalmente (fls. 249/251) para promover a habilitação nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC e, até a presente data, não se manifestou.\r\n\r\nAssim, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, promovendo a devida habilitação e dando prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520715-5 SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão de fls. 1511, intime-se a autora para informar os endereços das referidas agências em 05 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se com urgência.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019735-8 JOÃO LUIZ RODRIGUES NEY E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e sobre resposta de ofício de fls. 364/365.\r\n\r\nApós, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0012351-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARTA CRUZ DE LIMA, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS, ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.). . Ante a informação de fls. 406, expeça-se mandado de verificação da situação da ré no tocante ao exercício/paralisação de suas atividades nos endereços de fl. 408/409, bem como expeça-se ofício, com urgência, à Jucerja para informar a situação cadastral da referida empresa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré (fls. 362 e 401/402).\r\n\r\n5 - 94.0026516-6 WANDA PIO PEREIRA (ADVOGADO: SIMON MANSUR NETTO, MARLENE MARCHITTO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1)Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa leitura dos autos, verifico que o processo nº 91.0026286-2, cuja autora é LUZIA MOSQUINI, foi julgado extinto sem resolução do mérito após a sentença nele proferida ter sido anulada pelo TRF da 2ª Região, conforme documentos de fls. 63/65, 80/88 e 128/136, bem como que, nos autos da ação 94.0009769-7, cuja sentença também foi anulada, a autora WANDA PIO PEREIRA pleiteia em face do INSS e OUTRO, em síntese, o pagamento integral do benefício de pensão por morte estatutária instituída por GILSON RUFINO GONÇALVES que recebe e o ressarcimento dos descontos indevidos feitos em favor da segunda ré (LUZIA MOSQUINI), consoante documentos de fls. 108/110, 121/125 e 137/138.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto e que o presente feito tem por objeto a concessão de pensão por morte a ser instituída por GILSON RUFINO GONÇALVES, fundada no estatuto militar, inexiste conexidade entre as ações em contejo, não se justificando a paralisação da presente demanda.\r\n\r\nAssim, ante o longo tempo decorrido da contestação de fl. 39/42, deve a União ser intimada a informar se há algum beneficiário de eventual pensão por morte de GILSON RUFINO GONÇALVES de modo a se evitar nulidades por ausência de litisconsorte necessário. Antes, porém, determino seja intimada a parte autora a regularizar sua representação processual, uma vez que os advogados que substabeleceram, conforme ato de fl. 117 não tinham poderes para tanto. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo supra in albis,intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho em questão no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3)Atendido o item 1, parte final, pela parte autora, intime-se a União para ciência e cumprimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 901626"
                            ],
                            "901627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0040902-4 MARILDA VIEGAS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000109-0 ADIEL DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nVenha aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0011388-2 LENI CARDOSO PORTUGAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 416/417. Apesar da gratuidade de justiça deferida ao autor nestes autos, o mesmo foi condenado em honorários nos autos dos Embargos à Execução em apenso. Tratando-se de ação autônoma e com trânsito em julgado, encontra-se preclusa a discussão quanto à questão da condenação de honorários.\r\n\r\nDe mais a mais, o deferimento da gratuidade não veda a condenação dos honorários sucumbenciais, mormente se a parte pode arcar com o pagamento de tal verba, como se verifica na hipótese dos autos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 396, item 05.\r\n\r\nAo Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, em face da impugnação oferecida às fls. 416/417.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 98.0023324-5 ANTONIO MIGUEL PONTES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PAULA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não consta dos autos o período em que a antiga patrona de Sebastião Pires Varela ficou suspensa pela OAB/RJ, não sendo possível aferir o trânsito em julgado da sentença de fls. 217.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ, por e-mail (presidência@oabrj.gov.br), para que informe o período de suspensão da advogada Régia Cristina Albino Zafalon (OAB/RJ 2250-A).\r\n\r\nCom a resposta, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 217, atenta à regularidade da representação judicial das partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1)Intimada a pagar a quantia pleiteada a título de multa diária em 15 dias nos termos do art. 475-J, do CPC, a CEF optou por rediscutir o valor da astreinte, descumprindo mais uma determinação do Juízo.\r\n\r\nA multa aplicada não se revela excessiva, tendo sido fixada de acordo com os parâmetros adotados reiteradamente em processos dessa natureza. Ademais, entendo que ela foi aplicada, na ocasião, para o descumprimento de obrigação de fazer de cada autor.\r\n\r\nAssim, mantenho a multa em questão e determino a realização de penhora on line pelo sistema BACENJUD com base na importância de fl. 459.\r\n\r\n2)Atendido, intime-se CEF, na pessoa de seu patrono, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, ante a penhora realizada via Bacenjud, conforme “detalhamento de ordem judicial” retro.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo in albis ,expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n4)Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 96.0015370-1 ULISSES GRIMALDI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 420. Os honorários periciais foram arbitrados em R$ 4200,00 e determinado o seu pagamento ao final do processo. Considerando que o sucumbente teve a gratuidade de justiça deferida às fls. 143, revogo a decisão de fls. 121 e determino que os honorários sejam pagos nos termos da Res. nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal, fixando-os pelo valor máximo permitido.\r\n\r\nIntime-se o perito desta decisão.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 418.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004855-5 JOICE MIRANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o desentranhamento da 4ª via (amarela) da guia de depósito nº 927349, acostada às fls. 197, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas e sobre o agravo retido de fls. 173/185.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017199-9 AYMAR DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . FLS.438, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 901627"
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                            "901628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0008227-8 FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intimem-se os autores sobre o contido às fls. 1019/1022. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015870-8 HERANDI RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: CLOVIS ARAUJO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1- Fls.63: Indefiro o pedido de dilação de prazo da CEF, que aduz sobre a necessidade de manifestação de sua área técnica sobre as informações trazidas aos autos. Tendo em vista que desde 16/04/2008, data do despacho que determina que a CEF informe a hora em que foram efetuados os saques, confirmando a localização das máquinas e juntando aos autos a imagem colhida pela câmera, a ré já adunou aos autos 4 (quatro) petições requerendo a dilação do prazo, deixando de apresentar os documentos requeridos.\r\n\r\n2- Assim, cumpra a parte ré, CEF, o determinado por este Juízo às fls.51.\r\n\r\n3- No caso de não cumprimento do item 2, voltem os autos conclusos para sentença, aplicando-se ao caso o art.359, II, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021476-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA. . Fls.37: Suspenda-se o processo pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 98.0040223-3 FLORINDO NUNES CARNEVALLE E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Em face da certidão de fls. 259, devolvo o prazo a ré para manifestar sobre a 1ª parte do despacho de fls. 257.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003439-1 FELIPE FERNANDES DE MELO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.142, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n6. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários periciais que fixo pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. 7. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015250-0 WALDEMIRO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.275, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora para manifestação, atentando para o que ficou decidido às fls. 203/204 e 254. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 901628"
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009403-0 ELOA MENEZES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 24/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0126338-2 DANTE BARBOSA (ADVOGADO: ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA, MARCOS AFRANIO OLIANI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Fl.400 - À parte autora para iniciar a execução contra a Fazenda Pública na forma processualmente adequada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0106076-8 SINIDCATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - À parte interessada na habilitação concernente ao falecido autor VICTOR RAMOS DA SILVA para cumprir o requerido pela União Federal às fls.437/438. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, retornem os autos à União Federal para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca do pedido de habilitação concernente ao falecido autor VICTOR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020717-6 VANIA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028290-4 ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.79/88 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012231-0 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a extensão da carga horária de seu cargo de médico, vinculado ao Ministério da Saúde, de 20 para 40 horas semanais. \r\n\r\nSustenta, em síntese, como causa de pedir, a necessidade da Administração e a existência de verba orçamentária para esse fim, já que, em data posterior ao seu requerimento, o Ministério da Saúde concedeu a extensão de carga horária, ora requerida, para vários médicos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, comprova o autor que exerce a função de médico no núcleo Teixeira Brandão, uma das unidades do Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira, subordinado ao Ministério da Saúde, com duas matrículas, cumprindo carga horária de 20 (vinte) horas semanais (fl. 22), tendo requerido administrativamente, em 20/02/2006, a extensão da carga horária, no tocante a um de seus vínculos, para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, com base no disposto na Lei nº 9.436/97, sendo-lhe negado o pedido sob o argumento de inexistência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nEfetivamente, o § 1º, do art. 1º da citada lei, estabelece que os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nContudo, a sua aplicação ao caso concreto ocorrerá de acordo com a oportunidade e a conveniência da Administração, como se infere da expressão “observadas a disponibilidade orçamentária e financeira”; ou seja, cabe ao administrador, no uso de seu poder discricionário, conciliar a viabilidade do direito com o interesse e a disponibilidade da Administração. Eventual análise de preterição do autor em favorecimento de outros deverá ser aferida ao longo do processo, sendo inviável neste momento processual.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - LEI Nº 9.436/97 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. A ampliação da jornada de trabalho de servidores integrantes da Categoria Funcional de Médico, depende de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme determina o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.436/97.\r\n\r\n2. Não há como reconhecer alegada ofensa ao princípio da igualdade se os autores não demonstram o critério com base no qual eles teriam sido preteridos, nem a sua condição de igualdade com os demais servidores.\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, 1ª Turma, AC 2001.38.00.020251-5, Rel. Des. Fed. JOSÉ ALMICAR MACHADO, DJU de 16.12.2002)\r\n\r\n3.Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Após, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0020078-9 FERNANDO CESAR PENALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 98.0026172-9 FOTO SHOW LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x AVA INDL/ S/A (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x AVAPHOTO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls.863/865. Defiro a intimação do INPI tão-somente com a finalidade de cumprir a sentença exeqüenda nos exatos termos em que fora lançada, qual seja, “(i) anular a decisão administrativa do INPI, que indeferiu o pedido de registro da marca “AVAPHOTO” em favor da autora, em razão da colidência com o nome comercial da 3º ré, condenando a autarquia a proceder ao registro da referida marca em favor da autora, conforme o pedido de depósito nº 815058098, de 23/08/89, e (ii) condenar o INPI a anular os registros da marca “AVAPHOTO” deferidos à 3º ré nos processos administrativos nº 815331762 e 815331770, com fulcro no art.269, I, do CPC.”\r\n\r\nDeverá, outrossim, a referida autarquia proceder à comprovação do cumprimento da determinação acima transcrita, nos autos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora. Prazo : dez dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021312-0 LARISSA LEITE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nLARISSA LEITE LIMA ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ objetivando a realização da prova de vestibular, bem como o ingresso no curso de Arquitetura e Urbanismo, independentemente do resultado do teste de habilidade específica (THE). Pugna, ainda, pela nulidade dos requisitos do edital que determinam a realização do referido teste sem direito à vista de prova e ao contraditório e à ampla defesa. Antecipadamente, requer que seja garantido seu direito a realizar a prova de vestibular e o direito de vista do THE.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz a demandante que foi considerada inapta quando submetida ao THE, sendo, por conseguinte, excluída do vestibular para o curso de Arquitetura. Sustenta, pois, que não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para a realização de tal teste, bem como o mesmo é envolto por uma série de arbitrariedades e subjetivismos, a exemplo da proibição expressa no edital da vista de prova e pedido de revisão.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 24/74 e emendada à fl. 92.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça à fl. 76.\r\n\r\nDecisão de fls. 76/78 indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão de fls. 80/82 do E. Tribunal Regional Federal deferindo parcialmente a antecipação da tutela recursal para determinar que a UFRJ conceda vista do THE à autora a fim de possibilitar eventual recurso administrativo, bem como que seja permitida a realização da prova de vestibular. \r\n\r\nOfício de fl. 97 informando que a autora realizou a 1ª prova do curso de Arquitetura e Urbanismo, bem como que lhe foi conferida vista do THE.\r\n\r\nA UFRJ contestou às fls. 151/166.\r\n\r\nRéplica às fls. 242/244.\r\n\r\nDecisão de fls. 253/255 do E. Tribunal Regional Federal, proferida em sede de agravo de instrumento, deferindo o requerimento da antecipação da tutela recursal para determinar que a UFRJ proceda ao exame do recurso administrativo oferecido pela autora, apresentando decisão fundamentada.\r\n\r\nOfício de fl. 277 elucidando que a autora encontra-se devidamente matriculada no curso de Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\nA autora informa às fls. 313/314 que participou de novo vestibular, tendo obtido êxito no THE e nas provas geral e específica do certame. Requer, por conseguinte, sua matrícula em 2008-1, com aproveitamento dos créditos já realizados correspondentes às disciplinas cursadas na matrícula anterior, no ano de 2007.\r\n\r\nA UFRJ informa à fl. 349 que tramita neste Juízo o processo nº 2008.5101012022-9, cujo objeto é a matrícula da autora por aprovação no vestibular de 2007/2008 para o curso de Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\nÀ fl. 448 restou apreciado o recurso administrativo apresentado pela autora.\r\n\r\nAcostada às fls. 462/465 cópia da sentença proferida nos autos do ação ordinária nº 20085101012022-9.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nTendo sido proferida sentença nos autos da ação ordinária nº 2008.5101012022-9, a qual julgou procedente o pedido para assegurar a matrícula da autora no curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro por ter sido aprovada no concurso de acesso aos cursos de graduação de 2008, bem como para determinar a habilitação dos créditos das disciplinas cursadas e aprovadas no ano de 2007, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça e por ser a ré isenta. Sem honorários, eis que o fato superveniente não foi atribuível às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025227-0 MARLEY APARECIDA GODINHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ante a manifestação da parte autora às fls. 98, bem como considerando-se que a petição de fls.99/107 reproduz a já apresentada aos autos às fls.80/94, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012022-9 LARISSA LEITE LIMA (ADVOGADO: WAGNER DE MELLO BRITO, EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para assegurar a matrícula da autora no curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro por ter sido aprovada no concurso de acesso aos cursos de graduação de 2008, bem como determinar a habilitação dos créditos das disciplinas cursadas e aprovadas no ano de 2007.\r\n\r\nSem honorários, por ser a ré isenta. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017449-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN. . \r\n\r\nCAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAARJ) ajuíza a presente ação em face de JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN, com pedido de antecipação da tutela visando, objetivamente, que a parte ré dê continuidade ao tratamento fisioterápico atraves de prestador pertencente a rede credenciada - RPG e alongamento.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o autor comprova que celebrou contrato com a ré para prestação de serviços médicos. Verifica-se, ainda, que a parte autora celebrou acordo com a parte ré a fim de reembolsar as despesas médicas decorrentes de tratamento fisioterápico devido a processo que tramitou no 7º Juizado Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não existia serviço credenciado para prestação dos serviços requeridos.\r\n\r\nA autora informa que vem prestando regularmente à ré os serviços determinados, com o devido reembolso das quantias despendidas pela mesma. Acrescenta que, através de parceria com a UNIMED RIO, os associados da CAARJ possuem a sua disposição atendimento pela rede credenciada da UNIMED (documento de fls. 263/264 e fls. 330) motivo pelo qual não mais se justificaria a utilização de estabelecimentos não credenciados e, conseqüentemente, o reembolso.\r\n\r\nPostergada a análise do deferimento dos efeitos da tutela às fls. 325/327.\r\n\r\nContestação às fls. 361/367. Junta documentos de fl. 369/438.\r\n\r\nRequer a parte autora às fls. 457/469 a apreciação dos efeitos da tutela requerida. Requer, ainda, o deferimento do depósito por via judicial do valor a ser reembolso tendo em vista discordar dos valores apresentados pela ré, quanto ao reembolso refente aos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, uma vez que em tal recibo consta atendimento em feriados nacionais.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nPara fins de concessão da referida tutela com base no art. 273, do CPC, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz a presença dos pressupostos referentes à prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em questão, compulsando os autos, não verifica-se a comprovação pela parte ré que seu tratamento não pode se dar em rede credenciada da parte autora. \r\n\r\nComprova a autora às fls. 330 que o Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo presta os serviços médicos necessários ao atendimento da parte ré, sendo a referida Instituição credenciada da UNIMED.\r\n\r\nNesse contexto, de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei nº 9.656/98 e na esteira da jurisprudência do STJ, o reembolso das despesas hospitalares é admitida em casos especiais, tais como inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. \r\n\r\n...\r\n\r\nCom efeito, o caráter emergencial da internação autoriza o reembolso das despesas efetuadas com tratamento médico e internação em hospital, embora não abrangidos pelo contrato de plano de saúde estabelecido entre a empresa cooperativa de trabalho médico e o consumidor. \r\n\r\nEm face do exposto, considero descabida a pretensão autoral. \r\n\r\nA uma, porque embora a segunda autora seja portadora de uma grave enfermidade, o caráter emergencial da cirurgia a que foi submetida não foi comprovado, tendo em vista o disposto nos documentos de fls. 87-88, apresentados pela CARRJ, segundo os quais, a referida cirurgia possuía, na realidade, caráter eletivo, i.e., cirurgia cuja data de realização é previamente determinada pelo médico. \r\n\r\n(TRF - 2ª REGIÃO; AG 2007.02.01.006713-0; UF: RJ; SÉTIMA TURMA ESP., Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE; DJU: 11/12/2007, p. 615)\r\n\r\nAssim existindo rede credenciada para atendimento da parte autora, mister se faz deferir a tutela antecipada devendo, no entanto, a parte autora providenciar o atendimento da parte ré em rede credenciada até o julgamento definitivo da lide.\r\n\r\nQuanto ao pedido de depósito da parcela referente ao reembolso dos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, defere-se que a autora encontra-se em fase de recuperação judicial restando evidente que o reembolso dos valores gastos pela autora, que se verifica nos autos, aumenta a cada mês, causará lesão que poderá acarretar danos a recuperação judicial. Nesse ponto, devo ressaltar que, verifico nos autos o alegado periculum in mora, consistente no risco de agravamento da crise econômico-financeira pela qual passa a parte autora, levando a possível descumprimento das metas estabelecidas no Plano de Recuperação apresentado perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não havendo nos autos, repita-se, comprovação de que o tratamento médico da parte ré apenas poderá ser efetuado pelo profissional Dr. Marcos Mello Borges. Assim, defiro o depósito judicial do valor integral do recibo apresentado pela ré até ulterior decisão.\r\n\r\nIntimem-se para ciencia.\r\n\r\nDecorridos o prazo recursal, com a vinda das provas pela parte ré aos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519520-7 IVA DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Requer a parte autora às fls.75 a inversão do ônus da prova a fim de que a CEF colacione aos autos os extratos bancários faltantes ao julgamento da lide.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido.\r\n\r\nNo entanto, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519993-6 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520100-1 TEREZINHA TURCATEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGEA FRANCESCA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . À parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos..\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001798-8 FABIO VILARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PIMENTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos dos meses mais próximos ao período de janeiro de 1989, que não tenham sido perdidos em razão do incêndio, considerando que a CEF, em diversas ações em trâmite neste Juízo, tem atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nApós , venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 88.0020876-2 NIECIO DE ALMEIDA DRUMOND (ADVOGADO: HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Ação Ordinária proposta, em 18/08/1988, por Niécio de Almeida Drumond, médico, que tramitou, à época, perante a 6a Vara Federal, contra o antigo INPS, objetivando a revisão e o reajustamento do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, resultante dos recolhimentos com funcionário da Fábrica Nacional de Motores S/A e como contribuinte autônomo, bem como a manutenção desses pagamentos com observância da equivalência da política salarial. Alegou que como ex-combatente, estava amparado pela lei nº 4297/63, com relação aos proventos percebidos como empregado.\r\n\r\nO pedido foi julgado parcialmente procedente e, em 1991, os autos foram remetidos ao E.TRF da 2a Região para julgamento do recurso de apelação do autor. Posteriormente, o E.STJ anulou decisão do E.TRF, tendo os autos retornado ao referido tribunal em 2002, quando foi processado pedido de habilitação do Espólio, em razão do óbito do autor, o qual foi deferido. \r\n\r\nCom a entrada em vigor da Resolução nº 23/05 da Presidência do TRF da 2a Região, os autos foram redistribuídos a uma das Turmas Especializadas em matéria Previdenciária, tendo sido salientado, à época, que o pedido de ex-combatente não constara da petição inicial (à fl.260). \r\n\r\nContudo, à fl.334, tendo em vista a decisão proferida pela 2ª Turma Especializada no julgamento da apelação em mandado de segurança nº 2001.02.01.034060-9, foi determinando a redistribuição dos autos para uma das turmas especializadas em matéria administrativa. \r\n\r\nDistribuídos os autos ao Eminente Desembargador Rogério de Carvalho, foi por ele determinado o retorno à 2a Turma Especializada, por entender que a presente causa versa sobre matéria previdenciária. A competência da 2a Turma Especial para julgamento da causa foi então declarada à fl.367, tendo em vista a indubitável índole previdenciária da questão versada nos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e retorno dos autos da Superior Instância, vieram os autos distribuídos para este Juízo. Assim, verifico que falece a este juízo competência para exame e julgamento do presente feito, porquanto traduz matéria de natureza previdenciária, de competência, portanto, de uma das Varas Especializadas.\r\n\r\nTendo em vista que o critério para determinação da competência dos juízos especializados, isto é, a especificidade do direito material controvertido, tem natureza absoluta, o que autoriza o deslocamento da competência para aqueles juízos, a qualquer tempo, declino da minha competência para processar a presente ação, determinando que, preclusa esta decisão, sejam os autos remetidos a uma das Varas Previdenciárias desta Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0015690-0 ANA LACERDA DE BARROS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS.) x CHEFE DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SPI/I (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016782-1 ART FILMS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Considerando-se que pretendia a parte impetrante através do presente feito a obtenção de provimento jurisdicional que compelisse a autoridade impetrada ao recebimento de recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio no valor de 30% do débito fiscal, tendo a União Federal/PFN comprovado a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Juízo.\r\n\r\nDesta forma, qualquer pretensão relativa à extinção das execuções fiscais nº 2007.51.01.527189-8 e 2008.51.01.501042-6 configura-se estranha ao presente feito e deve ser requerida junto aos Juízos em que tramitam as mesmas, respectivamente, as 2ª e 3ª Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021965-9 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KAREN GATTAS C A DE ANDRADE, ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 461/482 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos bem como para que, querendo, apresente suas contra razões. \r\n\r\nIII - Com o retorno, ao MPF.\r\n\r\nIV - Por fim, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015532-7 RODRIGO VERZOLA LOPES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Mantenho, na íntegra, o decisum proferido às fls. 77/79, pelos motivos ali expostos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF e, por fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028742-6 BRUNO BENEDETTI PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO BENEDETTI PINTO contra ato atribuído ao COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando, em sede liminar, que seja liberado do futuro serviço militar obrigatório, com a iminência de futura convocação para a sua incorporação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que foi dispensado do serviço militar obrigatório em 15/10/2003 por excesso de contingente e não em razão de adiamento de incorporação, com fulcro no art. 30, letra b da Lei 4.375/64 e número 2, do art. 105 do Decreto 57.654/66, conforme cópia do certificado de dispensa de incorporação à fl. 42.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA dispensa e o adiamento da incorporação são figuras distintas reguladas, respectivamente, pela Lei 4.375/64, art. 30 e Lei 5.292/67, art. 4º. No caso dos autos, observa-se que entender que o ato de dispensa da prestação do serviço militar por excesso de contingente não isenta o estudante de futuro ato convocatório termina por ferir o princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nO impetrante foi dispensado do serviço militar em virtude de excesso de contingente e como a dispensa é um ato administrativo, deve atender a legalidade, de maneira que não é mais admitido à Administração reconsiderá-la, haja vista, inclusive, terem os Tribunais Pátrios firmado entendimento no sentido de que não há como aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça - Processo 200800157543 - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator: Og Fernandes - Data da decisão: 03/02/2009)”\r\n\r\nOra, a possível convocação implica em adiamento do futuro curso de residência médica para o qual o impetrante pretende se submeter, além das suas pretensões profissionais. Sendo assim, não se concebe razoável obstaculizar o prolongamento necessário ao exercício hábil da medicina.\r\n\r\nPor outro lado, se não houve prestação do serviço militar obrigatório na época oportuna, afigura-se inviável a convocação posterior justamente quando o impetrante pretende ingressar na residência médica, a menos que se estivesse em tempo de guerra.\r\n\r\nA legislação não confere à Administração Pública poderes ilimitados no que se refere à convocação daqueles que já tenham sido dispensados dos serviços da caserna.\r\n\r\nO impetrante foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente, e como a dispensa é um ato administrativo, deve atender a legalidade, de maneira que, não é mais admitido à Administração determiná-la.\r\n\r\nDesta sorte, presente o fumus boni iuris e, ainda, o periculum in mora, em vista do ofício de fls. 40/41 que assevera que os estudantes que não comparecerem à instituição militar teriam a retenção do seu diploma de colação de grau, bem como se caracterizaria como refratário, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade coatora libere o impetrante da eventual e futura incorporação ao serviço militar obrigatório junto ao Comando Militar do Leste, até o julgamento do mérito do presente feito.\r\n\r\nOficie-se a Universidade do Estado do Rio de Janeiro para que se abstenha de reter o diploma de colação de grau do impetrante, se outro motivo não houver.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão e prestação de informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, intime-se a Advocacia Geral da União.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022336-9 CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA - EDIFICIO BOA ESPERANÇA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de execução por titulo executivo extrajudicial manejada por Condomínio Vivenda da Penha - Edifício Boa Esperança em face da Caixa Econômica Federal em virtude, em síntes, de inadimplemento de pagamento de cotas condominiais.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista o valor atribuído a causa, R$ 21.940,73 (vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e setenta e três centavos) em setembro, e considerando que a competência dos juizados especiais federais é absoluta, por força do art. 3º da Lei nº 10.259/01, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. A presença de condomínio no pólo ativo não é obstáculo para tanto, não se vislumbrando ofensa ao art. 6º, I, da citada lei. Corroborando este entendimento, observem-se as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ. \r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 5960, 2ª Turma, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 27/08/2003, p. 87) \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo\r\n\r\nsuscitante.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, CC 200504010129192, 2ª Seção, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 13/07/2005, p. 259)\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024241-8 FELICE RUTIGLIANI NETTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a declaração de fl. 08 , defiro a gratuidade de justiça requerida, com base no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CELIA MADALENA DE SOUZA. . Requer a parte autora, em sua peça formulada a fls. 94/95, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que informe o endereço atualizado do Réu.\r\n\r\nComo é cediço, o artigo 282, II do CPC é claro ao estabelecer que a petição inicial indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e réu devendo o juiz fixar prazo para que o autor emende a exordial, se porventura verificar que ela não preenche os requisitos exigidos, à luz do artigo 284 do CPC. Isso denota que o Codex Processual foi bastante elucidativo ao ordenar que incumbe ao autor as tratativas sobre o endereço das partes, não podendo tal ônus ser transferido à Secretaria do juízo.\r\n\r\nNesse diapasão, tem-se que a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para o fim suso mencionado cinge-se à hipótese do artigo 600, IV do CPC, o que não é, por certo, a do caso dos autos.\r\n\r\nObserve-se o aresto destacado nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROVA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES A RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nA requisição de certidões destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial\r\n\r\nA possibilidade do juiz requisitar informações a Receita Federal acerca dos bens do executado está fulcrada no interesse da justiça, na hipótese do artigo 600, IV do CPC.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento (TRF da 1ª Região, 2ª Turma, Juiz Hercules Quasímodo, Ag. 8901182505, DJ 20/08/1990)\r\n\r\nPor isso, cabe ao autor indicar na peça vestibular e não à Secretaria, o endereço das partes, motivo pelo qual não merece prosperar tal pleito.\r\n\r\nDe conseguinte, confiro à Caixa Econômica Federal o prazo de trinta dias para que adote as tratativas necessárias para localização do endereço da parte Ré.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005932-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.231: A remessa dos autos ao Contador não vincula a decisão do Juízo sobre o valor executado. Logo, não há nada a ser reconsiderado.\r\n\r\nÀs partes para que esclareçam a partir de quando a CEF começou a pagar as cotas condominiais em obediência à sentença de fls.127/129, para que se possa ter o termo final de pagamento de atrasados. \r\n\r\nPrazo: 10 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015998-5 JEFFERSON DA SILVA GAMA (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.156/190: Em que pesem as alegações do autor, não há nada a ser provido neste momento tendo em vista a ocorrência de continência entre este feito e o de nº 2006.51.01.0108336, o qual se encontra em grau de recurso, como já esclarecido na decisão de fls.138/139.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se o processo arquivando-se os autos na Secretaria do Juízo, como determinado às fls.154.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005633-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JAIRO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO:\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa na qual se afirma, em síntese, que o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. \r\n\r\nO impugnado manifesta-se às fls. 61/62. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVersa a ação ordinária sobre correção monetária de saldo de caderneta de poupança, sendo certo que o valor da causa deve corresponder ao reajuste buscado, o qual deverá refletir o valor econômico do pedido.\r\n\r\nO êxito material perseguido pela parte, ou seja, o conteúdo econômico da demanda é passível de ser aferido com razoabilidade como depreende-se da planilha de fls.30/59 fornecida pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a presente impugnação para reduzir o valor da causa para R$ 4.090,42. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008216-5 IND VEROLME ISHIBRAS S/A-IVI x NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 117/118 . DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para que a fundamentação supra passe a integrar a decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008218-9 SEQUIP - PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO, FELIPE DE MENDONCA MICELI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 30/31 . DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para que a fundamentação supra passe a integrar a decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022029-0 PAULO ROBERTO MORETZOHN DE MELLO (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, apresentar resposta na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que me voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026199-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI. . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para resposta. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005181-8 ALZIRA MARIA MAYWORM STATHI (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme despacho de fl.270:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018899-0 WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante a apresentação de contestação e documentos de fls.299/332, pela União Federal, e, conforme decisão de fls.286/287:\r\n\r\n“1. À parte autora, em réplica, devendo, desde logo, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, à Ré em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.015883-0 NAIR TEREZINHA REICHERT (ADVOGADO: NARA JEANINE L MEDEIROS, RUY ALBERTO DUARTE.) x PRESIDENTE DO COFEN-CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (ADVOGADO: ITALO BITTENCOURT DE MACEDO, JOAO PAULO BALSINI, JOAO BATISTA FRANCO.). . Conforme despacho de fls. 400:\r\n\r\nIniciado o prazo de dez dias para manifestação da parte impetrada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 902589"
                            ],
                            "903765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0734194-6 CELIO DE MORAES (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.307/309 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 98.0000374-6 ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1 - Fls.498 - Tendo em vista o cumprimento pelos herdeiros de Benedita Nicolau dos Santos da exigência de fl.496, mantenho a decisão de fls.493, que homologou o pedido de habilitação dos referidos herdeiros, retificando-a apenas para incluir o herdeiro GERALDO PEDRO DOS SANTOS (CPF nº 378.703.867-15), que, por equívoco, não foi incluído, à época, na decisão de fl.493. Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão do referido autor no pólo ativo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o comprovante de depósito de fl.535, e a homologação da habilitação dos herdeiros de Benedita Nicolau dos Santos, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2, e tendo em vista a certidão de fl.536, às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, aos subscritores da petição de fls.504/507, Drs. Adriana Monteiro Vincler e/ou Leandro Lima, para subscrevê-la no prazo de 10 dias, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003059-0 ADELINO BORGES CARVALHO (ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO.) x SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS-ASSIBGE E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, LILIAN BARCELLOS TURON, PETRONIO FERREIRA GADELHA, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono de fls. 428/431 somente para fins de recebimento de publicação relativa ao presente despacho, uma vez que a subscritora do referido documento não se encontra regularmente constituída nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo aos autores CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES e EDNA RAMOS RIBEIRO a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, somente em secretaria, salvo se regularizada a sua representação processual.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002016-2 MARCIO DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. retro: À parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013473-8 MARCELOS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls. 198/199 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 2.262,22 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016574-1 SANDRA HELENA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Fls.233/240: Tendo em vista que para se deflagrar a execução da obrigação de pagar se faz mister antes o cumprimento da obrigação de fazer para se obter o termo final da planilha de execução, defiro,por ora, tão somente a intimação do Réu para que comprove, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação de fazer a qual foi condenado (fls.202).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023923-2 NELSON ESCH BENFORD (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls.203/206 - Inicialmente, indefiro o pedido autoral de remessa dos autos à contadoria judicial, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Reconsidero, contudo, parcialmente, a decisão de fl.202, apenas para determinar a expedição de ofício ao Chefe da Seção de Controle de Pessoal do Tribunal Regional da 1a Região para fornecimento dos documentos requeridos pelo autor, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos, ficando futura execução obstada até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto pela Ré.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024570-0 PEDRO CASTELO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.194/197 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.190/193, bem como para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017337-7 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Considerando-se o desarquivamento dos autos, concedo à parte autora a vista requerida, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Após, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008051-7 ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2010 às 15 horas, na sala de audiências deste Juízo, ficando a parte autora intimada através do presente despacho, devendo comparecer acompanhada de seu patrono. Intime-se, pessoalmente, a União Federal.\r\n\r\nDefiro o rol de testemunhas apresentado pela parte autora, à fl.141. Intimem-se as testemunhas, na forma do § 2º do art.415 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018187-5 MARIA THEREZA VELASCO GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora. às fls.185/187. em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020894-7 ANDRA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o requerimento de produção de prova pericial pelo autor (fls.353/356), dê-se o prazo de dez dias, para que o mesmo especifique a área médica e acoste aos autos seus quesitos, com o fito de avaliar-se a necessidade da referida prova.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017483-5 PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À vista do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença de piso (fls. 221/237) em sua totalidade, determino o prazo comum de dez dias para manifestação das partes.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006627-6 MARIANGELA RODRIGUES BARBOZA MELO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . O comando judicial contido a fls. 125 não se coaduna à peça colacionada pela empresa-ré contida a fls. 126/225, motivo pelo qual nada tenho a deferir.\r\n\r\nDetermino,pois, que esta Secretaria promova o desentranhamento da aludida petição e as acoste à contracapa destes autos com vistas a que a CEF a retire no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, que os autos subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0162322-2 PAULO JORGE DURANTE FERREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA DURANTE FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, justifique o pleito de fls.332, considerando-se que conforme consulta realizada junto ao site do TRF-2 às fls.333/335 os valores requisitados em favor do autor, bem como de seu patrono já foram regularmente depositados desde janeiro de 2009.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 92.0078382-1 SCHEYLA MARCELLO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos os documentos solicitados pela CEF às fls.482.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à CEF para fins de atendimento à determinação de fls.481.\r\n\r\n17 - 93.0021454-3 CARLOS EDUARDO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x BANCO BANORTE S/A (ADVOGADO: VERA REGINA PORTO MESQUITA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 95.0011498-4 JOSE CORREA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 307/347, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n19 - 96.0076621-5 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES BORGES FILHO.). . Fls.519/525. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos pela autora.\r\n\r\n20 - 97.0108659-7 VANDERLEI ALMEIDA BANDEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, DEBORAH CARLOS NIGRI, JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a certidão retro, intime-se a exeqüente (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, considerando-se o irrisório valor do quantum exeqüendo.\r\n\r\n21 - 98.0001825-5 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Autos desarquivados à disposição da parte ré (CEF) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002282-8 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.579/581. Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF para fins de atendimento integral ao determinado às fls.578.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.032363-4 MARIA DO CEU FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Às fls.293 manifesta o autor discordância com os cálculos apresentados pela CEF às fls.247, em razão da incidência de juros de mora que reputa equivocada.\r\n\r\nEntretanto, a insurgência ora manifestada pela autora não há como prosperar, uma vez que a parte autora às fls.253/254, em manifestação que data de 12/04/2005 atestou sua concordância com referidos valores, esclarecendo expressamente que nada mais havia a requerer em relação aos autores a que se referiam tais cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, resta claro que resta obstado o debate, nesta fase processual, frise-se, passados mais de quatro anos de tal manifestação de concordância, de qualquer questão atinente ao quantum debeatur, na medida que deveria ter sido feito, por certo, em momento oportuno, pela via apropriada.\r\n\r\nPor tal motivo, indefiro o pedido formulado a fls293, uma vez que operou-se a preclusão temporal.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012077-0 NETPLAN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO, SAMANTHA VACITE.) x EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT-DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte ré (ECT) para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012470-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x NETPLAN SERVICOS LTDA-AGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA JARDIM GUANABARA (ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO, RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF. intime-se a parte autora (ECT) para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019380-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x EGESA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO GIANNERINI, PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS, Patrícia de Abreu Pereira.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (ADVOGADO: JOMAR CERQUEIRA D'AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a certidão retro, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito, considerando-se a verba honorária fixada a seu favor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006953-3 VEGA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante as manifestações de fls. 390/392 e 393/394, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, qual seja, 6.817,88 (Seis mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de fl. 391, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRessalte-se que o recolhimento do referido valor deverá ser realizado através da GRU, informando como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/0001, Honorários Advocatícios de Sucumbência-PGF código 13905-0 (R$ 3.408,94) e da GRU código 13903-3 (R$ 3.408,94)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022720-5 RGA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO, INGRID CARVALHO SALIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte interessada (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002996-5 DAVID NUTA ZISMAN (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação de fls.186, reconsidero a determinação anterior, bem como concedo o prazo de dez dias para que a parte autora manifeste-se nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011185-6 LEANDRO SAUWEN DE ASSIS (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao agravado no prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000310-9 WALTAIR DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de dez dias, apresentes seus quesitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF com igual desiderato.\r\n\r\nPor fim, oficie-se ao HUCFF, para em aditamento ao ofício de fls.83, ressaltar que se trata de perícia médica indireta a realizar-se sobre as informações constantes da documentação colacionada pela União Federal (fls.47/53, 55/61 e 73/81), cujas cópias deverão seguir, juntamente com os quesitos formulados nos autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002659-6 FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES.) x V.R.G. LINHAS AEREAS (ADVOGADO: ROBERTO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020562-4 ANGELA MARIA VAZ DE MELLO (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Fls. 104: Trata-se de pedido de habilitação do irmão da autora, ANGELA MARIA VAZ DE MELLO, na qualidade de herdeiro de Herval Braga de Mello. Intimada a se pronunciar, a CEF não concorda com o pedido de habilitação nos moldes do artigo 6º do CPC.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o de cujus deixou sucessores devendo, assim ser substituído por seu espolio.. Em igual sentido, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE - CAUSA VISANDO DIFERENÇAS PRETÉRITAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA (POSSIBILIDADE).\r\n\r\nI - Decisão agravada determina que se proceda à habilitação dos herdeiros na ordem de vocação hereditária, exigindo certidão do Juízo do inventário com indicação do nome do inventariante, no caso de haver bens, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário;\r\n\r\nII - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, é de proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC);\r\n\r\nIII - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do de cujus deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal;\r\n\r\nIV - Cofirmado o decisum, considerando sobretudo inexistir prejuízo à agravante no atendimento à exigência judicial agravada;\r\n\r\nV - Agravo de instumento improvido.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 65955, Processo: 200002010575591 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:12/06/2001, Relator(a) JUIZ NEY FONSECA)”\r\n\r\nAssim, chamo o feito a ordem e determino a suspensão por até 180 dias do presente feito, até apresentação do termo de inventariante. Após, dê-se nova vista a Ré.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022234-8 NILSON ARAUJO BORBA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela CEF em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027158-0 ANA CRISTINA BARBOSA DE TOLEDO (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 49/61 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito, aplicando-se, assim a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521581-4 NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Ante a certidão de fls.67, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora às fls.66 a fim de se manifestar acerca da decisão de fls.63.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007582-4 MASTERFRIO IND/ COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela autora. Prazo : dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024678-3 JAMYLLE DA CONCEICAO DUTRA (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se, justificadamente, em provas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.027391-9 G - ESSE - GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 375//378 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por G.ESSE - GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA., em face do SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO - ANTÔNIO CARLOS JOBIM - E GERENTE DE MARKETING E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA INFRAERO, com pedido de liminar, objetivando sua reintegração no objeto contratual, suspendendo o ato rescisório, as penalidades impostas e eventual descredenciamento no SICAF. No mérito, requer a declaração de ilegalidade da rescisão e das penalidades impostas. \r\n\r\nEm razão de ter vencido a licitação feita através do Pregão nº 055/GLAD/SBGL/2008, a impetrante firmou com a Infraero o Termo de Contrato de Prestação de Serviços Contínuos nº 0013-PS/2009/0061, cujo objeto é a prestação de serviços de atendimento, informações operacionais e receptivos, nos balcões de informações do aeroporto, o qual foi rescindido pela Infraero sob o argumento de inexecução do contrato. \r\n\r\nAlega a impetrante, em síntese que é sociedade idônea e que a Infraero fez exigências descabidas e afirmações inverídicas durante a execução do contrato de Prestação de Serviços, como por exemplo, quando informou que havia irregularidades com o SICAF (Sistema de Cadastro de fornecedores) da impetrante, especificamente relacionada ao INSS, quando o erro era do sistema operacional daquele órgão, demonstrando perseguição em relação à impetrante para dar fim ao referido contrato. Aduz violação ao princípio da moralidade, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nAlega, ainda, que é inaplicável o art.1º, §2º da Lei nº 12.016/09 ao caso, em razão de ter sido realizado procedimento licitatório, caracterizando o ato coator como ato administrativo e não ato de gestão.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos de fls. 23/266. Custas honradas à fl. 267.\r\n\r\nÀs fls.269, foi diferida a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações que foram prestadas às fls.272 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO:\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se o Impetrante contra ato emanado das autoridades impetradas que rescindiu unilateralmente do Termo de Contrato nº TC 0013-PS/2009/0061.\r\n\r\nPreliminarmente, deve ser abordada questão antecedente ao mérito da demanda, a saber, a do não cabimento do mandado de segurança contra os atos de gestão comercial e, especialmente, se o caso em tela refere-se a atos de gestão ou não.\r\n\r\nO § 2º, do art. 1º, da Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) dispõe que:\r\n\r\n\"§2ª. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público\". (grifamos)\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a Lei n.º 12.016/09, que goza de presunção de constitucionalidade, trouxe nova regra sobre o ato coator, vedando expressamente o cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial, sem, contudo, esclarecer em que consistiriam tais atos de “gestão comercial”. \r\n\r\nO mandado de segurança é cabível contra atos ilegais ou abusivos praticados por agentes que integram a Administração direta bem como outros entes que igualmente exercem funções públicas. Logo, atos de agentes de pessoas de direito privado também podem ser objeto de mandado de segurança, desde que tais atos tenham sido praticados no exercício de função pública, que lhes foi delegada ou que exercem de modo indireto. \r\n\r\nÉ viável, assim, a utilização de mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas, como no caso dos presentes autos, exceto quando estes configurarem-se como de mera gestão que são aqueles atos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, em que ela age em condições de igualdade com o particular. \r\n\r\nNão merece prosperar assim a alegação de que o simples fato de se ter um procedimento licitatório, descaracterizaria o ato como de gestão. Ainda que a impetrante tenha participado de licitação, o ato por ela atacado foi praticado na vigência do referido contrato, e não no procedimento licitatório, caracterizando-se como ato de gestão, não podendo, assim, ser atacado pela via mandamental.\r\n\r\nNesse sentido, há precedentes, qualificando os atos praticados no curso de licitações promovidas por essas entidades como sendo meros atos de gestão, não passíveis de serem atacados por mandado de segurança, vejamos:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. BLOQUEIO DE PAGAMENTO. ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS.\r\n\r\nI - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa ora recorrente contra ato da CEF que determinou o bloqueio de verbas relativas ao contrato entre elas celebrado para instalação de alarmes e monitorização.\r\n\r\nII - Ainda que o referido contrato tenha-se originado de procedimento licitatório, o ato atacado consubstancia-se como ato de gestão, contra o qual não cabe mandado de segurança. Os precedentes invocados pela recorrente que acolheram a tese do cabimento da impetração tiveram como base atos que foram proferidos durante o processo licitatório em si, não se amoldando à hipótese dos autos.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp 1107565 - Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJe 04/06/2009)\r\n\r\nAssim, resta patente a ausência de condição específica para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, na medida em que o ato coator não se reveste do caráter jurídico de “ato de autoridade”, tratando-se de mero ato de gestão, de índole negocial.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei nº 12.016/09, resguardando-se ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Porém, sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.028449-8 ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL/SIPM. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZULEIKA LARANJEIRAS SANTUZZI contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DA MARINHA, com pedido de liminar objetivando a manutenção das suas duas pensões militares. \r\n\r\nAlega, em síntese, que tem recebido, por mais de 9 anos, uma pensão militar deixada por seu pai e outra deixada por seu marido. Que as referidas pensões estão amparadas pelo artigo 29, a da Lei nº 3.765/60, e que a alteração promovida no referido artigo, pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, não se aplica ao seu caso, já que sua situação jurídica estaria resguardada pelo ato jurídico perfeito, não tendo, portanto, que optar por uma daquelas pensões. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\n2. A concessão de medida liminar pressupõe a presença necessária de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da decisão final.\r\n\r\nNão vislumbro, no caso concreto, a relevância dos fundamentos necessária ao deferimento da liminar.\r\n\r\nIsso porque, em primeira e superficial análise, depreende-se do documento de fls.10 que foi constatado pela auditoria da Marinha que a impetrante recebe três benefícios públicos, duas pensões e uma aposentadoria, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses da redação anterior à MP nº 2.215-10 do artigo 29 da Lei n.º 3.765/60 (que regulamenta a concessão da pensão militar), o que afasta a relevância dos fundamentos. Confira-se, in verbis:\r\n\r\n“Art. 29. É permitida a acumulação:\r\n\r\na) de duas pensões militares;\r\n\r\nb) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES MILITARES COM UMA APOSENTADORIA DE CARGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. \r\n\r\nI - É incabível a acumulação de três benefícios previdenciários. O artigo 29 da Lei nº 3.765/60 permite a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Portanto, o legislador alude a \"cargo civil\", não especificando de qual ente federativo provém, aplicando-se, por obviedade a todos os entes federativos. \r\n\r\nII - Recurso e remessa a que se dá provimento. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIAO - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 40164 Processo: 200102010210740 - 1ª TURMA - DJU - Data::06/10/2004 - Página::94 Relator(a) Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nAssim, ausente a fumaça do bom direito, deixo de apreciar o perigo de dano. \r\n\r\n3. Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018583-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WALBER AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Fls. 100/101: Cabe ao credor (CEF) obter diretamente informações de bens passíveis de penhora e endereço do Executado. Somente quando frustrados seus esforços em obtê-los diretamente, é admissível requisitá-las à repartição competente. \r\n\r\nNesse compasso, tem-se o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao deixar assente que não se justifica a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN para fins de localização de bens de devedor para penhora, no interesse exclusivamente patrimonial do credor. (Resp 100661, Rel Min Costa Leite, DJ 03/08/1998, p. 233).\r\n\r\nContudo, restando infrutíferos os esforços do Exeqüente neste sentido, que seja oficiada a Secretaria da Receita Federal para que apresente as cinco últimas declarações do imposto de renda da executada, conforme solicitado nas supramencionadas folhas.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016225-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FLORIANO DOMINGUES PEREIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título extrajudicial intentada pela Fundação Habitacional do Exercito - FHE em desfavor de Floriano Domingues Pereira Filho, em virtude de contrato de empréstimo simples firmado entre eles.\r\n\r\nCom base no requerimento formulado a fls. 64 pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO a teor do disposto no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007510-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de ação de execução de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública nº 97.0018400-5, conforme cópias destes autos acostadas às fls. 18/108, tramitada na 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro, em que proposta, em regime de substituição processual, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF, as substituídas ESTHER CORRÊA COUTINHO E NOEME MENEZES SANTOS requerem a citação da executada para o pagamento das diferenças salariais relativas aos 28,86%.\r\n\r\nProferida a decisão de fls. 135/137 pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro, verificou-se nas razões ali expostas, não haver prevenção destes autos com os da ação civil pública supracitada, sendo os mesmos encaminhados ao SEDIC para livre distribuição e distribuídos para este Juízo.\r\n\r\nDeterminado pelo despacho de fl. 138 o recolhimento das custas devidas, a fim de obstar o cancelamento da distribuição, a parte autora peticiona em fls. 141/143, na qual, em suas razões, aduz que o recolhimento exigido restaria afastado e pugna pela dispensa do pagamento das custas processuais ou, alternativamente, pelo deferimento do prazo de trinta dias para o recolhimento em questão, tendo em vista a necessidade de comunicação com as substituídas.\r\n\r\nContudo, no entendimento deste Juízo, o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85 não se aplica às execuções individuais. Assim é que, por oportuno, vale consignar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça :\r\n\r\nEm sede de execução de sentença (proferida em ação civil pública) que reconhecera o direito ao reajuste de proventos no percentual de 28,86%, postulou o exeqüente a dispensa do pagamento das custas processuais, pedido esse indeferido pelo Juiz da execução ao entendimento de que \"os arts. de lei nos quais se fundamenta o pedido referem-se às ações civis públicas, às ações populares e às ações coletivas, nas quais não se encaixa o presente feito\".\r\n\r\nIrresignado, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa:\r\n\r\n\"Processo civil. Ação individual de cumprimento de sentença condenatória proferida em ação civil coletiva. Custas.\r\n\r\nNão se confundem a ação civil coletiva, destinada a tutelar direitos individuais homogêneos (que é proposta em regime de substituição processual, pelo Ministério Público ou outro ente legitimado, e que redunda, em caso de procedência, em sentença condenatória genérica - Lei n. 8.078, de 1990, art. 91 e 95), com a ação individual de cumprimento daquela sentença (que é proposta pelo próprio interessado, em regime de representação, e que visa obter a habilitação, a liquidação e a execução do julgado em seu proveito individual - art. 97). São demandas distintas em sua essência e em sua finalidade. Somente a primeira pode ser considerada ação civil pública, para o efeito de isenção de custas de que trata o art. 18, da Lei 7.347, de 1985. A segunda, por tutelar direitos tipicamente privados e individuais e no interesse particular e não coletivo, submete-se, para efeitos de custeio das despesas, ao regime comum.\" Opostos embargos de declaração pelo exeqüente, foram rejeitados. Daí este recurso especial, em que se alega terem sido contrariados, pelo acórdão vergastado, entre outros dispositivos legais, os arts. 18 e 21 da Lei nº 7.347/85, 87 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei nº 9.289/96. Devidamente contra-arrazoado, aportou o especial no Superior Tribunal, admitido que foi pelo Tribunal de origem. A irresignação não merece ser acolhida. Com efeito, já se cristalizou a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que \"a isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos\" (REsp-360.726, Ministro Gomes de Barros, DJ de 9.12.03). Ilustrando esse entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n\"Processual civil. Sentença proferida em ação civil pública. Execução. Custas. Isenção. Impossibilidade.\r\n\r\n1 - Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público e obtida sentença favorável, a isenção de custas, até então aplicável ao processo de conhecimento, não se estende ao processo de execução, ante a indepedência e autonomia deste último, notadamente se, como na espécie, os exeqüentes são particulares. Incidência do art. 19 do CPC.\r\n\r\n2 - Recurso conhecido, com restabelecimento da decisão do Juízo monocrático.\" (REsp-358.884, Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 13.5.02)\r\n\r\n\"Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Despesas processuais. Isenção. Adiantamento. Artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Processo de execução. Não conhecimento. \r\n\r\n1. O artigo 18 da Lei nº 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.\r\n\r\n2. Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuída pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\" (REsp-358.828, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 15.4.02)\r\n\r\nTal o contexto, não há falar em contrariedade aos dispositivos legais apontados. À vista do art. 557, caput, do Cód. de Pr. Civil, nego seguimento ao recurso especial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(RECURSO ESPECIAL Nº 359.413 - RS (2001/0138264-8) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES - Data da Publicação: DJ 15/04/2005)\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de trinta dias para que a parte exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sendo certo que o não recolhimento no prazo assinalado ensejará o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022941-4 JUSSARA CAMILLO RAMOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . À exeqüente para fornecer cópia do comprovante de residência, bem como as cópias necessárias referentes ao processo nº 2000.34.00.021496-2.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n‘46 - 2002.51.01.025058-5 SEBASTIAO PINTO ALFRADIQUE (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fls. 787/788: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que no prazo improrrogável de trinta dias faça prova da obrigação de fazer a que fora condenada nos termos das razões explicitadas fls. 421/435.\r\n\r\nDecorridos, que seja dado vistas à parte autora pelo prazo de dez dias, após o que, nada mais sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001976-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x VALDINEI DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Que os autos sejam entregues ao requerente (CEF), após baixa na distribuição, nos moldes do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027012-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x FRANCISCO NUNES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo parcialmente procedente os presentes Embargos, nos termos do art.269, I do CPC, para reduzir o quantum devido para os valores de fls.68.\r\n\r\nSem custas ante o preceituado nos termos do art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e do resumo de cálculos de fls.68 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014660-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MOYSES BARBOSA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda e dos seguintes parâmetros:\r\n\r\n- por ter sido proposta a ação anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o percentual dos juros moratórios deve ser fixado no patamar de 12% ao ano.\r\n\r\n- deve ser utilizada para o cálculo da correção monetária a tabela do CJF para condenações em geral, sem SELIC.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.023005-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x IVANILDO CAMARA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . 1) Recebo os embargos do INSS. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Ao embargado para resposta, no prazo legal. \r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos a SEDCI para alteração do pólo passivo, excluindo-se Aureliano Correa da Silva, vez que não houve oposição da União Federal com relação ao valor por ele executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.017202-7 REUZA MARIA CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme fl. 40: \r\n\r\n“... à autora para se manifestar sobre a mesma devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, á ré sobre provas.”\r\n\r\n52 - 2009.51.01.025631-4 CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fls. 134: \r\n\r\n“... ao autor para se manifestar em réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0005050-5 AUGUSTO EDUARDO MIRANDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DA COSTA MARTINS.) x MARCIA ALBERNAZ DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO JOSE DE PIRES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: WALTER DA COSTA MARTINS. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . ...dê-se vista aos autores por dez dias (cf. despacho de fls.319)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.017317-2 VICENTE PINTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fl.265:\r\n\r\n“À parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019987-2 NORMA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.38:\r\n\r\n“À parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas, se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027109-8 MARGARIDA FREITAS LOPES (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls. 64/65, à parte autora para que se manifeste quanto à contestação de fls.41/60. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.001617-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO. . Conforme despacho de fl. 84:\r\n\r\n“... à Exeqüente (CEF) pelo prazo de dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 903765"
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Efetue-se a penhora on line.\r\n\r\nApós, intime-se o executado por publicação. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0000906-9 RICARDO LOPES DE CASTRO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 183, restitua-se o prazo para a parte autora se manifestar. (rb/mb)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012960-8 ANGELO JOSE PINTO MAZZEO (ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 769/774 por Ângelo José Pinto Mazzeo, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(sp)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025748-0 PETER HELMS (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . DECISÃO\r\n\r\nPETER HELMS propõe a presente ação de rito ordinário em face da\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL postulando, liminarmente, a expedição de ofício à entidade de\r\n\r\nprevidência complementar para que a mesma deposite judicialmente o valor\r\n\r\narrecadado na fonte a título de IR ao invés de recolhê-lo à Receita Federal.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que, quando da contribuição para formação do\r\n\r\nfundo de aposentadoria teve tributado na fonte os rendimentos de seu trabalho,\r\n\r\nbase da qual não eram deduzidas as contribuições, sendo, à época, tributadas. Que\r\n\r\no imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador\r\n\r\na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial.\r\n\r\nQue a percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições\r\n\r\n(já tributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial.\r\n\r\nQue tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95 mas deve ser aplicado aos resgates\r\n\r\nanteriores à sua edição.\r\n\r\nDespacho de fls. 44 determinando que a parte autora juntasse declaração da\r\n\r\nentidade de previdência privada comprovando sua contribuição e deixando para\r\n\r\napreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 59/69 pugnando pela improcedência do pedido\r\n\r\n‘‘Decido.\r\n\r\nSegundo, o Eg. STJ, não é devido IRPF sobre a parcela referente às\r\n\r\ncontribuições vertidas no período da vigência da Lei 7713/88, eis que deduzidas\r\n\r\ndo salário líquido. No entanto, é devido IRPF sobre a parcela “resgatada” referente\r\n\r\nàs contribuições vertidas a partir de 1996. Nesse sentido vem sendo o\r\n\r\nposicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nPREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO\r\n\r\nDE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na\r\n\r\nfonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a\r\n\r\nparcela referente à contribuição para a previdência privada, assim, não se\r\n\r\nafigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver\r\n\r\nnovo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas\r\n\r\ncusteadas pelo empregado para complementação dos proventos de\r\n\r\naposentadoria.\r\n\r\n2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir\r\n\r\nda base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as\r\n\r\ncontribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver\r\n\r\nincidência na fonte.\r\n\r\n3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante antes de\r\n\r\n1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício\r\n\r\n(complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n.\r\n\r\n9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996, não incidirá\r\n\r\nimposto de renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às\r\n\r\ncontribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, mas apenas sobre\r\n\r\na parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n.\r\n\r\n9.250/95.\r\n\r\n5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o\r\n\r\nimposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.\r\n\r\n6. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e com os\r\n\r\nhonorários advocatícios.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido. “ (2a. Turma, REsp 669120,\r\n\r\nRel. Min. João Otávio Noronha, DJ DATA:15/12/2006 PÁGINA:344)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO -\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade\r\n\r\neconômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do\r\n\r\nCTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a\r\n\r\ntítulo de aposentadoria.\r\n\r\n2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao benefício\r\n\r\ncontratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo jurídico com a\r\n\r\nentidade, diferentemente do que ocorre quando a pessoa jurídica é extinta,\r\n\r\ndando ensejo ao resgate das contribuições e/ou rateio do patrimônio.\r\n\r\n3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do recebimento\r\n\r\nda complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante\r\n\r\nrecolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a\r\n\r\n31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” ( 2ª Turma, RESP 617.815/DF, Rel. Min.\r\n\r\nEliana Calmon, in DJU 28/06/2004)\r\n\r\n“2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por\r\n\r\nentidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados\r\n\r\nno período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda tributável pelo\r\n\r\nIRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a tributação fosse\r\n\r\nefetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95,\r\n\r\nalterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições\r\n\r\nrecolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto\r\n\r\nde renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das\r\n\r\ncontribuições. Contudo, a Medida Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº\r\n\r\n2.159/70, de 24.08.2001, determinou a exclusão da incidência do imposto\r\n\r\nde renda da complementação de aposentadoria ou resgate das\r\n\r\ncontribuições recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95,\r\n\r\nevitando, desta forma, a bitributação.” (1ª Turma, AgRESP 543.347-DF,\r\n\r\nRel. Min. Teori Zavascki, in 28/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA\r\n\r\nCOMPLEMENTAR. RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE\r\n\r\nDE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS\r\n\r\nDO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº\r\n\r\n7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GANHOS\r\n\r\nORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA ENTIDADE.\r\n\r\nINCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de\r\n\r\naposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de\r\n\r\ncontribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do\r\n\r\nplano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de\r\n\r\n1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições\r\n\r\nvertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros\r\n\r\nda entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da referida lei.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,\r\n\r\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.08.2007; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag\r\n\r\n865.743/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,\r\n\r\nDJ 03.04.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, Rel. Ministro JOSÉ\r\n\r\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.02.2008.\r\n\r\n3. Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios\r\n\r\ndecorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de extinta\r\n\r\nentidade de previdência privada, somente não há incidência do Imposto\r\n\r\nde Renda sobre o resgate de valores decorrentes das contribuições\r\n\r\nefetuadas pelo participante sob a égide da Lei 7.713/88. Quanto aos\r\n\r\nmontantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de\r\n\r\ninvestimentos e lucros da entidade, há a incidência da exação.\r\n\r\nPrecedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra DENISE\r\n\r\nARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1a. Turma, AGRESP 908.732/DF\r\n\r\nin DJE 02/10/2008)\r\n\r\nAssim sendo, temos as seguintes situações possíveis:\r\n\r\na) indivíduos que aderiram a plano de previdência privada antes ou sob a égide da\r\n\r\nL. 7.713/88 mas que se aposentaram após 01/01/1996 - só haverá tributação sobre\r\n\r\na parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n.\r\n\r\n9.250/95.\r\n\r\nc) indivíduos que aderiram ao plano de previdência sob a vigência da L. 9.250/95 e\r\n\r\nse aposentaram após 01/01/1996 - para eles a tributação da complementação in\r\n\r\ntotum é legítima.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor se encontra inserido na hipótese “a”,\r\n\r\nDEFIRO A LIMINAR para determinar a expedição de ofício à entidade de\r\n\r\nprevidência privada para que passe a depositar judicialmente o Imposto de Renda\r\n\r\nsobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n.\r\n\r\n7.713/88. Oficie-se à entidade de previdência privada.\r\n\r\nAo autor em réplica, devendo identificar e justificar as provas que pretenda\r\n\r\nproduzir em 10 dias e juntar documento comprovando a data de adesão ao plano e\r\n\r\na data de sua aposentadoria.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006640-9 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001275/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSAC - SOCIEDADE AUXILIAR DE CRÉDITO E COMÉRICO\r\n\r\nLTDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 439/441,\r\n\r\nproferida nesta ação de rito ordinário que move em face da\r\n\r\nELETROBRÁS E UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, incs. I e II\r\n\r\ndo CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição,\r\n\r\neis que teria deixado de observar que a renúncia ao direito sobre o qual\r\n\r\nse funda a ação é direito potestativo, razão pela qual não poderia ter\r\n\r\nsido indeferido. Ademais, afirma que precedentes anteriores deste Juízo\r\n\r\nsão no sentido de homologar a renúncia em relação ao Ente Federativo.\r\n\r\nAfirma ainda que o prazo prescricional a ser aplicado deveria\r\n\r\nter sido o do artigo 177 do Código Civil de 1916, qual seja, 20 anos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de\r\n\r\ndeclaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de\r\n\r\nse extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão\r\n\r\nestabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses\r\n\r\ncasos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer\r\n\r\nesse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a\r\n\r\nque, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a\r\n\r\nsucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a\r\n\r\nmotivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g.,\r\n\r\nquando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o\r\n\r\nnegócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos\r\n\r\nformulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador\r\n\r\ndeixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais\r\n\r\nposta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no\r\n\r\njulgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em\r\n\r\nrecurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 -\r\n\r\nEd. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 439/441 é clara ao indicar o\r\n\r\nposicionamento do Juízo de que não cabe o acolhimento do pedido de\r\n\r\nrenúncia do direito em relação à União Federal, em razão da previsão do\r\n\r\nartigo 63 do Decreto 68.419/71, e de que o prazo prescricional a ser\r\n\r\naplicado seria de 5 anos e não de 20 anos, conforme almeja o autor.\r\n\r\nDesta forma, é nítido que o embargante objetiva rever o posicionamento\r\n\r\nadotado pelo Juízo, o que não configura vício (omissão, contradição ou\r\n\r\nobscuridade) a ser sanado pela via dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se\r\n\r\nrestringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste.\r\n\r\nTampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste\r\n\r\nsentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo\r\n\r\npara corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP\r\n\r\n1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e\r\n\r\nlegislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das\r\n\r\nquestões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso\r\n\r\nde rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento\r\n\r\nimerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se,\r\n\r\npara seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos\r\n\r\nlegais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel.\r\n\r\nMin. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria\r\n\r\nmodificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de nãoconhecimento\r\n\r\ndos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª\r\n\r\nTurma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante\r\n\r\ndemonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o\r\n\r\nrecurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos\r\n\r\nDeclaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.(sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0012095-1 MARCOS DE SOUSA PINA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Deixo de receber a impugnação de fls. 145/151 ante a inexistência de bens penhorados, na forma do art. 475-J, & 1º do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 154/157 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line.\r\n\r\nA seguir, intime-se a parte executada (art. 475, & 1º do CPC) (fc/cl)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006943-0 WAGNER ELIEZER CARDOSO DE MOURA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a reformar o Autor na mesma graduação, com remuneração baseada no soldo integral de seu posto ou graduação, conforme os artigos 106, inciso II e 108 inciso IV da Lei 6.880/80, pagando-se os atrasados devidos desde a data do seu licenciamento, devidamente corrigido pelo índice de precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 6% ao ano contados da data de citação. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo moderadamente em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.(sp)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004005-5 HELIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.122, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028314-0 NELIO EUZEBIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Junte a parte autora cópia da portaria nº 1788 que menciona em sua réplica de fls. 57/66. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à União Federal em igual prazo e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008345-2 CELIA ARAUJO ROSA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada postulada, por entender ausente, em sede de\r\n\r\ncognição sumária, suficiente nesta fase processual, a existência de conjunto probatório\r\n\r\nsuficiente acerca da complexa situação fática subjacente ao reconhecimento da efetiva\r\n\r\nexistência de relação de companheirismo.\r\n\r\nA relação de companheirismo pressupõe, para sua efetiva caracterização,\r\n\r\nsituação fática similar ao estado de casados, com relacionamento afetivo público, estável,\r\n\r\nnotório, ensejador do nascimento de uma entidade familiar autônoma, alicerçada em\r\n\r\ncomunhão de vidas e esforços, sendo inquestionável, no entender deste julgador, não\r\n\r\nobstante o respeito por eventual posição em sentido contrário, a necessidade de melhor\r\n\r\ninstrução do feito, inclusive com oitiva do depoimento pessoal da Autora e das testemunhas\r\n\r\nque venham a ser arroladas.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que\r\n\r\npretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo\r\n\r\nprazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(AC)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022965-3 RUTH FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RUTH FERNANDES\r\n\r\nCARDOSO em face de UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento\r\n\r\nmensal da gratificação denominada produção suplementar no valor de\r\n\r\nR$ 3.068,14 ou, alternativamente, no valor de R$ 2.489,00.\r\n\r\nDespacho de fls. 122 deixando para apreciara a liminar após\r\n\r\na vinda da contestação.\r\n\r\nContestação às fls. 125/145 pugnando pela improcedência\r\n\r\ndo pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre indeferir a liminar vindicada ante a ausência de\r\n\r\npericulum in mora, eis que, segundo os fatos narrados na inicial, a\r\n\r\nsupressão da gratificação teria ocorrido em outubro de 2000.\r\n\r\nAdemais, a pretensão ora deduzida encontra vedação\r\n\r\nquanto à concessão de liminar, conforme decisão nos autos da Ação\r\n\r\nDeclaratória de Constitucionalidade n. 4 e até o julgamento definitivo\r\n\r\ndesta ação, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a\r\n\r\nFazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a\r\n\r\nconcessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a\r\n\r\nconcessão em antecipação de tutela de: reclassificação, equiparação,\r\n\r\naumento e extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou\r\n\r\nvantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e\r\n\r\njustificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004467-0 SCHEILLA LIMA PINTO E OUTROS x SUELI SILVA LIMA NEVES (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 67/68 - Verifica-se pela documentação que instrui a petição inicial que a ação principal ( processo nº 000312621-8 ) foi proposta em face da RFFSA, sucedida pela União Federal.\r\n\r\nDessa forma, esclareça a parte autora, comprovadamente, quanto à exclusão da União Federal do feito no prazo de 10 ( dez) dias, devendo ainda, se for o caso, emendar a inicial para inclusão da 2ª ré. (fc/ab).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004471-2 LAYDE GOMES SANTUCHI E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 61/62 - Verifica-se pela documentação que instrui a petição inicial que a ação principal ( processo nº 000312621-8 ) foi proposta em face da RFFSA, sucedida pela União Federal.\r\n\r\nDessa forma, esclareça a parte autora, comprovadamente, quanto à exclusão da União Federal do feito no prazo de 10 (dez) dias devendo ainda, se for o caso, emendar a inicial para inclusão da 2ª ré (fc/ab).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010811-8 LUIZ CARLOS SILVA VENTURA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA VENTURA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja reintegrado aos quadros do Serviço Ativo Militar para que possa usufruir dos serviços médicos, com a conseqüente reimplantação de seu soldo.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que ingressou nos quadros da Marinha do Brasil em 1990 como Fuzileiro Naval; que em 31 de agosto de 1990 foi promovido a Soldado de 2ª posição; que, logo após o curso de formação, aparecerem feridas em seu corpo, tendo sido diagnosticado o quadro de psoríase; que seus superiores sentiam asco de suas feridas; que em 1993 foi licenciado do SAM sem que tivesse se recuperado inteiramente, seja físico ou mentalmente.\r\n\r\nDespacho de fls. 102 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação às 108/130 aduzindo a ocorrência do fenômeno prescricional e, caso ultrapassada, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO indeferimento da antecipação de tutela vindicada é de rigor, tendo em vista a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o autor encontra-se licenciado da Marinha há mais de 16 anos.\r\n\r\nAdemais, a alegação de que o estado de saúde atual do autor demanda cuidados médicos e perdura desde o seu licenciamento da Marinha necessita de dilação probatória para sua comprovação, o que afasta a verossimilhança num juízo de cognição sumária.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012342-9 MARIA DAS GRACAS DA ROCHA SAMPAIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I- Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII- Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se. (th/cl)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019431-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 254- Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias. (sp)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019770-0 EDINAMAR LOPES DE AQUINO (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 50 - Anote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nII - Fls. 51/56 - Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 47, juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito, bem como cópia da inicial, eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 40, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (rt/cl)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021843-0 CACIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV,\r\n\r\ndo CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0060179-3 NICOLA MANNA PIRAINO (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RENATO JOSE LAGUN.) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se Construtora Jóia Ltda na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.349/353, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, conforme acórdão de fls. 307/320. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009791-0 MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\ne ANDRÉA LUÍSA MACHADO DA SILVA em face da CEF, objetivando, em\r\n\r\nsíntese, revisão de contrato de mútuo para compra de imóvel.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que tiveram problemas financeiros e\r\n\r\nnão puderam pagar uma prestação de seu imóvel. Que como a CEF não negociou\r\n\r\ncom os autores, venceu-se a segunda prestação. Que tentaram reiniciar o\r\n\r\npagamento das prestações e não conseguiram. Que em razão do acúmulo de\r\n\r\nprestações, não puderam pagar as prestações que iam se vencendo. Que quando o\r\n\r\nmutuário não consegue pagar uma prestação, a CEF não permite que a prestação\r\n\r\nseja incorporada ao saldo devedor. Que não há como o mutuário pagar mais de\r\n\r\numa prestação por mês. Que não basta o mutuário pagar ou consignar os valores\r\n\r\nque entendem corretos, porque este valor não é abatido do saldo devedor. Que,\r\n\r\nentretanto, a presente demanda não objetiva discutir o valor das prestações, mas\r\n\r\nsim impedir a execução extrajudicial do imóvel eis que: 1) no edital do leilão\r\n\r\npublicado pelo leiloeiro constou o valor do saldo devedor, quando deveria ter\r\n\r\nconstado o valor da avaliação. Desta forma, a adjudicação pelo saldo devedor\r\n\r\ncaracterizaria, em verdade, pacto comissório, em desconformidade com o art. 765\r\n\r\ndo Código Civil.\r\n\r\nInstrumentando a exordial vieram os documentos de fls. 23/55.\r\n\r\n1\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDocumento No: 1419929-1-0-1-4-898457 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nEste Juízo, a fls. 60, em despacho proferido em junho de 2003,\r\n\r\ndeterminou que o patrono da causa fornecesse declaração de patrocínio gratuito\r\n\r\npara a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça pleiteados. Uma vez não\r\n\r\natendido, foi concedida nova oportunidade através dos despachos de fls.78 e 106.\r\n\r\nInconformada, a parte autora ofereceu Agravo de Instrumento (fls.\r\n\r\n109/120).\r\n\r\nÀs fls. 120, este Juízo determinou o recolhimento das custas judiciais\r\n\r\nem despacho proferido em 17 de setembro de 2003, ratificado pela decisão de fls.\r\n\r\n137, que indeferiu o pedido de isenção de custas, concedendo novo prazo para o\r\n\r\npagamento.\r\n\r\nMais uma vez a parte autora ofereceu recurso de Agravo (fls.\r\n\r\n140/150). Por outro lado, este Juízo, pela derradeira vez, concedeu novo prazo\r\n\r\npara o recolhimento, em dezembro de 2003.\r\n\r\nA fls. 154/156 foram juntadas cópias do decisum proferido nos autos\r\n\r\ndo Agravo nº 2003.02.01.010774-2, no sentido da negativa de seu seguimento.\r\n\r\nSentença de fls. 168 julgando extinto o presente feito, anulada pelo\r\n\r\nacórdão de fls. 200/210.\r\n\r\nDespacho de fls. 211 determinando a emenda à inicial visando a\r\n\r\nidentificação correta da causa de pedir, o que foi cumprido às fls. 215/221.\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no\r\n\r\nDecreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão,\r\n\r\nmanifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele\r\n\r\ndiploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a\r\n\r\nnorma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao\r\n\r\nleiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República,\r\n\r\nposto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a\r\n\r\nposteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário,\r\n\r\nnão impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do\r\n\r\nprocedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais\r\n\r\nadequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma,\r\n\r\nRel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nCom relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o mesmo deve\r\n\r\nser indeferido. Perfilho o entendimento que não se aplica o Código de Defesa do\r\n\r\nConsumidor aos contratos regidos pelo SFH, por ser matéria regulada em lei\r\n\r\nespecífica, conforme jurisprudência colacionada abaixo:\r\n\r\n2\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDocumento No: 1419929-1-0-1-4-898457 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n\"CIVIL. SHF. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO\r\n\r\nHIPOTECÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LEI N 8.078/90.\r\n\r\nINAPLICABILIDADE. I. HIPÓTESE DE CONTRATO DE MÚTUO\r\n\r\nHIPOTECÁRIO ALBERGADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA\r\n\r\nHABITAÇÃO. II. TEM O SFH EMINENTE CARÁTER PÚBLICO E\r\n\r\nSOCIAL, EM OPOSIÇÃO AO QUE OCORRE COM O REGIME DOS\r\n\r\nDIREITOS DO CONSUMIDOR, O QUAL BUSCA TUTELAR RELAÇÕES\r\n\r\nPRIVADAS E INTERESSES DE PARTICULARES. III. O SFH É REGIDO\r\n\r\nPOR REGRAS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS, CARACTERIZANDO, COM\r\n\r\nEFEITO, UM REGIME ESPECIAL SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O\r\n\r\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. APELAÇÃO\r\n\r\nIMPROVIDA.\" (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; Classe: AC - Apelação\r\n\r\nCivel - 269044; Processo: 200105000406357 UF: RN Órgão Julgador:\r\n\r\nPrimeira Turma; Data da decisão: 08/08/2002 Documento:\r\n\r\nTRF500057565 ; Fonte; DJ - Data::12/09/2002 - Página::1212; Relator(a) ;\r\n\r\nDesembargador Federal Ivan Lira de Carvalho; Decisão ; UNÂNIME).\r\n\r\nNo mais, a antecipação de tutela deve ser indeferida por ausência de\r\n\r\nverossimilhança. Inicialmente, os autores afirmam que estão inadimplentes porque\r\n\r\ntiveram dificuldades econômicas, e não por causa de erro no reajustamento das\r\n\r\nprestações. Destarte, a princípio estaria correta a utilização do procedimento de\r\n\r\nexecução extrajudicial promovido pela CEF.\r\n\r\nAdemais, eventual nulidade no procedimento de execução só poderá\r\n\r\nser comprovada mediante dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E\r\n\r\nINDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da certidão de ônus reais atualizada do\r\n\r\nimóvel, bem como informe se o contrato foi cedido à EMGEA, incluindo-a no pólo\r\n\r\npassivo em caso positivo. Prazo: 15 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014368-4 MAIDA CELIA DOS PRAZERES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Decisão\r\n\r\nMAIDA CELIA DOS PRAZERES propõe a presente ação de rito ordinário\r\n\r\nem face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, seja a ré\r\n\r\nimpedida de transferir a terceiros o domínio sobre o imóvel situado na Rua\r\n\r\nMossoró, nº 137, apt. 204, Méier - Rio de Janeiro até o julgamento definitivo da\r\n\r\nação.\r\n\r\nAo final requerer a declaração de nulidade da consolidação definitiva da\r\n\r\npropriedade pela ré, tendo em vista que não teria observado o disposto no artigo\r\n\r\n26, §§ 1º e 3º da Lei 9514/97.\r\n\r\nDespacho de fls. 34 deixando para apreciar o pedido de antecipação dos\r\n\r\nefeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação às fls. 38/85 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se verifica do documento de fls. 56/69, a parte autora celebrou\r\n\r\ncom a ré contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade\r\n\r\nisolada e mútuo como obrigações e alienação fiduciária em 29/09/2006. Após o\r\n\r\npagamento de apenas 3 prestações, a autora tornou-se inadimplente (fls. 71).\r\n\r\nNa presente ação, a autora objetiva impugnar a consolidação definitiva da\r\n\r\npropriedade pela ré alegando violação aos princípios do contraditório e ampla\r\n\r\ndefesa na procedimento administrativo, já que não teria sido pessoalmente\r\n\r\nintimada.\r\n\r\nOra, primeiramente, cumpre afastar a boa-fé por parte da autora, eis que\r\n\r\ncontraiu obrigação de restituir o capital mutuado pela ré em 240 prestações\r\n\r\nmensais e pagou apenas três parcelas, sendo certo que boa-fé objetiva é um\r\n\r\nprincípio que rege toda a relação contratual, devendo ser observada por todos os\r\n\r\ncontratantes.\r\n\r\nRessalta-se ainda que o pagamento de tão poucas prestações afasta a\r\n\r\npossibilidade de adoção da tese do adimplemento substancial para obstar a\r\n\r\nconsolidação definitiva da propriedade.\r\n\r\nQuanto a questão da inadimplência do pagamento das prestações, prevê\r\n\r\na Lei 9514/97:\r\n\r\nArt. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em\r\n\r\nmora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do\r\n\r\nimóvel em nome do fiduciário.\r\n\r\n§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante\r\n\r\nlegal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento\r\n\r\ndo fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no\r\n\r\nprazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do\r\n\r\npagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos\r\n\r\ncontratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições\r\n\r\ncondominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de\r\n\r\nintimação.\r\n\r\n§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a\r\n\r\nintimação.\r\n\r\n§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante\r\n\r\nlegal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por\r\n\r\nsolicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e\r\n\r\nDocumentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva\r\n\r\nrecebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.\r\n\r\n§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador\r\n\r\nregularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o\r\n\r\noficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de\r\n\r\nImóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos,\r\n\r\nem um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil\r\n\r\nacesso, se no local não houver imprensa diária.\r\n\r\nÉ certo que o réu comprovou, ao menos em um juízo de cognição sumária,\r\n\r\natravés dos documentos de fls. 74/84, que não logrou êxito em intimar\r\n\r\npessoalmente a autora, razão pela qual procedeu à intimação por edital,\r\n\r\npossibilidade esta expressamente prevista em lei.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as\r\n\r\nprovas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre\r\n\r\nprovas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025856-6 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território\r\n\r\nnacional. A sua regionalização não importou em modificação na\r\n\r\nsubdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que\r\n\r\ncontinuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais\r\n\r\ninstaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária\r\n\r\nrespectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão\r\n\r\ndeste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal\r\n\r\nRegional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU\r\n\r\nFUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE\r\n\r\nOFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal\r\n\r\nRegional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99\r\n\r\ne 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro\r\n\r\nda Baixada Fluminense situada em São João de Meriti,\r\n\r\nabrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo,\r\n\r\nDuque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e\r\n\r\nQueimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E.\r\n\r\nQuinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma\r\n\r\nVara Federal da Capital e outra situada no Interior, da\r\n\r\nmesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de\r\n\r\ncompetência de juízo ou funcional, cujo critério é\r\n\r\nabsoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções\r\n\r\nJudiciárias, com a interiorização da Justiça Federal,\r\n\r\ncriada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas,\r\n\r\ncom a finalidade de haver distribuição equânime da\r\n\r\ncarga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação\r\n\r\njurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito\r\n\r\nconhecido para declarar a competência do MM.Juízo\r\n\r\nsuscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª\r\n\r\nTurma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz\r\n\r\nAlberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA,\r\n\r\nDECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 -\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta do juízo, deve o\r\n\r\nJuiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute\r\n\r\ncompetente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo,\r\n\r\nportanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem\r\n\r\njulgamento do mérito.\r\n\r\n2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na\r\n\r\nCapital e outra situada no interior, a competência é de\r\n\r\njuízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo,\r\n\r\nportanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente\r\n\r\nprovida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL -\r\n\r\n229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU\r\n\r\nDATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE\r\n\r\nCOMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E\r\n\r\nJUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I\r\n\r\n- Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade\r\n\r\nabrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da\r\n\r\nJustiça Federal, houve maior facilitação de acesso do\r\n\r\njurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da\r\n\r\nSeção Judiciária em várias localidades atendeu à\r\n\r\nexigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e\r\n\r\nfácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o\r\n\r\ncritério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma\r\n\r\n(CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da\r\n\r\nSilva). III - Conflito de Competência conhecido,\r\n\r\ndeclarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª\r\n\r\nVara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª\r\n\r\nTurma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz\r\n\r\nGuilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU\r\n\r\nDATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que\r\n\r\nabrange o município de Niterói, onde está domiciliado o autor,\r\n\r\nremetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal\r\n\r\ncompetente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(MA/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010904-0 MARCELO PIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora , o pedido de tutela antecipada, no que pertine à fixação\r\n\r\nde pensão alimentícia, por entender necessária melhor instrução do feito, inclusive análise\r\n\r\nquanto à atual condição de saúde do demandante, e início de possível incapacidade a\r\n\r\njustificar a concessão do benefício vindicado.\r\n\r\nTendo em vista o objeto deste processo, afeto a bem jurídico de extrema\r\n\r\nrelevância, qual seja, saúde e recursos necessários para sobrevivência do demandante,\r\n\r\nconsiderando, ainda, a data do ajuizamento e as questões, muitas fáticas, suscitadas pelas\r\n\r\npartes, designo audiência para oitiva do depoimento pessoal do Autor para o dia\r\n\r\n03/02/2010, às 14:00 horas, que deverá comparecer ao ato munido de todos os documentos\r\n\r\nmédicos em seu poder, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa\r\n\r\nde pedir desta demanda. Fica facultada prova testemunhal, devendo o rol ser apresentado\r\n\r\nem cartório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e\r\n\r\njustificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre\r\n\r\nprovas pelo mesmo prazo.(AC)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018940-7 OLGA SOUZA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em\r\n\r\nvista que a Contadoria confirmou em seu parecer de fls.79, que\r\n\r\nhouve a correta aplicação da taxa de juros de 6%.\r\n\r\nSem custas (artigo 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de\r\n\r\n24.8.2001, que acrescentou o artigo 24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem\r\n\r\nhonorários advocatícios (artigo 9º, da MP nº 2.164-41/01, que\r\n\r\nacrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez)\r\n\r\ndias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (MA/aar)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003515-9 SANDRO MIRANDA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Fls. 202: Intimem-se com urgência as partes e a Defensoria Pública da União para ciência da perícia designada para o dia 04/08/2010, às 12:30 hs, no consultório do perito situado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 133/201, devendo o autor comparecer com os documentos solicitados pelo perito às fls. 202. Os assistentes técnicos comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo pericial. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 15 dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, devolva-se ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nAo final, liberem-se os honorários periciais e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023317-6 NEY GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: NEY GONCALVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x HUGO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Fls. 242/243 e 254/255 - Defiro a gratuidade de justiça ao réu nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nTendo em vista que não foram requeridas novas provas, eis que a prova pericial requerida pelo autor se constitui em meros cálculos aritméticos que podem ser efetuados em sede de execução em caso de eventual procedência, informem as partes se há interesse na realização de acordo. Havendo interesse, voltem-me conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nCaso não haja interesse, ou no silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520429-4 CELESTE ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21/24 - Recebo como emenda. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nAnote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do pólo ativo devendo constar o espólio de MORÁVIO PEREIRA DE AGUIAR FILHO representado pela inventariante CELESTE ALVES AGUIAR.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520467-1 YEDDA BEATRIZ DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em tempo, tendo em vista o recolhimento das custas às fls. 23, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não foram requeridas novas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000225-0 MANUEL SAO BENTO REBELO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em tempo, reconsidero o item I de fls. 12 eis que o autor não faz jus ao benefício da prioridade de tramitação e defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50, considerando as declarações de fls. 8/9. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nTendo em vista que não foram requeridas novas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004985-0 SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA DERNIER (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS DA SILVA DERNIER propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -UFRJ objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a reserva de uma das vagas de Técnico em Enfermagem existente no quadro de servidores da ré em seu favor até o julgamento definitivo da ação.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que ficou classificada em 55º lugar para o cargo de Técnico em Enfermagem para o concurso da UFRJ (Edital nº 62/2005); que o Edital previa a existência de 8 vagas para este curso; que, ao invés de a Administração Pública nomear e empossar os aprovados no concurso público, prefere suprir sua necessidade de pessoal contratando “terceirizados”; que estas contratações configuram desvio de finalidade; se a ré não contratasse terceirizados, certamente haveria vaga para nomeação dos aprovados no concurso, incluindo a autora.\r\n\r\nDecisão de fls. 65 deferiu a gratuidade de justiça e deixou para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 68/78 aduzindo que a autora ficou classificada na 510ª posição e que para o cargo que objetivava ocupar foram de início oferecidas oito vagas. Todavia, posteriormente, a ré teria sido compelida por decisão judicial a prover todas as vagas desocupadas de seus quadros, o que resultou na convocação total de 29 aprovados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO indeferimento da tutela antecipada vindicada é de rigor ante a ausência de verossimilhança das alegações tecidas na inicial. \r\n\r\nA autora alega que concorreu ao cargo de Técnico em Enfermagem e que teria ficado classificada em 55ª lugar e que já poderia ter sido convocada caso a ré não contratasse mão-de-obra sem a observância de concurso público. Todavia, contrariando sua alegação, a ré afirma na contestação que a real classificação da autora no exame foi em 510º lugar. Assim, considerando o memorando de fls. 78 emitido pela ré e o fato de os atos públicos possuírem a presunção iuris tantum de veracidade e legalidade, há que se concluir que a posição da autora no concurso de Técnico em Enfermagem foi no 510º lugar. Ressalta-se ainda que o documento juntado pela autora às fls. 15/16 não afasta a presunção de veracidade do memorando de fls. 78 porque demonstra a classificação da autora no cargo de Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nPor outro lado, o Edital de convocação previa a existência de apenas 8 vagas, o que já teria sido preenchido pela ré. O STJ, em decisão divulgada no informativo 401, entendeu que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital possuem direito líquido e certo à nomeação, o que não ocorre na situação da autora. Todavia, há que se considerar que a ré ainda nomeou e empossou mais 21 candidatos, além das vagas iniciais previstas, obedecendo decisão judicial em outro processo que a abrigou a preencher todas as suas vagas ociosas.\r\n\r\nDesta forma, eventual vaga a ser preenchida pela autora teria que resultar da constatação de irregularidade de contratações pela ré, o que não pode ser verificado em um juízo de cognição sumária, eis que demanda dilação probatória, principalmente porque seriam necessárias mais de 450 vagas abertas para se chegar na colocação da autora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015511-0 MILTON FREITAS DE BARROS (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 465,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 465,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do\r\n\r\nCPC. Custas a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de patrocínio\r\n\r\ngratuito em nome de todos os advogados constituídos. Sem honorários\r\n\r\nadvocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021450-2 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARLUS KELLER RIANI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Fls.132/196 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente processos e os processos nºs 200651010201737 (fls.117), 200551010108988 e 200651010100003 (fls.122), eis que se tratam de objetos diversos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(A/rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA JULIA URUHAY DOGAKIUCHI (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,95. . Isto posto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 66/76 , e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProvidencie a CEF o desbloqueio da conta salário da autora, conforme alegado às fls. 62/63, tendo em vista a transação homologada.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032166-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO,\r\n\r\npor sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A\r\n\r\nEXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. Sem custas nem\r\n\r\nhonorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 97.0072425-5 LEILA MARIA HASSAN (ADVOGADO: BEATRIZ SCALZER SAROLDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 148: Intime-se a CEF para que proceda corretamente ao depósito do valor informado pela Contadoria, no prazo de 5 dias.(jrz)\r\n\r\n37 - 97.0101923-7 COSME PEREIRA MARCONDES (ADVOGADO: ROGERIO DE SOUZA CHIRICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 219/235 - Recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente sobre a impugnação, devendo ainda juntar aos autos cópias da inicial, sentença, acórdãos e certidão do trânsito julgado nº 95.00077337, que tramitou na 11ª Vara Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.006642-0 ALZIRA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . DECISÃO\r\n\r\nNa presente ação, a CEF foi citada na forma do artigo 652 do CPC (obrigação de pagar quantia certa) para pagar à autora Alzira Bastos o valor de R$ 42.854,05 (quarenta e dois mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinco centavos) e à autora Maria Dalva Morelli Carneiro o valor de R$ 20.807, 41 (vinte mil oitocentos e sete reais e quarenta e um centavos), totalizando o valor de R$ 63.661, 46 (fls. 288 e 300/301), atualizado até julho de 2003.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF não pagou ou ofereceu bens a penhora, razão pela qual o valor de R$ 63.661,46 foi penhorado, consoante auto de penhora às fls. 308.\r\n\r\nAlegando excesso de execução, a CEF apresentou embargos à execução em relação às duas exeqüentes, reconhecendo dever apenas o valor de R$ 34.952,00 para a autora Alzira Bastos e R$ 10.725,53 para a autora Maria Dalva Morelli Carneiro (fls. 319), o que totaliza R$ 45.725,59.\r\n\r\nDesta forma, considerando que havia um valor incontroverso já reconhecido pela executada, foi determinada a liberação desta parcela enquanto se aguardava o julgamento definitivo dos embargos para se discutir existência de eventual diferença a ser paga.\r\n\r\nOs alvarás confirmando o levantamento da parcela incontroversa encontram-se acostados às fls. 325/326.\r\n\r\nPosteriormente, os embargos à execução apresentados pela CEF foram definitivamente julgados, sendo que a sentença que julgava extinto o feito sem resolução de mérito foi confirmada em sede de apelação (fls. 337/348). Sendo assim, o TRF da 2ª Região reconheceu que a CEF devia às autoras o valor total de R$ 63.661,46 na data da execução.\r\n\r\nTodavia, o acórdão do TRF da 2ª Região reconheceu de ofício a nulidade da penhora em dinheiro, determinando-se o depósito do valor devido diretamente na conta fundiária das autoras.\r\n\r\nDando prosseguimento a execução após o julgamento definitivo dos embargos, foi determinado às fls. 349/350 que a Secretaria se informasse quanto ao saldo atualizado da conta garantia dos embargos, bem como foi determinada a remessa dos autos ao contador para atualizar o valor reconhecido como devido nos embargos, qual seja, R$ 63.661,46 (sessenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) e, em seguida, a expedição de alvará.\r\n\r\nO e-mail acostado às fls. 357 informou que o saldo atualizado da quantia penhorada como garantia dos embargos era de R$ 22.076,07 em julho de 2008. Ou seja, este saldo é composto pelo valor integral penhorado (R$ 63.661,46), abatido da parcela incontroversa já levantada (R$ 45.725,59), sendo a diferença encontrada devidamente atualizada para se chegar ao valor informado pela CEF (R$ 22.076,77) em julho de 2008.\r\n\r\nEm seguida, a contadoria apresentou às fls. 365 o rateio do valor remanescente a ser pago pela CEF entre as duas litisconsortes, sendo R$ 5.201,12 para Maria Dalva Morelli Carneiro e R$ 16.874,95 para Alzira Bastos.\r\n\r\nÉ certo que por equívoco foram expedidos alvará de levantamento em relação a quantia remanescente supramencionada (fls. 369/370), erro este reconhecido e retificado às fls. 380 para determinar, observando o acórdão do TRF da 2ª Região, que o valor remanescente devido pela CEF, qual seja, R$ 22.076,77 atualizado até julho de 2008, fosse creditado na conta vinculada de FGTS das autoras (alteração de obrigação de pagar para obrigação de fazer).\r\n\r\nApós esta última determinação do Juízo, a CEF vem, de forma temerária, descumprindo a ordem judicial e afirmando reiteradamente que já cumpriu a obrigação, juntando para tal um extrato que comprova levantamento pelas autoras de valores da conta de FGTS em 2005 (fls. 376/379), valores estes que são exatamente a parcela incontroversa já levantada.\r\n\r\nAssim, vislumbra-se que a CEF ainda não pagou o valor referente à diferença entre o total executado e a parcela incontroversa já levantada, sendo que não há argumento plausível nos autos que justifique tal descumprimento, eis que a CEF não conseguiu alterar, através dos embargos à execução, o valor executado pelas autoras.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF reconstitua a conta fundiária das autoras na forma do rateio apontado pela contadoria às fls. 365, atualizando a quantia devida, considerando que o valor somente foi corrigido até julho de 2008. Ultrapassado este prazo, incidirá desde logo multa que fixo, por ora, em R$ 1.000 (mil reais) por autora.\r\n\r\nÉ certo que o valor da multa deverá ser majorado, nos termos do artigo 461, §6º, do CPC, caso constatado que restou insuficiente para compelir a CEF a cumprir a obrigação que vem postergando desde maio do corrente ano.\r\n\r\nUma vez comprovado o cumprimento da obrigação nos autos, o que deverá ser feito pela CEF, através de extratos demonstrando o creditamento da diferença, eventual levantamento do valor pelas autoras deverá ocorrer administrativamente junto à CEF. \r\n\r\nApós a comprovação da reconstituição da conta com o creditamento da quantia ainda devida, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017537-0 ELIETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES, JOSE IVANBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Tendo em vista a insuficiência da penhora, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for cabível no prazo de 5 (cinco) dias. (rb/cl)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023557-4 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BERNARDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,66. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BERNARDO propõe a presente execução individual de sentença em ação coletiva em face da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE postulando fosse citada na forma do art. 730 do CPC para pagar R$ 20.266,02 devidos em razão de condenação proferida no processo no. 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal, garantindo-lhe os valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/23.\r\n\r\nDespacho de fls. 25/26 determinando emenda da inicial para:\r\n\r\na) juntada de declaração de patrocínio gratuito o recolhimento das custas devidas eis que a gratuidade pleiteada abrange a verba relativa à honorários advocatícios, nos termos do art. 3o, inc. V da L. 1060/50;\r\n\r\nb) juntada de documento que comprovasse a filiação da parte autora ao sindicato autor da ação coletiva à época da propositura do processo no. 99.0017374-0 ;\r\n\r\nc) juntada de cópias de peças do processo executado, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nO despacho determina ainda expedição de ofício ao Juízo prolator do título executado para ciência da propositura desta execução, solicitando informações, bem como expedição de ofício ao órgão pagador requisitando as informações que arrola.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 28/61 juntando documentos, sem, no entanto, dar cumprimento integral ao despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nCertidão de fls. 62 atestando o descumprimento de parte da ordem.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 62, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 25/26, bem como deixou de apresentar declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constituídos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não apenas deixou de recolher custas como também deixou de juntar documentos essenciais à propositura, razão pela qual a inépcia é flagrante.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023601-3 CLAUDIO CANCELLA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso\r\n\r\nIV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024527-0 ANTONIO FLAVIO CORREA CESAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANTONIO FLÁVIO CORREA CESAR propõe a presente execução individual de sentença em ação coletiva em face da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE postulando fosse citada na forma do art. 730 do CPC para pagar R$ 20.266,02 devidos em razão de condenação proferida no processo no. 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal, garantindo-lhe os valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/22.\r\n\r\nDespacho de fls. 24/25 determinando emenda da inicial para:\r\n\r\na) juntada de declaração de patrocínio gratuito o recolhimento das custas devidas eis que a gratuidade pleiteada abrange a verba relativa à honorários advocatícios, nos termos do art. 3o, inc. V da L. 1060/50;\r\n\r\nb) juntada de documento que comprovasse a filiação da parte autora ao sindicato autor da ação coletiva à época da propositura do processo no. 99.0017374-0 ;\r\n\r\nc) juntada de cópias de peças do processo executado, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nO despacho determina ainda expedição de ofício ao Juízo prolator do título executado para ciência da propositura desta execução, solicitando informações, bem como expedição de ofício ao órgão pagador requisitando as informações que arrola.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 27/59 juntando documentos, sem, no entanto, dar cumprimento integral ao despacho de fls. 24/25.\r\n\r\nCertidão de fls. 60 atestando o descumprimento de parte da ordem.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 60, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 24/25, bem como deixou de apresentar declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constituídos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não apenas deixou de recolher custas como também deixou de juntar documentos essenciais à propositura, razão pela qual a inépcia é flagrante.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025081-2 ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso\r\n\r\nIV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025801-0 ROMERO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nROMERO DO NASCIMENTO propõe a presente execução individual de sentença em ação coletiva em face da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE postulando fosse citada na forma do art. 730 do CPC para pagar R$ 20.266,02 devidos em razão de condenação proferida no processo no. 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal, garantindo-lhe os valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/23.\r\n\r\nDespacho de fls. 25/26 determinando emenda da inicial para:\r\n\r\na) juntada de declaração de patrocínio gratuito o recolhimento das custas devidas eis que a gratuidade pleiteada abrange a verba relativa à honorários advocatícios, nos termos do art. 3o, inc. V da L. 1060/50;\r\n\r\nb) juntada de documento que comprovasse a filiação da parte autora ao sindicato autor da ação coletiva à época da propositura do processo no. 99.0017374-0 ;\r\n\r\nc) juntada de cópias de peças do processo executado, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nO despacho determina ainda expedição de ofício ao Juízo prolator do título executado para ciência da propositura desta execução, solicitando informações, bem como expedição de ofício ao órgão pagador requisitando as informações que arrola.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 28/60 juntando documentos, sem, no entanto, dar cumprimento integral ao despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nCertidão de fls. 61 atestando o descumprimento de parte da ordem.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 61, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 25/26, bem como deixou de apresentar declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constituídos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não apenas deixou de recolher custas como também deixou de juntar documentos essenciais à propositura, razão pela qual a inépcia é flagrante.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523301-4 MARCOS ROBERTO MARREIRO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso\r\n\r\nIV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523481-0 OTONIETA FRANCA JEAN JACQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nOTONIETA FRANCA JEAN JACQUES propõe a presente execução individual de sentença em ação coletiva em face da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE postulando fosse citada na forma do art. 730 do CPC para pagar R$ 20.266,02 devidos em razão de condenação proferida no processo no. 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal, garantindo-lhe os valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e posteriormente readmitidos. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/23.\r\n\r\nDespacho de fls. 25/26 determinando emenda da inicial para:\r\n\r\na) juntada de declaração de patrocínio gratuito o recolhimento das custas devidas eis que a gratuidade pleiteada abrange a verba relativa à honorários advocatícios, nos termos do art. 3o, inc. V da L. 1060/50;\r\n\r\nb) juntada de documento que comprovasse a filiação da parte autora ao sindicato autor da ação coletiva à época da propositura do processo no. 99.0017374-0 ;\r\n\r\nc) juntada de cópias de peças do processo executado, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nO despacho determina ainda expedição de ofício ao Juízo prolator do título executado para ciência da propositura desta execução, solicitando informações, bem como expedição de ofício ao órgão pagador requisitando as informações que arrola.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 28/61 juntando documentos, sem, no entanto, dar cumprimento integral ao despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nCertidão de fls. 62 atestando o descumprimento de parte da ordem.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 62, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 25/26, bem como deixou de apresentar declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constituídos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não apenas deixou de recolher custas como também deixou de juntar documentos essenciais à propositura, razão pela qual a inépcia é flagrante.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005006-2 TANIA ALEXANDRA PASSOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 800,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 800,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do\r\n\r\nCPC. Custas a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de patrocínio\r\n\r\ngratuito em nome de todos os advogados constituídos. Sem honorários\r\n\r\nadvocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019229-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, CLAUDIA DOS SANTOS MENDES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nconfirmando a liminar para reintegração pela União Federal na posse do\r\n\r\nimóvel.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados, moderadamente, em\r\n\r\nR$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao\r\n\r\nEg. TRF-2ª Região para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001453-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . I - Junte a parte ré procuração, declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF por 10 dias sobre a suposta falsidade alegada. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS FARIA CALHEIROS, JOSE AUGUSTO TAVARES DOS PASSAROS, MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS.). . Fl. 121 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ga)\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n51 - 2009.51.01.028027-4 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.004520-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x RENATO EDUARDO MOURA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS\r\n\r\nEMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se\r\n\r\nprossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 182/190 da\r\n\r\nContadoria que aponta a diferença ainda devida de R$ 6.603,59 (seis mil,\r\n\r\nseiscentos e três reais e cinqüenta e nove centavos), atualizada até\r\n\r\nnovembro de 2009. Custas ex lege. Honorários compensados ante a\r\n\r\nsucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos\r\n\r\ncálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (fc)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018315-6 JANETH PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BONELLI WETZEL.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001274/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 82/84, proferida\r\n\r\nnesta ação de embargos à execução, que lhe são movidos por JANETH\r\n\r\nPACHECO DE LIMA, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao\r\n\r\nargumento de que padece de vício de omissão, eis que deixou de\r\n\r\nfundamentar o arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ \r\n\r\n200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de\r\n\r\ndeclaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de\r\n\r\nse extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão\r\n\r\nestabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses\r\n\r\ncasos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer\r\n\r\nesse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a\r\n\r\nque, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a\r\n\r\nsucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a\r\n\r\nmotivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g.,\r\n\r\nquando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o\r\n\r\nnegócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos\r\n\r\nformulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador\r\n\r\ndeixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais\r\n\r\nposta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no\r\n\r\njulgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em\r\n\r\nrecurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 -\r\n\r\nEd. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 82/84 julgou improcedentes os embargos\r\n\r\ne condenou a parte vencida em honorários de 20% sobre o valor da\r\n\r\ncausa atualizado. Desta forma, foi aplicado o percentual máximo\r\n\r\nprevisto no §3º do artigo 20 do CPC. Não há, assim, qualquer vício\r\n\r\n(omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo\r\n\r\npara corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP\r\n\r\n1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e\r\n\r\nlegislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das\r\n\r\nquestões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso\r\n\r\nde rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento\r\n\r\nimerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se,\r\n\r\npara seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos\r\n\r\nlegais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel.\r\n\r\nMin. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria\r\n\r\nmodificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de nãoconhecimento\r\n\r\ndos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª\r\n\r\nTurma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante\r\n\r\ndemonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o\r\n\r\nrecurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos\r\n\r\nDeclaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2009.51.01.028609-4 LUIS CLAUDIO JOAQUIM REIS (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada aos autos de cópia da petição inicial referente ao processo nº 200051010317786 apontado no termo de prevenção. Prazo: 10 dias.(A/rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.028176-0 ANTONIO PUPO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito assinada por todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá no mesmo prazo, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, tendo em vista que o autor objetiva também expurgos inflacionários. (sp/er)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2009.51.01.027555-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA PEREIRA DINIZ BRAGA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/cl)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.027955-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CM EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA E OUTRO. . Regularize a CEF o recolhimento das custas, bem como esclareça se a empresa executada ainda está em funcionamento, eis que o segundo executado reside em Duque de Caxias, cuja competência para julgamento é da Seção Judiciária de São João de Meriti. Prazo: 10 dias sob pena de extinção. (pv)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.028099-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALIBERT RAPHAEL DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/cl)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.028109-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ DE CASTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/cl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2009.51.01.027761-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOZART DE MORAES CORDOVIL E OUTRO. . Junte a parte autora cópia do contrato ora discutido em 10 dias, devendo ainda no mesmo prazo regularizar o recolhimento de custas, juntar cópia atualizada da certidão de ônus reais e procuração, sob pena de extinção. (pv/cl)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.027851-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SUELY CRUZ DOS SANTOS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido a teor do art. 258 inc. V do CPC, complementando as custas se for o caso, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n62 - 2004.51.01.016411-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JACOB NERY DA SILVA VARGAS-ESPOLIO. . I - Tendo em vista o teor do fax de fls.102/103, intime-se o leiloeiro para ciência do cancelamento dos leilões marcados para 28/01/2010 e 09/02/2010, bem como a CBTU, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nII - Após, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante da 9ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0073383-1 DECIO LEITE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . ... dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, devendo a União Federal manifestar-se em seu prazo sobre o requerimento de habilitação dos sucessores do autor DECIO LEITE DE SOUZA.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para decidir. (pv/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.014386-3 SYLVIA MARIA DE ALMEIDA GONZAGA MALTA (ADVOGADO: FERNANDO MAGALHAES MILMAN, CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Republicação da parte final de fls. 211: “...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias e voltem conclusos para decidir a impugnação. (fc/MA/vm)”\r\n\r\n65 - 2007.51.01.010210-7 ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . ... dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.015066-0 ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Republicação parte final fl.169: “...Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rhp/cl)”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.015158-5 JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.002990-5 JOAQUIM MARQUES PISCO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, SERGIO LUIS FUKS.). . (republicação - fls.62)...a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.023338-7 RIZETE PINHEIRO BACELAR PEREIRA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (REPUBLICAÇÃO)... III - Face aos termos da Lei 8.020/90, todos os dependentes previdenciários estão intitulados a requerer direitos de FGTS do falecido instituidor.\r\n\r\nConforme fls. 51 havia inicialmente mais dois dependentes. Esclareça a autora se ainda percebe pensão. Esclareça ainda a persecução de diferenças de expurgos ocorridas em janeiro de 1989 e abril de 1990 se o falecido já estava aposentado desde 1986 (fls. 86), bem como apresente declaração de próprio punho informando se o de cujus realizou ou não acordo com a CEF nos termos da Lei Complementar 110/2001, valendo o silêncio como concordância, e junte cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 99 e 103. Prazo: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 00.0710978-4 SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MIGUEL CARLOS FARAH, ALINE DO PRADO CAMPOS, MIGUEL BARRAL DODD FARAH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2005.51.01.000856-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x NILTON FERNANDES DE OLIVEIRA. . Republicação de fls. 115: “... com a resposta dê-se nova vista à CEF. (MA/aar)”\r\n\r\n72 - 2006.51.01.018131-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x VALLE COMISSARIA DE DESPACHO ADUANEIRO LTDA. . Republicação parte final fl.75: “...dê-se nova vista à parte exeqüente para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução. (fc/aar)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n73 - 95.0000063-6 SFB SISTEMAS S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n74 - 95.0022717-7 SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n75 - 96.0073636-7 CARLOS HENRIQUE PAES (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n76 - 2000.51.01.000505-3 JEICER SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, a seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n77 - 2001.51.01.006401-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2009.51.01.018027-9 IRINEU GOMES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Republicação parte final fl.23: “...A seguir, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 904786"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0732899-0 HELCY DE BRITTO FRANCA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES, MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI, FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA, EVERALDO GOUVEIA GOMES.) x WOLNEY SOARES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA COSTA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 00.07328899-0\r\n\r\nAUTOR: WOLNEY SOARES CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para, “declarando que, de conformidade com o PES, a atualização do valor das prestações tem como limite o correspondente à variação salarial dos autores, condenar os Réus a devolver aos Autores o que foi pago em excesso, como se apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária. (fls. 708/716), confirmada pelo acórdão de fls. 785/791.\r\n\r\nInterposto Recurso Especial pela Ré (fls. 793/800), foi admitido pela decisão de fl. 814, tendo sido-lhe negado provimento pelo STJ (fl. 896).\r\n\r\nIniciada a fase de liquidação de sentença, determinou-se que ela deveria ser realizada por arbitramento, na forma do artigo 606, inciso II do CPC (fl. 1436).\r\n\r\nNomeado o perito do Juízo, apenas os Autores José Almeida Reis Filho, José Elisio Alves Goiana, Lucia Maria Correa da Silva, Jorge Pimentel Athayde, Gilberto da Conceição Souza, Fausto Teixeira dos Santos, Vicente Paulo de Souza e Laercio Barreiro Lopes integralizaram o depósito dos honorários.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 1973/1996.\r\n\r\nÀs fls. 2602/2607, os Autores José Elísio Alves Goiana. Lucia Maria Correa da Silva e Fausto Teixeira dos Santos concordaram com os cálculos do perito. Os Autores José Almeida Reis Filho, Jorge Pimentel Athayde, Gilberto da Conceição Souza, Vicente Paulo de Souza e Laercio Barreiro Lopes impugnaram o laudo.\r\n\r\nNova impugnação ao laudo pericial formulada pelos autores Laercio Barreiro Lopes e Gilberto da Conceição Souza, às fls. 2608/2609.\r\n\r\nA CEF se manifestou sobre o laudo pericial às fls. 2635/2799, somente descrevendo as características de cada contrato celebrado com os Autores, não impugnando os valores apresentados.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 2803/208.\r\n\r\nOs Autores Jorge Pimentel Athayde, Gilberto da Conceição Souza, Vicente Paulo de Souza e Laercio Barreiro Lopes apresentaram impugnação aos esclarecimentos prestados (fls. 2814/2823).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido\r\n\r\nAssento, em primeiro lugar, que, embora já tenham sido homologadas as desistências do feito formuladas pelos Autores LÚCIA MARIA CORREA DA SILVA (fl. 1698) e RAUL CANDIDO MACHADO (fl. 1917), seus nomes não foram excluídos do pólo ativo na autuação, devendo os autos serem remetidos à SEADI para providências neste sentido.\r\n\r\nRessalto, ainda, que, mesmo após a homologação da desistência por ela formulada, a Autora LUCIA MARIA CORREA DA SILVA permaneceu realizando os depósitos dos honorários periciais (fls. 1712/1713; 1738/1739 e 1862/1863). Assim, apesar de ter concordado com os cálculos formulados pelo perito, conforme afirmado na petição de fl. 2601/2608, impossível sua homologação, diante da pretérita exclusão da referida Autora do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nRejeito a impugnação ao laudo pericial e esclarecimentos do perito apresentada pelos Autores José Almeida Reis Filho, Jorge Pimentel Athayde, Gilberto da Conceição Souza, Vicente Paulo de Souza e Laercio Barreiro Lopes às fls. 2814/2823.\r\n\r\nDe fato, verifico que o laudo formulado se encontra devidamente fundamentado e que os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo foram claros e conclusivos quanto aos índices aplicáveis.\r\n\r\nA alegação do Autor Gilberto da Conceição Souza de que deveria ter sido utilizado no cálculo apenas seu salário base, e não o valor bruto por ele recebido não deve ser acolhida. Nos termos da sentença transitada em julgado, a variação da prestação deve ter como limite a variação salarial do Autor, aí incluídas todas as verbas recebidas a titulo de remuneração.\r\n\r\nOutrossim, deve ser indeferido o requerimento do Autor Laércio Barreiro Lopes de realização de novos cálculos, utilizando declaração fornecida por seu sindicato e juntada aos autos após a entrega do laudo pericial. A perícia deve ser realizada com os documentos juntados aos autos até o momento de sua realização e, no específico caso em exame, o perito contatou os autores para que lhe encaminhassem os comprovantes de seus reajuste salariais. Assim, se encontra preclusa a fase de juntada de documentos, destacando-se que o referido Autor sequer informou ao Juízo ou ao próprio perito que havia solicitado nova declaração ao seu órgão de classe, sendo impertinente e protelatório o requerimento de elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nCom relação à aplicação dos juros de mora, saliento que, nos termos da Súmula 254 do STF, os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação, ainda que omissa a condenação. Quanto à taxa SELIC, trata-se da “taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, sendo o índice aplicável a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (janeiro de 2003), nos termos de seu artigo 406. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do E. STJ a partir do julgamento do ERESP 727842/SP, assim ementado:\r\n\r\nCIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\n1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, \"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\".\r\n\r\n2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se dá provimento.\r\n\r\n(EREsp 727842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, Julgado em 08.09.2008, DJe 20.11.2008)\r\n\r\nDessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo perito do Juízo,atualizados até fevereiro de 2008, a seguir reproduzidos, resumidamente:\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValores apurados\r\n\r\nJOSÉ DE ALMEIDA REIS FILHO\r\n\r\n- R$ 19.829,53\r\n\r\nJOSÉ ELÍSIO ALVES GOIANA\r\n\r\n-R$ 2.527,29\r\n\r\nJORGE PIMENTEL ATHAYDE\r\n\r\n- R$ 62.839,52\r\n\r\nGILBERTO DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n- R$ 76.659,42\r\n\r\nFAUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 1,273,89\r\n\r\nVICENTE PAULO DE SOUZA\r\n\r\n- R$ 20.924,70\r\n\r\nLAÉRCIO BARREIROS LOPES\r\n\r\n- R$ 40.469,56\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros de mora calculados de acordo com a Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, seja a título de correção monetária ou de juros de mora.\r\n\r\nReafirmo inexistirem valores a serem homologados em relação à Autora LUCIA MARIA CORREA DA SILVA, diante da homologação de desistência por ela formulada antes mesmo da realização da perícia.\r\n\r\nO Autor FAUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS é credor de R$ 1.273,89, atualizados até fevereiro de 2008.\r\n\r\nQuanto aos Autores JOSÉ DE ALMEIDA REIS FILHO, JOSÉ ELÍSIO ALVES GOIANA, JORGE PIMENTEL ATHAYDE, GILBERTO DA CONCEIÇÃO SOUZA, VICENTE PAULO DE SOUZA e LAÉRCIO BARREIROS LOPES, nada têm a receber dos Réus.\r\n\r\nPor outro lado, não tendo sido apresentada reconvenção em face dos Autores, incabível a cobrança, no presente processo, de eventuais diferenças por eles devidas aos Réus, ficando assim extinto o feito com relação aos referidos Autores.\r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão do pólo ativo dos Autores LUCIA MARIA CORREA DA SILVA e RAUL CANDIDO MACHADO.\r\n\r\nAnote a Secretaria as alterações na representação processual dos Autores indicadas às fls. 2616/2619; 2620/2623; 2624/2627; 2628/2631 e 2800/2801, para futuras intimações.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl. 2999.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002754-7 BERNARDE SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . F. 130 e 132/133: A dificuldade da CEF em dar cumprimento ao julgado decorre do fato de que a presente demanda não trata, como se poderia supor, em exame perfunctório das peças dos autos, de recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS pela aplicação de índices de correção monetária expurgados pelos planos econômicos do governo.\r\n\r\nNa petição inicial, o autor, empregado do BANERJ no período compreendido entre 05/03/1954 e 30/06/1984 (data de sua aposentadoria), informou que requereu, no processo nº 91.0127838-0, processado perante o Juízo da 17ª Vara Federal, a condenação da CEF ao crédito, sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, das diferenças devidas pela aplicação da taxa progressiva de juros (f. 24/26), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, tendo obtido provimento judicial favorável (f. 27/35).\r\n\r\nEm fase de liquidação e execução de sentença, a CEF efetivamente creditou as diferenças devidas, deixando, porém, de aplicar, para os valores correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990, os índices de correção monetária corretos, o que resultou no pagamento a menor.\r\n\r\nPortanto, o objeto da presente demanda é o pagamento, pela CEF, da diferença devida pela aplicação, aos cálculos de liquidação já efetuados no processo nº 91.0217838-0, \r\n\r\ndos índices de 42,72% e 44,80% para os valores apurados pela própria CEF nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, descontando-se a correção monetária eventualmente já aplicada nesse período. \r\n\r\nDaí porque, tal como ressaltado pelo autor a f. 118, desnecessária a providência relatada pela CEF a f. 132/133, eis que toda a documentação necessária à elaboração dos cálculos de liquidação já consta dos autos, posto que referente ao processo nº 91.0217838-0.\r\n\r\nIncabível, portanto, novo pedido de prorrogação de prazo. Cumpra a CEF o determinado à fl. 125, atentando para a multa já cominada. P.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006282-1 HELIO NELSON DI IULIO E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando que os autores juntaram os extratos conforme observa-se às fls.202/250, vista à CEF para cumprimento do determinado às fls.181/182, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, sob pena da incidência imediata da multa já estipulada na decisão de fl.188\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023701-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE MARIA DIAS. . Pesquise-se no banco de dados da Receita Federal o endereço atual do(s) Réus. Sendo diferente do anteriormente fornecido, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025410-0 JOSE DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . Em tempo: defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉUS).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017990-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CANDIDO JOSE JERONIMO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA. . Pesquise-se no banco de dados da Receita Federal o endereço atual do(s) Réus. Sendo diferente do anteriormente fornecido, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018462-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS. . Pesquise-se no banco de dados da Receita Federal o endereço atual do(s) Réus. Sendo diferente do anteriormente fornecido, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004860-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x MARILENE RAFAEL E OUTRO. . Pesquise-se no banco de dados da Receita Federal o endereço atual do(s) Réus. Sendo diferente do anteriormente fornecido, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SAULO DE MATOS TINOCO. . Pesquise-se no banco de dados da Receita Federal o endereço atual do(s) Réus. Sendo diferente do anteriormente fornecido, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0108588-4 ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 902218"
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Reg., a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme cálculos elaborados às fls. 102/103, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000702-0 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, informando o valor do tributo cuja suspensão da exigibilidade se pretende, devendo, ainda, adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0003676-5 PAULO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO, JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fls. 1541/1545 - A obrigação de pagar os atrasados será cumprida no momento azado, na forma do art. 730 do CPC, não se tratando de obrigação de fazer conforme alegado pelo autor. \r\n\r\nII - Fls. 1560/1561- Indefiro o requerido, uma vez que a obrigação de fazer inserta no título executivo foi integralmente cumprida.\r\n\r\nIII - Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, a resposta ao ofício de fl. 1557.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 121/126 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fls. 743/744) em favor de FERNANDO TRISTÃO FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 004.151.971-04, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Defiro a vista por 5 dias requerida pelos Autores.(mc)\r\n\r\n7 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Indefiro o pedido, conforme já decidido à fl. 829. Ademais, caso inconformado com a decisão exarada, deve o interessado se valer dos recursos processuais disponíveis, não sendo cabível mero pedido de reconsideração. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO. PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 654/677 e 679/701: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFl. 703/713: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 96.0078235-0 BENEDICTO PEREZ TABOADA E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 741: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 97.0022815-0 ARLENE LOPES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a habilitação deferida às fls. 878/879, expeça-se novo alvará em substituição ao alvará nº 297 (fls. 784), cancelado conforme certidão de fl. 790.\r\n\r\nCompareçam os herdeiros de LUCINDA DE CARVALHO MONTEIRO à secretaria do juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\n(I)\r\n\r\n11 - 98.0016731-5 JOAO RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . I - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 468), em favor de MARKUS CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 129.587.861-53, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Fls. 511/515: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para apreciar fls. 427/443 e 478/509.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 226: Ante o exposto, defiro a dilação por 60 dias requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre fls. 464/469.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 217: Forneça a CEF também os extratos da conta fundiária de ELIVALDO BRAGANÇA GIL. Prazo: 15 dias.(mc)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . \r\n\r\nFls. 155/169: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 202: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 236/265: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004641-1 ADELIO COSMO AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN.). . Junte o Banco BMG substabelecimentos originais, tendo em vista que aqueles juntados às fls. 120/121 são cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom a juntada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020202-0 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021545-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARMANDO DOS SANTOS ALVES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x CANDIDO ERCOLINO ALVES (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . Ante a certidão da Secretaria, proceda-se ao cadastro do patrono da ré FOZ DO IGUASSU AUTO POSTO LTDA no Sistema Apolo e, em seguida, devolva-se-lhe o prazo para oferecimento de contestação.(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024634-5 ALAOR CONDE BERARDINELLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE NASSAR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil em relação aos litisconsortes AURÉLIO CAMPANER FILHO e JOÃO DE CASTRO NUNES; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor do litisconsorte ALAOR CONDE BERARDINELLI os valores relativos à correção dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela deveria ter sido creditada, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas em igual proporção, ante a sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios, em vista do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 97.0006131-0 UDSONINA PERASIO E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas pelos Impetrantes. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023509-8 HECNY SHIPPING LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (fls. 62/63).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas. \r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2010.51.01.000707-9 MAURICIO KIYONORI AKITOMI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Conforme se depreende da petição inicial, pretende o impetrante seja a nulidade do dispensa do serviço militar obrigatório por já ter sido dispensado de prestar serviço militar por excesso de contingente em 08/03/2003.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, vejam-se os acórdãos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, nos seguintes termos:\r\n\r\nMILITAR. CONVOCAÇÃO. MÉDICO FORMADO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nSe o agravado foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do\r\n\r\ncontingente e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação.\r\n\r\nA fixação dos honorários advocatícios, deve ser sempre precedida de uma análise das circunstâncias e dos fatos da causa, levando-se em conta, igualmente, o conteúdo econômico da lide. Não deve, entretanto, ser fixada. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE 16/05/2007).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- O agravante foi dispensado por ter sido incluído no excesso de contigente, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.\r\n\r\nA situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, DJU 31/05/2006, pág. 769).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para dispensar imediatamente o impetrante do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.027687-8 L F O DE P MEDEIROS (ADVOGADO: PAULA SANTOS DA CAL.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 188, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg., RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela impetrante, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.) \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520396-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WILLIAM NADRUZ (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.). . Não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 89, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001124-6 DEA MARIA LINS E SILVA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a autora recolha as custas judiciais devidas, sob pena de extinção. Ressalto que não haverá dilação do referido prazo ante o tempo decorrido após o primeiro despacho que determinou o recolhimento (03/04/2008). \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 00.0200309-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO.) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ARMANDO FALCAO, FRANCISCO JOSÉ MACHADO BASTOS, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . Compareça o patrono do expropriado à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do alvará para levantamento das cinco parcelas do precatório depositadas, bem como dos honorários advocatícios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEntregue o alvará, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das demais parcelas da verba requisitada em favor do expropriado, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011766-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA BASTO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 99, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017964-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para confirmar a decisão de fls. 106/107 e anular o edital nº 01/2009 lançado pelo Réu, que deverá se abster de contratar funcionários sob o regime da CLT.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei n.° 7.347/85.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos. 267, IV e 808, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021921-0 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do documento apresentado pela União.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . Recebo a apelação de fls. 106/119 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.026067-6 PATRICIA SMITH DE MATTOS RABELLO (ADVOGADO: PATRICIA SMITH DE MATTOS RABELLO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVerificando que a Embargante, em verdade, não se opõe à execução, mas tão-somente informa que, quando possível, irá requerer o parcelamento da dívida, o que, a propósito, poderia ser pleiteado por simples petição nos autos da Execução por Título Extrajudicial, verifico a inépcia da inicial, razão pela qual REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos dos arts. 295 e 739, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.029699-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x FELICE RUTIGLIANI NETTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a União ao pagamento de R$ 200,00 a título de honorários advocatícios (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 905163"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "902999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0025007-0 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 296/304 - Mantenho o decidido em fls. 295.\r\n\r\nOutrossim, retornem os autos à Fazenda Nacional para cumprir efetivamente o determinado no terceiro parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020663-4 SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . À vista do acrescido pela exeqüente em fls. 317/318, noticiando que houve apenas a mudança de nome da empresa-autora, permanecendo o mesmo nº do CNPJ e endereço, defiro o requerido pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 310, até o limite de R$ 69.347,96, conforme os cálculos atualizados juntados à fl. 319.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018227-0 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. P.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008607-8 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (ADVOGADO: MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES, GILSON FREITAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 275, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0029769-4 UBIRAJARA AMARO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. P.I.\r\n\r\n6 - 95.0023955-8 MARIA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FBN - FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO.). . À vista da certidão de fl. 276, manifestem-se as partes, informando o valor do PSS, a fim de possibilitar a requisição dos RPVs.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029920-6 ORDINO ZULOW (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À vista do requerido pela União Federal em fl. 348, intime-se a parte autora para que providencie a autenticação dos documentos de fls. 346/346.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar acerca da habilitação requerida.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012268-1 ANDERSON DA CUNHA GONCALVES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizados, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012932-8 NEUDES LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 08.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020340-1 RENATO MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que apresente comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012143-4 ELIANE FIRMINA DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 1.267,87, é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl. 315, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à autora, ora executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014411-7 ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF em fls. 359/362 e mantenho a decisão agravada (fls. 358) por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAbra-se vista a parte autora para, querendo, apresentar contra minuta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, a vista do alegado em fls. 363, defiro o parcelamento do valor devido a título de honorários em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo o primeiro depósito dar-se no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação.\r\n\r\nIntegralizados os valores, intime-se o perito nomeado em fls. 340, cientificando-o do prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração do laudo. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015297-1 JOSE DE SOUZA LINS E OUTRO (DEF.PUB.: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA.) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015297-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0042692-5 ALBERTO FERNANDO PONCE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MONICA BORGES DE ALMEIDA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado nos parágrafos quarto e quinto do despacho de fl.500.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0001020-5 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (ADVOGADO: MARIA CELESTE SIMOES MARQUES.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 131,68, é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl. 204, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 213 e INDEFIRO o prosseguimento da execução em relação ao réu, ora executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021079-6 VITOR FERNANDO CARVALHO DO VALE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nTendo em vista que o autor Francisco das Chagas Martins não demonstrou hipossuficiência financeira, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, aos autores Vitor Fernando Carvalho do Vale, Lucinete Cerqueira de Jesus, Pedro Rita de Castro e Tais Cardoso de Sousa que pretendem a Gratuidade de Justiça, o requerimento de sua exclusão do feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022366-3 CID DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010592-0 MARIA ELIANE TURON COLLIRI (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 10.\r\n\r\nÀ parte autora para que emende a inicial em 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\n2 - esclarecer, no mesmo prazo, o objeto e o estágio atual do processo nº 2007.51.51.02279-2, apontado no termo de prevenção à fl. 29, juntando cópias da petição inicial e de eventual sentença proferida, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - retificar o pólo ativo, devendo constar como autor referente o espólio de Carlo Colliri representado por Maria Eliane Turon Colliri.\r\n\r\n4 - trazer a cópia do termo de inventariança. \r\n\r\n5 - trazer procuração atualizada, no que tange a sua data, conforme observado em documento atribuído a fl. 7.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013019-7 TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x AVS SEGURADORA S/A E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora, no prazo e 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela ré à fl. 143.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de produção de prova à fl. 138.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013382-4 NADJA GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do artigo 3º da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça com base no documento de fl. 10, tendo em vista a natureza de sua ocupação.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014536-0 NORDESTE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017216-7 DALVA LOPES (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017216-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 11.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012526-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLARIDES AZEVEDO AFONSO. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012527-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIANA RESENDE CORREA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012545-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISAC MORENO FALCAO SANTOS. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012571-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012573-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA LISBOA MAXIMO. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012587-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSCAR LUIZ MILIDIU DA SILVA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012598-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012599-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINALDO DOS SANTOS GOMES. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012628-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANINE DA SILVA BARBOSA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012652-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012659-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012717-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAYRA FERREIRA DE MENEZES. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013667-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA ANDRADE OGASSAVARA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013692-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DILZA ANDRADE DE PAULA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013728-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO MOACIR DE LEMOS JUNIOR. . \r\n\r\nTendo em vista a ausência de instrumento de mandato nos autos, determino à parte autora, na forma do Artigo 13 do Código de Processo Civil, que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013736-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FAUSTO WERNECK SOARES FILHO. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013955-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PERPETUO SEGUNDO DE FREITAS PEREIRA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013965-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS CORTES TEIXEIRA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014026-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO BATISTA PETERSEN MENDES. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014029-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURITA SANTIAGO E SILVA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014043-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILDO AREAS. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.014062-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TERESA KATIA BEZERRA DE SOUZA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014341-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELCIO DE OLIVEIRA ROCHA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014384-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO MACHADO SILVA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015000-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALFREDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015722-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA DOMINGUES DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015727-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA MOTTA SUHETT. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015734-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA SALLES MUNIZ. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016018-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO MAURICIO DE AZEVEDO BALTHAZAR. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.016193-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEBORA PATRICIA LOUBACK. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016193-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.016306-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELZA MARIA GOMES DE AVELAR. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.016311-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIAN TEIXEIRA MAGALHAES. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016326-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO ULRICH PESTALOZZI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016326-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016380-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO JOSE DE MENDONCA. . \r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.017763-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017763-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018094-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA REGINA DE MAGALHAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018094-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.018539-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018539-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.022238-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO TOSTES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022238-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o mandado juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2008.51.01.028143-2 BRASIL CRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURTO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA, CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o pedido formulado em fls. 199/200 diz respeito à desistência prevista no art. 501 do CPC, devendo, ainda, se manifestar em relação aos inúmeros depósitos realizados na conta nº 0625.635.27002749-0, haja vista que não há decisão nos autos autorizando a realização dos referidos depósitos.\r\n\r\nCumpre ressalvar que a sentença proferida às fls. 101/102 indeferiu a inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 284 do CPC, não cabendo, portanto, qualquer providência por parte deste Juízo, sendo incumbência da parte, caso queira, efetuar o levantamento do montante e diligenciar administrativamente seus interesses.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da referida conta.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2009.51.01.015144-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGUS E AQUILLA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015144-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Julho de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela Autora.\r\n\r\nAssim sendo, promova a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015315-0 FABIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015315-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizados e nova declaração de hipossuficiência constando o seu nome, e não somente sua assinatura (fl. 06), com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.012825-7 LUIZ GONZAGA LEANDRO PAES REP/ P/ CURADORA SEBASTIANA NUNES PAES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConsiderando-se o exposto na certidão de fl. 16, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002943-7 SOLANGE CASADO LIMA (ADVOGADO: DELENICE RIBEIRO CASADO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002943-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRecebo a petição de fl.14 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 27.900,00 ( vinte e sete mil e novecentos reais ). Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 06 e 16.\r\n\r\nConvolo a presente ação em ordinária, devendo a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para adequá-la ao novo rito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.015214-4 LUIZ FERREIRA BIANQUINI (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015214-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a natureza da ocupação da parte autora e o documento de fl.09, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConvolo a presente ação em ordinária, devendo o Autor emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequá-la ao novo rito.\r\n\r\nEsclareça, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federal na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n67 - 88.0029967-9 SEBASTIAO SOARES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO, MARCELO CUNHA MALTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À vista do certificado à fl. 429v, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução às fls. 397/401.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à UFRJ (PRF2) para refazer os cálculos apresentados em fl. 411, haja vista que cabe à autarquia-ré somente deduzir do valor principal (R$ 9.713,81) a parcela devida a título de honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), devendo discriminar o montante líquido de cada reclamante, tudo conforme a sentença de fls. 397/401, levando-se em conta a planilha de fl. 390.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista aos reclamantes em relação aos cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 902999"
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                            "903995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0061809-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, MARCELUS MARCO LAVINAS, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER SIMOES (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (ADVOGADO: ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x CELSO FOLY (ADVOGADO: IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA, CELSO FOLI.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: LENINE GUEDES DALTRO.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ERNANI SCHWEITZER, HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO PONTES.) x GILBERTO ANCHIETA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x CELSO FOLI (ADVOGADO: MAXWEL RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0061809-1.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que o INSS desistiu da prova testemunhal (fl. 851), designo a audiência para o dia 24/03/2010, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Réu Celso Foli em fl. 784, exceto a testemunha Alessandra Japiassu (fl. 829), os quais deverão ser intimadas nos endereços ali constantes.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n2 - 95.0025120-5 MARIA INEZ MIRANDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x ROSANGELA ARANHA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ARCHIDEMES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0025120-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFl. 249. Indefiro, eis que não cabe ao curador transferir este ônus ao Juízo.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 22/03/2010, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 228, que deverão ser intimadas nos endereços ali fornecidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 903995"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139322-7 LUIS ANTONIO PEDREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 212.\r\n\r\n2 - 92.0019731-0 JOSE NETO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 055, de 14/05/2009, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006745225 (JOSE NETO), nº 006745233 (JUREMA), nº 006745241 (JOSE LUIZ), nº 006745250 (CLEBER), nº 006745268 (JOAO BATISTA), nº 006745276 (TEREZINHA) E nº 006745284 (PAULO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 97.0078815-6 WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Intimem-se os devedores, a fim de que efetuem o pagamento da diferença dos honorários advocatícios, conforme planilhas da União, de fls. 1742/1743.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016656-5 AMABILIO WELTER SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012658-8 MARIA DOLORES MONTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a devedora sobre a petição da União de fls. 208/210.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000202-8 BARGOA S/A (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GOMES, GUSTAVO GOMES SILVEIRA, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 263, a favor da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, conforme requerido à 265.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007532-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, MARLENE FERREIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Mantenho a decisão de fl. 420.\r\n\r\nIntime-se a autora a fim de que efetue o pagamento dos honorários do perito em guia de depósito judicial junto ao PAB/CEF/JF, tendo em vista que o DARF de fl. 500 foi recolhido com o código de recolhimento de custas judiciais (5762).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009646-1 AYRES ALVES PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Deixo de receber o recurso de apelação dos autores, tendo em vista que a decisão de fl. 268, já comunicada ao Egrégio TRF, complementa a de fl. 248, já agravada (fls. 254/262). \r\n\r\nAguarde-se o seu julgamento.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025791-4 JOSE CARVALHO (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 91.0131517-0 ALEX CARDOSO SALDANHA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifeste-se a União (PRU) sobre o pedido de habilitação de fls. 338/346.\r\n\r\n11 - 94.0042122-2 MARGARIDA PACHE CRUZ ALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 188.\r\n\r\n12 - 96.0005898-9 GUSTAVO ADOLPHO MARQUES (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Manifeste-se a requerente sobre a petição do INSS de fl. 118.\r\n\r\n13 - 97.0001385-5 UMBELINA THOMPSON (ADVOGADO: EDELTRUDES MAUES VENTURA, JOSE DE CARVALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 055, de 14/05/2009, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006745314 (UMBELINA) E nº 006745322 (JOSE), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 97.0102029-4 ABELARDO DE ALMEIDA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fl. 359: Intimem-se os autores para que informem os valores que deverão ser retidos à título de PSS, nos termos da Lei 11.941/2009.\r\n\r\n15 - 98.0030014-7 EVANDRO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO, RENATO RANGEL DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista a petição da União (PRU), cumpra-se o despacho de fl. 266.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002251-1 BEATRIZ PINHEIRO DE VASCONCELLOS CAMPOS (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017337-2 HELIO RUBENS FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fl. 197: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026385-9 RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES DE SAMPAIO, MARISOL PEREZ DURAN.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 89.0012346-7 JOSE SFIRRI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). . Fls. 1051 e 1094/1152: Manifeste-se o autor Jose Sfirri.\r\n\r\n20 - 99.0001312-3 JORGE MAIA (ADVOGADO: RAUDINO CHAVES.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0011724-7 LUIS COSME DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo as apelações das partes, por tempestivas (cert. de fl. 543), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 99.0014951-3 ACHILES LEAO DE JESUS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 99.0018419-0 JULIO CESAR CAREPA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido de prazo por 30 dias, requerido pelos autores.\r\n\r\n24 - 99.0063526-4 JOSE CARLOS RUBINATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a divergência dos cálculos de fls. 187/214 e 224/227, a contadoria para conferência.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012339-6 ELIZABETH SOARES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO FRAGA PAIVA.). . Recebo as apelações das partes, por tempestivas (cert. de fl. 340), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017139-1 SERGIO MURILO PINTO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 406/435, por tempestiva (cert. de fl. 436), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.032561-8 MARCOS JUDSON MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x WALESKA DE HOLANDA CAVALCANTE DOS REIS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 237/241 , por tempestiva (cert. de fl. 242), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.002476-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). . Recebo as apelações da CEF e do autor, por tempestivas (cert. de fl. 330), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.021101-4 MARCO AURELIO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x RIO MASSA ENGE NHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 300), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.026398-5 JULIO CESAR CARDOSO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 349), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005871-3 ROBERTO VICENTE PESTANA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da ré, por tempestiva (cert. de fl. 284), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012365-5 RIVALDO COELHO DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 236), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027678-7 ALEXANDRE ANTONIO FIALHO CANALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 93.0001747-0 SERGIO RICARDO GOMES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores Denise M. da S. Barbosa, Manoel F. de C. Júnior, Maria Helena R. Cordeiro e Marly M. Girão dos valores indicados à fl. 487, na pessoa do seu representante legal, Dr. Luzio Pinheiro de Miranda, OAB/RJ 41.640, bem como da verba referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n35 - 94.0002258-1 DORIS DO CARMO SEIXAS ALBAGLI E OUTRO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . A considerar o prazo apontado para fornecimento dos documentos, qual seja abril de 2009, concedo mais 30 dias de prazo, para cumprimento do determinado à fl. 152.\r\n\r\n36 - 94.0013330-8 ALBERTO JOSE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA. PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Promova a CEF, em 15 dias, o depósito da condenação devida ao autor JACY BARBOSA, nos termos da planilha retificada pelo perito às fls. 230/233.\r\n\r\n37 - 94.0024086-4 LAIS MARIETA PEREIRA LOBO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Recebo a apelação de fls. 138/159, por tempestiva (cert. de fl. 197), no seu duplo efeito.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 161/185, disponibilizando-as à CEF.\r\n\r\nApós, ao(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 96.0007967-6 JOSINETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 055, de 14/05/2009, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006745306 (ERALDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 97.0014050-4 GALILEU COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 389/390, com base na planilha de fls. 374/390.\r\n\r\n40 - 97.0072367-4 JOSELINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista aos autores sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 98.0000576-5 JOSE COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n42 - 98.0002796-3 PEDRO PAULO KOELLREUTTER (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Intime-se o devedor, a fim de que complemente o valor devido a titulo de honorários advocatícios, conforme a petição do BACEN, às fls. 193/194.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.001513-0 MIGUEL CARAM (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 142), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.010414-3 JOAO CARLOS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se novo alvará em favor do autor para levantamento do depósito de fl. 150 com os devidos acréscimos.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.018451-5 JORGE LUIZ DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.002411-9 MARCOS JOSE DANTAS (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.009308-7 ELAINE DO MONTE NOBREGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000529-5 ANTONIO REIS CAPECHE E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ERMELINDA MUNIZ CAPECHE, em substituição processual de ANTONIO REIS CAPECHE, nos termos do art. 20, IV, da Lei nº 8036/90, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para a exclusão de ANTONIO REIS CAPECHE do pólo ativo, devendo a Secretaria anotar a presente habilitação na petição inicial.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.026535-2 LUFTHANSA CARGO A.G. (ADVOGADO: ELODY TAMARA BASTIAN MENDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.026801-8 GERALDO JUSTINO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.029715-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA MELO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCI ROSA CALDEIRA SOBIERAI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Forneça o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 99.003114-8.\r\n\r\n52 - 2010.51.01.000216-1 DM GESTAO DE PROJETOS E NEGOCIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BARBOZA MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2010.51.01.000486-8 AUTO POSTO JC LTDA (ADVOGADO: SANDRO PAULO TONIAL.) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Inicialmente, manifeste-se a impetrante sobre seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, providenciar o recolhimento das custas judiciais (R$ 10,64), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 96.0004735-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x PAULO CAVALCANTI SILVA JUNIOR. . Suspendo o curso da presente execução, na forma do artigo 791, item III do CPC, até que o exeqüente apresente bens passíveis de penhora.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.016755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA JATAHY LEONE, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x FERNANDO ANTONIO DE PAIVA (ADVOGADO: LIETELSON OLIVIERI FILHO.). . Suspenda-se o andamento do presente feito por 06(seis) meses ou até que a exeqüente indique bens.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.001293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PARQUE REAL COM/ IND/ TEXTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão de fl. 277 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.000280-6 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x VALDEMIR DE CARVALHO NOBRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de fl. 33.\r\n\r\nManifeste-se a CEF em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.008039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES. . Suspendo o curso da presente execução, na forma do artigo 791, item III do CPC, até que o exeqüente apresente bens passíveis de penhora.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025909-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x PAULO CESAR DO COUTO COELHO. . Manifeste-se o executado sobre a proposta de acordo formulado pela CEF às fls. 29/30.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.023589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x RENILDA NONATO DA SILVA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.019318-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x O LIBANES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 77/80 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autora por tempestiva (cert. de fl. 88), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.002265-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARCIA CRISTINA DE LIMA BARBOSA. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 35/38 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autor por tempestiva (cert. de fl. 45), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013413-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x NACIF ELIAS HIDD SOBRINHO x UNIAO FEDERAL x SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CELSO CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO MALTZ.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n65 - 2009.51.01.027294-0 ANDRE FERREIRA COX (ADVOGADO: CARLA CRISTINA SANT ANGELO DO NASCIMENTO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ao MPF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CLOTILDE DE ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 27/63, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, a impugnada contesta os cálculos apresentados pela CEF, sem contudo apresentar planilha.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente impugnação em parte e FIXO o novo valor da causa em R$ 15.771,56 (quinze mil, setecentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, remetendo-se os autos principais para redistribuição a um dos JEFs, face a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010369-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANNINA SCOFANO PAPPATERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 26/50, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, a impugnada contesta os cálculos apresentados pela CEF, sem contudo apresentar planilha.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente impugnação em parte e FIXO o novo valor da causa em R$ 6.824,21 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, remetendo-se os autos principais para redistribuição a um dos JEFs, face a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.010373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HAYRTON MACIEL (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 16/28, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, o impugnado não se manifestou, conforme certidão de fl. 29-v.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente impugnação em parte e FIXO o novo valor da causa em R$ 3.300,48 ( três mil e trezentos reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, remetendo-se os autos principais para redistribuição a um dos JEFs, face a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.010375-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOSE LUIZ SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 28/47, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, os impugnados contestam os cálculos apresentados pela CEF, sem contudo apresentar planilha.\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente impugnação em parte e FIXO o novo valor da causa em R$ 7.427,12 (sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial, remetendo-se os autos principais para redistribuição a um dos JEFs, face a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.019019-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x INEZ NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF/EMGEA oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins do art. 95 do CPC, ao argumento de que o imóvel objeto da ação está localizado em Duque de Caxias, o que desloca a competência para uma das Varas Federais com jurisdição sobre a referida localidade.\r\n\r\nO excepto se manifestou às fls. 14/15, ao argumento de que o objeto da lide é o inadimplemento contratual.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 95, do CPC, estabelece que nas causas fundadas em direito real sobre imóveis a competência é do foro da situação da coisa.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o imóvel objeto da ação ordinária nº 2009.5101009230-5 em apenso é localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição cabe a uma das Varas Federais do local onde se situa o imóvel do ora excepto, sendo inclusive o seu domicílio, competente para julgar o feito, é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São João de Meriti.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 98.0046640-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x JOSE SARAIVA DE SA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a contadoria sobre a petição dos embargados de fl. 1112.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.027689-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JOSE RENATO REBELLO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA, JOSE DE PAIVA ALVARENGA.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da União de fls. 78/79.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.010922-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x EDGARD HECKER DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 176/177.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.015468-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x ANTONIO MANOEL DE ARAUJO BARATA E OUTROS (ADVOGADO: PETRUCIA SILVA LABORNE E VALLE.). . Retornem os autos a União (PRU), a fim de que individualize os valores devidos aos embargados compensando os honorários devidos a seu favor.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.008408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES.). . Fl. 190: Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.028031-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DIVIBEL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da embargada de fls. 23/24.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 904337"
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Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausente o seu requisito autorizador, qual seja, o fumus boni iuris, no que tange a três das quatro rubricas questionadas.\r\n\r\nCite-se a ré, com urgência, devendo se pronunciar pontualmente sobre as inconsistências aqui verificadas, notadamente quanto ao bis in idem do Imposto de Renda sobre 13o salário, diante do DARF de fls. 26 e quanto à superação do limite previsto na legislação trabalhista ou acordo coletivo para o aviso prévio e adicional de indenização.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025508-0 JAIRINA CUNHA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Ab initio, no que diz respeito à autora, ora devedora, Arlete Alves de Matos, defiro o desconto em folha tal como postulado à fls. 327, ou seja, através do parcelamento em 10 prestações iguais, no valor de R$ 203,04 cada.\r\n\r\nDessa forma, oficie-se ao órgão pagador, informando a determinação supra.\r\n\r\nAto contínuo, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à devedora Jairina Cunha de Souza, tendo em vista o seu falecimento, razão pela qual, deverá a União Federal habilitar-se junto ao Juízo orfanológico perante o qual tramite o inventário dos bens deixados pela de cujus. Ressalte-se, contudo, que caso a União traga aos autos as informações pertinentes acerca do procedimento de inventário, poderá este Juízo, através de medida de cunho acautelatório, oficiar ao Juízo orfanológico correspondente, requerendo a reserva dos valores devidos à exeqüente.\r\n\r\nNo tocante à devedora Maria da Glória Moreira Fontes, resta extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, considerando o pagamento do valor executado, tal qual informa o documento de fls. 306. Determino, assim, a transferência do depósito constante de fls. 306, com a observância dos dados indicados pela União à fls. 361.\r\n\r\nQuanto aos demais devedores, quais sejam, JOSÉ CARLOS FERREIRA; XENOCRATES PEREIRA; SELMA GOMES MORAES SILVA e DEOCILDES DE MELLO GOMES, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome dos devedores supramencionados em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008579-4 DELIANE HENRIQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Diga a CEF, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista que nenhum valor fora encontrado em nome da executada Leila de Carvalho Campos, razão pela qual nenhuma quantia fora bloqueada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos para transferência dos valores encontrados em nome da executada Marilda Dubog, para que sejam transferidos em favor da CEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028419-0 AILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO VIEIRA FIORATTO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFace ao preceituado pelo artigo 1o da Lei 9494/97 e a interpretação conferida ao indigitado dispositivo pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC-4, reconhecendo a constitucionalidade do referido artigo, que proíbe a concessão de Tutela Antecipada em face da Fazenda nas hipóteses de reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, por força da lei 8.437/92 e nova Lei do Mandado de Segurança - lei 12.016/09 - conforme se verifica pelas redações infra apresentadas, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA: \r\n\r\nArt. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.\r\n\r\nA lei 8.437/92 artigo 1o assim prevê:\r\n\r\nArt. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.\r\n\r\nFinalmente, a nova lei do Mandado de Segurança, lei 12.016/09, também prevê nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.\r\n\r\nVale destacar que a referida ação foi julgada procedente, in totum, com eficácia \"erga omnes\" e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 3/93, declarando, \"ex tunc\", a constitucionalidade do art. 1º da lei n. 9.494, de 10.09.1997, tornando, assim, definitiva a medida cautelar concedida, com acórdão publicado em 15/10/2008.\r\n\r\nIndeferida a Tutela Antecipada pleiteada, proceda o autor ao pagamento das custas no prazo de 10 dias, findo o qual, sem cumprimento venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029826-6 GENY GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO, portanto, EM PARTE a Tutela Antecipada, no que tange ao pagamento da verba relativa a produção suplementar.\r\n\r\nAutorizo, porém, o pedido de juntada, no prazo da contestação, da documentação arrolada na alínea a de fls. 50 - mapas diários de controle de produção suplementar e fichas financeiras da autora a contar de outubro de 1995, de modo a facilitar a fase de dilação probatória.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o requerimento de recolhimento das custas processuais ao final do processo, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais junto a uma das agências da CEF ou, ainda, requerer o benefício do instituto da gratuidade de justiça, demonstrando sua hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a ré juntar a documentação requerida.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000116-8 RAQUEL MAGALHAES MATOS (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, defiro a gratuidade de justiça e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado, demonstrada de plano por prova inequívoca.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se e intimem-se as rés. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0010055-5 AYLTON ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA PROKOPIUK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0010055-5\r\n\r\nAutor(es): AYLTON ANTUNES,CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE ARAUJO,FERNANDO JULIO DOS SANTOS CARUNCHO,JOSE VIDAL VIEIRA,MARIA ELIZABETH DIAS DE SA,SONIA RODRIGUES DA SILVA,ITALO SOARES PECANHA,JORGE RICARDO ROCHA,JOSE EDUARDO MARTINS,PAULO CESAR CAMPOS SIMONELLI\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que cumpra a determinação de fl. 135, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 98.0030542-4 JOAO MARIA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE.) x SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RACHEL RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0030542-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO MARIA MONTEIRO,ELIZABETH FERREIRA SARDAO,CARLOS ALBERTO PERANTONI,FRANCISCO RODRIGUES NETO,LUIS GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA,PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI,SIMONE LOPES CAVALIERI BRANDAO,VANIA TERRA QUIRINO LEITE,VIRGINIA MARIA PERANTONI,SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado às fls. 324/326, bem como em relação aos cálculos de fls. 333/335.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005053-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA.) x MARCOS ANTONIO RODRIGUES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dessa forma, determino o bloqueio, por intermédio do sistema BACEN JUD, dos ativos financeiros existentes em nome do réu já citado, qual seja, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES GOMES, em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nNo tocante à 2ª ré, intime-se a CEF para que, em 10 dias, diga se desiste de mover a ação em seu desfavor, tendo em vista que até o momento a mesma não foi sequer citada, sendo certo, contudo, que a sua manutenção no pólo passivo impede o julgamento de mérito, bem como a decretação da revelia do 1º réu, eis que este último, apesar de não ter oferecido contestação desde a sua citação em 2006, tampouco teve escoado o prazo para fazê-lo, já que a 2ª ré não fora ainda citada. Registre-se, por oportuno, que a desistência será sem ônus de sucumbência, já que a ré não foi chamada ao contraditório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023928-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.023928-8\r\n\r\nAutor(es): VIDA SAUDAVEL S/C LTDA\r\n\r\nRéu(s): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.023928-8\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000478-9 LEDA LIMA BATISTA MORIGGI (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente ação, a viabilizarem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, fornecendo à autora, continuamente e até ulterior decisão judicial, o leite MODULEN, em quantidade suficiente ao atendimento do posologia prescrita em laudo médico, mediante apresentação dos receituários médicos, resguardando que, caso os mesmos não façam parte da lista oficial de medicamentos constantes dos programas oficiais de saúde, sejam fornecidos os correlatos àqueles medicamentos prescritos - medicamento genérico, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro e do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento da medicação, mediante expedição de mandado a ser encaminhado a Central de Mandados Judiciais, criada pela Resolução Conjunta SESDEC/SMS número 1 de 31/05/2007 entre Estado e Município do Rio de Janeiro, situada a Rua México 128, térreo, Centro, no horário de 09 às 18 horas, sob pena de incidência de multa cujo ônus restará de responsabilidade das autoridades supra referidas caso não seja dado cumprimento a presente decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da mesma, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante à presunção de hipossuficiência da parte autora, haja vista, inclusive, a sua representação pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, para que cumpram a presente nos termos supramencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027523-0 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - AGENCIA NACIONAL DA VIGILANCIA SANITARIA. . Ex positis, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR determinado à autoridade impetrada que suspenda a exigibilidade das penalidades cominadas em decorrência dos autos de infração sanitária 2190320-37/2009, 2190320-48/2009, 2190320-49/2009 e 2190320-50/2009.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09 e para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de 72 horas.\r\n\r\nDê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao órgão de representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com cópia da petição inicial.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027745-7 JAMIL SALIM SELEM - ESPOLIO (ADVOGADO: CRISTIANO ALVES MUNIZ.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DA SEDE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (INCRA SR-07/RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 'Ex positis', DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 267, VI do Estatuto adjetivo civil c/c art. 6º, §5º da Lei 12016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029801-1 INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA (ADVOGADO: JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA, DIOGO SANTESSO FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, face à ausência do fundado receio de dano irreparável e em razão da configuração do periculum in mora inverso.\r\n\r\nPromova a impetrante, no prazo de 15 dias, a juntada do competente instrumento de mandato, em via original e outorgada por todos os sócios, em conformidade com o §2º da cláusula 8ª do contrato social (fls. 34), donde consta expressamente que “conterão, entretanto as assinaturas conjuntas de todos os sócios nos atos que importem em oneração ou alienação dos bens móveis e imóveis e na nomeação de procuradores da sociedade”(grifo nosso), sob pena da extinção.\r\n\r\nCumprida pela impetrante a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I da lei 12.016/09) e intime-se a União Federal, nos moldes do art. 7º, II. da indigitada lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nApós o julgamento definitivo da ADC no 18-DF, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028782-7 SARA ALVES RODRIGUEZ (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA VINDICADA, por ausentes, nesta análise perfunctória, seu requisitos autorizadores. INDEFIRO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nÀ impetrante, para que no prazo de 10 dias, recolha as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pelo impetrante a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I da lei 12.016/09) e intime-se a União Federal, nos moldes do art. 7º, II. da indigitada lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 89.0012028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARIZA SILVA SANTOS.) x GELSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ab initio, defiro a consulta, pela secretaria do Juízo, ao sistema da Receita Federal para localização do endereço do executado Paulo César Vallim Conceição. \r\n\r\nUma vez juntada aos autos a informação supra, dê-se vista à CEF, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora prevista no art. 655-A do CPC, esclareço que o referido dispositivo legal, hoje, prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes do executado GELSO PEREIRA DA SILVA, em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, atualizado até a data de 31.01.1997 (fls. 81) no montante total de R$ 49.874,40.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000487-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x DANIEL FERNANDO DA COSTA. . Fls. 100/101: A ordem de transferência dos valores já foi encaminhada pelo Juízo, dessa forma, à CEF, para que em 10(dez) dias requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519549-9 RIANA TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, diante da desistência por parte da autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027412-2 MARIA LUCIA DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesta feita, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que, em 05 (cinco) dias, comprove a autora o depósito do montante equivalente ao saldo devedor e de todas as prestações vencidas e não adimplidas, perfazendo atualmente, segundo os cálculos da autora, o montante de R$ 6.477,36. Destaco que os comprovantes de depósito deverão ser, mensalmente, juntados aos autos, a fim de manter a eficácia da liminar concedida, repisando que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo. DEFIRO, nesta oportunidade, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, tendo em vista o documento de fls. 17. Por derradeiro, determino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS VEZ NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nCumprida pela autora a determinação quanto ao depósito do montante supramencionado, cite-se e intime-se a ré para cumprimento da presente, devendo ser cientificada que estará impedida de efetivar o leilão do referido imóvel enquanto perdurar a presente demanda, ou havendo leilão, sejam suspensos seus efeitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523039-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ALICE MEDINA FISIOT. HARMONIA CORPO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora e DETERMINO QUE SEJAM ENTREGUES OS AUTOS À PARTE RÉ, com fulcro no art. 872 do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários posto que a relação jurídica processual não se aperfeçoou. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0108964-2 ILDA LOPES MARTINS (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVAO ROLAND E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 97.0108964-2RO\r\n\r\nAutor: ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVAO ROLAND E OUTROS)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias sucessivos, ante a diversidade de advogados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023750-5 JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.023750-5RO\r\n\r\nAutor: JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO)).\r\n\r\n... ao 2o. réu para que especifique suas provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.001935-8 HEITOR CORREA GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n(SOBRE DESPACHO DE FLS. 1246)\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo apresentar as cópias das declarações de ajuste anual dos impetrantes a partir do ano base de 1995.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA. . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.020916-5RO\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nA audiência designada para o dia 10/03/2010, conforme determinação retro, se realizará às 14h e 30 min.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010970-1 MAERSK BRASIL-BRASMAR-BRASIL (ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 80:\r\n\r\n(...) após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030029-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x CYRO CARVALHO DUQUE ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.030029-0RO\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nRéu: CYRO CARVALHO DUQUE ESTRADA E OUTROS)).\r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012737-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.012737-6RO\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL)).\r\n\r\nRéu: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS)).\r\n\r\n... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 904762"
                            ],
                            "904799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021550-8 FERNANDO DO AMARAL SECO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.021550-8\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO DO AMARAL SECO\r\n\r\nRéu(s): FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0059566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO PONTES.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA.) x MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0059566-0\r\n\r\nAutor(es): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu(s): JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES,FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO,MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA,NESTOR JOSE DO NASCIMENTO,CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS,MARCILIO GOMES DA SILVA,JOSE AZEVEDO MAGALHAES\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto, cumpra-se o despacho de fls. 3.909.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000097-0 RONALDO SALDANHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.000097-0\r\n\r\nAutor(es): RONALDO SALDANHA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria nº 01/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do TRF 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007560-3 ISIS STELLA MARIS DAS GRACAS SOUZA ASSIST/ P/ CLEIA DAS GRACAS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.007560-3\r\n\r\nAutor(es): ISIS STELLA MARIS DAS GRACAS SOUZA ASSIST/ P/ CLEIA DAS GRACAS SOUZA,NORMA BAPTISTA DE SOUZA,WILSON CARVALHO MEDEIROS P/ CURADORA VILMA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria nº 01/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do TRF 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003438-1 LUCIANO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARCELO GARCES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.003438-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIANO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 531/544 apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013243-1 MARCELO CONSTANCIO BOTELHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013243-1\r\n\r\nAutor(es): MARCELO CONSTANCIO BOTELHO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020933-6 SHIRLEI DA SILVA LUZ (ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020933-6\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEI DA SILVA LUZ\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0007989-2 JANETE DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE RIBEIRO DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0007989-2\r\n\r\nAutor(es): JANETE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025452-9 OSWALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.025452-9\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA,DEUZA MARIA ROSA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 672: Face ao tempo decorrido, à CEF para que, no prazo de cinco dias, diga sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, ao Perito para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre fls. 674/675.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0065291-3 MARIA EUNICE GURJAO PESSOA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RENATO NORDI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0065291-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA EUNICE GURJAO PESSOA\r\n\r\nRéu(s): BANCO CENTRAL DO BRASIL,BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em Liquidação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 95.0025644-4 HENRIQUE LEAL TRICA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES, ISABELLA MACHADO G. JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0025644-4\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE LEAL TRICA,JOAO JORGE DE MOURA,LUIZ FELIPE SILVA LINS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se novamente.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 96.0005010-4 SONIA RAYCHSTOCK E OUTROS (ADVOGADO: JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0005010-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA RAYCHSTOCK,PEDRO PAULO DA SILVA,ESPOLIO DE ELSO JORGE DO NASCIMENTO,ALIRIO FERREIRA PORTELA,RICARDO JUSTINO DE SOUZA,GERALDO RIBEIRO DE ALMEIDA,FRANCISCO AUGUSTO ALVES DE LIMA,DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 438/439: assiste razão, em parte, à parte autora.\r\n\r\nA cópia, à fl. 441, demonstra que somente o índice relativo a abril de 1990 (44,80%) foi deferido nos autos 2003.51.51.081549-1.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, proceda a correção da conta vinculada ao FGTS do coautor DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, referente ao índice de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 429/430 e o silencio da parte autora, às fls. 438/439, nada mais a executar em ao coautor PEDRO PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 97.0005327-0 ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0005327-0\r\n\r\nAutor(es): ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO,LUCIO VASCONCELOS MAGALHAES,ADELINO SOUZA,OSWALD GUNTHER RAMIM,ANANIAS CARDOSO,NILSON CUSTODIO DA SILVA,BRASILINO EUGENIO,MANOEL JOSE DE SOUZA,JORGE ALVES DA SILVA,SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 560/608.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora para que agende a retirada de alvará de levantamento do valor incontroverso, referente a honorários sucumbenciais, depositado pela CEF à fl. 450.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006625-1 MILCI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.006625-1\r\n\r\nAutor(es): MILCI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022000-8 MARCO ANDRE MANZOLLI (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.022000-8\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANDRE MANZOLLI\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018410-0 LUIZ RUSSI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018410-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ RUSSI\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da documentação juntada às fls. 70/73.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020623-9 ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020623-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 95/96: assiste razão à parte autora, uma vez que, na sentença de fls. 39/47, este Juízo não indicou o critério de correção monetária a ser utilizado na fase de execução.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, proceda a inclusão dos expurgos inflacionários de 42,72% (Jan/89) e 44,80% na conta vinculada ao FGTS do autor. \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023939-0 TAMIMA MOYA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO , SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor, antes da citação do réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2010.51.01.000664-6 SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO (ADVOGADO: ANSELMO CIMA DE HOLANDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000664-6\r\n\r\nAutor(es): SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO\r\n\r\nRéu(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 23 promova o impetrante o recolhimento da diferença das custas devidas a Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá, ainda, juntar aos autos cópia da inicial, para fins de intimação do órgão de representação jurídica da autoridade coatora, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.490319-3 ANTONIO MARCOS SALLES MOURA (ADVOGADO: MARIO RODRIGUES MACHADO.) x COMANDANTE DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490319-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MARCOS SALLES MOURA\r\n\r\nRéu(s): COMANDANTE DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 42. promova o impetrante o recolhimento das custas devidas à Justiça Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, o impetrante apontar a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, nos termos do art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, sob pena de extinção, bem como juntar aos autos cópia da inicial em duas vias com todos os documentos que a instruem, para fins do art. 6º, caput, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.01.490333-8 DANIEL HILBERT MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO HILBERT MARTINS, IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS, GABRIELA SOUZA V. MARQUES DE PINHO.) x COMANDANTE DE MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490333-8\r\n\r\nAutor(es): DANIEL HILBERT MARTINS\r\n\r\nRéu(s): COMANDANTE DE MARINHA\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Hilbert Martins contra ato do Comandante da Marinha Julio Soares de Moura Neto com domicílio em São João de Meriti.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a natureza absoluta da presente ação deve ser estabelecida de acordo com o domicílio da autoridade coatora, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti, considerando ser este o domicílio do réu, mantendo, no mais, a liminar deferida pelo Juízo de plantão às fls. 22/23.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028430-9 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x BANCO DA AMAZONIA S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028430-9\r\n\r\nAutor(es): CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN\r\n\r\nRéu(s): BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da inicial e da sentença/ acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.009912-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO BARRETO DANTAS MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CARAM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valores de R$ 18.914,13 para SERGIO MOTTA e de R$ 15.014,30 para CARLOS RODRIGUES, ambos atualizados até agosto de 2004 (fls. 118/134), dos quais devem ser deduzidos os valores já levantados em razão dos alvarás de fls. 56/57, e acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios da Justiça federal, e juros de mora de 1% ao mês a contar de setembro de 2004.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença e dos alvarás de fls. 56/57 para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 904799"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0030919-2 ZELI PAZ VACCARI E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC, com relação aos autores ZELI PAZ VACCARI, ANTONIETA ESTRADA VALENTE, GIOMAR LEITE DE SOUZA e JOSE HERNESTO GUARACIARA COUBE.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio ao E. TRF 2ª Região do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor dos autores cujos benefícios estão ativos, ou seja, JOÃO TOMAZ DE SALES, JOSE CAMELO DA SILVA, LEOMAR DE SOUZA LOBO, MARIA DA PENHA VERDANT PEREIRA, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nNeste ínterim, promova a parte autora a habilitação dos sucessores dos autores falecidos, trazendo aos autos certidão de óbito, documentos de identidade e CPF dos sucessores, bem como procuração.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para manifestação dos novos pedidos de habilitação bem como sobre o pedido dos sucessores de ANTONIETTA ESTRADA VALENTE, às fls. 280/287.\r\n\r\nHavendo concordância, venham conclusos para deslinde da habilitação bem como para expedição de requisitórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a consulta de fls. 836, relativa ao autor ADYLSON ALVES, que informa que o saldo do requisitório do mesmo está zerado desde 22/04/2009.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 798/802 e 826/835, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora NILZA BERNARDES FERREIRA.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de ANTONIO SÉRGIO BERNARDES FERREIRA como sucessor processual de NILZA BERNARDES FERREIRA na forma do art. 1060 , I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, confirmada a conversão em depósito judicial, expeça-se alvará para o sucessor habilitado, não sem antes intimá-lo, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, ou após a retirada do alvará, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0017928-2 ARTHUR MARTINS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GISELE TUDREJ, MARCO AURELIO MINUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC, com relação ao autor SALVADOR MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nConverta a secretaria em depósito judicial o requisitório enviado em seu favor às fls. 553.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 558/567.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, a HABILITAÇÃO de ALINE CONCEIÇÃO GONÇALVES e FABIO COSTA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, confirmado o depósito e conversão, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista o lapso temporal desde a solicitação de fls. 556, em 14 de outubro, e não havendo manifestação daqueles autores quanto ao fornecimento de cálculos para fins de execução, conforme solicitação de fls. 555, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0040650-5 ALMIR SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 449: Não assiste razão ao INSS, tendo em vista os termos da tabela adotada pelo Conselho de Justiça Federal para correção dos benefícios previdenciários. Quanto aos expurgos inflacionários, entendo que são cabíveis pois na verdade estes índices são uma tentativa de manutenção do valor da moeda, já que se referem à perda efetiva ocorrida em determinados períodos.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante dos julgados abaixo transcritos, que adoto como razão de decidir. Veja-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\n1. Os expurgos inflacionários podem ser incluídos na correção monetária do débito judicial quando da execução do julgado, nos casos em que sentença exeqüenda não determinar expressamente os índices a serem utilizados, sem que isso configure atentando à coisa julgada. Precedentes.\r\n\r\n2. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que os expurgos inflacionários devem ser incluídos na atualização monetária de débitos previdenciários, ainda que pagos administrativamente, visando à recomposição do valor real da moeda corroído pelo fenômeno da inflação, mormente por se tratar de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Embargos acolhidos.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor a executar em R$ 91.853,08 (fls. 436/447).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5 - 89.0005719-7 ISAC ELPIDIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO FONSECA VIGA, MARINA MICHELS PARENTE, MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o despacho de fls. 425, e os documentos juntados às fls. 426/435, traga a parte autora aos autos procuração em nome de ANESIO BARRETO DA SILVA, REPRESENTADO POR OLIVIA RODRIGUES BARRETO PLACCA. \r\n\r\nCumprido, resta deferida, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, a habilitação de OLIVIA RODRIGUES BARRETO PLACCA e de ANESIO BARRETO DA SILVA REPRESENTADO POR OLIVIA RODRIGUES PLACCA, sucessores de ANESIO VICENTE DA SILVA. \r\n\r\nÀ SEDCP para anotação .\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento da decisão de fls. 411/414, observando que os itens VI.1, VI.2, VI.3, E VI.7 já foram cumpridos.\r\n\r\n6 - 95.0002114-5 ELIANE MARINHO PINTO (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 95.0002114-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 18:40\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDevido ao fato de não haver mais obrigação de fazer, restando apenas a obrigação de pagar, dê-se vista à parte autora dos cálculos fornecidos pela contadoria judicial de fls. 242/251 para, caso concorde com os mesmos, promover a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo, da mesma forma, a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2000.51.01.519881-7 VANIA DE LOURDES FELICIO (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536570-2 THEREZINHA ACCIOLY VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518971-5 LAURO PINTO APPEL (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 106: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para que promova a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810523-7 RONALDO GOMES DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos e certidão retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801363-3 ANTONIO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão retro, bem como justifique a necessidade da prova testemunhal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.801561-7 MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS CORREIA VALENTE (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR, JOSE DA COSTA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805625-5 ANA MARIA CRISTIANA CADIZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x TATIANE CADIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x ROSANGELA QUARESMA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Retifico, em parte, o despacho de fls. 67, tendo em vista a existência de erro material, devendo passar a constar como data da audiência o dia 11/03/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a curadora e o MPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se pela audiência.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.806138-0 ARMIDA PORTESI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Não obstante a sentença de fls. 73/76, à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 78/79.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.807004-5 VERA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x MARIA DAS NEVES OLIVEIRA BESSA (ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 17/06/2010, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora/ré rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nA 2ª ré deverá ser intimada através da Defensoria ´Pública da União.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.811178-3 MARCIA CRISTINA DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x BRHENDO VIEIRA SOUZA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo do INSS.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817262-0 ZENEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça o advogado endereço atualizado da parte autora, tendo em vista a certidão negativa retro.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025288-3 OSMAR SIQUEIRA DE MIRANDA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Deve a parte autora :\r\n\r\nregularizar sua representação processual através de procuração por instrumento público.\r\n\r\ninformar os nomes, datas de nascimento e CPFs de todos os componentes do núcleo familiar, sem exceção.\r\n\r\nfornecer os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar, em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda, os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n2) Defiro, de ofício a prova pericial, nomeio como perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, psiquiatra. Fixo os honorários no valor máximo da Tabela. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho futuro , ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos da parte autora às fls. 16.\r\n\r\nQuesitos do INSS, às fls. 212.\r\n\r\n3)Com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o perito para designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, requisitem-se os honorários periciais à DIRFO, no valor máximo da tabela, conforme Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal,.\r\n\r\n4) Também, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique:\r\n\r\n- o número de pessoas que vivem com a parte autora e qual o grau de parentesco de cada componente com a mesma, no endereço indicado na inicial; \r\n\r\n- qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora; se há parentes morando em outra casa do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança; \r\n\r\n- se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou mesmo algum benefício assistencial do poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.);\r\n\r\n- em caso positivo, quem recebe e qual a origem do benefício;\r\n\r\n- se a parte autora tem alguma renda ou trabalha e qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n-qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n- qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n- quem e de maneira, até o presente momento, vem garantindo a subsistência da parte autora; \r\n\r\n-se a parte autora apresentou declaração de IR de isento;\r\n\r\n- descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel\r\n\r\n- descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, mobília e seu estado, eletrodomésticos), valor estimado do imóvel;\r\n\r\n- quantas pessoas ocupam cada quarto ou cômodo;\r\n\r\n- indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado...);\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com luz e água mensalmente;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta mensalmente com alimentação, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n- em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n-se a parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento e, em caso positivo, se ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal);\r\n\r\n- se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc. e, em caso positivo, qual o custo mensal de cada um destes cuidados; \r\n\r\n-outras informações relevantes.\r\n\r\nDescumprido o item 1, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n5) Intime-se, ainda, pessoalmente, o pai do autor, conforme solicitado pelo INSS, às fls. 211.\r\n\r\n6) Com todas as respostas, dê-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7) Após, ao INSS para ciência do laudo e da certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.025741-0 MARIA ADEILDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO com base no art.115, incisos II e III do CPC, determinando a extração de cópias de fls. 02/07, 88 e desta decisão para posterior remessa ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egrégio TRF da 2a.Região para os fins do art. 118 e seguintes do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\n20 - 2009.51.01.800687-6 IARA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora das certidões retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.803498-7 JOAO BRUNO (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 20/05/2010, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 104/105.\r\n\r\nDEVERÃO AS PARTES E TESTEMUNHAS TRAZER DOCUMENTO COM FOTO PARA O DIA DA AUDIÊNCIA.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805716-1 LINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805854-2 JOEL RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807044-0 LEONILDE LOPES MEDEIROS (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x MARIA DA LUZ DE PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão havendo comunicação de efeito suspensivo, aos réus, por dez dias sucessivos, sendo por último o INSS, para que especifiquem as provas que desejam produzir., justificando-as.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.808287-8 REGINA CELIA DE LYRA PASSOS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora quaisquer documentos que comprovem o vínculo empregatício do falecido, tais como, contracheques, recibos, etc.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDecorrdio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.809707-9 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x VICTOR HUGO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809778-0 SERGIO SEBASTIAO GONÇALVES (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.810905-7 MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3- Providencie a secretaria cópias dos documentos constantes nos três envelopes anexados à inicial. \r\n\r\n3- Cumprido, intime-se o patrono do autor para que compareça a esta secretaria para retirada dos originais, mediante recibos das cópias. \r\n\r\n4- Após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.812235-9 ANTONIO AUGUSTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA, PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025697-2 MARCIA DE ARAUJO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada.\r\n\r\n3-Com a resposta, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n4-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2002.51.01.507950-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x POLIGLAS IND/ DE VEICULOS E PLASTICOS REFORCADOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO.). . Fls. 352/353: Manifeste-se a parte autora em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, e, caso a considere cumprida, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.507036-0 A SCHMOLL EDITORA LTDA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA, ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CASA WAGNER EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Forneçam as partes a cópia da petição protocolada em 06/10/2009, conforme certidão retro.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.540639-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SEMIR DA SILVA FONSECA.) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SEMIR DA SILVA FONSECA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LEAO E LEAO LTDA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO, MUCIO ZAUITH, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES.) x LEAO E LEAO LTDA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO, MUCIO ZAUITH, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela 1a ré, LEÃO E LEÃO LTDA, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInforme o INPI a conta para conversão em renda da autarquia do depósito da 1a ré.\r\n\r\nInformado, oficie-se para conversão em renda dos valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808288-2 MIZUNO CORPORATION (ADVOGADO: RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x MIZUNO CORPORATION (ADVOGADO: RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x A.A.R. ZIMMER (ADVOGADO: CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA.) x A.A. ZIMMER (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA, CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA.). . Defiro, por mais trinta dias à parte autora.\r\n\r\nApós, ao INPI e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805975-3 GRENDENE S/A (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES.) x USEBEM IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812091-0 MAXILOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S.A.. . FLS: 269/287 : Exercendo o Juízo de retratação, reformo a decisão agravada de fls. 268.\r\n\r\nDe fato, a verossimilhança da alegação resta caracterizada pelo fato do INPI ter concedido a PI 9901143-3 em 19/12/2006, após o cumprimento de exigências formuladas, vindo a anulá-la em 22/9/2009, face ao processo administrativo de nulidade interposto pela empresa ré, por alegada infringência ao art. 24, da Lei 9.279/96 (fls.107). \r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, diz respeito aos prejuízos advindos caso a patente de invenção em tela caia em domínio público, tendo em vista os investimentos realizados pela autora desde a data do depósito do pedido (31/3/1999 - fls. 48/52).\r\n\r\nPortanto, por ora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para determinar que sejam suspensos os efeitos da decisão administrativa do INPI que determinou a anulação da Patente de Invenção 9901143-3, até ulterior deliberação do juízo.\r\n\r\nIntimem-se os réus desta decisão, devendo o INPI providenciar as publicações cabíveis e citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2º por Carta Precatória.\r\n\r\nOficie-se o TRF - 2ª Região (2ª Turma Especializada), enviando cópia desta decisão, face à interposição do Agravo de Instrumento n. 2009.02.01.018070-8\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.536190-3 JOAO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JORGE VAZ DA SILVA, JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA, RICARDO DE SOUSA LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCaso a considere cumprida, deverá promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.519979-3 EDNA DE OLIVEIRA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a decisão proferida às fls. 244/249, a qual determina que a DIB do benefício do autor falecido é a data do requerimento administrativo, ou seja, 30/11/99 ( fls. 03 e 99), resta corretamente cumprida a fixação da RMI de fls. 316.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora a execução do julgado, trazendo aos autos os cálculos dos valores que entender devidos, relativamente ao benefício do auto falecido, decorrentes do período entre a DIB e a data do óbito, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEventuais diferenças relativas a RMI de pensão deverão ser discutidas em ação diversa, caso queiram os sucessores.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 905149"
                            ],
                            "905154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485547-7 DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA CARVALHOSA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . RPV REFERENTE AO AUTOR ENVIADA AO TRF EM DEZEMBRO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/01/2010.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 460/466: Quanto aos honorários, atentem os advogados e sucessores de patronos falecidos para o já decidido às fls. 457 parte final, a qual determina que se aguarde a decisão do agravo.\r\n\r\n2 - 88.0004570-7 FERNANDO JOSE REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, MARINISIA FERREIRA MACHADO, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Renumere a Secretaria os autos a partir de fls. 759.\r\n\r\n3) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório em favor do autor RUY BARBOSA VIANNA.\r\n\r\n4) Após, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 758/784 (WILLIAN DA SILVA MACHADO), 787/791 e 885/910 (THEREZINHA LEITE CALAÇA), 793/800 (JORGE RODRIGUES) e 877/884 (RUY BARBOSA VIANNA), e dos porventura juntados aos autos após essa decisão, EM CINCO DIAS, devendo , no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\n5)Após, voltem conclusos para deslinde das habilitações, decisão sobre fls. 915/923 e posterior determinação de expedição de alvarás.\r\n\r\n3 - 99.0070699-4 ERICA HILDA BOECKLER (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . À parte autora sobre o informado pela autarquia às fls. 141/145.\r\n\r\nApós, venha conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.539589-3 PHELIPE SALLES DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812728-6 VANESSA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ARIANE WALTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817555-4 JAIRA CARNEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801728-0 IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 60/194: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.812017-0 NILSON ALVES DE LIMA (ADVOGADO: RENATO IMBROISI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812017-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 16:50\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nNILSON ALVES DE LIMA propôs ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer equivalência salarial e aplicação do valor real ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega o autor que após o pagamento das diferenças conquistados no processo de nº 90.0048675-0 (Súmula 260), o INSS não manteve o valor real do seu benefício e nem a equivalência salarial, pois os reajustes foram errados e ensejaram uma grande defasagem.\r\n\r\nJunta procuração e os documentos de fls. 07/29.\r\n\r\nO autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 32) e atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObserva-se que a presente ação trata de questão unicamente de direito e com decisões reiteradas neste juízo de total improcedência, qual seja, equivalência salarial e valor real (aplicação de índices). Portanto, de aplicação imediata do art. 285-A do Código de Processo Civil que estatui o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”\r\n\r\nEste Juízo, valendo-se deste artigo, deixou de citar o Réu, passando, então, a prolatar a decisão a seguir.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a pretensão autoral no sentido de que seu benefício não mantém a proporcionalidade estabelecida com o salário-mínimo à época da concessão.\r\n\r\nCom exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, em que, por força do artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, o INSS teve a obrigação legal de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos quando da data da concessão do benefício, desde que o mesmo tivesse sido concedido antes de 5 de outubro de 1988, não existe tal obrigação em outras épocas.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima de justiça deste país, já firmou posição a respeito do pleito ora examinado, conforme se vê abaixo: \r\n\r\n“PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários expressos em número de salários mínimos, na data da sua concessão, segundo o disposto no art. 58 do ADCT, só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta até a implantação dos planos de custeio e de benefícios. O acórdão recorrido, entretanto, dissentiu dessa orientação, porquanto adotou o critério estabelecido pela regra transitória tanto retroativamente quanto em caráter permanente. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Grifei)\r\n\r\n(RE 238851 / RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, pub. DJ de 21/5/1999, pág. 37)\r\n\r\nFosse a intenção da Constituição determinar a equivalência do valor do benefício com o salário mínimo, a todo tempo, teria feito isso expressamente, retirando ao legislador infraconstitucional a possibilidade de dispor sobre a matéria. Mas, ao contrário, atribuiu àquele a competência para fazê-lo, conforme art. 201, §4º, da Constituição (“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”). \r\n\r\nQuanto aos índices de reajuste adotados pelo INSS, a norma constitucional sobre o reajustamento dos benefícios assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 201. Omissis\r\n\r\n§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (g.n.)\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitu cional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nAssim sendo, não obstante a irresignação da parte autora, o reajuste de seu benefício previdenciário ocorreu de acordo com a Lei, razão pela qual, a princípio, seu “valor real” encontra-se resguardado, carecendo de amparo legal os pedidos ora formulados por eles.\r\n\r\nPelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem honorários por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810656-4 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x HERMES INTERNATIONAL (ADVOGADO: EDUARDO TELLES PIRES HALLAK, LUIZ LEONARDOS.). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, informe a 2ª ré (HERMES INTERNATIONAL, o andamento do processo 2003.001.104659-9 (fls. 1820).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.806728-2 INOVAR AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS VINICIUS F DE OLIVEIRA.) x SPRINGER CARRIER LTDA (ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Fls. 141/149: D~e-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INPI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.507279-3 JOSE BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 255: Atente a parte autora para o cumprimento da obrigação de fazer, com a reativação do benefício às fls. 252.\r\n\r\nSendo assim, cumpra corretamente o determinado às fls. 250 parte final, fornecendo a planilha em que conste os valores atrasados que entende devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 88.0005618-0 VERA LUCIA LEY WOLTER E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n13 - 89.0003920-2 THERESINHA DO NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, AFONSO ESTEBANEZ STAEL, SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS COELHO DA COSTA, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 916, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL (NÃO INCLUSÃO DO ADVOGADO DA AUTORA ONDINA GARCIA PEIXOTO, DR. SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR)\r\n\r\n“Promovam os sucessores habilitados ELIZABETH MOURA HAINFELLNER (sucessora de FREDERICO HAINFELLNER), VANDINA SAMPAIO FERREIRA (sucessora de JOAQUIM ADOLPHO DE BARROS) e ONDINA GARCIA PEIXOTO (sucessora de ANTONIO FRANCISCO PEIXOTO) a execução da obrigação de pagar, adotando a planilha de fls. 897/912, ou, caso não concorde, fornecendo planilha discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista na consulta pelo CPF do autor ARILDO CUNHA constar benefício cessado em nome de RITA DE CASSIA BRAGA CUNHA, provavelmente esposa do autor, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor ARILDO CUNHA no endereço de fls. 915, para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor e de identidade e CPF dos possíveis sucessores, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nEm relação ao autor ENÉAS MARINHO, aguarde-se pela manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n14 - 90.0051569-6 ALZIRA OLINDINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, ALESSANDRO MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 08/01/2010.\r\n\r\n15 - 95.0022668-5 MAURICIO JULIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS.) x LUIZA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x YEDA GASPAR BORGES (ADVOGADO: WANDER BRUGNARA.) x ALMIR DE FREITAS (ADVOGADO: MAGNUS BRUGNARA, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 298: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 98.0007803-7 ANTONIA ROSA MENDES (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 318:\r\n\r\n“...promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, até a data do óbito, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer devido ao óbito do autor.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n17 - 2000.51.01.504234-9 MARIA APARECIDA ALONSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS. PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 169,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n18 - 2000.51.01.529024-2 CLAUDIO ESTEVAM RODRIGUES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 191,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034420-3 ANTONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806655-8 ALEXANDRE SOARES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS 152, IN FINE:\r\n\r\n”....às partes sobre a resposta do perito, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810215-0 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x CLAUDIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO.) x LUIZ CLAUDIO SILVA DE ARAUJO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 77:\r\n\r\n“...em réplica e venham os autos para designação de nova data da audiência.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812327-0 RUTE MASI CAVALCANTI (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 115:\r\n\r\n“...às partes, para vista e especificação de provas justificadas, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, que deverá também manifestar-se em réplica.”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813847-8 CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 291, IN FINE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós a resposta, analisarei a necessidade de prova testemunhal.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805785-9 SUELI PADILHA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ:\r\n\r\nForneça a parte peticionaria cópia da petição protocolada em 07/12/2009, EM CINCO DIAS.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.811133-7 CESAR BARBOSA COUTO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 114, IN FINE:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.811207-0 CARLOS ALBERTO TELLES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 36: \r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811272-0 ADEMIR FRANCISCO MONICA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 15:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.812093-4 IRACI JUVENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA, MARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 41 IN FINE:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.812216-5 ROGERIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014141-0 NAZILDA MARQUES DE PAULA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFLS. 54, IN FINE:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 99.0029447-5 MARIA ADELAIDE DA R CORREIA (ADVOGADO: JOAO JOSE RICHE JUNIOR, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ONDINA DE CASTILHO MELLO.). . De ordem do MM Juiz, defiro a vista à parte autora/ embargada por cinco dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809910-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 30:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905154"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773796-3 AURO GIORGI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0775620-8 IVAN BANDEIRA DE GOUVEA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 99.0026675-7 EDMIR JOSE CAMPOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . (...)Dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.520797-6 MARIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . (...) dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813683-4 LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALBERNAZ (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DAMIAO FILHO (ADVOGADO: DANIELLE RIEGER SIXEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813210-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 17:11\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, para que o autor volte a receber o benefício de aposentadoria 42/104.880.650-0, suspenso desde 09/2004 ou, alternativamente, que o INSS seja compelido a se abster de descontar mensalmente a totalidade do valor da aposentadoria percebida atualmente 42/139.381.044-3, a título de ressarcimento por concessão anterior de benefício irregular, nos termos do art. 154, § 3o, do Decreto 3.048/99, uma vez cuidar-se de erro administrativo, não tendo sido comprovada a má-fé do requerente.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCom base nos documentos que instruem os autos, não se vislumbra a participação do autor em fraude na concessão de sua primeira aposentadoria, mesmo porque a decisão concernente à pertinência do enquadramento dos segurados compete apenas ao INSS.\r\n\r\nPor conseguinte, e relevados os princípios da razoabilidade e da dignidade humana, bem como o fato de que, se erro houve, este só pode ser imputado à Administração, tenho por ilegal e arbitrária a aplicação do percentual de 100% de descontos sobre a aposentadoria do autor, pelo que, presentes os pressupostos necessários, concedo a tutela antecipada requerida para que a Autarquia Ré se abstenha de proceder a desconto no benefício NB . 42/139.381.044-3 que exceda o percentual de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nIntime-se para cumprimento a partir da competência de janeiro/2010.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente aos benefícios 42/104.880.650-0 e 42/139.381.044-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro 2010\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA QUEIROZ DE BARROS (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813339-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 14:36\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNIRA ZEM EL DINE FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813354-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 15:30\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro 2010\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU PIRES DE MENDONCA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813397-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 11:44\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro 2010\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813400-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 11:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.814518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE GUIMARÃES (ADVOGADO: ELIANE GUIMARAES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814518-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 17:56\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro 2010\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.814539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS IZAQUEU DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814539-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:50\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.814598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814598-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 16:37\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.814609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SARDINHA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814609-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 13:35\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.814610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO OSVALDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814610-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 13:33\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.01.814612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRAZAO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814612-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 13:25\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.814677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BUENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA NOGUEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814677-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 12:37\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.01.814962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO REGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SORAIA REGO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814962-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 17:07\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2010.51.01.800892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA LEITE DE CASTRO (ADVOGADO: RAQUEL BUSCK DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800892-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 12:18\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a retroação da DIB de seu benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas devidas no período de 02/2005 a 08/2006, quando o mesmo veio a ser concedido administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda ao valor econômico pretendido (valor das parcelas atrasadas ou valor atual do benefício multiplicado pelo número de meses).\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor dado à causa e voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISSÃO SURFISTA DE CRISTO (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813341-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 17:01\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConforme o art. 8, a, do Estatuto Social, datado de 22 de dezembro de 1992, a Autora é representada em juízo pelo seu presidente.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, em 10 (dez) dias, apresente a este Juízo os atos constitutivos dando poderes a SERGIO LUIS SANCHES BUSATTO para representar a empresa, nesta data, bem como cópia de sua carteira de identidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro 2010\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.814651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FRUTUOSO (ADVOGADO: IONE DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.814651-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 20:56\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConsiderando que esta Vara Previdenciária Federal não é competente para processar e julgar processos referentes a benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nRemetam-se os autos àquela Justiça, após baixa na distribuição\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, WANDERLEY TAVARES BIRINDIBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813360-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 14:41\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando indenização por danos morais e estéticos provenientes de acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 87.0011958-0 LOURIVAL ANTONIO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I - Fls. 654/ss: Concedo prazo de dez dias para a competente regularização do pedido de habilitação referente ao autor falecido RICARDO NUNES BARRETO, uma vez que consta no documento de fls. 656 que o mesmo era casado com Iracy da Silva Barreto.\r\n\r\nII - Renove-se a diligência de fls. 650/653 no novo endereço pesquisado retro.\r\n\r\n24 - 97.0010171-1 MIGUEL GONCALVES (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Procedem os argumentos expostos pelo INSS a fls. 244/245, em homenagem ao ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, aguarde-se o pagamento do requisitório enviado a fls. 226.\r\n\r\n25 - 98.0026717-4 ANGELA MARIA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0000641-0 ALVIR LOPES MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ao autor sobre fls. 338/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507543-2 RUI AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Procedem os fundamentos expostos pelo INSS a fls. 280/281, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nIsto posto, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, proceda-se ao envio dos requisitórios, já cadastrados a fls. 271, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003571-2 EUNICE RIBEIRO DE BRITO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face ao teor do artigo 3o. da Lei nº. 10.259/01, bem como dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803853-4 ACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 129: Os documentos trazidos pelo INSS a fls. 126/127 referem-se ao competente cumprimento da tutela específica concedida a fls. 110/114.\r\n\r\nDesnecessário, portanto, o pedido de expedição de ofício para a extinta RFFSA, tendo em vista a prolação da própria sentença meritória.\r\n\r\nDesta forma, nada mais sendo requerido em dez dias, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região para reexame obrigatório.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808839-2 JOSE FREGNANI (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 236/ss: Mantenho os comandos de fls. 231 e 234/235 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806366-1 MARIA CÉLIA RODRIGUES MANDU DE ANDRADE PEÇANHA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença de fls. 401/403 julgou improcedente a demanda.\r\n\r\nIrresignada, a parte autora interpôs o recurso de apelação de fls. 405/416 que está subscrito pelo Dr. ALMIR DA SILVA PEREIRA, OAB-RJ, Nº 23.206, sendo certo que, após consulta preliminar ao Cadastro Nacional da OAB, verificou-se que a cadastro correto do advogado subscritor era OAB-RJ Nº 23.286 o qual, conforme fls. 418 e 426, apresentava a indicação “situação suspenso”.\r\n\r\nTendo em vista que o cadastro inicialmente informado pertence a outro advogado WIDIVAN LIGEIRO, OAB-RJ Nº 23.206, e que não há nos autos procuração e/ou substabelecimento constituindo o Dr. ALMIR LONGO PEREIRA, OAB Nº 124.150 na qualidade de patrono da parte autora, assino o prazo de 10 (dez) dias. para que seja apresentado documento comprobatório da representação processual.\r\n\r\nFindo o prazo acima aludido, desentranhem-se o recurso acostado e as petições posteriores,arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518372-5 ANTONIO JOSE JOIOSO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x IN PI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x LAGROTTA AZZURRA IND/ COM/ DE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: ALCIDES RIBEIRO FILHO.). . Ante os termos da certidão retro, abra-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de que ratifique se persiste seu interesse na produção da prova pericial solicitada às fls. 416/423 e, em caso de resposta afirmativa, para que providencie o recolhimento dos honorários periciais, conforme determinado anteriormente (fls. 517).\r\n\r\nParticipado o recolhimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 96.0065356-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO RAMOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.). . Cumpra a parte embargada o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507474-9 MARIA LOPES DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.814528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRAFT FOODS GLOBAL BRANDS, LLC E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO BRETTAS SESTO, ISABELLA DE AMORIM CARDOZO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x IND/ DE PLASTICOS INDEPLAST LTDA x JOAQUIM ALFREDO GOMES DA COSTA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814528-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 14:16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars, ajuizada por KRAFT FOODS GLOBAL BRANDS, LLC e KRAFT FOODS BRASIL S/A em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA, objetivando a suspensão dos efeitos do registro DI 6801845-2 de titularidade do 2º Réu.\r\n\r\nAlegam as autoras, que o INPI concedeu o registro DI 6801845-2 sem qualquer análise de mérito sob o objeto, ou seja, não foram analisados novidade ou originalidade com relação aos DIs que já estavam registrados anteriormente e com relação aos objetos que já se encontravam no estado da técnica. Esclarece que tudo que já tiver sido tornado acessível ao público antes da data do depósito do pedido de registro no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, será considerado como estado da técnica e, portanto, carente de novidade. Alega, também, que à época do depósito em questão, o INPI já havia concedido quatro registros para desenhos industriais com as mesmas características.\r\n\r\nRelatado. Decido:\r\n\r\nNão obstante os argumentos demonstrados pela parte autora, entendo que a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto tratar-se de registro de desenho industrial cujos efeitos que se pretendem ver suspensos, são de ato administrativo que, até prova em contrário, presume-se válido.\r\n\r\nAdemais o registro questionado foi concedido e publicado há mais de um ano, o que demonstra ausência do “periculum in mora” e a inexistência da urgência a justificar a medida pretendida, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da contestação ou mesmo da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 2º por Carta Precatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 94.0025774-0 ANGELINA SIMOES PEREIRA (ADVOGADO: AILTON CAL DE BRITO, SONIA MIRANDA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada”.\r\n\r\n37 - 97.0000485-6 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LYGIA MARIA AVENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em \r\n\r\napenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n38 - 98.0030274-3 FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em\r\n\r\nApenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.800205-2 JOAO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019179-4 ELIASABETE DE MAGALHAES CARDOSO (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.024537-7 JOSE RODRIGO DO NASCIMENTO DA CRUZ (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805581-4 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805984-4 CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806956-4 DAGOBERTO ISMAR PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.806959-0 DINEIA CANDREVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.807169-8 SILVESTRE MARTINS (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809591-5 ENISE RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.810963-0 JANSEN DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812194-0 CLAUDETE BERNARDES VIEIRA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA UTRERA, REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2010.51.01.801003-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x ANGELINA SIMOES PEREIRA (ADVOGADO: AILTON CAL DE BRITO, SONIA MIRANDA MORENO.). . À parte embargada.\r\n\r\n51 - 2010.51.01.801004-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n52 - 2010.51.01.801005-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x JOAO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . À parte embargada.\r\n\r\n53 - 2010.51.01.801008-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.). . À parte embargada\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 904420"
                            ]
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009148-0 JOSE FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0023237-0 VICENTE PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 89.0003330-1 MARIA LUIZA EBERIUS CARRAPATOSO (ADVOGADO: CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO, LUIZ ALFREDO FERRAZ ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0008193-4 NADIA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0010626-0 ALVERINO BERTOLDO DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0004356-5 JOENIO CRISTOVAO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 90.0011920-0 AVELINO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 90.0011919-7 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, à Secretaria para que oficie-se à 3.ª Vara Federal de São João de Meriti (processo n.º 2005.51.10.008900-4) para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 90.0014770-0 MILVIO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: IRAN FERREIRA DOS SANTOS, MARIA CELIA DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 90.0015681-5 JOSE PINTO (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0017856-8 VILMA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ZILDA PORTES, MARIO JORGE SALOME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 90.0048886-9 ALMIR MACHADO CERDEIRA (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 90.0050486-4 ENA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RONALDO B. BAESSO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 91.0007161-7 LAIR CORDEIRO (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 91.0014202-6 MARIA HELENA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA, SORAYA RODRIGUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 91.0017536-6 GUNTHER WERNICKE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 92.0062576-2 ANA LUCIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x PREVI-BANERJ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 93.0025936-9 BEATRIZ DA LUZ PINTO RISSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 93.0028193-3 WALTER JESUS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 94.0011200-9 MARIA TEREZINHA ANQUETIN (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 154: defiro pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 94.0022475-3 JOAO GABRIEL FREIRE (ADVOGADO: MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 94.0023860-6 LIRA FARIA AMALIO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 94.0045810-0 MARIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LUIZ ANTONIO BASTOS, LUIZ ANTONIO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 96.0054412-3 ISLIO LUIZ BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 98.0001399-7 JOAO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 98.0021987-0 HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.511348-4 SERGIO DE ALMEIDA PAWLUK (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos cálculos de fl. 241.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), conforme os referidos cálculos.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.523655-7 CELSO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 389/395.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.022434-0 JOEL DA SILVEIRA LEAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JR., MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x MARIO CERSOZIMO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao co-autor MARIO CERSOZIMO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os presentes autos à União Federal, por força do despacho de fl. 243.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.526253-6 JOSE WILSON CARVALHO AVILA (ADVOGADO: JORGE JACKSON DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS à fl. 127.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.023553-5 CARLOS ALCINO VALADAO LOPES (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA, ANDREA CARLA VERAS LINS, ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Intime-se o patrono do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado do mesmo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo cumprida esta determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.503541-0 TEREZA MARIA DA CONCEICAO FONSECA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x HERMINIO ANDRADE DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Confirme a parte autora a data de nascimento de HERMINIO ANDRADE DA FONSECA.\r\n\r\nApós, ao INSS, para cumprir o despacho de fl. 135.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.500361-8 MILTON COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.510231-1 JOSE DE RIBAMAR PIRES CARNEIRO (ADVOGADO: ROGERIO LAU DA SILVA, SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Acerca do acrescido às fls. 176/184, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.511782-0 MARIA CRISTINA LIRIO GURGEL (ADVOGADO: VALERIA C MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535593-6 AILSON DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.538260-5 TEREZINHA BEZERRA GUERRA PONTES (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.506824-1 NEUZA FERREIRA SAADE (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.517200-7 MOISES NUNES MOTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.526948-9 RENATA SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO VELLOSO E SILVA.) x ALAN VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Apresente a parte autora o rol de testemunhas, no máximo três, qualificando-as e explicitando se comparecerão em Juízo. Independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de data para a audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.528770-4 LEA DA SILVA VITORINO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ACATO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a contradição existente no relatório do decisum, mantendo, no entanto, a sentença de mérito proferida, posto desnecessária para a solução da lide a oitiva de prova testemunhal e/ou a juntada de quaisquer outros documentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020623-8 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, querendo, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020631-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, querendo, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020633-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, querendo, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020638-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, relativamente à contestação de fls. 86/93.\r\n\r\nApós, ao 2º Réu, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.515975-5 ELIANE GOMES LOPES (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 105/110, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516452-0 MARIA MADALENA RANGEL DELFINO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo procedentes os Embargos Declaratórios para corrigir a sentença de fls. 85/91, para o fim de condenar o INSS no reembolso das custas pagas pela parte Autora, no valor de R$ 181,00, devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516574-3 AGNELLO CRUZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 174: Defiro à parte autora o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.527729-6 CLOVIS ALVES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511958-0 HENRY CARLOS DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805445-0 SILAS GARCIA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805920-3 ARIBERTO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813306-3 VANUZA FELIX MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 201: Indefiro. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.811183-7 ALMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Após, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811033-3 CARLOS OSCAR FIGUEIREDO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811045-0 JOSE FIRMO DA CRUZ (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.811233-0 ELISABETE SAMU DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALINE PENEDO JACOB, ADAURI MOTA JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811393-0 RUBERVAL AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO, IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812099-5 CLOVIS EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812243-8 EVALDO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808092-4 NEIDE FERREIRA MELO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NORTE - DO INSS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. \r\n\r\nSem honorários, ex-vi art. 25 da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 91.0009354-8 GERALDO PEREIRA BORGES (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 91.0014298-0 NATALINA SANTOS FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FABIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente os autores e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação ao co-autores acima listados.\r\n\r\nNo que tange ao litisconsorte JOÃO MAGALHÃES SAVOLD, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que o fato morte do mencionado co-autor (fl. 164), sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 92.0035043-7 DEMERVAL CORREIA DANTAS (ADVOGADO: PERIANDRO DAS MERCES MARQUES, SANDRA PAES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 94.0026423-2 MARIA CESALTINA DUARTE DE MATOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 95.0022505-0 MARIA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 96.0007020-2 MARIA OFELIA DE OLIVEIRA GERPE (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 96.0014714-0 WAGNER MERO MATIAS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 99.0029434-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x AUMILER SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.211,74 (hum mil duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos), com data-base em 10/06/2002, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.501755-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x LUCI DA SILVA MANTUANO E OUTROS (ADVOGADO: NILSON MORAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 13.019,00 (treze mil e dezenove reais), com data-base em 16/09/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.518143-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x WALDENETTE CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA, JOEL SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 10.727,54 (dez mil setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), com data-base em 08/06/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargante na verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.508388-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x IRENE VIANA CALAZANS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES, SIMONE MENDES MACHADO SOUZA, VERONICA NYARI BASILIO COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 511,52 (quinhentos e onze reais e cinqüenta e dois centavos), com data-base em 08/05/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800482-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ROBERTO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 25.785,45 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com data-base em 12/05/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.803341-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x NAIR SILVEIRA PIMENTA JOSÉ (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 5.695,02 (cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), com data-base em 22/10/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.803493-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x GUMERCINDO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo próprio INSS no valor de R$ 523,79 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), em março de 2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, valor este que deverá ser compensado com o devido pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.800074-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JORGE MACHADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo próprio INSS no valor de R$ 32.417,51 (trinta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e um centavos), a título de principal, e de R$ 1.620,87 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais, em dezembro de 2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar o Embargado na verba honorária por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.807246-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ANTONIO LUCAS ALVES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 77.812,55 (setenta e sete mil oitocentos e doze reais e cinqüenta e cinco centavos), com data-base em 10/06/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargante na verba honorária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.814581-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x NIUZA MENDES MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.814582-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FERNANDO REIS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.814583-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x NATALIA CORDEIRO (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.814584-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x NATALITA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, FRANCISCO GOMES RAMALHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.814626-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.814627-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x IRAEL CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.814628-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LUIZ CARLOS PINTO DEWING (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 91.0021157-5 DALTIVA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADNIR DOS SANTOS CAVALCANTI, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 94.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 903823"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "904435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0008514-4 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0009064-4 MARCIO MANSO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Fls. 549/551- A parte autora pretende a inclusão dos expurgos inflacionários, mas os mesmos não constaram da conta que ensejou a execução do julgado, estando, assim, preclusa tal matéria, sendo certo que a aplicação de tais índices no momento implicaria em ofensa ao direito de defesa do INSS, valendo, por oportuno, adotar o disposto no seguinte precedente judicial:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO INCLUSÃO I - NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 1º, DA CF, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE O MESMO COMEÇA A SER CONTADO A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO E NÃO DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ. II - CONFORME ENTENDIMENTO AMPLAMENTE PACIFICADO NO SEIO DO EGRÉGIO STJ, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONSTITUI TRANSGRESSÃO DOS POSTULADOS DO RESPEITO À COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. III - AGRAVO IMPROVIDO.” (AG 200902010024371, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 173938, DJU 17/07/2009, PÁGINA 142/143, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE).\r\n\r\nAdemais, tendo em vista que a matéria referente a juros de mora em precatório complementar já foi objeto de apreciação e decisão às fls. 385/387, estando preclusa tal questão (fls. 421/437), ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos de diferenças com base no exposto no aludido ato decisório.\r\n\r\nDeve o Sr. Contador Judicial atentar, ainda, para o contido nas fls. 374, 383, 385/387, 394/397, 402/403, 409, item 2, 413, 415, 424/437, 474 e 508, bem como adotar 06/98 apenas em relação às parcelas incontroversas (fls. 542, 1º. item e 549, 2º. e 3º. parágrafos). \r\n\r\nElaborados os cálculos de diferenças pelo Sr. Contador Judicial, observando o acima exposto, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 91.0120028-3 ANNIBAL RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fls.335/336 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista as manifestações do INSS (fls. 286/301 e 326) e da Contadoria Judicial (fls. 303/315 e 327).\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls.333, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0011295-5 CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL - AGU (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Diante do contido na r. decisão de fl. 215/218, recebo as apelações do INSS(fls. 88/90) e da União Federal(fls. 225/237) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.510674-1 VANDERLEI DE SA VIEIRA (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO, VERA ZARJITSKA BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531170-1 JORGE JOSE TAVARES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2009 FOLHA 50/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 128 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde a data do requerimento administrativo - 11/01/99 (fls. 117) -, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (art. 293 do CPC e Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.524486-8 ABENAI LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x MARIA AUGUSTA PINHEIRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista às partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.503996-0 MARIA DE LOURDES TAVARES DE ANDRADE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506130-8 JORGE NEI DE FREITAS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 409/412), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Gloria Regina de Freitas (Autor falecido Jorge Nei de Freitas), no presente feito.\r\n\r\n2- À Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3- Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls.402/403.\r\n\r\n4- Caso o INSS não apresente Embargos à Execução, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.402/403.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513236-8 THEREZINHA DE MELLO MOTA (ADVOGADO: IRACI MACHADO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001784/2009 FOLHA 60/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Joel Antonio Mota Filho, desde a data da citação, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526888-6 MONIQUE SILVA DOS SANTOS REP/ P/ SOLANGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001778/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528858-7 RUBENS CARLOS SANTOS DA HORA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 FOLHA 89/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido formulado às fls. 07, item 2, 1o. parágrafo, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base em 30 anos e 14 dias, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela, para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500380-9 CESAR FREDERICO PESARA (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO, FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 FOLHA 82/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519093-2 GLASSY DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES, KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição dão INSS (fls.85/86), DEFIRO A HABILITAÇÃO de GLASSY DOS SANTOS CASTRO (Autor falecido Guilherme da Silva Castro), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.70/73. Em caso de concordância, expeça a secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da resolução n.55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.70/73. \r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511336-0 ROSANGELA MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511634-7 MARINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2009 FOLHA 17/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a pagar às Autoras pensão por morte do segurado Adelson Francisco Bernardo, desde a data do requerimento administrativo, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar às Autoras pensão por morte do segurado Sr. Adelson Francisco Bernardo, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524894-0 EDNA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: AUREA SILVEIRA CHAVES, VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524916-5 SEBASTIAO VELOSO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2009 FOLHA 444/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças referentes à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em questão efe tuada na via administrativa e ao período de 05/12/93 a 30/06/98, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra; e \r\n\r\n2- em relação aos demais pedidos, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539655-1 MARIA DE LOURDES SOUZA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, a parte autora e o INSS se manifestarem quanto ao contido nas fls. 147/270.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020636-3 MARIA MAGDALENA VIEIRA (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001768/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800927-3 VANIA DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 55 - “... 3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805347-0 MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Em virtude da dúvida levantada pelo Procurador Federal, determino que a parte autora anexe aos autos cópia das CTP's apresentadas em Juízo pela parte autora, bem como eventual carnê de contribuição e informe o CPF da ex-mulher do Sr. Raimundo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia 11/01/2010. Após, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste acerca dos documentos apresentados, bem como forneça dados que estiver constante no CNIS, em nome de Raimundo Ferreira da Silva, mãe: Maria Ferreira de Souza e data de nascimento 08/08/56, bem como se com o CPF informado pela parte autora, a ex-mulher do sr. Raimundo recebe algum benefício previdenciário, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810460-9 VALDECY COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2009 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Relatei. Decido.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as Partes, conforme fls. 209/210 e 215, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (fls. 39).\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme fls. 209.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813362-2 LEA DE JESUS MACHADO SILVA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.809038-0 OLINDA DA LUZ RIBEIRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . 1- Providencie a Secretaria o desentranhamento do envelope fechado juntado às fls. 57 e a entrega do mesmo à parte autora, mediante recibo.\r\n\r\n2- Fls. 65 e 67 - Providencie a parte autora a juntada de cópias das Carteiras de Trabalho noticiadas às fls. 65 e 67, bem como dos documentos contidos no envelope acima mencionado.\r\n\r\n3- Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n4- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n5- Cite(m)-se.\r\n\r\n6- Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7- Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813440-0 MARIA LIDIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2009 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de outubro de 2003 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora pensão por morte do segurado Sr. Adilson Augusto Cespe, desde a data do pedido administrativo, conforme requerido na inicial (fls. 05, item 2), nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.805606-5 AMARILIO HUASCAR NEVES GONZAGA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, SUSANNE WOERDENBAG, REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada de cópias das suas Carteiras de Trabalho, de formulários/laudos referentes às atividades que alega ter exercido em condições especiais e de outros documentos que entender cabíveis para demonstrar o noticiado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805694-6 MARCELLO MONTEIRO VANNIER (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001790/2009 FOLHA 201/202 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.807079-7 JERONYMO PRADO (ADVOGADO: ALINE TAVARES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 FOLHA 173/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 30 de junho de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808123-0 LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (fls. 23)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809772-9 JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.812240-2 DARCI ZACARIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio, na especialidade de pneumologia, como perita judicial, a Dra. NELLY GAESCHLIN MARIANTE.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6- Cite-se o Réu.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.812278-5 JOAO VIRIATO GARAI DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 FOLHA 158/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.812286-4 NATASHA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial e nomeio como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA. \r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - Proceda o Sr. Oficial de Justiça à realização de perícia social(verificação socioeconômica), na residência da parte autora, devendo certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, as condições de moradia, as pessoas que residem sob o mesmo teto e, dentre elas, as que trabalham e os respectivos rendimentos mensais que percebem, os bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n7 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - À SEDCP para retificar o pólo ativo em conformidade com a inicial. \r\n\r\n9 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.812320-0 GABRIEL ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812364-9 MARIA JOSÉ VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Tendo em vista o contido no termo de informação de prevenção de fls. 28 e nas fls. 29/30, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo, ainda, cópias da petição inicial e de decisões referentes ao processo nº 2007.5160000695-9. \r\n\r\n2- Cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812422-8 LUCIANO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 02/07) e nomeio, na especialidade de ortopedia, como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5- Cite-se o Réu.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812424-1 MARIA LUCIA SILVESTRE CAETANO (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo que tipo de ação está promovendo - ordinária ou justificação - e formulando os pedidos com suas especificações.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.813342-4 LAURA CESAR DE PAOLI (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 FOLHA 187/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50, e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2009.51.01.813092-7 PRODUTOS FAISCA IND/ COM/ LTDA EPP (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1 - Tendo em vista o constante do Termo de Informação retro, providencie a parte autora a juntada do documento original referente ao recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, certifique a Secretaria quanto às custas e, após, citem-se os Réus.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801604-0 EUGENIO BELLO CASTINEIRAS (ADVOGADO: FABIA CABRAL SOARES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . ....(Fls 77).... dê-se vista ao Impetrante, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 77.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.817597-9 WILMA IACONIS WINTER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RJ. . ...(fls 120)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.509254-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x RICARDO SPINI PEREIRA x LUCIO ZANELLI (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA, JORGE RODRIGUES LOREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para fixar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício em questão em “319.021,55”, conforme cálculos de fls. 90.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812341-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x JOEL CALDEIRA PIRES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 105.195,31, em 28/09/09, em conformidade com os cálculos de fls. 53/57, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação principal consiste em um mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808018-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DARCY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Fls. 56: “ ... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812071-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x VALDIVIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação principal consiste em um mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812302-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELSON LINS TORRES (ADVO GADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 23.940,88, em agosto de 2009, conforme cálculos do INSS de fls. 06/09.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação principal consiste em mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRegularize o INSS a peça de fls. 05, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 88.0027283-5 WILSON DA SILVA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . 1- Desentranhe a Secretaria os documentos de fls.675/676, para que seja juntado ao processo correto (91.0135281-4).\r\n\r\n2- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls.707/710) e da inexistência de oposição do INSS (fls. 720), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Mariza Giannini (Autor falecido Victorio Giannini), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3- Expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando a autora Mariza Giannini para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4- Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.530363-4 JULIO LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.503501-2 VALDETE BORGES DIAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 FOLHA 479/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários advocatícios sobre 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.511583-8 ELVIRA SILVA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA DO SOCORRO XAVIER CORREA (ADVOGADO: JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE.). . Fls. 212 - Entendo conter erro material na fundamentação da sentença que ora se requer aclarar, no entanto, sendo certo que o que transita em julgado é o dispositivo da sentença, no qual consta que a data do inicio do benefício, bem como as prestações devidas iniciarão da data da propositura da presente ação - 13/11/2004, assim deve a condenação ser entendida.\r\n\r\nAssim, existente a contradição, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos de declaração e corrijo erro material constante do último parágrafo às fls. 207, passando assim a constar:\r\n\r\nNestes termos, configurada a dependência econômica da 2ª Ré em relação ao Sr. Luiz, vez que nunca trabalhou fora, segundo relatado em audiência e comprovada a convivência more uxório da autora e o segurado falecido (artigo 16, inciso I e § 4 da Lei 8.213) é de ser reconhecida o direito da autora ao recebimento de pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da data da propositura da presente ação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na qualidade de companheira, em concorrência com a esposa, na proporção de 50% para cada uma (§ 2º do artigo 76 da Lei mº 8.213/91).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.513723-8 SERGIO LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão com base em 32 anos, 11 meses e 17 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 105636387-5) a partir da presente competência.\r\n\r\nConsiderado que as peças de fls. 151/193, não se referem ao benefício em questão, promova a Secretaria o desentranhamento das mesmas, devolvendo-as ao INSS, devendo, ainda, renumerar os presentes autos, antes da remessa ao Eg.TRF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n53 - 2004.51.01.528717-0 ITANAGILDO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.500379-2 DELGLAN VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2009 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.507763-5 RENALDO SZERSZENIEWSKI (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 FOLHA 462/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão com base em 31 anos, 05 meses e 7 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas, respeitada a prescrição quinquenal, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 46.856.580/9 FLS. 24) a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.512032-2 ROSANGELA ROMANA ROCHA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo o dia 30/03/2010, às 15:00 horas, para oitiva da(s) testemunha(s) em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, sendo certo que as testemunhas arroladas às fls. 169/170 comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.515894-5 SATIRO MONTEIRO BORGES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001779/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder a parte autora o pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo - 28/10/1999 (fls. 10), estando autorizada a Autarquia a proceder a descontos dos valores que porventura tenham sido pagos na via administrativa.\r\n\r\nAs parcelas em atraso serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522733-5 JOAO OSMAR CORTEZ (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524309-2 MANUEL AUGUSTO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 FOLHA 475/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida ao AUTOR, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537811-1 JOAO MANUEL MOREIRA RAMOS CRUZEIRO (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 FOLHA 473/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.19.003153-0 VALCY CAMBRAIA RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2009 FOLHA 470/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e calcular o valor da renda mensal inicial do demandante, para que seja concedida com base na integralidade do salário-de-benefício e de acordo com a legislação então vigente.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (17.03.2003 - fls. 22), deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o INSS conceda o benefício requerido, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.803849-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de ERNANI CRUZ.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da presente competência.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas da lei. Sem verba honorária, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808865-3 JACINTHO FLÁVIO DE ARAUJO DANTAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.802725-5 CAMILA DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 FOLHA 468/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS ao conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 142.263.362-1), desde a data de entrada do requerimento administrativo ocorrido em 07/02/2007, produzindo a partir de então efeitos financeiros para a autora.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nDiante da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que seja imediatamente concedida a aposentadoria por idade a autora (NB. 142.263.362-1), a partir da presente competência.\r\n\r\nCondeno o INSS nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.807005-0 GILDA MICELI RESENDE (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.530423-7 GUARACIABA DA FONSECA DE SALVADOR (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista às partes, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805452-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CHESTER FERNANDES (ADVOGA DO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). . Recebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.814526-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO, ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO.). . Recebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o apelado já apresentou as contra-razões (fls.49/50), subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.811178-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ZILMEIA PORFIRIO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a INSS de fls. 06/09.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 24 dos autos principais, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 904435"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.538032-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO.) x CICERO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.538032-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CICERO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 181/189: Divirjo, data venia, da decisão prolatada pela Colenda Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Entendo que o debate submetido àquela Câmara dizia respeito ao cabimento da suspensão condicional do processo na hipótese por força de emendatio libelli operada por este Juízo. Ou seja, este Juízo, em decisão de fls. 155/159, utilizando sua prerrogativa expressamente prevista no art. 383 do CPP, modificou a classificação típica dada aos fatos pelo Ministério Público Federal, não tendo reconhecido que tais fatos se subsumiriam na moldura típica do art. 304 do CP, mas tão somente na do art. 171, § 3o, c/c art. 14, do CP. \r\n\r\nEm decorrência, com fundamento no § 1o do art. 383 do CPP, o Juízo instou o Ministério Público Federal a apresentar proposta de suspensão condicional do processo ao acusado. O D. Procurador da República que oficia nos autos manifestou-se no sentido de que a proposta não seria cabível no caso. Assim, parece-me que a matéria sobre o cabimento da proposta de suspensão condicional do processo no caso em tela foi corretamente submetida à instância superior do Ministério Público Federal, para que dirimisse a questão.\r\n\r\nCom tais considerações, cabe agora ao Juízo acolher a manifestação da Colenda Segunda Câmara e dar por encerrada a discussão sobre o cabimento da suspensão condicional do processo, uma vez que a posição do Ilustre Procurador da República que atua no processo é pelo seu não cabimento na hipótese, não tendo sido tal posição revista pela instância superior do Ministério Público. \r\n\r\nIsto posto, dê-se vista às partes da deliberação daquela C. Câmara e do presente despacho, pelo prazo sucessivo de 48 horas. \r\n\r\nRestituídos os autos, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534791-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DERCI ALCANTARA (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA.) x HENRIQUE PIZZOLATO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK.) x FABIO DE SOUZA FAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x ATILANO DE OMS SOBRINHO (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x JAIR ANTONIO BILACCHI (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE, DEOCLÉCIO DIAS BORGES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.534791-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JAIR ANTONIO BILACCHI E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa de Henrique Pizzolato foi intimada (despacho de fls. 3.514/3.515, publicada em em 4/12/2009, conforme certidão de fl. 3.524) para indicar o endereço atual da testemunha Rogério de Souza (certidão negativa: fl. 3.472) e não se manifestou. Em consequência, conforme advertido, o juízo entende que a defesa desistiu da oitiva desta testemunha.\r\n\r\nConcedo o prazo de cinco dias para que a defesa de Henrique Pizzolato informe ao juízo os atuais endereços das testemunhas Antônio Batista Britos (certidão negativa: fl. 3.409); Carlos Alberto Fraga (certidão negativa: fl. 3.447) e Rui Roosevelt dos Santos (certidão negativa: fl. 3.454) ou requeira a substituição destas.\r\n\r\nFl. 3.592: concedo o prazo de cinco dias para que a defesa de Vitor Paulo Camargo Gonçalves forneça ao juízo o endereço atual da testemunha Diogo Luiz Botelho de Vasconcelos ou requeira a sua substituição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação das defesas, o juízo entenderá que as referidas testemunhas comparecerão nos dias designados para audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nFl. 3580: a defesa de Cláudio Salgueiro Garcia Munhoz informa que não deseja substituir a testemunha Wilson Pumar de Paula, que teria falecido, segundo certidão do senhor oficial de justiça de fl. 3.553.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE GEORGE TEIXEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO.) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO.) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.501525-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas dos réus FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES e JOSÉ GEORGE TEIXEIRA BEZERRA, juntados aos autos às fls. 1021, 1029, 1030 e 1031. \r\n\r\nO Parquet Federal já apresentou suas razões de apelação, nos termos de fls. 1022/1023. Assim, intimem-se as defesas dos recorridos FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES e JOSÉ GEORGE TEIXEIRA BEZERRA, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas aos autos as contrarrazões, considerando que as defesas dos recorrentes FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES e JOSÉ GEORGE TEIXEIRA BEZERRA manifestaram desejo de apresentar suas razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x FERES JOSE (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.526083-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: FERES JOSE\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a devolução da carta precatória expedida para a oitiva da testemunha de defesa OSWALD JOSÉ LEVY DE SOUZA, acostada às fls. 795/844, designo, em consonância com a assentada de fls. 685, o dia 2/3/2010, às 14h30, para a audiência de reinterrogatório do réu FERES JOSE.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se o assistente de acusação e o réu, através de suas defesas técnicas, dispensada as intimações pessoais, conforme acordado na assentada de fls. 685.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814765-4 LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814765-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado por LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA, objetivando, liminarmente, a não realização de sua oitiva em sede policial no dia 06/01/2010, e, ao fim, o trancamento do Inquérito Policial nº 146/2006 da DELEPREV/SR/DPF/RJ, ao argumento de ausência de justa causa.\r\n\r\nO i. Delegado de Polícia Federal Dr. HYLTON VIEIRA COELHO JUNIOR prestou informações às fls. 36/38, encaminhando, junto com o ofício, os autos do Inquérito Policial nº 146/2006 da DELEPREV/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nA MM. Juíza Federal Titular deste juízo, às fls. 39, entendeu que o pedido de liminar teria restado prejudicado, e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\nO Parquet Federal, às fls. 43/44, opinou pela declinação da competência para o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, sob o fundamento de que a verdadeira autoridade impetrada é o Procurador da República que requisitou a instauração do inquérito policial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nAnalisando a questão, entendo que este Juízo não é, de fato, competente para o julgamento do presente habeas corpus.\r\n\r\nÉ que o Inquérito Policial nº 146/2006 da DELEPREV/SR/DPF/RJ, autuado nesta Justiça Federal sob o número 2006.5101503438-0, cujo trancamento se pretende através do presente habeas corpus, foi instaurado por requisição do Ministério Público Federal, consoante os documentos acostados às fls. 02/06 dos referidos autos, o que evidencia a ilegitimidade passiva do delegado de polícia federal que preside o inquérito. \r\n\r\nAssim, legítimo para figurar como autoridade impetrada na presente ação é o Procurador da República que requisitou a instauração do inquérito, o que implica competência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nObservo que a jurisprudência é pacífica no sentido da competência dos tribunais de segunda instância para o julgamento de habeas corpus na hipótese ora em cotejo. Neste sentido, podem ser citados os julgados referentes às ações: RESP 67757/PR, do Superior Tribunal de Justiça; RHCH 199701000419945/DF, RHCH 200334000195890/DF, HC 200601000460313/MG, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região; HC 2630/ES, HC 2282/RJ, do Tribunal Regional Federal da Segunda Região; HC 11208/SP, HC 15166/SP, RCCR 3342/SP, HC 18906/SP, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região; HC 200304010121688/SC, HC 200504010083635/SC, RSE 200572050013547/SC, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região; RCHC 515/CE, HC 1002/CE, HC 1606/PB, do Tribunal Regional Federal da Quinta Região.\r\n\r\nIsto posto, retifico, de ofício, o pólo passivo da presente ação, do qual passa a constar como autoridade impetrada o i. Procurador da República que requisitou a instauração do inquérito policial, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nAntes da remessa àquela Corte, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição Criminal e Previdenciária, para retificação do pólo passivo, do qual deverá constar, como autoridade impetrada, o i. Procurador da República requisitante da instauração do inquérito policial, consoante o ofício de fls. 04/06 dos autos do Inquérito Policial nº 2006.5101503438-0 e, ato contínuo, baixa dos autos do habeas corpus.\r\n\r\nCom o retorno, desapensem-se os autos do Inquérito Policial nº 2006.5101503438-0, a serem remetidos ao Ministério Público Federal, na forma do Provimento nº 95/97 (art. 196 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Segunda Região).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos do habeas corpus ao juízo competente, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Parquet Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA, CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x RICARDO AZEN (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Despacho de fls. 1404/1405, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, em 14 de janeiro de 2010: “O despacho de fl. 1.321 foi publicado em 14/12/2009, conforme certidão de fl. 1.351. Decorrido o prazo, a defesa de Paulino Campos Fernandes e Ricardo Azen não se manifestou. Em relação à testemunha Maria das Graças Lopes da Silva, ficou consignado que, caso a defesa não fornecesse o seu endereço correto, o juízo enten deria que a mesma compareceria independentemente de intimação nos dias designados para audiência, quais sejam: 12, 13 e 14 de janeiro de 2010. Como a referida testemunha não compareceu nas datas relacionadas acima, entende este juízo que a defesa desistiu de sua oitiva.\r\n\r\nQuanto à testemunha Renato Mendonça Ferreira, ou Renato Ferreira Mendonça, concedo novo prazo de cinco dias para que a defesa Paulino Basto e Ricardo Azen esclareça ao juízo o nome correto da testemunha, bem como seu atual endereço, a fim de se viabilizar a expedição de precatória para Teresópolis ou para São Gonçalo. Transcorrido o prazo sem manifestação, entenderá o juízo que a defesa desistiu da oitiva desta testemunha.\r\n\r\nFl. 1.400: tendo em vista que, em consulta à base de dados da Receita Federal, foi obtido endereço diverso do já diligenciado para a testemunha José Luiz Azor Gomes, arrolado pela defesa de Ricardo Azen, expeça-se carta precatória para oitiva desta testemunha na Subseção Judiciária de Niterói. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe. \r\n\r\nFicam as partes cientes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\nCom o retorno de todas as precatórias expedidas para oitiva das testemunhas de defesa, intimem-se as defesas dos acusados, por publicação, para que digam se os seus clientes desejam ser reinterrogados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF”.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000188-9/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 96.0064665-1, às fls. 1317/1319, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti e autuada sob o nº 2009.51.10.008812-1, tendo sido designado o dia 05/02/2010 às 13:00 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha José Xisto da R. Catat, arrolada pela defesa de José Pedro Mendes da Cruz.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903887"
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                                "PORTARIA Nº POR.0043.000001-0/2010 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, \r\n\r\nDETERMINA que a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de 05 de abril vindouro até o dia 09 de abril, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, com prévia autorização do Corregedor-Geral do TRF-2ª Região. Para tanto, publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias e cientifiquem-se a Procuradoria da República, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 6ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 905153"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513911-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.513911-5\r\n\r\nAo contrário do afirmado pela defesa na resposta de fls. 207/208, a denúncia narra de forma satisfatória os fatos imputados ao réu, descabendo a alegação de inépcia.\r\n\r\nNo tocante às alegações de coisa julgada e litispendência, observo que a resposta anteriormente apresentada (em momento anterior à citação do réu), juntada às fls .103/104, já veiculava tais preliminares, tendo o Ministério Público Federal opinado desfavoravelmente a tais teses às fls. 106/107.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou ordem de habeas corpus nos autos do writ nº 2009.02.01.011216-8 (fls. 156/168), cuja impetração também baseou-se na existência de coisa julgada.\r\n\r\nAssim, entendo que resta suficientemente comprovado que a presente ação penal não guarda identidade de objeto com outros processos, afastando-se as alegações de coisa julgada e litispendência, devendo o seu curso prosseguir.\r\n\r\nDesigno o dia 05/02/2010, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nDecreto a revelia do réu foragido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503399-1\r\n\r\nPasso a examinar pedidos de diligências complementares à instrução apresentados pelas partes nestes autos.\r\n\r\n1 - Fl. 9486-verso: defesa de NELSON DA SILVA PARREIRAS (assistido pela DPU)\r\n\r\nPostula a Defensoria Pública da União a extensão do prazo assinalado no despacho de fl. 9486, em razão de seu ingresso no feito em momento já avançado, e também por motivo de demora no contato com o assistido.\r\n\r\nIndefiro o pleito, por verificar sua intempestividade. Com efeito, a remessa dos autos à Defensoria Pública da União deu-se em 18/12/2009, último dia de atividades forenses naquele ano, e a devolução à secretaria operou-se em 11/01/2010 (fl. 9486-verso).\r\n\r\nIniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil subseqüente à carga dos autos (07/01/2010), e computando-se em dobro o prazo assinalado, tem-se que o prazo esgotou-se em 08/01/2010. Assim, imperioso reconhecer a intempestividade do pleito de extensão do prazo, que deveria ter sido formulado dentro do decurso do prazo inicialmente concedido às partes.\r\n\r\n2 - Fls. 9489/9494 e 9495/9496: defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA\r\n\r\nIndefiro os pedidos formulados nos itens 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 17 de fls. 9489/9494, por verificar que os mesmos referem-se a fatos narrados na denúncia, sendo portanto intempestivos, posto que deveriam ter sido postulados na fase processual própria (art. 395 do Código de Processo Penal, na forma do rito então vigente).\r\n\r\nIndefiro também os pedidos formulados nos itens 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 de fls. 9489/9494, e no item 1 de fls. 9495/9496, por verificar que são referentes a laudo pericial juntado aos autos do IPL nº 655/98 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ em momento anterior ao oferecimento de denúncia no referido inquérito, originário desta ação penal. Assim, tais pleitos também deveriam ter sido veiculados em defesa prévia (art. 395 do Código de Processo Penal, na forma do rito então vigente), sendo intempestiva sua postulação na presente fase processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado no item 4 de fls. 9489/9494, por não vislumbrar nestes autos qualquer imputação referente a fatos que envolvam a Fundação Gilberto Linhares.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado no item 14 de fls. 9489/9494, por entender que não cabe à defesa produzir prova negativa de penalidade fiscal estranha a qualquer imputação veiculada nesses autos.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas nos itens 3 e 8 de fls. 9489/9494. Oficie-se.\r\n\r\nQuanto ao item 2 de fls. 9489//9494, intime-se a defesa a esclarecer, no prazo de 03 (três) dias, se os PADs indicados na certidão de fl. 9515 correspondem ao requerimento formulado, cientificando-lhe que seu silêncio será interpretado como resposta afirmativa, hipótese em que falecerá objeto à diligência requerida.\r\n\r\n2 - Fls. 9509/9513: defesa de WALTER RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nIndefiro os pedidos formulados nos itens 1, 2, 3 e 4 de fls. 9509/9513, por verificar que são referentes a laudo(s) pericial(is) juntado(s) aos autos do IPL nº 655/98 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ em momento anterior ao oferecimento de denúncia no referido inquérito, originário desta ação penal. Assim, tais pleitos também deveriam ter sido veiculados em defesa prévia (art. 395 do Código de Processo Penal, na forma do rito então vigente), sendo intempestiva sua postulação na presente fase processual.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido formulado no item 5 de fls. 9509/9513, por entender que se refere a período não abrangido na denúncia, não havendo, portanto, qualquer imputação que justifique o seu deferimento. Saliento, outrossim, que caso a defesa repute necessário, poderá requerer a juntada da documentação que bem lhe aprouver, até a apresentação das respectivas alegações finais.\r\n\r\nCiência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.530202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x ALEXANDRE GONCALVES CALLADO (ADVOGADO: TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT, BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS (ADVOGADO: FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.530202-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as defesas intimadas a manifestar-se no prazo assinalado acerca do despacho abaixo, proferido por este Juízo:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes sobre o laudo de exame contábil de fls. 150/154, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência redesignada para o dia 28/04/2010.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001916-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x VIRGINIA DE FATIMA MATIL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x MARIVALDO SILVA FARIAS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELLOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.) x HORACIO ALVES DA SILVA MELO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES.) x TELBIO ROHEM DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x SEVERINO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x VILMA MARIA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, CARLA MAGGI BATISTA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES.) x DOUGLAS MARQUES PONCIANO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MILTON WU (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANA MARIA BATISTA SOARES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x MANOEL MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x WILTON LUIZ ANDRADE REIS (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JERONIMO PEDROSA (ADVOGADO: ADILSON AMARO ALVES, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS, ANIBAL SALIM.) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x LUIZ CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x RICARDO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x NATALICIO BARRETO QUEIROZ (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x EDSON ALVES MUNIZ (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x MANUEL SESTO SANCHES (ADVOGADO: JOSE HUGO PINTO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x HERODOTO DORTA DO AMARAL (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.) x CARLOS ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, HERALDO ASSED IUNES FILHO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, DOUGLAS NUNES PEREIRA.) x SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FERNANDA CARVALHO LOUZADA, ARTHUR FUKS.) x ANETE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, DIEGO LEME DE MORAIS, DANIEL MANHAES NETO, JOSY RAMALHO NUNES, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI.) x MARINA DE HO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x JOSE CARLOS RIVEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.03.001916-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de TÉRCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO de que foi proferido pelo MM Juiz Federal Substituto o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“(...) Considerando que o Departamento de Polícia Federal não logrou identificar o ato supostamente emanado pelo então Diretor-Geral, DPF Agílio Monteiro Filho, reputo que os dados fornecidos no item 3 de fl. 3736 são insuficientes para a elucidação da questão.\r\n\r\nAssim, intime-se a defesa de TÉRCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO a detalhar seu requerimento de forma satisfatória, no prazo de 03 (três) dias, ficando ciente de que, em caso de silêncio, ocorrerá a perda da prova.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514876-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOANA DA MATA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.514876-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo juízo foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOANA DA MATA MENDES, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517386-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x NANCY MARTINS ALMEIDA LIRA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.517386-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo juízo foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NANCY MARTINS ALMEIDA LIRA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806396-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LEONARDO MULIM REBELLO. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.806396-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo Juízo foi proferida a seguinte sentença:.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO MULIM REBELLO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos..\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813919-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências, em 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490078-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x LECI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE QUEIROZ, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490078-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da decisão abaixo, proferida por este Juízo, à folha 220:\r\n\r\n]“(...)\r\n\r\nIntime-se a defesa para que, até o decurso do prazo assinalado no parágrafo acima, indique o número de eventual conta corrente do condenado, de forma a viabilizar a devolução da quantia apreendida quando de sua prisão em flagrante, ou que, alternativamente, junte procuração com poderes específicos para recebimento de tais valores, ficando desde já ciente de que poderá haver a dedução das custas processuais devidas daquele montante, caso seu recolhimento não se dê conforme determinado.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nP / JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 905151"
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                                "SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL \r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 3º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 3218-8964 e (fax) 3218-8962\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br - e-mail: 06vfc@jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000001-1/2010\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, em obediência ao art. 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e às instruções contidas no Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi designada para a semana de 05 a 09 de abril de 2010 a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços cartorários desta 6ª Vara Federal Criminal, durante a qual não haverá expediente destinado ao público, nem serão realizadas audiências, ficando suspensos os prazos. Serão conhecidos apenas os requerimentos a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção e nos casos de reclamações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dia, que será publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo, na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Paulo Cesar de Araujo Souza, Técnico Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nId: 905152"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2010.51.01.800185-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x PERY FRANCISCO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Processo nº 2010.51.01.800185-6 \r\n\r\nAutor : Delegado de Polícia Federal\r\n\r\nRéu : Pery Francisco Gomes e João Alfredo Carvalho da Silva\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória de PERY FRANCISCO GOMES e JOÃO ALFREDO CARVALHO DA SILVA, nos termos da comunicação de prisão em epígrafe em que os requerentes foram presos em flagrante delito de tentativa de suborno de policiais militares no exercício de suas funções, como incursos nas sanções penais do artigo 333 do Código Penal brasileiro.\r\n\r\nSegundo consta dos autos os requerentes foram presos em flagrante ao tentar subornar policiais militares no exercício de suas funções consoante relato feito na no auto de prisão em flagrante.\r\n\r\nÀs fls. 27 e 51/52, os requerentes postularan a liberdade provisória sob o argumento de que possuem residência fixa e domicílio certo, tratando-se de crime sem violência física contra pessoa. O segundo réu alega ser advogado militante e não ter antecedentes criminais, fatos que não justificam a mantença de sua prisão.\r\n\r\nÀ fl. 74/verso, o Ministério Público Federal opina pelo indeferimento do pleito, aduzindo, em síntese, que os requerentes foram presos em flagrante pelos crimes do artigo 171 § 3º e 333 do CP e estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do CPP, como garantia à ordem pública, além de indícios de autoria e materialidade. Termina por defender a manutenção da prisão posto presentes o fummus boni juris e o periculum in mora autorizadores da prisão preventiva.\r\n\r\nInicialmente, observo que a prisão em flagrante dos réus representa cautela devidamente fundamentada no indício suficiente de autoria e na prova da materialidade delitiva, uma vez que os requerentes foram surpreendidos praticando crime de estelionato e tentaram, após, subornar os policiais militares que os abordaram.\r\n\r\nOutrossim, importa evidenciar que as informações coligidas aos autos permitem concluir que os presos têm sua personalidade voltada para a delinqüência e reforçam a necessidade da manutenção da segregação cautelar, por ora, visando salvaguardar o meio social de eventuais reiterações criminosas.\r\n\r\nPor fim, vale lembrar que o fato de os presos possuírem endereço certo não obriga a concessão da liberdade provisória. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando outros motivos o recomendam.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 27 e 51/52.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal - plantão\r\n\r\n38a. Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 903664"
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                            "904278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . DEFIRO o pedido de fls. 888.\r\n\r\nDê-se vista à defesa do réu Rodrigo Gomes Quintela sobre o laudo de fls. 878/881.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 904278"
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                            "904279": [
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814347-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JORGE EDSON SAISS (ADVOGADO: JEANDRA AMABILE VEDANA, GILBERTO CARLOS RICHTHCIK, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ, FABIO BORGES SERRANO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa às fls. 762/763.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, dê-se vista ao MPF para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam.\r\n\r\nFls. 775 - Atenda-se. Oficie-se informando.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 904279"
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                            "904521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801217-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x THIAGO CORDEIRO COELHO (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 97 . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Thiago Cordeiro Coelho\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nSentença tipo “D” (Resolução 535/2006, do CJF)\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801217-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 13/03/2009, ofereceu denúncia às fls. 02/14, em face de THIAGO CORDEIRO COELHO, qualificado à fl. 03, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 33 e 35 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nLaudo Preliminar de Constatação 156/2009 às fls. 26/27.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 161/162 e 147/149, sem anotações anteriores.\r\n\r\nNotificação do acusado à fl. 168v. Defesa prévia às fls. 241/243, pugnando pelo relaxamento da prisão em flagrante, que foi indeferido às fls. 262/265.\r\n\r\nLaudo de Exame de Substância às fls. 399/403, o qual resultou positivo para o alcalóide cocaína.\r\n\r\nPedido de liberdade provisória às fls. 427/428, indeferido à fl. 429.\r\n\r\nLaudo de Exame de Sanidade Mental / Dependência Toxicológica às fls. 431/433, com a conclusão de que o periciado não apresenta doença mental.\r\n\r\nDecisão às fls. 438/442, indeferindo o pedido de liberdade provisória do acusado. Desmembramento do feito em relação aos acusados Ronan Gonçalves dos Santos e Fábio Augusto Walter às fls. 454.\r\n\r\nÀs fls. 477/484 consta Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa do acusado Álvaro. Às fls. 475/476 consta decisão indeferindo a liminar.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 26 de novembro de 2009, às fls. 488.\r\n\r\nCitação às fls. 492v. Assentada em 07.12.2009 às fls. 514, em que foi requerida e homologada a desistência das testemunhas de defesa e duas de acusação.\r\n\r\nInquirição da testemunha arrolada pela acusação às fls. 515/516. Interrogatório às fls. 517/519.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 522/529, pugnando pela parcial procedência do pedido.\r\n\r\nAlegações finais da defesa às fls. 531/538, pugnando pela absolvição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados passo a decidir:\r\n\r\nO acusado, THIAGO CORDEIRO COELHO, junto com Ronan Gonçalves dos Santos e Fábio Augusto Walter, foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 c/c art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nA denúncia relata que na data de 03 de fevereiro de 2009, em Florianópolis, o acusado participou da empreitada delituosa para que RONAN transportasse 1.120 gramas de cocaína, acondicionada no compartimento oculto de sua bagagem, visando a sua introdução em território estrangeiro.\r\n\r\nPreso em flagrante, RONAN aceitou colaborar com as investigações e afirmou que conheceu o co-réu FÁBIO, que propôs que levasse uma mala para a Europa com todas as despesas pagas e em troca receberia a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Então, RONAN aceitou realizar o transporte de droga. \r\n\r\nInformou ainda, que antes do embarque no aeroporto FÁBIO lhe apresentou um homem conhecido como “Magrinho”, mais tarde identificado como THIAGO. \r\n\r\nNarra a denúncia que o acusado THIAGO, além de organizar junto com FÁBIO toda a empreitada delituosa e entregar a mala aprendida com o entorpecente, forneceu a RONAN detalhes de como proceder na viagem, como percebido nas fotografias de fls. 87/88 dos autos.\r\n\r\nDe posse dessas informações, o acusado THIAGO foi preso em flagrante pela DPF/SC em diligência no hotel citado por RONAN em 04/02/2009. Em poder de THIAGO foram apreendidos diversos papéis e documentos relativos à empreitada delituosa, dentre eles, orçamento da viagem, nota fiscal referente à compra da mala apreendida com droga e que foi arrecadada em poder de RONAN e o número do passaporte deste.\r\n\r\nO Parquet aduziu, em suas alegações finais, que a autoria, a materialidade e o dolo do denunciado encontram-se perfeitamente caracterizados. \r\n\r\nA materialidade do delito de tráfico internacional imputado ao acusado está demonstrada pela apreensão da substância entorpecente transportada na bagagem de Ronan Gonçalves dos Santos, conforme auto de apresentação e apreensão de fl. 24 e laudo de exame de substância de fls. 399/403.\r\n\r\nA perícia realizada atestou que a substância acondicionada em embalagem plástica atrás do forro da mala despachada por Ronan com destino a Barcelona /Espanha, tratava-se de fato de cocaína, totalizando um montante de 1.120 (um mil, cento e vinte gramas).\r\n\r\nAduziu, outrossim, aquele Órgão Ministerial que a autoria de THIAGO é inconteste, uma vez que, em sede policial (fls. 34/36), o acusado afirmou que Fábio lhe apresentou a:\r\n\r\n“(...) RONAN GONÇALVES DOS SANTOS, que seria o “CAVALO” encarregado de transportar a droga, quando foi adquirido uma mala ao mesmo tempo um telefone celular, sendo que o aparelho encontrava-se de posse do interrogando e seria usado por RONAN para comunicar-se quando chegasse tanto no Rio de Janeiro quanto em Barcelona, já no destino (...); QUE a participação do interrogando se resumiu tão somente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esperança que a venda da droga pudesse render bons dividendos (...)”. \r\n\r\nContudo, o Ministério Público Federal aduziu que o acusado, em seu interrogatório em juízo às fls. 517/520, desmentiu as declarações anteriormente firmadas. A princípio negou qualquer conhecimento acerca da natureza ilícita da carga transportada, alegando o seguinte:\r\n\r\n“(...) quando foi preso, foi aí que Ronan disse que tinha cocaína dentro da mala; que (...) foi usado por Ronan; que ficou este tempo todo sem saber de nada, que quem estava próximo de Ronan seria outro rapaz e foi quem ofereceu dinheiro a Ronan”.\r\n\r\nEm seguida, aduziu que Fábio (a quem o acusado chamava de Bruno):\r\n\r\n“ (...) ofereceu dinheiro para levar Ronan do centro da cidade ao aeroporto, ofereceu três mil e quinhentos reais para fazer esse trajeto; que essa pessoa pediu um favor e como estava de férias resolveu aceitar; que assinou o depoimento na Polícia Federal sem ler”.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, a versão dos fatos apresentada pelo acusado em sede judicial não se afigura minimamente verossímil, uma vez que não é crível que um homem com ensino médio completo, que diz ser vendedor há cinco anos e morar na Europa, considere natural receber o montante de R$ 3.500,00 para simplesmente conduzir e orientar uma pessoa no embarque do Aeroporto.\r\n\r\nOutrossim, não é razoável a afirmação do acusado no sentido de que toda a narrativa colhida em sede policial (fls. 34/36), com detalhes, nomes e circunstâncias con vergentes com os elementos apreendidos nos autos, tenha sido fruto da mente da autoridade policial, em relação à qual, diga-se de passagem, sequer se cogitou tivesse qualquer interesse em prejudicá-lo.\r\n\r\nDe qualquer modo, a mudança da versão do acusado acerca dos fatos não tem o condão de afastar as provas produzidas nos autos, que demonstram plenamente a atuação dolosa e voluntária no crime do tráfico internacional de entorpecente.\r\n\r\nNesse sentido são as declarações de Ronan, ouvidas pelo Agente de Polícia Federal, Felipe da Silva Ordacgy. No depoimento prestado às fls. 515/516 atesta que Ronan “foi coptado para levar a mala por essa pessoa chamada Magrinho”.\r\n\r\nA descrição de “Magrinho”, apresentada por Ronan, aponta para a pessoa de Thiago, segundo relatado na Representação do Delegado de Polícia Federal (fls. 99/109), o qual destacamos:\r\n\r\n“Reconhecido por RONAN como sendo a pessoa de alcunha “MAGRINHO”, o qual lhe propusera e lhe entregara certa bagagem contendo substância entorpecente para ser levada ao exterior, foi preso em flagrante na cidade de Florianópolis / SC, logo após a prisão de RONAN no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo informações, THIAGO estava hospedado no mesmo hotel citado por RONAN e estava a bordo de veículo ECOSPORT citado por RONAN, o qual foi inclusive filmado por câmeras do Aeroporto quando RONAN embarcara para o Rio de Janeiro, para, no mesmo dia, embarcar para o exterior transportando a substância apreendida”.\r\n\r\nO envolvimento do acusado ficou claro pelos objetos apreendidos em seu poder (anexados às fls. 38/41).\r\n\r\nO envolvimento de THIAGO na empreitada criminosa restou demonstrado conforme as provas carreadas aos autos. O fato de ter orientado finalisticamente Ronan para que a droga por este transportada chegasse a seu destino na Espanha basta para demonstrar sua concorrência na prática do delito de tráfico internacional de drogas.\r\n\r\nDessa feita, são inequívocos a autoria e o dolo em seu atuar, estando também presentes a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nNo tocante a associação para o tráfico internacional de drogas, o Parquet reconheceu inexistirem provas nos autos da associação estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas.\r\n\r\nAduziu que pelos elementos colhidos nos autos, nada autoriza dizer além do mero concurso eventual de agentes. Não se pode concluir com segurança que THIAGO e FÁBIO estavam associados de modo estável e permanente para a prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº. 11.343/06.\r\n\r\nAssim, não há elementos bastantes para sustentar existência de vínculo estável entre eles, indispensável para a configuração do delito do art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06.\r\n\r\nDessa feita, pugnou o Ministério Público Federal pela parcial procedência do pedido, com a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº. 11.343/06, absolvendo-o quanto à prática do delito capitulado no art. 35, caput, do mesmo diploma legal, por insuficiência de provas (art. 386, inciso II do Código de Processo Penal).\r\n\r\nJá a defesa, em alegações finais, aduziu que no dia 04 de fevereiro do corrente ano, o denunciado foi preso, supostamente em flagrante por policiais na cidade de Florianópolis. Os policiais chegaram ao acusado levado por informações prestadas pelo co-réu Ronan, o qual fora anteriormente preso no Aeroporto do Galeão, eis que transportava substância entorpecente, acondicionada em sua bagagem no vôo com destino a cidade de Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nO acusado foi envolvido no presente feito por Ronan, que no afã de ser beneficiado pela delação premiada, declarou que a mala contendo a droga foi entregue por Bruno e Magrinho, suposto apelido do denunciado.\r\n\r\nOutrossim, declarou a defesa que o acusado, sem contar com assistência de advogado, foi interrogado na Delegacia da Polícia Federal em Santa Catarina, no auto de prisão em flagrante, cujas declarações foram prestadas provavelmente sob coação, pois não se coadunam com as provas dos autos.\r\n\r\nApós o término da instrução criminal, aduziu a defesa que a denúncia não restou provada, apontando os seguintes fundamentos:\r\n\r\nO co-réu Ronan, beneficiado pela delação premiada acusou THIAGO de ter participado do suposto tráfico de entorpecente. Pode-se notar que seu contato mais íntimo foi com o outro co-réu - Bruno -, que lhe fez uma proposta de levar uma mala para a Europa com todas as despesas pagas, dando em troca na volta a quantia de R$ 15.000,00 que, antes do embarque, Bruno também lhe apresentou um homem conhecido como “Magrinho”, mais tarde identificado como Thiago, acrescentando que o denunciado lhe deu detalhes de como proceder na viagem.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pelo delator e co-réu neste feito, bem como pelo auto de prisão em flagrante do denunciado, o Parquet formulou sua denúncia, transcrevendo em sua narrativa as apontadas declarações.\r\n\r\nInsurgiu-se a defesa no sentido de que as provas carreadas aos autos são insuficientes para um juízo de reprovação, principalmente no que concerne ao tráfico de entorpecentes, supostamente perpetrado pelo denunciado.\r\n\r\nDestacou, outrossim, que o presentante do Parquet reconheceu a participação de menor importância do acusado no evento criminoso ao aduzir:\r\n\r\n“Em 09/02/09, a polícia federal do Rio de Janeiro, recebeu informações da polícia federal de Florianópolis, corroborando as declarações de Ronan, no sentido de que Fábio Augusto Walter, vulgo “marmota” atuou como responsável pela entrega da droga aos dois denunciados”.\r\n\r\nSegundo a defesa, o acusado em seu interrogatório, demonstrou ter sido envolvido por Fábio, co-réu neste feito, cuja perspicácia delinquencial se vê em sua folha de antecedentes criminais que, o aponta ser voltado ao tráfico de drogas.\r\n\r\nAsseverou a defesa que o acusado foi materialmente usado nos fatos pelo co-réu Fábio, que se aproveitou da inexperiência e do hábito pelo uso de drogas de THIAGO. Dessa feita, pugnou a defesa pela absolvição do denunciado da imputação que lhe é feita.\r\n\r\nNo tocante a associação para o tráfico, destacou a defesa que a denúncia narrou que “Thiago e Fábio possuem uma atuação mais qualificada, pois além do concurso no crime de Ronan, também se associaram para o tráfico, haja vista o depoimento de Ronan e a documentação apreendida, em especial o citado orçamento que, evidencia a divisão da empreitada entre Fábio e Thiago “EU”, no orçamento uma vez que o papel foi apreendido em seu poder”.\r\n\r\nEm outro trecho da denúncia: “Thiago foi encontrado com anotações referentes a viagem e a pessoa de Ronan (inclusive o número de seu passaporte), além de manuscritos registrando o comércio de MDMA e ainda, com comprovantes da bagagem (inclusive nota fiscal) de marca oggio, que se trata da mesma bagagem usada por Ronan”.\r\n\r\nRessaltou ainda a defesa outros excertos da denúncia: “Fábio registra passagens por tráfico, além de ter sido reconhecido por Ronan por fotografia” e “resta evidenciado, portanto, que Fábio e Thiago estão associados há algum tempo com a finalidade de praticar tráfico internacional de entorpecentes”.\r\n\r\nA defesa se insurgiu quanto às alegações do Ministério Público Federal, aduzindo que não passam de meras deduções. Asseverou, ainda, não ser possível considerar meros depoimentos prestados por agentes envolvidos na relação processual, ainda mais quando beneficiado pela delação premiada, como é o caso de Ronan, prestador das declarações incriminadoras.\r\n\r\nAs anotações encontradas em poder do denunciado podem apresentar diversas interpretações sobre a sua elaboração. O fato do co-réu Fábio registrar passagens por tráfico, não possui o condão de evidenciar agir em associação com THIAGO.\r\n\r\nA conduta típica consiste em associarem-se duas ou mais pessoas com o objetivo de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º e art. 34 da Lei nº. 11.343/06.\r\n\r\nAduziu que o verbo “associarem-se” a reunião com vínculo estável e permanente (tempo indeterminado), no caso de duas ou mais pessoas, sendo que a expressão “reiteradamente”, significa repetidamente, ou seja, em continuidade.\r\n\r\nFrisou ainda que o delito previsto no caput do art. 33, § 1º, exige vínculo psicológico para o tráfico de drogas por tempo indeterminado, restando o entendimento no qual a reunião ocasional ou esporádica, sem o vínculo associativo, não o enseja.\r\n\r\nOutrossim, aduziu que para a configuração do crime previsto no art. 33 e seu § 1º da Lei 11.343/06, que prevê o específico fim de praticarem os agentes reiteradamente ou não, o tráfico definido nestas modalidades, importando para a configuração do crime a convergência de vontades para a prática de tráfico, bem como dos crimes que o antecedem ou preparam as condições necessárias para o seu proveito, constituindo-se uma sociedade criminosa estável, elementos estes que devem constar na denúncia, sob pena de inépcia e que precisa de comprovação, segundo Isaac Sabá Guimarães.\r\n\r\nAsseverou a defesa que o art. 35, caput, da Lei 11.343/06, tipifica de maneira semelhante ao art. 14 da lei antitóxico, já revogada, consistindo a conduta típica em associarem-se duas ou mais pessoas com o objetivo de praticar reiteradamente ou não qualquer um dos crimes previstos nos artigos 33, caput, § 1º e 34 da Lei 11.343/06, havendo necessidade de vínculo psicológico para a prática dos delitos por tempo determinado e, na falta deste elemento, o crime não está caracterizado.\r\n\r\nAssim, exigindo esse delito um vínculo psicológico para o tráfico de drogas por tempo indeterminado, mesmo que houvesse reunião ocasional ou esporádica, não se vislumbra o crime. Já na Lei 6.368/76, na hipótese de mera associação ocasional, estaria justificada a aplicação da causa de aumento de pena, ínsita no art. 18, inciso III.\r\n\r\nSegundo a defesa, a nova lei não contempla essa majorante, ocorrendo o fenômeno na novatio in mellius. \r\n\r\nAssim, não existe nenhuma prova digna de fé que possa levar esse fugaz conhecimento entre os co-réus, ao entendimento de haver convergência de vontade criminosa entre eles de vínculo psicológico para a prática de delitos por tempo indeterminado.\r\n\r\nRessaltou a defesa que é evidente que a conduta punível é o fato do agente associar-se para a prática prevista nos artigos 33, caput, § 1º e 34 da Lei 11.343/06, mas para que isso venha a ocorrer, é necessário que existam provas cabais e definitivas de que haja a associação.\r\n\r\nPara corroborar sua tese, a defesa colacionou doutrina e jurisprudência de Tribunais Superiores.\r\n\r\nPor fim, aduziu o causídico que o denunciado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Pelo exposto, requereu a absolvição de THIAGO.\r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal, motivo em que acolho seus fundamentos como razões de decidir.\r\n\r\nA materialidade do delito de tráfico internacional encontra-se demonstrada pela apreensão da substância entorpecente transportada na bagagem de Ronan Gonçalves dos Santos, conforme auto de apresentação e apreensão de fl. 24 e laudo de exame de substância de fls. 399/403. \r\n\r\nA perícia realizada atestou que a substância acondicionada em embalagem plástica atrás do forro da mala despachada por Ronan com destino a Barcelona /Espanha, tratava-se de fato de cocaína, totalizando um montante de 1.120 (um mil, cento e vinte gramas), conforme laudos às fls. 26/27 e 399/403.\r\n\r\nRessalta-se como já citado anteriormente, que o denunciado mudou sua versão apresentada em sede policial, quando depôs em Juízo, assim declarando: \r\n\r\n“(...) quando foi preso, foi aí que Ronan disse que tinha cocaína dentro da mala; que (...) foi usado por Ronan; que ficou este tempo todo sem saber de nada, que quem estava próximo de Ronan seria outro rapaz e foi quem ofereceu dinheiro a Ronan”.\r\n\r\nEm seguida, THIAGO aduziu que Fábio (a quem o acusado chamava de Bruno):\r\n\r\n“ (...) ofereceu dinheiro para levar Ronan do centro da cidade ao aeroporto, ofereceu três mil e quinhentos reais para fazer esse trajeto; que essa pessoa pediu um favor e como estava de férias resolveu aceitar; que assinou o depoimento na Polícia Federal sem ler”. (grifo nosso).\r\n\r\nInsta ressaltar que o envolvimento de THIAGO também ficou claro pelos objetos apreendidos em seu poder (fls. 38/41).\r\n\r\nIndubitável o envolvimento de THIAGO na empreitada criminosa, tendo em vista que este sabia que Ronan transportava cocaína para o exterior e aceitou o encargo voluntariamente. O simples fato de ter orientado finalisticamente Ronan para que a droga por este transportada chegasse a seu destino na Espanha, basta para demonstrar sua concorrência na prática do delito de tráfico internacional de drogas.\r\n\r\nDessa feita, são inequívocos a autoria e o dolo em seu atuar, estando também presentes a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nA condenação se impõe.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia para CONDENAR THIAGO CORDEIRO COELHO, qualificado às fls. 03, nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº. 11.343/06 e, ABSOLVER THIAGO CORDEIRO COELHO, quanto à prática do delito capitulado no art. 35, caput, do mesmo diploma legal, por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena, especialmente consignando obediência ao art. 42 da Lei n.º 11.343/06, dispõe que na fixação das penas, devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.\r\n\r\nO acusado atuou em concurso com Fábio Augusto Walter e Ronan Gonçalves dos Santos, no delito de tráfico ilícito de substância entorpecente, a fim de remeter, através da “mula” Ronan Gonçalves dos Santos, 1.120 (um mil, cento e vinte gramas) brutos de cocaína para a cidade de Barcelona/Espanha. \r\n\r\nNão há qualquer indicativo de que o réu seja usuário de drogas, conforme Laudo de Exame de Sanidade Mental / Dependência Toxicológica constante às fls. 46/48 do Incidente de Avaliação de Dependência de Drogas - Processo nº: 2009.51.01.804373-3, apensado ao presente. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga, mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada (cocaína) tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. Merece, portanto, uma resposta penal mais intensa.\r\n\r\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA:\r\n\r\nTHIAGO CORDEIRO COELHO: Art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006:\r\n\r\nAtendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 6 (nove) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado não faz jus a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme já exposto na fundamentação, pois não se admite a confissão no caso em tela, uma vez que o acusado foi preso em flagrante e em juízo não confessou o crime.\r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão da causa especial previstas no art. 40, inciso I da Lei de regência, fixando-a, nesta fase, 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nPor fim, reconheço que não há prova de o acusado não ser primário, ter maus antecedentes, dedicar-se a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06 e que não foram consideradas para a fixação da pena base. Por isso, reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para encontrar a definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa.\r\n\r\nO crime em questão é grave e equiparado a hediondo e este Juiz não ignora as prescrições legais que indicam como mais adequado como regra geral o início do cumprimento da pena em regime fechado, todavia já é hora de o Estado atentar que o direito penal não é vingança social, luta de classes e muito menos a solução para séculos de equívocos administrativos. \r\n\r\nMuito pelo contrário, há que se considerar não somente a natureza do crime, cuja gravidade já está imantada no montante da pena fixada, mas também a personalidade do réu, a finalidade da pena e infelizmente as condições da escola do crime, mais conhecida como sistema carcerário. \r\n\r\nPosto isto, e, sendo certo que a pena fixada não desbordou os quatro anos de reclusão, fixo o regime aberto como aquele em que se iniciará o cumprimento da pena. Obviamente que o regime poderá ser alterado para mais gravoso pelo Juízo das Execuções Penais caso não haja um bom comportamento e um respeito pelo acusado às regras do regime. Tendo em vista essa circunstância, bem como o fato de que o acusado não representa maiores perigos à sociedade, deverá ser solto e permanecer solto no prazo recursal.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nIsento-os do pagamento das custas processuais, face ao disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, convertendo-se para este fim, se for o caso, valores que tenham sido apreendidos com os acusados.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal, se for o caso, autorizando a destruição da droga na forma prevista no art. 32, § 1o e 2o, da Lei 11.343/2006, mediante termo e com resposta ao juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a destruição. \r\n\r\nExpeça-se Carta de Execução de Sentença, adotando-se as providências previstas em Resolução do CNJ e provimento específico do E. TRF desta 2a - Região, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, para fins de execução provisória da sentença, uma vez que constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Além do que, a pendência de julgamento do recurso de eventual apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela própria defesa, não obsta a progressão de regime prisional (enunciado da Súmula nº 716 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuanto ao bem apreendido, Auto de Apreensão às fls. 24, ao Ministério Público Federal para manifestação, após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.814475-6 MARIA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: SAMIRA SABBAD GUEDES BARBOSA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 97 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SAMIRA S. GUEDES BARBOSA, OAB/RJ 141.703, em favor de MARIA VIEIRA DE LIMA, em face do DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DR. CLÉBER DA CRUZ CUNHA, que preside o Inquérito Policial nº 0094/2007-DELEPREV/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nO presente habeas corpus objetiva liminarmente, a suspensão de todos os atos praticados pelo impetrado no Inquérito nº 0094/2007 e no mérito requer que o impetrado se abstenha de praticar novos atos contra o paciente, bem como a expedição de salvo conduto e o trancamento do Inquérito policial. \r\n\r\nDespacho às fls. 29 determinando a vinda do IPL e conseqüente apensamento.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este manifestou-se às fls. 36/41, pela denegação da ordem de habeas corpus, devendo o inquérito policial nº. 094/2007 continuar sua regular tramitação para investigação do crime de estelionato previdenciário em relação ao benefício NB nº. 42/0105293938, de titularidade da própria MARIA VEIRA DE LIMA. \r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, decido:\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação às fls. 36/41, motivo em que acolho-a como razão de decidir. Assim, manifestou-se o Parquet :\r\n\r\n“A Autoridade Coatora atuou no âmbito da legalidade, visto que, segundo boa parte da doutrina e da jurisprudência, o delito em questão é permanente, portanto, não estaria prescrito, pois o benefício previdenciário NB nº. 42/0105293938 ainda se encontra ativo (fls. 32 do IPL nº. 094/2007). Logo, diante do recebimento mensal da vantagem econômica, o crime está em constante consumação.\r\n\r\nVem prevalecendo a posição de que o crime de estelionato em detrimento da Previdência Social é crime permanente e, em virtude disso, o prazo prescricional apenas se iniciará a partir da cessação da última parcela do benefício previdenciário, quando há a constatação pelo INSS da fraude e, em seguida, a Autarquia Federal promove o encaminhamento da notitia criminis ao Ministério Público Federal para adoção das medidas penais cabíveis em face das pessoas envolvidas.\r\n\r\nA situação de permanência apenas se finda com a cessação do recebimento do benefício previdenciário, devendo o lapso prescricional ser contado a partir de tal momento. Dessa forma, é inegável que a percepção sucessiva das parcelas do benefício revela a natureza permanente do delito, e inviabiliza a adoção da tese descrita no habeas corpus, em epígrafe. Ressalta-se que, no caso, em tela, o prazo prescricional sequer foi iniciado, pois até o presente momento o benefício permanece ativo”. \r\n\r\nEntendo, como em outras oportunidades já decidi, que o crime de estelionato é de natureza permanente, ou seja, prolonga-se no tempo, razão pela qual o marco inicial para a contagem do lapso dá-se a partir do recebimento do último benefício indevido, com fulcro no art. 111, inciso III, do Código Penal.\r\n\r\nReconheço, outrossim, que o tal lapso sequer foi iniciado, uma vez que até o presente momento o benefício permanece ativo.\r\n\r\nDessa feita, colaciono jurisprudência a fim de ilustrar o posicionamento deste Juízo:\r\n\r\n“PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito de estelionato contra a previdência é de natureza permanente, ou seja, prolonga-se no tempo, razão por que o marco inicial para a contagem do lapso temporal dá-se a partir do recebimento do último benefício indevido. 2. Consoante estabelece o art. 111, inciso III, do Código Penal, a prescrição, nos crimes permanentes, somente começa a correr do dia em que cessa a permanência, no caso, verificada em dezembro de 2002. Daí por que se impõe o regular processamento da ação penal, pela não-ocorrência da prescrição. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento”.\r\n\r\nProcesso: RHC 200700421876; RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 20968; Relator(a): ARNALDO ESTEVES LIMA; Sigla do órgão: STJ; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte: DJ DATA: 07/02/2008 PG:00001; Data da Decisão: 28/11/2007; Data da Publicação: 07/02/2008. \r\n\r\n“PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE DO BENEFÍCIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de estelionato praticado contra a previdência social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. 2. Assim, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, a prescrição, nos crimes permanentes, somente começa a correr do dia em que cessa a permanência. 3. In casu, condenada a ré à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do CP, lapso este não consumado entre a data da percepção do último benefício irregular e o recebimento da denúncia. 4. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar que o Tribunal de origem prossiga na apreciação do recurso de apelação interposto pela defesa da recorrida”.\r\n\r\nProcesso: RESP 200601751095; RESP - RECURSO ESPECIAL - 872862; Relator(a): ARNALDO ESTEVES LIMA; Sigla do órgão: STJ; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte: DJ DATA:19/03/2007 PG:00392; Data da Decisão: 06/03/2007; Data da Publicação: 19/03/2007.\r\n\r\nComo é notório, a razão de ser de qualquer inquérito policial é a apuração de fato que em tese configure infração penal e indícios da sua autoria, para que tais dados sejam fornecidos ao dominus litis como necessários a eventual persecução em juízo.\r\n\r\nPacífico é o entendimento, com o qual comungo, de que habeas corpus não é meio para trancamento de inquérito policial, salvo quando este tem por objeto fato absolutamente atípico ou quando se verifica de forma clara não ter o agente praticado de qualquer forma o ato praticado. Anoto, a propósito, divergir da corrente que, data vênia, reputo simplista demais e que sustenta ser, em razão do rito sumaríssimo a que está submetida, inadmissível o “exame de prova” em sede de HC. Que a ação tem rito sumário especial não se nega, entretanto, a complexidade da prova não inibe a sua apreciação. Não há fundamento lógico ou constitucional para tal afirmação. A prova, qualquer que seja, desde que, obviamente, seja feita de plano, como deve ser em mandado de segurança, que guarda certa semelhança com o HC pode e deve ser apreciada. O que não se admite são interpretações restritivas (como é a da dita corrente simplista) a direitos individuais, como é o caso da ação constitucional popular de habeas corpus.\r\n\r\nTenho que no presente caso a denegação é de rigor, não pela impossibilidade de apreciação da prova, mas porque não é evidente a atipicidade do fato investigado.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO a ordem de habeas corpus, devendo o Inquérito Policial nº 0094/2007-DELEPREV/SR/DPF/RJ continuar sua regular tramitação para investigação do crime de estelionato previdenciário em relação ao benefício NB nº. 42/0105293938, de titularidade de MARIA VIEIRA DE LIMA. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Autoridade Coatora para ciência desta decisão. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, desapensando o Inquérito Policial nº 2007.51.01.804104-1 para continuidade do trâmite.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 904521"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0036706-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0036706-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UPTECH INFORMATICA LTDA, DEVANIL JAQUES DE SOUZA e AMADEU PINHEIRO NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800146072; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados UPTECH INFORMATICA LTDA CPF/CNPJ nº 68.557.735/0001-54, DEVANIL JAQUES DE SOUZA CPF/CNPJ nº299.174.177-53 e AMADEU PINHEIRO NETO CPF/CNPJ nº 213.141.286-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.846,32 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0035902-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0035902-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLET INSTALACOES E COM/ LTDA e ALOYSIO DE ASSUMPCAO FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029800139859; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados FLET INSTALACOES E COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 00.468.879/0001-09 e ALOYSIO DE ASSUMPCAO FILHO CPF/CNPJ nº544.752.957-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.168,30 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510086-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510086-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TERESA GUREG CALCADOS E ASSESSORIOS LTDA, OLGA GUREGHIAN, TERESA GUREGHIAN e LUCIA GUREGHIAN AURICH, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353489778; 353489786; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados TERESA GUREG CALCADOS E ASSESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 42.540.112/0001-85, OLGA GUREGHIAN CPF/CNPJ nº237.414.730-49 e TERESA GUREGHIAN CPF/CNPJ nº 691.755.517-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.253,00 - atualizada até 04/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533219-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533219-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de J L M CARVALHO ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS e JOSE LUIZ MARQUES DE CARVALHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 357703618; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados J L M CARVALHO ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS CPF/CNPJ nº 33.735.952/0001-02 e JOSE LUIZ MARQUES DE CARVALHO CPF/CNPJ nº151.357.137-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.359,14 - atualizada até 03/11/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522460-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522460-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRALDATA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, ELIZETE TAVARES DE SALES e YOLANDA TAVARES SALES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200632461; 7040202251613; 7060201942625; 7060201942706; 7060303387043; 7070200645888; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados ELIZETE TAVARES DE SALES CPF/CNPJ nº762.500.407-49 e YOLANDA TAVARES SALES CPF/CNPJ nº 080.960.657-77 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.571,12 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507471-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507471-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA e LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300078610; natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que, por encontrarem-se os Executados GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA CPF/CNPJ nº 42.141.580/0001-87 e LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR CPF/CNPJ nº076.720.127-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 69.082,83 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.525164-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.525164-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO DE CARNES DIVISORIA LTDA, MARIA CAIADO DOS SANTOS e JOSE DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201750718; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados MARIA CAIADO DOS SANTOS CPF/CNPJ nº979.921.197-20 e JOSE DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 028.559.257-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.777,21 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509973-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509973-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FRONTAL ENGENHARIA LTDA, LEONEL AUGUSTO PENNA FRANCA e JOSE RICARDO BOTELHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356718484; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados FRONTAL ENGENHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 27.181.056/0001-46, LEONEL AUGUSTO PENNA FRANCA CPF/CNPJ nº370.818.297-91 e JOSE RICARDO BOTELHO CPF/CNPJ nº 405.842.677-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.497,78 - atualizada até 17/02/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.504136-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.504136-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARATU COM/ E REPRESENTACOES LTDA e TARZAN NUMMER , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906451111; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ARATU COM/ E REPRESENTACOES LTDA CPF/CNPJ nº 30.319.735/0001-43 e TARZAN NUMMER CPF/CNPJ nº055.142.150-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.299,76 - atualizada até 31/07/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535861-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535861-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DNSS COM/ DE ROUPAS LTDA, SONIA MARIA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO e GABRIELA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500178264; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados DNSS COM/ DE ROUPAS LTDA CPF/CNPJ nº 03.175.909/0001-79, SONIA MARIA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO CPF/CNPJ nº667.515.787-68 e GABRIELA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO CPF/CNPJ nº 018.447.557-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.906,58 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505771-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505771-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MULTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA e FREDERICO STANIS SCHMALTZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601312263; 7020601312344; 7060603936735; 7060603936816; 7070400641509; 7070600664170; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados MULTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA CPF/CNPJ nº 68.589.183/0001-66 e FREDERICO STANIS SCHMALTZ CPF/CNPJ nº244.946.667-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 109.877,05 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504291-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504291-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RBC ROCHA BARROS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ANDRE LUIZ ROCHA DE BARROS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400145696; 7060303435382; 7060400239789; 7070301268451; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados RBC ROCHA BARROS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 01.740.120/0001-98 e ANDRE LUIZ ROCHA DE BARROS CPF/CNPJ nº586.952.066-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.107,35 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505440-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505440-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE MALAGUETA DO HUMAITA LTDA ME, CARLA DE CASTRO MARTINS e SALOMAO ONDINA PIRES DE CASTRO MARTINS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200869431; 7040201715411; 7040203264484; 7040300123733; 7040300123814; 7040400330048; 7069900152660; 7069900152740; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados RESTAURANTE MALAGUETA DO HUMAITA LTDA ME CPF/CNPJ nº 00.885.422/0001-91, CARLA DE CASTRO MARTINS SALOMAO CPF/CNPJ nº332.158.716-53 e ONDINA PIRES DE CASTRO MARTINS CPF/CNPJ nº 788.608.227-34 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.879,25 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.524803-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.524803-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E PIZZARIA DA NONNA 244 LTDA ME, CÉLIA REGINA DA SILVA MUNOZ e MANOEL JOSÉ SANTANA FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201622243; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados CÉLIA REGINA DA SILVA MUNOZ CPF/CNPJ nº006.021.787-11 e MANOEL JOSÉ SANTANA FILHO CPF/CNPJ nº 721.267.104-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.880,69 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.522394-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.522394-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de METODO ORG PLANEJ ADMINISTRACAO SIST EMPRESARIAIS LTDA, CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO e ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200364385; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados METODO ORG PLANEJ ADMINISTRACAO SIST EMPRESARIAIS LTDA CPF/CNPJ nº 42.167.395/0001-61 e ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO CPF/CNPJ nº 305.024.627-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 50.513,72 - atualizada até 22/07/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.529848-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.529848-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA CIRURGICA LTDA, YVONNE MAGALHAES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS MAGALHAES SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200718654; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados CASA CIRURGICA LTDA CPF/CNPJ nº 01.340.956/0001-03 e FRANCISCO DE ASSIS MAGALHAES SANTOS CPF/CNPJ nº 907.804.507-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.754,42 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548433-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548433-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CDF TRANSPORTES LTDA, ANTONIO DANTAS e JORGE DANTAS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301645100; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados CDF TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ nº 33.274.978/0001-09, ANTONIO DANTAS CPF/CNPJ nº000.986.397-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.194,96 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521786-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521786-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SHOW LETRAS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME, LUIZ DOS SANTOS VIEIRA e CARLOS ALBERTO DE ALENCAR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301003494; 7030300051581; 7060303317185; 7060303317266; 7070200628100; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados LUIZ DOS SANTOS VIEIRA CPF/CNPJ nº220.717.687-87 e CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CPF/CNPJ nº 921.955.477-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.592,32 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 904251"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520172-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520172-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS NITZ CAMPOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701045332; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS NITZ CAMPOS - CPF/CNPJ: 10568285794 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.126,36 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO‘ ’DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509729-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509729-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VATE ASDRUBAL LOPEZ SANDOVAL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700789230; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada VATE ASDRUBAL LOPEZ SANDOVAL - CPF/CNPJ: 05820265718 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.911,80 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507652-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507652-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BETA LABOR ANALISES CLINICAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500577407; 7060302687574; 7060303716551; 7060401496530; 7060500712400; 7070300182790; 7070500196531; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BETA LABOR ANALISES CLINICAS LTDA - CPF/CNPJ: 30117972000121 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.831,09 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511432-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511432-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AILTON COSME DE FREITAS DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702154674; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AILTON COSME DE FREITAS DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 66685486791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.639,17 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510542-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510542-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIA AGRICOLA DE CAMPOS NOVOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700917855; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CIA AGRICOLA DE CAMPOS NOVOS - CPF/CNPJ: 28847093000103 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 57.499,15 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542034-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542034-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DE CARNES GABRIGIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401128854; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA DE CARNES GABRIGIO LTDA - CPF/CNPJ: 35918762000156 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.228,36 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509307-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509307-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARPADI CORRETORA DE SEG VIDA CAP PREV PRIV PL SAU LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200587490; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARPADI CORRETORA DE SEG VIDA CAP PREV PRIV PL SAU LTDA - CPF/CNPJ: 01032557000177 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.632,59 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515061-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515061-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALVARO MACHADO PINTO DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700977584; 7060700046536; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ALVARO MACHADO PINTO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 09432701700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.117,58 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de pe nhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515442-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515442-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARACI MACHADO GUIMARAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701968295; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARACI MACHADO GUIMARAES - CPF/CNPJ: 54217750706 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.303,85 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529490-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529490-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JJ INFO DISTRIBUIDORA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601755792; 7060701292867; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS; e que, por encontrar-se a parte Executada JJ INFO DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 66917246000130 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.170.845,47 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518592-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518592-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JULIO SPRITZER ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200066787; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JULIO SPRITZER - CPF/CNPJ: 69748837734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.488,58 - atualizada até 27/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501360-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501360-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WPAEF GRAFICA E EDITORA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100414365; 7040400309197; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada WPAEF GRAFICA E EDITORA LTDA - CPF/CNPJ: 00659993000108 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.917,16 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525679-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525679-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO LUCIANO TENÓRIO DE ARAÚJO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700711983; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO LUCIANO TENÓRIO DE ARAÚJO - CPF/CNPJ: 05291787708 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.933,75 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510801-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510801-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EGENIRA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702561636; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EGENIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 95741828787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.897,64 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515612-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515612-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de G. SILVA TRANSPORTES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700998910; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada G. SILVA TRANSPORTES LTDA - CPF/CNPJ: 33489352000101 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.919,04 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521502-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521502-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO AVILA THOME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701004748; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO AVILA THOME - CPF/CNPJ: 00477427715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.048,43 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510331-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510331-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO FERREIRA GARDENGUI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701816606; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO FERREIRA GARDENGUI - CPF/CNPJ: 44070578749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.433,24 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.533406-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.533406-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA COSTA IMP/ E EXP/ S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300336690; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA COSTA IMP/ E EXP/ S/A - CPF/CNPJ: 34103200000191 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.764,01 - atualizada até 26/05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505514-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505514-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KI CAPAS E ACESSORIOS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400302850; 7040402540007; 7060404050303; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada KI CAPAS E ACESSORIOS LTDA ME - CPF/CNPJ: 00580313000166 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.475,30 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502246-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502246-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FMJ ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600942310; 7020700050372; 7060603415336; 7060603415417; 7060700123620; 7060700123700; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FMJ ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 05435103000106 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.052,74 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506983-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506983-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MIDI TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501434421; 7069902694974; 7069902695008; 7060100644807; 7060402939087; 7060402939168; 7079900701253; 7070100124029; 7070400609524; natureza DIV.ATIVA- OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MIDI TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CPF/CNPJ: 36203701000175 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.356,42 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534390-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534390-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA CORDEIRO DE MEDICAMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402563805; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA CORDEIRO DE MEDICAMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 33329707000103 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.462,53 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507063-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507063-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA e TONY LOPES LAURENTINO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500897584; 7060302847954; 7060303416167; 7070300388224; 7070301265789; 7070400653850; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA - CPF/CNPJ: 73511214000104 e TONY LOPES LAURENTINO - CPF/CNPJ: 690.796.924-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.404,24 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531512-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531512-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400903116; 7060401481770; 7060401481850; 7060401481931; 7070400340215; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A - CPF/CNPJ: 33265695000192 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.517.596,83 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.527211-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.527211-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLOR MODAS E CONFECCOES LTDA e LILA ROCHA DE MAGALHAES COUTINHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300976588; 7060303263662; 7060303263743; 7060303307970; 7070301225213; 7070301244439; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada FLOR MODAS E CONFECCOES LTDA - CPF/CNPJ: 42132241000134 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 60.956,91 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0064904-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0064904-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA, MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA e ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32049971-5; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 53001915749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 160.532,96 - atualizada até 07/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.538440-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.538440-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFEITARIA VINDOBONA LTDA EPP, KARLA ZACHARIAS JORGE e CICERO PARENTE RODRIGUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200630641; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada KARLA ZACHARIAS JORGE - CPF/CNPJ: 93646933704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.380,23 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.527749-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.527749-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e MARCOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200589015; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 69147094753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.221,96 - atualizada até 24/02/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0053462-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0053462-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASIL HOLIDAY TOUR OPERATOR LTDA ME e JORGE BORGES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069701117902; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE BORGES - CPF/CNPJ: 73938262753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.231,58 - atualizada até 26/01/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.532029-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.532029-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DANLUCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA JOAO FERNANDES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201465717; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO FERNANDES - CPF/CNPJ: 06875475715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.138,97 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0079174-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0079174-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESIST COM/ E INFORMATICA LTDA ME e ESMALDO DE ANDRADE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900125159; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ESMALDO DE ANDRADE - CPF/CNPJ: 05495457781 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.654,80 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.515558-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.515558-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ECN EDITORA CIENTIFICA NACIONAL LTDA e MARIA LUIZA CUSTODIO DE MAGALHAES CARVALHO DONEDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902340383; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA LUIZA CUSTODIO DE MAGALHAES CARVALHO DONEDA - CPF/CNPJ: 61081540710 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.627,55 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.524364-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.524364-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL IGUATEMI IMP/ EXPORTADORA LTDA e JORGE PEREIRA DE MORAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7039900017833; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE PEREIRA DE MORAES - CPF/CNPJ: 09580905720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.499.311,82 - atualizada até 27/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0083907-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0083907-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e NUNO LISBOA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900723480; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada NUNO LISBOA FILHO - CPF/CNPJ: 03951642734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 126.875,61 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 92.0085723-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 92.0085723-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAINT HILAIRE IND/ COM/ LTDA, JOSE PAULO BRANDAO e JOSE DOMINGOS NETO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029100237793; natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE DOMINGOS NETO - CPF/CNPJ: 59276312749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 46.633,20 - atualizada até 21/01/2009 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.508500-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.508500-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TRUCAM AUTO PECAS LTDA ME, SEBASTIAO JARBAS NOGUEIRA e MANUEL SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 322627370; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MANUEL SANTOS - CPF/CNPJ: 70678421749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.085,37 - atualizada até 16/01/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 904252"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0078190-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0078190-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVA LIDER UNIFORMES LTDA, ARGENTINO PEDRO DE ANDRADE SILVA e ANGELA MARIA DE SOUZA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900495788; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados NOVA LIDER UNIFORMES LTDA CPF/CNPJ nº 28.912.418/0001-94, ARGENTINO PEDRO DE ANDRADE SILVA CPF/CNPJ nº311.833.797-49 e ANGELA MARIA DE SOUZA CPF/CNPJ nº 382.989.537-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.859,09 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535338-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535338-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IRAJA CAVALCANTE LTDA. - ME., ALEX MENDES ALVES e CARLOS FERNANDO SOARES CAVALCANTE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500204010; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados IRAJA CAVALCANTE LTDA. - ME. CPF/CNPJ nº 03.494.258/0001-80, ALEX MENDES ALVES CPF/CNPJ nº052.384.037-39 e CARLOS FERNANDO SOARES CAVALCANTE CPF/CNPJ nº 003.983.897-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 137.601,75 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 92.0084834-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 92.0084834- 6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAU MAR LTDA ME, MARCOS SAMPAIO DE ALCANTARA e MAURO SAMPAIO DE ALCANTARA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 315990430; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados MARCOS SAMPAIO DE ALCANTARA CPF/CNPJ nº698.483.947-53 e MAURO SAMPAIO DE ALCANTARA CPF/CNPJ nº 538.810.527-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 659.493,40 - atualizada até 05/08/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537813-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537813-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D E J ESTUDIO GRAFICO LTDA-ME e SILVANA DE SA SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400362675; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados D E J ESTUDIO GRAFICO LTDA-ME CPF/CNPJ nº 01.226.516/0001-11 e SILVANA DE SA SANTOS CPF/CNPJ nº013.325.057-16 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.520,54 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.505464-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.505464-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEHTA COM/ EXTERIOR LTDA e PATRICIA DE SA DE PAULA MACHADO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030000014567; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrarem-se os Executados MEHTA COM/ EXTERIOR LTDA CPF/CNPJ nº 40.172.371/0001-75 e PATRICIA DE SA DE PAULA MACHADO CPF/CNPJ nº606.667.147-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.257,01 - atualizada até 24/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.522934-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.522934-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA, MARIA NOVO CIPRIANO e ADOLFO ANTONIO CIPRIANO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201604857; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA CPF/CNPJ nº 33.239.989/0001-40, MARIA NOVO CIPRIANO CPF/CNPJ nº732.658.377-34 e ADOLFO ANTONIO CIPRIANO CPF/CNPJ nº 183.681.317-15 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.898,80 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0037103-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0037103-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO LTDA, NARLY DIAS PEREIRA e IZIDRO DIAS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 309069904; 309069890; 312521022 e 313240183; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados NARLY DIAS PEREIRA CPF/CNPJ nº256.054.887-91 e IZIDRO DIAS CPF/CNPJ nº 054.171.637-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.565,69 - atualizada até 08/12/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517063-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517063-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COCEMA DE IRAJA COML/ DE ALIMENTOS LTDA e AIRES GOMES DOS PASSOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201659125; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados COCEMA DE IRAJA COML/ DE ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 00.269.521/0001-49 e AIRES GOMES DOS PASSOS CPF/CNPJ nº606.028.217-20 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.311,44 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515536-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515536-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS e JOSE BARBOSA MEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4260600040443; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 591.283.647-91 e JOSE BARBOSA MEIRA CPF/CNPJ nº058.528.894-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.000,50 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540691-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540691-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PADRAO COPACABANA TINTAS LTDA, GLAIDON DE AGUIAR REIS e CLAUDIO DE AGUIAR REIS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400806573; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados PADRAO COPACABANA TINTAS LTDA CPF/CNPJ nº 04.254.395/0001-00, GLAIDON DE AGUIAR REIS CPF/CNPJ nº006.253.877-24 e CLAUDIO DE AGUIAR REIS CPF/CNPJ nº 012.181.017-84 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.732,08 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540531-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540531-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M. R. 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA, MARCELO HENRIQUES PEREIRA SILVA e JOSE RICARDO ROCHA BANDEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400633024; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados M. R. 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA CPF/CNPJ nº 03.179.972/0001-83, MARCELO HENRIQUES PEREIRA SILVA CPF/CNPJ nº040.177.507-02 e JOSE RICARDO ROCHA BANDEIRA CPF/CNPJ nº 998.902.917-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.161,04 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531731-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531731-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EVANDRO DE MOURA COSTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401803807; natureza DIV.ATIVA-SPU,; e que, por encontrar-se a parte Executada EVANDRO DE MOURA COSTA CPF/CNPJ nº 334.529.627-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.896,67 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526336-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526336-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SALVARE REMOCOES LTDA, GIESY MEDEIROS, MOYSES MEDEIROS e VICENTE BARBOSA SALLES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201754624; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados GIESY MEDEIROS CPF/CNPJ nº468.843.607-63 e VICENTE BARBOSA SALLES CPF/CNPJ nº 231.216.617-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.146,10 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541577-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541577-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SHOP 2500 ALIMENTOS LTDA e ANTONIO SEVERINO MARTINS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300455102; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados SHOP 2500 ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 31.313.133/0001-41 e ANTONIO SEVERINO MARTINS CPF/CNPJ nº630.193.707-44 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.982,37 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540670-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540670-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PKW TENDENCIAS LTDA e PAULETTE KAHANE WUNDER , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400856597; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados PKW TENDENCIAS LTDA CPF/CNPJ nº 04.763.060/0001-17 e PAULETTE KAHANE WUNDER CPF/CNPJ nº599.950.687-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.192,92 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 904253"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542806-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542806-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WEST BIER COM/ E IMPORTAÇÃO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605532712; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada WEST BIER COM/ E IMPORTAÇÃO LTDA - CPF/CNPJ: 00966483000183 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 330.356,53 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526681-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526681-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASIL MACH TURISMO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200342382; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada BRASIL MACH TURISMO LTDA - CPF/CNPJ: 30105696000181 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 214.496,88 - atualizada até 23/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542246-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542246-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MP ADVOCACIA - PAIVA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS ASSOCIADOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602195490; 7060605531074; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MP ADVOCACIA - PAIVA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 00759403000119 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 130.754,03 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.506640-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.506640-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RET ESTILO MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA, GUILHERME GOMES RODRIGUES e JOSE BARBOSA DE CARVALHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300608526; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RET ESTILO MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA - CPF/CNPJ: 30703987000171 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 262.840,92 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515693-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515693-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MELLO FILHO TRANSPORTES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600149806; 7060402142421; 7060600268677; 7060600268758; 7070600106674; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MELLO FILHO TRANSPORTES LTDA - CPF/CNPJ: 31924665000115 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.954,80 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514638-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514638-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSULTANT MANAGEMENT SYSTEMS & PROCESS S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600207708; 7060600078360; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSULTANT MANAGEMENT SYSTEMS & PROCESS S/C LTDA - CPF/CNPJ: 04282674000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.909,57 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501874-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501874-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A E CFT - ASSESSORIA E CONSULTORIA FISCAL TRIBUTARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700038755; 7060700109120; 7060700109201; 7070700022332; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada A E CFT - ASSESSORIA E CONSULTORIA FISCAL TRIBUTARIA LTDA - CPF/CNPJ: 03770680000110 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.073,33 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0593294-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0593294-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ESTRELA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000098358; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada ESTRELA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA - CPF/CNPJ: 33008426000140 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 618,22 - atualizada até 06/10/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506592-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506592-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESCOLA BRASILEIRA DE FORMACAO PROFICIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200978252; 7020500795587; 7060202556109; 7060300546337; 7060301755622; 7060301755703; 7060302795113; 7060500966330; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ESCOLA BRASILEIRA DE FORMACAO PROFICIONAL LTDA - CPF/CNPJ: 40271579000141 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.342,18 - atualizada até 13/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.522293-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.522293-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LABORATORIO DE ANAL MEDICAS DR WILSON R MESQUITA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201722188; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LABORATORIO DE ANAL MEDICAS DR WILSON R MESQUITA LTDA - CPF/CNPJ: 31659964000170 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.701,07 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505176-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505176-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400467998; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA SILVA - CPF/CNPJ: 03975330716 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.132,90 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504853-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504853-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDES CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 04 016445-56; 70 6 03 029734-02; 70 6 04 039775-43; 70 6 04 039776-24; 70 7 06 010952-34; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDES CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME - CPF/CNPJ: 31836406000132 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.232,40 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.520817-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.520817-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M D TINTAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906453670; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada M D TINTAS LTDA - CPF/CNPJ: 33253055000162 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 232.408,03 - atualizada até 22/07/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0602718-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0602718-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de BRAULIO ALVES PINTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000121133; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada BRAULIO ALVES PINTO - CPF/CNPJ: 175.086.737-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 841,93 - atualizada até14/07/2008 e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.506489-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.506489-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MATIAS MARCIER COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603596535; 7060800089296; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MATIAS MARCIER COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 30049720000102 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.620,93 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510371-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510371-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DENYS ASSIS DE MENEZES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702521928; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DENYS ASSIS DE MENEZES - CPF/CNPJ: 91946948772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.048,92 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507732-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507732-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de T SHIRT GALLERY BOUTIQUE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900289429; 7029900289500; 7020200709197; 7069900721702; 7069900721893; 7060100166204; 7060202077391; 7079900170894; 7079900170975; 7070300444400; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada T SHIRT GALLERY BOUTIQUE LTDA - CPF/CNPJ: 27246222000145 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.606,83 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541613-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541613-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TERRA PASSOS PROJETOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401121022; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada TERRA PASSOS PROJETOS LTDA - CPF/CNPJ: 29546355000162 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.895,06 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529231-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529231-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRAS SECULO COM/ INTERNACIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701139678; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BRAS SECULO COM/ INTERNACIONAL LTDA - CPF/CNPJ: 04262950000145 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 438.656,85 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541111-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541111-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASAO DA PENHA CANOS E SILENCIOSOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060402104414; 7060402104503; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BRASAO DA PENHA CANOS E SILENCIOSOS LTDA - CPF/CNPJ: 29376266000115 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.584,83 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537690-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537690-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GOLD CELL COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e JUAN LUIZ BAJO Y REBOLLAR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200651649; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada GOLD CELL COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CPF/CNPJ: 00791982000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.991,19 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541254-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541254-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ITALEITE LATICINIOS LTDA e GENILSO ROSA CORREA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300535726; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ITALEITE LATICINIOS LTDA - CPF/CNPJ: 39217476000114 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.708,47 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526641-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526641-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUGIMED VENDA E ASSISTENCIA HOSPITALAR LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500248772; 7020600592238; 7060302482506; 7060500327167; 7060500327248; 7060602884898; 7060602884979; 7070600034746; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUGIMED VENDA E ASSISTENCIA HOSPITALAR LTDA - CPF/CNPJ: 01862737000186 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.921,64 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511982-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511982-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HERMINIA DE BELLIS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700274150; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada HERMINIA DE BELLIS - CPF/CNPJ: 02057964787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 41.376,81 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510071-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510071-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RODOLFO SENNA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700755921; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RODOLFO SENNA - CPF/CNPJ: 05620289788 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.518,94 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510251-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510251-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WANDA REGINA DE OLIVEIRA FRANCA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400940251; 7010701840906; natureza DIV.ATIVA-IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada WANDA REGINA DE OLIVEIRA FRANCA - CPF/CNPJ: 46211918704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.048,55 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.531292-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.531292-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTARES S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701377188; 7070700141420; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTARES S/A - CPF/CNPJ: 42508788000191 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 257.944,62 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.535615-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.535615-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DU VERNAY MATERIAL DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401033085; 7060402034106; 7060402034297; 7070400373148; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DU VERNAY MATERIAL DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME - CPF/CNPJ: 01997293000196 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.855,69 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501656-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501656-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUBEMPREITEIRA AREIA BRANCA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700014309; 7060700078810; 7060700078900; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SUBEMPREITEIRA AREIA BRANCA LTDA ME - CPF/CNPJ: 00198962000105 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.548,87 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0058884-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0058884-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TARBELLE COSMETICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7039700038373; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada TARBELLE COSMETICOS LTDA - CPF/CNPJ: 29020260000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 616.622,55 - atualizada até 25/02/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541161-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541161-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POLIPATI DISCOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401334875; 7060402257083; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada POLIPATI DISCOS LTDA - CPF/CNPJ: 68570795000107 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.903,50 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.535000-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.535000-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARTIVINCO IND/ COM/ DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030400021005; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARTIVINCO IND/ COM/ DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - CPF/CNPJ: 67598102000121 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 333.507,55 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.536083-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.536083-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BIOCLIN MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E ODONTOLOGICO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200359110; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BIOCLIN MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E ODONTOLOGICO LTDA - CPF/CNPJ: 00445126000170 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 61.242,92 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520752-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520752-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RONALDO CARDOSO ALBINO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401703091; 7010702366264; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RONALDO CARDOSO ALBINO - CPF/CNPJ: 80572260725 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.486,81 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508302-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508302-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TIEFBAU ENGENHARIA IND/ DE CONSTRUCOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601934698; 7060302651707; 7060402661020; 7060500630340; 7060604951746; 7060604960060; 7060604960141; 7070300953975; 7070600919691; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TIEFBAU ENGENHARIA IND/ DE CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 27913698000192 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.964,48 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518408-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518408-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACERTA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200136242; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ACERTA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 00085537000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.708,60 - atualizada até 27/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529017-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529017-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL DE TEXTOS CONSULTORIA EDITORIAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100385160; 7020301045650; 7020400559237; 7060101038501; 7060300732980; 7060303392551; 7060303392632; 7060400711151; 7070300379748; 7070301056195; 7070400284390; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada CENTRAL DE TEXTOS CONSULTORIA EDITORIAL LTDA - CPF/CNPJ: 73880510000174 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.375,27 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535700-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535700-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500122690; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO DA SILVA - CPF/CNPJ: 01172733767 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.321,50 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0039577-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0039577-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA POPULAR DE INHOAIBA LTDA ME, MILTON BETTA DE MELLO e MERCHIDES BETA DE MELO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800413372; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada MERCHIDES BETA DE MELO - CPF/CNPJ: 59290056720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.133,36 - atualizada até 28/09/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0040022-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0040022-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAPATARIA SIMPATIA DA ILHA LTDA GERALDO LUIZ MANDRIOLA IVETE TAGLIAFERRO BARROS DE FONSECA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029500786042; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada GERALDO LUIZ MANDRIOLA - CPF/CNPJ: 22726233791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.270,59 - atualizada até 27/11/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0066114-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0066114-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA E ALEXANDRE JOSE PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7039800022053; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALEXANDRE JOSE PEREIRA - CPF/CNPJ: 89878647749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.404,17 - atualizada até 28/12/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0410332-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0410332-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLASCAL IND/ COM/ DE TINTAS LTDA e MARCIO FERREIRA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000003487 ; natureza REPOSICAO INC. FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que, por encontrar-se a parte Executada MARCIO FERREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 03946088791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 113.347,68 - atualizada até 14/01/2009 e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523289-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523289-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FIAMMETA RESTAURANTE LTDA e OSCAR FERNANDO FONTOURA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201812411; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada OSCAR FERNANDO FONTOURA - CPF/CNPJ: 12557293091 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.633,18 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084181-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084181-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INTELSA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA e MARIA DE FATIMA LIMA FERRACO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901923899; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA DE FATIMA LIMA FERRACO - CPF/CNPJ: 46291288753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.735,98 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523699-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523699-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AZULAI DOCES E SALGADOS LTDA ME, JAQUELINE SIMONE DA SILVA e MONICA MARGARETE DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200519223; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MONICA MARGARETE DA SILVA - CPF/CNPJ: 88030296720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.476,29 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.523989-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.523989-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TAS IMOVEIS E PARTICIPACOES e JOAQUIM NORONHA MOTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000389121; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAQUIM NORONHA MOTA - CPF/CNPJ: 03372146387 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 351.445,58 - atualizada até 19/02/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0059257-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0059257-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA FAX DO LARGO DO BICAO LTDA E FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700516153; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA - CPF/CNPJ: 05399748703 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.017,29 - atualizada até 28/07/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0520079-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0520079-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MIGUEL BRIA WILTON BRIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000068466; e que, por encontrar-se a parte Executada WILTON BRIA - CPF/CNPJ: 30398711704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.210,75 - atualizada até 23/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537522-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537522-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEPEG COM/ E REPRESENTACOES LTDA, JOSE PEDRO GALVANHO e SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060202451501; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE PEDRO GALVANHO - CPF/CNPJ: 17606268720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 61.840,34 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 91.0035044-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 91.0035044-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAINT HONORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA e OLIVIO AZEVEDO COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70489045925; natureza DIV.ATIVA-IMP DE IMPORTACAO,; e que, por encontrar-se a parte Executada OLIVIO AZEVEDO COSTA - CPF/CNPJ: 27562212791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.193,30 - atualizada até09/03/2009 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0067353-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0067353-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CORRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e ROBERTO CLAUDIO TADEU PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700958491; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROBERTO CLAUDIO TADEU PEREIRA - CPF/CNPJ: 53498909720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.553,74 - atualizada até 25/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.519960-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.519960-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA e ALEXANDRE JOSE PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902088609; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALEXANDRE JOSE PEREIRA - CPF/CNPJ: 89878647749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 42.964,29 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509374-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509374-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIRECAR VEICULOS LTDA e ALEXANDRE CASTRO TAVORA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70202004788; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, e que, por encontrar-se a parte Executada ALEXANDRE CASTRO TAVORA - CPF/CNPJ: 66776376700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.857,55 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518005-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518005-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIVER TWO CELLULAR E INFORMATICA LTDA JOSE ALBANO DA COSTA TEIXEIRA LUCIA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302445139; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCIA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF/CNPJ: 37648756749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.809,70 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 904254"
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Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0513881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FRIMEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0513881-7\r\n\r\nArquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 00.0533463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PINTURAS LEAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0533463-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\ne’AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 00.0587515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VERONA CIA/ DE SERVICOS DE COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqü‘e’nte decline o representante legal da Empresa-Executada, assim como comprove, DOCUMENTALMENTE, que a pessoa elencada tem poderes para receber a citação em nome da Empresa-Executada apresentando o contrato social atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 00.0594934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA ASTEAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0594934-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 00.0598358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PENSAO FIDALGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0598358-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 00.0984200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDESIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0984200-4\r\n\r\nArquivem-se os autos em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.507456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x RICARDO TANNURI x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . PROCESSO: 2000.51.01.507456-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.513047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS, SERGIO REYNALDO ALLEVATO.). . PROCESSO: 2000.51.01.513047-0\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.523379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO. . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.523521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x IBRAVUM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO N LOGUS FERREIRA.). . PROCESSO: 2000.51.01.523521-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.526545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CARAMURU SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.). . PROCESSO: 2000.51.01.526545-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.528963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO AURELIO MARINS x RAVENNA IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS TIAGO, JORGE DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2000.51.01.528963-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.507710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CHARANGA AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . PROCESSO: 2001.51.01.507710-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.507930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOAQUIM LOPES DA CUNHA FAVA x ACUCAR PEROLA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.509677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CEDRO PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: JOAIR PAULO DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2001.51.01.509677-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.511012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO ANTONIO SOBRAL PEREIRA x TRUST ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ROSALY MARIA PEREIRA RIBEIRO.). . PROCESSO: 2001.51.01.511012-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.511164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO DA SILVA CARVALHO E OUTROS x SEA FORNECEDORA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO CERQUEIRA GONCALVES.). . PROCESSO: 2001.51.01.511164-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.512430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: NELI DAMASCENO LEITE.). . PROCESSO: 2001.51.01.512430-9\r\n\r\nTrata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.518526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO FLORENTINO SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO GERALDO DE HOLANDA.) x JOAO GERALDO DE MEDEIROS E OUTRO x COMERCIAL COMDIL DE DISCOS TAPES E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2001.51.01.518526-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado citado, limitou-se a alegar parcelamento, sem comprová-lo, fato este não reconhecido pelo Exequente, bem como deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.522555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVERALDO MEDEIROS DE CARVALHO x CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2001.51.01.522555-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.528736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELSO GUIMARAES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x ANTONIO PEDRO RAMAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELSO GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.). . PROCESSO: 2001.51.01.528736-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD, tendo em vista a insuficiência do valor da avaliação dos imóveis penhorados para satisfazer o crédito fiscal, em montante muito superior.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, ante os argumentos expostos, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ne23 - 2001.51.01.530470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x MATERSAN - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . PROCESSO: 2001.51.01.530470-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado ofereceu em garantia da execução bem que não mais integra o seu patrimônio conforme certidão de fls. 62, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.533790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.). . PROCESSO: 2001.51.01.533790-1\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.540803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHRISTOPH HEINRICH VON BECKEDORFF E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x MONICA ELISABETH VON BECKEDORFF E OUTRO x GRANJA JURITY LTDA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.). . PROCESSO: 2001.51.01.540803-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.502029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MARIA GORETTI VIEIRA CASTANHA MERISU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.). . PROCESSO: 2002.51.01.502029-6\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.508100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DALMI GOMES CARNEIRO x IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA-ME (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o débito não mais se encontra parcelado; assim como que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.508228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS EMILIANO ELEUTERIO x PLANEJA E INFORMA PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA TELLES.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado quebrou o parcelamento, deixando, inclusive, transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.512378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.512378-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.513015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x CLEIDE DA SILVA INACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.513015-6\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 38, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.513174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GRADEX INDL/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE.). . PROCESSO: 2002.51.01.513174-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.516933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRIUNFO SOC/ CORRETORA DE CAMBIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO, WANDERLEIA BROTTO E DACO.). . PROCESSO: 2002.51.01.516933-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.517024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x C R T SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.). . PROCESSO: 2002.51.01.517024-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.517718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EMCAN-EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL (ADVOGADO: LUIS CARLOS BRITO PEREIRA.). . PROCESSO: 2002.51.01.517718-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.519351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ CLAUDIO POLISUK x WONDERFOOD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2002.51.01.519351-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.519910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BISCAYNE INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ADEVAIR BRAGA SILVEIRA DE FREITAS, SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.519910-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.520774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x A SALLES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . PROCESSO: 2002.51.01.520774-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.522521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MERCHANTES CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.). . PROCESSO: 2002.51.01.522521-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.523206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.523206-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 147, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.524177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ALESSANDRA BOM ZANETTI, MARCIA ALONSO NUNES.) x FRANZONI AUDITORES INDEP S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.524177-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evi dencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.526372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GAP 2000 EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.). . PROCESSO: 2002.51.01.526372-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.526398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x PORLOPES REPRESENTACAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.526398-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.526403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x MARK COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.526515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE MANUEL DE S C RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.526515-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.528617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x PRO-RENAL COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.528617-0\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.535821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA.) x APRAZIVEL EMPREEND IMOB E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JANSER MYLLER SOARES LOPES.). . PROCESSO: 2002.51.01.535821-0\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.500487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CIPONAVE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.500487-8\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.500836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x PAULO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RAFAELLA COSTA MALTA.). . PROCESSO: 2003.51.01.500836-7\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.503528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JORGE DE JESUS LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO.). . PROCESSO: 2003.51.01.503528-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.503538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x EULALIO MEIGA SANTIAGO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.503538-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 18, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.506912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LITE RAMANE REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.506912-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BARBEARIA PETRONIO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.). . PROCESSO: 2003.51.01.507727-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.514687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NOEMIA MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE A FEIO, TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO, MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO, DANIELA ANDRADE PEREIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.514687-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.516040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR JUVENTUS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.516040-2\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.516051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BICHOS E COISAS PPPB LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.516051-7\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.519647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CENTRINEL S/A (ADVOGADO: ALAIN JOSE DA SILVA.). . PROCESSO: 2003.51.01.519647-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.530579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.530579-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.531086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIA/ DO TEXTO LTDA (ADVOGADO: MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO.). . PROCESSO: 2003.51.01.531086-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.539839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x JOSE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2003.51.01.539839-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.541155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.541155-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.541890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: NELLY ACCIOLY G. FERREIRA, MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.). . PROCESSO: 2003.51.01.541890-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 900316"
                            ],
                            "900317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.504830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SER GIO ARAUJO NUNES (ADVOGADO: SERGIO ARAUJO NUNES.). . PROCESSO: 2004.51.01.504830-8\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.509220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x MARIA DE LOURDES PAIVA DE BARROS NETA E OUTRO x SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.509220-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RMC COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.509228-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x FACE INATURA REPRESENTACAO COSMETICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.509401-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CAETANO PACOBAHYBA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.509610-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VINTEM AVES E OVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.509749-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PROAVES PROCESSAMENTO DE AVES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.509758-7\r\n\r\nFls. 56:\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar a sociedade devedora, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.510461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LABORATORIO SIMOES LTDA. . PROCESSO: 2004.51.01.510461-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONFEITARIA SEREIA LTDA (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.). . PROCESSO: 2004.51.01.510750-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.511785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ARTUR ZANDERER (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.). . PROCESSO: 2004.51.01.511785-9\r\n\r\nFls. 88:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado ofereceu equipamentos para o exercício da atividade da executada, notadamente bens de baixa liquidez - que consoante a experiência deste juízo resultam em hastas públicas sem licitantes, prolongando o processo executivo - desprezou a faculdade de sujeitar-se a uma execução menos gravosa. Destarte, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CELEIRO COM/ REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL REZENDE RODRIGUES, JOAO THOMAZ P. GONDIM.). . PROCESSO: 2004.51.01.521708-8\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.524960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x LAIBRAC COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . PROCESSO: 2004.51.01.524960-0\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.525126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CIA BANGU DESENVOLVIMENTO PARTICIPACOES (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD decorrente da inviabilidade de constrição do bem imóvel oferecido em função das razões expostas pelo Oficial de Justiça na certidão de fls. 50.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado ofereceu imóvel que se encontra invadido perdeu a faculdade legal de se sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA BEATRIZ RODRIGUES DO LAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.529122-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.529139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANDREA CLETO MELLO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x AILA MARIA SARAIVA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.529139-2\r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a presente execução conforme determinado às fls. 30/31.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.529142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.529142-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.529411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA MARIA PAIVA BESSA. . PROCESSO: 2004.51.01.529411-3\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SYLVIA ROEFF. . PROCESSO: 2004.51.01.529419-8\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.529455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VANDERLEI PEREIRA PINTO. . PROCESSO: 2004.51.01.529455-1\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.529457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEONORA DE MORAES SAINT YVES. . PROCESSO: 2004.51.01.529457-5\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARISA GUIMARAES QUELHA DE SOUZA. . PROCESSO: 2004.51.01.529569-5\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.533007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FLAVIO EDUARDO DA S SILVEIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.533007-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO. . PROCESSO: 2004.51.01.533033-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.533035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WALDOMIRO SILVA LIMA. . PROCESSO: 2004.51.01.533035-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.533248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA MARIA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.533248-5\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.533399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA TERESA RODRIGUES DE QUEIROZ. . PROCESSO: 2004.51.01.533399-4\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.533636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANA CURY BLANQUET. . PROCESSO: 2004.51.01.533636-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.533726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIZA CERQUEIRA PINTO M DA SILVA. . PROCESSO: 2004.51.01.533726-4\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x TEDSON ROBSON DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.538003-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.538011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x FLAVIO ANIZIO DE ARAUJO. . PROCESSO: 2004.51.01.538011-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.538070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GILSEMAR BRAGA JUNIOR. . PROCESSO: 2004.51.01.538070-4\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.538076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO. . PROCESSO: 2004.51.01.538076-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.538159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLO KLEBER DA SILVA RODRIGUES. . PROCESSO: 2004.51.01.538159-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.538203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCUS VINICIUS GORI SATAMINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.538203-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.538211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO C C N DA GAMA FILHO. . PROCESSO: 2004.51.01.538211-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ALBERTO DA SILVA. . PROCESSO: 2004.51.01.538214-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.538218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO LOBO. . PROCESSO: 2004.51.01.538218-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.538356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO AUGUSTO PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.538356-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.538415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IAPONAN CLEMENTE MAGALHAES. . PROCESSO: 2004.51.01.538415-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.538432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANDRE MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.538432-1\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.538489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GERALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.538489-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.538554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.538554-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.538561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARIO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.538561-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.538578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR GOMES. . PROCESSO: 2004.51.01.538578-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.538652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO RICARDO SERRA OGANDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.538652-4\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.538669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARION DE MELLO XAVIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.538669-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.538868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EUZEBIO N CONCEICAO FILHO. . PROCESSO: 2004.51.01.538868-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.538924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES. . PROCESSO: 2004.51.01.538924-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.538936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUCIANE SOARES. . PROCESSO: 2004.51.01.538936-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.539013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS FERNANDO DE SOUZA. . PROCESSO: 2004.51.01.539013-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.539037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MYRIAM CAMPOS GOES DE LIMA. . PROCESSO: 2004.51.01.539037-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.539082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE VIRGINIA FERNANDES MOREIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.539082-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.539143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MOACYR OTRANTO JUNIOR. . PROCESSO: 2004.51.01.539143-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.539158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FRANCISCO ANTONIO MIRANDA TERTO. . PROCESSO: 2004.51.01.539158-1\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.539196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA CELI FERNANDES SALGADO. . PROCESSO: 2004.51.01.539196-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.539878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATA CHRISTINA GONCALVES MORAIS PINTO. . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.540307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, MATHEUS BARROS MARZANO, JULIANA MEDRADO TANGARI.). . PROCESSO: 2004.51.01.540307-8\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nIsto posto, e considerando a inexistência de efeito suspensivo conferido ao recurso, prossiga-se na execução com a realização do BACEN/JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.541398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NORMA DA SILVA PAPERA. . PROCESSO: 2004.51.01.541398-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.543013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FRANCISCO MANOEL ROBERTO JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.543013-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.543326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HELEN LUCI RIBEIRO ABRANTES. . PROCESSO: 2004.51.01.543326-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.543416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO HAAS PEÇANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.543416-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.543459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MARICATO PINTO DA COSTA.) x CLAUDIA FREITAS DE MEDEIROS. . PROCESSO: 2004.51.01.543459-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.543717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARIA CRISTINA V N DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.543717-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.543739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALBERTO FARJUN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.543739-8\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.543999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WILCENI DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.543999-1\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.544293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OCTACÍLIO ALVES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.544293-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.544718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AUGUSTO LIMA COELHO. . PROCESSO: 2004.51.01.544718-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.544724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO DE JESUS. . PROCESSO: 2004.51.01.544724-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 900317"
                            ],
                            "900318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.544746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PEDRO SERGIO DO DESTERRO. . PROCESSO: 2004.51.01.544746-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.544772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ADEMIR MACHADO DE ALMEIDA. . PROCESSO: 2004.51.01.544772-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.544817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AUGUSTO DE MIRANDA DE ALBUQUERQUE NETO. . PROCESSO: 2004.51.01.544817-7\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.544830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VALDEMAR CARNEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.544830-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.544968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO GONCALVES (ADVOGADO: MARCELLUS FERREIRA AMORIM.). . PROCESSO: 2004.51.01.544968-6\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x AMILTON AUGUSTO REPRESENTACOES. . PROCESSO: 2005.51.01.502061-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.502150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x J BIOT REPRESENTACOES LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.502150-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.502246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA.) x ARQUIMONT REFORMAS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.502246-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x EVARISTO CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.502566-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.502653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VALDECI EDUARDO DA SILVA. . PROCESSO: 2005.51.01.502653-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RODOL ULTRA REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.508049-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA VIEIRA PAULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.508118-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.508163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LAURA HELENA RIBEIRO PIMENTEL. . PROCESSO: 2005.51.01.508163-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.508441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VERA LUCIA NEVES. . PROCESSO: 2005.51.01.508441-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.508537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x IRENE COSTA PESSOA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.508537-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.508701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE CORREA. . PROCESSO: 2005.51.01.508701-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LAISE MARIA RAMOS BARBOSA. . PROCESSO: 2005.51.01.508706-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.508798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA CRISTINA HENRIQUES CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.508798-7\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DENISE STELZER. . PROCESSO: 2005.51.01.508832-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.509320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VALERIA MARINHO DA NOBREGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.509320-3\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 22/24, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.509394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLAUDIO GOUDENE BARBIERI (ADVOGADO: LECI RODRIGUES DA SILVA.). . PROCESSO: 2005.51.01.509394-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.509567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO SANTOSAVE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.509567-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS DA 9 REGIAO (ADVOGADO: JULIANO DE ARAUJO MARRA.) x MARIA RAIMUNDA CARVALHO F LIMOEIRO. . PROCESSO: 2005.51.01.512871-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.513010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LAFRISA LATICINIOS FRIOS E SALGADOS LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.513010-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.513055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.513055-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.513130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x APROVO S/A ALIANCA DOS PRODUTOS DE OVOS. . PROCESSO: 2005.51.01.513130-7\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.518360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGRANCO DO BRAS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . PROCESSO: 2005.51.01.518360-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA MARIA FIGUEIREDO PLATILHA. . PROCESSO: 2005.51.01.519369-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.520356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RPS 3000 REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.520356-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.520666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NATANAZIO RAÇÕES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.520666-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x A4 MARES PRODUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.521586-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA NOVA EFICAZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.524007-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.525040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x FORMAS E IDEIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.525040-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.525123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x J MARTINS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.525123-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x SPETACULO REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.526513-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, bem como não foi localizado quando da diligência de penhora, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.526515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x PROGRESSO BLAK WHITE REPRESENTAÇÕES LTDA.. . PROCESSO: 2005.51.01.526515-4\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDGARD MORÃES HARGREAVES. . PROCESSO: 2005.51.01.526584-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ACOUGUE E MERCEARIA CANDIDO MENDES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.). . PROCESSO: 2005.51.01.527494-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD em virtude da quebra do compromisso de parcelamento.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.528162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (ADVOGADO: MAURO LUIS DO NASCIMENTO.). . PROCESSO: 2005.51.01.528162-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.528327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SAMOR SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REALENGO LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.528327-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.543282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE CARLOS DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: NAIR SILVEIRA MELLO.). . PROCESSO: 2005.51.01.543282-4\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x POLICLINICA SAO JUDAS TADEU DE BARRA DO PIRAI LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.543864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x PREV-MED MEDICINA PREVENTIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . PROCESSO: 2006.51.01.501225-6\r\n\r\nO argumento aduzido pela INFRAERO não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, visto que haverá a necessidade de dilação probatória, e desta sorte NÃO PASSÍVEL DE COGNIÇÃO por via de execeção.\r\n\r\nExplico. \r\n\r\nPara se subsumir a hipótese de imunidade tributária contemplada constitucionalmente, é preciso que se apure a destinação dada aos imóveis sobre os quais recaem a cobrança de IPTU e TCDL; isto é, necessária se faz a comprovação fática da afetação dos referidos bens ao serviço público de administração da infra-estrutura aeroportuária.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo (como a certeza, liquidez e exigibilidade) e que se revelam de forma pré-constituída, adotando-se aqui a mesma categoria manejada em sede mandamental (liquidez e certeza do direito cuja prova se revela pré-constituída e como tal dispensa dilação probatória, ou seja, trata-se de direito cuja existência dispensa ser sopesada por meio de provas). Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nCom efeito deve-se prosseguir na execução fiscal.\r\n\r\nAfastada a possibilidade do juízo conhecer da pretensão formulada na exceção, passo a examinar o pedido da Municipalidade no sentido da realização de penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição, posto que refere-se a penhora DE DINHEIRO , em consonância efetiva com a ordem do art. 655 do CPC.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.501363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KATHYA HELENA PEREIRA GAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.501363-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.501431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.501431-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.501440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A. . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor ir risório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SEBASTIAO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.508746-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JACINTA ESTEVEZ PRADA. . PROCESSO: 2006.51.01.508889-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 11, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.510656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PASSAREDO COLETIVIDADE EDUCACIONAL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS.). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse sentido, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros. \r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.512149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . PROCESSO: 2006.51.01.512149-5\r\n\r\nO argumento aduzido pela INFRAERO não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, visto que haverá a necessidade de dilação probatória, e desta sorte NÃO PASSÍVEL DE COGNIÇÃO por via de execeção.\r\n\r\nExplico. \r\n\r\nPara se subsumir a hipótese de imunidade tributária contemplada constitucionalmente, é preciso que se apure a destinação dada aos imóveis sobre os quais recaem a cobrança de IPTU e TCDL; isto é, necessária se faz a comprovação fática da afetação dos referidos bens ao serviço público de administração da infra-estrutura aeroportuária.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo (como a certeza, liquidez e exigibilidade) e que se revelam de forma pré-constituída, adotando-se aqui a mesma categoria manejada em sede mandamental (liquidez e certeza do direito cuja prova se revela pré-constituída e como tal dispensa dilação probatória, ou seja, trata-se de direito cuja existência dispensa ser sopesada por meio de provas). Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nCom efeito deve-se prosseguir na execução fiscal.\r\n\r\nAfastada a possibilidade do juízo conhecer da pretensão formulada na exceção, passo a examinar o pedido da Municipalidade no sentido da realização de penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição, posto que refere-se a penhora DE DINHEIRO , em consonância efetiva com a ordem do art. 655 do CPC.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.512185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALFREDO CARLOS HOUAISS. . PROCESSO: 2006.51.01.512185-9\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.512200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIA CRISTINA DIAS DA CRUZ TROTTE. . PROCESSO: 2006.51.01.512200-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEA TAVORA DE MIRANDA BASTOS. . PROCESSO: 2006.51.01.512219-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.512247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FRANCISCO ANTONIO MIRANDA TERTO. . PROCESSO: 2006.51.01.512247-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.512314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARMENIA AUXILIADORA MANNA PIRAINO. . PROCESSO: 2006.51.01.512314-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.512340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CELESTE HILDEGEMBERG BEZERRA DIAS. . PROCESSO: 2006.51.01.512340-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.512371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ASSUNCAO DE MARIA CORREA RODRIGUES. . PROCESSO: 2006.51.01.512371-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.512496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCUS VINICIUS DE MELLO SOARES. . PROCESSO: 2006.51.01.512496-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.512504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JORGETE CASTRO MENEZES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.512504-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.512550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEONOR SULAMIT VOLDMAN. . PROCESSO: 2006.51.01.512550-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.512555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MIRIAN MAGGDALA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.512555-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.512616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELIA MARIA DA COSTA NUNES. . PROCESSO: 2006.51.01.512616-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.512646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA DE FATIMA AMARAL CANHOTO. . PROCESSO: 2006.51.01.512646-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.512793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.512793-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.512839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HELENA MARIA SANTIANNA KOEHLER. . PROCESSO: 2006.51.01.512839-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.512951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NILSON MONTEIRO BAPTISTA DE LEAO. . PROCESSO: 2006.51.01.512951-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.516028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANIRIA VALERIA COELHO PARANHOS. . PROCESSO: 2006.51.01.516028-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.516432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA WATANABE. . PROCESSO: 2006.51.01.516432-9\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.516441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARTA AMANCIO MOSQUEIRA GOMES. . PROCESSO: 2006.51.01.516441-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 900318"
                            ],
                            "900319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.516454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDSON DA SILVA CARVALHO. . PROCESSO: 2006.51.01.516454-8\r\n\r\nvIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.516658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WILSON BANCHERO FERNANDES. . PROCESSO: 2006.51.01.516658-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.516755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DANGELO GIOVANE DE SOUZA. . PROCESSO: 2006.51.01.516755-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.516844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS CUNHA. . PROCESSO: 2006.51.01.516844-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCO ANTONIO FERREIRA GONTIJO. . PROCESSO: 2006.51.01.520047-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.520166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXANDER BRETAS DE AMORIM. . PROCESSO: 2006.51.01.520166-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.520288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MANOEL ROBERTO TURLE DA SILVA. . PROCESSO: 2006.51.01.520288-4\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.520396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x FATIMA REGINA DOS SANTOS CASEMIRO. . PROCESSO: 2006.51.01.520396-7\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 26 , eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.520721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLOVIS BRITO COSTA. . PROCESSO: 2006.51.01.520721-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.520954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ISABEL CRISTINA DE SOUSA MELLO. . PROCESSO: 2006.51.01.520954-4\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA YUMI TAMAKI. . PROCESSO: 2006.51.01.520975-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x WLADIMIR FERRAZ DE CAMARGO LINS. . PROCESSO: 2006.51.01.521026-1\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.521033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSALICE DE ALMEIDA BORN. . PROCESSO: 2006.51.01.521033-9\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.521038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA MARIA DE CASTRO MAIA. . PROCESSO: 2006.51.01.521038-8\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.521152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GLAUCIA VENUS GUEDES DE SANTANA. . PROCESSO: 2006.51.01.521152-6\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.521286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FATIMA D`ABREU COLCHETE CURA. . PROCESSO: 2006.51.01.521286-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.521308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SUELI ANTELO BRAGA. . PROCESSO: 2006.51.01.521308-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA REGINA DOS M G SEABRA. . PROCESSO: 2006.51.01.521348-1\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.521432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.521432-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LIANE FELIX DOS SANTOS NUNES PEREIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.521443-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA CRISTINA S DE ALENCAR. . PROCESSO: 2006.51.01.521446-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.521481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE PEIXOTO DINIZ JUNQUEIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.521481-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x WANIA MARCIA DA LUZ RIBEIRO. . PROCESSO: 2006.51.01.521516-7\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES. . PROCESSO: 2006.51.01.521557-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.521605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA DE CASSIA SILVA MOTA. . PROCESSO: 2006.51.01.521605-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.521936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FLAVIA DE CARVALHO SODRE. . PROCESSO: 2006.51.01.521936-7\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. , eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.522099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ACR REPRESENTACOES LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.522099-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.526289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA LEMOS DE SOUZA. . PROCESSO: 2006.51.01.526289-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.526662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDREA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇAO. . PROCESSO: 2006.51.01.526662-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Exequente de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.526770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EVELIN LEYSSE SANTOS COURY. . PROCESSO: 2006.51.01.526770-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.526913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LEONARDO ARAUJO DA SILVA. . PROCESSO: 2006.51.01.526913-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.527356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA VIRGINIA CAMPOS TOLEDO. . PROCESSO: 2006.51.01.527356-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.527381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ROBERTO AUGUSTO PITTA. . PROCESSO: 2006.51.01.527381-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.527394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MONICA BESERRA DA SILVA. . PROCESSO: 2006.51.01.527394-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.528059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA MYRRHA ROMEIRO NUNES. . PROCESSO: 2006.51.01.528059-7\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.528068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULO MIGUEL SCHNEIDER. . PROCESSO: 2006.51.01.528068-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.528082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE MARIA MENDES DE SOUZA PEREIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.528082-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.528444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSANA DA COSTA NETTO. . PROCESSO: 2006.51.01.528444-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.528468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MAURICIO MACHADO MARTINEZ. . PROCESSO: 2006.51.01.528468-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.528723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ROBERTA GOMES DA SILVA. . PROCESSO: 2006.51.01.528723-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.528726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x GERSON PEREIRA DA SILVA. . PROCESSO: 2006.51.01.528726-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Exequente de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.528737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x VALDISA VITAL DA SILVA. . PROCESSO: 2006.51.01.528737-3\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição, visto que o endereço fornecido pelo Exeqüente é o mesmo que resultou frustrada a diligência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.528742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x SAMUEL DA SILVA COSTA. . PROCESSO: 2006.51.01.528742-7\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.528859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ML RANGEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.528859-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.528870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IBANEZ E ASSOCIADOS S/C LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.528870-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.528931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x INTERNATIONAL SEAFOOD SOLUTIONS LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.528931-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.528941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NELSON FONTES FILHO. . PROCESSO: 2006.51.01.528941-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido da medida pleiteada às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.531027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MARCIA KISTER FERREIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.531027-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.531043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ANTONIA WILLIAMS MUNIZ BARRETO SIQUEIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.531043-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.531053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LILIANNA JARDIM DE VASCONCELLOS. . PROCESSO: 2006.51.01.531053-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.531121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDSON DARBELLY GONCALVES. . PROCESSO: 2006.51.01.531121-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.531138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MOZART FERREIRA CORDEIRO. . PROCESSO: 2006.51.01.531138-7\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.531149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GISELE SERODIO SALES. . PROCESSO: 2006.51.01.531149-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.531200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ISABEL PASSOS BARBOSA DIAS. . PROCESSO: 2006.51.01.531200-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.531209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE MARCOLINO RIBAMAR. . PROCESSO: 2006.51.01.531209-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.531285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JAQUES ORGLER. . PROCESSO: 2006.51.01.531285-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.531287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE EMILIO BONET GUILAYN. . PROCESSO: 2006.51.01.531287-2\r\n\r\nMantenha-se a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o Exeqüente indique sobre quais bens deverão recair a penhora em virtude do certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 11/12.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.531301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDUARDO ANTONIO FERREIRA CESAR. . PROCESSO: 2006.51.01.531301-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. , suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.531325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANTONIO ESTEVAM DE LIMA SOBRINHO. . PROCESSO: 2006.51.01.531325-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.531404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ADWILMA DIAS RAPOSO. . PROCESSO: 2006.51.01.531404-2\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.531477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS EDUARDO DAMACENO COSTA. . PROCESSO: 2006.51.01.531477-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.533061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x IVONILDES CARVALHO DO NASCIMENTO. . PROCESSO: 2006.51.01.533061-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.533063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SIMONE FATIMA DA CRUZ VALONGO. . PROCESSO: 2006.51.01.533063-1\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.533089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULO SERGIO PIRES DE LIMA. . PROCESSO: 2006.51.01.533089-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.533179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARISA DA CUNHA FREIRE. . PROCESSO: 2006.51.01.533179-9\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição, visto que o endereço fornecido pelo Exeqüente é o mesmo que resultou frustrada a diligência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.533522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CHRISTINE GORAIEB. . PROCESSO: 2006.51.01.533522-7\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.533558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x UBIRATAN BARBOSA PINTO. . PROCESSO: 2006.51.01.533558-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.533661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x SONIA MARIA MONHO MERCADANTE. . PROCESSO: 2006.51.01.533661-0\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.533663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x IVANA ZENOBIO LAND. . PROCESSO: 2006.51.01.533663-3\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do(a) Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o(a) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 900319"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "904637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037415-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x BELKIS VALDMAN E OUTROS (ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x IMPORTADORA M DWECK LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o que restou certificado à fl.126, deixo de realizar o competente juízo de retratação.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região acerca do descumprimento do art. 526 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação das exceções interpostas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 99.0066556-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x DIONEZIO PEREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SILAS DE MENDONCA CHAVES. DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x ARTHUR SCHIMIT CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 99.0066556-2\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARTHUR SCHIMIT CONSULTORIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta em face de ARTHUR SCHIMIT CONSULTORIA LTDA, DIONEZIO PEREIRA DA COSTA e JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança dos créditos consubstanciados nas inscrições 32.537.700-5 e 35.535.699-8.\r\n\r\nDevidamente citado, o co-responsável DIONEZIO P. COSTA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.86/102 que restou rejeitada, contudo, antes de qualquer ato constritivo, houve determinação de expedição de ofício à JUCERJA, ao RCPJ e à 1ª Vara Federal Criminal a fim de apurar as alegações de utilização fraudulenta de documentos para alterar o contrato social.\r\n\r\nO RCPJ encaminhou a cópia das alterações contratuais da empresa executada (fls.175/189); a JUCERJA informou que não consta de seus arquivos qualquer ato relativo à executada e o Juízo Criminal da 9ª Vara encaminhou as principais peças da denúncia ajuizada em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, ambos co-responsáveis tiveram seus nomes incluídos na CDA que, ao seu turno, goza de presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nOcorre que, conforme restou consignado na decisão de fls.114/117, os co-responsáveis alegam que tiveram seus dados utilizados de forma fraudulenta, desconhecendo a empresa executada.\r\n\r\nVerifica-se ainda que foi apresentada denúncia em face dos co-responsáveis, em virtude da apropriação indébita de contribuições previdenciárias (fls.200/202), tendo sido julgada procedente a pretensão punitiva.\r\n\r\nOcorre que, conforme descrito no hábeas corpus (fls.215/224), o processo criminal tramitou a revelia dos acusados e após o registro da ocorrência na Polícia Federal, foi averiguado que o responsável pela empresa ARTHUR SCHIMIT é também o responsável por tantas outras empresas criadas com o objetivo de obter vantagens ilícitas.\r\n\r\nHouve a constatação que os Srs Willian Cursis e Alberto Cursis eram sócios da empresa AIRCON EMPREITERA LTDA, na qual ambos co-responsáveis trabalharam, o que é corroborado pela cópia da CTPS de fl.102.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que diante de tais fatos, houve a suspensão da execução da pena e posterior extinção da punibilidade de João Cardoso de Oliveira (fls.229/234).\r\n\r\nNo caso em comento, constata-se que ambos co-responsáveis são pessoas humildes e de parcos recursos, o que se evidencia pelas profissões desempenhadas e pelos endereços residenciais, tornando verossímil a alegação de fraude na alteração contratual. \r\n\r\nIsto posto, diante dos fatos narrados, DETERMINO:\r\n\r\na exclusão de DIONEZIO PEREIRA DA COSTA e JOÃO CARDOSO DE OLIVERA do pólo passivo. À SEDJE para anotar as exclusões;\r\n\r\noficie-se ao relator do agravo nº 2007.02.01009871-0 acerca da presente decisão, eis que o agravante restou excluído do pólo passivo;\r\n\r\nenvio dos autos ao Ministério Público Federal para ciência e providências legais acerca dos graves fatos narrados nos presentes autos;\r\n\r\nciência à Exeqüente acerca da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.531896-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x PANAIR DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO, VALERIA REIS GRAVINO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl.103, verifico que a parte executada não cumpriu o disposto no art. 526 do CPC, motivo pelo qual, fico impossibilitado de realizar o juízo de retratação.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região acerca da presente.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a decisão de fls.93/95.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n4 - 00.0261117-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x FREDERICO LINCK RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES.) x CIA/ SAO JORGE NAVEGACAO E COM/ E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO DE MELLO FRANCO, MARIA HETILENE GOMES.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 00.0715081-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x NICE LOUDES GARCIA BRANT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta para declarar prescritas as parcelas vencidas ente janeiro de 1980 a julho de 1980.\r\n\r\nVista à exeqüente para ciência da presente, bem como para apresentar cálculo atualizado da dívida nos moldes do que restou decidido.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a parte final da decisão de fls.176/177.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 96.0044546-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ULTRACURA IND/ COM/ DE LAMPADAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 19,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 99.0036658-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 187,21. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 99.0076398-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 280,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 99.0079052-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 630,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0083973-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA HELENA DE BRITO PEDREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 99.0092935-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HANG ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,46. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2000.51.01.503665-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x IMEL INSTRUMENTOS DE MERCURIO ESTEVES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, RAFAELA RAMOS, LUIZ ALFREDO BIANCONI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 95, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n13 - 2000.51.01.507937-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUIRINO FILIPPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 97,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2001.51.01.530512-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2002.51.01.519023-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x VERA REGINA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.) x LA POMME DOR RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme se verifica das informações de fls.85/89 e 121/122, foi realizado um bloqueio na conta de titularidade da co-responsável VERA REGINA ARAÚJO DE BRITO.\r\n\r\nOcorre que, a Sra Vera faleceu em 22/06/2008 e o bloqueio foi realizado em 14/07/2008, descaracterizando a natureza alimentar do valor bloqueado, conforme restou consignado na decisão de fls.123/124.\r\n\r\nNaquela oportunidade foi determinado que o Sr. Alexandre Bertalan comprovasse sua legitimidade para representar o espólio.\r\n\r\nÀs fls.125/126, o Sr. Alexandre informa que não houve a abertura de inventário por ausência de bens e que é o único “dependente previdenciário” da executada falecida, contudo, alega que o Ministério da Fazenda recusou-se a expedir a certidão de dependente previdenciário.\r\n\r\nNo caso em tela, não cabe a este Juízo determinar a expedição de tal certidão, uma vez que o ônus da prova cabia ao Sr. Alexandre. Por outro lado, verifico que na certidão de óbito de fl.127, restou consignado que a executada não deixou bens e nem herdeiros.\r\n\r\nAssim, nos termos do art.43 do CPC, constata-se que o Sr. Alexandre Bertalan é o sucessor da executada falecida, tendo em vista que era seu cônjuge, conforme certidão de casamento de fl.111.Desta forma, possui legitimidade para representá-la nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a intimação pessoal do Sr. Alexandre Bertalan, como representante legal da Sra. Vera Regina, bem como das demais co-responsáveis para querendo, oporem embargos à execução no prazo legal, nos endereços informados à fl.102.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da decisão de fls.123/124, bem como da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.520105-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 217,63. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2002.51.01.528409-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA GOUVEA VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nTendo em vista o que restou certificado à fl.122, SUSPENDO o presente executivo fiscal, na forma do art. 151, inciso V do CTN, até o deslinde da ação ordinária nº 2002.51.01.007541-6.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.514045-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CASA BOM PASTOR SERVICOS FUNERARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO MAYALL GUILAYN, EDSON VICTOR JAVOSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 113,15. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2004.51.01.535625-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MAGAVIDAL COMISSARIA DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES LEIVAS.). . Conforme se verifica à fl.61, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de embargos à execução. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade interposta às fls.66/95, objetiva a desconstituição do título que ensejou a presente execução fiscal, ao argumento de que houve a “regularização fiscal da Executada perante à Receita Federal”.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda limita-se a requerer a suspensão do feito, conforme se depreende das manifestações de fls.97 e 102-verso.\r\n\r\nNo caso em tela, a executada apresentou pedidos de revisão de débito em 20/03/2007 (fls.68 e 83), quando a presente execução já havia sido ajuizada, tendo a executada sido citada em 20/09/2005 (fl.48-verso).\r\n\r\nAssim, constata-se que, a princípio, a presunção de certeza e liquidez das CDA´s permanecem ilibadas, uma vez que a inscrição em dívida ativa originou-se de erro do próprio contribuinte que, somente após o ajuizamento da presente, apresentou declaração retificadora.\r\n\r\nO pedido de revisão de débito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, motivo pelo não haveria qualquer óbice para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que a Fazenda aguarda a manifestação da Receita para se pronunciar e que, há a possibilidade de cancelamento das inscrições após a análise dos pedidos de revisão, DEFIRO o prazo de 120 (cento e vinte) dias de suspensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à exeqüente para manifestação conclusiva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.502521-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PATRICIA CAVALCANTI DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2006.51.01.515985-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PORTENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 645,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2006.51.01.516217-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x WALTER MANOEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2007.51.01.508955-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARDOSO RODRIGUES MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 410,40. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2007.51.01.515857-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SO E MAR - REPRESENTAÇÕES LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.522237-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524637-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ISTARCO ALMEIDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2007.51.01.532483-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ALBERTO PEREIRA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.533831-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HENRIQUE CESAR BAUER DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n29 - 2008.51.01.502519-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x TIMBER INDL/ COML/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . Isto posto, CONHEÇO dos embargos para sanar a omissão apontada, contudo, MANTENHO a decisão embargada.\r\n\r\nInicialmente, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens da executada. \r\n\r\nFrustrada a diligência, retornem-me para apreciação da aplicação do BACENJUD, conforme requerido pelo exeqüente às fls.108/109.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519125-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x IRAM RUBEM PEREIRA BRANDAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 904637"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018727-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JOEL DE CARVALHO PELEGRINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOARES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se\r\n\r\nmandado para:\r\n\r\na) constatação do estado atual dos bens;\r\n\r\nb) reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário;\r\n\r\nc) intimação do executado quanto à reavaliação.\r\n\r\nObtenha-se, para tanto, o valor atualizado do débito, se não tiver já sido informado pelo exeqüente.\r\n\r\nApós cumprida a diligência, independentemente do resultado, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 97.0028489-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA RAMIREZ DE SOUZA.) x ELAN CONSTRUCOES LTDA E OUTRO x SOLLAR CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.). . Diante do que restou decidido pelo E.TRF-2ª Região nos autos dos embargos à execução nº 98.0040908-4, revogo o despacho de fl.143, para manter o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529361-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.). . Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta ante à oposição de embargos à execução por todos os excipientes, que encontram-se ainda pendentes de julgamento. \r\n\r\nAssim, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos à execução nº 2005.51.01543459-6.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 95.0063644-1 SOARES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0040908-4 SOLLAR CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . \r\n\r\nDiante do teor das decisões proferidas pelo E.TRF-2ª Região, intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500666-8 LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526763-1 BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543459-6 BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Aos Embargantes para justificarem a necessidade e utilidade na produção da prova pericial requerida, no prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511868-3 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Os quesitos apresentados pela Embargante às fls.retro importam na apreciação de questões de direito, dispensando a realização de prova pericial, como já indeferido à fl.190.\r\n\r\nNão há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi permitido à Embargante a comprovação das questões fáticas ventiladas. A prova pericial não se presta para resolver questões que demandam apenas conhecimento jurídico, sendo certo que sua utilidade consiste somente em fornecer dados técnicos específicos. Na presente hipótese, tal controvérsia serve apenas para postergar o deslinde do feito.\r\n\r\nDessa forma, indefiro novamente o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533563-3 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533571-2 HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao Embargante para formular os quesitos que justifiquem a produção da prova pericial requerida, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao Embargado para cumprir o disposto à fl.158, 2ª parte, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumpridas as providências, voltem os autos conclusos. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503976-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512156-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514802-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.500091-7 BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.505413-6 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 905235"
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                                "*02028005000218522009*\r\n\r\nEDI.0050.002185-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA JOSE REIS DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2009.51.01.508645-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE REIS DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0589751-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 132141, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000218672009*\r\n\r\nEDI.0050.002186-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA J FERNANDES DECORACOES LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508657-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J FERNANDES DECORACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.712.084/0001-45, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0200377-5, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7100433978, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n‘*02028005000218712009*\r\n\r\nEDI.0050.002187-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JALUZI ESQUADRIAS METALICAS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508654-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JALUZI ESQUADRIAS METALICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.254.411/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0261825-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 76820061380, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000218862009*\r\n\r\nEDI.0050.002188-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARMORARIA ALMEIDA LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508656-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARMORARIA ALMEIDA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.294.497/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0204127-8, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 713300247570, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000218902009*\r\n\r\nEDI.0050.002189-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAQUIM ROSARIO SILVA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508655-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAQUIM ROSARIO SILVA, CPF/CNPJ nº 346.117.207-30, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0258324-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7685307877, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219032009*\r\n\r\nEDI.0050.002190-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ARGOS CARROS DE BOMBEIROS E VEICULOS ESPECIALIZADOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508650-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARGOS CARROS DE BOMBEIROS E VEICULOS ESPECIALIZADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.986.100/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0492866-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 76840055880, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219182009*\r\n\r\nEDI.0050.002191-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA J F LUCAS ACOUGUE, PROCESSO N.º 2009.51.01.508646-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J F LUCAS ACOUGUE, CPF/CNPJ nº 33.626.243/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0585587-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 288483, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219222009*\r\n\r\nEDI.0050.002192-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA JOAO DOS SANTOS LAMAS, PROCESSO N.º 2009.51.01.508642-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO DOS SANTOS LAMAS, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0595793-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 317287, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 10 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 901480"
                            ],
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000220562009*\r\n\r\nEDI.0050.002205-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NELSON AMERICANO FREIRE, PROCESSO N.º 2009.51.01.508658-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON AMERICANO FREIRE, CPF/CNPJ nº 014.391.707-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0001578375, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7305090979, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000220602009*\r\n\r\nEDI.0050.002206-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA J M COM/ DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508636-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J M COM/ DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.350.777/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007155727, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 15538, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000220752009*\r\n\r\nEDI.0050.002207-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA J CANHOTO DIAS CHURRASCARIA E BAR, PROCESSO N.º 2009.51.01.508652-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J CANHOTO DIAS CHURRASCARIA E BAR, CPF/CNPJ nº 42.430.306/0001-28, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004171527, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 350679, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000220802009*\r\n\r\nEDI.0050.002208-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JAMY S/A INDL/ DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS, PROCESSO N.º 2009.51.01.508653-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAMY S/A INDL/ DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS, CPF/CNPJ nº 33.878.877/0001-39, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004121805, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 76802441581, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000220942009*\r\n\r\nEDI.0050.002209-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA NEI MIGUEL MARTINS FONSECA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508649-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEI MIGUEL MARTINS FONSECA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005345340, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 102504, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221072009*\r\n\r\nEDI.0050.002210-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA SERRALHERIA ARCO IRIS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508020-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERRALHERIA ARCO IRIS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004108078, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 313293, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221112009*\r\n\r\nEDI.0050.002211-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA CONSTROE CONSTRUTORA ROCHA ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508026-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTROE CONSTRUTORA ROCHA ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005187559, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 15171, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221262009*\r\n\r\nEDI.0050.002212-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA JOAO PAULO DA SILVA PARANHOS DO RIO BRANCO, PROCESSO N.º 2009.51.01.508029-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO PAULO DA SILVA PARANHOS DO RIO BRANCO, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005999006, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 204360, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221302009*\r\n\r\nEDI.0050.002213-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOTEP S/A SOC/ TECNICA PROMOTORA DE VENDAS, PROCESSO N.º 2009.51.01.508013-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOTEP S/A SOC/ TECNICA PROMOTORA DE VENDAS, CPF/CNPJ nº 33.644.238/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 9200823220, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 13705001279/84-07, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221452009*\r\n\r\nEDI.0050.002214-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA SERCOL SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508031-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERCOL SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 29.978.592/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004319303, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 314388, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221502009*\r\n\r\nEDI.0050.002215-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPER ESTUFA IWAN LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508019-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUPER ESTUFA IWAN LTDA, CPF/CNPJ nº 29.454.592/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004313380, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 76820374680, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221642009*\r\n\r\nEDI.0050.002216-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA SERV ESPECIAIS ADM DE EMPRESAS SAE SOC CIVIL LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508017-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERV ESPECIAIS ADM DE EMPRESAS SAE SOC CIVIL LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005112397, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 127857, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221792009*\r\n\r\nEDI.0050.002217-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA AFA ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508016-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AFA ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005832632, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 177031, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221832009*\r\n\r\nEDI.0050.002218-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR VISCONDE DE MAUA SESVIM, PROCESSO N.º 2009.51.01.508027-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR VISCONDE DE MAUA SESVIM, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005833787, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 305593, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000221982009*\r\n\r\nEDI.0050.002219-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA SEDRAL EMPREITEIROS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508014-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEDRAL EMPREITEIROS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005986818, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 156314, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000222002009*\r\n\r\nEDI.0050.002220-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA W C DA COSTA METERIAIS DE CONSTRUCAO, PROCESSO N.º 2009.51.01.508015-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) W C DA COSTA METERIAIS DE CONSTRUCAO, CPF/CNPJ nº 33.816.158/0001-93, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005916364, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 227630, CDA Nº 33816158000193, de 24/08/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000222152009*\r\n\r\nEDI.0050.002221-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA NELSON MARCOS DE MEDEIROS, PROCESSO N.º 2009.51.01.508640-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON MARCOS DE MEDEIROS, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005978769, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 4998, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000222202009*\r\n\r\nEDI.0050.002222-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA JOSE BABAIOFF, PROCESSO N.º 2009.51.01.508641-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE BABAIOFF, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005963648, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 81568, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 901479"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000228402009*\r\n\r\nEDI.0050.002284-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LA BORSERIA BOUTIQUE LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518609-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LA BORSERIA BOUTIQUE LTDA, CPF/CNPJ nº 30.052.203/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004792157, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 76820215081, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000228552009*\r\n\r\nEDI.0050.002285-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA PEDRITA DOCES E SALGADOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518591-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRITA DOCES E SALGADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.039.999/0001-39, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007101180, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 413939, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000228602009*\r\n\r\nEDI.0050.002286-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA LANCHONETE CANTINHO DE SANTO ANTONIO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518579-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LANCHONETE CANTINHO DE SANTO ANTONIO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.904.509/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0006055397, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 828983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000228742009*\r\n\r\nEDI.0050.002287-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ COM/ MOPAR LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.515050-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ COM/ MOPAR LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0001565940, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7305082474, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000228892009*\r\n\r\nEDI.0050.002288-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA AUTO TECNICA CAMPOS DA PAZ LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518608-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUTO TECNICA CAMPOS DA PAZ LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005172144, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 81678, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000228932009*\r\n\r\nEDI.0050.002289-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFICA TINTORETTO IND/ COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518607-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAFICA TINTORETTO IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002462567, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 5968767, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229062009*\r\n\r\nEDI.0050.002290-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA BARBEARIA DO BAIRRO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518606-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BARBEARIA DO BAIRRO LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005117917, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 254043, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229102009*\r\n\r\nEDI.0050.002291-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA ITA LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518605-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ITA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.896.200/0001-23, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005893267, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 182068, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229252009*\r\n\r\nEDI.0050.002292-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FERNANDO BRAGA DE LOS RIOS, PROCESSO N.º 2009.51.01.518600-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO BRAGA DE LOS RIOS, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002038684, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 24594964, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229302009*\r\n\r\nEDI.0050.002293-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LAVA A SECA LAVANDERIA LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518599-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAVA A SECA LAVANDERIA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.339.950/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 8800122060, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 10768001861-87-30, CDA 70287000255-51, DE 22/07/1987,para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229442009*\r\n\r\nEDI.0050.002294-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA AIEQTA CAFE E BAR LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518598-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AIEQTA CAFE E BAR LTDA, CPF/CNPJ nº 42.534.347/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004359020, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 596580, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229592009*\r\n\r\nEDI.0050.002295-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA FORMIGUINHA DOCES E SALGADOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518597-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FORMIGUINHA DOCES E SALGADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 28.542.827/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004864794, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1188680, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229632009*\r\n\r\nEDI.0050.002296-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA IND/ DE PLASTICOS GUANABARA S/A, PROCESSO N.º 2009.51.01.518604-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ DE PLASTICOS GUANABARA S/A, CPF/CNPJ nº 33.396.573/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005857090, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 254116, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229782009*\r\n\r\nEDI.0050.002297-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA M L DOS SANTOS JESUS, PROCESSO N.º 2009.51.01.518603-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) M L DOS SANTOS JESUS, CPF/CNPJ nº 27.037.662/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0006948812, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 13540, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000229822009*\r\n\r\nEDI.0050.002298-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA LIBRA COM/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518602-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LIBRA COM/ DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.372.441/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002639840, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1236778, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904498"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230102009*\r\n\r\nEDI.0050.002301-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA PANIFICACAO REINO VERDE LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518595-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO REINO VERDE LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004358767, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 633080, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230252009*\r\n\r\nEDI.0050.002302-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INSTALADORA ISSHIKI LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518594-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INSTALADORA ISSHIKI LTDA, CPF/CNPJ nº 33.959.529/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002185024, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7682334377, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230302009*\r\n\r\nEDI.0050.002303-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA PADARIA E CONFEITARIA LIGIA DA ILHA LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.518593-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADARIA E CONFEITARIA LIGIA DA ILHA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.751.454/0001-53, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004760000, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 771080, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230442009*\r\n\r\nEDI.0050.002304-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA ENMAR E CIA/ LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.502566-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ENMAR E CIA/ LTDA, CPF/CNPJ nº 33.658.089/0001-37, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005865077, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 5742, CDA 33658089000137, DE 05/08/1983, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230592009*\r\n\r\nEDI.0050.002305-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA CONSTRUTORA EMILIO COCARO E FILHO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.503903-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA EMILIO COCARO E FILHO LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005356270, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 14680, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230632009*\r\n\r\nEDI.0050.002306-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARLENE FERREIRA GOMES DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2009.51.01.512447-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARLENE FERREIRA GOMES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 870.825.517-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 200451015040498, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º , CDA 2002010066/2002004133, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230782009*\r\n\r\nEDI.0050.002307-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FLAGUAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.500949-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLAGUAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.004.386/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 9101222929, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 108760, CDA 310838118, DE 05/1991, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230822009*\r\n\r\nEDI.0050.002308-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FLAGUAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.500949-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUALTER ALBERTO MENDES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 492.567.777-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 9101222929, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 108760, CDA 310838118, DE 05/1991, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000230972009*\r\n\r\nEDI.0050.002309-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CIA/ DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS, PROCESSO N.º 2009.51.01.512448-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CIA/ DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS, CPF/CNPJ nº 17.210.006/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0009298002, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 13705000637, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231002009*\r\n\r\nEDI.0050.002310-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA CONSTRUTORA ROCHA E SILVA S/A, PROCESSO N.º 2009.51.01.512123-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA ROCHA E SILVA S/A, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005428866, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 8349, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231142009*\r\n\r\nEDI.0050.002311-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA KAZEL COM/ IND/ DE METAIS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.503902-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KAZEL COM/ IND/ DE METAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005948487, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 231778, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231292009*\r\n\r\nEDI.0050.002312-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOLLAR CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508896-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOLLAR CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 28.384.766/0001-36, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 200151015014759, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 107682495009989, CDA 7079901268480, DE 17/09/1999, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231332009*\r\n\r\nEDI.0050.002313-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TIPOGRAFIA E PAPELARIA EXPRESSA, PROCESSO N.º 2009.51.01.509983-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TIPOGRAFIA E PAPELARIA EXPRESSA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002479609, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 363, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231482009*\r\n\r\nEDI.0050.002314-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIO NAL CONTRA HIGROTEC IND/ COM/ S/A, PROCESSO N.º 2009.51.01.508892-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HIGROTEC IND/ COM/ S/A, CPF/CNPJ nº 33.468.281/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007050577, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 107102004928, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231522009*\r\n\r\nEDI.0050.002315-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA LANCHES CHOPIN LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508897-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LANCHES CHOPIN LTDA, CPF/CNPJ nº 33.580.028/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0001557939, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 42828, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231672009*\r\n\r\nEDI.0050.002316-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508895-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.345.117/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0001520296, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7681192679, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231712009*\r\n\r\nEDI.0050.002317-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA BAR E RESTAURANTE ZUMBI LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508891-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BAR E RESTAURANTE ZUMBI LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005187753, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 104644, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231862009*\r\n\r\nEDI.0050.002318-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COML/ GESTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2009.51.01.500618-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COML/ GESTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.514.943/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004370767, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7110855279, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000231902009*\r\n\r\nEDI.0050.002319-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COML/ GESTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2009.51.01.500618-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO JAOQUIM DA COSTA BORGES, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004370767, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7110855279, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000232032009*\r\n\r\nEDI.0050.002320-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA COM/ IND/ DE CARNES SAO JORGE LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.500621-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COM/ IND/ DE CARNES SAO JORGE LTDA, CPF/CNPJ nº 33.094.954/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005836867, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 107252, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000232182009*\r\n\r\nEDI.0050.002321-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA MANOEL PINTO MATERIAIS, PROCESSO N.º 2009.51.01.500620-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL PINTO MATERIAIS, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005185769, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 280458, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000232222009*\r\n\r\nEDI.0050.002322-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA CONSTRUTORA APRELROFF LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.500619-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA APRELROFF LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005184568, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 5414, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904550"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233112009*\r\n\r\nEDI.0050.002331-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FORNECEDORA DE ARTIGOS FUNERARIOS A VIOLETA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531054-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FORNECEDORA DE ARTIGOS FUNERARIOS A VIOLETA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002167522, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 8017071, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233262009*\r\n\r\nEDI.0050.002332-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ DE CALCADOS SANTA ROSA LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517180-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ DE CALCADOS SANTA ROSA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002587912, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1317, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233302009*\r\n\r\nEDI.0050.002333-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ COM/ DE ESCADAS BORGOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517181-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ COM/ DE ESCADAS BORGOS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.072.751/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002566222, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 600226073, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233452009*\r\n\r\nEDI.0050.002334-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ COM/ MOPAR LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517186-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ COM/ MOPAR LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00020114181, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 391073, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233502009*\r\n\r\nEDI.0050.002335-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA IND/ DE MOVEIS LINEO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517176-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ DE MOVEIS LINEO LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005958385, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 13997, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233642009*\r\n\r\nEDI.0050.002336-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA COBRASE COML/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517179-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COBRASE COML/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.516.317/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005113512, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 313424, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233792009*\r\n\r\nEDI.0050.002337-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA IND/ DE ABATE GADO BOM LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517182-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ DE ABATE GADO BOM LTDA, CPF/CNPJ nº 42.571.174/0001-54, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002481545, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 22807, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233832009*\r\n\r\nEDI.0050.002338-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517183-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002424622, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7101687279, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000233982009*\r\n\r\nEDI.0050.002339-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA FORNECEDORA DE REFEICOES ABOLICAO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.517184-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FORNECEDORA DE REFEICOES ABOLICAO LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005970229, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 228567, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000234002009*\r\n\r\nEDI.0050.002340-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA CONTRA FERNANDO LUIZ MANNARINO DE MELLO, PROCESSO N.º 2009.51.01.517185-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO LUIZ MANNARINO DE MELLO, CPF/CNPJ nº 028.712.387-15, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 8900167219, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 0010310380240/88, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 904510"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0431572-3 INSS/CEF (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x ESCR TEC RAMOS DE AZEVEDO ENG ARQ CONSTR SEVERO E VILLARES DO RJ S/A (PROCDOR: JOAQUIM THEODORO CYSNEIROS VIANNA.). . Tendo em vista a certidão retro, a fim de possibilitar o prosseguimento da ação, determino:\r\n\r\n1 - Primeiramente, a realização do movimento “juntada da petição” no sistema de andamento processual, ainda que não localizada aquela petição como pendente de juntada, a fim de que o sistema Apolo libere o andamento do processo.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se as partes para que aquela que tenha protocolizado a petição indicada na certidão de fl. 34 traga aos autos uma cópia da mesma.\r\n\r\n3 - Juntada aos autos a petição desaparecida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0517056-7 INSS/CEF (PROCDOR: MARILEA DE SOUZA MENDONCA.) x LA FONTANA DI TREVI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0517056-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Concessa maxima venia, parece-me inadequada a determinação contida na r. decisão de fl. 15, pois, constatado o desaparecimento do processo, impõe-se a adoção do procedimento para sua restauração preconizado nos arts. 1.063 e seguintes do CPC, ganhando o processo de restauração numero próprio, diferente do da ação original, ao menos até que a restauração seja homologada por sentença.\r\n\r\n2.Portanto, remetam-se os presentes à SADJE para autuação como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, para que se lhe atribua novo número e seja distribuído a este M. Juízo por dependência ao processo nº 00.0517056-7.\r\n\r\n3.A seguir, intime-se pessoalmente a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse na restauração, neste particular inclusive considerando a possibilidade da prescrição intercorrente, eis o largo tempo decorrido sem que sequer tenha tentado praticar qualquer ato processual, como por meio da apresentação de alguma petição, ainda que os autos estivessem desaparecidos.\r\n\r\n4.Caso manifestado o interesse na restauração e no prosseguimento da execução, deverá ainda a Exeqüente desde logo providenciar a apresentação das peças necessárias à reconstrução do processo, como as cópias de peças dos autos desaparecidos de que disponha em seus arquivos, da CDA e do Processo Administrativo referentes à divida, bem assim o(s) nome(s) e endereço(s) do(s) Executado(s), ficando desde logo advertida de que sua inércia em atender a tal determinação será havida como desinteresse no prosseguimento da execução e abandono de causa, a ensejar sua extinção por sentença, ex-vi do art. 267, incs. III e VI.\r\n\r\n5.Neste ponto, ressalte-se que, em se tratando de execução fiscal, em linha de princípio, o maior interessado em tal restauração é a Exeqüente. Mesmo por isso, cabe à Exeqüente, e não a este M. Juízo, os contatos necessários com os setores da Administração eventualmente detentores de quaisquer documentos ou outros elementos históricos tocantes à existência e constituição da dívida que se intenta cobrar, indeferindo-se, pois, qualquer pedido de que este M. Juízo diligencie neste sentido. \r\n\r\n6.Vinda a manifestação da Exeqüente de seu interesse na restauração e prosseguimento da execução, com a apresentação das peças a tanto necessárias, cite(m)-se o(s) Executados (CPC, art. 1.065). \r\n\r\n7.Se não, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 00.0594602-6 FAZENDA NACIONAL x JOSE ANTONIO DA SILVA OFICINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, a fim de possibilitar o prosseguimento da ação, determino:\r\n\r\n1 - Primeiramente, a realização do movimento “juntada da petição” no sistema de andamento processual, ainda que não localizada aquela petição como pendente de juntada, a fim de que o sistema Apolo libere o andamento do processo.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se as partes para que aquela que tenha protocolizado a petição indicada na certidão de fl. 39 traga aos autos uma cópia da mesma.\r\n\r\n3 - Juntada aos autos a petição desaparecida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 00.0701263-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROLANDO C.BARBOSA.) x WECHI AUTO ELETRICA LTDA (ADVOGADO: AYLSON DOS SANTOS NEVES.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0701263-2\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 88.0012193-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA MARIA SERRA VIDAL (ADVOGADO: SAUL BAYER.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 88.0012193-4\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 95.0037212-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIR DA COSTA CORTES, OSWALDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 95.0037212-6\r\n\r\nIndefiro, por ora, o desbloqueio das contas da executada ROSÂNGELA MARQUES DE FREITAS, por não ter sido comprovada a alegação de que se trata de verba salarial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 96.0042565-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x WOOZ IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE C. MENDES.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 96.0042565-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 98.0037903-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x WILSON JOSE FERNANDES SENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AFONSO CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: NATALINO PEREIRA DE SOUZA.) x VARLUDUS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0037903-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 98.0038209-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x IND/ COM/ DE MOVEIS MADENORTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0038209-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 99.0076563-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NEW 236 FOTO STUDIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0076563-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 99.0079783-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CONSULTATEC CONSULTORES TECNICOS ASSOCIADOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCO A. C. PIMENTA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0079783-3\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 99.0080300-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PLATAFORMA DOS PES CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0080300-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime-se a parte executada, ora apelada, para, querendo, contraditar o recurso na quinzena legal.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se ao Exmo. Sr. Advogado - Geral da União, com cópia da apelação interposta pela Fazenda Nacional, para as providências que entender cabíveis, eis a aparente colidência da tese recursal, de inconstitucionalidade da Lei n° 11.051/04, com sua atribuição institucional de defender os textos legais acoimados de inconstitucionalidade, prevista no art. 103, § 3°, da Magna Carta. \r\n\r\nApós expedido o ofício e vinda a resposta da apelada, ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2001.51.01.523945-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DANIEL VALENTINE SCHIMITT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON SMALL SCHIMITT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HEINZ BAUER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NIAGARA S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.523945-9\r\n\r\nFl. 155 - Comprove a parte executada a titularidade do imóvel indicado à penhora. Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução apensados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem descrito à fl. 54.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2004.51.01.521403-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROBERTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.521403-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2004.51.01.538124-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x BRIDGE ON-LINE SERVICOS DE CONECTIVIDADE LTDA E OUTROS. . 1.Deixo de apreciar petitório de fls. 29/31, eis que a Executada não possui capacidade postulatória, só podendo atuar no presente processo por meio de advogado regularmente constituído.\r\n\r\n2.Não obstante, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exequente.\r\n\r\n3.Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4.Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.514621-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x UNIVERSE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, a fim de possibilitar o prosseguimento da ação, determino:\r\n\r\n1 - Primeiramente, a realização do movimento “juntada da petição” no sistema de andamento processual, ainda que não localizada aquela petição como pendente de juntada, a fim de que o sistema Apolo libere o andamento do processo.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se as partes para que aquela que tenha protocolizado a petição indicada na certidão de fl. 103 traga aos autos uma cópia da mesma.\r\n\r\n3 - Juntada aos autos a petição desaparecida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524848-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . Dê-se vista à Executada, conforme requerido.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530448-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x ELETRO DOMESTICOS RODRIGUES E COSTA LTDA. . Assim, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes/RJ para instrução e julgamento da presente execução fiscal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530462-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.) x JOLAU - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . Assim, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes/RJ para instrução e julgamento da presente execução fiscal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 93.0058199-6 EMPRESA TECNICA DE AVALIACOES E PESQUISAS VALIT S/C (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Tendo em vista o teor dos embargos de declaração de fls. 125/129, dê-se vista à executada/embargante para que se manifeste, inclusive, sobre o pagamento alegado pela União e quanto ao seu interesse na execução do julgado. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0077212-8 CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RUI ARMANDO VILLAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . Indefiro o pedido de fl.134 (verso) eis que a embargada possui condições de diligenciar a obtenção da informação pretendida por seus próprios meios.\r\n\r\nAssino o prazo final de cinco dias para o cumprimento do despacho de fl.134.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0111361-6 SOCENGE - SOC/ DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES CASTRO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 97.0111361-6\r\n\r\nConforme se infere da certidão de fls. 345/347, a r. sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal/RJ nos autos do mandado de segurança n° 95.0024064-5, determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto da execução fiscal à qual se referem estes embargos, no aguardo da decisão a ser ainda proferida no processo administrativo que deu origem à respectiva CDA.\r\n\r\nNeste contexto, suspendo o processamento dos presentes embargos, bem assim o da execução fiscal em apenso, até a prolação de decisão definitiva na esfera administrativa determinada naquela r. sentença, cujo inteiro teor deverá ser oportunamente apresentado pela embargada nos presentes autos, ou até a decisão definitiva do recurso, já interposto e recebido, àquela r. sentença de mandado de segurança, que também deverá ser informada pelas partes nestes autos, para efeito de prosseguimento destes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do executivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 99.0029469-6 FELIX DE BULHOES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LOBO, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, MARCIO LOBO, JORGE LOBO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, CONRADO VAN ERVEN NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). . \r\n\r\nTorno insubsistente a certidão de trânsito em julgado retro.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 99.0069103-2 CONTAB PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0069103-2\r\n\r\nIndefiro o pedido da Embargada (fls. 117/118) de que se suspenda o processo no aguardo de sua indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, eis que tais determinações já lhe foram feitas em desde 2001 (fl. 94), sendo renovada em 2005 (fl. 101), sendo, pois, absolutamente inadequado cogitar-se de cerceamento de defesa, senão de desídia de seus representantes judiciais no cumprimento deste mister, considerando, pois, preclusa sua oportunidade para a prática de tais atos processuais.\r\n\r\nOutrossim, mantenho a decisão de necessidade de esclarecimentos técnicos periciais para o aclaramento dos fatos essenciais ao desate da lide. \r\n\r\nEm vista do tempo decorrido, torno insubsistente a nomeação de fls. 94, ora designando para funcionar como perita do Juízo a Dra. LUCIANA COIMBRA MURICY, que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários, em cinco dias, tendo em vista a quesitação formulada pela Embargante (fl. 96).\r\n\r\nVinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, pelos prazos sucessivos de 5 dias. \r\n\r\nVindas as manifestações das partes ou decorridos os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 99.0069213-6 FELIX DE BULHOES (ADVOGADO: JORGE LOBO.) x IVAN FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nTorno insubsistente a certidão de trânsito em julgado retro.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.508311-0 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA DE LUCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . 1.Defiro a perícia contábil requerida, nomeando para tal mister o(a) Dr(a). LUCIANA COIMBRA MURICI.\r\n\r\n2.Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo(a) Embargante, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, art. 421).\r\n\r\n3.Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar a proposta de seus honorários e indicar o local em que realizará seus trabalhos (CPC, art. 431-A) .\r\n\r\n4.Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, por novos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, desde logo providencie (o)a requerente da perícia o seu depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n6.Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7.Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 433, par. único).\r\n\r\n8.Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 10 (dez) dias, então vindo conclusos. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.511662-0 IVAN FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nTorno insubsistente a certidão de trânsito em julgado retro.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.509079-1 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nFl. 290: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.522911-3 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. . ..., dê-se vista à embargante.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526810-6 PUPILA MATERIAL OTICO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte Embargante sobre o alegado pela Fazenda Nacional às fls. 228/229 e documento de fl. 200 da Execução Fiscal.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.543359-2 TANIA AREAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3). Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2009.51.01.508798-1 CASA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . ... diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3). Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.026717-6 CARLOS ROBERTO BOTELHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante, às fls. 265/271, em face da sentença de fls. 260/262, que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção do embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 00.0216870-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REFEICOES ABAETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n35 - 00.0512077-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x MARIA LUCIA ARAUJO RODOLPHO E OUTRO x CD CONFECCOES LUCIA LTDA (ADVOGADO: CACIO DA ROCHA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CD CONFECCOES LUCIA LTDA - 42.345.421/0002-85, MARIA LUCIA ARAUJO RODOLPHO - 230.218.537-49, NELSON HENRIQUE ARAUJO RODOLPHO - 349.933.127-68,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 5.679,33), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n36 - 00.0603281-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x IND/ GRAFICAS LIBRA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte do despacho de fl.83/84.\r\n\r\n37 - 88.0021473-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.). . Fl. 71 - Oficie-se ao 2º Ofício do Registro de Imóveis para cancelar a penhora incidente sobre o imóvel descrito às fls. 57/58;\r\n\r\nPromova a parte executada o recolhimento dos emolumentos perante aquele Cartório de serviço registral, para a realização do ato determinado no item anterior;\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 88.0021474-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.). . Fl. 82 - Oficie-se ao 2º Ofício do Registro de Imóveis para cancelar a penhora incidente sobre o imóvel descrito às fls. 68/69;\r\n\r\nPromova a parte executada o recolhimento dos emolumentos perante aquele Cartório de serviço registral, para a realização do ato determinado no item anterior;\r\n\r\n3) Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 89.0017316-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x CODRIM - COM/ DRAGAGEM IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n40 - 90.0024013-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x SEGETELE SERVICOS GERAIS DE TELECOMUNICACOES COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n41 - 92.0082711-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x SERGIO BERNARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n42 - 96.0042674-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ALBERTO BALASSIANO x RAD FAMA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ISE DOMINGUEZ.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n43 - 97.0065160-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n44 - 98.0058181-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x SONIA PIERRE MEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n45 - 99.0039150-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n46 - 99.0065925-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ARLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO RONQUE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0072782-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x MURILO DA CUNHA DONATO (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x HELIO MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JULIO CESAR GOMES DA SILVA.) x ENGENAVI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nAcolho, em parte, os embargos de declaração de fl. 146, apenas para esclarecer que a responsabilidade do Sr. Hélio Morteira de Carvalho, pela dívida exequenda, caso confirmada, se restringe ao período em que o mesmo foi diretor da empresa executada, ou seja, até junho de 1988 (fls. 119/131).\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o nome do executado, de acordo com documentos de fls. 106, 112, 114 para Espólio de HELÍO MORTEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 99.0085050-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ZILDA MARTINS VICTOR E OUTRO x MERCADOS RITER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie o executado a regularização da petição acostada às fls.138/139, assinando-a devidamente.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.518484-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FRANCISCO RENAULT DE CASTRO E OUTRO x CERTA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.530867-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x CLINICA JABOUR LTDA (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . Fl. 108: É a Lei estadual n° 3.350, de 29.12.1999, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, listando, no artigo 43, os atos passíveis de gratuidade e isenção. \r\n\r\nA Fazenda Pública, por ser órgão executivo da União Federal, enquadra-se na isenção do inciso V, do artigo 43, verbis: \r\n\r\n\"certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais\".\r\n\r\nNessa matéria, portanto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há que se discernir apenas o interesse da Fazenda Pública contraposto ao do contribuinte devedor e executado. A isenção emolumental é somente para os atos de interesse da Fazenda Pública; nunca para aqueles de interesse do devedor executado que paga o débito fiscal.\r\n\r\nAtente-se: o registro da penhora (LRP, 167, I, 5), ou a averbação premonitória (CPC, 615-A), realizam-se no interesse do credor. Nesses casos, a Fazenda Pública é isenta. Situação diversa é o cancelamento (levantamento) de penhoras e demais atos constritivos. Por regra e princípio, o cancelamento é ato registral do interesse direto do devedor executado que pagou a dívida, extinguindo a obrigação. Logo, a ele cabe satisfazer os emolumentos devidos pelo cancelamento.\r\n\r\nO AVISO CGJ 697/2007 e o artigo 510 da Consolidação Normativa, à evidência, são orientações de caráter geral, para regular todos os casos de mandados judiciais de interesse particular, sem o efeito, naturalmente, de imposição ilegal de emolumentos a pessoas isentas, as quais têm direito à prática do ato registral, independentemente de preparo, sendo grave não providenciá-lo.\r\n\r\nÉ certo que nenhuma decisão administrativa pode obstar o registro de penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa. Nesse sentido: STJ-1ª Seção, CC 32.641-PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.12.01, v.u. DJU 4.3.02, p. 170, e STJ-2ª Seção, CC 37.081, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.8.05, v.u., DJU 24.8.05, p. 118_. Sem prejuízo de poder suscitar a dúvida no juízo competente (Lei nº 6.015/73, art. 198 a 204), cumpre ao oficial apenas acatar a ordem judicial. \r\n\r\nOutrossim, inaplicável, aqui, o entendimento jurisprudencial que, em razão da séria controvérsia envolvendo a natureza jurídica das normas ínsitas nos arts. 7o, inciso IV, e 39, ambos da Lei nº 6.830, de 22.9.80, concluiu pela não veiculação de hipótese de isenção, mas de dispensa de prévio preparo, sendo que as custas serão pagas no final do processo (nesse sentido cf. TRF 4a Região, AG no. 2005.04.01.020191-7/RS, Primeira Turma, DJU de 05.10.05, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida; e STJ, ROMS 10349, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 20/11/2000, pág. 267). Como visto, no Estado do Rio de Janeiro, a isenção conferida pela Lei estadual 3.350/99, art. 43, V, à União Federal, por si só, é suficiente.\r\n\r\nIsso posto, e em face da hipótese concretizada nos autos, expeça-se mandado de intimação pessoal ao titular do 4º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, ou quem suas vezes fizer, determinando o cumprimento da ordem e sua comprovação nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar também caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição ensejando a aplicação de multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor atualizado do débito exequendo, a recair sobre o responsável pelo descumprimento, nos termos do art. 14, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.516028-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x VERA LUCIA DA COSTA DOS SANTOS ALPHA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO.). . \r\n\r\n1- É de se registrar que a obtenção de qualquer espécie de documento deve ser intentada antecedentemente perante a própria Administração Pública. Apenas diante de injustificado fornecimento do documento é que se abre para o administrado a via judicial, mesmo assim pelo meio processual adequado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fl. 57.\r\n\r\n2- Dê-se vista às partes sobre a certidão de fl. 67.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.519904-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MONIQUE YVONNE SOURISSIAU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x CRECHE E ESCOLA CRIANCA DIA A DIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.). . Fl. 37 - Indefiro, tendo em vista que não há comprovação de quitação da dívida objeto deste processo, motivo por que deve persistir a constrição sobre o bem de propriedade da parte executada.\r\n\r\nDesse modo, mantenho a suspensão da execução.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.525278-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x RUBEMAR DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: RUBEMAR DA SILVA MARTINS.) x DROGARIA 24 HORAS DA PRACA SECA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face das alegações e documentos apresentados às fls. 145/186, notadamente o documento de fls. 172/173, proceda-se ao desbloqueio das contas poupança nºs 0990/013.00009168-0 e 0219/013.03105799-6, titularizadas por RUBEMAR DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente de todo o processado, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.535651-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARMELO PALMIERI PERRONI (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.) x PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não vislumbro fato novo relevante na petição de fls. 166/168.\r\n\r\nMantenho as decisões anteriores por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.503972-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao executado para requerer o que entender de direito pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.526012-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista as petições e os documentos de fls. 66/75, fls. 77/85 e fls. 100/109, defiro a substituição das Certidões de Dívida Ativa, na forma do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80, devendo o executado ser intimado da devolução do prazo de trinta dias para opor embargos à execução, instruindo a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.529767-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA.). . \r\n\r\n1- Reconsidero o despacho de fls. 64/68, tendo em vista decisão transitada em julgado nos autos da Exceção nº 2005.5101.543353-1.\r\n\r\n2- Remetam-se os presentes autos para a Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.504484-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.513217-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UTILIA P MELO AVES E OVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003636/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.528864-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.). . Fls. 542/544 - Indefiro o pedido, tendo que vista que se já se efetivou a transferência do valor determinado na decisão de fl. 540.\r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.503778-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A-TELESP. . Diante do fato de que a Medida Cautelar (processo nº 2007.51.01.004437-5) e a Ação Anulatória (processo nº 2007.51.01.014307-9) que tramitam perante a 30ª Vara Federal são conexas à presente execução fiscal, faz-se necessária a reunião dos feitos, na esteira do entendimento pacífico do TRF da 2ª Região e do STJ.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se à 30ª VF solicitando a remessa, com urgência, dos referidos autos a este Juízo da 6ª VFEF.\r\n\r\nApós, apreciarei os demais requerimentos formulados.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.506487-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x L C F ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO LADEIRA AVILA.). . Fls. 59/63, 86/91 e 94/96 - visto que ainda não foram efetivados atos constitutivos neste processo, entendo desnecessária e inócua, por ora, a concessão da liminar requerida.\r\n\r\nVoltem os autos à exequente para, de forma conclusiva, manifestar-se a respeito da existência e regularidade do parcelamento noticiado pela executada, referente aos três débitos objetos desta execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 00.0775547-3 GRAFICA EDITORA PRIMOR LTD (ADVOGADO: RENATO CHIMENTI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Intime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC, devendo a diligência ser cumprida no endereço indicado à fl.48 (verso).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 93.0060708-1 CCAA - CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 96.0020584-1 S/A LAMEIRO (ADVOGADO: ROBERTO EDUARDO KNABB.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 98.0045198-6 SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER.). . Converto o feito em diligência, determinando que a embargante regularize a procuração de fl. 116, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a assinatura que consta na referida procuração não confere com as assinaturas dos sócios da empresa executada, bem como o disposto no artigo 14 da alteração do estatuto social de fls. 06/09, que determina que a sociedade será representada por seus sócios em conjunto.\r\n\r\n67 - 98.0047072-7 CIA/ PANAMERICANA DE ESPORTES LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa, na forma do art. 2o, parágrafo 8o., da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o embargante, por mandado, para pagar o valor da dívida, em cinco dias.\r\n\r\n68 - 99.0026208-5 SUPERGASBRAS DISTR DE GAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . Intimem-se as partes sobre a proposta formulada pelo perito.\r\n\r\nHavendo a concordância, proceda o embargante ao depósito.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.507037-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: MARCIO LOBO, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes. Na quinzena legal, ofereçam as partes, as suas respostas.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.507038-2 FELIX BULHOES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOBO, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.509305-6 SATRO SOC/ AUXILIAR DA IND/ DE PETROLEO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.011263-6 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, aos embargos de declaração, apenas para, nos termos da fundamentação supra, rejeitar a arguição de decadência administrativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.500003-1 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: TATIANA SIMOES DOS SANTOS, JOAO GUILHERME SAUER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes. \r\n\r\nTendo em vista que o embargado já apresentou suas contrarrazões, ofereça o embargante sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.506911-0 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). REGISTRO NR. v FOLHA 35 . Converto o feito em diligência para que seja cumprido o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.516311-8 KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Ante o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.527891-8 BRUNO DINIZ BUSQUET MARKETING PROMOCIONAL (ADVOGADO: JOSE CECILIO BUSQUET SANT'ANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Com efeito, não se identifica contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas pela via recursal oposta. \r\n\r\nAssim, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.018267-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, aos embargos de declaração, apenas para, nos termos da fundamentação supra, rejeitar a arguição de decadência administrativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.504978-1 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS TERRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante às fls. 14/18 em face da sentença de fls. 10/11, que extinguiu o processo, com fulcro nos artigos 267, I e 295, I e III, todos do CPC.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção dos embargantes é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nNote-se que, ao embargante basta uma leitura um pouco mais atenta para verificar que a sentença esclarece que este juízo entendeu que deviam prevalecer os embargos nº 2005.5101506772-1, bem como descreve o bem penhorado. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n79 - 2008.51.01.511797-0 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, CELIO SALLES BARBIERI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 00.0204283-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x PARTILHO E SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 62.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n81 - 88.0040020-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: UITON JOSE DE ALVARENGA.) x MANOEL FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.). . Dê-se a vista requerida pelo executado.\r\n\r\n82 - 92.0086236-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ROBERTO LIMA VILLARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE LOURDES JORGE CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.) x CORRETAGENS DE SEGUROS CHAVANTES LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.). . ALVARÁ Nº ALV.0051.000024-1/2009 EXPEDIDO EM 22/10/2009.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.533890-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CORUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 173:\r\n\r\n...expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nPor fim, dê-se ciência às partes em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.532808-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CATHARINA RIBEIRO VIEIRA DE ALENCAR (ADVOGADO: MARIO MENDES ALVES NETO, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK.). . ALVARÁ Nº ALV.0051.000023-7/2009 EXPEDIDO EM 22/10/2009.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.529001-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BALEEIRO ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO BRUZACA.). . ALVARÁ Nº ALV.0051.000025-6/2009 EXPEDIDO EM 22/10/2009.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.506924-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESCOLA SA PEREIRA LTDA. . ALVARÁ Nº ALV.0051.000026-0/2009 EXPEDIDO EM 27/10/2009.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.521137-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA 2ª PAERTE DO DESPACHO DE FL.32:\r\n\r\n... regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.504618-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE GERALDO GOMES AREAS (ADVOGADO: TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 95:\r\n\r\n...expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nNa sequência, dê-se vista às partes acerca da aludida expedição.\r\n\r\nCumprido, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.526811-8 SARTORIO ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Republicação do despacho de fl. 37:\r\n\r\n...diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.528403-7 TROPIKUS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 97.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905188"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "901396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0023889-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x MARIMARI SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0035504-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x OVER COM/ IND/ DE ROUPAS E ESTAMPARIA LTDA (ADVOGADO: HULDO SANTIAGO M. PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0045937-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ASSOC/ DE FAIXAS PRETAS /KIDOKAN KOHARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0017528-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CEM PONTOS COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0044828-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOAO FORNEZI x R M ARANTES FORNEZI BOLSAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0045668-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MGP - EQUIPAMENTOS INST. ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0036519-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER.) x COLEGIO REGENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o tempo decorrido, dê-se vista ao (à) exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0037964-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO C. DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA.) x CLASSIC DE RAMOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0077597-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x JOAO BATISTA MORAIS ILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0082420-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO RADIOLOGICO JOAO CARLOS CABRAL LTDA (ADVOGADO: JULIO ROTBERG.). . Reavalie(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) (fl. 61), bem como intimem-se as partes da referida reavaliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.532162-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x PAULO ROBERTO MICHILAR x MAPA INDUSTRIAIS DE CONCRETOS S/A (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nO reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos.\r\n\r\nTendo em vista as alegações opostas das partes acerca da prescrição, denota-se que, embora seja o tema correlacionado à matéria de direito, in casu será necessária dilação probatória, somente aferível em sede de embargos.\r\n\r\nAdemais, não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando que foi proferida sentença pelo Juíza da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal acolhendo a alegada litispendência, indeferindo a inicial do processo nº 2000.51015211060-0 (fls. 93/95), indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 25/30 e determino o andamento normal do feito.\r\n\r\nForneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.521088-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x GABRIELLI COM/ OTICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES, JOAQUIM DO AMARAL FILHO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.529417-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, FABIANO JANTALIA BARBOSA.) x KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Considerando o tempo decorrido, dê-se vista ao (à) exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.531336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x BAUZINHO BORDADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o tempo decorrido, dê-se vista ao (à) exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.502217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.). . Diante da informação retro, requeira a exequente o que for do seu interesse, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502334-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x UNIAO COML/ DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA (ADVOGADO: MIGUEL RAPHAEL CARRATTO.). . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505929-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se que os embargos opostos foram julgados improcedentes, dê-se vista ao exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito, discriminando as certidões, bem como as inscrições subsistentes no cadastro imobiliário municipal relativas à presente execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531554-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, FLAVIA GHELLI RODRIGUES.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nºs 702040084787-87, 70204008479-68, 70204013225-16, 70304000173-26, 70604010769-13, 70604010770-57, 707040024469-79 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que as referidas inscrições foram extintas em decisões anteriormente prolatadas por este Juízo (fls. 415, 485 e 609).\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES em tela, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição remanescente. \r\n\r\nÀ SEDJE para cumprimento decisões de fls. 415, 485 e 609.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.544564-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526466-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x NASCON ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.502210-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: MIRIAN TERESA PASCON, GUSTAVO VITA PEDROSA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição nºs 70606054825-10 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição remanescente. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela, bem como dar cumprimento à decisão de fl. 69.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, cumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519201-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ESCOLA TECNICA DET LTDA / ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA. . Cumpra-se a v. decisão de fls. 53/54.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.523217-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SUELENA COELHO VIEIRA KOTTVITZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.532969-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CURT ROLOFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.533816-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILSON NEVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MERCIA MARIA BARBOSA GOMES JARDIM ESCOLA. . Suspendo a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40, § 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.512139-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.). . Diante do teor da petição retro, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao) exequente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.512335-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x LUCIANE BASTOS PEDRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.516331-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA LUCIA ANTUNES BAIOCCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.517906-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x F HELIO DE HOLANDA CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA. . Fls. 12/60: Mantenha-se acostadas como simples petição. Indefiro a autuação como embargos, pois a garantia da execução é condição de admissibilidade dos embargos do executado, conforme preceituado no art. 16 da Lei 6830/80, o que não se verifica, tendo em vista que sequer foi efetivada a penhora.\r\n\r\nEm virtude da manifestação do CRA, denota-se ser necessária a respectiva dilação probatória em sede de ação própria, que são os Embargos a Execução.\r\n\r\nPor conseguinte, e em se tratando de execução fiscal em que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, indefiro o pedido do executado de fls. 12/60, determinando o andamento normal do feito, com a respectiva penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.501136-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSOA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.506062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA RIO SANTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.506630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRANSOCEANIC PROJECTS DO BRASIL SERVICOS DE CARGAS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.514305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x ELETROMAR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.520587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x UPA - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.535049-8 HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.535556-3 EMP BRAS DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA, RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.539164-6 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.506322-6 CENTRO RADIOLOGICO JOAO CARLOS CABRAL LTDA (ADVOGADO: JULIO ROTBERG.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.511375-8 NORTE PIX MODAS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 629/630 - Indefiro, na medida em que cabe à parte interessada trazer aos autos a planilha de cálculos a que se refere e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. Destaco que a remessa ao Contador Judicial só seria cabível se houvesse controvérsia entre cálculos apresentados por ambas as partes, o que não ocorreu. \r\n\r\nPor conseguinte, à embargante para que junte a mencionada planilha, bem como para que especifique as provas que deseja produzir, em cinco dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, à embargada para especificação de provas, em cinco dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501598-1 NEY GEBRAN PEREIRA (ADVOGADO: VICTOR GABRIEL PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.506387-6 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.513588-7 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES FEU, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.527332-9 RMC DO BRASIL COM/ IND/ E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529679-2 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.535263-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.500424-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON BITENCOURT SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.502916-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502917-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.502973-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Tendo em vista a manifestação do embargante à fl. 40, ao embargada para especificar as provas que deseja produzir, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.503584-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.508188-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.510849-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . À embargada para se manifestar sobre as alegações de fl. 45, em cinco dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.511734-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.511910-2 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, ADRIANA BICALHO RODRIGUES, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.513977-0 EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A FILIAL (ADVOGADO: DIOMEDES ALVES PINTO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.513978-2 MECANICA LAGOINHA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.515053-4 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.517614-6 RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: JULIANA DE ASSIS AIRES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.503851-9 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: ANDREA SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.504469-6 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.505004-0 VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Mantenho a decisão recorrida nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC com a redação dada pela Lei nº 8952/94.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.506625-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRANCO BERARDI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ZACARIAS MENDES CAZUMBA.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 44/119, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2005.51.01.526966-4 CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . ... abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.527914-5 REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n66 - 2007.51.01.535473-1 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . ... abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 901396"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027422-8 JJF ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, CAROLINA BARROS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Aguarde-se a decisão nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0706242-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA, JOAO GUSMAO BASTOS.). . Tendo em vista o decurso do prazo requerido na petição de fls. 41/44, retornem os autos ao exequente para que dê cumprimento ao despacho de fl. 38 e para que se manifeste efetivamente sobre o despacho de fl. 182 dos autos dos embargos à execução em apenso, esclarecendo a divergência entre o valor do débito de fls. 161 e 164 daqueles autos, em improrrogáveis 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 89.0023977-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MIGUEL AUGUSTO PELLEGRINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 41 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 89.0024074-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x AMAURY MALAMUT (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA.) x MOVEIS CARDINAL LTDA (NA PESSOA DO SOCIO AMAURY MALAMUT). . Oficie-se, com urgência, ao Detran, para que proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre o veículo constante no Auto de Penhora e Depósito de fl.57.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da sentença de fl.116, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 92.0081973-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x CAMUFLAGE BOUTIQUE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CAMUFLAGE BOUTIQUE LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 1.094,65 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 310709105, originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 62/69, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 93.0049052-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x PAD E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL em face de PAD E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 759,16 relativo à(s) CDA(s) nº(s)70693002652-00, originário de não recolhimento de MULTA . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/38, o(a) UNIAO FEDERAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 95.0037015-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x PALMEIRA TINTAS LTDA (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1 - Intime-se a Fazenda Nacional a informar o código da receita para conversão em renda da União do depósito de fl. 25. \r\n\r\n2- Atendido, oficie-se à CEF PAB Justiça Federal para proceder à conversão em renda da União Federal da importância depositada, sob o código da receita indicado pela parte exequente, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução e dizer se insiste no pedido de fls. 51/52.\r\n\r\n4- Com a resposta da exeqüente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 97.0064702-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x ESPOLIO DE SERGIO LUIZ DE FREITAS REP.POR MONICK DE FREITAS BARROSO x COLEGIO FREITAS LTDA (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.). . Considerando o ofício do juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões (fl. 126), intime-se o espólio de Sérgio Luiz de Freitas, na pessoa de sua inventariante, Sra Monick Ramos de Freitas, por edital, quanto à reserva de crédito nos autos do processo nº 1997.001.062520-0, em trâmite naquele juízo, cientificando-o que tem o prazo de 30 dias para opor embargos à execução, contados a partir da presente intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, intime-se a parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 97.0161840-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MAGALI ROCHA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 21,61).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 98.0050521-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CONSTRUREDES CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUREDES CONSTRUCOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 278,30 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029701318100. originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0074371-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ALUMINIO BLUMENAU COM/ LTDA ME (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 135,61).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.530951-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIE GAS.) x JLO ADM ASSESSORIA E CONTROLE LTDA x JOSÉ PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA.) x JLO ADM ASSESSORIA E CONTROLE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 45. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.504388-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA, para cobrança de valor correspondente a R$ 2.741,60 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701186703, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 25/26, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento parcial do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.541174-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x MEMORY E DATA TELECOM LTDA ME (ADVOGADO: TATIANA MARIA LUDMILA C. M. F. BRAGA, ANA LUIZA KNEIP LOPES.). . Retornem os autos à exequente, para que informe o valor do total arrecadado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.528058-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAIRE BARBOSA DE MATOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 35,80).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.540693-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 121/123, bem como a certidão de fl. 119, expeça-se o competente mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a intimação da penhora do executado e de sua nomeação como depositário do bem penhorado (fls. 116/118 - imóvel matriculado sob nº 10.772 no Cartório do 1º Ofício de Angra dos Reis), advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.522326-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MALTASE COML/ LTDA (ADVOGADO: TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe ao juízo qual a situação da concessão de parcelamento do débito da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.526067-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CASA ALIANCA CAMBIO PASSAGENS E TURISMO S/A (ADVOGADO: JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE.). . Intime-se a Fazenda Nacional a se manifestar sobre a alegação de pagamento do débito (fls. 105/106).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539765-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RICARDO MENDES DOS SANTOS. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 19 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.509902-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.). . Tendo em vista que a transferência de valores determinada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/SJRJ não corresponde ao valor do saldo remanescente das CDA's nºs 70.2.05.008533-74, 70.3.05.000146-80 e 70.3.05.000148-41, conforme noticiado às fls. 328/329, reconsidero, por ora, o determinado na 1ª parte do item “3” da decisão de fl 323.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste quanto ao noticiado às fls. 328/329, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.510953-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada aduzidas na exceção de pré-executividade. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.518582-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x AMERICO BOSCAGLI REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518839-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x NELSON DOS SANTOS AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,07. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.521770-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GUARACIARA DE ALMEIDA RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 36/38), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 30/32), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.515557-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FRANCORREA ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada aduzidas na exceção de pré-executividade. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.542446-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO UBS WARBURG S/A (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.). . 1- Tendo em vista a petição da exeqüente, à fl. 25, oficie-se à CEF-PAB Fórum Criminal, solicitando a retificação do DARF de fl. 14, no que se refere ao campo “código de receita”, substituindo por 7525, conforme requerido.\r\n\r\n2- Atendido, suspenda-se a execução, até julgamento final dos embargos à execução nº 2008.5101511204-1, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.511658-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.522688-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIO DAMASCENA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.523183-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.524673-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DUARTE NUNO MASSA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.528372-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARIA INÊS DA SILVA CONFECÇÕES. . Tendo em vista a certidão retro, suspendo, por ora, a decisão de fl. 26 e chamo o feito à ordem determinando à SEDJE que retifique a autuação da presente ação quanto ao número processual (Proc. 2007.51.01.528380-3).\r\n\r\n32 - 2007.51.01.534013-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.534614-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINA VALERIA GRANATA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.534685-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALDO CESAR FREITAS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.513116-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VERA MARIA SAYAO CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório nº 0053.000055-5/2009, para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.501138-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x LOKAU DO PÃO PADARIA CONFEITARIA E CHOPERIA LTDA (ADVOGADO: THAIS BENEDICTO LOPES.). . Manifeste-se o exequente acerca do bem nomeado à penhora, à fl. 03, dos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.513855-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELSO DO COUTO E SILVA.) x JJF ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, CAROLINA BARROS CARVALHO.). . Atendido o item 1 de fl. 6, dê-se vista à parte impugnada para se manifestar, conforme já determinado no item 2 daquele despacho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 00.0436459-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO DE MEDEIROS MUNIZ.) x MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . 1- Intimada a se manifestar sobre a impugnação (fls. 51/52), a embargante interpõe nova petição de Embargos à Execução, equivocadamente, alegando ter sido citada na forma do art. 730 do CPC, razão pela qual determino a simples juntada da petição, recebendo-a como aditamento à inicial, pela União Federal, sucessora da Embargante originária - SUNAMAM.\r\n\r\n2- Dê-se vista à parte embargada acerca do aditamento, inclusive para informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2- A seguir, digam as partes se têm outras provas a produzir além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 00.0736140-8 GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE FLAVIO DE A. GUSMAO BASTOS, JOAO GUSMAO BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 95.0049613-5 PALMEIRA TINTAS LTDA (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Fls. 484/485: Cite-se a parte embargante para o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.526555-4 CCAA-EPP-ESTUDIOS PROP E PROM SERV COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.505067-4 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.506270-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 533/539), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 531), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506710-1 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x FAZENDA NACIO NAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 408/415), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl. 405), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506715-0 GERALDO CESAR MOTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506990-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela parte embargante, nomeando Perito o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526105-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.526468-3 DISTEL HOLDING S/A (ADVOGADO: JULIANA BARBEDO DE AGUIAR CARVALHO, CAMILLE VIEIRA G G CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a petição inicial dos Embargos à Execução nº 2009.5101513755-8, como reiteração dos embargos já existentes. Sendo assim, à Sedje para cancelar os Embargos à Execução nº 2009.5101513755-8 e, ato, contínuo, remeter a este Juízo a petição inicial para ser juntada aos presentes embargos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.511817-8 CASA ALIANCA CAMBIO PASSAGENS E TURISMO S/A (ADVOGADO: JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.502659-8 MAURÍCIO LEON SZNAYDERMAN (ADVOGADO: JULIO BRANDAO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . Tendo em vista a decisão do Eg. TRF/2ª região que converteu o Agravo de Instrumento interposto pela parte embargada em Agravo Retido, à parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.511204-1 BANCO UBS WARBURG S/A (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1- Aguarde-se o resultado da diligência determinada nos autos da execução fiscal nº 2006.5101542446-7, em apenso.\r\n\r\n2- Após, venham os autos conclusos para sentença, conforme determinado à fl. 125.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.522598-8 DANIELLE ZACHARIAS BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Embargante para que proceda ao recolhimento das custas devidas.\r\n\r\n2. Intime-se o patrono da Embargante a regularizar a petição de fl. 10, em relação à ausência de assinatura.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.512072-4 COSTA E LACERDA PROMOTORA DE LEILOES E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . 1. À Embargante, para que retifique o valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.512117-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.515749-8 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, SERGIO AUGUSTO MALTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.500729-8 QUALITY CLEAN REPRESENTAÇÕES COM/ E DISTRIBUIÇOES (ADVOGADO: ALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.500730-4 ROSANE DA SILVA FONTES (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. À Embargante para que atribua valor à causa, conforme o art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n3. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.500742-0 HEZIO OSORIO DE QUEIROZ (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES, HELIO MEDEIROS, CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.500743-2 CARMEM BIONE RIGAUD (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. À Embargante para que atribua valor à causa, conforme o art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n3. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.509920-0 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1. Regularize a parte embargante a sua representação processual, comprovando a subscritora da petição de fl. 13 que tem poderes para tanto.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.511246-0 LUIZ PEREIRA MORGADO (ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE, CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.511399-2 GUARACIARA DE ALMEIDA RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Aguarde-se o decurso do prazo estipulado nos autos da execução fiscal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.511616-6 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.511662-2 JLT DO BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\n1. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\n2. Manifeste-se, outrossim, acerca da petição de fls. 53/57.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.519731-2 LOKAU DO PÃO PADARIA CONFEITARIA E CHOPERIA LTDA (ADVOGADO: THAIS BENEDICTO LOPES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 905241"
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                                "*02560005300021152009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SSM CONSULTORIA E PROMOCOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506169-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SSM CONSULTORIA E PROMOCOES LTDA - CPF/CNPJ: 28.177.558/0001-66, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768211415200421; 10768211416200475; 10768211417200410; 10768510815200505; 10768510816200541; 10768510817200596; 10768517760200475, CDA(s) nº(s) 7020401099698; 7020500520219; 7060402675756; 7060402675837; 7060500642860; 7060500642941; 7070400538910, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.396,58 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901399"
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                                "*02560005300022802009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LIVRARIA BRASILEIRA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506598-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LIVRARIA BRASILEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 34.162.768/0001-83, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768400083200457, CDA(s) nº(s) 7040600150280, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.401,88 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901400"
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                                "*02560005300003602009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCO ANTONIO VIEIRA CARDOSO, PROCESSO Nº 2007.51.01.510097-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCO ANTONIO VIEIRA CARDOSO - CPF/CNPJ: 056.840.577-30, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768607515200700, CDA(s) nº(s) 7010700765722, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.802,89 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901316"
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                            "901317": [
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                                "*02560005300005712009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA, PROCESSO Nº 2006.51.01.510021-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA - CPF/CNPJ: 318.998.547-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107350023349710; 10768603193200550; 10768607754200417, CDA(s) nº(s) 7010000108664 (23/01/2006-429,66); 7010400825908 (23/01/2006-3703,11); 7010500405722 (23/01/2006-6783,92), natureza Imposto; Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.671,45 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901317"
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                                "*02560005300005862009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PONTO FILMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504957-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PONTO FILMES LTDA - CPF/CNPJ: 27.721.331/0001-77, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768504216200382; 10768505272200415; 10768505273200460; 10768511116200221; 10768522763200692; 10768522764200637; 10768522765200681, CDA(s) nº(s) 7020400245135; 7020601007037; 7060400348480; 7060603511483; 7070300163656; 7070300952499; 7070600524247, natureza Imposto; Contribuição;, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.223,43 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901318"
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                                "*02560005300007452009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508880-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA - CPF/CNPJ: 01.440.344/0001-84, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768201733200645; 10768205428200461; 10768509875200658; 10768509876200601, CDA(s) nº(s) 7060402606436; 7060600975780; 7060602838608; 7070600371076, natureza Multa; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.399,89 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901319"
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                                "*02560005300000162009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AMHO APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.504932-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AMHO APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CPF/CNPJ: 74.048.497/0001-54, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768454509/2001-40, CDA(s) nº(s) 7020401718509; 7030400060175; 7060404183524; 7060404183605; 7070400879238, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.171,63 em 15/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901320"
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                                "*02560005300001242009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA TIME TELECOMUNICACOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2002.51.01.527955-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) TIME TELECOMUNICACOES LTDA ME - CPF/CNPJ: 40.196.388/0001-62, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768200419200211, CDA(s) nº(s) 7040200572501, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.727,66 em 29/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901321"
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                                "*02560005300001392009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JHR SAUDE OCUPACIONAL E SERV MED ESPECIALIZADOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.510692-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JHR SAUDE OCUPACIONAL E SERV MED ESPECIALIZADOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.663.689/0001-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768501355200516; 10768501357200513, CDA(s) nº(s) 7020500147666; 7060500202380, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 223.982,26 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901322"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300003022009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DIRETRIZ CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504158-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DIRETRIZ CORRETORA DE CÂMBIO LTDA - CPF/CNPJ: 04.567.240/0001-23, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768509843200571; 10768518155200683; 10768518156200626; 10768518157200672; 10768518158200617, CDA(s) nº(s) 7020500087310; 7020600461052; 7060602693871; 7060602693952; 7070600332763, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 134.290,44 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901323"
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                                "*02560005300004972009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CONFEITARIA ALMIRANTE TAMANDARE LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506832-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CONFEITARIA ALMIRANTE TAMANDARE LTDA - CPF/CNPJ: 33.656.901/0001-95, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768204859200591; 10768216268200485, CDA(s) nº(s) 7040401092485; 7040500468262, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.358,89 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901324"
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                                "*02560005300001582009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE MOQUEQUITA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.504364-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RESTAURANTE MOQUEQUITA LTDA - CPF/CNPJ: 32.096.083/0001-50, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768-452322/2001-10, CDA(s) nº(s) 70-2-04-016910-40; 70-6-04-041178-15; 70-6-04-041179-04; 70-7-04-008575-01, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.455,88 em 29/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901325"
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                                "*02560005300001622009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO CORREA PEREIRA, PROCESSO Nº 2003.51.01.528039-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANTONIO CORREA PEREIRA - CPF/CNPJ: 016.019.707-49, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768605830200280, CDA(s) nº(s) 7010201095152, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.424,30 em 11/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901326"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300001772009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CAFE E RESTAURANTE PEDRO II LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.515728-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CAFE E RESTAURANTE PEDRO II LTDA - CPF/CNPJ: 31.545.437/0001-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768505293/2003-50; 10768507442/2004-04; 10768507443/2004-41; 10768507444/2004-95; 10768513384/2005-21; 10768513385/2005-75, CDA(s) nº(s) 70204003306-71; 70205006158-64; 70603027077-88; 70604004470-39; 70605007597-09; 70704000918-35, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.991,30 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901327"
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                                "*02560005300001812009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA J R DISTRIBUIDORA PECAS E BATERIAS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.511353-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) J R DISTRIBUIDORA PECAS E BATERIAS LTDA - CPF/CNPJ: 35.787.787/0001-68, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768516949200521, CDA(s) nº(s) 7060500912400, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 110.180,62 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901328"
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                                "*02560005300001962009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.519907-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA - CPF/CNPJ: 31.109.937/0001-23, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682290809932, CDA(s) nº(s) 7029901428775, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 119.154,63 em 07/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901329"
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                                "*02560005300003362009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SPACE MUSIC CENTER TUDO P/ MUSICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.510147-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SPACE MUSIC CENTER TUDO P/ MUSICOS LTDA - CPF/CNPJ: 01.695.406/0001-07, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768209446200501, CDA(s) nº(s) 7040501798851, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.270,99 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901330"
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                            "901331": [
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                                "*02560005300009612009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA J L SANTOS SOARES POSTO DE GASOLINA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507129-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) J L SANTOS SOARES POSTO DE GASOLINA - CPF/CNPJ: 05.588.475/0001-64, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768521259200675; 10768521260200608, CDA(s) nº(s) 7060603432850; 7070600508985, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.278,72 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901331"
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                                "*02560005300003402009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ROSANE ROTSTEIN, PROCESSO Nº 2007.51.01.508748-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ROSANE ROTSTEIN - CPF/CNPJ: 03.102.475/0001-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768203461200618; 10768507237200511; 10768513721200661; 10768513722200613; 10768513723200650; 10768513724200602; 10768513725200649, CDA(s) nº(s) 7020500371620; 7020600691643; 7060601143835; 7060603036076; 7060603036157; 7070600422401; 7070600422592, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 43.706,34 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901314"
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                                "*02560005300003552009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.519777-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 271.548.237-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 04967601268200781, CDA(s) nº(s) 7060701029813, natureza Taxa de Ocupação, para crédito a favor da exeqüente de R$ 285.755,42 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901315"
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                                "*02560005300025622009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA LUCIA NUNES DA SILVA, PROCESSO Nº 2006.51.01.519098-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIA LUCIA NUNES DA SILVA - CPF/CNPJ: 330.791.617-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 13710002081200450, CDA(s) nº(s) 7010500053788, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.714,10 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901401"
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                                "*02560005300025772009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MEDICAL RIO PRODUTOS MEDICOS LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.538818-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MEDICAL RIO PRODUTOS MEDICOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.506.054/0001-23, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768208752200279, CDA(s) nº(s) 7040202248825, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.982,06 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901402"
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                                "*02560005300025812009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CARLOS MACHADO MOTTA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509930-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE CARLOS MACHADO MOTTA - CPF/CNPJ: 053.508.297-50, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 18471001212200627, CDA(s) nº(s) 7010700006147, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.388.397,60 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901403"
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                                "*02560005300025962009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A, PROCESSO Nº 99.0076229-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A - CPF/CNPJ: 33.146.770/0002-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107680249569785, CDA(s) nº(s) 7069900334504, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 169.675,28 em 02/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901404"
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                                "*02560005300026092009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LUTSON FORM S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.518310-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUTSON FORM S/A - CPF/CNPJ: 00.701.889/0001-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768508398200611; 10768508399200658, CDA(s) nº(s) 7060605662330; 7070601169610, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 156.121,33 em 19/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901405"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                            "905108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046189-7\r\n\r\nAutor: MARLENE MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 34/36 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 67/70).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018299-0\r\n\r\nAutor: BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038144-4\r\n\r\nAutor: JORGE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESARIO GUIMARAES (ADVOGADO: NATALIA FERREIRA MAGANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813571-4\r\n\r\nAutor: JORGE CESARIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.686.898-0, com início em 01/03/2008 e cessação em 30/09/2008 (DCB), sendo as respectivas parcelas pagas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 08/07/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nFixo o pagamento das referidas parcelas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY LEONARDO BASTOS (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030583-8\r\n\r\nAutor: LADY LEONARDO BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON GOMES MODESTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034255-0\r\n\r\nAutor: ROMILTON GOMES MODESTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 518.944.273-6, com início em 31/07/2008 e cessação em 28/02/2009 (DCB), sendo as respectivas parcelas pagas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nFixo o pagamento das referidas parcelas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036471-5\r\n\r\nAutor: MARCIO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036544-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA ALVES SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039927-4\r\n\r\nAutor: ALEX DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039999-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FELIX DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041939-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO FELIX DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 138.584.970-0, a contar de 21/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043692-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 111 a 113, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, , defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044623-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA ROZENO (ADVOGADO: GLEICE CRISTIANE DA SILVA, JORGE COELHO NAGEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045017-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GUIA ROZENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE PAULINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 525.569.079-8, a contar de 01/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045227-6\r\n\r\nAutor: JOSE PAES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ANTUNES DOS PASSOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046224-5\r\n\r\nAutor: REJANE ANTUNES DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. SÉRGIO TEIXEIRA FERREIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 02/05/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 22/04/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.808403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANA DE ASEVEDO (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808403-6\r\n\r\nAutor: NILSON VIANA DE ASEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001329-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/01/2009\r\n\r\nAUTOR: NELI VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o motivo pelo qual não compareceu à perícia anteriormente designada, consoante certidão da fl. 147, sob pena de extinção do feito com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando informações no sentido de que o autor mantém o exercício de atividades laborativas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NAZARÉ DOS REIS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007840-1\r\n\r\nAutor: SONIA NAZARÉ DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO FRANCISCO LA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentaria por invalidez ao autor, a contar de 22/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008567-3\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 03/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a subs titua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010367-5\r\n\r\nAutor: ADEILTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010808-9\r\n\r\nAutor: ANELI MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010958-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROTILDE PENA ARAUJO (ADVOGADO: HUGO JOSE MIRANDA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011226-3\r\n\r\nAutor: GEROTILDE PENA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito da petição de fls retro, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ELESBAO DUARTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011558-6\r\n\r\nAutor: ALVACY CARDOSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, sobre a documentação juntada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012493-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO, DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012728-0\r\n\r\nAutor: EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA BACH ALVES SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012767-9\r\n\r\nAutor: FÁTIMA BACH ALVES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. SÉRGIO TEIXEIRA FERREIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE DE JESUS (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013395-3\r\n\r\nAutor: JACILENE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RAMOS COSTA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013923-2\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA RAMOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PIRES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014136-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DUARTE (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014249-8\r\n\r\nAutor: JOSE COSME DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014254-1\r\n\r\nAutor: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CENIRA VITORIANO SOUTO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014528-1\r\n\r\nAutor: MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO DE FARIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 82/83), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017368-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017892-4\r\n\r\nAutor: JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda estas, ou certificadas pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COSTA (ADVOGADO: CARLOS VASQUES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019340-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019937-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE NEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora constituiu como seu procurador o advogado que subscreveu a petição de fl. 51, mas não é possível saber se lhe outorgou poderes para transigir, uma vez que a procuração (fl. 04) encontra-se ilegível, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova procuração com outorga de poderes ao causídico para transigir em seu nome ou apresentar declaração concordando com a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 37/38.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021153-8\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO RODRIGUES MELO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021240-3\r\n\r\nAutor: MARIA SOCORRO RODRIGUES MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR BONIFACIO DE ANDRADE (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 36/38), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 53/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021492-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021756-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 40/41), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ZELGLIA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/53), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023729-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 38 a 43, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia neurológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024811-2\r\n\r\nAutor: HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 518.820.994-9, a contar de 03/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025393-4\r\n\r\nAutor: IVAN SOARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025743-5\r\n\r\nAutor: MANOEL CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CAIRES QUINTAL (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025999-7\r\n\r\nAutor: ALICE DE CAIRES QUINTAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026423-3\r\n\r\nAutor: LUIZ MOREIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUARES BENTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027083-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLA SUARES BENTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar todos os documentos de que dispõe para comprovar os vínculos empregatícios de seu falecido companheiro no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar o processo administrativo que ensejou a concessão da pensão por morte titularizada pela parte autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/50), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.027697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027697-1\r\n\r\nAutor: HUMBERTO DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMOS NUNES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027800-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE RAMOS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. SÉRGIO TEIXEIRA FERREIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LARANGEIRAS BARBOSA (ADVOGADO: LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ, ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.028549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028549-2\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.26, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033532-0\r\n\r\nAutor: GESSI LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033977-4\r\n\r\nAutor: JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034027-2\r\n\r\nAutor: NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 52 a 58, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia ginecológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de GINECOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO FERNANDES DO REGO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034167-7\r\n\r\nAutor: SATURNINO FERNANDES DO REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 50 a 55, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia neurológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC GONÇALVES BERNARDO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034170-7\r\n\r\nAutor: JOANA DARC GONÇALVES BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. SÉRGIO TEIXEIRA FERREIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA ALEGRE DE FARIAS DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034375-3\r\n\r\nAutor: SORAYA ALEGRE DE FARIAS DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA, FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034460-5\r\n\r\nAutor: RAUL LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.035460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA, LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035460-0\r\n\r\nAutor: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036075-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA IZAU DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036340-5\r\n\r\nAutor: SANDRA LUCIA IZAU DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036348-0\r\n\r\nAutor: GILMAR CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036406-9\r\n\r\nAutor: IVANIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE AQUINO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036749-6\r\n\r\nAutor: VILMA ANDRADE DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA AMARAL (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036899-3\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN CONCEICAO MALVEZZI, VINICIUS SILVA SICILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037164-5\r\n\r\nAutor: DEISE ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.037459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALVES NICOMEDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037459-2\r\n\r\nAutor: LUCIENE ALVES NICOMEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.51.037540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037540-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.037885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037885-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO MACEDO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037891-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.51.038116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038116-0\r\n\r\nAutor: HELOISA DA SILVA MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. SÉRGIO TEIXEIRA FERREIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.51.038388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038388-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.038923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS NETA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038923-6\r\n\r\nAutor: DOMINGAS NETA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Face os documentos de fls.07,08,09, baixem os autos em diligência , para determinar que a parte autora promova a habilitação dos menores supra citados, no prazo de 10 (dez), dias. \r\n\r\n2 -Após, cumprido o item 01, remetam-se os autos a SEDJE, para as devidas anotações, em seguida dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA LEITAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039026-3\r\n\r\nAutor: RUBENS DA SILVA LEITAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039173-5\r\n\r\nAutor: EDSON RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO BASTOS DE ASSIS, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039269-7\r\n\r\nAutor: LUIZ HONORIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039379-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.51.039427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ALEGRE RIBEIRO FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039427-0\r\n\r\nAutor: VALERIA ALEGRE RIBEIRO FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.039624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039624-1\r\n\r\nAutor: PAULO MARCOLINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.51.039649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNIR GRUPILLO (ADVOGADO: SILVIO TURIBIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039649-6\r\n\r\nAutor: OSNIR GRUPILLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.51.039680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039680-0\r\n\r\nAutor: ENOQUE SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS LEMGRUBER (ADVOGADO: SANDRO SANTOS DE FREITAS, LAURA VIEIRA XAVIER, LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039805-5\r\n\r\nAutor: JANDIRA DOS SANTOS LEMGRUBER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.039827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA GREGORIO MIGUEL (ADVOGADO: GERSON DUARTE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039827-4\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA GREGORIO MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.51.039828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENDES FEITAL (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039828-6\r\n\r\nAutor: NEUZA MENDES FEITAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.51.039832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PEÇANHA DE LIMA (ADVOGADO: TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039832-8\r\n\r\nAutor: AMAURI PEÇANHA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.51.039866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MOURA ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039866-3\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE MOURA ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PETRA RODRIGUES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040145-5\r\n\r\nAutor: ELIANE PETRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040640-4\r\n\r\nAutor: MARIA EMÍLIA AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA IRIS MACIEL (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040648-9\r\n\r\nAutor: FERNANDA IRIS MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.51.041012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BENTO SOBRINHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041012-2\r\n\r\nAutor: ARMANDO BENTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.041260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AVANI RIBEIRO ARAÚJO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041260-0\r\n\r\nAutor: MARIA AVANI RIBEIRO ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma ocasião, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03 (três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041494-2\r\n\r\nAutor: IARA LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALUIZIO GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041523-5\r\n\r\nAutor: LUIZ ALUIZIO GOMES CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041542-9\r\n\r\nAutor: ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041623-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041633-1\r\n\r\nAutor: JOSE MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041642-2\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.51.041645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041645-8\r\n\r\nAutor: APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.51.041753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041753-0\r\n\r\nAutor: JOSE DA PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.041776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FRANCISCA ALVES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041776-1\r\n\r\nAutor: VILMA FRANCISCA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.041864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041864-9\r\n\r\nAutor: DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de MARÇO de 2010, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel 2256-2693.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.041924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041924-1\r\n\r\nAutor: LIDIANE CRISTINA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.042095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042095-4\r\n\r\nAutor: JOSE CORREIA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.042259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE MELO NUNES (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042259-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE MELO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.51.042390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042390-6\r\n\r\nAutor: JOSE LOPES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.51.042418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042418-2\r\n\r\nAutor: KATIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.042438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: MARISIA ROBERTO, CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042438-8\r\n\r\nAutor: CLEUZA NASCIMENTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA DE FREITAS ARAÚJO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042466-2\r\n\r\nAutor: REUZA DE FREITAS ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.51.042564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE PAULA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042564-2\r\n\r\nAutor: MARIA ZELIA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.042691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA AMANCIO DA COSTA RAPOSO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042691-9\r\n\r\nAutor: CATIA REGINA AMANCIO DA COSTA RAPOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DIAS WERNECK (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042699-3\r\n\r\nAutor: GERALDA DIAS WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.042714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042714-6\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.51.042755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FARIAS DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042755-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FARIAS DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.51.042804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES SANT ANNA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042804-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE MORAES SANT ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.51.042910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042910-6\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA CLAUDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2009.51.51.043065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERNANDO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043065-0\r\n\r\nAutor: JEFERSON FERNANDO ALVES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2009.51.51.043447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043447-3\r\n\r\nAutor: NOEMIA DE SA FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n138 - 2009.51.51.043695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALVES ANDRADE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043695-0\r\n\r\nAutor: HELDER ALVES ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n139 - 2009.51.51.043816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VIEIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043816-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LENY VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, informe seu grau de escolaridade a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.043861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043861-2\r\n\r\nAutor: WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, no consultório do perito (Rua Dr Mariano Sendra dos Santos, 44, sala 512 - Duque de Caxias - Centro, tel.: 2672-0376, 2671-8080). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.044457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044457-0\r\n\r\nAutor: AILTON PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2009.51.51.045311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO BRAGA FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045311-0\r\n\r\nAutor: ROMÁRIO BRAGA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2009.51.51.045333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045333-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n144 - 2009.51.51.045396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANA MENEZES ALMEIDA (ADVOGADO: NELI RAQUEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045396-0\r\n\r\nAutor: THAYANA MENEZES ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\n2 - Na mesma oportunidade, intime-se o MPF, nos termos do inciso I, art. 82 do CPC.\r\n\r\n3 - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2009.51.51.045403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NILO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045403-4\r\n\r\nAutor: ALBERTO NILO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido na folha 50, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral do processo administrativo concessório do benefício NB: 142.179.887-2, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação do INSS, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2009.51.51.045961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOMINGUES BARROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045961-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DOMINGUES BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2009.51.51.046182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046182-8\r\n\r\nAutor: MAURO DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.51.046421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GARCIA DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046421-0\r\n\r\nAutor: VALERIA GARCIA DA SILVA LOURENÇO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARDOSO BELARMINO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046718-1\r\n\r\nAutor: MILTON CARDOSO BELARMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046742-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2009.51.51.048501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA NUNES FILHO (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.048827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO CAVALCANTE (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048827-5\r\n\r\nAutor: JORGE SEBASTIAO CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2009.51.51.049108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049108-0\r\n\r\nAutor: ELIZIEL ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n154 - 2009.51.51.050693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DURANTE (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050693-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DURANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2009.51.51.051259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LEITE JUNIOR (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051259-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO LEITE JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n156 - 2009.51.51.051665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE SABOIA (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051665-9\r\n\r\nAutor: IVANETE SABOIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n157 - 2009.51.51.051887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051887-5\r\n\r\nAutor: CELSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2009.51.51.052034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COELHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.052962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052962-9\r\n\r\nAutor: VITALINO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n160 - 2009.51.51.053095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CEZARIO DE MOURA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053095-4\r\n\r\nAutor: VERONICA CEZARIO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n161 - 2009.51.51.053158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.054288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NEIVAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054288-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA NEIVAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nInforme a parte autora a este juízo, no mesmo prazo, seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.054300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054300-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: BARBARA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nInforme a parte autora a este juízo, no mesmo prazo, seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.054302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054302-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nInforme a parte autora a este juízo, no mesmo prazo, sua profissão e seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.054326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054326-2\r\n\r\nAutor: JOVITA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para que junte aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo;\r\n\r\nDeclaração de renúncia ao crédito excedente ao valor do teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.054378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054378-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nJunte a autora comprovante de requerimento administrativo do Instituto Nacional de Seguro Social, que se coadune para com os fatos alegados em sua exordial, comprovando que seu pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a apresentar termo de renúncia ao valor excedente do teto pecuniário de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.054391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054391-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: TELMA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo (dez dias), informe seu grau de escolaridade a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.054407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALBERTO DE PAULA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, IRENE VICENCIA GOMES VALOURA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054407-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo (dez dias), informe a este juízo seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.054441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DAS DORES DE CASTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054441-2\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DAS DORES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos os seguinte documentos: \r\n\r\nDeclaração de renúncia ao crédito excedente ao valor do teto dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nComprovante de que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nPrazo: 10 (dias)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.51.054450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH HONORIO DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054450-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH HONORIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, informe seu grau de escolaridade a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.054454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANO MARTINS CABRAL NETO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054454-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CECILIANO MARTINS CABRAL NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo (dez dias), informe seu grau de escolaridade a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.054479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO PEREIRA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054479-5\r\n\r\nAutor: GENESIO PEREIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para que junte aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo;\r\n\r\nDeclaração de renúncia ao crédito excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.51.054534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN CEZÁRIO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054534-9\r\n\r\nAutor: JONATHAN CEZÁRIO BARROS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.054581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOTTA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054581-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MOTTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que:\r\n\r\nsubstitua a União Federal pelo INSS na composição do pólo passivo desta demanda;\r\n\r\ndeclaração de renúncia ao crédito excedente ao valor do teto dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\njunte aos autos comprovante de que requereu administrativamente o que se postula nesta ação, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.054594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DA SILVA (ADVOGADO: NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054594-5\r\n\r\nAutor: MARIA INES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia ao crédito excedente ao valor do teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.054605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE LIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054605-6\r\n\r\nAutor: JOSE PINHEIRO DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.054624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR CRAVO MEIRA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054624-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: WLADIMIR CRAVO MEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, informe seu grau de escolaridade a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.054663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL D ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO, JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054663-9\r\n\r\nAutor: DANIEL D ANGELO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n179 - 2009.51.51.054665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA CRISTINA DUARTE BARRETO (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054665-2\r\n\r\nAutor: VICTORIA CRISTINA DUARTE BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n180 - 2009.51.51.054677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO COSTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054677-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, informe seu grau de escolaridade a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.054681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TECLA MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054681-0\r\n\r\nAutor: MARILIA TECLA MOREIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição Federal restringe a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nIndefiro a inclusão da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS no pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado no INSS, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n182 - 2009.51.51.054758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA LOUREIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIO ALCANTARA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054758-9\r\n\r\nAutor: DAIANA LOUREIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que inclua no pólo passivo da demanda o nome do menor, beneficiário da pensão por morte, IAGO LOUREIRO DA CONCEIÇÂO, e para que junte aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\ncomprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (em nome de Daiana), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional; \r\n\r\ndeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; \r\n\r\ncomprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n183 - 2009.51.51.054864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEROLLEN KAUANY DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA, MARCELLE GOMES MARQUES, WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054864-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: KEROLLEN KAUANY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.054916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DUARTE MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054916-1\r\n\r\nAutor: DENISE DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n185 - 2009.51.51.054932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANICE DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054932-0\r\n\r\nAutor: JUANICE DOS SANTOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n186 - 2009.51.51.055037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055037-0\r\n\r\nAutor: ALINE DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n187 - 2009.51.51.055046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIOLITA DE CARVALHO PINHEIRO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055046-1\r\n\r\nAutor: ZIOLITA DE CARVALHO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para que traga aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6(seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nDeclaração de renúncia ao crédito excedente ao valor do teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n188 - 2009.51.51.055055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES MEDEIROS (ADVOGADO: PATRICIA DE GOES BANDEIRA, MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055055-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nInforme a autora, a este juízo, no mesmo prazo, seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.055056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA CRISTINA SOUZA SATURNINO (ADVOGADO: PATRICIA DE GOES BANDEIRA, MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055056-4\r\n\r\nAutor: CASSIA CRISTINA SOUZA SATURNINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ncomprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo;\r\n\r\ndeclaração de renúncia ao crédito excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n190 - 2009.51.51.055078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055078-3\r\n\r\nAutor: LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n191 - 2009.51.51.055081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUCOF MIGON (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055081-3\r\n\r\nAutor: LAUCOF MIGON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\na) comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nb) declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n192 - 2009.51.51.055116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055116-7\r\n\r\nAutor: ZULEICA DE OLIVEIRA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n193 - 2009.51.51.055121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055121-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n194 - 2009.51.51.055125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, MAURO ANTONIO DA SILVA, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055125-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de renúncia ao crédito excedente ao valor do teto dos Juizados Especiais Federais, e informe seu grau de escolaridade e sua profissão a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.055133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055133-7\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n196 - 2009.51.51.055143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADY ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055143-0\r\n\r\nAutor: JADY ANTONIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ncomprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\ndeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n197 - 2009.51.51.055148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO, IRINEU ZIBORDI, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055148-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia ao crédito excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, e informe seu grau de escolaridade a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.055162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES SIMOES (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055162-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ALVES SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de renúncia ao crédito excedente ao valor do teto dos Juizados Especiais Federais, e informe seu grau de escolaridade e sua profissão a este juízo.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.055178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINS MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055178-7\r\n\r\nAutor: PAULO MARTINS MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que junte aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ncomprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n200 - 2009.51.51.055235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARCANJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055235-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ARCANJO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\na)comprovante de que requereu administrativamente o pagamento das parcelas atrasadas referentes à aposentaria concedida, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nb) comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n201 - 2009.51.51.065808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MAGALHAES DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.065923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065923-9\r\n\r\nAutor: OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n203 - 2009.51.51.065953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE POSSIDONIO DE MELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA, ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065953-7\r\n\r\nAutor: WALLACE POSSIDONIO DE MELO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls. 78/79, expeça-se mandado de intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, documentos referentes a sua regularização processual conforme despacho de fls 54. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n204 - 2009.51.51.067079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067079-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n205 - 2009.51.51.067193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AIROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067193-8\r\n\r\nAutor: SERGIO AIROSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n206 - 2010.51.51.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GORETE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DE CARVALHO PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000204-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/01/2010\r\n\r\nAUTOR: FATIMA GORETE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nInforme a autora a este juízo, no mesmo prazo, seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federa\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n207 - 2007.51.51.087371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA PARREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087371-0\r\n\r\nAutor: NELITA PARREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) 3. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 168\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 905108"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "905101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Impõe-se o reconhecimento de erro material tendo em vista que às fls. 241/243 este juízo, em embargos de declaração, já tinha condenado o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição conforme consta no dispositivo da referida sentença.\r\n\r\nA presente decisão visa, pois, regularizar o processo sanando o erro ocorrido.\r\n\r\nAnte o exposto anulo a sentença de fls.271/276 e torno sem efeito as fls. 277/279. \r\n\r\nProssiga-se o feito com a expedição de RPV no valor informado às fls. 249/270.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LAGE DE ASSIS (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.108/110: Indefiro, uma vez que a sentença trânsita em julgado condenou a INSS a restabelecer o Auxílio-Doença à parte autora, determinando que a DIB deveria ser “a data de cessação do último benefício de mesma natureza (DCB)” (sic). Portanto a Ré cumpriu adequadamente o julgado, não havendo nada mais a executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVEIRA JACINTHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto pelo autor às fls. 162/166\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que a sentença condenou a Ré ao restabelecimento do benefício NB-519.693.020-1, a partir de 21/08/2008, data da cessação do benefício;\r\n\r\nConsiderando que a sentença ressalvou ao INSS a realização de perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o acórdão da Turma Recursal manteve a sentença de primeiro grau;\r\n\r\nConsiderando que a nova perícia realizada pela Autarquia Previdenciária ocorreu posteriormente à sentença;\r\n\r\nVerifico que o INSS cumpriu integralmente o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor informado às fls.61, no importe de R$ 14.601,76, com data base em 19/06/2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MELO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração presente nos autos não tem como outorgante a parte autora.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nd) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\ne) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nf)apresentar cópia do CPF legível do menor.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILTON DE SOUZA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando que a parte autora não cumpriu adequadamente o despacho anteriror, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MOTA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DEODORO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diga a parte autora, em 05 dias, sobre a proposta de acordo do INSS, sendo certo que o silêncio valerá como anuência à proposta.\r\n\r\nPresumir-se-á a concordância tácita da parte, quando a mesma tendo ciência da proposta de acordo, deixar de consignar, na oportunidade, fundamentada e justificadamente, as razões pelas quais não a aceita.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BRAGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fl.s 100/130: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAFAEL NASCIMENTO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.049042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nb) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\nc) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.049655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO MIGORANCE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.049764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBALHO DE PADILHA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.050174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA JANUARIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.050182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE ARAUJO OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estavam sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar os HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 02/10/2007 a 02/10/2008 ?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA ALVES TAVEIRA QUEIROZ FUENTREFIA CORREA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS (caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.053855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIELE PELEGRINI DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.054931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2010.51.51.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n22 - 2010.51.51.000197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SIVONETE CAMARGO ANTUNES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2010.51.51.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) indicar qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado; \r\n\r\nb) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nc) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\nd) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n24 - 2010.51.51.000346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA INACIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nApresentar cópia legível de CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2010.51.51.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE RAMOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é LOAS idade ou LOAS doença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2010.51.51.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LAURO DE ASSIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2010.51.51.000465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE BARBARA NAZARETH (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2010.51.51.000466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIVINO DE SOUSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível do CPF da parte autora;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\nc) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nd) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; \r\n\r\ne) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n29 - 2010.51.51.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SIMÕES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar os HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso. \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n30 - 2010.51.51.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELVA MANGA (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2010.51.51.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nAinda sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar, em 10 dias:\r\n\r\ncópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nDelimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n32 - 2010.51.51.000653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\ndelimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2010.51.51.000664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2010.51.51.000670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE JESUS DA COSTA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2010.51.51.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CARNEIRO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS);\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2010.51.51.000698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ndelimitar em reais o valor do dano moral pretendido,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2010.51.51.000699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GALLOTE SARAIVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ndelimitar em reais o valor do dano moral pretendido,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2010.51.51.000735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC CABRAL TOLEDO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS);\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; \r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2010.51.51.000741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANI VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Kaique Vicente da Silva.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Kaique Vicente da Silva.\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Kaique Vicente da Silva nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n40 - 2010.51.51.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA REGINA ARAÚJO MUNIZ (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2010.51.51.000767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUIZA PIRES VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nb) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\nc) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n42 - 2010.51.51.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar cópia de CPF legível, \r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas ale gações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2010.51.51.000796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA SILVA LOPES (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\nc) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nd) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\ne) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n44 - 2010.51.51.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO DO AMARAL (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nc) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou ou tras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n45 - 2010.51.51.000824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2010.51.51.000830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMEIA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer a petição inicial devidamente assinada pelo seu patrono.\r\n\r\n47 - 2010.51.51.000902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALBERTO ESCORSIN (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver).\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n48 - 2010.51.51.000903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2010.51.51.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VASQUEZ TEDESCO (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao teto dos juizados especiais, ou seja, igual/inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\n50 - 2010.51.51.000929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ELIGIO ALVES ALVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2010.51.51.000938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n52 - 2010.51.51.002074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE MORAES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES MEDEIROS BRAZ (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.042010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALDINO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.042144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILSON PAULA PESSANHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.042892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.043455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEIDE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.044453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.044999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA FRAZAO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/03/2010, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.065608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 905101"
                            ],
                            "905102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2010 . Por conseguinte tendo a sentença sido proferida em data posterior ao óbito, admite-se nesta hipótese que se reabra a atividade decisória, de modo que anulo a sentença de fls. 280/281 e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.811123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI RIBEIRO (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.811221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MIRIAM DE ASSIS (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.811283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DE MATOS MACIEL (ADVOGADO: VANELLI CANDIDO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x COLEGIO GINASIO MARECHAL LOTT x COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MOREIRA CAMARGO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIANDALIA PARAGUASSU (ADVOGADO: JULIANA GIANDALIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MURNO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GARCIA DA ROSA NETO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.003781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x MARIA DO ROSARIO MATTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALDIZA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ANDRADE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA GLORIA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.029414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERREIRA FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.031419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.031891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA BONIFÁCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.032137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA CONCEIÇÃO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BITTENCOURT (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.047595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARIA DALAPE (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.048102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DAS NEVES (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.048245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIELE SALME LEAL (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.048304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEMYLLY ARAÚJO FAUSTINO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.048354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUINALDO GARCIA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.048375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DE SOUZA CELA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.048668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA CONCEIÇÃO DE LIMA BARBOZA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.049170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.049410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE CAMPOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.049565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BATISTA PACHECO (ADVOGADO: JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.049972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.050216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.050261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.050331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DO CARMO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.050335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADEMIR BRAGA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.050363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.050397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO FREITAS BRITO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.050608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SANTOS DE SOUZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.050652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.050682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.050846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CAMILA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.050860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.050874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.050971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARLOS DUARTE AMORIM (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES, MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.053249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR GAMA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.053256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS, FABRICIO ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.053259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON NOVAIS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.053316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE NOGUEIRA DIAS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.053748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BASTOS COPPE (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.053885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.053927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEDRO DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.054011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DANTAS SZAPOWAL (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.054129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.054152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WANIR DE ASSIS MARQUES (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.054412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOVASKY (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.054436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RANGEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.055023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MARQUES MILLESI (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.055129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI PERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.067057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MINELLI (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2010.51.51.000513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2010.51.51.000733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SIQUEIRA (ADVOGADO: FATIMA ANDREIA FIGUEIREDO DA FONSECA, TERESA CASTANHEIRA BARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2010.51.51.000788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ESTEVAO DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2010.51.51.000792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CORREA SEABRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2010.51.51.000863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDMARA MULLER DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL GOMES FONSECA, RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2010.51.51.000887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2010.51.51.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA HELENA MOREIRA CORREA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2010.51.51.000986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GARCIA DE LIMA (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 905102"
                            ],
                            "905103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 140/144, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 32 anos, 11 meses e 10 dias (fls. 143).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURYLO DA ROCHA DOS SANTOS CORNELIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO ao autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Atrasados com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observando, também, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAO MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTE para condenar o INSS a expedir no prazo máximo de 45 dias, a contar do trânsito em julgado desta, certidão de tempo de contribuição em prol da parte autora, com base no laudo pericial de fls. 109, com os períodos nele discriminados, totalizando 21 anos, 11 meses e 27 dias, de tempo de contribuição.\r\n\r\nA referida CTC deverá ser entregue diretamente à parte autora na agência de atendimento da autarquia mais próxima de sua residência.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO SANTOS ROSARIO, BRUNO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 68/72, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 04 meses e 04 dias (fls. 71).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO LOURENCO ALVES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000305/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar pensão por morte, para parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da data do óbito.\r\n\r\nOs atrasados serão com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado, também, o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Observada O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA ANDRADE CORREA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x RAYSSA CORREA BURCK (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000309/2010 . sto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 89.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino o prosseguimento do feito, nos termos do despacho de fls. 84.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LISBOA PAULO (ADVOGADO: ROSA MARIA LOPES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido. A pensão por morte deverá começar a ser paga, no prazo máximo de 30 dias. A DIB deverá corresponder a data do óbito do segurado falecido.\r\n\r\nOs atrasados serão com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.4960/2009. Observada O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.047287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS COZINE COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000353/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.047699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000302/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.048644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCULINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000303/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.054087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ALVES FILHO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000304/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PINTO MARINHO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000301/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 905103"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "905211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803827-7 MARCIA ALVES FONSECA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOROSINI CARUSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, já que se trata de requerimento de execução de prestação jurisdicional que deve ser processada nos próprios autos em que foi prolatada sentença condenatória. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMYRES CRISTINA PORFÍRIO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012962-3\r\n\r\nAutor: THAMYRES CRISTINA PORFÍRIO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.013111-3\r\n\r\nFl. 374 - Verifico, com base nos documentos de fls. 366/368, que o INSS cumpriu integralmente as obrigações, revisando a RMI do benefício do Autor e pagando-lhe as diferenças atrasadas devidas.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORENO (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024415-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035604-4\r\n\r\nAutor: GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 103/104 - Indefiro. Segundo a pesquisa autuada à fl. 115, verifico que o benefício do Autor está ativo e sem previsão de data de cessação, sendo, ademais, certo que, tendo o auxílio doença natureza provisória, nada impede o INSS de submeter o demandante a exames periódicos. Consigno, ainda, que, na verdade, conforme dispõe o art. 77 do Dec. 3.048/1999, “[o] segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”.\r\n\r\nPor outro lado, constato que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento integral do julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS desde a DCB (30/08/2008) até a DIP (01/04/2009), sob pena de cominação de multa diária, desde já arbitrada em R$ 200,00 e revertida em favor do demandante, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA PIRAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042754-3\r\n\r\nFls. 158/160 - Indefiro, com base nos termos do art. 17, § 3º, da Resolução nº 055 de 14/05/2009 do CJF, cabendo à parte autora, pelos meios e ações próprias previstas na legislação pertinente, requerer eventual isenção ou restituição de valores retidos a título de imposto de renda.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento da RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DOS SANTOS BRUM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046225-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.812005-3 SUELI DE FATIMA TRAJANO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812005-3\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB: 31/533.028.123-3, DIB: 31/10/2008), desde a data em que este foi cessado (15/01/2009), e o converta em aposentadoria por invalidez, caso constatada sua incapacidade laborativa permanente. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, constato a presença da plausibilidade jurídica exigida para o deferimento da tutela de urgência por ela pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos de fls. 49/50, verifico que a autora recebeu regularmente seu benefício de auxílio-doença em razão de transtornos articulares não classificados, de 31/10/2008 até 15/01/2009, quando foi cessado por limite médico.\r\n\r\nConstato, ainda, pelo exame médico realizado em 18/04/2009 (fl. 34), poucos meses após a cessação do referido benefício, que a enfermidade que acometeu a Autora, qual seja, tendinopatia inflamatória aguda do supraespinhoso, persistia desde a cessação do auxílio-doença objeto dos presentes autos. Ressalto, por pertinente, que este fato é especialmente significativo face à atividade habitual por ela exercida, a saber, a de passadeira e dobradeira de roupas, que demanda esforços repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nTal conclusão pode ser corroborada pelo atestado médico de fl. 36, datado de 04/05/2009. \r\n\r\nDesnecessárias maiores digressões sobre o periculum in mora, evidente, a meu ver, no caso, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, ainda mais em situação comprovada de doença.\r\n\r\nEntendo, destarte, que se encontram presentes os requisitos do caput e do inciso I do art. 273 do CPC, a autorizar o deferimento da tutela antecipada pleiteada pela Autora. Por via de conseqüência, reconsidero a decisão prolatada nos dois primeiros parágrafos da fl. 46 pela ilustre magistrada que me antecedeu no feito. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 31/533.028.123-3) à autora, desde a data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até eventual segunda ordem do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS da presente decisão, para que a cumpra, como devido, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito, conforme despacho de fl. 46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.812075-2 JOSE GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.812148-3 JACEMIR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor da autora, NAILDE MIRANDA DA SILVA, o benefício de pensão por morte do ex-segurado João Gonçalves de Lima, na forma do inciso II, c/c o § 1º do art. 105 do Decreto nº 3.048/1999. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza do direito da Autora, como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado e da idade bastante elevada da demandante, que hoje conta com quase 83 anos. Assim sendo, DETERMINO que o INSS implante, em nome da Autora, no prazo de 15 dias, o benefício de pensão por morte de João Gonçalves de Lima, com efeitos financeiros a partir da presente data (inclusive).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora desde a data da citação (06/06/2009, fl. 32), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o pagamento seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, caso não impugnado o valor final apresentado pela autarquia previdenciária, a correspondente RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nCom o cumprimento das obrigações, cientifique-se a parte autora, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CARDOSO FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES MATIAS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE ´PRUDENTE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037000-8\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para a elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TISSE PADOVANI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora (fl. 91) com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 88, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se R.P.V. no valor acordado quanto aos atrasados. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.040458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040458-4\r\n\r\nAtente o subscritor da petição de fls. 34/35 para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (D.O.). Assim sendo, insubsistente a justificativa para a ausência do autor, tendo em vista que o mesmo restou devidamente intimado acerca da data da perícia prévia, mediante publicação no D.O. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Especiais Federais, dentre os quais a celeridade, a simplicidade e a economia processual e, imbuída do intuito de não trazer prejuízos ao autor, defiro uma segunda e derradeira oportunidade para realização do exame pericial e determino à Secretaria que designe nova data para tanto, respeitando a pauta existente para as perícias prévias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.045514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIANE LARA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045514-2\r\n\r\nIndefiro a antecipação de perícia médica requerida, não apenas por haver atualmente em tramitação uma grande quantidade de ações que versam sobre a concessão ou o restabelecimento de benefícios por incapacidade, a maioria das quais ajuizadas por demandantes em condições de saúde claramente mais urgentes que o da autora, mas também e, sobretudo, em razão do fato de que a mesma já foi submetida à cirurgia de colecistectomia laparoscópica de que necessitava para corrigir a condição médica de que estava acometida.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.51.054376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054376-6\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor para que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, o qual, segundo sustenta, foi cessado indevidamente, uma vez que sua patologia incapacitante, decorrente de ceratocone bilateral avançado, com hidropsia central em ambos os olhos, persiste até a presente data.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo autor em sua petição inicial, constato a presença da plausibilidade jurídica exigida para o deferimento da tutela de urgência por ele pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos de fls. 33/34, verifico que o autor recebeu regularmente auxílio-doença (NB 31/533.658.672-9), em razão de transtornos da córnea, de 06/12/2008 até 26/09/2009, quando o referido benefício foi cessado por limite médico.\r\n\r\nConstato, ainda, pelos documentos médicos juntados com a inicial, que o autor foi submetido a um transplante de córnea, em seu olho esquerdo, no dia 05 de novembro de 2009 (fl. 24), fato que, pelo senso comum, demonstra que a incapacidade laborativa persistia no momento da cessação do referido auxílio-doença, uma vez que, diante da gravidade da doença, não havia como os sintomas da doença, que impediam o exercício de atividades laborativas por parte do demandante, melhorarem antes da realização do referido procedimento cirúrgico.\r\n\r\nTais conclusões podem ser corroboradas pelo atestado médico de fl. 27, datado de 13/10/2009. \r\n\r\nPor outro lado, a Declaração médica de fl. 24, emitida posteriormente ao transplante, atesta a necessidade de repouso por pelo menos 3 meses após a realização da cirurgia.\r\n\r\nPelo exposto, entendo que se encontram presentes os requisitos do caput e do inciso I do art. 273 do CPC, a ensejar o deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Autor. \r\n\r\nDesnecessárias maiores digressões sobre o periculum in mora, evidente, a meu ver, no caso, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, ainda mais em situação comprovada de doença incapacitante.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que se conceda o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até eventual segunda ordem do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS da presente decisão, para que a cumpra, como devido, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.51.065949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: PEDRO RENATO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2010.51.51.000276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000276-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2010.51.51.000301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ALFREDO ALVIM (ADVOGADO: LILIANE DA SILVA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2010.51.51.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000416-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2010.51.51.000525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MENDES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000525-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2010.51.51.000616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA MARIA DA SILVA FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: RENAN SANTOS DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000616-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente ao teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, caso venha a ser vencedora na presente ação. Se a parte autora se manifestar pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Se a renúncia vier a ser manifestada por seu advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tanto. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2010.51.51.000652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARIA BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000652-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2010.51.51.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA SOARES DA MOTA (ADVOGADO: DAYANNE DE CASTRO COELHO, ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.079659-9 ALBERTO MAX LOMBARDI (ADVOGADO: ALBERTO MAX LOMBARDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.079659-9\r\n\r\nRepublicação do Despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO CONCEICAO DE JESUS (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.01.808346-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.013041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BRAGANÇA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013041-8\r\n\r\nAutor: ALFREDO BRAGANÇA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES BRAGA (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022073-4\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 290:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DELGADO SELLEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024460-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEIRA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025151-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE MARIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034131-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.065978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065978-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 905211"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013945-1\r\n\r\nAutor(es): ARISTEU RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurada, carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o último vínculo empregatício do Autor foi rescindido em 11/03/2004 (CNIS à fl. 228), vindo a perder a qualidade de segurado na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, ARISTEU readquiriu tal condição ao verter contribuição para a Previdência Social em 09/2008, sendo certo que recolheu até 12/2008 (fls. 14/17).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o trabalho, destaca-se o exame técnico de fls. 213/218 que comprovou ser a parte Autora portadora de protusão discal L4L5, L5S1l, patologia que a torna temporariamente incapacitada para o exercício de sua ocupação profissional desde 02/2009. \r\n\r\nPor fim, constato que o Autor comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias, inserto no artigo 25, inciso II da Lei supracitada, para a concessão do benefício, pois, embora o mesmo, à época que retornou a contribuir para a Previdência Social, não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, desde a competência 02/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BRAGA ARRUDA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010730-9\r\n\r\nAutor(es): ALAIR BRAGA ARRUDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do aludido benefício por incapacidade, quais sejam, manutenção da qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor requereu administrativamente o benefício em 14/11/2008 (fl. 26). \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que ALAIR ostentava qualidade de segurado da Previdência Social à época do requerimento, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 (CTPS à fl. 17).\r\n\r\nNo tocante ao segundo requisito, o CNIS fornecido pelo Instituto Previdenciário (fl. 78) comprova o pagamento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, conforme determina o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nResta perscrutar acerca da existência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 93/95 a existência de patologia, epilepsia, que torna a parte Autora temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborativas, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de sua concessão não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nPor fim, constato que o perito do Juízo não logrou êxito em fixar a data de início da incapacidade e, nestes casos, o entendimento predominante é o que vem sendo adotado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, concedendo o benefício a partir da data da perícia médica.\r\n\r\nTodavia, entendo que deve ser levada em consideração a conclusão alcançada pelo perito do INSS, em perícia prévia, no sentido de que ALAIR encontra-se incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa desde 01/10/2008.\r\n\r\nData de início do benefício.\r\n\r\nO auxílio-doença deverá ser concedido a contar da data do requerimento administrativo em 14/11/2008, nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (14/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012045-4\r\n\r\nAutor(es): NADIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua ocupação profissional. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 18/02/2008 a 30/11/2008 (fl. 69). \r\n\r\nPerscrutando acerca da existência de incapacidade para o trabalho, revela o exame técnico de fls. 58/60 a existência de patologia que torna a parte Autora temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (13/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014514-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu auxílio-doença de 17/03/2004 a 10/10/2008 (fl. 34).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 63/67) comprovou ser o Autor portador das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, hipertensão arterial sistêmica e epilepsia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/133.162.704-1), desde quando cancelado (10/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LOPES FOCETOLA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019777-3\r\n\r\nAutor(es): ALICE LOPES FOCETOLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, pagamento de indenização por danos morais em razão da cessação indevida do benefício.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR \r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pelo Instituto Previdenciário, tendo em vista que houve requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença logo após a cessação do mesmo, conforme se infere do comunicado de indeferimento datado em 09/03/2007 à fl. 14. Assim sendo, vislumbro interesse Autoral na propositura da presente ação.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 16/01/2006 a 28/02/2007 (fl. 79).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício, a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de ALICE, revela o exame técnico de fls. 66/71 a existência de patologia, qual seja, espondilolistetse lombar, que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, passo ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConstato a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe à Autora tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/515.615.037-0), a contar da data do laudo pericial (06/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETH DIAS DA SILVA ELIAS (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044512-4\r\n\r\nAutor(es): LISETH DIAS DA SILVA ELIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLIZETH DIAS DA SILVA ELIAS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua filha, Elizabeth Elias da Silva, falecida em 19/05/2003 (fl. 26), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nDeclaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a parte Autora já recebe um benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 21/ 073.329.612-2). Contudo, consigno a inaplicabilidade, ao presente caso, da restrição imposta no art. 124, VI, da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que o pleito Autoral não consiste na cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 27 (INFBEN) comprova a qualidade de segurada de ELIZABETH ELIAS DA SILVA à época do óbito em 19/05/2003.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nCertidão de nascimento acostada à fl. 16.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a prova documental da relação de dependência econômica consiste da declaração prestada pela Associação dos Servidores Estaduais e Municipais do Estado do Rio de Janeiro - ASPEM RJ, no sentido de que a falecida segurada custeava o plano de saúde da Autora. \r\n\r\nEm audiência realizada no dia 14/12/2009, procedeu-se à oitiva de uma testemunha. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nDesta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, uma vez que a testemunha atestou de forma categórica a existência da dependência econômica da autora em relação à sua filha. \r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento:\r\n\r\n“(...) que a autora morava com a filha na rua Cabuçu; que após o falecimento da filha, a autora não pôde mais se sustentar...”.\r\n\r\nÉ importante mencionar que, não obstante o fato da Autora já perceber uma pensão previdenciária, a dependência financeira da mãe em relação à filha não precisa ser exclusiva, conforme entendimento já consolidado na Súmula n º 229 do extinto TFR.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-EXCLUSIVA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. LEI 8.213 E DECRETO 3.048/99. SÚMULA 229 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. \r\n\r\n1. A pensão por morte beneficia a genitora do ex-segurado, tendo sido comprovada a relação de dependência econômica havida entre a Apelada e o de cujus, ainda que não exclusiva, em consonância com as disposições contidas no art. 16 da Lei de Benefícios (8.213/91) c/c art. 22 do Decreto 3.048/99, com a redação vigente na data do óbito (princípio da aplicação da lei no tempo), havido em 22.08.1999 (fls. 13), de acordo com o enunciado da Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\n2. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\" (Súmula 229/TFR). Precedentes: AC 2005.01.99.019679-9/MG, 2ª Turma desta eg. Corte, Relª: Juíza Federal Convocada Mônica Neves Aguiar, DJU de 11.09.2007, p. 45 e AC 2000.01.00.066808-1/MG, 2ª Turma Suplementar desta eg. Corte, Rel.: Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJU de 15.09.2005, p. 117. \r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que o contexto probatório evidenciou a configuração da situação de fato, caracterizadora da dependência econômica, determinante da relação previdenciária de dependência entre a mãe e o filho falecido. Confira-se neste sentido os documentos de fls. 17/22 (comprovação de mesmo domicílio); fls. 26 e 28/29 (recibo e comprovantes de pagamento de sinistro para a genitora em face do falecimento de seu filho); fls. 33 (recibo de pagamento de cestas básicas para a Apelada em nome do segurado principal, o falecido). \r\n\r\n4. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF DA 1ª REG, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL Nº 200238000120772, RELATOR JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, E-DJF1: 20/05/2008, PÁGINA: 28).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente da falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 04/12/2003 (DER - fl. 36). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ELIZABETH ELIAS DA SILVA, desde de 04/12/2003, pagando-lhe os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046311-4\r\n\r\nAutor(es): ARI PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 22/09/2005 a 10/08/2008 (fl. 82).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (10/11/2008 - fl. 53), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social, sendo certo que o pedido ainda foi reiterado por mais duas vezes.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de ARI, revela o exame técnico de fls. 89/93 a existência de patologia, qual seja, coxartrose à esquerda, que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor, a contar da data do laudo pericial (20/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 905121"
                            ],
                            "905122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES XIMENES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048956-1\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portadora de HIV e câncer, o que lhe compromete exercer qualquer trabalho.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebeu benefício de auxílio-doença (NB: 519.164.398-0), com DIB fixada em 07/02/2007, consoante fls. 44, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 97/104 revela ser a Autora portadora de AIDS e de câncer no útero, doenças estas que desencadearam, de forma oportunista, fístula reto-vaginal; contexto este que acarreta um quadro extremamente preocupante e de indubitável inaptidão definitiva e permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPor outro lado, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nAdemais,, no que toca ao pleito relativo à percepção do adicional de 25%, urge-se necessário tecer algumas considerações.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS (Decreto n.º 3.048/99), quais sejam: 1- Cegueira total; 2- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8- Doença que exija permanência contínua no leito; 9- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. \r\n\r\nDa referida perícia judicial, restou provado estreme de dúvida a necessidade que a Autora tem da assistência permanente de outrem, em razão do estágio avançado da AIDS e da sequela do câncer que lhe acometera, qual seja, escoamento das fezes pelo canal vaginal, o que a impossibilita de se locomover, comer, se vestir, se banhar, havendo ainda a previsão que poucos meses de vida lhe restam.\r\n\r\nDesta forma, resta comprovado que a Autora faz jus ao aludido acréscimo, a contar da DIB da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, com DIB em (07/02/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, em favor da Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905122"
                            ],
                            "905123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO MATIAS FILHO (ADVOGADO: CRISTIANE LUCIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802283-3\r\n\r\nAutor(es): OLIMPIO MATIAS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.004702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MESQUITA FARIA (ADVOGADO: MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO, HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004702-7\r\n\r\nAutor(es): CLEA MESQUITA FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência assinada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.048629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SABINO GONÇALVES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048629-1\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO SABINO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE AZEVEDO LOPES BATALHA (ADVOGADO: CRISTIANE LOUREIRO BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048661-8\r\n\r\nAutor(es): ALICE AZEVEDO LOPES BATALHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nA Autora também deverá, no mesmo prazo, esclarecer quanto a existência de um filho menor de WALT PEREIRA SANTRIANO, conforme consta da certidão de óbito.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.049141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049141-9\r\n\r\nAutor(es): FABIANA SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ANDERSON IRENIO DOS SANTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO ARAÚJO SOARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049101-4\r\n\r\nAutor(es): MANOELITO ARAÚJO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.01.809869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809869-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SSD para digitalização.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de AGMAR DEOLINDO DE CARVALHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.810802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.810802-8\r\n\r\nAutor(es): GLORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuesitos para concessão do adicional de 25%:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a)caso seja aposentado(a) por invalidez necessitará da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES NOGUEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044419-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DO NASCIMENTO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046011-3\r\n\r\nAutor(es): EDITE DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.047419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BRITO NOBRE (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047419-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA BRITO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa, clínico-geral e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.047846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON XAVIER MALTA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047846-4\r\n\r\nAutor(es): NILSON XAVIER MALTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.048127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048127-0\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME THEODORO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.048478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CUSTODIO (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048478-6\r\n\r\nAutor(es): GILMAR CUSTODIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.048497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CORREA MESQUITA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048497-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS CORREA MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ESMERINDO CELESTINO MESQUITA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa;\r\n\r\n(D) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.048553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048553-5\r\n\r\nAutor(es): LOURIVAL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.048625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DE FRAGA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048625-4\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO GOMES DE FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.048626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE OLIVEIRA SALGADO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048626-6\r\n\r\nAutor(es): CREUSA DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.048866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA MARTINS TORQUATO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048866-4\r\n\r\nAutor(es): BENVINDA MARTINS TORQUATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.048878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048878-0\r\n\r\nAutor(es): ALEXSANDER RICARDO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.049237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049237-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.049252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA GITLA RESNICK (ADVOGADO: EDSON PETTERSEN MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049252-7\r\n\r\nAutor(es): ANNA GITLA RESNICK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.049340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RODRIGUES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ ANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049340-4\r\n\r\nAutor(es): LILIAN RODRIGUES DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.049552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AUGUSTA PRUDENCIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.049552-8\r\n\r\nAutor(es): ANA AUGUSTA PRUDENCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nCom a vinda do laudo social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.049596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049596-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.049653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SOARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049653-3\r\n\r\nAutor(es): WALDIR SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.049727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GONÇALVES RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049727-6\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO GONÇALVES RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.049732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALEXANDRE PORTO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049732-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.049739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO WILSON CAMPOS GUERRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049739-2\r\n\r\nAUTOR: BRENO WILSON CAMPOS GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065737-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré pa ra, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045579-8\r\n\r\nAUTOR: JUCIARA PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte Autora cumpra o despacho de fls. 39/40.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 905123"
                            ],
                            "905124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA INÁCIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.046627-1\r\n\r\nAutor(es): HILZA INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HILZA INÁCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/109.785.633-7, condenando o Réu a apresentar a prestação de contas e devolver as parcelas pagas a mais, com juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra as consignações à razão de 30% sobre as parcelas mensais de seu benefício, efetuadas desde dezembro/1999, alegando não ter conhecimento dos motivos de tal dívida, dos valores pagos e a pagar.\r\n\r\nNão se discute que, havendo irregularidade na concessão e pagamento de um benefício, ao consignar as parcelas correspondentes ao saldo negativo, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, trata-se de revisão administrativa no benefício previdenciário NB 42/109.785.633-7, concedido a partir de 05/06/1998, tendo a Auditoria do INSS detectado irregularidade, apontando vínculos que considerou não comprovados e informação fictícia de salários-de-contribuição para formação do período básico de cálculo (PBC), o que gerou mensalidades acima das efetivamente devidas, pagas no período de 05/06/1998 a 30/11/1999.\r\n\r\nVerificada a irregularidade, o INSS comunicou à autora, especificando as razões da revisão e oferecendo prazo para esclarecimentos (fl. 70).\r\n\r\nCom a referida revisão, a renda mensal inicial de R$ 962,74 passou a R$ 364,30, ensejando a devolução das diferenças recebidas a mais que, em 30/11/1999, totalizavam R$ 13.002,32, conforme documentos de fls. 20 e 21.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 130/138. Constatou-se que, de novembro/1999 a julho/2009, toda a dívida já estava paga, inclusive a correção monetária de tais parcelas, restando à Autora o saldo credor de R$ 652,43 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos) naquela data (julho/2009).\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo considerar parcialmente procedente o pedido, para suspender as consignações que porventura ainda estejam vigorando e determinar sejam devolvidas à Autora as quantias pagas a mais. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta sentença, as consignações que vêm sendo efetuadas nas parcelas mensais da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/109.785.633-7.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar saldada a dívida da Autora desde julho/2009, condenando o INSS a cancelar em definitivo as consignações, devolvendo a quantia de R$ 652,43 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos) e devolvendo também todas as parcelas eventualmente consignadas a partir de agosto/2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devida cada parcela. Observe-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 os juros devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o montante das parcelas a serem pagas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu auxílio-doença de 19/12/2006 a 04/12/2007 (fls. 57/58).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, revela o exame técnico de fls. 90/93 que o Autor sofre de esquizofrenia paranóide residual, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nAdemais, ressalto que o perito do Juízo não precisou a data da incapacidade, afirmando tão somente que teve início no ano de 2005. Portanto, tendo o referido exame constatado que CARLOS já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença (19/12/2006), entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade, \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (19/12/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOSE DE MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031970-9\r\n\r\nAutor(es): VICTOR JOSE DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (158/151) comprovou ser o Autor portador de seqüela de fratura luxação no cotovelo direito, estando permanentemente incapaz para o exercício de sua ocupação profissional de armador de construção civil. Todavia, sustenta o perito que VICTOR JOSÉ tem chance de reabilitação para o desempenho de outra atividade, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAdemais, não obstante o fato do perito não ter precisado a data de início da incapacidade, a mesma remonta à época em que foi cessado o benefício nº 31/527.127.004-8, conforme se extrai da resposta dada ao 6º quesito formulado pelo Instituto Previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/527.127.004-8), desde quando cancelado (30/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006865-1\r\n\r\nAutor(es): SIDNEI PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença de 23/03/2006 a 11/07/2008 (fl. 20).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 77/85) comprovou ser o Autor portador de patologias que o tornam incapaz de forma permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, desde 23/03/2006, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTranscrevo a resposta dada ao 1º quesito do Juízo:\r\n\r\n“Pela afirmativa. O autor apresenta diagnóstico de Miocardiopatia Isquêmica (CID X: I 25), Hipertensão Arterial Sistêmica (CID X: I 10), Glaucoma de ângulo aberto bilateral (CID X: H 40) e cegueira legal em ambos os olhos (CID X: H 54); Seqüela de acidente vascular encefálico (CID X: I 69)”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor benefício de aposentadoria por invalidez, desde 23/06/2006, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença (NB: 31/516.190.666-5), com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA AUGUSTO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008539-9\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, constato que, à época do requerimento administrativo do benefício (03/12/2007 - fl. 49), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social, conforme se extrai do CNIS à fl. 52.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPerquirindo acerca do requisito carência, constato que a Autora comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias, inserto no artigo 25, inciso II da Lei supracitada, para a concessão do benefício, pois, embora a mesma, à época que retornou a contribuir para a Previdência Social (06/2007), não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de SANDRA, revela o exame técnico de fls. 37/38 a existência de patologia, qual seja, gonartrose bilateral, que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à Autora, a contar da data do laudo pericial (25/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010648-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 28/10/2004 a 31/07/2007 (fl. 81).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (17/07/2007 - fl. 17), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social, sendo certo que o pedido ainda foi reiterado.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de MARIA, revela o exame técnico de fls. 64/70 e 87/88 a existência de patologias que a tornam temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/513.291.850-2), a contar da data do laudo pericial (28/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000085/2010 . Processo nº 2009.51.51.012503-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que, embora não tenha havido omissão na sentença de fls. 157/161, este Juízo poderia ter reapreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inicialmente indeferido, conforme decisão de fls. 70, por ocasião da prolação da referida sentença, acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 167/161.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor da APOSENTADORIA ESPECIAL com DIB em 22/01/2008 (fl. 85), reconhecendo como de atividade especial os períodos de 09/04/1979 a 16/12/1993, de 17/02/1994 a 15/03/1999 e de 25/09/2002 a 16/04/2008 (25 anos, 04 meses e 05 dias), devendo ser, no cômputo do tempo de serviço total, incluídos os períodos de atividade comum (fls. 145/146).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS proceda à implantação do benefício acima referido, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária pelos índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os termos da sentença embargada.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. \r\n\r\nROMULO FILOZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA RUBIA GALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025317-0\r\n\r\nAutor(es): MARA RUBIA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARA RUBIA GALDINO DE SOUZA, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença que recebia o Instituidor da Pensão (NB 31/514.681.879-3 - fls. 10/11), para refletir na pensão por morte (NB 21/138.731.529-0 - fl. 09), alegando que, na apuração dos benefícios, o INSS deixou de considerar o tempo de serviço militar do segurado, no total de 08 (oito) anos. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença concedido em 30/08/2005 ao Segurado ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS, que veio a falecer em 21/10/2005. Via de conseqüência, a renda mensal revisada deve refletir no benefício de pensão por morte de titularidade da Autora.\r\n\r\nDe fato, no cálculo do benefício original (auxílio-doença), a Administração Previdenciária apenas considerou dois grupos de 12 contribuições, como demonstrado às fls. 10/11, a despeito dos documentos que instruem o processo administrativo (fls. 99/134), os quais comprovam o tempo de serviço militar, de 03/02/1992 a 02/02/2000. \r\n\r\nEm resposta à indagação do INSS, foram enviados ofício, certidão e fichas financeiras, pelo TENENTE CORONEL, COMANDANTE DO 25º BATALHÃO LOGÍSTICO (ESCOLA), DO EXÉRCITO BRASILEIRO, MINISTÉRIO DA DEFESA (fls. 16/21), documentos que, por si só, respaldam a procedência do pedido. \r\n\r\nO INSS, em resposta à citação, ofereceu a proposta de acordo nos termos constantes às fls. 40/43, aos quais a Autora não aderiu (fl. 159). \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/514.681.879-3 (fls. 10/11), para refletir na pensão por morte NB 21/138.731.529-0 (DIB 21/10/2005), incluindo no cálculo o tempo de serviço militar do Instituidor da Pensão, de 03/02/1992 a 02/02/2000 e os salários de contribuição listados às fls. 18/21. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente conforme índices de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores são calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052662-8\r\n\r\nAutor(es): NILTON SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir). \r\n\r\nNILTON SOARES, representado por sua Curadora ELZA AVELINO SOARES, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) compelido a restabelecer o benefício assistencial de amparo social ao inválido (LOAS), NB 87/045.866.183-0, a ele concedido em 27/01/1997 (DIB)e cancelado em 01/03/2006 pelo Réu (fl. 13), sob a alegação de ter havido irregularidade em sua concessão. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que o INSS cancelou o referido benefício de amparo social, por considerar ausentes o requisito de invalidez total do Autor para o trabalho e por não considerar o estado de miserabilidade do núcleo familiar, porquanto a mãe e curadora do beneficiário está aposentada por invalidez desde 31/08/2000 (fl. 95), e o pai, WILSON SOARES, desde 23/08/2001 (fl. 93).\r\n\r\nCabe, neste contexto, tecer considerações a respeito do benefício em comento, sua natureza e requisitos essenciais. \r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um parâmetro exemplificativo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante da fundamentação acima expendida, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93, no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, a sua incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil está comprovada, tanto pela interdição judicial processada na 2ª Vara de Família de Campo Grande (fls. 16/21), quanto pelos diversos laudos médicos acostados aos autos. \r\n\r\nConsiderando a natureza da doença que acomete o Autor (deficiência mental), está inviabilizado, evidentemente, o seu ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 § 2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover o próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito de hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 106, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 105, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em condições humildes, com sua mãe e quatro crianças. \r\n\r\nDesde a inicial, vem sendo afirmada a ausência do pai, já separado da mãe (Curadora), razão pela qual o fato de ser ele aposentado por invalidez, recebendo o valor mensal de um salário mínimo, é irrelevante, uma vez que não integra, de fato, o núcleo familiar.\r\n\r\nNo referido imóvel visitado pelo Oficial de Justiça (Rua Icurana, 10, casa 05, Cosmos/RJ), estavam presentes o Autor, sua mãe e duas crianças, sendo constatado o estado de miserabilidade em que viviam.\r\n\r\nReleva notar, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe do autor percebe benefício no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente para infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a verba auferida pela mãe do Autor, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do Autor.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da data do seu cancelamento na via administrativa (01/03/2006).\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou (fls. 108/114), pugnando pela procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 87/045.866.183-0 (LOAS) a partir de 01/03/2006, data de seu cancelamento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a reimplantação do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, efetuando os pagamentos mensais até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nHavendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 905124"
                            ],
                            "905125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VEIGA PERRUT LEITE (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.076889-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA VEIGA PERRUT LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JANEIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.010522-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033900-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE KUMSTAT (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045833-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE KUMSTAT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001434-4\r\n\r\nAUTOR: ZELIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007518-7\r\n\r\nAUTOR: ELIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 905125"
                            ],
                            "905126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.806832-8\r\n\r\nAUTOR: LUCILA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025671-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VINICIUS PARAENSE BECKER (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035163-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO VINICIUS PARAENSE BECKER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037082-3\r\n\r\nAUTOR: VALNETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040719-6\r\n\r\nAUTOR: JOSUE RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.047660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047660-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER LUIZ CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051748-2\r\n\r\nAUTOR: ZELI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos angiologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 905126"
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                            "905127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036023-4\r\n\r\nAutor(es): RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Elisabete Campos Pinheiro, com especialidade em nefrologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905127"
                            ],
                            "905128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816117-8\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/12/2008 - fls. 190), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 173/180, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicalgia e hérnia discal lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.280.594-0), desde a data do laudo pericial (25/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIEL DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012725-0\r\n\r\nAUTOR: RANIEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/12/2006 - fls. 87), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo juízo, às fls. 73/79, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nCabe ressaltar que não há que se falar em preexistência da doença, vez que à época do seu surgimento, em 2001, a parte Autora mantinha vínculo empregatício (14/03/2001 a 23/11/2003) com a empresa LOBECK AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, conforme termo de conciliação firmado na Justiça Trabalhista, à fl. 121.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.116.956-3), desde quando cancelado (15/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018807-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2008 - fls. 50), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma pa tologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 136/137 comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, poliartralgia em ombros, punhos e membros inferiores, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/524.559.175-4), desde quando cancelado (30/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, , desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que à época do início da incapacidade (16/10/2006 - fl. 12/13), encontrava-se mantida a qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto porque, através da consulta ao CNIS (fls. 09/11), vejo que o Autor manteve vínculo empregatício com a empresa PLUGADO AUTO SERVICE LTDA até 18/03/2005. Portanto, por ocasião da incapacidade ocorrido em 16/10/2006, segundo o laudo de fl. 12/13, não estava mais enquadrado no período de graça constante do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nContudo, de acordo com o documento de fl. 14, se encontrava amparado pela hipótese prevista no § 2º do artigo supracitado, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nDesta forma, entendo que no caso em comento deve ser aplicada a prorrogação do período de graça.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do comando inserto no art. 26, II da Lei nº 8.213/91, trata-se de hipótese de dispensa de carência, tendo em vista decorrer, a incapacidade do Autor, de acidente.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 64/66 revela a existência de doença que torna o Autor incapaz de forma definitiva e absoluta para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 16/10/2006, data do acidente.\r\n\r\nAssim, faz jus o Autor à aposentadoria por invalidez, sem que incorra o magistrado em julgamento extra-petita.\r\n\r\nNesse sentido, acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Resp nº 226958/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, data do julgamento 06/02/2001, DJ 05/03/2001, pg. 200, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido\r\n\r\no pagamento de auxílio-doença. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da incapacidade (16/10/2006 - fls. 64/66), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055840-6\r\n\r\nAutor(es): GESIEL GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (13/08/2008 - fls. 95), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78, comprovou ser a parte Autora portadora de doença discal degenerativa, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/524.578.771-3), desde a data do laudo pericial (17/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001660-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/07/2008 - fls. 96), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, fls. 81/86, comprovou ser a parte Autora portadora de lesão meniscal do joelho esquerdo, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para prática de atividade laboral.\r\n\r\nContudo, não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5208412302), desde a data do laudo (06/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9494/97, em conformidade com o que determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS restabeleça o benefício do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DEA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009460-1\r\n\r\nAutor(es): DALVA DEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 26/10/2005 a 22/12/2008 (fl. 43).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 66/68) comprovou ser a Autora portadora de seqüela de fratura do colo do fêmur direito decorrente de projétil de arma de fogo, estando total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRessalto a afirmação categórica do perito no sentido de que DALVA encontra-se incapaz desde a data do referido acidente que, na verdade, ocorreu em 20/09/2005 (registro de ocorrência às fls. 12/15) e não em 20/09/1995, conforme consta do laudo, sendo irrelevante o equívoco quanto à data do infortúnio.\r\n\r\nPortanto, faz jus a Autora à concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, desde 20/09/2005, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença (NB: 31/ 515.087.370-1), com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009581-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/10/2008 - fls. 23), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/50, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, alcoolismo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.033.701-8), desde quando cancelado (17/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009789-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologias que o tornam inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o acréscimo constante do art. 45 da Lei nº 8.213/91, afirmando necessitar da assistência permanente de outras pessoas para a realização de atividades habituais, bem como o pagamento de indenização por danos morais em razão da cessação indevida do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu auxílio-doença de 16/07/2007 a 31/08/2008 (fl. 68).\r\n\r\nIndagando acerca da existência de moléstia que gere incapacidade, revela o exame técnico de fls. 87/89 a existência de doenças que tornam o Autor total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 28/08/2006. Sustenta o perito que FRANCISCO é portador de transtorno do pânico, doença coronariana atualmente estável e espondiloatrose universal (quesito nº 01 do Juízo).\r\n\r\nPerquirindo sobre os demais requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, constata-se que o Autor ostentava qualidade de segurado à época do início da incapacidade, porquanto foi admitido na empresa TECHOCEAN OSSSHORE LTDA em 06/11/2005, bem como igualmente restou comprovado o cumprimento da carência de 12 meses exigido pelo art. 25 da supracitada.\r\n\r\nDestarte, reunidas todas as condições, a parte Autora faz jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, o perito do Juízo, em perícia complementar (fl. 103), afirmou que FRANCISCO não necessita da ajuda permanente de terceiros para a realização de atividades habituais, sendo, portanto, descabido o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nData de início do benefício: Tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nPor fim, vislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe ao Autor tamanho sofrimento e angústia de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, desde 16/07/2007, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do acréscimo de 25% constante do art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011863-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/01/2009 - fls. 82), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/76, comprovou ser a parte Autora portadora de angina pectoris e hipertensão arterial, desde 29/09/2009, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, a partir de 29/09/2009, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.866.102-7), a partir do início da incapacidade (29/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012765-5\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEI NEUZA LOPES PORTUGAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/01/2009 - fls. 77), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 59/67, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicalgia e hérnia discal lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/533.153.680-4), desde a data do laudo pericial (01/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012787-4\r\n\r\nAutor(es): JOSIMAR BARBOSA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 50/51, o Autor é portador de AIDS, lipodistrofia e hipertensão arterial sistêmica, doenças patológicas crônicas, podendo levar a diversos processos degenerativos das funções metabólicas.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que o Autor está inserido em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, com aparência enfraquecida, o que lhe causa profunda depressão, necessitando de acompanhamento regular e ininterrupto por médicos e outros profissionais de saúde e área social.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa portadora do vírus HIV e com todas as limitações descritas no referido laudo pericial, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é incurável, o que inviabiliza, em muito, o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo necessário para tanto de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pelo Autor.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 44, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 41, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Pilares, em apartamento de padrão muito humilde, de propriedade do espólio de seu pai. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis, em péssimo estado de conservação, não havendo nem mesmo colchões nas camas, residem o Autor; seus filhos, menores de idade; e sua companheira, a quem compete o sustento do lar, sobrevivendo, tão-somente, do valor de um salário mínimo que a mesma percebe.\r\n\r\nAcrescente-se que as contas de luz, IPTU e taxa condominial estão em atraso, encontrando-se, por conta da inadimplência, o referido imóvel sem fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nReleva notar, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a companheira do autor percebe benefício no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a verba auferida pela companheira do Autor, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do Autor.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 14/10/2008, fls. 15. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (14/10/2008 - fl. 15).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012903-2\r\n\r\nAUTOR: MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008 - fls. 46), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 75/78, comprovou ser o Autor portador de doença que a torna total e temporariamente incapacitada para prática de atividade laboral, desde 18/10/06, em consonância com o exame realizado pela perícia prévia do INSS em Juízo às fls. 36/38.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5155492498), desde a data de seu cancelamento (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e diante do periculum in mora, face o caráter nitidamente alimentar do benefício em questão, defiro a tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMON CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013346-1\r\n\r\nAUTOR: DELMON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2009 - fls. 22), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 49/50 revela sofrer a Autora de diabetes mellitus e arteriosclerose obliterante, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (05/09/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DA SILVA AMANCIO TAVARES (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013897-5\r\n\r\nAUTOR: EVA DA SILVA AMANCIO TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/05/2008 - fls. 216), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, fls. 199/206, comprovou ser a Autora portadora de doença que a torna parcial e temporariamente incapacitada para prática de atividade laboral.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor fim, não obstante o perito não haver precisado a data de início da incapacidade, diante dos documentos constantes dos autos, entendo que seu início se deu antes da DIB do benefício, perdurando por todo o período posterior à sua cessação, pelo que o referido benefício deverá ser restabelecido desde a data de seu cancelamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5163171786), desde a data de seu cancelamento (12/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e diante do periculum in mora, face o caráter nitidamente alimentar do benefício em questão, defiro a tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014445-8\r\n\r\nAUTOR: GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRequer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia judicial, de fls. 72/78, concluiu que a Autora apresenta hipertensão arterial sistêmica, o que gera incapacidade total e temporária para a prática de atividades laborativas, tendo precisado em 30/09/2009, data da realização da perícia, a data de início de tal incapacidade.\r\n\r\nAcrescente-se, contudo, que, conforme conclusões da mesma perícia, tais lesões não o tornam inapto para o trabalho de forma definitiva, não fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a incapacidade da Autora se deu em 30/09/2009, conforme afirma o perito em seu laudo de fls. 72/78, pelo que, não houve arbitrariedade por parte do INSS em cancelar o benefício de auxílio-doença da Autora, tampouco em negar sua prorrogação.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS na concessão de benefício de auxílio-doença à Autora, a contar da data da incapacidade, qual seja, 30/09/2009 (fl. 72/78), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, em conformidade com o que determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017306-9\r\n\r\nAutor(es): ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRequer, ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que à época do início da incapacidade (05/03/2009 - fl. 44/48), encontrava-se mantida a qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto porque, através da CTPS da Autora (fls. 09/10), vejo que a mesma mantinha vínculo empregatício com a empresa SALES E SCHUTZ PIZZARIA LTDA no momento da incapacidade. \r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 44/48 revela a existência de doença que torna o Autor incapaz de forma parcial e absoluta para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 05/03/2009.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, inclusive para a prática de sua atividade de cozinheira, bem como para qualquer atividade que exija esforça físico.\r\n\r\nAinda, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com 53 anos, com baixo grau de instrução, portadora de doença que lhe causa sérias limitações para o labor, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é incurável, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento do pedido de aposentadoria por invalidez formulado pela Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da incapacidade (05/03/2009 - fls. 44/48), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ASSIS LEMOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019249-0\r\n\r\nAutor(es): MARCELO DE ASSIS LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença NB: 123.870.308-6, desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 122, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença prorrogado administrativamente, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o sobredito exame técnico revela sofrer a parte Autora de sequelas sérias de politraumatismo, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (04/04/2002), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MONTAVAN CEZARIO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019811-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON MONTAVAN CEZARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/03/2009 - fls. 87), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/76, comprovou ser a parte Autora portadora de seqüela de lesão do manguito rotador e artrose clavicular, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.927.753-3), desde a data do laudo pericial (29/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020065-6\r\n\r\nAutor(es): MARCELO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 44/48, o Autor é portador de AIDS e hipertensão arterial sistêmica, doenças patológicas crônicas, podendo levar a diversos processos degenerativos das funções metabólicas.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que o Autor está inserido em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, necessitando de acompanhamento regular e ininterrupto por médicos e outros profissionais de saúde e área social.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa portadora do vírus HIV e com todas as limitações descritas no referido laudo pericial, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é incurável, o que inviabiliza, em muito, o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo necessário para tanto de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pelo Autor.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 32, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.31, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside Em Del Castilho, em apartamento de padrão humilde, onde mora de favor. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis, embora em bom estado de conservação, residem o Autor; seu filho, com seis anos de idade; uma irmã; e sua mãe, com sessenta e três anos de idade, a quem compete o sustento do lar, sobrevivendo, tão-somente, do valor de um salário mínimo que a mesma percebe.\r\n\r\nReleva notar, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe do autor percebe benefício no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a verba auferida pela mãe do Autor, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do Autor.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 05/03/2009, fls. 16. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (05/03/2009 - fl. 16).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026239-0\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de doença degenerativa na coluna, responsável por fortes dores.\r\n\r\nRequer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa do pleito de conversão na seara administrativa.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 42/43 revela sofrer o Autor de lombociatalgia e litíane renal, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nCom relação ao pedido remanescente, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (19/05/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA MONTANARI DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027090-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA MONTANARI DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/03/2009 - fls. 131), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em juízo, às fls. 122/123, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.916.587-2), desde quando cancelado (28/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a aprtir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SOUZA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027329-5\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor do documento constante a fl. 14.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 66, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 61, constato que o Autor, idoso, vive com seu irmão, que percebe mensalmente o valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), e a quem cabe o sustento da casa; sua cunhada; e duas sobrinhas, desempregadas; em imóvel localizado em Duque de Caxias, objeto de herança.\r\n\r\nAo Autor coube a utilização de apenas um cômodo no referido imóvel, onde possui poucos pertences e em ruim estado de conservação.\r\n\r\nRessalte-se que o irmão do Autor, a quem cabe o sustento da casa, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor nula.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 04/05/2009, fl. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor do Autor, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (04/05/2009 - fls.12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial ao Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027733-1\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2007 - fls. 75), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do INSS, às fls. 68/70, com a qual anuiu a periciada, às fls. 86, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, além de depressão, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.230.673-1), desde a data do laudo pericial (23/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033285-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/09/2009) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigo que CARLOS EDUARDO percebeu auxílio-doença de 31/01/2009 a 04/03/2009, de 07/06/2009 a 10/07/2009 e de 12/09/2009 a 22/09/2009 (fls. 78/80).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 64/68) comprovou ser o Autor portador de glaucoma em ambos os olhos, estando permanentemente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral desde 15/09/2007.\r\n\r\nDestarte, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença menicionado, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão de aposentadoria por invalidez ao Autor, desde 31/01/2009, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033724-8\r\n\r\nAutor(es): MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que MILTON percebeu auxílio-doença de 09/08/2008 a 16/03/2009.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 102/107) comprovou ser o Autor portador de patologias (angina pectoris e hipertensão arterial sistêmica) que o tornam total e temporariamente incapaz para o trabalho desde 08/2008.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/531.628.811-0), desde quando cancelado (16/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036757-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA PAULO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes a fl. 10.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 44/45, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 42/43, constato que a Autora, idosa, vive juntamente com seu filho, que percebe mensalmente o valor de R$ 350,00, já que trabalha como guardião de piscina, em uma casa de padrão muito humilde, localizado na Comunidade da Gardênia, em rua de barro, na beira de um Canal, não possuindo nem mesmo iluminação pública.\r\n\r\nDesta forma, tomando-se por base a certidão de fls. 44/45 e levando-se em consideração a situação peculiar da Autora, pessoa idosa, concluo por sua real condição de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAssim, estando também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, faz jus a Autora à concessão do benefício assistencial a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 16/07/2007 (fl. 39).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (16/07/2007 - fls.39).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046565-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que SANDRA percebeu auxílio-doença de 07/07/2006 a 30/05/2009.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 58/61) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia maligna do sistema linfático, ainda estando incapaz para o exercício de sua ocupação laborativa de doméstica.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/517.221.642-8), desde quando cancelado (30/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ROBERTO PEREIRA COELHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046584-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROBERTO PEREIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/04/2009), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 63/65 revela sofrer o Autor de diabetes mellitus, neuropatia diabética, pancreatite crônica e hepatopatia crônica, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (29/10/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.051751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA BORGES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051751-2\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA MARIA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 47/49, a Autora é portadora de Diabetes Mellitus, tendo apresentado pé diabético que evoluiu para necrose e amputação de seu pé direito.\r\n\r\nA princípio, embora o perito tenha afirmado ser a incapacidade da Autora parcial e permanente, é bom salientar que, pela análise do laudo pericial como um todo, a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, inclusive para a prática da vida cotidiana, devido à doença e à amputação de seu pé, pelo que entendo preenchido o requisito da incapacidade.\r\n\r\nAinda, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com 44 anos, sem instrução, cuja única atividade exercida era a de doméstica/diarista, portadora de Diabetes Mellitus e com o pé direito amputado, em decorrência da doença, o que causa todas as limitações descritas no referido laudo pericial, não encontra mais condições de labor, vindo a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é incurável, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, diante do comando inserto no art. 5º, II da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Autora não pode ser obrigada a realizar uma intervenção cirúrgica, pelo que a cura de sua doença é bastante improvável.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 46, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 45, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside juntamente com seus dois filhos menores de idade, em moradia extremamente humilde, em precárias condições de conservação, composta de sala, quarto, banheiro e cozinha, no bairro de Seropédica. \r\n\r\nAcrescente-se que o sustento da casa se faz única e exclusivamente pela Autora, quando consegue algum “bico” como faxineira, auferindo mensalmente o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 29/05/2008, fls. 20. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (29/05/2008 - fl. 20).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE VENANCIO ALONSO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065987-2\r\n\r\nAutor(es): ELAINE VENANCIO ALONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/04/2008 - fls. 30), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta às remunerações da Autora por meio do CNIS de fls. 29/34, que, após a cessação de seu auxílio-doença, em 07/04/2008, o mesmo retornou ao trabalho e lá permaneceu até a competência de outubro de 2009, na empresa MERCADO VALENTE LTDA, sendo certo que restou comprovada a inexistência de incapacidade para o trabalho durante esse período. \r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se a Autora retornou ao trabalho, no período de fevereiro de 2000 a outubro de 2009, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência, não havendo que se falar em pagamento de auxílio-doença durante esse interregno.\r\n\r\nPor outro lado, a perícia prévia, às fls. 22/23, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual sejam, valvulopatia mitral e aórtica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença a contar do seu desligamento da empresa, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/526.559.990-4), desde a data do desligamento da empresa mercado valente LTDA, relativo ao mês de competência de outubro/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR GUEDES DE CASTRO (ADVOGADO: MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066253-6\r\n\r\nAutor(es): JOSEMAR GUEDES DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, representado por sua curadora CLEMILDA GUEDES DE CASTRO, o restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai, alegando, como causa de pedir, que o mesmo fora cessado em razão do óbito de sua mãe, recusando-se a Autarquia Previdenciária a efetuar o referido restabelecimento através de tutor, bem como o pagamento de atrasados.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, tendo em vista tratar-se o Autor de absolutamente incapaz.\r\n\r\nNo mérito, merece ser julgado procedente o pedido tendo em vista que o art. 110 da Lei nº 8.213/91 elenca as pessoas em nome das quais poderá ser feito o pagamento do benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz, estando inserto neste rol a figura do curador.\r\n\r\nDesta forma, ao admitir a Lei que o pagamento do benefício seja feito ao curador em nome do segurado, injustificada seria a recusa da Autarquia Previdenciária em proceder o recadastramento de benefício através de curador.\r\n\r\nAssim, não há nenhum impedimento de que a atualização de dados cadastrais promovida pelo INSS seja feita por curador, ainda que nomeado a título provisório, quando o recenseando estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente ao local do recadastramento. \r\n\r\nAcrescente-se que, in casu, a curatela já é definitiva (fls. 17).\r\n\r\nPor outro lado, o bloqueio do benefício depende de apuração em procedimento administrativo em que se olvidem os mínimos esforços para a localização do beneficiário, o que in casu não houve.\r\n\r\nDesta forma faz jus o Autor ao restabelecimento do benefício de pensão por morte desde a data de seu cancelamento, qual seja, 31/03/2003 (fl. 40).\r\n\r\nRessalte-se que o restabelecimento do benefício será devido desde a data de seu cancelamento, tendo em vista que não se pode penalizar o incapaz pela demora na regularização de sua representação legal, conforme bem salienta o ilustre Parquet Federal em seu parecer de fls. 106/109.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento da aposentadoria do Autor, corrigida monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas do Rio de Janeiro), devendo-se observar, contudo, que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais no momento da requisição judicial. \r\n\r\nCom a indicação dos valores, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento da pensão por morte do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066325-5\r\n\r\nAutor(es): ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 31/03/2004 a 21/05/2005 (fls. 69/70).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (30/11/2005 - fls. 18/21), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de ROSINÉA, revela o exame técnico de fls. 55/61 a existência de patologia, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, que a torna temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborativas, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/513.146.414-4), a contar da data do laudo pericial (23/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066601-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIA LOPES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/04/2009 - fls. 79), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/73, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.290.496-0), desde quando cancelado (16/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGEUIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066637-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIZ ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 77), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do INSS, às fls. 69/71, comprovou ser a parte Autora portadora de varizes de esôfago e epilepsia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 03/06/2009, consoante fl. 29, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 31/07/2008, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.046.336-8), desde a data do laudo pericial (07/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.067266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEOPOLDO MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067266-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE LEOPOLDO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/75, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.549.744-4), desde a data do laudo pericial (02/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.067331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA SOUTTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067331-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/12/2007 - fls. 93), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 85/87, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.481.899-0), desde quando cancelado (20/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 905128"
                            ],
                            "905129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006758-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 89/92, no qual, já houve o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, presumem-se preenchidos esses dois requisitos, restando apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 68/70 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória (diabetes e síndrome do túnel do carpo) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia seguinte ao desligamento do emprego, que se deu em 01/07/2009, consoante CNIS, de fl. 92, visto se trará de segurado empregado, na forma do caput do art. 60, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício de auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia seguinte ao do afastamento, que se deu em 01/07/2009, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018303-8\r\n\r\nAutor(es): LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS, representado por sua mãe ELEN SANTOS ISÍDIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 64/67, o Autor, com quatro anos de idade, é portador de deformidade no fêmur esquerdo desde que nasceu, apresentando marcha com báscula da bacia, com auxílio de sua mãe.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que o Autor está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, inclusive para a prática da vida cotidiana, necessitando durante todo o tempo de cuidados especiais de sua mãe.\r\n\r\nAinda, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma criança com 4 anos de idade, sem muitas perspectivas sócio-culturais, sobrevivendo à margem da sociedade, portadora das limitações descritas no referido laudo pericial, encontrará profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é praticamente incurável, necessitando de intervenção cirúrgica para alongamento do fêmur, após um período de doze a quatorze anos com o uso de órteses, o que inviabilizará, em muito, o seu ingresso no mercado de trabalho, sendo necessário para tanto de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pelo Autor.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, diante do comando inserto no art. 5º, II da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o Autor não poderá ser obrigado a realizar uma intervenção cirúrgica, pelo que a cura de sua deformidade é bastante improvável.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 61, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.60, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside com sua mãe e um irmão de cinco anos, em moradia que se resume a um quarto apenas, em precárias condições de habitação, sendo a renda familiar nula. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de uma cama de casal escorada por tijolos, um armário sem portas, um fogão, uma geladeira, um sofá e uma TV, nem mesmo existe banheiro, tendo que ser utilizado o banheiro da casa da avó do Autor, que fica no mesmo terreno.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 10/12/2008, fls. 19. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (10/12/2008 - fl. 19).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 905129"
                            ],
                            "905130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CARLA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.016989-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZA CARLA FERNANDES DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019355-0\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a exclusão dos documentos de fl. 109 a 162, juntados aos autos equivocadamente pelo INSS, conforme petição de fl. 165.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a proposta de acordo de fl. 25/28, tendo em vista que a mesma diz respeito à concessão de sua aposentadoria por idade.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046654-1\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA FERREIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MORAES DE BARROS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066112-0\r\n\r\nAUTOR: ROSENILDA MORAES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Pedro Ribeiro, com especialidade em dermatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092122-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012775-4\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL FERNANDES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044456-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ANTONIO SILVA SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 54.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA REZENDE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019758-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANGINETO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020420-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO SANGINETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Nelly Mariante, com especialidade em pneumologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021162-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024438-6\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER JACOB DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024869-0\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER JACOB DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025078-7\r\n\r\nAUTOR: JOANA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA DE SOUZA COUTINHO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025190-1\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARIA DE SOUZA COUTINHO ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025333-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO LIBORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025537-2\r\n\r\nAUTOR: VENICIO LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIA RUBIA CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026492-0\r\n\r\nAUTOR: DIVANIA RUBIA CLEMENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026521-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIDIA MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026938-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIDIA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DA SILVA SAGUEIRO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027003-8\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO DA SILVA SAGUEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027011-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027031-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIANS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEUDA DE NOBREGA GALDINO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027896-7\r\n\r\nAUTOR: ELINEUDA DE NOBREGA GALDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PEDRO VEIGA (ADVOGADO: BEATRIS NARCIZO MOLINOS, RODRIGO CARDOSO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038702-1\r\n\r\nAUTOR: IRACY PEDRO VEIGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEUVANELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038983-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ PEUVANELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIA REJANE BARBOSA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040507-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BARBOSA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046846-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) que postula a aposentadoria por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do pretenso aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.065648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GERMANO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065648-2\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME GERMANO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 905130"
                            ],
                            "905131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001709-9 INES DOS SANTOS FERREIRA REP/ ADALBERTO FERREIRA CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001709-9\r\n\r\nAutor(es): INES DOS SANTOS FERREIRA REP/ ADALBERTO FERREIRA CHAGAS,ACYR DOMINGUES PEREIRA,RAIMUNDO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2010 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905131"
                            ]
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                    }
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000212-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LÚCIA JULIACE NINIZE DA SILVEIRA. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.55.000212-9/01 \r\n\r\nRecorrente(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(s): VERA LÚCIA JULIACE NINIZE DA SILVEIRA\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões de fls. 72/79, por serem intempestivas, conforme certidão de fls. 62.\r\n\r\nComunique-se a decisão ao Juízo a quo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905194"
                            ],
                            "905195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR FIGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.024104-0/01 \r\n\r\nRecorrente(s): AMILCAR FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões apresentadas por serem intempestivas, uma vez que já houve, inclusive, decisão sobre a matéria trazida pelo recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.024248-1/01 \r\n\r\nRecorrente(s): HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões apresentadas por serem intempestivas, uma vez que já houve, inclusive, decisão sobre a matéria trazida pelo recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAY MATEUS LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.024612-7/01 \r\n\r\nRecorrente(s): ELIENAY MATEUS LEITE\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões apresentadas por serem intempestivas, uma vez que já houve, inclusive, decisão sobre a matéria trazida pelo recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.024621-8/01 \r\n\r\nRecorrente(s): NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões apresentadas por serem intempestivas, uma vez que já houve, inclusive, decisão sobre a matéria trazida pelo recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍS CARLOS CHAVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.024753-3/01 \r\n\r\nRecorrente(s): LUÍS CARLOS CHAVES\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões apresentadas por serem intempestivas, uma vez que já houve, inclusive, decisão sobre a matéria trazida pelo recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES ESTEVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.024767-3/01 \r\n\r\nRecorrente(s): MAURO GOMES ESTEVES\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões apresentadas por serem intempestivas, uma vez que já houve, inclusive, decisão sobre a matéria trazida pelo recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2009.51.51.024885-9/01 \r\n\r\nRecorrente(s): VALÉRIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuízo de origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão conheço as contra-razões apresentadas por serem intempestivas, uma vez que já houve, inclusive, decisão sobre a matéria trazida pelo recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 1º Relator da 1.ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 905195"
                            ],
                            "905196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.054946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARVY FONSECA BARROZO (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.). . Nos termos do artigo 39, III do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se ao juízo de origem, requisitando informações, no prazo de dez dias, acerca do processo originário, em especial, no que diz respeito à alegada divergência entre o teor da decisão que consta de fls. 28/29 dos autos originários e o teor do dispositivo de decisão que foi lançado no sistema informatizado em 18/12/2009 e cuja tela impressa se encontra a fls. 41.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia do documento de fls. 41 dos presentes autos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de efeito suspensivo após a resposta do juízo de origem, mantendo a decisão agravada, portanto, até referida data, haja vista que a presente situação, ao que consta dos autos, envolve risco de vida da parte Recorrida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, com ou sem a manifestação, tornem-me imediatamente os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 905196"
                            ],
                            "905197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MONIZ BARRETTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905197"
                            ],
                            "905198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91012 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000731-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ ANET (ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI, ANDRE LUIZ ANET.) x JUÍZO DA 1ª VF - SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nResta prejudicado o pedido liminar tendo em vista que tem por escopo audiência já realizada.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos ao processo n° 2008.51.08.000731-1/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905198"
                            ],
                            "905199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051076-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria a baixa na distribuição e remessa ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905199"
                            ],
                            "905200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRANCA ENGLENDER (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA DE ARAUJO FRAGOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEUCENE MAIA RAPOSO STUART (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021742-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUALTER MARINHO DE AQUINO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUZIA MOREIRA LUCAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022438-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY MELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA PEREIRA GAYPO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023005-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYZIO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023161-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023398-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA SALERNO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023536-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MATTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024172-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILEA DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESSI MARTINS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.028991-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDEBRANDO SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033199-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONNE MARANHÃO MORAES ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCEA ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURISTELA MARIA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA TAVARES SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DUARTE LIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA RIBEIRO ROCHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA TAVARES MARTINS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038198-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038301-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA FERREIRA LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038704-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILVAN ALVES DE MELLO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO RODRIGUES BARROSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040012-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE MORAES DA PAZ SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO COSTA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO HUGO MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046892-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.051241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENILZA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CORREA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.051808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052418-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA REIS BARBOSA (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WASHINGTON LUIZ HARRIS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.066158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.066184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066330-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE DA SILVA ARANTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.067044-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA EMILIA CARMO DA TRINDADE (ADVOGADO: JOESER RANGEL DO CARMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRO ALVES DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002337-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.002408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINALVA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.67.003321-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGELINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.67.003322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMINDA BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002150-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR DA FONSECA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVERALDO CUNHA MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002469-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENESIO NORBIATO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 67\r\n\r\nId: 905200"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LAUCIA SALERNO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REYNALDO ANTONIO BENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON GOMES FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004913-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019806-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA RODRIGUES DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERCILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.025819-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DA LUZ LOPES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.029643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE DA CRUZ CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE PIMENTA FARIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037681-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038670-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039259-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDO FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.041136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BOECHAT GALVAO (ADVOGADO: BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDI DA SILVA ALVES (ADVOGADO: HILMA COELHO VAN LEUVEN.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.043927-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045748-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA DE AZAMBUJA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: KLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046586-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MENDONCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.046730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CICERO RIBEIRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERANDY NERY AMORIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.048826-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DE OLIVEIRA MENDONCA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ABREU BREYER DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso ex traordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050009-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GUIMARAES BOAVENTURA (ADVOGADO: PRISCILA MAUADIE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.051639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA BARROS COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051667-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SERGIO BERLINK AYRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA PARDAL MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.051952-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APARECIDA BATISTA LEMOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.051985-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GUIMARÃES SANTANNA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.051986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA WARREN LEIVAS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA DE CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.052329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA DANTAS CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA ANTONIETA FORTUNATO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.052427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RIBEIRO FURTADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA MOTTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: HILDO PEREIRA PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.053711-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BARRETO DANIEL (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.053793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS PINTO BONATES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.054590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE OLIVEIRA VITORINO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.054773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054892-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELCYR CORREA MACHADO (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PASCHOAL CONZO COELHO DE MOURA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JOSE THOMAZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINO GONÇALVES HONORATO (AD VOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.056541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALKIRIA THEREZINHA CORRÊA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.056588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.056592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA CELINA ALBUQUERQUE DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.056603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVIR GARCIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.056654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.056673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DUTRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.056891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.056903-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UNIVERCINA DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.057170-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINIJARA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE POSSIMOZER SANDRE. DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.057322-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.057758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GIL (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.057797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.058010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANA APARECIDA DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.058276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO CHIAPPETTA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.058586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE BRAGA (ADVOGADO: DANIELLE BRAGA MONTEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.059347-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMALIA BRANCO BAENA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.059764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDECI RAMOS SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.059886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.061213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAM PINTO ZIMBARDI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.061840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SCOFIELD (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.062672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VOSSIO BRIGIDO FILHO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.063041-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO VEIGA CUNHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.063065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR EUPHRASIA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.063614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.064191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.064192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA CASTILHO DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.065660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA MARIA TIRRE (ADVOGADO: MAX AGUIAR RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.065703-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MIRANDELLA CAMPOS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.066126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZETE XAVIER VIANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.066169-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES AMENDOLA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SANTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.066576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDY JOAO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.066917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.067110-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SILVA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.067149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.067150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.068241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LUIZ FONTES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.068257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA SALERNO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.069183-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUSI TIBURCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NORTON ARVELOS VALTER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.069674-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA (ADVOGADO: RHONEDS ALDORA RODRIGUES PEREZ DA PAZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.069760-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOUVEA DE MIRANDA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.070365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIARA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.070693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVA CAROLINA DA CRUZ (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.070695-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA REGINA DA CRUZ (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.070762-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.070767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ROCHA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.070774-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.070959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.070983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.071189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA SOUZA DA HORA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.071321-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA MARIA DE MOARES CLEMENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.072095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULOIZA GERMANO DE ARAÚJO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.072315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCEA MARIA MORAES (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.072928-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE CORDEIRO OFFREDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.072946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ICLEA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.073275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.073312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES DE LUCENA MARQUES (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.073324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCECLEA PINTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.073389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.073423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.074292-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SPIEGEL JUSTA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.074349-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.074713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SADY LAURINDO DE AZEREDO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.074717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.074750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE ARAUJO MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.075327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE ASSUNCAO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.075736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MAGALHAES FERRAZ (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.076532-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVIA DE MORAES PITOMBEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.076652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE JAPIASSU RODRIGUEZ (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.076724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOMELINDA PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.077759-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL MACAHUBAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.078068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CINIRA NINA DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.078246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.078501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GOMES CERESER (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.078712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA CLEMENTE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.078829-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA RAMOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.079061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILOE DE JESUS MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.079324-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBALDO ROCHA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.079405-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.079406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.079409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE PAULA FREIRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.079415-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.080220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID MIRANDA CORREA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.081185-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE MARIA DA CRUZ TOJAL (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.082588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GUEDES CATHALA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.083566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANI PATRICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.083576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA SAINT JUST XISTO (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.083635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIZA CALDAS DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.083678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENILSON SANTANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.084690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY DA COSTA VIDAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.084762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR DE SOUZA CARDOSO (ADVO GADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.085513-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE VIANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.085855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEF LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.086350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.086517-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TÃNIA REGINA CAMPOS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.087269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO GOMES LOUREIRO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.088078-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAMILLA DE JESUS NOVAES SILVA (ADVOGADO: NANCY TEIXEIRA HENRIQUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.088554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERIANO GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.088556-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.088562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.088598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.088671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDEE MARTINS ROSA (ADVOGADO: MARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.089169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARQUES VEIGA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.089178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.089214-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAU TEIXEIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.089219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.089300-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY LEITE BARRIL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.089737-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.091820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BEZERRA PEDREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.091827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME CAMARA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.091832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.091839-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISPINIANO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.091843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EROTILDES FRANCELINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.092545-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.092632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLVANDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.092639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS RAUL DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.092641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO VERISSIMO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.52.004857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDE FERNANDES NEDER (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.52.007317-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.52.007327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE SERENO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.52.007355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERIZA ROCHA MUSMANNO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.52.007357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN COSTA DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.52.007459-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.52.007806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.52.007966-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.52.008609-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.52.008651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS PITANGA DE ABREU (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.52.008665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSELINA PEREGRINO FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.52.008722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.54.005218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZETE AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.54.005277-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA REP/ P/ ROSIMERE FEITAL DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.67.003916-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA MENDES SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.67.004314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA PETRONE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.67.005054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MAXIMIANO NANTES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.67.005119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNARDINO LEODORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.67.005913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEL LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.67.006126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: REGINALDO LIMA LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.67.006228-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO TRAVASSOS DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.67.006236-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMINGOS CONCEIÇÃO PAIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.67.006239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMUNDO JORGE PORTO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.67.006241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIPES PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2007.51.67.006243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA ARAUJO DE GREGÓRIO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2007.51.67.006249-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2007.51.67.006250-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIETTA REIGOTO BUZE (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2007.51.67.006366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2007.51.67.006367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA PATRIZZI PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2007.51.67.006493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ELZA FREITAS DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2007.51.67.006607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA CORREA SOARES (ADVOGADO: SIMONE SOARES MAIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2007.51.67.006672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SOUZA FARIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2007.51.67.006692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA FONTES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2007.51.67.006780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINDINO GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDO MENDES BROCHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2007.51.67.006849-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUEL BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2007.51.67.007221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS MENDES BORGES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2007.51.67.007222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2007.51.67.007357-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DA ROCHA ANTUNES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2007.51.67.007418-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2007.51.67.007541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAAC JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2007.51.67.007544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLIDES BERTOLDO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2007.51.67.008118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2007.51.67.008144-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAMILO GIL GOMES (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2007.51.67.008381-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA MACEDO IGREJA BAKUN (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2007.51.68.003568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTANHEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2007.51.68.003639-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2007.51.68.004301-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2007.51.68.004345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2007.51.68.004453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE CORREIA REIS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2007.51.68.005010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO VIANA FLOR (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2007.51.68.005663-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BERNARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2007.51.68.005740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY FELIX GONÇALVES PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2007.51.68.006198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2007.51.70.004206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA APARECIDA ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2007.51.70.004259-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSANE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2007.51.70.004414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEAO (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2007.51.70.005090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO NORONHA DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO VILELA MOREIRA, EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2007.51.70.005146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ODETE NUNES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.000359-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DIAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.000451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA ALVES LEITE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.000877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.001964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.003239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE SILVA BEZERRA (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.004283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CORDOVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.004911-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILNEIA CALMON FAYAD (ADVOGADO: OSVALDO NORBERTO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.005347-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.006216-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JORGE DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.006226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAVE GOMES MOTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.006268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.006288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI ALMADA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.006322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.006324-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA CARREGAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.006758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL FERREIRA VAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.007227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEMIAS ALENCAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.007360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHILDE DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.007369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.007654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.007903-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.007915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURYDES THEODORA DA FONSECA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.008671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODOLFO VALENCA DO REGO BARROS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.008996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY DUARTE MOURA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.009261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.009265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.009341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY RUBEM DE MACEDO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.009604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE PEREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.011111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.011116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.011156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA DUARTE DE CARVALHO (ADVO GADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.011414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEMISTOCLES DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.011415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.011453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VELOSO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.011458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY DE CARVALHO ROQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.011639-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.012544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELY VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.012626-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS LIMA DA PAIXAO CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.012835-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LOURA MAGALHAES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.012984-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.013069-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DOS SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.013141-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.013180-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO LAGE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.013448-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICELDA PASTOR SCHIESARI (ADVOGADO: ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.014058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.015242-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYRA EDMEA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.015773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA MARIA NOVAES FIGUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.015774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA NOVAES FIGUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.016367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER LINDA RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.016715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERI LAIA DE BARCELOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.016716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.016758-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.018403-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.019443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE ALVES CARDOSO (ADVOGADO: ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.021851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REYNALDO SOARES VINAGRE (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.022005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERRARI BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.022731-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n289 - 2008.51.52.000733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORITA DE MELLO MARCONDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n290 - 2008.51.52.001119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA VIANNA MARQUES COSTA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n291 - 2008.51.52.001128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: DOMENICA ZANDONADI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n292 - 2008.51.52.001139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n293 - 2008.51.52.001200-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIZ FERNANDES FERRARI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n294 - 2008.51.67.000087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIL LESSA MARINS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n295 - 2008.51.67.000090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n296 - 2008.51.67.000099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n297 - 2008.51.67.000615-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENI MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VIRGINIA AYRES DE ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n298 - 2008.51.67.000672-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELICA GUTIERREZ (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n299 - 2008.51.67.000742-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELEN FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n300 - 2008.51.68.000061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA PESTANA JOAQUIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n301 - 2008.51.68.000211-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIAMANTINA PORFIRIA DE SENNA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n302 - 2008.51.68.000647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINE PIÃO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n303 - 2008.51.68.000744-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATAIR BENTO CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n304 - 2008.51.68.001233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO DE AMORIM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n305 - 2008.51.68.001926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUGENIA CAMPOS RAMOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n306 - 2008.51.70.000060-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DA COSTA SIMOES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 306\r\n\r\nId: 905206"
                            ],
                            "905207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019445-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MASSADAR VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS GUAIOTO SALGADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado pre judicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA RAMOS LASCOLA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040915-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLITA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA ELIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044104-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044354-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MOREIRA NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELADIR AMORIM ROCHA (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DUQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SOARES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048428-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: VERA LUCIA CORREA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NONATO VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARTINS LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050357-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALMA GUTTERRES SILVA VALENTE (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SAVIO DE CAUX (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDA JUSTA PETRATO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.052739-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: KATIA PEREIRA TAVARES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.053095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DA CONSOLACAO TEIXEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.053102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DE CASTRO BARCZINSKI. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053197-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENILDA PIRES COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.053620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053869-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA TARGINE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BUENO CROFFI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA AUGUSTA REVERMAR DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054357-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE COELHO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055770-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA FERREIRA BORGES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO MEKLER (ADVOGADO: ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DOS SANTOS CANECO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.056238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056656-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.056890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANITA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.056918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.057351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.057933-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COTRIM DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.059310-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELICA ALSINA DA SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059850-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTIANE ALESSANDRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.060251-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISA AMORIM DE AQUINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.060326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060958-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.061415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.061948-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLÁUDIA REGINA BARBOSA PENHA (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063980-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.064052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MINERVINO FREIRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SALES QUINTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.066398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIL CARDOSO DERENNE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.068240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA CORREA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.068677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH STOLEAR E OUTROS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.069549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CORREA PALERMO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.069957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA SANTOS DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070274-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA FRANCA E LEITE EBOLI (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.070461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.070492-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TOSTA CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO AVILA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.070565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALILA CHAGAS QUEIROZ (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.070584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.070597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.070697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EMÍLIA DA CRUZ (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.070842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA HERONDINO DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.070922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.071236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.072919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.072927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.072939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.073052-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.073061-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.073066-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.073418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO VIDAL DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.073452-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY DA CONCEICAO QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.074156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.074289-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDINALVA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.075460-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.078230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE LIMA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.078416-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.079118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA CRISTINA MACHADO GOMES DE FARIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.079326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZELITA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.079657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR DE MATOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.081333-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA CHUVAS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.081423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE FRANKLIM CORREIA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.081824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS LEITE DA CUNHA REP/VALZELICE FIGUEIREDO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.081931-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA REGINA MACHADO DE FREITAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.082037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR MOZART DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.082405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.082593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMENEGILDO SANTOS DO AMARAL FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.083046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLEY DANTAS PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.083482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILTO ROCHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.085507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL NUNES DE MELO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.088570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY RIBEIRO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.088575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.091584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.091842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GRACIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.092295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULITA ALVES PESSOA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.007861-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONILDA CASTRO MEIRELES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.008178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.54.005182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.004290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERACI PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.004637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL ESPINOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraor dinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.005338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.005720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILA RODRIGUES MAGARAO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.005949-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.006121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA LUIZA RORIZ PAIVA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.006237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.006360-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA PRADO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.007622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.007984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.008738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.68.003478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA MARIA TORRES DE MELLO PRATA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.68.004005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.68.005166-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.68.005704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ELIAS DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.68.006337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.68.006618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARINS DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.70.004425-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.507812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAZILIA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.000114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA FERREIRA PEDROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.000439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO LOBATO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.000442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA TRINDADE DIAS ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.000444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DE FRANÇA JEZINE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.002424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.002907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE MYRIAM SPERB BERTOLDO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.004224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JERONIMO EZEQUIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.004280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA GRACIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.004710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.005436-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIO FERREIRA CHAGAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.006290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.006898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.009200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA BRASILEIRA LIMA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.009271-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.009639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA DE OLIVEIRA LAPA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.009644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.012002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.012619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACY PORTO LOBATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.012982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.013140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.013521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE LOPES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.013780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA ADRIANO (DEF.PUB.: JOSE ANTONIO ROMEIRO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.014695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEILDA MARTINS DA SILVA MARTUSCELLI (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.014987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANIRA FREIRE GONÇALVES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.015109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE NOLASTICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.015457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.016365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ETTIENE BASILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.018663-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.018979-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR MENDES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.019455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES CARLOS COSTA (ADVOGADO: IARA AFFONSO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.023934-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.024998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.030795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.039084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLINDA DE MENDONCA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.043847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MOURA SEVERO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.044144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.044864-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMERO GAGLIANO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.047660-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.054691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.057082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARCHIMEDES LOUREIRO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.057652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH RAMOS CERQUEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.52.000473-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELITA ANA BITENCOURT (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.52.000543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.52.000990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.52.001413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITALO FLORENZANO (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.60.000120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Re gimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.67.000003-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSENY MACHADO MONTEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.67.000592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.67.002981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATHAYDES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.68.000057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREZ DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.68.000859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAMAR DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.68.000885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.68.003027-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCY DE SOUZA (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.70.000600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA VILLACA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 179\r\n\r\nId: 905207"
                            ],
                            "905208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA YARA ANDRETTI RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.025261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO GOMES DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036815-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MOREIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO GOMES PESSOA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039645-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PAULO JOSE CORREA (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFFONSO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA QUELHAS PETIZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTINO FERREIRA FREIRE (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTHER FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAVINIA CABRAL BARREIRA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY COCCHIARALE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051520-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS DA COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052938-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS GARBAYO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053040-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL PEREIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056658-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH GUIMARAES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE ALVARENGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SANT'ANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.058778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA MIRIAM COHEN (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA RIBAS VIEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.060738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRALDA XAVIER ROCHA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.061666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA MOREIRA BASTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA SANTOS DO ROSARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE COUTINHO FERNANDES (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE BORBA TELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.064064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CASTELO BRANCO BITTENCOURT (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.064735-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INES DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.065368-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUI FRANCA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.065435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA MIRANDA DE LEMOS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE JANDIRA GOMES REIS (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.066023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.066127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NANCY TEIXEIRA HENRIQUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.067152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON DE ARAÚJO ROCHA NETO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.067749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.068573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYGIA CORREA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.068935-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069013-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELTRADA FIGUEIREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.069080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MIGUEL DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.069466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MACHADO (ADVOGADO: JOAO MARTINS SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AN DRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.069467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE NAZARE PEREIRA (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.069543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI CORREA PALERMO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.069552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCARA CORREA PALERMO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.069580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH RIOS (ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.069652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA EGYPTO LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA JOSE GOULART BRAGA (ADVOGADO: CASSIO BRAGA ARANTES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.071033-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERIO LOPES PINTO (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.071145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE NAZARETH CORREA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.071150-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.071164-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.071166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NUNES XAVIER (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.071396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.071398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.072995-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLYCIA DE ALMEIDA CITO (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DRUMMOND E OUTRO (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.073263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA BARBOSA CHRISTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.073280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSTANTINO COLMENERO DA SILVA (ADVOGADO: GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.073300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO GOMES BARCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.073305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORA ARAUJO WEYDTT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.073313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.073332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERREIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.073337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.073347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.073376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL MORAES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.073419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDECI COSME DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.073434-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.073451-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO VERAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.073680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISMAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.073692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.074106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAYR PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.074715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DO COUTO GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.074729-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.074922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYNTHA LEITE PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.074943-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINDA FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.075200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ROCHA AIRES DA CRUZ (ADVOGADO: FABIO ROCHA AIRES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.075294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON PIRES (ADVOGADO: JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.075648-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE JESUS VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.075754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA AVILA GASPAR (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.076561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MUNIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.076637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALNEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.076715-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELHI FREIRE DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.077174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELY DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.077359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELI BLANCO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.079191-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE DIAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.079304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.079333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLERIA VIEIRA GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO, JULIANO BIZZO NETTO, FLAVIA LEAL TAVARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.079337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.079339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORINATO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.079359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILEUSA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.079423-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.079820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA TRAVERSO PEREIRA (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.080091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA GUSMAO SISTON (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.080304-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA REGINA CARNEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.080632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA ALVES PORTO (ADVOGADO: ROBERSON SOUZA DE BARROS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.080984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA COELHO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.081180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE DE ARAUJO COSTA MONTAURY (ADVOGADO: LILIAN MARTINS BORGES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.081853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARON ABEND (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.082592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACYR CARNEIRO LEAO DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.082595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA CARDOSO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.082616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSUE SOUSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.082619-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTILIA MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.082630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO HENRIQUE DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.083326-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DA CONCEIÇÃO ARIOSA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.083845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TIAGO ALFEU MELO D SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAGALHAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.084653-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISE DE CARVALHO BORGES (ADVOGADO: ALCINO DA COSTA E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.086671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE MENDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.087387-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.087738-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA COSTA THOMAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.088557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LAZARO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.091739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.091920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FRANCISCHETTI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.007318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.007322-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.007336-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA DA CRUZ (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.007337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANDY ALVES FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.007338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNITA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.59.001399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: SIDNEI BARCELLOS DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.004829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNO NAVEGA GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.005204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PIRES CORREA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.005957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORENCIO JOSE DOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.007598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FILOMENA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.67.008253-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR LOIVOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.67.008255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.008265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELINA DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.008638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE NETTO (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.68.006802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.70.003572-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS VARANDAS BATISTA (ADVOGADO: ALINE GLORIA JUCA BATISTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.70.004877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHA DE OLIVEIRA BARBOSA DE SA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.505872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.000305-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.000306-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA FERNANDES LIXA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.000440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE BARCELOS BASTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.001206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ARCHANJO NERY (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.001647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUDESTINA MORAES DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.001767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS PATROCÍNIO DE SOUZA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.004300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE HUGO SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.004459-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PACIFICA EVANGELISTA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.005852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.005913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.006162-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARBAS SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.006220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.006225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA SILVA SOBREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.006274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSTINA CALDAS NERY SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.006300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.007103-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERMINA SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ORLANDO NORTON DE MENESES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.007350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILIAM WARUAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.007573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.007776-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE FARIA PINTO PEIXOTO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.008362-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINDA BAPTISTA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.008683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS KREBS FILHO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.009277-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORISBELLA DE CASTRO NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.009447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.011288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA DE MORAES DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.011460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CANTARINI DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.013304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MASSILON DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.013330-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.014231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS WANDERLEY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.014999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA MARAU (ADVOGADO: ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.016066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLERI MARY GUALDI MOTA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.016135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAÕ TAVARES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.016363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.016714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DURTE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.020069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINETE DE BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.020830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.026962-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE MOURA BRITES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.001068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA LAGROTTA (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.002074-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.67.000263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALCY SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.67.000553-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.67.000583-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANANIAS DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.67.000865-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDMUNDO PINTO DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.67.001360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA DE SOUZA LUNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.67.001643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CORREA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.68.000187-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUDILCINEIA DO ROSARIO EMIDIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.68.000723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA RIBEI RO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.70.000576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.70.000905-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA DE SALLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 185\r\n\r\nId: 905208"
                            ],
                            "905209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAIR PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.025262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS VAGO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038866-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041638-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA REGO DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES BAYER (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048915-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RABELLO DA SILVA (ADVOGADO: SIMAO PEDRO VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE SANT'ANNA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050774-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES INACIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051705-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051735-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA NOGUEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.053634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AMERICO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054682-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELIA PEREIRA MAZILLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055512-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DE SOUZA LISBÔA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.055989-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAYER MEKLER (ADVOGADO: ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.058900-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA RENAULT SUPINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO BRANDAO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.061020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENI FARIA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.062649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELIA GOES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062836-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MATTOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.062911-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAMARIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINA DEA GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.063342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELRIA PINHEIRO DE ABREU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064051-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GALVÃO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.064054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JODESIA CATARINA MENDES CUNHA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.064062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA NOVELLO DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.064174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.064292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FIRMINA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.064558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA LOPES DE AMORIM (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.064842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.065812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDELIR PEREIRA LEITE (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.066767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS WANDERLEY DE FREITAS (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.068669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA FERREIRA ROSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.069286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ANDRADE FONTENELE (ADVOGADO: MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.069931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.070045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCY PACHECO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.070159-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA SILVESTRE MOREIRA (ADVOGADO: EDER FEDEROWICZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.071133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SÔNIA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.071178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA BACELLAR AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.071214-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.071650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA CORREA LIMA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.071658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DE MEIRELLES BANDEIRA (ADVOGADO: SIMAO PEDRO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.072537-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIMAR BARRETO DA COSTA (ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.072938-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSOELO MARIA DOS SANTOS MELO NEVES (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.072953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RODRIGUES DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.073342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA VEIGA PINTO (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.073345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.073394-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELIO DE ALMEIDA AMARO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.073396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDYR CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.073446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO TAVARES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.073449-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELINHA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.074163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGOR RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.074244-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.074725-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO BARREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.074734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DA SILVA GOES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.074746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAPHAEL TELLES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.074921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH RAMÃO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.075044-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MAXIMIANO (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA DE MAGALHAES TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.075645-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.075900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.076432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNILSON FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.076551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA DOS ANJOS FERNANDES LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.076562-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.077202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA TRAVASSOS MEYRELLES (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.078496-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.078687-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.078703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETTE DE MENEZES CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.080292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA MARIA DE FARIAS FALCK (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.080296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.080302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.080323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ EULINO DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.080325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAISE MALTA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.080403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA VAZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.081445-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CUNHA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.081612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO OSWALDO LUIZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.082084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MA RIA DA CONCEICAO DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.082585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.082589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.082617-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DA COSTA SENNA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.083044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.083313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.083451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZARIFE DE ALMEIDA CARREGAL (ADVOGADO: ELZA DE ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.083924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA SILVA BRASILEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.083985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA DANA COSTA LIMA (ADVOGADO: ANA LUIZA MOLL QUITETE DE MORAES, CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.084480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.084657-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.084672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FREITAS MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.084682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BRAGA FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.085006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA BENTO COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.085201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA BRANDAO DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.089165-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.089168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO MARTINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.091826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.091829-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO, JULIANO BIZZO NETTO, FLAVIA LEAL TAVARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.091836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINA LINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.092013-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.092459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DUFFES LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.092536-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.006691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA MARTINS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.006955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.52.007354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.54.005065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA DE SOUZA REP/ P/ ADAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.004828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.005926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDIR GONCALVES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.006494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.007949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CID DE AZEVEDO ALVES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.008261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.67.008391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.000425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.001538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTILIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA MATOS JOVENTINO SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.001689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS LOPES MEIRELES (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.004233-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.004237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRAGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.005510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES ROCHA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.005928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE NUNES OTERO DA PRESA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.006371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA FELIPE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA TEOTONIO GARCEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.007053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORILDA GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.007361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.008288-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA CATHARINA FONTOURA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.008298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MACHADO FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.008628-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.009583-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDICEIA SANTOS DA ROSA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.009883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMAR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.010706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.011163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE MOURA FRANCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.011445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINO RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.011454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZELIA ROBAINA PAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.011466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.012001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.012985-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.013767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.013958-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GAMA VICTORINO (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.014744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.014914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSSI DA SILVEIRA SERPA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.015592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.015593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO FARIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.015596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CHAVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.016072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MELO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.016361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.016366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.016387-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA REIS SENNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.017959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DA CONÇEIÇÃO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.018247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO TOMAZ DE SALES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.019171-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE VALERIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.020817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RIBEIRO DE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.021387-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALMA HAIKAL LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.022129-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.023193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.024010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILÉIA GOMES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.024012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO TENORIO BEZERRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.024467-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS MACHADO BASTOS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.024500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO DIAS DE JESUS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.025022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.025134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA GOMES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.025367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA NONATA BEZERRA SIMÕES ROSA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.035081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABBIA ELISE SCHIFFER (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.055739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON DE LIMA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.058153-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.52.000033-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.52.000445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALMA LASMAR DUARTE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.000782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANY FRANCO LUZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.001173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MOREIRA ROSA BOBBA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.001345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x CELIA TOSCANO MOTTA (ADVOGADO: FRANCISCO ORCLEMILTON VIDAL COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.001749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROALDO DE FIGUEIREDO PORTO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.52.004150-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.60.000789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.67.001182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.67.001269-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO GONCALVES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.67.002226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACY PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.68.001648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.006848-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FAUSTO DUTTON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2009.51.52.000703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DE OLIVEIRA PAIVA FEIJO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 183\r\n\r\nId: 905209"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003589-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRALDO MATOS SILVA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005831-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x GOEDES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NICE ULHARUSO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 905210"
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                            "905171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.065985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Considerando-se que a parte autora não cumpriu devidamente o despacho de fls. 83, impõe-se intimá-la para que cumpra o determinado, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de reforma da sentença a quo, trazendo aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional do benefício, nos precisos termos do despacho anterior.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO SAMUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, sob pena de manutenção da sentença, informe se estava aposentado à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 905171"
                            ],
                            "905172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012005-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se a intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905172"
                            ],
                            "905173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003756-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS LOUREIRO DIAS (ADVOGADO: EVELISE VIANNA MUNIZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003932-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS AUGUSTO FRAGA DE FREITAS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000474-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUZIA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCO BERNARDO (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARYALBA PRESIDIO DE FIGUEREDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNICE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049328-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DA CONCEICAO PEDREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.053194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARQUES COELHO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003293-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MADALENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000292-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000564-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILCE DE FREITAS NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.005041-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RANGEL DUARTE (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 905173"
                            ],
                            "905174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034822-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUY LOURENCO MARTINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MANOEL FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.) x HILDEMAR BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 905174"
                            ],
                            "905175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040620-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JESUINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002 e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.015662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOTA FAGUNDES CARDOSO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023266-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TERESINHA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027981-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARMINDA DA COSTA CAMARGO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSENILDO ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035357-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GRACINDA FAVILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LILL DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PEDRO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037148-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FORTUNA DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CANDIDA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038064-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FERNANDO DA COSTA FRAZAO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida, apenas ressaltando, conforme já observado na sentença recorrida, que a condenação se impõe até que as gratificações, em questão, sejam regulamentadas, nos termos da lei. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x GLORIA MARIA DE SOUZA LEITE PERDIGAO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA CELINA BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSANGELA GAMEIRO PASSOS (ADVOGADO: MARCIA DE MELO MARQUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUTE TERESINHA PINTO (ADVOGADO: IZABEL CORSO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002892-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DO ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença proferida, condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EVANGELINA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JULIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere, de maneira abrangente, a gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à condenação da parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 905175"
                            ],
                            "905176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.044662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN MIRANDA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.007331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BARROS COELHO PESSOA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.009613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAETANO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 905176"
                            ],
                            "905177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069976-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDES RODRIGUES REIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZILDA RAMOS ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA GOMES PECANHA PEREZ (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIDELMA CUNHA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIO MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004343-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILES JORGE REP/ P/ JANDIARA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, apenas, no que se refere a limitação da condenação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - instituída pela Lei n° 11.357/2006, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, no período de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008, ou, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001726-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JONATO JOSE RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, apenas, no que se refere ao período de aplicação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - instituída pela Lei n° 11.357/2006, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, no período de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações, não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.015898-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE DA SILVA RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MANHAES BARRETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere à outra gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPGPE, assim, mantendo a sentença a quo, neste particular, por seus próprios fundamentos, e, por conseguinte, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de coisa julgada deste processo, em relação ao processo de nº 2007.51.51.055973-0, que tramitou no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.029176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.029350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.029599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELITA DE ALMEIDA COUTO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO BARATA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.029724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.029733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA VIANNA RODRIGUES DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.029914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GOLDA JAIMOVICH (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DA COSTA NEIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034864-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DANTAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA PERDIGÃO ALBUQUERQUE MARANHÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA VIEIRA ADAMSKI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOTUS DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038788-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEDINA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com am paro no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINA AMPARO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA PETRUCCI ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.041356-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL GERTNER FONSECA (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA PEIXOTO CHIDID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, em valor correspondente a 80% do valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho e os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, autorizadas as compensações previstas em lei, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000734-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMARINA VIANNA NOGUEIRA (ADVO GADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere, de maneira abrangente, à gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à condenação da parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, no período de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008, ou, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001873-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000007-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004223-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVY MAIA MATTOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 905177"
                            ],
                            "905178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123995-2/01 MARIA DE LOURDES LUCENA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Conforme manifestação de fls. 139, a Defensoria Pública da União vem requerer vista dos autos, e informar o deferimento da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAssim, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública da União, devolvendo-se o prazo recursal, a contar da intimação deste despacho, ante o acórdão de fls. 133/135. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000007-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Ante a petição e documentos de fls. 169 e 170/175, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca das alegações da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053246-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIGUEL MOREIRA (ADVOGADO: CELIO PEDRO DA SILVA.). . Fls. 142 - O juízo a quo, na sentença, somente antecipou os efeitos da tutela, para determinar o cancelamento do desconto mensal a título de empréstimo consignado, no prazo de 24 horas, já cumprido pelo réu, conforme documentos de fls. 116/117; o pagamento da condenação a título de indenização por danos morais será feito mediante requisição de pequeno valor, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 905178"
                            ],
                            "905179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 19/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.002837-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x LUCIA HELENA DOS SANTOS GOULART (ADVOGADO: MARA REGINA LUGAO.). . Em conseqüência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER INTEMPESTIVO.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal, já que não se conheceu do recurso interposto (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905179"
                            ],
                            "905180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/1/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050162-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu a fim de reformar, de ofício, a pontuação referente à GDATA conforme a decisão expressa do C. STF . Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007887-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA SILVERIO MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARUH ARTHUR ROSA DIAS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.060358-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZINHA DE LOURDES MONTEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em $ 400,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.09.000100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) da seguinte forma: pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.004213-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODELITE BASTOS SA BARRETO (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017480-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GEORGINA WOLFER (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada de ofício a fim de ajustar a pontuação ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SANTOS WILLIAMS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018684-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUANA LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ademais, não há necessidade de se reformar a sentença para declarar a impossibilidade do pagamento cumulado das gratificações que se sucederam, eis que tal impedimento está disposto explicitamente na respectivas normas de regência, no que não foi impugnada nesta ação, mesmo porque decorre da notória natureza sucessiva entre aquelas verbas.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020994-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRO FERNANDO RIBEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025313-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA PAES DA COSTA MARINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025905-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA YOLANDA DE MEDEIROS CERQUEIRA (ADVOGADO: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada de ofício, a fim de ajustar a pontuação ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença a fim de ajustar a sua pontuação com a expressa na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALINDA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027307-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACLAIR DE FREITAS FEITOSA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dar-lhe parcial provimento ao recurso do réu a fim de reformar a r. sentença tão só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo a quo quanto ao pagamento da devida gratificação. Condeno o(a) Recorrente a pagar os honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA CUNHA DEMORO (ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO ROCHA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003880-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 905180"
                            ],
                            "905181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Assim, considerando-se que a União Federal, enquanto parte sucumbente, não interpôs recurso e concordou expressamente com as alegações do Autor em sua peça recursal, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o art. 6º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, para, reconhecendo a ocorrência de julgamento extra petita, anular a r. sentença tão somente na parte que condena a União Federal ao pagamento do índice de 44,80%, referente a abril/90, mantendo-a, por conseguinte, nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905181"
                            ],
                            "905182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANITA MOMBRINE COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELINA DE OLIVEIRA RAIFF (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 905182"
                            ],
                            "905183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE LOPES ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença tão só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo o prolatado pelo Juízo a quo no que tange ao pagamento da devida gratificação. Condeno o(a) Recorrente a pagar os honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905183"
                            ],
                            "905184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEXEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004291-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOBEL MENDES BRAGA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.006596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MICHELE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006723-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PUGA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA STELLET.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARIA DA PENHA BASTOS CARDINOT (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 905184"
                            ],
                            "905185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 19/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001935-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA ELIZABETE LORO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de ofício e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905185"
                            ],
                            "905234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAS RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.). . \r\n\r\n(...)4.Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 905234"
                            ],
                            "905236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON MORAES DUTRA. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024300-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA BRAGA REIS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLFO BRITO FREICHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x HOZANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RAMOS SEGUNDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014132-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019983-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020971-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELMAR DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023875-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE AZEVEDO ENTES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BARRA NOVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024102-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DAVID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO IBRAHIM GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CAMPOS BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA TRINDADE LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO RUFINO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.028162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GASSO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034011-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE BRITO SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036640-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL PINTO PEREIRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PINTO CHAVES (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037016-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO ALVES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037453-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE AQUINO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038693-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAQUE BESERRA DAS NEVES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039543-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.039883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040563-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO AMELA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046881-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRO DE OLIVEIRA SANTAREM (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO BEISL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.59.000420-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZES DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002802-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA DA SILVA BARREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDERSON SOARES REZENDE (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLEIR DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.009920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nId: 905236"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "903970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002354-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF PROC: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA.) x COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (ADVOGADO: BRUNO FERNANDES DIAS.) x USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES.) x UPIC - USINA PUREZA IND/ COM/ S/A x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALESSIO REZENDE BOLELLI, MURILO MADRUGA FARIA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS.). . Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, uma vez que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 903970"
                            ],
                            "904339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000069-9/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 97.0047014-8, movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de J.R.F.F. VESTIBULARES LTDA (CNPJ nº 36.572.6018/0001-73), LUIZ ALVES DA SILVA (CPF nº 273.592.047-04) e JOSE ROBERTO MOREIRA (CPF nº 338.602.547-15). E como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 18.308,15 (dezoito mil trezentos e oito reais e quinze centavos), atualizados em junho de 2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 14 de dezembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 904339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "904772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN REGINA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000705-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção à petição da parte autora, a RMI foi fixada no valor correspondente à DIB de 20/08/2002, e, conforme documento de fls. 79/80, o valor da mensalidade reajustada não alcança sequer o salário mínimo, tendo a autarquia elevado tal valor para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a fim de garantir o preceito constitucionalmente garantido.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nExpedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SMITHIZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003711-5\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré para que informe, no prazo de 30( trinta ) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal; \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela ré e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino a expedição da Requisição de Pagamento (RPV).\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido à parte autora, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2007.51.68.004609-8\r\n\r\nAUTOR: CIRENE SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré para que informe, no prazo de 30( trinta ) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal; \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela ré e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino a expedição da Requisição de Pagamento (RPV).\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido à parte autora, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente aos índices de 42,72%, 44,80% e 7,87%, conforme os cálculos de fls. 74/77.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença 501.150.771-4, a partir da data em que foi cessado (02/01/2008).\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do cônjuge da parte autora, ou na impossibilidade deste, de outro representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALNTE STOLET (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, conforme os cálculos de fls. 67/70.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI SOARES DE MELO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.006438-0\r\n\r\nAUTOR: AVANI SOARES DE MELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré para que informe, no prazo de 30( trinta ) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal; \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela ré e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino a expedição da Requisição de Pagamento (RPV).\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido à parte autora, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR FERREIRA MELO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente aos índices de 44,80%, 7,87% e 42,72%, conforme os cálculos de fls. 83/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, conforme os cálculos de fls. 81/82 e 90/91.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020439-9\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACLINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2009.51.68.003962-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA MACLINA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré para que informe, no prazo de 30( trinta ) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal; \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela ré e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino a expedição da Requisição de Pagamento (RPV).\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido à parte autora, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARIA ANTONIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005624-6\r\n\r\nELISABETH MARIA ANTONIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.09, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005937-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar AIDE NUNES MONTEIRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado e legível (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTrata-se de requerimento da viúva de MANOEL SANTOS, cujo óbito ocorreu em 07/04/1990, conforme certidão de fl.10, que objetiva a correção do saldo de conta de FGTS, com a aplicação dos índices expurgados que julga devidos e, por fim, seu levantamento.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo falecido, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante ao falecido, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nInexistindo Termo de Acordo firmado pelo falecido ou documento de adesão aos termos da LC 110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005963-6\r\n\r\nJOSE LUIZ SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.09, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\n4) Traga aos autos cópia legível do ofício de fl.12;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007157-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.009014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.009122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENEZIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.010105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010105-7\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br), bem como das prestadas pelo próprio autor na exordial e à fl. 10.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.010108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARIANO SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010108-2\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO CARLOS MARIANO SILVA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br) , bem como das prestadas pelo próprio autor na exordial e à fl. 09.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.010109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010109-4\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br), bem como das prestadas pelo próprio autor à fl. 12.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.010112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROCHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010112-4\r\n\r\nAutor(a): CELSO ROCHA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br), bem como das prestadas pelo próprio autor na exordial e à fl. 12.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.010189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PACHECO NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIENE SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010189-6\r\n\r\nDELFINA PACHECO NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIENE SOARES.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.68.002775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.002775-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO SENA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006206-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE D' ASSUNÇÃO GARCIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006426-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SIQUEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006430-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000358-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001545-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002349-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO VENTURA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003807-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(proferido em audiência 21/01/2010)\r\n\r\n“ Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a autora junte aos autos todos os documentos que possua comprobatórios da residência no mesmo endereço com o falecido Sr. Geraldo em data próxima ao óbito. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar ao Juízo os nomes e endereços dos filhos do falecido, eis que informou que mantém boa relação com os mesmos, cumprido, venham conclusos para designação de audiência para oitiva dos filhos de Geraldo. Em igual prazo, deverá a patrona da autora justificar a ausência a este ato. Intimados os presentes, publique-se.” \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEGREIROS VIEIRA DOS REIS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.843.928-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 26/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título dos benefícios de auxílio doença nºs 533.018.589-7 e 536.413.436-5.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SILVA PAIVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO VIEIRA FAGUNDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAIR DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: WALDYR DOS SANTOS GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006411-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SIMAO ESTEVES (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual defeito, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, em regra, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDERCO SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Processo: 2009.51.51.019731-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConvertido em diligência. \r\n\r\nPara melhor avaliação da condição de saúde do autor, determino nova realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILENE RIBEIRO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000050-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro do douto perito, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 11/01/2010, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000736-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada e determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o tra balho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON MARINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO DA SILVA BASTOS, DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.333.421-9, a partir da data de sua cessação (31/12/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 26/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELFINO DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001191-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, às fls. 89/95, eis que intempestivo, conforme certidão acostada às fls. 106.\r\n\r\nFls. 103/104 - Indefiro, tendo em vista que à fl. 105, o réu comprova o restabelecimento do benefício da autora. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da sentença.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001193-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENALDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.433.917-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 29/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DO NASCIMENTO VALADÃO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LOPES TEODORO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002092-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca das alegações suscitadas pela parte ré às fls. 28/29, bem como sobre as informações constantes de fls. 34/37 e 68/69, no sentido de que a mesma teria laborado desde 18/02/2008 (data da cessação do benefício de auxílio-doença NB 525.402.790-4) até o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 523.726.768-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA ROCHA VASCONCELOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.585.172-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002474-9\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora LUIS CARLOS DOS SANTOS CAMPOS, contra decisão proferida à fl. 145/147 , objetivando a sua reconsideração.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeixo de receber os presentes Embargos de Declaração ante a ausência de coerência do recurso em face de seu objeto, visto que tal remédio processual, regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, tem suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal - obscuridade, contradição e omissão, não ocorrendo, no caso concreto, nenhuma das hipóteses.\r\n\r\nCom efeito, a decisão embargada (fls. 145/147) trata-se de uma decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela pretendida para implantação do benefício, não sendo o momento oportuno para se pronunciar, em caráter definitivo, o que será feito por meio da sentença a ser proferida após regular processamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter a decisão em sua integralidade.\r\n\r\nNão obstante, nomeio a Sra. Vilma dos Santos Campos curadora do autor, devendo os autos serem remetidos para retificar a autuação nesse sentido.\r\n\r\nDeverá, ainda, a curadora ora nomeada outorgar poderes “ad-judicia” ao advogado constituído pelo autor, uma vez que o mesmo foi considerado incapaz para os atos da vida civil, devendo seus atos neste feito serem ratificados, na forma da lei.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GOMIDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo a contradição apontada, alterar o parágrafo do dispositivo da sentença embargada que trata da condenação da parte ré ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB nº 521.651.995.1 a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/07/2008, até a data de realização da perícia judicial (28/08/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.”\r\n\r\nMantidos os demais termos do decisum de fls. 96/99.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SOLDADO BRABO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO DE ALCÂNTARA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINEDE FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003011-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro do douto perito, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o mo tivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 23/10/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOUVEIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir da data de entrada do requerimento administrativo (14/07/2008).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO QUEROZ MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI BRASIL FRAGA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE IZIDORO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DE PAIVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 533.187.056-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 25/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BENEDITO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.005652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR CORREA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005652-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.005812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.006531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERNEVAL BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.006535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL CELSO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GARRIDO (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 531.203.210-3, a partir da data de sua cessação (16/01/2009), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/10/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a incapacidade definitiva da parte autora.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.006871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.006871-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro do douto perito, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 11/01/2010, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 530.254.651-1 em aposentadoria por invalidez, a partir de 03/11/2009, data da realização da perícia judicial em que restou caracterizada a incapacidade permanente, total e definitiva da parte autora.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 530.254.651-1, a partir de 03/11/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA CHAGAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto com resolução de mérito pela decadência. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VICTOR DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007989-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ MARTINS MORAES (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008052-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008094-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.008103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MELO LIRA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008103-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCEIA AMERICO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008130-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em efetivar a revisão dos índices de correção monetária aplicados ao seu benefício de forma a manter a equivalência a número de salários mínimos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, , haja vista que esta vinculação ao salário mínimo é proibida pela Constituição Federal (art, 7º, inciso IV).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.008175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.008197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO ROCHA ARAUJO (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008197-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.008280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA JESUS FERREIRA (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.008302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008302-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.008555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008555-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em efetivar a revisão dos índices de correção monetária aplicados ao seu benefício de forma a manter a equivalência a número de salários mínimos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, , haja vista que esta vinculação ao salário mínimo é proibida pela Constituição Federal (art, 7º, inciso IV).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IZANILDA LIMA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009196-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA FRANCA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009307-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\n3)Apresentar documento de identidade legível.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON TENORIO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009327-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 15:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009382-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.18 sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MOREIRA HASTENREITER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009385-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, a carta de concessão do auxílio doença. \r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009590-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada e determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 08/03/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIDIO MODESTO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 521.064.168-2 em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 26/10/2009, data da realização da perícia judicial em que restou caracterizada a incapacidade permanente, total e definitiva da parte autora.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 521.064.168-2, a partir de 26/10/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO HENRIQUE DA ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.166.970-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2010.51.68.000045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CAVALCANTE PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2010.51.68.000045-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2010.51.68.000094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SANTOS VENTURA DE FRANCA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000094-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 16:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (no tempo atual e no período de 01/09/2008 à 28/12/2008), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2010.51.68.000105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLY CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000105-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 16:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2010.51.68.000154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO CORREA DE BARROS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000154-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 14:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2010.51.68.000156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000156-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2010.51.68.000158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE DOMINGOS GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000158-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 15:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2010.51.68.002022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA CUNHA NOBRE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.002022-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 12/02/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 904772"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.64.001462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2 - 2009.51.64.001470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.001471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.001472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO IGNACIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.001490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SERAFINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.001572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CRUZ VALVIESSE DA MOTTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.001580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VILLELA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.001581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.001582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MENDES DE COUTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 12:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.001584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANÇA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.001590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.001592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BRAGA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.001600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 12:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.001602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.001604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DE OLIVEIRA ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 12:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.001632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 08:40hs , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.001652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MENEZES BRAGA (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 08:20, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABAHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.001653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTÓDIO FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 09:40, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI GOMES PEREIRA (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n20 - 2010.51.64.000014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11 DE MARÇO DE 2010, às 9h (nove horas), para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 903866"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002334-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GISELMA CHELES BRAGA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 239/248 . Ante todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para :\r\n\r\na) ABSOLVER o acusado JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos no artigo 386, VII do CPP.\r\n\r\nB) CONDENAR a acusada GISELMA CHELES BRAGA como incursa nas penas do art. 171, § 3( do Código Penal (estelionato). \r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nA culpabilidade da ré apresenta grau médio, na medida em que de forma livre e consciente praticou uma fraude, a fim de sacar saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A ré não possui antecedentes criminais, conforme colhe-se de sua FAC. Não há nos autos outros elementos que desabonem sua conduta social e também que possam levar a crer ter a ré personalidade voltada para o crime. Do mesmo modo, nada digno de registro no que se refere aos motivos, porém em relação as conseqüências do crime deixo de considerá-la por entender que o tipo penal de estelionato já previu essas consequencias particularmente danosas, ao tratar, no § 3º do art. 171 do Código Penal, do aumento da pena quando o delito “é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”.\r\n\r\nConsiderando tais razões, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01(um) ano de reclusão. \r\n\r\nConsiderando os mesmos critérios, aplico-lhe, ainda, pena de multa, que fixo em 10 (dez) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época do fato, corrigida monetariamente.\r\n\r\nAusentes circunstâncias agravantes. Não obstante a presença da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, a pena deve continuar fixada em um ano de reclusão, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal, ainda que presente tal circunstância.\r\n\r\nPresente a causa de diminuição da pena prevista no art.16 do CP, diminuo a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nEm virtude do reconhecimento de uma qualificadora, do § 3( do art. 171, aumento a 1/3, para fixá-la, definitivamente, em 5 meses e 10 dias de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, praticou a ré dois crimes da mesma espécie (estelionato), aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução. Aumento a pena de adotando como parâmetro aquele traçado pela doutrina e jurisprudência mais consentânea, qual seja, pelo de 1/6 face aos vários anos de recebimento indevido. Assim sendo, FIXO a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 5 dias e 10 (dez) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo). \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) prestação de serviço comunitário pelo mesmo prazo da condenação, cabendo ao Juízo da execução determinar a forma de seu cumprimento, com espeque no art. 66, inciso V, “a”, da LEP.\r\n\r\nNos termos do Enunciado do Grupo 2 do FORECRIM da 2º Região, de 23 a 25 de outubro de 2009, in verbis : “ A fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos pelo ofendido (art. 387 IV, CPP), que independe de pedido expresso, é condicionada à existência, nos autos, de elementos probatórios suficientes para a sua quantificação, ficando, desde a denúncia, aberto o contraditório.”\r\n\r\nNesta ordem de idéias, verifico que não há elementos nos autos para tal fixação do prejuízo causado pelos dois estelionatos cometidos, constando dos autos, apenas, resposta de oficio encaminhada pela CEF(fls.111 e 122), no qual não se infere o valor sacado em razão da rescisão contratual em 31/08/2003. De outro lado, a confissão da ré, no sentido de ter recebido “mais ou menos oito mil reais” de FGTS ( fl.22), desacompanhada de prova documental, não é suficiente para precisar o valor mínimo da reparação. Sendo assim, deixo de fixar o valor da reparação dos danos, na forma do art. art. 387 IV, CPP. Outrossim, por cautela oficie-se a CEF comunicando a prolação da sentença, fazendo menção aos ofícios anteriores e suas respectivas respostas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPoderá a ré apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 a ensejar sua custódia cautelar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x JOÃO BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000655-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: NEI BATISTA DE ASSIS E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Junte o Dr. Jorge Luiz Rezende Correia, OAB/RJ 53.192, o instrumento de mandato que lhe foi outorgado pela ré Valdicéia Lúcia dos Santos Silva, no prazo de dez dias;\r\n\r\n2. Dê-se ciência às partes e respectivos patronos, através de publicação, de que foi designado o dia 03 de fevereiro de 2010 às 17:00 horas para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação LEANDRO PRESUMIDO JUNIOR, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP (11ª Subseção Judiciária de São Paulo), nos autos da Carta Precatória nº 2010.61.11.000285-0. \r\n\r\nDa mesma forma, intimem-se as partes, ainda, da designação do dia 18 de fevereiro de 2010 às 16:40 horas para a inquirição da testemunha arrolada na denúncia LUCIANA SLONGO COIRO, perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS, nos autos da Carta Precatória 0000522-69.2010.404.7100/RS.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Marilia, conforme solicitado por S.Exa. à fl. 873, informando-lhe ainda que será providenciado por este Juízo a ciência aos advogados dos acusados da data designada para a audiência deprecada.\r\n\r\n4. Dê-se ciência às partes de que foi devolvida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, e juntada aos presentes autos, a Carta Precatória 2009.51.15.000779-7, com os termos de depoimento das testemunhas arroladas pela acusação Laurete Julia de Souza Gallo, Norma Regina Pimentel da Costa, Luiz Issa Hiar, Tatiana Masiero dos Santos, Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos e Jose Simplicio da Costa. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal em exercício\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905167"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARQUES BRANDAO (ADVOGADO: PAULA MARQUES BRANDAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ratificando a antecipação dos efeitos práticos da tutela já cumprida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a expedir certidão de inscrição na OAB em favor da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINORA DA COSTA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004806-2\r\n\r\nTendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 166/170, intime-se o INSS para que comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, o pagamento à parte autora dos valores referentes aos seguintes períodos:\r\n\r\n12/07/2004 a 30/11/2005\r\n\r\n10/04/2006 a 02/10/2006\r\n\r\n06/11/2006 a 30/11/2006\r\n\r\nCaso ainda não tenham sido pagos os referidos valores à parte autora, deverá o réu proceder ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, inclusive quanto a eventuais diferenças devidas a partir da data determinada na sentença para a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez (24/03/2008) à efetiva data de pagamento (01/06/2006), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, ficando a seu encargo a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUELE CRISTINA PORTELA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de auxílio-reclusão à autora, a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2008), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/07/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY MARTINS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIRO DE PAIVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição nº 143.116.091-9, concedida administrativamente ao autor, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (25/01/2008), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 25/01/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores pagos ao autor a título de prestações da aposentadoria por tempo de contribuição nº 143.116.091-9. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA GONCALVES (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição nº 130.967.024-0, concedida administrativamente ao autor, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (26/04/2006), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/04/2006, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores pagos ao autor a título de prestações da aposentadoria por tempo de contribuição nº 130.967.024-0. Tais diferenças deverão ser atualizadas nos moldes determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (19/08/2009), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 19/08/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Tais diferenças deverão ser atualizadas nos moldes determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CUSTODIO DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003726-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. Intime-se-a, ainda, a comprovar, no mesmo prazo acima assinado, a qualidade de segurada, bem como a carência, requisitos indispensáveis à concessão do pretendido benefício.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE GOMES VIEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003728-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que, apesar da vasta documentação apresentada, não consta indeferimento administrativo recente (referente aos últimos doze meses) do benefício de auxílio-doença, mas sim, a fls. 250, do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido não pleiteado pela parte autora nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DANTAS DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003775-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003776-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e ainda, o recebimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria, sob alegação de necessitar de assistência permanente de terceira pessoa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a representante da autora, Sra. JEANE MARA DA SILVA, para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração por instrumento público recente, outorgando-lhe poderes também para representar a autora no presente feito, considerando que a procuração apresentada as fls. 12/13 data de 2004.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise de pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS NASCIMENTO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003795-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise do pedido do Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.54.000049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000049-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora sob o nº 538.429.004-4, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO LUIZ TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003808-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.54.005196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SABARA PRUDENTE (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005196-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referente ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós,tendo em vista que resta comprovado o cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, conforme documentos de fls. 121 e 127/130, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES GARCIA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000286-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, tendo em vista que resta comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CLAUDIA GONCALVES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000948-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 123, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002515-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referente ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, tendo em vista que resta comprovado o cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDES MARIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003205-8\r\n\r\nDe ordem do MMº. Juiz Federal em exercício da titularidade, Dr. Flávio Roberto de Souza, fica redesignada para 24 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas, a Au diência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pelo INSS, Sr. Ruben Carlos Nader, conforme as determinações contidas na assentada de fls. 143.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BATISTA (ADVOGADO: GIOVANA FERREIRA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003496-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referente ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTendo em vista que resta comprovado o cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, conforme certidão de fls. 107, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA SUDARIO RAPOSO VASTI (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003938-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referente ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os documentos de fls. 87 e 90 comprovam o cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000117-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, PIS e as Carteiras de Trabalho que comprovem os vínculos pleiteados e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 903404"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "905031": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 75/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor LUIZ GUSTAVO AMORIM MELO ALVIM na Seção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias, a partir de 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 94/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIENNE LOPES NADER, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 7 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 96/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDREIA VIEIRA PEIXOTO BITTENCOURT, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete de Juiz, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, cuja vacância ocorreu em 17 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 97/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora CAROLINA GUERREIRO MORAES FERNANDES na Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 98/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora MARTA REGINA DA SILVA ARAÚJO LUCÍOLA na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 99/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANO BAPTISTA SALVE, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ, cuja vacância ocorrerá em 1 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ, cuja vacância ocorrerá em 1 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DENISE SANTOS DE OLIVEIRA ALVES, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO, do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Secão de Controle;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO MARCIO RIBEIRO DE ALMEIDA, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Seção de Projetos;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA, da função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nII-Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, vago em 9 de fevereiro de 2010, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Exonerar ZÉLIA MARIA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 9 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, cuja vacância ocorrerá em 9 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados -São Gonçalo, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDMA-SG/ Chefe de Seção/ Giovana Cordeiro Rocha\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, BIANCA MENDES DE FARIA, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades, cuja vacância ocorreu em 25 de janeiro de 2010;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETRAP/ Chefe de Setor/ Bianca Mendes de Faria\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 905031"
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                        "905027": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 076/ 2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-05661-2010-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à FALAMINA RUMANOS DAHER, na qualidade de viúva do servidor inativo THEOPHILO DAHER, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 79/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 05664-2010-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a MARIA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, na condição de viúva do ex-servidor FLÀVIO ANTONIO DE OLIVEIRA, correspondente à integralidade do valor do benefício, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2009, nos termos dos artigos 215; 216, §1º; 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 90/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 283-2004-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à LÉA DA ROCHA, na condição de companheira do ex-representante temporário MOZART AMARAL, correspondente a 100 % (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2004, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 905027"
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                        "904907": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 93/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora em Estágio Probatório abaixo relacionada, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que a servidora completou o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 26/01/2010\r\n\r\n78492 - Aliceane de Almeida Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 904907"
                        ],
                        "905026": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 95/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO ao servidor com data de exercício no mês de JANEIRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD (EXEC MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Promoção: 19/01/2010\r\n\r\n65250 - Cláudio da Costa Rodrigues Dias \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 905026"
                        ],
                        "905028": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 26.01.2010, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-01401-2005-000-01-00-4, de LUIZ FERNANDO NEVES ROCHA. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos ao interessado, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4, a partir de 05 de julho de 2005.”; \r\n\r\nTRT-PA-4193-2004-000-01-00-4, de SÔNIA DE OLIVEIRA PINTO. Assunto: Licença para tratar de interesses particulares: “Defiro o pedido de concessão da licença para tratar de interesses particulares com base no artigo 91 da lei 8112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2225-45 de 04/09/01.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 905028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "904733": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 006/2010- CR\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de MARÇO de 2010, nos termos do Art. 8º do Ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 01 a 08 de março - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 08 a 15 de março - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 15 a 22 de março - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 22 a 29 de março - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 29 de março a 05 de abril - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904733"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "904589": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 134/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor de DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA no valor de R$ 707,05 (setecentos e sete reais e cinco centavos) relativa ao serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar extraordinário do TRT da 1ª Região, no processo TRT-SOF 0134/09. Publique-se. Em 26 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 904589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "905029": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 02/2010\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-05551-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor ERMAN MOTA BARBOSA DIAS, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Administrativa, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 905029"
                        ],
                        "905030": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n22.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-2358-2006-000-01-00-5, de MARCIA PEREIRA GOULART. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação supra.”;\r\n\r\n26.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-798/94, de PAULO SEBASTIÃO VAZ DE MIRANDA. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-05320-2009-000-01-00-7, de CYNTHIA VICTORIA AZEVEDO ACCARINO PETERSEN BITTENCOURT. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.619 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-05691-2010-000-01-00-2, de VERA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA COUTINHO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/11/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 05 (cinco) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-05692-2010-000-01-00-7, de VIVIANE DE OLIVEIRA LOPES. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 260 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 905030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "904708": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0110500-29.2007.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Navegacao Mansur S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ministerio Publico do Trabalho . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0123800-42.2008.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Xavier Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: Drogaria SS Miranda Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Xavier Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcdo: Drogaria SS Miranda Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Rcdo: Drogaria Lider de Irajá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Lider de Irajá Ltda., Rcdo Drogaria SS Miranda Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leandro Xavier Ribeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0131100-28.2007.5.01.0019 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio Serafim da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Antonio Serafim da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0118800-16.2006.5.01.0004 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Roberto do Valle Costa [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Celso Roberto do Valle Costa . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0147300-12.2006.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Fabiano Marques Figueiredo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Marques Figueiredo, Rcte União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rio Ita Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0152800-65.2008.5.01.0491 - RO\r\n\r\nRcte: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Alves Bittencourt [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Alves Bittencourt\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0010400-58.2007.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Lorena da Silva Lauriano [Adv. Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao (OAB: RJ 110653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lorena da Silva Lauriano, Rcdo Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0060400-77.2007.5.01.0261 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)], Rcdo: Leonardo de Assis Possidonio [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo de Assis Possidonio, Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0123600-24.2008.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antônia Emilia Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antônia Emilia Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander (Brasil) S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0124200-61.2007.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucio Ledo da Cruz [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucio Ledo da Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Club Med Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0024900-06.2007.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Bueno d Avila [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vinicius Bueno d Avila\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander (Brasil) S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0114500-38.2007.5.01.0501 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Leandro Freires Rodrigues [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)], Ebgdo: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Freires Rodrigues, Ebgdo Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0057200-64.2007.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Eliane Antunes Galvão de Queiros (OAB: RJ 77522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas Moura Guedes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria das Gracas Moura Guedes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0081500-68.2007.5.01.0203 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Paulo Sergio Balbino [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Ebgdo Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda, Ebgte Paulo Sergio Balbino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0138300-93.2007.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Cavalcanti Bacalhau [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Cavalcanti Bacalhau\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0129300-24.2007.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Ebgdo: Izabel Cristina Basilio Pinto dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Izabel Cristina Basilio Pinto dos Santos, Ebgdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0131900-11.2007.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO,SEPETIBA,FORNO E NITERÓI-OGMO-RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Eliel Fernandes [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliel Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO,SEPETIBA,FORNO E NITERÓI-OGMO-RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0156200-71.2007.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Ebgdo: Sinaf Previdencia Cia. de Seguros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sinaf Previdencia Cia. de Seguros, Ebgdo Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcio da Silva Oliveira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0136600-57.2006.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina de Assis Fonseca e Cunha [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Cristina de Assis Fonseca e Cunha, Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aéreas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0031000-17.2006.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Monica de Jesus Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Monica de Jesus Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Monica de Jesus Cesar. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0023600-79.2008.5.01.0531 - ED\r\n\r\nEbgte: NEXVR Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Pacheco do Vale [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Pacheco do Vale\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de NEXVR Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0076500-32.2008.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carmen Isabel Chitolina [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carmen Isabel Chitolina\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0062900-41.2009.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar Afonso de Araújo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilmar Afonso de Araújo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Drogaria Onofre Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0044200-24.2008.5.01.0531 - ED\r\n\r\nEbgte: A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana da Silva Aguiar [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana da Silva Aguiar\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0025200-32.2008.5.01.0048 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rcte: Cleber Luiz da Conceicao Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Luiz da Conceicao Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleber Luiz da Conceicao Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0092000-72.2008.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Vania da Cunha Benvolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vania da Cunha Benvolf. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0064300-67.2008.5.01.0056 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Rabelo Nogueira \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0125400-29.2006.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Filipe Silveira Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Andre Filipe Silveira Correa . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0005200-68.2009.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Janice Malvão Fontoura Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janice Malvão Fontoura Santos \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0084900-86.2005.5.01.0421 - RO\r\n\r\nRcte: Alaizio Correa Machado [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Rcte: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRcdo: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Rcdo: Alaizio Correa Machado [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalurgica Barra do Pirai S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alaizio Correa Machado. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0187300-79.2006.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Monteiro [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Monteiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São João da Barra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0030800-63.2008.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilcimara da Silveira Maciel [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Gilcimara da Silveira Maciel. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0167700-29.1999.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobras de Seguridade Social -PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Coelho de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: José Luiz Martins Filho [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: Petrobras Química S.A.-PETROQUISA [Adv. Sergio Baptista de Mello Junior (OAB: RJ 111006 - D)], Rcdo: Hilda Paes Barreto de Oliveira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: Josefina Ferreira Cardoso [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: Julio dos Santos Lima [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: Ione Gomes da Fonseca [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: José Cláudio Rodrigues [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: Josué Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Cláudio Rodrigues, Rcdo Petrobras Química S.A.-PETROQUISA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social -PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0052200-73.2008.5.01.0511 - ED\r\n\r\nEbgte: Condomínio do Friburgo Shopping Center [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanderson da Silva Pinto [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanderson da Silva Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Condomínio do Friburgo Shopping Center . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0002300-51.1994.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO ANDRADE SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO ANDRADE SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0196500-02.2006.5.01.0511 - ED\r\n\r\nEbgte: Willian Ramos Fernandes [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Willian Ramos Fernandes\r\n\r\n. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0121400-65.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgte: Isaias Pereira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isaias Pereira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isaias Pereira dos Santos, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0138300-14.2005.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo: Jubeval Telis de Sousa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jubeval Telis de Sousa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0136400-41.2007.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Antonio Coelho Martins [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Mario Antonio Coelho Martins. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 904708"
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                        "904709": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0168440-81.2005.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Sucess Cia Bras de Bebidas) [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Braganca [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Braganca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0258040-60.2002.5.01.0521 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104440-36.2007.5.01.0491 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nAgdo: Eduardo Arcanjo do Nascimento [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)], Agdo: Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Arcanjo do Nascimento, Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0196040-17.2004.5.01.0242 - AIRR\r\n\r\nAgte: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATA DE VASCONCELOS MINEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RENATA DE VASCONCELOS MINEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0089840-95.2008.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucieny de Faria Souza [Adv. Fabio de Accioly Nascif (OAB: RJ 151940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucieny de Faria Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0123240-15.2007.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio da Silva Balthazar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0180140-85.2003.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: GERSON DUQUE ESTRADA REGIS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069740-46.2007.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pronauto Distribuidora Auto Pecas Ltda. [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clayton Castro de Santana [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clayton Castro de Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0080340-21.2006.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Rosella da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Agdo: DR.MARKETING SERVIÇOS TEMPORARIOS E COMERCIO LTDA. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)], Agdo: Dr. Marketing Promocional Imp. e Com. Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DR.MARKETING SERVIÇOS TEMPORARIOS E COMERCIO LTDA., Flavia Rosella da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149040-68.2005.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celio Roberto Tome de Souza [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128540-47.2007.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daise Policarpo [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daise Policarpo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0052340-35.2008.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Inaldo Inácio dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amsterdan Jóias [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Agdo: Arjo Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amsterdan Jóias, Arjo Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0039240-68.2008.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: RRM - Rede Rio de Medicina LTDA. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zenilton Aleixo de Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Zenilton Aleixo de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0158441-21.1986.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO MENDES TAVARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROGERIO MENDES TAVARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093740-46.2008.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luzia Gentil Peixoto de Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Luzia Gentil Peixoto de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0214440-65.2007.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isac Carlos Kvitko [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isac Carlos Kvitko\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0081840-23.2002.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086540-22.2007.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marisa Baldissara Malafaia Weguelin de Abreu [Adv. André Alves de Malo (OAB: RJ 145859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reynaldo Nonato da Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reynaldo Nonato da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0107140-92.2007.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Freire Batista [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaqueline Freire Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094140-12.2008.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Raimundo Rodrigues Ribeiro [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Raimundo Rodrigues Ribeiro \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0015940-13.2006.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto da Costa Vasconcellos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Roberto da Costa Vasconcellos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0183140-85.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Pereira de Araujo [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Pereira de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156440-39.2006.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião dos Santos Batista [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastião dos Santos Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071240-96.2008.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Agdo: Ivani Mendes Cyrillo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ivani Mendes Cyrillo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132940-89.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Henrique Dantas Mendes [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Henrique Dantas Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 904709"
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                        "904710": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0096340-79.2006.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Marcia Costa de Sant Anna [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Marcia Costa de Sant Anna\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100340-67.2006.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilmar Araujo Madeira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Agdo: Alvaro Rodrigues de Araujo Filho [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilmar Araujo Madeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0230340-74.2006.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Gama Flores [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Gama Flores, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0025240-25.2008.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Marcos Paiva de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145740-70.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fusus Comércio e Participações Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Pinheiro Nadaes [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiano Pinheiro Nadaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119740-23.2006.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reisdevan Rodrigues de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto Central Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Agdo: Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Agdo: Diario Norte-Fluminense Editora Grafica Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Posto Central Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147540-30.2007.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Lucia Rodrigues Rocha [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085940-83.2005.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Dias da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0122940-09.2007.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Terceiriza Serviços Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen, Agdo: Adriano Ferreira da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Ferreira da Silva, Terceiriza Serviços Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0187440-87.2007.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jarbas Manoel da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jarbas Manoel da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0062440-88.2007.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nAgdo: Celia Regina Souza Faria [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Agdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celia Regina Souza Faria, Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030340-62.2007.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandro da Silva Moreira de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014540-85.2007.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Baptista Guimaraes [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viva Brasil Indústria Óptica Ltda. [Adv. Antonio Gabriel Spina (OAB: SP 173853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viva Brasil Indústria Óptica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0096040-12.2007.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Oscar da Costa Pereira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145240-14.2006.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nAgdo: CME Brasil Construções, Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Edson Baldoino Junior (OAB: SP 162589 - D)], Agdo: Consorcio Lummuns Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CME Brasil Construções, Instalações e Serviços Ltda., Consorcio Lummuns Andromeda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0241240-76.2007.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Walace de Souza Francisco [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)], Agdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Walace de Souza Francisco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0099540-27.2007.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Ana Paula Alves da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula Alves da Silva, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111640-97.2008.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116140-23.2007.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Regina da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andrea Regina da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131240-19.2004.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: BENICIO REIS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agdo: CENTRAL - COMPANHIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104140-60.2005.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia Ojeda Santos [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: União de Bancos de Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fininvest S.A. Negocios de Varejo, União de Bancos de Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0277740-78.2006.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Jailton dos Santos Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jailton dos Santos Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149540-34.2005.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Seane Auto Posto Ltda. [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)], Agdo: Paulo Roberto Moraes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Moraes, Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0017342-47.1993.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Agdo: Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD, Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0057740-38.2006.5.01.0264 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Elias Moreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elias Moreira, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 904710"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0195600-68.2004.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: ANTONIO NATANAEL DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN JOSE DOS CAMPOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NATANAEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o recolhimento, através de guia de depósito judicial, dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão de fls. 582/586. \r\n\r\nProcesso: 0197200-85.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Maria da Conceicao Lopes [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: SP 140513 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria da Conceicao Lopes\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência o despacho de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 0232800-80.2002.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: AILTON TEIXEIRA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos - Atual Denom Fem - Proj, Const e Mont SA) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEIXEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 0007500-66.2003.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELSO GOMES RIBEIRO JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 2121500-50.2000.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMA DRA JUIZA DO TRABALHO DA 1A VT/VR\r\n\r\nTI: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0315000-47.2002.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: FABEL INFORMATICA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE AMARAL DUARTE [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE AMARAL DUARTE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 5500200-81.1998.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A. [Adv. Geraldo Emediato de Souza (OAB: SP 91887 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 904432"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0044840-25.2006.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Regina de Medeiros [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nAgdo: Myriam Bastos de Andrade [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Myriam Bastos de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001340-13.1999.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS VENICIO DO CARMO GOMES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS VENICIO DO CARMO GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082340-72.2007.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Gama Gonzaga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Gama Gonzaga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0091340-19.2005.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Morada S.A. e Outros [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Guilherme Castelar Lima [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Guilherme Castelar Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118240-90.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sérgio Ferreira da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sérgio Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063840-33.2008.5.01.0201 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Mello Júnior LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Marco Antonio Cabral da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Mello Júnior LTDA, Marco Antonio Cabral da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010840-51.2006.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Robson Carlos Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Agdo: F. F. Amorim Padaria ME [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): F. F. Amorim Padaria ME, Robson Carlos Marques\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0018240-33.2009.5.01.0078 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Araujo da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0151940-30.2008.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celira Freire de Miranda [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075340-25.2007.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Sebastiao Vargas [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Sebastiao Vargas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0033340-60.2008.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0110140-60.2007.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Aparecida Moyses [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0105540-82.2008.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Genival Correia da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Genival Correia da Conceição\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165540-70.2002.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: TANIA MARIA CEIA SAMPAIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TANIA MARIA CEIA SAMPAIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131641-44.2007.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Eliane Baptista Telles Serpa Fernandes Pinheiro [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Baptista Telles Serpa Fernandes Pinheiro, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131640-59.2007.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Baptista Telles Serpa Fernandes Pinheiro [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Baptista Telles Serpa Fernandes Pinheiro, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075341-10.2007.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Sebastiao Vargas [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131340-30.2006.5.01.0511 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Coelho Botelho [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nAgdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044240-04.2009.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel Aceti Xavier Lenz Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0013940-76.2008.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helena Cristina Guido [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Agdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086540-17.2007.5.01.0531 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucio Mauro Serra Martins [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dimas de Oliveira Carvalho [Adv. Allan Leal Silva (OAB: RJ 137485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dimas de Oliveira Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040740-19.2006.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gate Gourmet [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber dos Santos [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cleber dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047240-03.2007.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eneas Borges [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eneas Borges\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0042740-53.2007.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Agdo: Paulo Sergio Borges Junior [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sergio Borges Junior, Tex Courier Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152740-46.2004.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Agdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA, NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 904711"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0001940-68.2008.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elisio Alexandrino de Oliveira Neto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cervejaria Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cervejaria Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0053140-57.2008.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox Comércio e Indústria Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Cardoso da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Cardoso da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130540-84.2006.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Agdo: Francisco Jose Teixeira de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda., Francisco Jose Teixeira de Azevedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0028540-45.2005.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dawnstec Power Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Gesiel Ferreira Cabral [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dawnstec Power Ltda, Gesiel Ferreira Cabral\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0078640-09.2008.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Luziana Pereira dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Luziana Pereira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144940-54.2002.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022940-22.1998.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS VOLTA REDONDA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS VOLTA REDONDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001240-17.2008.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alice Gomes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alice Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079040-70.2005.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis Ltda (atual den.KA2 Laundry Services S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Messias da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Messias da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093941-28.2008.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Mário de Araujo Marques [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Jorge Jacinto da Fonseca [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: João Damasceno Ribeiro Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Guaraci Soares [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Valter Fernandes de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Luiz Vieira de Castro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Altamir Moura Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, João Damasceno Ribeiro Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093940-43.2008.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Mário de Araujo Marques [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Jorge Jacinto da Fonseca [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: João Damasceno Ribeiro Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Guaraci Soares [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Valter Fernandes de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Luiz Vieira de Castro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Altamir Moura Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Damasceno Ribeiro Junior, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0095840-61.2007.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge de Oliveira do Carmo [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge de Oliveira do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0048740-34.2005.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eder Wilson Marinho dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Agdo: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eder Wilson Marinho dos Santos, HORTIGIL HORTIFRUTI S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0179140-39.2006.5.01.0322 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Almentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio da Silva Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149140-28.2007.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juarez Ferreira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Juarez Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0101340-98.2008.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro de Almeida Loyola [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro de Almeida Loyola \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094640-42.2004.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO GNPP S/A (Massa Falida de) [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUILHERME CABRAL FERRAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GUILHERME CABRAL FERRAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0048340-28.2007.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius Araujo Correa [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcus Vinicius Araujo Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119440-19.2006.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone de Lima [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0107140-83.2006.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valnei Alves Pimenta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 904712"
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Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauricio Cesar Rippel, Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0099040-25.2007.5.01.0076 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL), Agdo: Ana Beatriz Rangel Ferreira [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Beatriz Rangel Ferreira, Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055140-81.2008.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Protege S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Gonçalves da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0160540-36.2002.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: ALUIZIO DUARTE PINHEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114540-48.2006.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nAgdo: United Seguranca Ltda., Agdo: Hertz Pereira dos Santos Neto [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hertz Pereira dos Santos Neto, United Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0057040-83.2008.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Lopes Transportes Ltda [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nAgdo: Salvatore Leta Neto [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Salvatore Leta Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128140-20.2007.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelson Gama Sergio Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147140-83.2005.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ingrid Cassiano da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ingrid Cassiano da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114440-74.2007.5.01.0207 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edney Lourenco da Silva e outros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0139740-49.2006.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano da Cruz Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano da Cruz Borges, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010240-28.2008.5.01.0030 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Marques [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0016840-34.2004.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: MARINALVA SANTANA DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Agdo: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARINALVA SANTANA DE SOUZA, MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111840-42.2007.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alves de Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alves de Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0019640-04.2008.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Aleixo Manhais [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S A \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000640-58.2002.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: IZABEL PERPETUA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nAgdo: Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0008541-94.2006.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rene Emidio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 905060"
                        ],
                        "904428": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0063700-83.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: UBIRACI DE ANDRADE\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTerceiro Interessado: ROSINEIDE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nA Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ROSINEIDE FERREIRA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0161640-82.2008.5.01.0000 - AIRO\r\n\r\nAgte: Fluminense Football Club\r\n\r\nAgdo: Juiz Titular da 50a VT/RJ, Edino Nazareth Filho\r\n\r\nA Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Edino Nazareth Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "902695": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissidos Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0187000-82.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Suscitante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Suscitado : Instituto Brasil Estados Unidos - (Mandado).\"...RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA requerida às fls. 40, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE\"\".Sala de Sessões, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso: 0187400-96.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro ( Monica Alexandre Santos RJ97032D ), - Suscitado : Esfeco Administração Ltda - Trem do Corcovado ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), -RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: \"...por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA requerida pelo Suscitante às FLS.78, para julgar, EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, ; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas Judiciais de R$ 200,00 (Duzentos Reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Susciante.\"Sala de Sessões, 23 de novembro de 1009.\r\n\r\nProcesso: 0060300-37.2004.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Suscitante : SIND PROFESSORES BAIXADA FLUMINENSE ( Jorge Luiz Moura da Silva RJ46489D ), - Suscitado : ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO ( Walmor dos Santos Guimaraes RJ96886D ), FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (MANDADO). FACULDADE DE BELFORD ROXO-FERNANDA BICCHIERE (MANDADO).RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão.\"...por unanimidade, rejeitar a Preliminar de \"Insuficiência de Quorum\" arguida pelo Ministério Público do Trabalho (parecer de fls.264/267), coinsoante o voto do Desembargador-Relator, Acolher a Preliminar de \"ilegitimidade ad processum\" arguida pelo Ministério Público do Trabalho (parecer de fls.354/8), para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º do CPC; nos termos da fundamentação) do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais0, calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), valor arbitrado à causa, já pagas às fls.325. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 902695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "904896": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 0446500-08.2003.5.01.0000 -AR \r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto \r\n\r\n(OAB: RJ 104398 - D)] \r\n\r\nRéu: SERGIO ANTUNES MARINHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor \r\n\r\n(OAB: RJ 71380 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JORGE VIEIRA NETO \r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e que este encontra-se na \r\n\r\nSecretaria da Sedi, para vista em Cartório, pelo prazo de 10 dias . \r\n\r\nId: 904896"
                        ],
                        "904897": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 0440200-20.2009.5.01.0000 - MS \r\n\r\nIpte: Municipio de São José do Vale do Rio Preto [Procurador Procuradoria \r\n\r\nMunic de Sao Jose do V do R Preto \r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petropólis \r\n\r\nTI: Ary Coutinho Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Municipio de São José do Vale do Rio Preto (Procurador \r\n\r\nGeral José Otavio Branco da Cunha OAB/RJ 98167). \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Sedi para retirar petição protocolizada em \r\n\r\n18/12/2009, no prazo de 05 dias . \r\n\r\nId: 904897"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "905078": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0183500-47.2005.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Réu : Clara Lucia de Miranda Lima Wernek e Outros ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Por maioria, vencida a Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (Revisora), julgar improcedente a presente ação rescisória, e, em conseqüência a Ação Cautelar, revogando a liminar deferida às fls. 149 daqueles autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, além da expedição de ofício ao Ministério Publico Federal, nos termos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto Capanema (Relator), que redigirá o Acórdão. O Exmo. Desembargador Relator retira de seu voto a condenação da verba honorária. Foi computado o voto da Exma. Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, proferido na sessão anterior. Rejeitado o requerimento formulado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Damião Areosa quanto a aplicação da penalidade por litigância de má fé. Requereu o Exmo. Desembargador Relator a degravação da primeira parte julgamento, realizado na sessão de 22/10/09, a fim de instruir o ofício ao Ministério Público Federal. Presente, pelo Autor, o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 905078"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "905067": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000091-92.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Bozza Acosta [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Bozza Acosta\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.244: \"Intime-se a parte autora para trazer aos autos certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Vara do Trabalho de origem, com número do processo e identificação das partes (Súmula 299 do Col. TST). Prazo de 05 dias, pena de indeferimento\" \r\n\r\nId: 905067"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "903895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS:\r\n\r\nProcesso: 0120500-68.2008.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Vanessa Pereira Spear King (Andre Luis Souto de Arruda Coelho RJ65619D), - Embargado: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio der Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição do acórdão, fixar em 20% o bloqueio dos proventos mensais da impetrante.\r\n\r\nProcesso: 0585000-78.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: IVO TADEU DE OLIVEIRA ISMAEL (Sergio Galvao RJ21332D), SEBASTIAO GUERRA NETO (Sergio Galvao RJ21332D), GORKY TEIXEIRA ARMOND (Sergio Galvao RJ21332D), ANTONIO LOPES DE MIRANDA (Sergio Galvao RJ21332D), - Impetrado: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder parcialmente a segurança, desonerando os impetrantes do adiantamento da verba honorária pericial, nos termos do voto da Exma Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo (Relatora), que redigirá o acórdão. Vencidos(as) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva, Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa, que concediam totalmente a segurança, bem como Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro, Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio e Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, que extinguiam o feito com resoluução do érito pela pronúncia da decadência.\r\n\r\nProcesso: 0103500-21.2009.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Deise Oliveira de Souza (Carlos Alberto Maia MG58287D ), - Embargado : MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0047000-32.2009.5.01.0000 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES (Marise Nascimento Cunha RJ66865D ), - Réu: MARSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por maioria, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 1.085,76 (mil e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), calculadas sobre o valor da causa de R$ 54.288,10 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e dez centavos), pelo autor isento, haja vista a gratuidade deferida alhures, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Revisora Rosana Salim Villela Travesedo. Vencidos os Exmos. Desembargadores do Trabalho Antonio Carlos Areal (Relator), Antonio Carlos Azevedo Rodrigues e Roque Lucarelli Dattoli, que pronunciavam a decadência da ação.\r\n\r\nProcesso: 0206100-57.2008.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Organizacao Aia de Contabilidade Ltda. (Jose Perelmiter RJ9086D), - Agravado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto.\r\n\r\nProcesso: 0383800-54.2007.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Irmandade da Santa Casa de Misericorida da Cidade de Vassouras (Arnaldo Pereira da Rocha RJ45010D), Município de Vassouras (Paula Cristina Ibrahim RJ85468D), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai - 3º interessado: SUS - Sistema Unico de Saude, Maria Aparecida de Souza Pinto - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, III e VI do CPC, revogando a liminar outrora concedida. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelos impetrantes, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), isento o Município de Vassouras, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 903895"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "904868": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0000030-37.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Andrade de Souza [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 – D)] Destinatário(s): Aut Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nO autor para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação nesta ação rescisória, face os termos da procuração de fl. 36, juntando, inclusive, cópia da ata de assembléia comprovando a condição de síndico do outorgante. Pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904868"
                            ],
                            "905086": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000071-04.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Tnl Contax S.A. Telemar Norte Leste S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando e qualificando o 3º Interessado, com cópias, inclusive das peças que instruem o presente mandamus, sob pena de indeferimento da petição inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000020-90.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas [Adv. Erika Maria Gorges Reizinger Baldioti (OAB: RJ 152389 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edônio Duque \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Faculdades Católicas Petropolitanas\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, emenda à inicial com a qualificação do 3º interessado, suas cópias e conjunto de documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento liminar (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009) .\r\n\r\nProcesso: 0000034-74.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Anderson Araujo da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo da Silva\r\n\r\nJuntar cópia atualizada de sua CTPS e apresentar emenda à inicial, ante o pedido da alínea \"b\" em face dos subsequentes, com os esclarecimentos, observado o disposto no artigo 488, I, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial .\r\n\r\nId: 905086"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "904966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0006900-37.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carlos Ivanov de Lima Ferreira da Silva ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), Associacao Candido Mendes de Pesquisas e Estudos - ACAMEP ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Associacao Candido Mendes de Pesquisas e Estudos - ACAMEP ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Carlos Ivanov de Lima Ferreira da Silva ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, negar provimento aos do segundo reclamado e do reclamante, dando parcial provimento ao da primeira reclamada para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0046700-22.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - Recorrido : Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que tange à questão dos descontos previdenciários e do imposto de renda, à falta de interesse, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a incidência das diferenças de adicional compensatório sobre as vantagens pessoais e para declarar inepta a inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I, c/c art. 769 da CLT), no que tange ao pedido de reflexos de diferenças de adicional pela perda de função sobre ¿demais vantagens contratuais¿ (item 2, in fine, fls. 06), tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0151000-67.2006.5.01.0201 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado - Embargado : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Jaciara Alexandre de Melo ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0123600-24.2005.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Reginaldo de Sousa Moreira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0015300-82.2008.5.01.0223 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Juvenal Rodrigues ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade,conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0017700-31.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Vera Lucia Stellet Aguirre ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo segundo reclamado para excluir da condenação que lhe foi imposta a multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0008800-51.2008.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Fernando Bernardes Townsend RJ110438D ), Jorge Nascimento de Almeida ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante no pagamento da multa de 1% sobre atualizado da causa, nos termos da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0009700-97.2008.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D ), Cooperativa de Policiais Militares ( Denise Ferreira Estrela RJ82152D ), - Recorrido : Rogerio Pessanha Vieira ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, quanto ao da primeira reclamada, no que tange ao seguro-desemprego, por falta de interesse, e, rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela primeira reclamada, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada e dar provimento ao da primeira para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de cota-parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFabiola Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904966"
                            ],
                            "905186": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0200800-76.1999.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : IEDA DOS SANTOS ( Vanda Julianelli Jardim RJ96279D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0068900-93.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Adriano José Ferreira dos Santos ( Vagner Lima Gabriel RJ113888D ), B2W - Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Adriano José Ferreira dos Santos ( Vagner Lima Gabriel RJ113888D ), B2W - Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para, diante da integração do período do aviso prévio, fixar o termo final do contrato de trabalho havido entre as partes em 25 de abril de 2008, o que deverá ser observado para efeito de cálculo das férias, do décimo terceiro salário proporcional, do FGTS e da indenização compensatória de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Vagner Lima Gabriel (OAB 113888).\r\n\r\nProcesso: 0086100-36.2008.5.01.0062 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Rentv S.A. Locadora de Televisores ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - Recorrido : Marcio Alves Francisco ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nProcesso: 0043100-77.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Valcy Marques Rosa ( Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), - Recorrido : Estrela Azul - Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda. ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, no período de janeiro de 2006 a 18.01.2007, nos termos do voto da Relatora Desembargadora.\r\n\r\nProcesso: 0074500-95.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Antonio Carlos Granato de Oliveira ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - Recorrido : Antonio Carlos Granato de Oliveira ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para determinar que sejam consideradas extraordinárias as horas de trabalho excedentes da quadragésima semanal, devendo, por consequência, ser adotado, para efeito de cálculo dos valores assim devidos, o divisor 200, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0089100-60.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Deivid Carvalho Moura ( Ledilson Lopes Santos RJ30658D ), - Recorrido : Luiz Jorge da Silva Santos ( Alcedino Alves de Oliveira RJ92292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0103000-77.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos do Rio de Janeiro - UNICRED RIO LTDA. ( Gilberto Cardoso de Lima RJ97989D ), Marcio de Castro Martins ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Recorrido : Marcio de Castro Martins ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos do Rio de Janeiro - UNICRED RIO LTDA. ( Gilberto Cardoso de Lima RJ97989D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitando a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamante em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo conforme voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0117601-58.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sebastiao Correia de Souza ( Anderson Neiva de Souza RJ85075D ), - Recorrido : Cervejarias Kaiser Brasil S/A ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e do adicional de 50% sobre o horário do intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, acrescidas de 1/3, nos décimos terceiros e nos depósitos do FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%, como postulado nas alíneas “d” e “e”, a fls. 13, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0090400-60.2009.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Thaiza dos Santos Araújo ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à recorrente, com os reflexos daí advindos, diferenças de horas extras, conforme venha a ser apurado em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0097700-58.2007.5.01.0072 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Andrea de Carvalho Seabra RJ115186D ), - Recorrido : Iracema Martins dos Santos ( Valeria Sandman da Silva RJ140393D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0052500-85.2007.5.01.0441 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D ), Ramônica Almeida da Silva Mello ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 905186"
                            ],
                            "904967": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024300-40.2008.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Adilson Alves Mathias ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFabiola Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904967"
                            ],
                            "904968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0073600-34.2003.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Embargado : AGILDO MACHADO FIGUEIRA JUNIOR ( Denise Fagundes da Rocha RJ64593D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFabíola Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904968"
                            ],
                            "904975": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0470700-69.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nRqdo: ERALDO ALVARENGA ALVES [Adv. Jose Mauro Leiroz (OAB: RJ 62223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqdo ERALDO ALVARENGA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53: \"1) Junte-se a procuração protocolizada em 15.12.2009, instruída com documento. 2) Intime-se o recorrente-requerido a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença, peça indispensável à apreciação de suas razões de recurso, e à viabilização da restauração, bem como das demais peças que tenha em seu poder, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora.\r\n\r\nId: 904975"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "902701": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0181800-16.1995.5.01.0023 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MARCIA DOS SANTOS LIMA ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Agravado : ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS ONU (CPI). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 902701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "905205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0090600-21.2007.5.01.0244 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Damiao Figueiredo de Souza ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para esclarecer que na apuração das horas extras deverá ser considerada a limitação de apenas três dias com jornada até 20 horas; e, ainda, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT , na forma da fundamentação do voto da redatora designada, vencida a Relatora que o provia também no tocante a multa do artigo 475-J do CPC. Redigirá o acordão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 0160500-32.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rubinaldo da Cunha de Almeida ( Nathaly Valuche Vieira Neiva RJ146332D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0097100-11.2007.5.01.0501 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Elizabeth Silva dos Santos ( Elizete Barcelos Barrozo RJ74321D ), Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0255400-15.1990.5.01.0001 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : RUY DE LUNA ARAUJO GOES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 905205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "905155": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0169400-02.1996.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : MARTA CONCEICAO DE SOUZA ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Embargado : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), PROMOPACK COMERCIO E SERVICOS LTDAINTERFACE ASSESSORIA E MARKETING LTDABANKING COMUNICACAO LTDA - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração da reclamante para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do ilustre Relator.\r\n\r\nProcesso: 0040700-76.1999.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : CARLOS HENRIQUE ROCHA ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : CHARUTARIA DOCE ESPERANCA LTDA ( Luiz Carlos da Silva RJ73827D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, agregar ao acórdão a condenação da reclamada a pagar, também, saldo de salários de fevereiro de 1998 no valor de R$ 520,00 conforme a fundamentação do voto do ilustre Relator. Dado esse provimento substitui-se o valor da condenação indicado no acórdão, refixando-o no valor atualizado de R$ 2.700,00 com custas proporcionais de R$ 54,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 905155"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "904898": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nvc Despacho\r\n\r\nProcesso: 0422500-31.2009.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Oscar Silva Rodeigues Neto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]Destinatário(s): Rqte Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói, Rqdo Oscar Silva Rodeigues Neto\r\n\r\nÀs partes a apresentar razões finais no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo requerente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904898"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "905250": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0002800-95.2009.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procuradoria Municipal de Duque de Caxias Procuradora Walkiria Lima da Rocha OAB/RJ31390D), Delta Construções S.A.( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Delta Construções S.A. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ), Claudio da Conceição Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias Procuradora Walkiria Lima da Rocha OAB/RJ31390D).\r\n\r\n2 - 0009300-39.2005.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Vagner Ferreira de Jesus ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n3 - 0029500-92.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Jair Pontes de Mattos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n4 - 0035600-59.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Silvinho Martins Romualdo ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n5 - 0071100-79.2008.5.01.0002 - RO SUM - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Daiana Carly Gomes dos Santos Souza ( Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda RJ 31749 D ) - Recorrido: RHBrasil Serviços Temporários Ltda. ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n6 - 0079000-26.2008.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adonias de Melo Cordeiro ( Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho RJ 101321 D ) - Recorrido: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ).\r\n\r\n7 - 0079700-39.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Antonio Augusto Pinheiro E OUTRO ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n8 - 0084600-66.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: instituto Vital Brazil S A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), Maria Aparecida Spadaroto Neves ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Spadaroto Neves ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, instituto Vital Brazil S A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ).\r\n\r\n9 - 0084700-21.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fernanda Maria Pacheco Lopes ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Instituto Vital Brazil S A - IVB ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ) - Recorrido: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S A - IVB ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), Fernanda Maria Pacheco Lopes ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n10 - 0086000-16.2003.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: JOSE PAULO VICENTE ( Adv. Marcelo Justen RJ 109095 D ) - Recorrido: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n11 - 0086300-90.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: José Eduardo Pachá Vieira dos Reis ( Adv. Rafael Netto Arruda RJ 134976 D ) - Recorrido: Weshow Brasil Internet S.A. ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n12 - 0087600-75.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Joel de Brito ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Recorrido: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. ( Adv. Marcela Torres de Oliveira RJ 123393 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n13 - 0104200-82.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Dilson Antonio Ferreira Camargo ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ 141504 D ).\r\n\r\n14 - 0111000-65.2008.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Gonçalo ( Adv. Augusto Dias dos Santos Junior RJ 52137 D ) - Recorrido: Fernanda de Oliveira Schwambach ( Adv. Donato Dias Solon Ribeiro RJ 139316 D ).\r\n\r\n15 - 0111400-44.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pizzaria NS2000 Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Renata Vinuto de Souza ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n16 - 0114500-63.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jacely Fátima Caldeira Barroso ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques RJ 79945 D ).\r\n\r\n17 - 0114600-69.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Lourival Bertolano ( Adv. Wilton Alberto Pestana RJ 90199 D ), Municipio de Araruama ( RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Procuradoria do Municipio de Araruama Procuradora Silvana Gama de Oliveira OAB/RJ88697D) - Recorrido: Lourival Bertolano ( Adv. Wilton Alberto Pestana RJ 90199 D ), Municipio de Araruama ( Procuradoria do Municipio de Araruama Procuradora Silvana Gama de Oliveira OAB/RJ88697D).\r\n\r\n18 - 0115200-37.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Henrique Souza Carim ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Mazzini Administração e Empreitas Ltda ( Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes RJ 142842 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Rondave Ltda ( Adv. Talize Moutella de Oliveira RJ 151975 D ).\r\n\r\n19 - 0118800-95.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose David de Sales Batista ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Ricardo Cerqueira Leite SP 140008 D ), Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Heloisa Helena Holzer RJ 74721 D ).\r\n\r\n20 - 0120200-27.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procuradora Renata B. C. Bruno ) - Recorrido: Osmar Jose de Freitas ( Adv. Flavio Guse de Aguiar RJ 129822 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n21 - 0122900-97.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marisa Maria de Castro ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna (RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procuradoria Munic de Itaperuna Procurador José Demetrio Filho) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna Procurador José Demetrio Filho ), Marisa Maria de Castro ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n22 - 0125900-77.1989.5.01.0243 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Agravado: WILSON DA SILVA MAIA E OUTROS ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ),.\r\n\r\n23 - 0127000-74.2007.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Thiago de Castro Oliveira Luz ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n24 - 0127600-87.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Aldeir Luciano Pinto ( Adv. Santiago Dias Pereira RJ 146198 D ) - Recorrido: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Joaquim Santana da Silva RJ 68126 D ).\r\n\r\n25 - 0128200-16.2007.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ) - Recorrido: Serafim Castro da Rocha ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ).\r\n\r\n26 - 0133600-53.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Astreia Campos da Silva ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Matilde Campos da Silva ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: Maria Rita de Souza de Azevedo ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n27 - 0137800-48.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rozalina Mathias de Souza ( Adv. Antonio Cesar Ribeiro RJ 102908 D ) - Recorrido: Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda..\r\n\r\n28 - 0145900-61.2008.5.01.0040 - RO SUM - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mônica Terezinha Rosado de Souza ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ) - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ).\r\n\r\n29 - 0146100-71.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador Gustavo da Rocha Smith OAB/RJ108761D) - Recorrido: Cristiano de Souza Medeiros ( Adv. Izabel Cristina dos Santos RJ 133561 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n30 - 0147200-69.2007.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n31 - 0148500-76.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Clarinda da Matta ( Adv. Elzira Francisco Saraiva RJ 68165 D ).\r\n\r\n32 - 0149400-36.2008.5.01.0073 - RO SUM - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Walter Fagundes Gottgtroy ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n33 - 0154100-56.2005.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Giovanna Moreira Porchera OAB/RJ112626D ), Aldemiro da Costa ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorrido: Aldemiro da Costa ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Giovanna Moreira Porchera OAB/RJ112626D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ).\r\n\r\n34 - 0161200-97.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ednea Coutinho ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Tatiany de Souza Aguiar RJ 148726 D ).\r\n\r\n35 - 0161600-41.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Sanitas Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Antonio Carlos dos Santos RJ 66985 D ) - Recorrido: Luiz Cláudio Vasconcelos de Souza ( Adv. Robison Goncalves Gripp RJ 86026 D ).\r\n\r\n36 - 0272100-53.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sidney dos Santos Correa Filho ( Adv. Carlos Wagner Ribeiro Dias RJ 93466 D ) - Recorrido: Sertec Consultoria e Servico Temporario ME, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ), Conjap ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ).\r\n\r\n37 - 0276200-86.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Lauriberto Domingos dos Santos ( Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 47112 D ) - Recorrido: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Enesa Engenharia S.A. ( Adv. Olga Valeria da Silva Mattos RJ 62488 D ).\r\n\r\n38 - 0306200-52.2004.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ 79536 D ), TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ).\r\n\r\n39 - 0347300-16.2006.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Joberto da Silva ( Adv. Oscar Muquiche Baptista RJ 59796 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (03/02/2010 – 4ª feira – 13:00h) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 905250"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "905192": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00116200-65.2008.5.01.0064-AP\r\n\r\nAgte: Manuel Rial Pereira (sócio do Bar e Restaurante Trevisto Ltda) (Adv. Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha-OAB/RJ 83.506) \r\n\r\nAgdo: Francico das Chagas Araújo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo: Manuel Rial Pereira (sócio do Bar e Restaurante Trevisto Ltda)\r\n\r\nDespacho de fl. 90: “J.Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a pretensão do exequente nesta petição. ...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 905192"
                            ],
                            "905157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0098000-85.2007.5.01.0018 (ED) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - EMBARGANTE: DIANE PEREIRA COSTA (Adv. Leonardo de Carvalho Barboza-OAB/RJ-116.636) - EMBARGADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67.460) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Diane Pereira Costa, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso 0105600-44.2008.5.01.0012 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13.051) - RECORRIDAS: RITA MARTINS DE PINNA (Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna-OAB/RJ-103.862) - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81.617) “...por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a tese de incompetência absoluta, por unanimidade, rejeitar as teses de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 905157"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "904383": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nProcesso: 0115100-95.2007.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construcoes Camargo Correia S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Rcdo: Djalma Freire Vaz [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)], Rcdo: DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Delta Construções S.A., Rcte Djalma Freire Vaz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125 na pet. de embargos de declaração de Construções e Comercio Camargo Correa S.A: \"Dê-se vista à parte contrária\". \r\n\r\nId: 904383"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "904590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nJUÍZA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\nProcesso: 0054800-66.2006.5.01.0049 (RO) - Relator Juíza Federal do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro Recorrentes: 1) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira - RJ103.871); 2) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Recorrido: MARIA VERÔNICA MAIA DA CRUZ (Beroaldo Alves Santana - RJ 40039D) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e conhecer dos recursos voluntários, negando-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nId: 904590"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "904883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0025800-36.2007.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRecorrente:Eliezer da Silva Carvalho (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D).Recorridos:Telsul Serviços Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorridos:Telsul Serviços Ltda e Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nPara que tomem ciência do despacho de fls.283: “...J.Diga a parte contraria.Rio, 25.01.2010.(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho – Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 904883"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "905090": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0099600-92.2007.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Hamilton Quirino Camara RJ21162D ), Paulo Roberto Loterio de Carvalho ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Recorrido : Paulo Roberto Loterio de Carvalho ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Hamilton Quirino Camara RJ21162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de função acessória; e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a prescrição quanto ao pedido de FGTS e multa de 40% do FGTS relativos ao período sem anotação na CTPS, mas manifesto objeção para de ofício extinguir o processo sem julgamento de mérito no particular. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nProcesso: 0091200-34.2008.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Dalmo Eduardo Fagundes Paiva ( Eduardo de Alvarenga Tavares RJ108892D ), - Recorrido : Coordenador do Processo Seletivo Público PSP/RH Nº 1/2006 da PETROBRAS ( Mauricio Gomes Vieira RJ102559D ), Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e dar provimento parcial ao recurso para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. Sem alteração da sucumbência e do valor atribuído à causa e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0192500-76.2005.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido : Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Sonia Regina Feitosa de Freitas ( Aurelio Guimaraes Vieira Filho RJ38388D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas, isenta a reclamante com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0139000-29.2007.5.01.0224 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Valcir Simeao Ferreira ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0132800-28.2007.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cosme Reis Brandao ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - Recorrido : Empresa de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0002300-43.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Jose Nelio Pereira de Andrade ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de legítimo interesse para recorrer, e dar provimento parcial ao recurso para declarar a natureza remuneratória das diferenças salariais e a natureza indenizatória do FGTS para fins de cálculo e retenção de tributos na fonte, verbas que o recorrente foi condenado na sentença a satisfazer. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0160800-64.2007.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Eliane Ribeiro Bacelar ( Elian Elias Nicolau RJ130580D ), - Recorrido : ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Lucy Jorge-Téc.jud.\r\n\r\nId: 905090"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "905043": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nPUBLICACAO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0000028-67.2010.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiroe Outros [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] \r\n\r\nRqdo: Silvia Jardim Lopes Nascimento [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatario(s): Rqdo Silvia Jardim Lopes Nascimento\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.164: \"Vistos, etc... A concessao de liminar postulada nao se justifica sem a previa oitiva da parte contraria. Não observo, no caso, urgencia tal ou atitude que o reu possa adotar (uma vez ciente do ajuizamento da cautelar) que inviabilize eventual concessao da liminar requerida.\" RJ, 21/01/2010. (a.) Angela Fiorencio Soares da Cunha, Juiza Relatora?h. \r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simoes\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 905043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "904538": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0056200-54.2001.5.01.0029 - RO - Relator - Recorrente : GERDAL SA - Recorrido : GENESIS ANDRE FERREIRA DE FREITAS ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência em custas, das quais fica dispensado o reclamante, nos termos do voto da Exma Sra. Juíza Relatora.. Rio de janeiro, 26 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 904538"
                            ],
                            "904699": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001500-84.2008.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Kleber da Silva Sodre Elizeu ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio ( Marcelo Sampaio Vianna Rangel RJ90412D ), CLARO S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE provimento parcial, para incluir na condenação a responsabilidade da 2ª e 3ª Reclamadas, de forma subsidiária, pela indenização substitutiva, por ocasião de eventual possibilidade de conversão da não entrega das guias do FGTS e seguro desemprego pela 1ª Reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0089200-34.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ55721D ), - Recorrido : Flavio de Souza Franco Junior ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a dedução da cota previdenciária a cargo do empregado, quando da elaboração dos cálculos de liquidação, obedecido o limite máximo do salário-de-contribuição e a alíquota máxima de 11%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0111600-38.2007.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Julio Cesar de Miranda Garcia ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 625-D da CLT c/c art. 267, IV, do CPC, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0088600-62.2007.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Marcello Lugon RJ74722D ), Andre Alexandre de Souza ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0066900-39.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Custodio Luiz de Araujo Filho ( José Carlos Rodrigues RJ110757D ), - Recorrido : Iguacu Top Shopping ( Sandro Dutra Pinto RJ156406E ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0007500-19.2009.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - Recorrido : Igor da Silva ( Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura RJ131915D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0047800-75.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Sandra Frazão Soares ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 904699"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0116500-74.2008.5.01.0016 – RO Rcte: José Carlos Custódio [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 – D)] Rcdo: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 – D)] - Destinatário(s): Vigo Central de Serviços Ltda.: Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário de fls.150/153 (desp. de fls. 158v). Prazo 08 dias. \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 0041600-37.2009.5.01.0000 – ResAut Rqte: LUIS FERREIRA PINTO E OUTRO [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 – D)] Rqdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Oswaldo Luiz Franco Rego (OAB: RJ 108607 – D)] - Destinatário(s): Rqdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqte LUIS FERREIRA PINTO E OUTRO: Homologada a Restauração (decisão de fls.83). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 904141"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "904005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0010000-33.2007.5.01.0302 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Suellen Silva de Melo ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), For You 9.600 Comercio de Celulares Ltda. ME ( Roberta Gaiofatto Balthazar RJ113994D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de irregularidade de representação e de deserção suscitadas pela reclamante, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Vivo S.A.) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para determinar a incidência da Súmula 368 e da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I, ambas do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0030500-27.1999.5.01.0068 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : ANTONIO BARBOSA DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCEOS LTDA ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Antonio Barbosa da Silva e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0042201-79.2008.5.01.0064 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante ( Orlando dos Santos Souza RJ78169D ), - Embargado : Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - por unanimidade, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043300-96.1997.5.01.0411 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : BANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJU ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), LAURO ALVES DUARTE FILHO ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Banco Itau S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Banco Itaú e não conhecer do Agravo de Petição interposto pela União, por violação à alínea \"a\" do artigo 897, da Consolidação das Leis do Trabalho, e por ausência de interesse recursal, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043700-23.2007.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo de Abreu Ferro ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), - Recorrido : Centro Educacional Goncalense Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição das pretensões deduzidas, mantendo a sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0070100-46.2008.5.01.0066 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Hortigil Hortifruti SA ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Cristiane Pinto da Silva ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0088101-48.2008.5.01.0044 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : - Agravado : LUIS CLAUDIO CARVALHAES DE BRITO ( Claudio Delatorre RJ62383D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto por ANTONIO LIEVORI NETO, porque intempestivo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0096200-50.2002.5.01.0033 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : JORGE ADILSON DE PAIVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Jorge Adilson de Paiva e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para que sejam expurgados dos cálculos os descontos a título de contribuição previdenciária relativos ao empregado nos meses de junho/2000, julho/2000 e março de 2002, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0099900-92.2003.5.01.0067 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : MARIA DA CONCEICAO BEZERRA ALVES ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o refazimento dos cálculos no que diz respeito às horas extras, a fim de que sejam observadas as jornadas semanais fixadas na decisão exequenda e excluídos da base de cálculo o adicional por tempo de serviço e o abono 92/93, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0118300-63.2007.5.01.0343 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Task Power Produtos e Servicos de Manutencao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Almeida Canuto RJ74375D ), - Agravado : Marco Aurelio Freitas Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por Task Power Produtos e Serviços de Manutenção Industrial Ltda. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0121900-30.2007.5.01.0008 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Lizete de Azevedo Vila Nova ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Alzira Ferreira Goncalves ( Antonio Adriano de Oliveira RJ28760D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela União e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, imprimindo-lhes efeito modificativo, para que a parte dispositiva do julgado passe a ter a seguinte redação: \"Pelo exposto, CONHEÇO do Agravo de Petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a reclamada seja intimada a efetuar o recolhimento previdenciário\", nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0136701-50.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato do Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0136901-57.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato do Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade. não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0145001-98.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sind dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0149301-06.2006.5.01.0342 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0150401-59.2002.5.01.0043 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Gilcelia Maria Medeiros ( Renato da Silva RJ75203D ), - Agravado : Uniserv Uniao Servicos Gerais-(Massa Falida de) ( Aloysio Neves RJ26419D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamante, por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0150401-93.2006.5.01.0342 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sind dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0157901-16.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sind dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0158501-37.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo por deficiência das peças processuais do traslado suscitada pela agravada, e, não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0162001-14.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo por deficiência das peças processuais do traslado suscitada pela agravada, e, não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0167801-23.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo por deficiência das peças processuais do traslado suscitada pelo agravado, e, não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0177901-37.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo por deficiência das peças processuais do traslado suscitada pela agravada, e, não conhecer do agravo de instrumento por defeito de formação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0211300-85.1999.5.01.0024 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), BANCO MORADA S/A ( Aloysio Joao Cardoso Correa RJ9025D ), - Agravado : FRANCISCO VITOR DE MORAIS ( Marcos Vieira RJ73625D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Morada Administradora de Cartões de Crédito Ltda. e Banco Morada S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização, considerando como valor histórico devido a título de multa do artigo 477 da CLT a importância de R$ 825,59 (tal como anteriormente estimado a fl. 151 - segundo documento), o que importa no valor histórico a título de verbas resilitórias de R$ 2.978,96, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0225500-72.2006.5.01.0244 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Mauro Coelho da Silveira ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Mauro Coelho da Silveira ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, REJEITAR os da ré, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, estabelecida no parágrafo único do artigo 538 do CPC, e ACOLHER EM PARTE os do reclamante, para sanar a omissão encontrada no acórdão e determinar a dedução de valores já quitados a título de contribuição previdenciária, descontados das quantias pagas ao autor durante a vigência do contrato, nos termos do voto da Juíza Relatora, devendo a reclamada comprovar o efetivo recolhimento das quantias descontadas, e será responsabilizada por eventuais cotas descontadas e não recolhidas.\r\n\r\nProcesso: 0280400-92.1999.5.01.0262 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : VIACAO MAUA LTDA ( Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ41890D ), MAURICIO MOREIRA DA SILVA ( Renato Eccard RJ59761D ), - Agravado : MAURICIO MOREIRA DA SILVA ( Renato Eccard RJ59761D ), VIACAO MAUA LTDA ( Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ41890D ), - por unanimidade, conhecer dos Agravos de Petição interpostos por Viação Mauá Ltda. e Maurício Moreira da Silva e acolher a preliminar arguida pela reclamada, declarando a nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, da decisão proferida a fl. 168, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que haja pronunciamento expresso sobre a matéria relativa à inclusão dos valores “pagos de forma oficiosa” nos cálculos de liquidação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904005"
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                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
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                            "904657": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0082800-76.2007.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Luiz Antonio Alves da Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0010400-41.2005.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Eudes Albuquerque Rafael ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo ao aviso prévio indenizado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0151800-85.2005.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Francisco das Chagas Ferreira ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação a concessão de uma referência salarial da progressão por antiguidade de 1999, assim como de 2002, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, abono pecuniário, natalinas, anuênios, FGTS e contribuição para POSTALIS, respeitado o marco prescricional de 09/11/2000, devendo a execução ser procedida por precatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0112600-34.2007.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - Recorrido : Terceiriza Servicos Ltda., - Thiago de Jesus Santos ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0018000-25.2007.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Wilson Marchetti Dias ( Elson Freitas RJ78397D ), - Recorrido : ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, condenando o réu ao recolhimento do FGTS no período de 23/03/01 a 15/06/05. Juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nProcesso: 0112600-34.2007.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO\r\n\r\nRcdo: Thiago de Jesus Santos, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do(a) Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 904657"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "904403": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0083400-71.2005.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: CCR4 Comercio de Ferramentas Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Vicente de Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CCR4 Comercio de Ferramentas Ltda., Rcdo Eliane Vicente de Barros\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0080600-16.2008.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)], Rcdo: Maria da Penha Lessa de Oliveira [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Rcte Maria da Penha Lessa de Oliveira\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRepublicação ao Agravante\r\n\r\nProcesso: 0072101-95.2008.5.01.0068 - AIRO\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roseane Monteiro de Andrade Magalhães [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Itaú S.A.\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 904403"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "904905": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0022600-89.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Ivanildo de Jesus ( Luiz Carlos Rios da Silva RJ99033D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Município, à exceção da questão relativa à aplicação da Súmula nº 331, IV do C. TST, face a violação ao princípio da dialeticidade (art. 514, II do CPC), REJEITAR a preliminar, quanto à nulidade do julgado, entretanto, reformar a sentença apenas para fixar a responsabilização do Município, como sendo de natureza subsidiária, nos exatos termos da inicial. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0122000-26.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Paulo de Almeida ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - por unanimidade, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 904905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "904893": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n9 - 0041900-37.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Marcus Vinicius de Almeida Xavier ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ) - Recorrido: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Marcus Vinicius de Almeida Xavier ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ), Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda. Pelo presente fica notificada Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia três de fevereiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n15 - 0059900-56.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Lima Santos Serviços S/S Ltda, Kênia Passos da Silva ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ). Pelo presente fica notificada Lima Santos Serviços S/S Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia três de fevereiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n16 - 0071400-57.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: OSCAR ARTUR CARDONA ZANIER, Ana Paula Laranjeiras da Silva ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ), RONALDO GUIMARÃES GARCIA, GMZ Engenharia Ltda. ( Adv. Antonio Silva Filho RJ 62179 D ). Pelo presente ficam notificados OSCAR ARTUR CARDONA ZANIER e RONALDO GUIMARÃES GARCIA que se encontram em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia três de fevereiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 904893"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "904880": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002400-02.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: PATRÍCIA VENTURA WERNECK PAIVA (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D), INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para limitar a condenação de horas extras a 10 por mês, o pagamento de indenização prevista pelo ?˜ 4º do art. 71 da CLT e a devolução de comissões. Mantidos os valores fixados na origem. Vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento ao recurso da reclamada para reconhecer o cerceio de defesa, declarando a nulidade da sentença, e determinava o retorno dos autos à Vara de origem para que fosse complementada a colheita da prova oral e prolatada nova decisão como se entender de direito, tendo por prejudicado o apelo do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0010100-50.2006.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorrido: REAL AUTO ONIBUS LTDA. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), JANE DE ANDRADE ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao do reclamante e, por maioria, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho que dava provimento, negar também provimento ao da reclamada. Expeça-se ofício ao MPT e DRT. \r\n\r\nProcesso: 0012700-55.2009.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA DOS SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D), - Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA REAL DE PADRE MIGUEL LTDA. ME (Marcelo Moura Chales RJ101333D), - Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0025400-45.2009.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: NORMA SIMONE PEIXOTO FIGUEIREDO ZOGHBI (Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Recorrido : LUAU ATELIÊ ALQUÍMICO PRODUTOS AROMATERÁPICOS LTDA. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0031500-49.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos : RICARDO FERNANDES BRIZIO (Suzana Lapenne Pacca RJ78264D), WESHOW BRASIL INTERNET S.A. (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões do reclamante, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes. Mantidos os valores fixados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 0040400-50.2007.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: NESTLÉ BRASIL LTDA. (João Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D), ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Patricia do Espirito Santo Tavares RJ136056D), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar provimento ao do reclamado para, acolhendo a preliminar, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para complementação da sentença em relação ao requisito formal exigido pelo ?˜ 3º do art. 832 da CLT. Prejudicada a análise das demais matérias abordadas nos recursos.\r\n\r\nProcesso: 0041900-15.2008.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido: ANTONIO JEREMIAS DA SILVA (Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0047200-34.2008.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: NILTON PEREIRA CABRAL (Rene Perbeils RJ10184D), - Recorrido: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Andrea Amado de Matos RJ963B ), - Por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para atribuir à acionada responsabilidade quanto ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre a contribuição previdenciária e determinar a apuração do imposto de renda mês a mês, com base no Ato Declaratório nº 01, de 27/03/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Falou o Dr. Paulo Máximo, que teve deferido da Tribuna prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de instrumento de mandato.\r\n\r\nProcesso: 0058500-64.2009.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Recorrida: LUCI GONÇALVES MONTEIRO (Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 0059900-91.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PRISCILA AGUIAR DA SILVA (Josefa Amelia da Silva Leite RJ39565D), - Recorrida: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0065900-38.2009.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: RESTAURANTE PONTA DA PERGULA LTDA (Alexandre Jose de Souza Thiago RJ74818D), POUSADA E RESTAURANTE PORTO IMPERIAL II LTDA ME ( Alexandre Jose de Souza Thiago RJ74818D), - Recorrido: ANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA (João Henrique da Silva RJ84651D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças oriundas da integração das parcelas produtividade e adicional noturno. Mantidos os valores fixados em sentença.\r\n\r\nProcesso: 0070400-36.2007.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: ANDRE LUIZ RIBEIRO LOUREGA (João Cyro de Castro Neto RJ78851D), GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (José Perez de Rezende RJ22019D), AQUATOUR EMPREENDIMENTO DE TURISMO LTDA. (José Claudio Paes da Costa RJ14124D), - Por unanimidade, conhecer de todos os recursos, negando provimento aos do reclamante e da segunda ré e dando provimento parcial ao da primeira acionada, para excluir da condenação as horas extras, seus reflexos e a indenização pela diferença de Imposto de Renda. Mantidos os valores fixados em sentença.\r\n\r\nProcesso: 0074200-31.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: FERNANDA ELDIRA ALENCAR SALES (Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D), - Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais e honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 0080800-20.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - Recorrido: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Andre de Barros Botelho RJ133279D), - Por unanimidade, conhecer e dar provimento para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 0084500-33.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), VALÉRIA ARAÚJO DE MELLO (Alexandre da Silva Meirelles RJ98182D), - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo réu e, por maioria, vencido o Relator que não conhecia do apelo da autora, dele conhecer, pelo princípio da fungibilidade. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho que dava provimento ao da autora para deferir verbas decorrentes da Convenção Coletiva, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0086900-71.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: INSTITUIÇÃO FREDERICO LEOMIL (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D), - Recorrido: JOÃO PEDRO DE SOUZA FERNANDES (Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ43380D), - Por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto e intempestivo. Expeça-se o ofício à Corregedoria determinado na fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 904880"
                            ],
                            "904894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 13/01/2010)\r\n\r\nProcesso: 0096300-48.2007.5.01.0059 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MALTON COSTA GARCIA (Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D). - Recorrido: GRAN-RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, afastada a confissão ficta do reclamante, determinar a retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, proferindo-se, ao fim, nova decisão, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 0101400-10.2006.5.01.0482 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: IZIS PAXECO MONTEIRO (Wagner Carvalho Motta RJ134392D). - Recorrido: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A (Guilherme Stussi Neves RJ25377D). - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Relator que dava-lhe parcial provimento, para condenar a Ré no pagamento das horas extras, bem como nos seus reflexos nas demais parcelas contratuais e resilitórias, e na indenização por danos morais, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 0108100-60.2008.5.01.0052 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: VOVÔ TINO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. (Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D). - Recorrido: LOURISVALDO PERES BEZERRA (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 0110300-23.2007.5.01.0069 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: LUIZ CARLOS ANCHIETA (Luiz Carlos Anchieta RJ76513D). - Agravado: JOSE ASTERIO BARBOSA LIMA (Jorge Alves RJ65837D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição. Falou o Dr. Luiz Carlos Anchieta.////\r\n\r\nProcesso: 0114700-74.2005.5.01.0029 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D). MONICA ESTEVAO DE LIMA (Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D). INFOGUIAS EDITORA S.A. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do apelo da 1ª ré e conhecer parcialmente de todos os recursos, negando provimento aos interpostos pela acionante e 2ª reclamada e dando provimento parcial ao da 1ª demandada, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 0116100-84.2008.5.01.0008 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SUELI ARAUJO DE OLIVEIRA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). - Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 0131800-37.2008.5.01.0223 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARCIA OLIVIA PAIVA DE ALENCAR (Maria da Penha Santos RJ92523D). - Recorrido: S Q R DE SANTA EUGÊNIA FACÇÃO LTDA. (Aires Roberto de Siqueira RJ54135D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 0141600-27.2007.5.01.0061 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D). - Recorrido: JAILSON GUIMARAES (Tony Lo Bianco Mahet RJ80464D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Presente o Dr. Paulo Mário Reis Medeiros.////\r\n\r\nProcesso: 0141700-13.2008.5.01.0007 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (Helio de Azevedo Torres RJ1235B). - Recorrido: CEZAR HOMSANI (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido parcialmente o Relator, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por BANCO DO BRASIL S/A para pronunciar a prescrição total quanto aos anuênios/quinquênios e afastar da condenação o pagamento de horas extras, diferenças salariais decorrentes da parcela VCP, gratificação de nível e respectivos reflexos. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, pelo reclamado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 0157600-40.2007.5.01.0017 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MASTER REIS GRAFICA E EDITORA LTDA. (Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D). - Recorrido: AMARILDO DE JESUS DA CONCEICAO (Otavia A. B. Menezes RJ120362D). - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados na sentença. Presente o Dr. Geraldo Bezerra de Menezes.////\r\n\r\nProcesso: 0162600-74.2006.5.01.0043 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUIS EDUARDO REIS FLORIDO DE MELO (Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D). - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A). - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 0162900-18.2007.5.01.0264 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SOLAR DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA. (Celio Marcos da Cunha RJ100806D). - Recorrido: HERMOGENES RODRIGUES DE PONTES (Iramar Duarte de Sa RJ54579D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para determinar a dedução das parcelas constantes dos documentos de fls. 31 e 33 e excluir da condenação a dobra relativa às férias de 2003/2004. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 0163500-14.2005.5.01.0004 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SERGIO CARLOS FIEL DOS SANTOS (Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D). - Recorrido: TUIUTI S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D). - por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SÉRGIO CARLOS FIEL DOS SANTOS para condenar a recorrida a pagar-lhe os salários de 6/1/2004 a 10/6/2004, bem como FGTS +40% do período, invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 100,00 pela recorrida sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, NEGAR provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 0262901-07.2005.5.01.0482 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: - Agravado: DAWNSTEC POWER LTDA N/P SR. EDUARDO DIAS MARTINS E MARLETE ROSA DIAS. PETROBRAS S.A. (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 904894"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "904515": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0023400-31.2006.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edifício Bay Market Center (Dr. Francisco Domingues Lopes – OAB/RJ 16116 D) Recorridos: Luciano Cleiton de Sousa (Dr. Emmanuel do Carmo Bichara – OAB/RJ 119697 D) e Bigfort Segurança e Vigilância Ltda. (Dr.) - “...por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904515"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "902796": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0045500-96.2008.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Lincoln Fernandes Sanches [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRcdos: Varig S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Fundação Rubem Berta [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)] e Rcdo: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 415:\r\n\r\n\"...regularize sua representação processual nos autos, prazo de 30 (trinta) dias...\" .\r\n\r\nId: 902796"
                            ],
                            "902766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0153900-14.2001.5.01.0002 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ROGERIO LUCIANO SOARES DE MOURA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), HEMOCOR SERV HEMOD E ANGIOC JACAREPAGUA LTDA ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTD ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), - Recorrido : ROGERIO LUCIANO SOARES DE MOURA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTD ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), HEMOCOR SERV HEMOD E ANGIOC JACAREPAGUA LTDA ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA ( Luiz Marcelo Peixoto Lubanco RJ79740D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 04.08.2009, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira e pela terceira reclamadas, Hemocor - Serviços de Hemodinâmica e Angiocardiografia de Jacarepaguá Ltda. e Proncordis - Pronto Atendimento Cardiológico Ltda., e a eles dar provimento, em parte, para excluir da condenação o \"pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo .....\" (e seus reflexos e consectários). A partir daí, exonerar-se a primeira reclamada do encargo de \"reembolsar ao reclamante a quantia depositada a fls. 290/291 .....\" - relativa aos honorários periciais antecipados pelo indivíduo; dar provimento aos recursos ordinários interpostos pela primeira e pela terceira reclamadas, ainda, para excluir, da condenação, o \"pagamento de indenização por uso indevido da imagem do reclamante .....\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, a ele dar provimento, em parte, para, condenar o segundo reclamado, Hospital das Clínicas de Jacarepaguá Ltda., a responder, solidariamente à primeira e à terceira reclamadas, por todos os valores devidos ao reclamante, bem como condenar as reclamadas a pagar ao reclamante horas extras e reflexos, observados os parâmetros estabelecidos no voto. Desnecessário fixar outro valor para a condenação imposta aos reclamados, tendo em vista aquele arbitrado pelo MM. Juízo a quo. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. José Scalfone Neto, e, pelo recorrido, o Dr. Nelson Borges de Barros Neto.\r\n\r\nProcesso: 0146100-82.2008.5.01.0003 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Wilna Lucia Canellas Martins ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Lucio Valentim de Sousa ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Geraldo de Oliveira ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Jair Darci Leão ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 06.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar as reclamadas a pagarem, solidariamente, as diferenças de suplementação de aposentadoria pela consideração dos reais reajustes salariais concedidos à categoria a título de concessão de níveis salariais, relativamente aos acordos coletivos de trabalho de 2004/2005, 2005, Termo Aditivo ao acordo coletivo de Trabalho 2005 e 2007, conforme postulado no pedido de letra \"a\", do rol inicial, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados pela r. Sentença de piso para efeito de custas, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 0093200-47.2008.5.01.0028 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Josenira de Almeida Barreto ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 06.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. Sentença recorrida, condenar as reclamadas, solidariamente, a reajustar a suplementação de aposentadoria da reclamante do mês de setembro de 2006, pelo equivalente a 1 (um) nível salarial de seu cargo (observando o cargo ocupado quando em atividade), conforme previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, respondendo pelas \"diferenças dos meses subsequentes até o cumprimento do julgado\". Acresçam-se juros de mora sobre os valores atualizados monetariamente, na forma da lei e da Súmula nº 381 do C. TST. As reclamadas procederão aos recolhimentos tributários pertinentes (I.R.), nos prazos de lei, tão logo se dê o cumprimento deste julgado, permitindo-se-lhes a retenção das quotas a serem suportadas pela reclamante ex vi legis. As parcelas devidas à reclamante não constituem \"salário-de-contribuição\", para fins previdenciários (por se tratar de diferenças em complementação de aposentadoria). Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se em R$ 20.000,00 o valor da condenação imposta às reclamadas, do que resultará o pagamento de custas no montante de R$ 400,00, a serem ressarcidas à reclamante, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 0079700-16.2007.5.01.0264 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Arras Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Sabrina Ferreira da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão havida, emitir pronunciamento acerca do requerimento de redução do valor da indenização por danos morais, passando as razões expendidas na fundamentação do voto do Desembargador Relator, sob o tópico \"DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\", a integrar o aresto de fls. 310/316, imprimindo-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0157500-18.2007.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcos Roberto da Silva ( Carlos Fernando dos Santos RJ92923D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Marcos Roberto da Silva ( Carlos Fernando dos Santos RJ92923D ), Aymore Empreendimentos e Servicos, Ltda Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada subsidiariamente à multa do art. 467, da CLT e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0245600-91.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Jose Luiz da Conceicao Salustiano ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Embargado : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0130300-12.2005.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Denise dos Santos Barros ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0102500-34.2007.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Ivonete Silva de Oliveira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Alimensel Fornecedora de Alimentacao e Servicos de Limpeza Ltda. ( Jose Genildo Afonso da Silva RJ86174D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0104000-17.2007.5.01.0046 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Angelise Ruchiga de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Banco Itau S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Angelise Ruchiga de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 20.10.2009, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante para declarar a nulidade dos contratos firmados com as empresas prestadoras de serviço e o vínculo de emprego direto com o réu, devendo ser remetidos os autos à MM. 46ª VT/RJ para novo julgamento, abordando os demais aspectos do pedido, vencida a Desembargadora Relatora que requereu justificativa de voto divergente e, por unanimidade, considerar prejudicado o recurso adesivo do reclamado, por falta de interesse. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 902766"
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                            "902768": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0085600-86.2005.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Raimundo Miguel Correa ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : O Prato Restaurante Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada, a proceder à retificação da data de admissão na CTPS do reclamante, bem como ao pagamento das verbas contratuais e diferenças rescisórias decorrentes, nos termos em postulado nos itens \"C\", \"D\" e \"F\", para que seja considerado o valor da remuneração semanal percebida para efeito de pagamento do aviso prévio (item \"B\"), décimos terceiros salários de todo o período laborado, inclusive proporcionais do ano de 2005 (item \"C\"), férias simples 2004/2005 e 2/12 proporcionais de 2005, com adicional de 1/3 (item \"D\"), FGTS e multa de 40% (item \"F\") e horas extras (item \"G\") e dos valores recebidos a título de gorjetas sobre décimos terceiros salários de todo o período laborado, inclusive proporcionais do ano de 2005 (item \"C\"), férias simples 2004/2005 e 2/12 proporcionais de 2005, com adicional de 1/3 (item \"D\") e, além do FGTS, sobre a respectiva multa de 40%, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda.\r\n\r\nProcesso: 0114100-85.2008.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Nordeste Linhas Aéreas SA (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Juliano Kraemer ( Jorge Luis Thomaka Freire RJ148547D ), GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0079401-22.2008.5.01.0032 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Adriana Viana da Silva. ( Andrea Rose R. da Silva RJ39343D) - Agravado : Supermercados Vianense Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo agravado e não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 902768"
                            ],
                            "903702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0099900-31.2008.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Guilherme de Castro Barcellos RJ56630D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Embargado : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Guilherme de Castro Barcellos RJ56630D ), Roberto Carlos Rodrigues ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do Banco do Brasil S.A. e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 0050700-97.2007.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. Em Recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VOLO DO BRASIL S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), VOLO DO BRASIL S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), NORDESTE LINHAS AEREAS S/A EM LIQUIDACAO JUDICIAL ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. Em Recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Fatima Beatriz Ramos Diniz ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0087000-33.2008.5.01.0025 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Laurimar Miranda da Rocha ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fudação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar à autora as diferenças de complementação de aposentadoria, pela consideração dos reais reajustes salariais concedidos ao pessoal da ativa da PETROBRÁS, a título de progressão de nível salarial, relativamente aos acordos coletivos de trabalho dos anos de 2004, 2005 e 2006, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como os honorários advocatícios no percentual de 15%. Invertem-se os ônus de sucumbência, adotando-se os mesmos valores arbitrados na decisão primária. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. As reclamadas procederão aos recolhimentos tributários pertinentes (I.R.), nos prazos de lei, tão logo se dê o cumprimento deste julgado, permitindo-se-lhes a retenção das quotas a serem suportadas pela reclamante, ex vo legis. As parcelas devidas à reclamante não constituem “salário-de-contribuição”, para fins previdenciários (por se tratar de diferenças em complementação de aposentadoria).\r\n\r\nProcesso: 0094100-46.2008.5.01.0055 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Nilza Bittencourt Favilla ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0068300-95.2006.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Patricia Batista da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Westcon Brasil Ltda. ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Westcon Brasil Ltda. ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Patricia Batista da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado e para limitar a condenação da ré, no que concerne ao pagamento de uma indenização correspondente aos benefícios indiretos, ao período em que reconhecido, judicialmente, o vínculo empregatício entre as partes, observada a prescrição declarada. Decide, ainda, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação a dobra das férias, referentes ao período aquisitivo 10/01/2001 a 09/01/2002, com o adicional de 1/3, por aplicação analógica do art. 137 da CLT, e para determinar que as horas extras laboradas no período de 01/09/2002 a 31/08/2003 sejam pagas com o adicional de 75% sobre a hora normal, de 2ª a 6ª feira, 100% aos sábados e 150% nos feriados, consoante previsto em norma coletiva, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 0242500-39.1995.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : ISMAEL CAMPOS ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903702"
                            ],
                            "903602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0147000-07.2007.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Ilda Menezes de Oliveira ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, autorizar a dedução dos valores comprovadamente quitados a iguais títulos, com base na documentação constante dos autos, inclusive dos valores pagos a título de verbas rescisórias, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo. Corrijo, ainda, o erro material (CLT, art. 897-A, parágrafo único) verificado na parte dispositiva do v. acórdão de fls. 110/115 para que, onde se lê \"dar provimento ao recurso para deferir a reintegração\", leia-se \"dar provimento ao recurso para, reformando a r. Sentença primária, declarar nula a dispensa da autora, condenando a reclamada a proceder a sua imediata reintegração ao emprego, nas mesmas condições de trabalho anteriores, deferindo-se o pagamento de salários e demais vantagens, desde a data da dispensa até o efetivo cumprimento da obrigação, como se apurar em liquidação de sentença, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores originariamente arbitrados a título de custas e condenação\".\r\n\r\nProcesso: 0104000-09.2007.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Rosana de Jesus de Sousa ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Rosana de Jesus de Sousa ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção das razões trazidas pela reclamante às fls. 631/633, por operada a preclusão, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 0153400-48.1995.5.01.0069 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : GENARO DA COSTA MARTINS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo, arguida em contraminuta pela executada, dele conhecendo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0162600-65.2007.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Raquel Alemanges Costa ( Henrico de Siqueira Araujo RJ106065D ), Travel Roupas Ltda. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : Travel Roupas Ltda. ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), Raquel Alemanges Costa ( Henrico de Siqueira Araujo RJ106065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Decide, ainda, a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à reclamante a integração das comissões pagas\"por fora¿ no cálculo do aviso prévio, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 0140600-03.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VIEIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo, por ausência de cumprimento do disposto no art. 897, § 1º, da CLT, dele conhecendo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Estiveram presentes ao julgamento, pelo agrava, a Dra. Camila de Vasconcellos Marchi, e, pela empresa, o Dr. Paulo Cesar C. Filho que requereu prazo para a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0012000-44.2007.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Amesc Associacao Medica Espirita Crista ( Andre Luis Ferreira RJ119141 ), - Embargado : Sebastiao Padilha Carneiro ( Maria de Fatima Moura dos Santos RJ62530D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0034000-77.1992.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Agravado : PAES MENDONCA S/A ( Ricardo Jorge de Moura Almeida RJ67965D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0006400-17.2005.5.01.0482 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Roque Damasceno Pinto ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0160400-05.1999.5.01.0055 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para declarar não haver sucessão trabalhista, nos moldes previstos nos arts. 10 e 448 da CLT, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU e Companhia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens pela ora agravante, Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., excluindo-a, portanto, do pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nProcesso: 0152500-07.2008.5.01.0038 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Cesar da Silva Costa ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0214000-23.2004.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0075400-31.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Geraldo Batista da Silva ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Voldac Indústria e Comércio S.A. ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0083200-67.2005.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Jose Martins Filho ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0183400-62.2007.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Alexandre Hote ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios e reduzir a condenação por danos morais para R$ 5.000,00. Determina-se, ainda a expedição de ofício do douto Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão, em face das denúncias feitas pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0076900-98.2008.5.01.0225 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ANTONIO ELIBALDO ALVES DE LIMA BAZAR ME ( Mauro Miranda Brito RJ128236D ), - Embargado : Elias Enoque de Souza ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0147100-15.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Isabel Furtado Perestrelo de Lemos ( Diogo Cobo Soares RJ108874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e os reflexos decorrentes; para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e para excluir da condenação a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Carlos Frederico Medina Massadar.\r\n\r\nProcesso: 0079900-11.2007.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Geandre Lopes da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0133600-05.2004.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Embargado : CHEVRON BRASIL LTDA ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 903602"
                            ],
                            "903852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0009801-92.2009.5.01.0026 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Jorge Luiz Fernandes Schimdt (Peritiz Ejnesman RJ16824D ) - Agravado : Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Caarj ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-o das despesas processuais, inclusive do pagamento das custas, possibilitando o seguimento de seu recurso ordinário. Proceda-se à reautuação como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0296801-06.2007.5.01.0451 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco BMG S.A. ( Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A ), - Embargado : Natalino Alves Caetano ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento apenas para prestar os esclarecimentos, ainda que esta não seja a sua finalidade.\r\n\r\nProcesso: 0141901-83.2008.5.01.0078 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Restaurante Rotativo Popular Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Agravado : Luciano Henrique da Trindade ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 0004401-43.2009.5.01.0044 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante :Jorge Luiz Grillo de Lucca ( Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ) - Agravado : Dacala Segurança e Vigilância Ltda. ( Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ2625A ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 0058000-40.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Erika Alessandra Fortunato da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Recorrido : New York Service Conservadora Ltda. ( Natalie Fernandes Espirito Santo RJ90131D ), Banco do Brasil S.A. ( Juliana Lima de Mello Sanglard RJ95610D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0079100-98.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Expresso Tangua Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Jair Monteiro ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0159501-51.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Antonio José Ramos Amaral ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - Recorrido : Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a reclamada, no período anterior ao anotado na CTPS do autor, devendo ser retificada a data de admissão para fazer constar o dia 29/06/2000, bem como para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e da diferença da multa de 40% do FGTS, nos termos em que postulado na alínea\"c” do rol de pedidos iniciais (fls. 12 dos autos principais). Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que ora arbitra-se à condenação, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0015300-31.2002.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDAPAULA DE ARAUJO CAMPOS ( Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0033400-76.2005.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Genival Dias da Silva Filho ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0063500-60.2008.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alex Antonio Sobreira ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder ao autor o reajuste salarial no mesmo percentual concedido ao modelo isonômico em dezembro/2006, retroativo a sua admissão, com reflexos sobre férias, 13º salários, FGTS (que deverá ser recolhido à conta vinculada do autor), adicional de periculosidade, ATS e participação nos lucros e resultados, parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo dos reajustes que porventura lhe tenham sido concedidos após a sua admissão. Invertem-se os ônus de sucumbência, fixando-se os mesmos valores arbitrados na decisão de piso. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção do FGTS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903852"
                            ],
                            "904393": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0097500-42.2002.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Receita Federal - Embargado : NGN SOL.E SERV.LTDA N/P ANDERSON B. DUARTETELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0078401-05.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Elizeu de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904393"
                            ],
                            "904365": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0058601-71.2005.5.01.0001 - AIRO\r\n\r\nAgte: Gilmar Alves dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário interposto pelo agravante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 904365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete de Juiz Convocado nº 07\r\n\r\nJuíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 0063201-87.2007.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Cassandra Silva de Oliveira [Adv. José Domingos Requião Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatários – Reclamados: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda; Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, fls. 170/173, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 904078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "905085": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 0001000-80.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Antonio de Souza ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), Multiserv Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Multiserv Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), Antonio de Souza ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n2 - 0002600-50.2005.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Marcia da Silva Cardoso ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ) - Recorrido: Instituto Padre Leonardo Carrescia ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ).\r\n\r\n3 - 0002900-67.2001.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: SUELI MARIA CONDE TEIXEIRA ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ) - Recorrido: JM INFORMATICA LTDA ME ( Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva RJ 78563 D ).\r\n\r\n4 - 0003000-88.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Mirian Sardinha Gomes Monteiro ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n5 - 0004600-54.2008.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Vanderlei de Aragao Sena ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Tecon Terminal de Containers Ltda. ( Adv. David Zangirolami RJ 80049 D ).\r\n\r\n6 - 0005000-38.2008.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/SG ) - Embargante: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Embargado: Edson Barbosa Curitiba ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ).\r\n\r\n7 - 0005900-16.2009.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Luiz Claudio Boaventura Taboza ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Parques Temáticos Administração Ltda. ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ), Parques Temáticos S.A. ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ), Plartema Serviços Ltda ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ).\r\n\r\n8 - 0006100-63.2003.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: SILVANO DA SILVA BARRETO ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ).\r\n\r\n9 - 0006400-43.2003.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: VALDECI GONCALVES DE ANDRADE ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ) - Recorrido: POSTO DE GASOLINA 707 LTDA ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ).\r\n\r\n10 - 0012300-38.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Alex Sandro Barcelos de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n11 - 0013000-80.2008.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Sidney Damiao Carvalho ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n12 - 0023300-87.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Feirão dos Doces e Brinquedos Ltda. ( Adv. Valdir de Almeida RJ 39799 D ) - Recorrido: Jorge Luis da Silva Rezende ( Adv. Eron Luis da Costa Brito RJ 113866 D ).\r\n\r\n13 - 0023700-33.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcia Pereira Martins ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcia Pereira Martins ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n14 - 0026100-33.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Marcelo Coimbra Bueno Feldman ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcelo Coimbra Bueno Feldman ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n15 - 0033300-62.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Marcio Eduardo do Couto Rocha ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n16 - 0033600-02.2008.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Roldan Pinto de Almeida ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n17 - 0035400-59.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Marcelo Esteves da Costa ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ) - Recorrido: Cawarra Comestiveis Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n18 - 0040500-20.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: João Soares dos Santos ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ).\r\n\r\n19 - 0047300-67.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Atmosfera Gestão e Higienização Texteis Ltda ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: José Roberto Cerqueira da Cruz da Silva ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ), Titu´s Transportes de Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\n20 - 0047900-21.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Diana Peruzzi Klayn Garcez ( Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa RJ 141878 D ).\r\n\r\n21 - 0051000-13.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n22 - 0052900-42.2008.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Fernando Cesar Durães ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ), BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A. ( Adv. Veranilce Ximenes de Mendonça RJ 111171 D ).\r\n\r\n23 - 0053100-08.1989.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Agravante: SIDNEY LOVELL-PARKER ( Adv. Jose Reginaldo Filpi RJ 17153 D ) - Agravado: Joao Batista Maia Coelho ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ).\r\n\r\n24 - 0055700-27.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Marcio do Rosario Rodrigues ( Adv. Leonardo da Costa Camacho RJ 119783 D ).\r\n\r\n25 - 0058400-58.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Flávia Rosa de Carvalho ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Marina de Freitas Motta RJ 118698 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Marina de Freitas Motta RJ 118698 D ), Flávia Rosa de Carvalho ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n26 - 0059800-89.2007.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Gisele Feijo de Medeiros ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n27 - 0060800-65.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Paulo Cesar Silveira da Silva ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n28 - 0069300-36.1999.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: IZA LAURA DA SILVA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: KATIA VALERIA DA JAIME ( Adv. Alberto Harouche Neto RJ 74480 D ).\r\n\r\n29 - 0073200-90.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), José Orlando Gomes de Abreu ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: José Orlando Gomes de Abreu ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n30 - 0079900-43.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Carlos Henrique Lacerda ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 0080300-43.2007.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao Ltda. ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ) - Recorrido: Mauricio Augusto Cabral Ramos Junior ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n32 - 0080400-39.2004.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Adv. Francisco Conte RJ 38091 D ) - Recorrido: JOAO BATISTA ALVES MARTINS ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n33 - 0082000-12.1999.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ) - Agravado: DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA ( Adv. Arthur Cunha da Costa Lima RJ 45240 D ).\r\n\r\n34 - 0082500-44.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Marcos Tadeu Duarte de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Marcos Tadeu Duarte de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n35 - 0084100-20.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Anilson dos Santos Azeredo ( Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo RJ 71702 D ) - Recorrido: Rio Lagos Transportes Ltda..\r\n\r\n36 - 0084400-89.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Du Pont do Brasil S/A ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Marcio de Oliveira Cardoso ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda..\r\n\r\n37 - 0086300-92.2008.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Pedro Fernandes de Souza ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n38 - 0086800-96.2005.5.01.0068 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Ronaldo Cavalcanti Lins ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n39 - 0089900-58.2005.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Luiz Geraldo Motta RJ 5173 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Soares ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n40 - 0093900-78.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Milla Rachel Almeida Oliveira ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ) - Recorrido: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n41 - 0094701-28.2007.5.01.0042 - AIRO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Joseilton Souza ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Agravado: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n42 - 0096600-74.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Josilene Paulino Ferreira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n43 - 0097500-32.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Rosangela dos Santos ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ).\r\n\r\n44 - 0099400-09.2005.5.01.0050 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Editora JB S/A ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ) - Agravado: Maria Luiza de Oliveira Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n45 - 0100800-08.2006.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arqhos Construcoes Ltda. ( Adv. Nathalie Carvalho Areias RJ 86549 D ), Agnaldo Benevides Labre ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ), Altair Benevides Labre ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ).\r\n\r\n46 - 0100900-73.2001.5.01.0431 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: MARIVILLA GORDAN DE HERRERAS ( Adv. Richard de Assis Rodrigues RJ 52268 D ), JORGE HERRERAS ( Adv. Richard de Assis Rodrigues RJ 52268 D ) - Agravado: ROSANGELA GOMES DE SOUZA ( Adv. Zilda dos Santos Cantuaria RJ 80966 D ).\r\n\r\n47 - 0101600-50.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Magda Guimarães Botelho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Magda Guimarães Botelho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ).\r\n\r\n48 - 0104500-71.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Anésia Soares do Nascimento ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n49 - 0105400-46.2003.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: GILMI FERREIRA CHAVES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n50 - 0105500-66.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Edinei Braga Olivar ( Adv. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D ) - Recorrido: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Edinei Braga Olivar ( Adv. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D ).\r\n\r\n51 - 0110100-04.2007.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Marcos Jose Vitorino ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Eletromecanica e Automacao Piata Ltda. ME, n/p Daniel Antero Afonso, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n52 - 0113500-62.2006.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Ivanildo Luis Souza Serejo ( Adv. Regina Celi Silva RJ 30088 D ) - Recorrido: Lorenzo Cursos de Idiomas S/C Ltda. ( Adv. Tathiana Leventhal Vírgínio Rodrigues RJ 123375 D ).\r\n\r\n53 - 0118100-26.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Regina Márcia da Silva, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Regina Márcia da Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n54 - 0123400-02.2006.5.01.0224 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Torrezane Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Agravado: Francisco Eduardo da Silva ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n55 - 0123600-13.2008.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Henrique da Silva Soares ( Adv. Jose Manoel Macedo RJ 40263 D ).\r\n\r\n56 - 0127100-59.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Augusto Gasparoni Sperandio ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n57 - 0130300-03.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Dsitribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marlene Domingos da Silva ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n58 - 0133500-92.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ), Luciano da Costa Azevedo ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n59 - 0134100-49.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Naid Aparecida Mesquita Souza ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S/A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n60 - 0134400-23.2007.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Carla Suely Campos, Municipio de Armação de Búzios (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carla Suely Campos ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ), Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n61 - 0138800-05.2006.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Carlos Ramiro Marques Cruz ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Carlos Ramiro Marques Cruz ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n62 - 0140200-73.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Gilberto Barbosa Goncalves ( Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Vix Transportes e Logistica Ltda ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Gilberto Barbosa Goncalves ( Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D ).\r\n\r\n63 - 0142900-18.2005.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Olivia Tardim Porto ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), Olivia Tardim Porto ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n64 - 0142900-64.2007.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Mary Ro Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Rejiane Pereira da Costa ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ).\r\n\r\n65 - 0143600-06.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Carlos Luiz da Costa Duque ( Adv. Helcio Miranda Gomes RJ 85972 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n66 - 0144500-57.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Douglas Menane da Cunha ( Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro RJ 69832 D ) - Recorrido: MD Copy Copiadora e Bazar Ltda. ME ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ).\r\n\r\n67 - 0145600-69.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ) - Recorrido: Walmor Cristino Leite ( Adv. Milton Trajano de Oliveira RJ 140760 D ).\r\n\r\n68 - 0145900-39.2005.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Agravado: Wagner Araujo Pereira ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n69 - 0152100-69.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Angelo Cavalcanti Lima ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n70 - 0162100-86.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Credicenter Empreendimentos Promocoes ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcio Pacheco Goulart ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n71 - 0163600-64.2002.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ).\r\n\r\n72 - 0163700-11.2005.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Sebastiao Davel Gomes ( Adv. Bruna Achao Gomes RJ 105647 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n73 - 0171400-35.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda ( Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro RJ 130516 D ) - Recorrido: Walbert Davi Ferreira ( Adv. Flavia Nirello RJ 130854 D ), Sub Sea 7 - Empresa Maritima de Navegacao ( Adv. Fernanda da Silva Azevedo RJ 128803 D ).\r\n\r\n74 - 0185900-97.2003.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: RENATO TAVARES TUCCI ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ) - Recorrido: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n75 - 0190200-52.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Samuel Algusto dos Santos ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n76 - 0191800-97.2008.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Hélio José Manoel ( Adv. Jose Airton de Paula Filho RJ 119451 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. - Casas Bahia - Filial 212 ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n77 - 0493600-03.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: MARIA APARECIDA DA CUNHA ( Adv. Luiz Alberto Silva RJ 34189 D ) - Recorrido: ESPÓLIO DE CICERO DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2010\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 905085"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "904095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0296700-85.2005.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Condominio do Edificio Mussuri ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904095"
                            ],
                            "904174": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0006700-15.2004.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : PAULO CESAR MENDES CAMPOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Marco Antonio Ferreira da Costa RJ84773D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a pronúncia de inépcia da inicial, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem a fim de que, após reaberta a instrução processual, outra decisão seja proferida, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes ambos patronos, Drª Gisela Soares, pelo reclamante e Dr. Érico Cavalcante Santana, pelo reclamado.///\r\n\r\nProcesso: 0142700-30.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União de Lojas Leader S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Raquel da Silva Pereira ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0040800-20.2008.5.01.0040 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Camilo de Souza Mota Serviços Ltda. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - Embargado : Antônio Manoel de Barros Neto ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-los, mantendo íntegra a decisão embargada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0152000-90.2007.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Marta Cristina Oliveira ( Luis Henrique Rodrigues da Silva RJ119578D ), - Embargado : Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-lo, mantido íntegro o r. julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0000300-71.2009.5.01.0202 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Hortigil Hortifruti S.A ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : Marcelo de Paula ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por HORTIGIL HORTIFRUTI S.A., e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar as embargantes consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0110000-36.2007.5.01.0045 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Flavia Villa Real Siqueira ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Embargado : Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ( Douglas Cunha Godinho RJ70363D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0123500-65.2005.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Jose Alves de Melo ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Embargado : Commpanhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alamo Engenharia S.A. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos JOSÉ ALVES E MELO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0120100-96.2007.5.01.0062 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Varig Logistica SA ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Neilton Machado Barcellos ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VARIG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A. e VRG LINHAS AÉREAS S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0125500-37.2008.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Augusto Cesar Loureiro ( Roberta Porto da Luz RJ128304D ), - Embargado : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos AUGUSTO CÉSAR LOUREIRO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0157600-64.2007.5.01.0009 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - Embargado : Gisele Araujo de Souza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904174"
                            ],
                            "904362": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0154501-80.2008.5.01.0226 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Rannier Jorge Carvalho Braga da Silva ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Agravado : Posto de Gasolina Amigão da Dutra Ltda. ( Joao Augusto Figueiredo da Rocha RJ30826D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator..///\r\n\r\nProcesso: 0113901-52.2006.5.01.0043 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Moda Quente Rio 2000 Ltda. - Beach House ( Samara Mello Chrisostomo RJ84674D ), - Agravado : Cicera Rodrigues de Melo ( Cleber Cyro Xavier RJ81813D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0229400-43.2004.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Serviço Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0159500-68.2007.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Guilherme Feijo Ulloa ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), Hailton dos Santos Correa Junior ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de horas extraordinárias, mantido o valor atribuído à condenação (R$ 6.000,00), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0036000-64.2008.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luciano Ferreira da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Saens Pena S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0098200-19.2005.5.01.0065 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Solange Cirino da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Embargado : CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES SA N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL NELSON GAREY ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SOLANGE CIRINO DA SILVA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0183100-34.2006.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : San Francisco de São Gonçalo Comercio e indústria Ltda. ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos UNIÃO FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0054300-14.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A. ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), - Recorrido : Milton José Correia Júnior ( Monica Montanha Ramos RJ80218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0200200-65.2007.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Manoel de Jesus dos Santos Filho ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0027300-30.2008.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Milton Figueiredo Penha ( Claudio Guimaraes Barros RJ104252D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0245500-39.2005.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Onibus Alcantara S/A ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904362"
                            ],
                            "904003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0065500-40.2009.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Lopez Marinho Engenheira e Construções Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), - Recorrido : Ana Cláudia Nunes Alves ( Alfredo Alves Gomes Pereira RJ105381D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos do do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nProcesso: 0160600-25.2006.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jari Rodrigues Chapeta ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Fábio Nunes da Costa, pela Recorrente.///.\r\n\r\nProcesso: 0017600-12.2007.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cosme Machado dos Santos ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a invalidade do termo de renúncia à estabilidade, deferir ao reclamante a indenização substitutiva, consistente nos salários relativos ao período, acrescida, na forma da lei, de juros e correção monetária, bem com uma indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, sendo fixado à condenação o valor de R$ 20.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0095900-29.2008.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Ricardo Rielo Ferreira RJ108624D ), - Recorrido : AMCV Soluções Alimenticias Ltda. ME ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação supra, devendo ser mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nProcesso: 0064100-47.2009.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Roberto Lelis de Araújo ( Carlos Jose Lopes Paiva RJ100153D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0091300-74.2008.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Flavia Aguiar Tiziano ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - Recorrido : Creche Escola Sorriso Infantil Ltda. ME ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo recorrente, presente o Dr. Marcio Lopes Cordero.\r\n\r\nProcesso: 0117701-84.2008.5.01.0054 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Elias Caetano dos Santos ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : CR Santos Móveis e Decorações Ltda. ME ( Maria Aparecida Bernardes Riobom RJ55736D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir a gratuidade de justiça. Sendo mantida a r. decisão denegatória quanto à intempestividade, conforme fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0137100-56.2004.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : FELIPE CARVALHO PADILHA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0157200-79.2005.5.01.0022 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Jorge Clotildes Ferreira ( Ivo Braune RJ3791D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 904003"
                            ],
                            "904583": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0069100-85.2008.5.01.0009 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Banco Citicard S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Marcia de Azevedo Monteiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S.A. e, no mérito, acolhê-los para sanar erro material contido no v. acórdão, devendo ser fixado que a pausa de 10 minutos ocorre a cada 90 trabalhados, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0099400-56.2008.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Voetur Turismo e Representações Ltda. ( Katia Cristina Machado Rodrigues RJ77360D ), - Recorrido : Marcelo Augusto de Oliveira Domingues ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator..///\r\n\r\nProcesso: 0112000-03.2008.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Mip Engenharia S.A ( Lilian da Costa Gomes RJ92559D ), - Recorrido : Paulo Marcio de Souza Silva ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação supra, devendo ser mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0081500-20.2007.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Vanda Gouveia Nascimento dos Santos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Vanda Gouveia Nascimento dos Santos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos por desertos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nProcesso: 0100700-07.2006.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Pedro Bernardo de Figueiredo Filho ( Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao RJ126654D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, dispensado o reclamante de qualquer recolhimento (CLT, art. 790, § 3º), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Ana Karina S.O. Falcão, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 0048700-55.2005.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ivan Carlos Rodrigues de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Ivan Carlos Rodrigues de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir honorários advocatícios no percentual de 15% e negar provimento ao adesivo do reclamado, majorado o valor da condenação para R$ 40.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Marcio Lopes Cordero, pela Reclamante e presente a Dra. Silvia Rodrigues Rocha Vieira, pela Reclamada.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 904583"
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                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902721": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Lima Alves\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimara Sant Anna Ramos\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902721"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0202600-70.1991.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA DE ANDRADE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL FEET IND E COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Walter Guimaraes de Moraes (OAB: RJ 28390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TROPICAL FEET IND E COM DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nResponsável pela carga: Clelia Miranda Quintanilha. \r\n\r\nProcesso: 0082800-86.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Mello Matheus [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Mello Matheus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0085700-76.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Almeida Gonzaga Pecanha [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB S/A [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB S/A\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0086300-63.2007.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Napoleao Severino da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conbras Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0103800-45.2007.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Aparecido Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Padu Brindes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Aparecido Ferreira\r\n\r\nFl. 32/33: \"Primeiramente venha com o endereço da ré para citação\". \r\n\r\nProcesso: 0106800-53.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Fatima Camillo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0115200-90.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eleudo Mota [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Santos Empreiteira de Obras ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eleudo Mota\r\n\r\nVista fl 44: \"Indefiro o pedido de fl. 43. Promova o reclamante a adequação dos cálculos\". \r\n\r\nProcesso: 0141700-67.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DA SILVA MOTTA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACAO MOVEL DO BRASIL [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUNICACAO MOVEL DO BRASIL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-84.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-61.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Promocoes de Servicos Ltda. [Adv. Rosangela Barbosa Pereira (OAB: RJ 74087 - D)], Réu: Italia Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau, Réu Italia Corretora de Seguros Ltda., Réu Marapendi Promocoes de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 224: \"Retifico o erro material, na fl 212, para figurar no dispositivo: \"acolho, em parte, os embargos de declaração do autor para acrescentar ao julgado a condenação do reclamado ao pagamento em dobro das férias, acrescido de 1/3\". Retificado, tornaram-se sem efeito os embargos de declaração de fls 214/215\". .\r\n\r\nProcesso: 0162800-10.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues de Andrade Filho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itacamp Industrial Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0175500-86.2004.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LINS RODRIGUES [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: URPEM URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URPEM URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0171200-18.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELO FERNANDES IRMAO [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BELO FERNANDES IRMAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 276, que indeferiu o pedido do exequente e intimou-lhe a apresentar novos cálculos conforme promoção da contadoria\". \r\n\r\nProcesso: 0055900-03.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Nazareno [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Nazareno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-40.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Maciel da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gomes Maciel da Silva\r\n\r\nVista fl 318: \"Especifique a reclamante os documentos que pretende desentranhar\". \r\n\r\nProcesso: 0027100-28.2007.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pinto de Jesus [Adv. Giulliandrei da Silva Tavares de Lira (OAB: RJ 136353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Mororo Ozorio de Castro [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Mororo Ozorio de Castro\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-98.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Barros [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Barros\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls 404/414, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-97.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO LAGOA MARTINS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nVista fl 319: \"Defiro pelo prazo de 10 dias improrrogáveis\". \r\n\r\nProcesso: 0110300-98.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lopes Rocha [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Projemar S.A. Estudos e Projetos Engenharia Naval [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projemar S.A. Estudos e Projetos Engenharia Naval\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0030400-61.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Freitas dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nId: 903085"
                            ],
                            "903084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0106800-53.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Fatima Camillo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0014200-76.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cardoso Alves\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Uniao Federal, Fernando Roberto Santos Amorim, Paulo Henrique dos santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Roberto Santos Amorim, Paulo Henrique dos santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 86 que intimou-lhe a nos termos do art. 880 da CLT pagarem o crédito do autor ou indicarem bens à penhora, em 15 dias, sob pena de execução, observado o artigo 475J do CPC, tudo conforme o provimento 03/2007 da Corregedoria deste Egrégio Tribunal. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-48.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BEZERRA BASTOS\r\n\r\nRéu: BICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aluysio Batista de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Aluysio Batista de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 86. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903084"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-1997-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 749/753. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Saint Clair da Silva Laudeauzer [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Redes Logistica e Energia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair da Silva Laudeauzer\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 100/101, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO LOSSIO PINTO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: ETIK TUDO IND E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AUGUSTO LOSSIO PINTO\r\n\r\nDiga o autor acerca de petição de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS NASARENO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS NASARENO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.405/406, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carvalho\r\n\r\nDiligencie no sentido de obter os atos constitutivos ou atas de assembléias, das quais se possam extrair os endereços dos Diretores apontados na certidão de fls. 59/60. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio da Cruz [Adv. Carlos Henrique Dias (OAB: RJ 112538 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria dos Santos Borges [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria dos Santos Borges \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-006-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Costa Bonutti [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson da Costa Bonutti, Cgte Eaton Ltda.\r\n\r\nManifetar-se sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO GOMES LEAL [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP COOP TRAB PROF DE CREDITO E COBRANCA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO GOMES LEAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272/273, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Flor [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Flor\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.136/137, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Batista Ferreira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. a/c Benedito Cioffi Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Batista Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls.107/108. \r\n\r\nProcesso: 00867-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SALAZAR DO NASCIMENTO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PORTOCARRERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SALAZAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 228, devendo dar andamento ao feito, indicando meios hábeis de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA COSTA ORNELLAS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA COSTA ORNELLAS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 901503"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052400-86.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Gomes de Souza [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo 900 Centro Automotivo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Sussekind Rocha (OAB: RJ 79827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050000-84.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clip Producoes Graficas e Jornais Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-32.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA BATISTA NUNES [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA BATISTA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes dos Oficiais de Justica nas Cartas Precatorias apensadas aos presentes autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052400-13.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Cardoso [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Cardoso\r\n\r\nINFORME O AUTOR SE A RE CUMPRIU O DESPACHO DE FLS 284, FAZENDO CONSTAR NO CONTRACHEQUE DO AUTOR OS VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS VINCENDAS REFERENTES A SENIORIDADE. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0051100-16.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER ALESSANDRO CORREA BARRETO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcela Goulart, Réu: Maristela Goulart, Réu: ORTOPHEDIC MEDICAL GOULART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER ALESSANDRO CORREA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, acautelados em pasta propria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-39.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0055000-17.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ONLINE no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-30.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Reis [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamante Ltda. [Adv. Eliane Zoghbi (OAB: RJ 85147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Reis, Réu Transportes Diamante Ltda.\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls 99/101, no prazo de 8 (oito) dias. APOS, a re para contra-arrazoar o recurso ordinario do autor no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057800-32.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Yonza Café Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Marques da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CONTRACHEQUES, COMPROVANDO A VARIACAO SALARIAL CONFORME SOLICITADO PELA CONTADORIA, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0054800-58.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silvio Ventura [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Iriri Rio Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silvio Ventura\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0053600-21.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MATIAS ALMEIDA LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do autor as fls 251, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054700-06.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirleia Vieira dos Santos [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirleia Vieira dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0058000-73.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Silva Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-67.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ODILIO DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A\r\n\r\nCIENCIA A RE DO ALVARA EXPEDIDO AS FLS 289. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0057100-08.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FARIA MACIEL [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)], Réu: A. & C. TRANSPORTE LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FARIA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, as fls 256/257, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-93.2007.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Jose de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056500-35.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Antonio Faria [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Antonio Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061700-28.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Matos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva de Matos\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM SEUS CALCULOS, DEVENDO OBSERVAR O MAIOR SALARIO CONSTANTE DOS RECIBOS SALARIAIS DA PARADIGMA (FLS 182 USQUE 187), CONFORME DISPOE A DECISAO DE FLS 220/221. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0060400-31.2005.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Lopes Nunes [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Extra Supermercados - Grupo Pão de Açúcar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Lopes Nunes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA AS FLS 183/184. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0062100-23.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Valeria de Souza Sodré [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENG E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Valeria de Souza Sodré\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-98.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Inacia de Souza Amaral [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Inacia de Souza Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061600-39.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Maia Villela [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fênix Serviços Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Maia Villela\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF as fls 220, acompanhado de copia de guia as fls 221. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060400-90.1989.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS BARRETO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS, Réu: TREVAM COM ACESSORIOS E CAPOTARIA LTDA [Adv. Widivan Ligeiro (OAB: RJ 23206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, acautelado aos presentes autos, com copia da declaracao de imposto de renda de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-11.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAN FOOD PIZZAS LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITALIAN FOOD PIZZAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-85.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenceslau Souza de Deus [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Automotiva Servicos SA. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenceslau Souza de Deus\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 69 UMA VEZ QUE NAO EXISTE CALCULO HOMOLOGADO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0066700-72.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Farias de Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Robinson Neves Filho (OAB: DF 8067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Farias de Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0064300-08.1994.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WAGNER MARQUES, Aut: JOSUE DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Aut: AGILSON FIGUEIREDO, Aut: JAIME FORMOSO, Aut: VALMIRES BRASIL VIEIRA ALVES, Aut: FRANCISCO ALVES ALBUQUERQUE, Aut: GILSON MORAES DUTRA, Aut: CELSO GONCALVES NUNES, Aut: EDMAR DE OLIVEIRA COSTA, Aut: JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA, Aut: CARLOS HUMBERTO FRANCA SANTOS, Aut: IZAIAS COSTA TRINDADE, Aut: MILTON DE ASSIS VILLELA, Aut: JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO, Aut: MARILENE NATIVIDADE GONCALVES, Aut: GELSON FRANCISCO DOS SANTOS, Aut: MAURO TADEU DE ALMEIDA, Aut: MARCELO BATISTA FERREIRA DA COSTA, Aut: RANULFO ROZENDO DOS SANTOS, Aut: GENILDO ROCHA JUVITA, Aut: JOAO CLARO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE E OUTROS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0064200-96.2007.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Fernandes de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Calendaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Fernandes de Souza\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO EIS QUE O AUTOR ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, NA FAZENDO JUS AOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE 8 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0062300-78.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes Ferraco [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telespazio Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telespazio Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091100-58.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nogueira Parente [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nogueira Parente\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-61.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050900-04.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Furquim Werneck Lima [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Furquim Werneck Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-68.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Greca Born\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-15.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmer Jacintho Carvalho [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Meier Comercio e Servicos de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Consorcio CNO/OAS/AG [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmer Jacintho Carvalho\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-35.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva\r\n\r\nINDIQUE, O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0078700-36.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054300-55.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva Cruz [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 DIAS ANTE O NOVO PATROCINIO. .\r\n\r\nProcesso: 0076600-45.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Reis Domingos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Notebookone Mobile e Computing Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Reis Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificacao devolvida as fls 338, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076300-25.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DAVID PIRES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Andrea de Carvalho Seabra (OAB: RJ 115186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DAVID PIRES\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DISPOSTO AS FLS 511. .\r\n\r\nProcesso: 0076100-62.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES RIBEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SID INFORMATICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nINFORME O AUTOR SE HOUVE PAGAMENTO DE SEU CREDITO JUNTO A MASSA FALIDA DA RE (2a VARA CIVEL/SP). PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-41.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Freitas [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079000-95.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Salvador [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Barbosa de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Salvador\r\n\r\nINFORME O AUTOR O NOVO ENDEREÇO DA RE, CONFORME ATA DE FLS 15, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-35.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira Furriel [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0077800-53.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Gomes [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadual do Brasil Equipamentos Ltda. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fadual do Brasil Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078100-49.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Soares dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Internacional Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0077800-92.2004.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE LAYNE DE SOUZA CORREA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LAYNE DE SOUZA CORREA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFRIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 91, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0077000-93.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Salete Rossi Scaravonatto [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-71.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ROSA LEITE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR NANDO COMER ALIM E BEB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ROSA LEITE\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 169 TENDO EM VISTA AS CERTIDOES EXARADAS AS FLS 151/VERSO E 152. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0081600-75.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE PAULA VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MORADO DO NASCIMENTO, Réu: MAXLERIA MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: GIL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 207 usque 209, em 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080500-65.2009.5.01.0008 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Carne Saúde Frigorífico [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Fernandes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arte Carne Saúde Frigorífico\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS AS FLS 14, EXCETO PROCURACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0083100-64.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mauricio Cerqueira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Polividros Comercio de Policarbonatos e Vidros Ltda. [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polividros Comercio de Policarbonatos e Vidros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083100-79.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DA SILVA GOMES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nVENHA O REU COM OS RECIBOS SALARIAIS DA AUTORA REFERENTES AO PERIODO DE 01/JANEIRO/1992 ATE 31/AGOSTO/1992. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-85.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO JOSE PEREIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A TRANSPORTE DE VALORES (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO JOSE PEREIRA\r\n\r\nINFORME O AUTOR SOBRE O RECEBIMENTO DE SEU CREDITO JUNTO A MASSA FALIDA. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0082000-06.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Lima Abreu [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A. Construções Administração e Engenharia [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caenge S.A. Construções Administração e Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-61.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza da Silva Paulo Veloso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza da Silva Paulo Veloso\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0080200-40.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Cristina do Nascimento Barreto [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Boutique Avec Elegance Ltda. [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boutique Avec Elegance Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do autor as fls 110, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083600-53.1994.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceneide Mendoza Brum de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Victor Costa, Réu: Alexandre de Azevedo Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceneide Mendoza Brum de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes dos Srs.Oficiais de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087000-31.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERRAZ JARDIM [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERRAZ JARDIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor as fls 865 usque 871, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-32.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio Carlos Miranda [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidoar Refrigeração Ltda. ME [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Carlos Miranda \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 53. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0084000-76.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira Coelho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira Coelho\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0085400-62.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Rabelo [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Audisaude Auditoria de Contas Medicas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Consultam Consult Auditoria Medica Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: LCGP Serv.Tec.Administrat Para Terc Ltda. [Adv. Sergio Veloso Dutra de Sa (OAB: RJ 141086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Rabelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da reclamada LCPG Servicos Tecnicos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078200-67.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Alves [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios das res, conforme despacho de fls 895, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087100-78.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dorcas de Melo (OAB: RJ 66598 - D)], Réu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-53.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Souza da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Hans Peter Eigenmann, Réu: Restaurante e Bar Mirage Ltda. [Adv. Fadia Daovalibi (OAB: RJ 85945 - D)], Réu: Leonice Pereira Eigenmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Souza da Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0092300-27.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ismerio Feitosa Mattos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelas 1a e 5a res, que tem o mesmo patrono, apos, prosseguindo-se quanto as 2a e 6a res, que tem o mesmo patrono, e terminando com as 3a e 4a res, que tem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 0087700-41.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques de Oliveira [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marques de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR A FIM DE QUE APRESENTE SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-82.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOUTO MARTINS [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOUTO MARTINS\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR POR DESERTO, ANTE A AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SENDO QUE O AUTOR ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR NAO FAZENDO JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0090200-75.2003.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DINIZ DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO BATISTA FERREIRA, Réu: RAFAEL GUILHERME MOURAO CASTGLIONE [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)], Réu: DAYSI APARECIDA CARVALHO CASTGLIONE [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)], Réu: JOSE MARCOS MOURAO MARTINS [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)], Réu: MINI MERCADO GARDEN PARK LTDA [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DINIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093100-07.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald Segreto [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)], Réu: Escola Guanabara Ltda., Réu: Rubem Ferreira da Silva, Réu: Francisca Areas Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 263 usque 266, bem como do oficio de fls 261/262. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-68.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Martins dos Santos [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009100-88.2009.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Messias dos Santos [Adv. Jorge Alexandre Fonseca Farelli (OAB: RJ 97050 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Adventista Este Brasileiro de Prevenção e Assistencia a Saúde Hospital Adventista Silvestre [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Adventista Este Brasileiro de Prevenção e Assistencia a Saúde Hospital Adventista Silvestre, Aut Márcia Messias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls 491 usque 520, no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 903295"
                            ],
                            "903296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0094000-43.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rocha Faveret [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Rocha Faveret\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-84.2004.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF as fls 273, com copia da de DARF as fls 274, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144900-25.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Costa Andrade [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Costa Andrade\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, COMPROVANDO O MONTANTE SACADO A TITULO DE FGTS, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 56. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 903296"
                            ],
                            "903294": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0169000-49.2005.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Felipe Rodrigues Henriques da Silva (OAB: RJ 169173 E)\r\n\r\nMaria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109300-11.2006.5.01.0008 - RTSum - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0155200-46.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nJorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046100-30.2006.5.01.0008 - RTSum - Carga: Jorge Glaucio de Souza Carvalho (OAB: RJ 92714 D)\r\n\r\nUbirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0063300-60.2000.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 D)\r\n\r\nRicardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067100-67.1998.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nAurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0168800-08.2006.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0103000-96.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Fernanda Padrão de Campos (OAB: RJ 164397 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104000-39.2004.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Fabiana Cristina de Souza de Barros da Silva (OAB: RJ 169462 E)\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068500-14.2001.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067400-19.2004.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nRafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079600-63.2001.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Mariel do Carmo Carlos da silva (OAB: RJ 157741 E)\r\n\r\nMarcio de Mello Farias (OAB: RJ 115946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0120800-11.2005.5.01.0008 - RTOrd - Carga: João Carlos Alves Cabral Junior (OAB: RJ 153786 E)\r\n\r\nPaulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0215200-61.1998.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0141100-33.2001.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018500-49.1997.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nHugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133000-16.2006.5.01.0008 - RTSum - Carga: Inaê Estrela Ribeiro Pinheiro (OAB: RJ 166637 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0183400-78.1999.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0128500-53.1996.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Sergio Muaricio de Souza Fabri (OAB: RJ 150886 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0188500-72.2003.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Evelyn Louise do Carmo Barcellar (OAB: RJ 174240 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903294"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021800-64.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo Reclamante de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, valor dado à condenação, de cujo valor fica dispensado. Tomar ciência do desbloqueio de fls. 431.\r\n\r\nProcesso: 0002500-58.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL BORGES DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL BORGES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-43.2009.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pimenta Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pimenta Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042500-32.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Furtado de Mendonca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Furtado de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-66.1994.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIS DA SILVA ANDRADE [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCELLO MACHADO MARCELLO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO CESAR DE LUCENA MENDES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ERIVALDO COIMBRA DANTAS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: NILSON DA CUNHA SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: EDSON SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: DARIO MARTINS DE LIMA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO REIS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA FARO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILLIAM HOWARD HOSSEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON VALLE DE FIGUEIREDO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: JOSENALDO ALVES VIEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: JOSE LUIZ VERONESI MEDINA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: BALTAZAR PROENCA DUARTE [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CARLOS GONCALVES ALONSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nApresentar certidão de dependentes junto ao INSS, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-20.1992.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA SA [Adv. Ricardo Ney da Rocha Castello Branco (OAB: RJ 18367 - D)], Réu: DOMINGOS MALZONI, Réu: MARCO ANTONIO MALZONI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls. 519, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052500-52.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendes de Carvalho [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Claudio Luiz Ferreira Barboza [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Flavio Correia Cardoso [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Dulcina Moura Marques [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Marcia da Costa Amarão [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Itamar dos Santos [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: José Haylson Campos [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Antonio Carlos do Amaral [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Amaral , Aut Carlos Alberto Mendes de Carvalho, Aut Claudio Luiz Ferreira Barboza, Aut Dulcina Moura Marques , Aut Flavio Correia Cardoso , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Itamar dos Santos , Aut José Haylson Campos , Aut Marcia da Costa Amarão \r\n\r\nApresentar memoriais, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0067100-83.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eskel Barreto Ferreira de Lima Mattos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054300-52.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Virgolino [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recap Construções e Empreendimentos Ltda., Réu Rectip Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar os documentos indicados pela autarquia, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-15.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Nascimento Pereira Gomes Keller [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. (Varig Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a dispensa do depósito recursal, visto que ele se destina a garantia do Juízo, conforme Instrução Normativa nº 03/93 do TST.\r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso interposto, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187500-78.1996.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERTULIANO HENRIQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV.FUNC SIST INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERTULIANO HENRIQUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172700-30.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ignacio da Silva de Paula [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque da Cidade [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque da Cidade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150100-20.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VINICIUS DE MELLO FERRREIRA DA COSTA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut LUIZ VINICIUS DE MELLO FERRREIRA DA COSTA\r\n\r\nComparecer a Secretaria no dia 26/02/10, às 11:00h designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. Deverão também ser entregues as guias de FGTS. Após a entrega das guias, deverá o Reclamante informar quanto a regularidade dos depósitos, complementando os cálculos, se for o caso, e adequando-os à promoção supra, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0149300-16.2007.5.01.0009 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosane das Fontes Carvalho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 44,26, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148900-36.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares dos Santos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Réu: Super Vip Locadora Transporte e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padesan Distribuidora Ltda., Réu Super Vip Locadora Transporte e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, na forma do acordo homogado, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0148400-96.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozalda Gonçalves Camelo [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Priscilla M. Botelho (OAB: RJ 102731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozalda Gonçalves Camelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0149200-37.2002.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Camillo Soares de Moura Netto, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emilio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, na forma do acordo de fls. 198, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0120100-95.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Teixeira Borges [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPGESTAO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)], Réu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Teixeira Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-08.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Souza Cardoso [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo de Souza Cardoso\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125300-49.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teles Ramos Viana [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teles Ramos Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123900-63.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117200-42.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Werneck Francisco [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Werneck Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-90.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Teixeira da Silva [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: RA de Carvalho Rehem ME [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-43.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Alves Teixeira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Vida e Previdência S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Alves Teixeira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência foi designada para o dia 24/03/10, às 15:30h, na 41ª VT/SP. Reclamada: retirar os documentos sob pena de serem descartados as peças.\r\n\r\nProcesso: 0099500-24.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH DE ARAUJO ROCHA PETZOLD [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: SISCOM- SISTEMA DE COBRANCA MODULAR S/C LTDA. [Adv. Fabio Augusto de Souza Borges (OAB: RJ 84802 - D)], Réu: METODO CONSULTORES COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROF DE INFORMATICA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH DE ARAUJO ROCHA PETZOLD, Réu METODO CONSULTORES COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROF DE INFORMATICA, Réu SISCOM- SISTEMA DE COBRANCA MODULAR S/C LTDA.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0108300-12.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 904074"
                            ],
                            "904075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0156100-36.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-19.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiney Ferreira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163200-32.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval Amorim Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvão Engenharia S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Air BP Brasil Distribuidora de Combustíveis [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air BP Brasil Distribuidora de Combustíveis, Réu Galvão Engenharia S.A., Aut Roberval Amorim Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 0149100-82.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FELIX [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: ELITE ENGENHARIA LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS FELIX\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, que deverá vir em guia DARF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-88.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cicero de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foco Comercio e Transportes Ltda., Réu JM Industria Comercio e Logistica Ltda., Aut Nelson Cicero de Lima\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0122600-66.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia e Mônica Moreira Serviços e Entregas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 142556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva, Réu Sônia e Mônica Moreira Serviços e Entregas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 0112200-90.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Valenta Schupp [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Variglog S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aérea S.A. [Adv. Gabriela Gomes Juliano (OAB: RJ 144811 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aerus Sob Intervenção - Instituto de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Valenta Schupp, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial, Réu Variglog S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aérea S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, no valor de R$ 300,00, sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 0101200-59.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Celeste Vasconcelos Barbetta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Ana Paula Oliveira Pereira (OAB: RJ 154387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lúcia Celeste Vasconcelos Barbetta, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 0115400-42.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Ferreira [Adv. Rogerio Pimentel Silva (OAB: RJ 144807 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Pequeninos Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Pequeninos Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114900-44.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Batista de Oliveira [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria e Comercio de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Shell do Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Empresa PHP Tec. Industria e Comercio Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icolub Industria e Comercio de Lubrificantes S.A., Réu Shell do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0116300-25.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santana de Souza [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordados Duarte Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bordados Duarte Ltda., Aut Marcelo Santana de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094300-07.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CEZAR COSTA PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MO LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA, Réu TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários, conforme determinado em v. acórdão de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067700-36.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: William José Lima Larangeira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0033400-14.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Corrêa Pereira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Tá Kente Refeições Ltda., Réu: DIG - Distribuidora Guanabarina de Veículos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Nelcar Etoile Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)], Réu: Millo-car Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)], Réu: Oriental 2004 Veículos Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Corrêa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0819/2009.\r\n\r\nProcesso: 0077800-16.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues do Nascimento [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues do Nascimento , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de TELSUL, e procedente em parte com a TELEMAR NORTE LESTE SA. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 0067700-75.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON EMPREITEIRA LTDA., Réu: SAJHI DAYCHOUM, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: Sebastiao Furtado, Réu: Eduardo Pinto Vianna, Réu: Sonia Regina Dourador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 107/136, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-67.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEREIRA LIMA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 265, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044700-22.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ COELHO MARQUES [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria ainda devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019400-09.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Moreira Sodre [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Rio Check-Up SS Ltda. [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Moreira Sodre, Réu Med Rio Check-Up SS Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 0015400-78.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIBERTO LOPES RIBEIRO [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)]\r\n\r\nRéu: LUKA S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIBERTO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nIndefiro o requerimento, ante os termos da certidão de fls. 122.\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-77.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira de Almeida [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato Arqdesign Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formato Arqdesign Ltda., Aut Leonardo Vieira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e aplica-se ao requerente a litigância de má-fé, conforme indenização e multa fixados acima. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-77.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Medeiros [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Industria Farmacêutica Ltda. [Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia (OAB: RJ 147818 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM Industria Farmacêutica Ltda., Aut Leandro de Oliveira Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 0013500-50.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniel Alves Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Anper Restaurante Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anper Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003900-34.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nId: 904075"
                            ],
                            "904072": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0061400-29.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara de Oliveira Soares\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hossegor Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014600-45.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCELO GONCALVES\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA BRUNET MEIRA, JOSE EDGARD MEIRA FILHO, CONSTRUTORA BRUNET SA, MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET, ZENITH LEONIZA ROQUE BRUNET\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o valor da execução, os quais poderá indicar bens de propriedade da ré, livres e desembaraçados e capazes de suportar a execução para fins de penhora, em dias, sob pena de a constrição recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904072"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00141-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dionisio [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Dionisio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05, devendo o rte, ainda, comprovar o valor recebido pelo alvará 11/2010 e também a condição de isento de IR. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jose Francisco Filho [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Julio Jose Francisco Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito recursal de fl. 239. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia Gomes Rodrigues [Adv. David Salvador de Lima Filho (OAB: RJ 146111 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joselia Gomes Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.48 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-011-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: Nelita da Costa Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda. , Rqdo: Mick Plus Confecção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nelita da Costa Gomes \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à devolução das intimações da rés. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: C 2 AM CONSTRUCOES LTDA, Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KISSILA RANGEL DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINCANDO NA LUA ARTIGOS INFANTIS LTDA ME [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINCANDO NA LUA ARTIGOS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\nDeferida a vista fora da Secretaria por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Turano Barbosa [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit terceirização de processos, serviços e tecnologia S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit terceirização de processos, serviços e tecnologia S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01508-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Trindade Paulo [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Trindade Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da ata de audiência de fl. 89, que determinou o arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELHO DA CRUZ [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SANTANA VIEIRA, Réu: SOM MEXE MUSIC LTDA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)], Réu: MARY SENNA SERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELHO DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Maria Alves Rocha [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao de Maria Alves Rocha\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicopy Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicopy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e cota previdenciária. \r\n\r\nId: 900122"
                            ],
                            "901484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034800-04.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEDILSON NOBRE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEDILSON NOBRE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0012100-10.1997.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0035900-81.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho Giraldes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Carvalho Giraldes, Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0038300-34.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Falcão Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex Service S.A., Aut Luiz Henrique Falcão Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047000-04.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deylton Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Urbanização RIO-URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Consorcio Cidade do Samba [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Cidade do Samba, Aut Deylton Rodrigues da Silva, Réu Empresa Municipal de Urbanização RIO-URBE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0062300-31.1991.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BOTELHO FEIJO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LUIZ BOTELHO FEIJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao e impugnação do credor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0061900-65.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS GAIO FIGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL, Aut WILLIAMS GAIO FIGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao e a impuganação do credor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0096700-85.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NEDER DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO NEDER DA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0114900-09.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MONTEIRO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO TRANSPORTE EM KOMBIS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON MONTEIRO SILVA, Réu PINHEIRO TRANSPORTE EM KOMBIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0117600-84.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Botelho Cavalcanti [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Empreendimentos Ltda., Réu: Sinaf Assistencial Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Botelho Cavalcanti, Réu Sinaf Assistencial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0140600-60.1998.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BOLINI [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BOLINI, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0192600-32.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0132400-20.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos do Nascimento Pessoa [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento Marcio Roberto e Fernanda Bastos Ltda N/P socios Marcio Roberto e Fernanda Bastos [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Treinamento Marcio Roberto e Fernanda Bastos Ltda N/P socios Marcio Roberto e Fernanda Bastos, Aut Leonardo dos Santos do Nascimento Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 901484"
                            ],
                            "900121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia Gomes Rodrigues \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.48 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01680-2001-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN COSINI\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Claudia de Paula Costa Pinho, Joselito Felix da Silva, Melquíades dos Santos Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia de Paula Costa Pinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o juizo em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900121"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01587-2009-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailson da Silva Henrique \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01576-2009-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: World Tires Comércio de Pnes e Amortecedores Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Barcelos Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World Tires Comércio de Pnes e Amortecedores Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Procópio de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Procópio de Oliveira , Réu Transportes São Silvestre S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses da Silveira Prata [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecimento do Comercio Industria Panificacao Sacipan S.A [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Abastecimento do Comercio Industria Panificacao Sacipan S.A, Aut Ulisses da Silveira Prata\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 1061, convolando o deposito recursal em penhora, para efeito do Art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01831-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BEZERRA SALES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BEZERRA SALES\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem oferecido para penhora .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-013-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vicente Silvano de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vicente Silvano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 180, devendo informar se a reclamada esta cumprindo a sentença, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança ou emitir notificação de debito referente ao Plano de Saude. \r\n\r\nProcesso: 00561-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO CARDOSO TAVARES [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO CARDOSO TAVARES\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FLORENTINO [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FLORENTINO\r\n\r\nEspecificar seu pedido, indicando o nome dos socios, com CPF e as folhas dos autos onde comprova o vinculo dos mesmos com a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00754-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DA SILVA CANEJO [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA SILVA CANEJO\r\n\r\nTomar ciencia do mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pinheiro Alves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais- R$ 2.000,00, em 10 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Nascimento e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valdemir Nascimento e Silva\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 943/944 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Sheyla Santos Figueiredo [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Maia Azevedo Ltda. [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Sheyla Santos Figueiredo , Réu Clínica Médica Maia Azevedo Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 141/142 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00987-1990-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DUARTE DOS SANTOS [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 1834, nada deferindo, sendo concedido prazo suplementar de 5 dias para juntada de documentos, pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO BARRETO [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO BARRETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PAULO MACHADO DE ANDRADE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JETEL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PAULO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PAULO DA SILVA GONCALVES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTOS SA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PAULO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nVista dos autos, devendo requerer o que for de interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-1996-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DINIZ DE AGUIAR [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA T G P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DINIZ DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Oficial de Justiça , inclusive na carta precatoria. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Oliveira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00387-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a expedição de certidão de credito, bem como recolher emolumentos relativos a autenticação das referidas copias e da extração da certidão, conforme art. 4º, paragrafo 2º e 4º da Resolução 06/2006, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DUTRA HERBSTER [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DUTRA HERBSTER, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentarem quesitos e assistentes tecnicos, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 \r\n\r\nProcesso: 01021-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA OPPENHEIMER DOS REIS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut TANIA OPPENHEIMER DOS REIS\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 509/510 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Batista [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Era Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Batista\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITA LISBOA MANOEL DE ALMEIDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA, Aut ZENITA LISBOA MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferida a prova pericial, devendo as partes dizer, em dez dias comuns, se desejam produzir outras provas, juntando-as e com justificativa hábil; a falta de justificativa acarretará no seu indeferimento.\r\n\r\nNo caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo acima, com os endereços residenciais, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm sendo deferido a prova oral, a parte interessada deverá diligenciar possível devolução da notificação, requerendo, em tempo hábil, o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-013-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo, Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MORAES E SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO ROBERTO DE MORAES E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alberto dos Santos [Adv. Gilvan de Mello Paixao Junior (OAB: RJ 119455 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Eliane Oliveira Coelho (OAB: RJ 85940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut Raimundo Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA CARVALHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: TENSOR ENGENHARIA S.A.,N/P SINDICO [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA CARVALHO, Réu TENSOR ENGENHARIA S.A.,N/P SINDICO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE CARDOSO [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE CARDOSO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-013-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCumprir a determinaçãop de fl 378, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-1993-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU SANTOS [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAUTO AUTO CARROS LTDA [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU SANTOS\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02497-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FRANCINILDA RODRIGUES QUINTO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Helio Esquenazi Assayag (OAB: RJ 60350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FRANCINILDA RODRIGUES QUINTO\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 01750-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA COSTA MACEDO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nVIR COM O COMPROVANTE DO DEPOSITO RELATIVO A ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA BARBOSA FRANKLIN [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MRJ [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MRJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, fiscal e das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ANDRADE MARQUES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA [Adv. Dorival Brandao dos Santos (OAB: SP 139463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE ANDRADE MARQUES\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Pereira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Locação de Equipamentos para Revestimentos Ltda. [Adv. Regina Celia Martins de Oliveira (OAB: RJ 99267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Locação de Equipamentos para Revestimentos Ltda., Aut Francisco Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL CARDOSO PESSANHA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA RAINHA DO MEYER LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA RAINHA DO MEYER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e da fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIS DA SILVA [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIS DA SILVA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE SALES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CNPRO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNPRO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Passos de Brito Mesquita [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 155/156 , sendo o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CHAVES MARTINS [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TESTE TIJUCA LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CHAVES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se acerca da exceção de pre-executividade, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-1991-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAN KREJCI [Adv. Orlando Paulo Zanetti (OAB: RJ 43745 - D)]\r\n\r\nRéu: N B S -ELETRO ELETRONICA LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAN KREJCI\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 0137, nada deferindo, ante os despachos fls 123 e 126. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1993-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEISSE PEREIRA DYONISIO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foram deferidos 15 dias para verificação, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01198-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA IDALINA DE PONTES MARQUES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CALBEN INSUDTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA IDALINA DE PONTES MARQUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00056-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Barros Fernandes [Adv. Monica de Oliveira Vasconcelos (OAB: RJ 68453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, conforme requerido as fls 318/320 .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01598-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FREIXO E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos requeridos pela perita, em 10 dias. \r\n\r\nId: 898346"
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                                "Expediente - dia 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0223000-66.1991.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SALOMAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTOMIRES SOTERO DA CUNHA, Réu: ASO TRANSPORTES LTDA - n/p ANTONIO AGUIAR DE SOUZA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: ALTOMIR REGIS DA CUNHA, Réu: ASO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASO TRANSPORTES LTDA - n/p ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, Aut JOSE CARLOS SALOMAO\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, dos bloqueios de fls. 383 e 385, bem como de que decorrido o prazo será expedido alvará ao autor.\r\n\r\nProcesso: 0213500-58.2000.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 dias, do bloqueio de fls. 655, bem como de que, decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor.\r\n\r\nProcesso: 0243900-95.1976.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA TERESA BRASIL DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: SEVERINO BARBOSA CABRAL [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: VERA LUCIA ALVES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: MARLY DIAS DA COSTA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: ITAMAR COUTINHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: ELISEU CAPETINO MOZER [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: JOSE SEVERINO BATISTA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: FIDELIS BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: ANILDA XAVIER DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: ANTONIO TELMO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: HAMILTON RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: JOSE HELIO DOS REIS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: JOSE MARTINS RODRIGUES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAFER - ENGENHARIA MATERIAIS FERROVIARIOS SA [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)], Réu: JOSÉ GUILHERME PENTEADO, Réu: FRANCISCO WILLY FREIBURGHAUS, Réu: ALEXANDRE PORTO GADELHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA, Aut ANILDA XAVIER DE SOUZA, Aut ANTONIO TELMO DOS SANTOS, Aut ELISEU CAPETINO MOZER, Aut FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Aut FIDELIS BARBOSA DA SILVA, Aut FRANCISCA TERESA BRASIL DE SOUZA, Aut HAMILTON RODRIGUES DE ARAUJO, Aut ITAMAR COUTINHO, Aut JOSE HELIO DOS REIS, Aut JOSE MARTINS RODRIGUES, Aut JOSE SEVERINO BATISTA, Aut LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA, Aut MARLY DIAS DA COSTA, Aut SEVERINO BARBOSA CABRAL, Aut VERA LUCIA ALVES Réu: EMAFER - ENGENHARIA MATERIAIS FERROVIARIOS SA [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)], Réu: JOSÉ GUILHERME PENTEADO, Réu: FRANCISCO WILLY FREIBURGHAUS, Réu: ALEXANDRE PORTO GADELHA\r\n\r\nTomar ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos bloqueios de fls. 1588, 1590 e 1591. \r\n\r\nProcesso: 0180700-11.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRAS ENGENHARIA LTDA, Aut FABIANO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 148. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 0062100-16.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Costa Nogueira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Costa Nogueira , Réu União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nManifestar-se as partes sobre a resposta do ofício, fls. 176/240. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. No seu prazo poderá o reclamante, ainda, se manifestar sobre a defesa e os documentos. \r\n\r\nProcesso: 0047300-80.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan André da Silva [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Instalação Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO, Réu: WLADIMIR CANDIDO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marca Instalação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deve informar o número correto do CNPJ.\r\n\r\nProcesso: 0015700-07.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ventura [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Building Technologies Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ventura, Réu Siemens Building Technologies Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 0066900-87.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano dos Santos Leandro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano dos Santos Leandro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0178500-02.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN SANTOS LESSA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut LUIZ JORDAN SANTOS LESSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327: \"Indefiro o requerido, uma vez que não houve a penhora descrita pela ré às fls. 198/203. Sendo assim, vez que as partes não se manifestaram quanto a outras pendências nos autos, encaminhe-se-os ao Arquivo com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 0056100-63.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maximino Gonçalves [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinthia Rossi Glaudulick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maximino Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 38/41. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0058700-91.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Conceição Rodrigues [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrella Alimentos S.A.[Adv. Otto Augusto Urbano Andari (OAB: SP 101.045)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Conceição Rodrigues [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D); Réu: Nutrella Alimentos S.A.[Adv. Otto Augusto Urbano Andari (OAB: SP 101.045)]\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 164. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado.\r\n\r\nProcesso: 0086300-24.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ourique de Andrade [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 0001100-78.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamila dos Santos Leiras [Adv. Rosemary Queiroz de Araujo (OAB: RJ 146170 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamila dos Santos Leiras\r\n\r\nCiência da renúncia da advogada Vera Lucia Bethencourt (fl.536). \r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 533/534).\r\n\r\nÉ facultado à parte autora e à sua patrona a comprovação através de documentos ORIGINAIS da data da contratação do passeio e a inclusão do nome da autora entre os passageiros referentes às fls. 541/542, sob as penas da lei.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\nProcesso: 0002400-32.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA CRISTINA DOS SANTOS SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA TREINAMENTO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: ROSALINA GOMES PARENTE PEREIRA, Réu: PEDRO JARBAS MERLO, Réu: LUZIA DE FATIMA POLETO, Réu: WALDIRIO PEREIRA DE MELLO, Réu: LEONARDO DE FREITAS MERLO, Réu: MARCIO DE FREITAS MERLO, Réu: HELIO LEANDRO MONTEIRO SILVA, Réu: VALMIR EVANGELISTA, Réu: PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA TREINAMENTO LTDA, Aut LEDA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, Réu M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA, Réu PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, Réu TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 357. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 0124500-66.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jesus do Desterro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Grafica e Editora Ltda., Aut Rodrigo Jesus do Desterro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 0013400-09.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio dos Santos Caetano [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protect Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Agenciamento Ltda. ME, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias, a começar pela 1ª Ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 904705"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0082200-55.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Martins Teixeira \r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Carga e Encomendas Ltda. , Lydio Pereira (sócio/réu), Silvio Antonio Francio (sócio/réu), Claré José Forlin (sócio/réu)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transvale Transporte de Carga e Encomendas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0124100-52.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia da Conceição Fernandes \r\n\r\nRéu: Petinatrice - Salão de Beleza Ltda. , Petinatrice Salão de Beleza Ltda - n/p IRENE CRISTINA DA SILVA BASTOS, Petinatrice Salão de Beleza Ltda - n/p ROBSON PAFUME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Petinatrice - Salão de Beleza Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904703"
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                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0082400-67.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Elizabeth Chamarelli\r\n\r\nRéu: IESDE BRASIL S/A, UNIVERTA - SISTEMAS AVANCADOS DE EDUCACAO LTDA, JOSE ANTONIO DOMINGUEZ ALONSO, PEDRO VILLELA ALONSO DE DOMINGUEZ\r\n\r\nPelo presente fica m IESDE BRASIL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Deverá o patrono do Réu cadastrar-se junto ao Distribuidor.\r\n\r\nProcesso: 0012300-19.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Emiliano de Brito\r\n\r\nRéu: Angorali Comércio e Serviços Ltda, LUCIANO GONÇALVES DE SOUTO\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANO GONÇALVES DE SOUTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio Luciano Gonçalves de Souto. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 26/27, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0003400-47.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira de Amorim\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda., INKPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INKPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio INKPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 53/54, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 0124500-66.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jesus do Desterro\r\n\r\nRéu: PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), Telemar Norte Leste S.A., Ediouro Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904704"
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                            "904062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010600-62.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liberalino José da Fonseca [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Liberalino José da Fonseca \r\n\r\nFica ciente da decisão de fls.309/310, que deu provimento parcial aos embargos da reclamada e acolheu os embargos do reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041600-51.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes dos Santos Mello [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Electronic Data Systems Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0007700-09.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goulart [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0004100-82.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Lopes Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Distribuidora Rio Jacarepagua de Automoveis Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herick Lopes Almeida\r\n\r\nDizer se aceita os bens indicados à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0025600-78.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Salomão, Réu: Leila Maria Soares Salomão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0203500-68.1992.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON D AMOR EMPRESA HOTELARIA LTDA [Adv. Jose Carlos Gaze (OAB: RJ 15982 - D)], Réu: Jorge Cassar, Réu: Carlos Montes Paixao, Réu: Avelino Dias dos Santos, Réu: Joao da Cruz Pinto Monteiro, Réu: Jose Montes Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação fornecida por meio do convênio Bacen-Jud, informando em que endereços devem ser os sócios citados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-29.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Castilho de Freitas Silva [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDiligenciar diretamente o interessado junto ao órgão previdenciário. Assino o prazo de 10 dias para comprovar o requerimento de parcelamente do débito nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0093200-77.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Gabriel de Almeida Filho [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoborges Express Logística Integrada Ltda. [Adv. Sandra Figueiredo (OAB: SP 61732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoborges Express Logística Integrada Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0094800-36.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Melquiades Durães [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: C ompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C ompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir a ré com a documentação requerida pelo autor. Prazo: 15 dia. \r\n\r\nProcesso: 0122700-96.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Liporace da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogerio Liporace da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente (fls. 494 e 503), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208900-34.1990.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREIRA ARAUJO [Adv. Maria Raimunda dos Santos Silva (OAB: RJ 80410 - D)], Aut: WILLIAM PEREIRA ARAUJO [Adv. Maria Raimunda dos Santos Silva (OAB: RJ 80410 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: LUIZ ROBERTO GOMES HERMANN , Réu: ARTHUR PIRES, Réu: MARIA CRISTINA PACHECO CUPELO PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação fornecida por meio do convênio Bacen-Jud, informando em que endereços devem ser os sócios citados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-37.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132200-07.1996.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ENGLER MUNIZ [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut JAIME ENGLER MUNIZ\r\n\r\nTer vistas para manifestações recíprocas no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0178200-55.2002.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DO VALE SARMENTO [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA INFORMATICA LTDA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)], Réu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA E OUTRA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DO VALE SARMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0072700-34.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES MENDES GONCALVES [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: PIM T PROJETOS INSTAL MANUT EQ TELECOM LTDA [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)], Réu: TELEDADOS ETML EMP TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES MENDES GONCALVES, Réu PIM T PROJETOS INSTAL MANUT EQ TELECOM LTDA, Réu TELEDADOS ETML EMP TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA\r\n\r\nDizer a parte interessada acerca da promoção do parquet. \r\n\r\nProcesso: 0138200-03.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Calisto da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0040200-65.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lemos de Matos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0051300-85.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Motta Samuel [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda., Réu: Luis César Mello Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Motta Samuel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica., devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 0083600-03.2006.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Jose de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Teixeira Ltda, Réu: Marcelo Roberto de Santana Andrade, Réu: Ailton da Silva Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica., devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0034100-94.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Roques Greiner [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Vinicius Lucena Tavares Bastos (OAB: RJ 148869 - D)], Réu: Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0062700-62.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Curcio Cabral [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Curcio Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, devendo ainda apresentar o cálculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158600-43.2005.5.01.0018 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wilson Paulo de Albuquerque [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Maconfa Comercio e Industria de Estruturas Metalicas Ltda., Exdo: FRANCISCO ELISEU BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wilson Paulo de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0185400-79.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BASTOS ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DECIO BASTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 285 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0188800-72.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONITES DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ICONGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)], Réu: PEIXARIA JANGADA DE OURO LTDA (SUCESSORA DE ICONGEL IND. E COMÉRCIO DE GELO LTDA) [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONITES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o alegado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228300-97.1991.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SIND NAC DOS MARINHEIROS E MOCOS ...FLUVIAIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES FELIX DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE GONCALVES FERNANDES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: CRISTINA MARIA FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: VITORIA FARIAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: LUIZ EUGENIO AFFONSO MANHAES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA WALDOMIRA DE S. COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA LUCIA SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: NORMA MAGALI NASCIMENTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MANOEL DE SOUZA APODI [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: NILBERTO SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: PEDRO GEREMIAS BEZERRA FILHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: EDSON SALES DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO DE DEUS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO NUNES RABELO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARCELO BARCELOS DE FREITAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAIMUNDO NONATO M. CARVALHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: ANTONIO PEDRO DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE DUARTE RIPARDO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAYMUNDO EMIZAEL BARBOSA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MERIZAN MATOS ZARANZA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FERNANDO SERGIO DA PAZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOAQUIM MANOEL ALMEIDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO FIRMO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MAURICIO DE OLIVEIRA ZALAQUETE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOAO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SERGIO ARAUJO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: PAULO ROBERTO SPEROTTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JAQUES REIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOAO MARCELINO FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: PAULO RODRIGUES AGUIAR [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAYMUNDO AUGUSTO N. ASSUNCAO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE DA GUIA SILVA CAMPELO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SINVAL ALVES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: ANA MARIA COELHO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: AUTRAN DE ASSIS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RONALDO MIRANDA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO DE GOES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: BEROALDO JOSE MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: DINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: EVARISTO DO ESPIRITO SANTO SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: ANTONIO MOTA BORGES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE EVARISTO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: DJALMA ANTONIO DE AMORIM [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: NEILTON CESAR FONSECA DA CRUZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SEBASTIAO TRINDADE DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO MENEZES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAIMUNDO JOSE MAIA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: WILCELIO DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO MUNIZ [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: CARLOS CORREIA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MANOEL GERALDO MACHADO CARDOSO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: WILDEMAR VENTURA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Omar Resende Peres Filho [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DA COSTA FILHO, Aut AUTRAN DE ASSIS, Aut BEROALDO JOSE MOREIRA, Aut CARLOS CORREIA DA SILVA, Aut CARLOS EDUARDO MUNIZ, Aut CRISTINA MARIA FERREIRA, Aut EVARISTO DO ESPIRITO SANTO SILVA, Aut FERNANDO SERGIO DA PAZ, Aut FRANCISCO DE DEUS DA CONCEICAO, Aut FRANCISCO DE GOES, Aut FRANCISCO FIRMO DE ALMEIDA, Aut FRANCISCO NUNES RABELO, Aut JOAQUIM MANOEL ALMEIDA, Aut JOSE DA GUIA SILVA CAMPELO, Aut LUIZ EUGENIO AFFONSO MANHAES, Aut MANOEL GERALDO MACHADO CARDOSO, Aut MARIA DE LOURDES FELIX DA SILVA, Aut MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, Aut MARIA LUCIA SOUZA E SILVA, Aut MARIA WALDOMIRA DE S. COSTA, Aut MERIZAN MATOS ZARANZA, Aut PAULO ROBERTO SPEROTTO, Aut PAULO RODRIGUES AGUIAR, Aut PEDRO GEREMIAS BEZERRA FILHO, Aut RAIMUNDO NONATO M. CARVALHO, Aut RONALDO MIRANDA, Aut SEBASTIAO TRINDADE DA SILVA, Aut SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE, Aut SINVAL ALVES, Aut WILDEMAR VENTURA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos autos (fls. 11226/1228) devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0069400-88.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida Freire [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Jose Eduardo Rohem Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Almeida Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 0192100-13.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANJAY ELETRONICA LTDA, Réu: NET RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nFonecer o autor o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 0218300-57.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL BRASIL ALTMAN SIAJDENFISZ [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: MIRIAM MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: REGINA BACHUR DE MOURA [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: MARIA RODRIGUES ROSA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA LISETTE DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA JOSEPHA PUPPIN [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ALDA OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ANGELINA DA SILVA PINTO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DECIO BURGOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IVAN ANTUNES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOAO JOSE TANCREDO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE JULIO GOULART [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA ELZA XAVIER DE CASTRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA OLIVEIRA DE FREITAS, Aut ANGELINA DA SILVA PINTO, Aut CARLOS ANTONIO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA, Aut DECIO BURGOS, Aut IVAN ANTUNES, Aut JOAO JOSE TANCREDO DE OLIVEIRA, Aut JOSE JULIO GOULART, Aut MARIA ELZA XAVIER DE CASTRO, Aut MARIA JOSEPHA PUPPIN, Aut MARIA LISETTE DE CARVALHO, Aut MARIA RODRIGUES ROSA, Aut MIRIAM MOREIRA DOS SANTOS, Aut REGINA BACHUR DE MOURA, Aut SAMUEL BRASIL ALTMAN SIAJDENFISZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em guia de depósito judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0226800-20.1996.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DOS ANJOS FERNANDES IGREJAS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DOS ANJOS FERNANDES IGREJAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 635/636, no valor de R$ 10.640,30 \r\n\r\nProcesso: 0164400-33.1997.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE CARVALHO GONCALVES [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0166400-35.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE SOUZA VANELLI [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE SOUZA VANELLI\r\n\r\nTer vistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164500-02.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaíde Carneiro de Lima [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bracarense Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Bracarense Ltda.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo profissional e efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0170500-52.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Franca da Silva [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Franca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0171400-69.2006.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Omena Lopes [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: CEP Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)], Réu: Aurora lopes Vieira da Silva, Réu: Flávio Lopes Vieira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Omena Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0172800-02.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDE DAS CHAGAS SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFAMA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)], Réu: Adelino Barbosa de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDE DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0173700-67.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Euripedes dos Santos Oliveira [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Adagtec Comercio Instalacoes e Consertos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 253,08, calculoadas sobre R$ 12.654,10, nos termos do inciso II, do art. 789, da CLT, pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0177200-88.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SOUZA CRISTOVAO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SOUZA CRISTOVAO, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a Impugnação do Exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001675-77.2009.5.01.0018 - AI\r\n\r\nAgte: Cemtel Construções e Telecomunicações Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro de Souza Gama [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro de Souza Gama\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158600-14.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Kuhn Cabral, Réu: Myriam Kuhn Viegas de Medeiros, Réu: KUHN E CIA LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Walter Kuhn\r\n\r\nDestinatário(s): EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nEm regra, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográfica de peças do próprio processo judicial, declaradas autênticas pelo prórpio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade (art. 365, IV, do CPC). Assim, prestigiando o novel dispositivo, desnecessária a medida requerida à fl. 224, podendo a autenticação ser procedida pelo prórpio advogado, sob sua responsailidade pessoal. \r\n\r\nProcesso: 0159300-24.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, Réu: ADEMAR SEBASTIÃO DOS SANTOS, Réu: VALDEMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o autor o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 0160500-90.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Paula Machado Guerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Paula Machado Guerra, Réu Citibank S.A., Réu Citifinancial Pro NC Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0050500-52.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel C. Ribeiro Ferreira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Encal Emp. Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Réu: Construtora Teco Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Teco Engenharia Ltda., Réu Encal Emp. Melhoramentos Carioca Ltda., Aut Manoel C. Ribeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 50,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097500-48.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bezerra da Costa Neto [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: Paroli Serviços e Manutenções Prediais Ltda. [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paroli Serviços e Manutenções Prediais Ltda. , Aut Severino Bezerra da Costa Neto \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 240,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110500-18.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacinã Nogueira dos Santos [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinã Nogueira dos Santos , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 101,73 pelo Reclamante, que fica dispensado do recolhimento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196400-18.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA LUCIA DE CASTRO SANTOS [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA LUCIA DE CASTRO SANTOS, Réu JOLIMODE ROUPAS SA DULOREN\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 100,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039400-03.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcio Barbosa Pereira [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Sergio Marcio Barbosa Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063900-07.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira de Carvalho [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Everaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 160,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-54.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Madalena de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Graciete Madalena de Aguiar \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 77,60 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095500-12.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Gomes , Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario reciprocamente (fls. 571 e 579), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0051900-38.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Hofke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0094800-17.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE BARROS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut FELIPE DE BARROS\r\n\r\nPara todos: Tomar ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora.\r\n\r\nAo autor: tomar ciência de que o requerimento de fls. 136 foi indeferido. \r\n\r\nId: 904062"
                            ],
                            "904060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0113000-57.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Cordulino Barbosa \r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda., CHL Incorporações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da ação (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O não comparecimento do REU à audiência importará na revelia,\r\n\r\nalém de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904060"
                            ],
                            "904061": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0034100-94.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Roques Greiner\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Delux Engenharia Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0173700-67.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Euripedes dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Adagtec Comercio Instalacoes e Consertos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Adagtec Comercio Instalacoes e Consertos Ltda., Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 253,08, calculoadas sobre R$ 12.654,10, nos termos do inciso II, do art. 789, da CLT, pelo Reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904061"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01384-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Valente de Medeiros [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Larica Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Valente de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.838,86. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento Ramos [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Nascimento Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.175,28. .\r\n\r\nProcesso: 01343-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER JOSE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.813,19. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sá de Araujo Neto [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sá de Araujo Neto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.937,76. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oviedo [Adv. Leila Matias Cavalcante (OAB: RJ 131044 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda. - Jotabar e Restaurante Living [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Oviedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 42.551,80 .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Amancio de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos 2 Marias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Amancio de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.457,90. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto Guimaraes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bontec Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinto Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.954,59. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.893,74. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Laff Assessoria Empresarial S/C Ltda. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 42.551,80. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miranda de Souza [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Roda Mil Cicle Pneus Ltda. ME [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.319,00 .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: George Germano Filho [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Germano Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.600,80 .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Oliveira Xavier [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: MSPLAN Serviços Técnicos Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Oliveira Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.276,50. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SANT ANNA ROCHA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SANT ANNA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 51.577,70 .\r\n\r\nProcesso: 00894-1995-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA GOMES DE MORAES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA GOMES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.711,23 .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Silva [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda. ME [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 28.331,67 .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martineli Boucas [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 35.038,12 .\r\n\r\nProcesso: 00390-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE BATISTA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO DA BARRA ALIMENTOS BAR E REST LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 62987,08 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalma Xavier de Oliveira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalma Xavier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 70,17 .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Soares de Pinho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Soares de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 337,79 .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio Barboza Moreira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN [Adv. Fabricio Brito Lima de Macedo (OAB: RJ 127547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilio Barboza Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.734,46. .\r\n\r\nProcesso: 02248-1990-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERNESTO ROCCO NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERNESTO ROCCO NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 22.765,73.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZETE COSTA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERV.E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.948,11. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO INACIO TOME [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO INACIO TOME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.830,48. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29,72. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME COSTA DE PAULA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME COSTA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.729,14 .\r\n\r\nProcesso: 01748-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair de Souza Mattos [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair de Souza Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 271,.26. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO NOVIS CESAR [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO NOVIS CESAR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.019,60. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Alves Fernandes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda, Réu: Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Alves Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.051,30 .\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SEBASTIAO COELHO BARROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: 1RANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SEBASTIAO COELHO BARROS\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a expedição do alvará na fl. 632. .\r\n\r\nId: 903024"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008000-20.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR ALBERTO MONTEIRO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALKIR ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 141: \"Indefiro. Ainda há execução em curso. Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 0027300-80.1995.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERES CORREA BRAGA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL (Sucessora de) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERES CORREA BRAGA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 398: \"Indefiro e não é possível que a parte não tenha numerário para uma fotocópia de sua identidade. A atualização pode ser feita pelo site do TST, de modo que a parte não precisa deste juízo para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 0116400-75.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 441/442 \r\n\r\nProcesso: 0082900-95.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário de Oliveira Júnior [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: RJNM Guerreiro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário de Oliveira Júnior\r\n\r\nComprovar a condição de sócia da referida senhora. \r\n\r\nProcesso: 0010200-24.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fátima dos Reis Dias [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fátima dos Reis Dias\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 79: \"Eu continuo sem compreender e, na verdade, a parte descumpriu o comando judicial anterior. Por não adequados, nego homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0094400-95.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diman da Conceição Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 108: \"Isso já foi feito- fl. 105. Venha o autor com novos cálculos, conforme fls. 99/101, abatendo o valor já recebido.\" \r\n\r\nProcesso: 0065100-54.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Gonçalves Malheiros [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Gonçalves Malheiros\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.950,00. \r\n\r\nProcesso: 0100400-14.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pinto dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canárias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Canárias Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 85: \"Nego seguimento ao recurso porque a parte não identificou a parcela incontroversa.\" \r\n\r\nId: 901042"
                            ],
                            "901910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0224100-13.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA ROCHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0018200-47.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva da Luz [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva da Luz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0119100-24.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GIUSEPPE CARNEVALE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 209: \"Indefiro. O documento em questão já é a declaração de renda. A de pessoa jurídica não surte efeito pois ela não é obrigada a declinar seu patrimônio.\" \r\n\r\nProcesso: 0039000-82.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIOS FACAU DA COSTA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MOSA LTDA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE MOSA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 292/295. \r\n\r\nProcesso: 0212701-45.2001.5.01.0026 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALAILSON FURTADO PARDAL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Rural S.A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Exdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALAILSON FURTADO PARDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1077/1094 .\r\n\r\nProcesso: 0053700-48.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Souza de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046700-26.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wagner Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wagner Faria \r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0139700-22.2004.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA ANTERO ROSA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANIA LENK [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ANTERO ROSA\r\n\r\nDizer se tem interesse em adjudicar os bens. \r\n\r\nProcesso: 0038400-12.2007.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Teixeira Castelano [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopmar Comercio e Beneficiamento de Artefatos Marmores Granitos Ltda., Réu: Antônio Fernando Barbosa de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Teixeira Castelano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0116400-55.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Freire do Nascimento [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalcoop Cooperativa de Motoristas Profissionais Autônomos de Veículos de Aluguel de Turismo do Rio de Janeiro [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Freire do Nascimento\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0112000-32.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezio dos Santos Tito [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezio dos Santos Tito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 47: \"Indefiro. Que o autor traga os contratos sociais das rés.\" \r\n\r\nProcesso: 0158900-44.2006.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Lagrimas Neves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Baptista de Lima Neto, Réu: Slucky Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: Camila de Almeida Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Lagrimas Neves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 67: \"Indefiro porque isso já foi feito diversas vezes, sem sucesso.\" \r\n\r\nProcesso: 0121900-05.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Simões Bezerra [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Simões Bezerra \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 131: \"Já deferido à fl. 130.\" \r\n\r\nProcesso: 0158900-35.1992.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ALFREDO BECKER E OUTROS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: DURVAL DUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nTrazer os documentos solicitados pela perita em 10 dias, sob as penas dos artigos 359 e 372 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0159900-11.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Araruama de Anchieta [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Araruama de Anchieta \r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 63, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0120500-53.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Teixeira Leony [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Teixeira Leony\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0164300-34.2009.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palese Laticínios Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Atila Dias Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palese Laticínios Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0121700-95.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Alcantara Narciso [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: B4S Services e Comércio Ltda. [Adv. Fabio de Azevedo Oliveira (OAB: RJ 160093 - D)], Réu: Huawei Serviços do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B4S Services e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 25. \r\n\r\nProcesso: 0164500-08.1990.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA CEZAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049900-07.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Correa Martins [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Correa Martins \r\n\r\nVir com o depósito das custas, no valor de R$ 380,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0121200-29.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Blanco Guimarães [Adv. Salvador Petrone (OAB: RJ 18699 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Blanco Guimarães \r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 47/48 \r\n\r\nProcesso: 0064000-98.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando da Silva Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bariloche Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando da Silva Lima, Réu Lanchonete Bariloche Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-83.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DE SOUZA, Réu Volkswagen Comercio e Servicos Ltda., Réu Volkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 901910"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso: 0063400-40.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mateus de Andrade [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Zip Botafogo Auto Peças Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Mateus de Andrade , Réu Ponto Zip Botafogo Auto Peças Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0085000-64.2002.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PESSANHA CABRAL DE SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS GONÇALVES , Réu: ELENILDA ANTÔNIA DA SILVA , Réu: MARCO ANTONIO FONTE SILVA, Réu: NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO, Réu: VITOR MANOEL JOSE FERREIRA FIGUEIREDO, Réu: SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, Réu: ALBERTO LUCAS GONÇALVES, Réu: LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA, Réu: MARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO, Réu: LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO, Réu: JULIO CESAR FONTE SILVA, Réu: ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PESSANHA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 303/361 \r\n\r\nProcesso: 0065700-48.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA PENHA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha com a informação da regularização do auxílio alimentação (fl.128) \r\n\r\nProcesso: 0066300-93.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves Ribeiro [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves Ribeiro , Réu Cinemark Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086300-56.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor dos Santos [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: Jose Abdias da Silva [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: Therezinha Maria de Nazareth [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066800-62.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yole Reis Pordeus [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yole Reis Pordeus \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0067800-97.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmyr dos Santos Barreira [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Walmyr dos Santos Barreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067100-24.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Raimundo Barbosa [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Raimundo Barbosa , Aut Moacir Gomes da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 0067300-31.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Bizerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Bizerra , Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0069400-27.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Francisco Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Francisco Silva, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Não conheço os embargos de declaração opostos pela ré. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071000-15.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Glória Lisboa da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conbras Engenharia Ltda., Aut Maria Glória Lisboa da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0071600-36.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Torres Barros [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipar Comércio e Indústria de Embalagens Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipar Comércio e Indústria de Embalagens Ltda., Aut Fabiana Torres Barros\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0074200-30.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Elisa da Silva Lopez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Elisa da Silva Lopez , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência decisão: Conhecidos os Embargos de Declaração, por tempestivos, no mérito dá-se provimento ao recurso...\" Prazo 8 dias, sendo a autora também para contrarrazões. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078000-76.2003.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ARAUJO NOGUEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar o demostrativo do cálculo do Imposto de Renda, sendo a ré inclusive para comprovar o recolhimento do INSS, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0077500-68.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Antonio de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os documentos necessários para a confecção dos cálculos, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0079600-59.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercília Maria Silveira [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Badala [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Badala, Aut Ercília Maria Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-60.1996.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo , 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080800-67.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Santos Cardoso de Carvalho [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Endomax Comercial Biomedica Ltda. [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Santos Cardoso de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086300-51.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilza Maria Silva da Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Rerpresentacão Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilza Maria Silva da Cunha \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e vir com o endereço atual e correto da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0089500-32.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS , Aut Jose Marcos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-46.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Anacleto de Sales [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Anacleto de Sales\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 45 \r\n\r\nProcesso: 0090700-74.2009.5.01.0027 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Magno Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Magno Ferreira Batista, Egdo GERALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento aos embargos de declaração . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092100-60.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nívea Tavares dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMR Comércio de Roupas Ltda. , Aut Nívea Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-65.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Jordão de Azevedo [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Emproserco Empresa de Projetos de Engenharia e Serviços da Construção Ltda. [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emproserco Empresa de Projetos de Engenharia e Serviços da Construção Ltda., Aut Luciano Jordão de Azevedo \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0096500-64.2001.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA GAVEA COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA GAVEA COSTA\r\n\r\nVir com novos calculos, em 30 dias, observando a promoção de folha 304\r\n\r\nProcesso: 0099500-72.2001.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEATRIZ MARCELINO MACHADO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON FIGUEIREDO DA SILVA JUNIOR, Réu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)], Réu: ADILSON IZAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEATRIZ MARCELINO MACHADO\r\n\r\nIndefere-se, tendo em vista que a gratuidade desta especializada nao alcança o RGI. \r\n\r\nProcesso: 0098300-88.2005.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Soares [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Soares\r\n\r\nIndefiro a expedição de Oficio à JUCERJA, trata-se de ônus da parte \r\n\r\nProcesso: 0109300-56.2003.5.01.0027 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CERQUEIRA DO N ARGUIM [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO CERQUEIRA DO N ARGUIM\r\n\r\nDevolver os autos do processo supracitado, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0101800-26.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Ferreira [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar 3526 Comércio e Industria de Plástico Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Réu: Plastway Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar 3526 Comércio e Industria de Plástico Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o acordo de fl. 66, posterior à prolação da sentença, não conheço dos presentes embargos. \r\n\r\nProcesso: 0102700-19.2003.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES MENEZES NEVES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA, Aut TEMISTOCLES MENEZES NEVES\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0105600-43.2001.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELITOM TEIXEIRA RABELO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Renaud Lambert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELITOM TEIXEIRA RABELO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 533 UNIMED. \r\n\r\nProcesso: 0103200-75.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Nunes de Sousa [Adv. Antonio Agamenon Lopes de Souza (OAB: RJ 154036 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Bate Papo Ltda. [Adv. Eliane Zoghbi (OAB: RJ 85147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Bate Papo Ltda. , Aut Francisco das Chagas Nunes de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124100-65.1998.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE AZEVEDO BARBOSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RUY N.BASTOS (SOCIO DE AVELO S CONSULT CONTABIL ADM IMOB) [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)], Réu: JACI AVELO DO NASCIMENTO (SOCIO DE AVELO S CONSULT CONTABIL ADM IMOB) [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)], Réu: MARLENE DE ARAUJO BASTOS (SOCIA DE AVELO S CONSULT CONTABIL ADM IMOB) [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)], Réu: AVELO S CONSULTORIA CONTABIL ADM IMOBILIARIA [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0124700-76.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA LESSA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: OTÁVIO ANTÔNIO DA SILVA - SÓCIO , Réu: SI BRASIL LTDA [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PEREIRA LESSA\r\n\r\nDefere-se a vista, por 15 dias ,\r\n\r\nProcesso: 0125100-51.2008.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Consolação Pereira [Adv. Jesus do Nascimento Silva (OAB: RJ 142803 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisursalon M. S. Arte Café Ltda. ME [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisursalon M. S. Arte Café Ltda. ME, Aut Leonardo da Consolação Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 0131100-38.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Usiel Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 0135100-47.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Cariello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138200-54.2000.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 452/471 \r\n\r\nProcesso: 0137600-52.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Bessa [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: XGYM Educação e Cultura Física Ltda. [Adv. Roberto Marcelino Hermida Caselli Lengruber (OAB: RJ 115670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Bessa, Réu XGYM Educação e Cultura Física Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0120600-39.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Sá [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121200-60.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilson Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121400-72.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rachel de Assi Varga [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122100-43.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Nonato Andrade Lima [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Auto Adesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Nonato Andrade Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0120200-59.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. \" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Cooptrab Cooperativa Trabalho Prof. Serv. Especializados Serv. Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. \" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", Aut Roberto Carlos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0118200-23.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinto Almeida Franco [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A., Aut Olinto Almeida Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-87.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Renato Moraes Bacellar Nunes [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRéu: Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo S/C Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo S/C Ltda., Aut Sérgio Renato Moraes Bacellar Nunes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0107300-73.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira Machado [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Regsin Reguladora de Sinistros e Assistência Técnica em Seguros Ltda. [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira Machado, Réu Regsin Reguladora de Sinistros e Assistência Técnica em Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0115600-58.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gaspar Neto [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Reebok Produtos Esportivos Brasil Ltda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reebok Produtos Esportivos Brasil Ltda, Aut Ricardo Gaspar Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108400-63.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Carolina Magalhães Schwarz [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Magalhães Schwarz, Réu Instituto Isabel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0116800-71.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)], Réu: Condominio do Edificio Solar 401 - BLOCO I [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo da Silva\r\n\r\nIndefiro o requerimento retro. O montante executado foi atualizado antes da expedição dos alvarás ( fls. 250/5), não havendo que se cogitar de novo cômputo os juros de mora; quanto à multa do art. 475-J do CPC, inaplico-a. Intime-se. Após, retornem os autos ao Arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0109300-80.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Fontes Evangelista [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Serviços Ltda., Réu: FMC - Subsea [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: FABIANO SERAPHIM CELANO -SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS, Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA- SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC - Subsea, Aut Wallace Fontes Evangelista \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0115100-26.2007.5.01.0027 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: Nara Dias da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda., Cgto Nara Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138600-87.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Nascimento da Silva [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair Barra Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Nascimento da Silva, Réu Studio Hair Barra Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-41.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrizio Ferreira Lima [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrizio Ferreira Lima\r\n\r\nRegularizar a petição de folha 76, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 0145300-79.2008.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Maria Barboza [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria Barboza , Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0142500-78.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortência Rodrigues da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia Meirim Krivochein [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Claudia Meirim Krivochein, Aut Hortência Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147600-14.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Almeida Fonseca Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Faria da Gama [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michelle Faria da Gama, Aut Priscila de Almeida Fonseca Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-68.2000.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MOTTA PIRES [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MARTINS PEDREIRA, Réu: SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING LTDA, Réu: ALZIRA LUIZA MARTINS FILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MOTTA PIRES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN de fls . 111/113 \r\n\r\nProcesso: 0150700-41.1989.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Monteiro de Barros [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Aut: Augusto Cesar Cramer de Otero [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Elizabeth Ferreira Cascao [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Luiz Carlos Zimmermann [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Marilia Valente Leal [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Umberto de Lima [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Sergio Shinzo Itokazu [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Sonia Regina Delfim Penna Costa [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Cramer de Otero\r\n\r\nInforme o nº do CPF do reclamante AUGUSTO CESAR C.OTERO, a fim de possibilitar a extração de alvará à Fazenda Nacional relativamente à cota fiscal incidente sobre seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 0152200-78.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete da Silva Garrido [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Vinculados a Área de Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro - COOPTREIN [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - DOMINIUM COOP [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - DOMINIUM COOP, Réu Cooperativa dos Trabalhadores Vinculados a Área de Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro - COOPTREIN, Réu Serviço Social da Indústria - SESI, Aut Valdete da Silva Garrido\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 904900"
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                            "905238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27.01.2010\r\n\r\nProcesso: 0154200-18.1989.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE AVILA GARCEZ, Aut: DARCILA DA SILVA LEITE, Aut: ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo \r\n\r\nProcesso: 0159400-44.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Armindo da Silva [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Armindo da Silva, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0161100-55.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valeria da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela autora foram acolhidos e rejeitados os interpostos pela ré . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165700-17.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dângelo José de Andrade Alexandre [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dângelo José de Andrade Alexandre, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0168200-61.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0177600-75.2000.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0170800-55.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeriano Osvalde Andrade Caldas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Sales - IJMS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Sales - IJMS, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Valeriano Osvalde Andrade Caldas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175500-45.2003.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: SERGIO DINIZ FILGUEIRAS, Réu: GERALDO GONCALVES FILGUEIRAS, Réu: SOLANGE DINIZ FILGUEIRAS M DE A TELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178800-15.2003.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR, Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0252300-03.1992.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CABRAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FERNANDO CABRAL\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 0185600-30.2001.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS N S APARECIDA CASCADURA LTDA [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218900-80.2001.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA CONCEICAO PASSOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS SA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DA CONCEICAO PASSOS\r\n\r\nIndefiro, por não usufruir a peticionária do benefício de assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProcesso: 0224700-26.2000.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO MILAGRES FONTOURA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUSTAVO MILAGRES FONTOURA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls. 499 \r\n\r\nProcesso: 0000600-73.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Teixeira Torres [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Corretores de Títulos de Clubes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Teixeira Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 905238"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104400-20.2009.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Cristiane Silva do Nascimento (OAB: RJ 167830 E)\r\n\r\nPaulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0101500-06.2005.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Claudio Arydes Gomes (OAB: RJ 73081 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097600-10.2008.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0055500-26.1997.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Augusto Cesar Ribeiro Barros (OAB: RJ 94925 D)\r\n\r\nJosef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0092600-29.2008.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Natalia Bittencourt Camelo (OAB: RJ 169330 E)\r\n\r\nJorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0027600-92.2002.5.01.0027 - RTSum - Carga: Joacy Vieira de Cezar Junior (OAB: RJ 170961 E)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018100-60.2006.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nJosé da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017400-16.2008.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nEdson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038900-41.2008.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Hugo Tavares Rodrigues (OAB: RJ 158840 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025400-78.2003.5.01.0027 - RTOrd - Carga: Danielle Rangel Freire (OAB: RJ 169088 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904914"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0000600-73.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Teixeira Torres\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Corretores de Títulos de Clubes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Corretores de Títulos de Clubes do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-84.2005.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Washington Lisboa Domiciano, Raphael Richard Nunes Domiciano, Alessandra Nunes Lisboa Domiciano, Patrick Nunes Lisboa Domiciano, Maria do Socorro Nunes Beserra\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor estar na forma da Lei nº 6.858/80, tendo vindo aos autos a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, julgo válida a habilitação, para que passe a constar do pólo ativo da presente relação processual Maria do Socorro Nunes Beserra, Rafhael Richard Nunes Domiciano, Alessandra Nunes Lisboa Domiciano e Patrick Nunes Lisboa Domiciano, devendo os 2º, 3º e 4º autores a regularizarem suas representações.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905251"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0120200-59.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Lima\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. \" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", Cooptrab Cooperativa Trabalho Prof. Serv. Especializados Serv. Gerais\r\n\r\nPelo presente fica m Cooptrab Cooperativa Trabalho Prof. Serv. Especializados Serv. Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109300-80.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Fontes Evangelista \r\n\r\nRéu: Fibra Serviços Ltda., FMC - Subsea, FABIANO SERAPHIM CELANO -SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS, MAURO DE REZENDE SOBREIRA- SÓCIO DE FIBRA SERVIÇOS \r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904960"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "903666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0150000-37.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LA MARCA [Adv. Josefa Amelia da Silva Leite (OAB: RJ 39565 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO LA MARCA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: ARTISAN CONSTRUCOES E DECORACOES LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO LA MARCA, Réu ARTISAN CONSTRUCOES E DECORACOES LTDA\r\n\r\nÀ parte ré: esclarecer o requerimento de fls 330, considerando a existência de duas pessoas distintas no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0160500-94.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Jose Viana da Silva [Adv. Ely Ferreira Brito (OAB: RJ 119695 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA MARIA VIEIRA CUPERTINO, Réu: MARIA DA PENHA DA SILVA LEON, Réu: Lia Leon Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lia Leon Eventos Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207900-22.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA MARIA DOS PRAZERES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Telles de Farias, Réu: JOSE CARLOS DE FARIAS, Réu: EMPRESA GOLD DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMA MARIA DOS PRAZERES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 243, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177800-55.1995.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BERNADETE MORAIS GONDIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut RITA BERNADETE MORAIS GONDIM\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062700-32.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Assis Lemos Rodrigues [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008202-30.2000.5.01.0028 - AI\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miguel Gustavo Loero, Agdo: FERNANDO JOSÉ D ANGELO MESQUITA , Agdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Agdo: Rosane Manzani Loero, Agdo: CELSO FLAVIO TRANCOSO DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: RICARDO GUIMARÃES LAVINAS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0107900-91.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Santiago da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciarlini Corretora e Administradora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Santiago da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 22 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107200-52.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Rane Robson Thurler Teixeira [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rane Robson Thurler Teixeira \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-97.1991.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MEDEIROS BENTO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MEDEIROS BENTO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0112100-64.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A), Réu BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A., Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087000-63.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCICLEIDE DE LIMA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCICLEIDE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-24.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Borges [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Martins Pinto, Réu: Antonio Luiz Dutra Barreiros, Réu: Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva Borges\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0160400-42.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Almeida Magalhaes Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085100-06.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juanito da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança Transporte de Valores Ltda. a/c Administrador Judicial Asdrubal Montenegro Neto [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança Transporte de Valores Ltda. a/c Administrador Judicial Asdrubal Montenegro Neto\r\n\r\nApresentar impuganação aos calculos autorais fls 154/155, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, nos termos da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0137900-89.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROTILDA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB-PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB-PREVIRB, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0094200-82.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Loureiro Pinheiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Loureiro Pinheiro \r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0102300-94.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Hipolito Barbosa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Martins da Silva, Réu: Carlos Alberto /Dias, Réu: Espaco 56 Pisos e Azulejos Ltda. [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Hipolito Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132400-95.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Antonio Nobrega da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Antonio Nobrega da Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0194100-82.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIS DA SILVA VALERIOTE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIS DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140000-71.1987.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GOMES TALARICO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE LUIZ GOMES TALARICO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS , prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-59.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SIMOES GARCIA [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SIMOES GARCIA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0178700-28.2001.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Eildner Rasmussen, Réu: Nilda da Cunha Rasmussen, Réu: V. BOLSAS LTDA-ME [Adv. Carlos Alberto Ribeiro Soares (OAB: RJ 29205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124800-96.2002.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: LORELAY FERNANDES DE AMORIM [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE MOLINA RODRIGUES, Réu: JOSE ADALBERTO SILVA, Réu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Anita Gouveia de Azevedo , Réu: Luiz Eustáquio de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORELAY FERNANDES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127500-16.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO SIMOES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO SIMOES\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0071700-22.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Penha de Almeida [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Penha de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 903666"
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                                "Processo: 0100500-03.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CICCHELI DE FREITAS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-04.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Marques Alcantara Cunha [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Gullo S.A. Artefatos de Metais [Adv. Paulo Henrique Moraes de Assumpcao (OAB: SP 223166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Marques Alcantara Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102600-18.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 360/463, SEGUINDO AS FLS. 574/579 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/07/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0103100-17.1986.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA BARATA BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA BARATA BARBOSA\r\n\r\nAO RECLAMANTE / BENEFICIARIO PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0108800-07.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta e Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-02.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 472, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0136800-80.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Costa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Joia da Barra [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Costa, Réu Condominio Residencial Joia da Barra\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 55, SEGUINDO AS FLS. 125 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/06/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0156400-87.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Leite [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Leite, Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 0161400-73.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA FONSECA [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANERO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0173500-55.2006.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Rafael da Silva Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-58.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayra Christina da Silva Alves [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayra Christina da Silva Alves , Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA VISTA DA RESPOSTA DO INSS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. ;\r\n\r\nProcesso: 0013200-95.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MOREIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FLS. 141 E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0204800-79.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL DANTAS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL DANTAS, Réu MASSA FALIDA AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 0010300-13.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIANO FERREIRA BORGES\r\n\r\nRéu: RICARDO DA SILVA FRAGOSO, Réu: WILSON FRAGOSO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE BECO DA BOEMIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE BECO DA BOEMIA LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DE FLS. 63. .\r\n\r\nProcesso: 0008900-80.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roseli Duffes Domingues Piola [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0005600-42.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rachid Lannes de Almeida [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Para Automoveis Green Automoveis [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Toyota do Brasil [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rachid Lannes de Almeida , Réu Para Automoveis Green Automoveis , Réu Toyota do Brasil \r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 269, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0015700-32.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELINO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOCELINO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019600-81.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carlos Custodio Pinho [Adv. Julio Cesar Quintanilha de Sá (OAB: RJ 148408 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda., Aut Edilson Carlos Custodio Pinho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0018400-05.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Amancio de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gomes Amancio de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0026900-51.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLAN DOS SANTOS DIAS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 235. ,\r\n\r\nProcesso: 0030100-95.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: JOAO CARLOS MOREIRA GUEDES, Réu: NOEL DOS SANTOS PEREIRA, Réu: CONSCON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-21.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ferreira Candido [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Ferreira Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0031000-34.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO NARCISO DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO NARCISO DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-58.1992.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nATENDER O ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS. 194, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-91.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Cesar Roque Alves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Cesar Roque Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047600-33.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDALVA FERREIRA DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovelina Magalhaes de Brito, Réu: Sebastiao Matos de Brito, Réu: BAR 27 LTDA ME [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 139 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0053600-88.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA AZEVEDO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 134 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0046100-34.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS NATIVIDADE DOS SANTOS [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA GLOBO DA VILA DO PINHEIRO LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Réu: Valdemar Batista Brito, Réu: Maria Jose da Silva Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS NATIVIDADE DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 187. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-21.1994.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO WOLF COSTA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA, Réu: Nair Julio de Souza, Réu: Omar de Carvalho, Réu: Reinato Lino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO WOLF COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 293. .\r\n\r\nProcesso: 0053900-06.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda., Aut Viviane Martins Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 185/256, SEGUINDO AS FLS. 288/293 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. 265. .\r\n\r\nProcesso: 0079000-26.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 0075100-69.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Singer Lima [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Singer Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA,\r\n\r\nProcesso: 0071200-44.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira da Rocha [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Vieira da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA\r\n\r\nId: 903807"
                            ],
                            "903799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0039900-69.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Alex Bazani Gaoncalves, Tatiana Bazani Goncalves, Acougue Figueiroa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tatiana Bazani Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-91.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA ANGELO DE LIMA BARBOSA\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE SOUSA, BOAVENTURA SOUSA PINTO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nPelo presente fica m BOAVENTURA SOUSA PINTO, JOSE CARLOS DE SOUSA, MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903799"
                            ]
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                                "Processo: 0106400-69.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Perrotta Folino [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu: White Martins Gases Indústriais [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Perrotta Folino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115900-72.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ROSA BATISTA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DOS VIGILANTES DO ERJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)], Réu: SIND EMPREG SEG VIG MRJ [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ROSA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121300-96.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Baptista [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-95.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzio Silva Victor [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113600-06.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE PACHECO PINTO [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE PACHECO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 0146700-73.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Regina Gonçalves da Costa [Adv. Marcelo Vieira Portela da Conceicao (OAB: RJ 139975 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Gonçalves da Costa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 0147900-52.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Branco Sartório [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lúcia Branco Sartório \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0147600-56.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Elkmar Estevam da Silva [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividades Subaquáticas e Afins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elkmar Estevam da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191: \" Me reporto por ora aos termos de fls. 189, verso, tendo em vista tratar-se pedido único (declaratório), o que, ao mesmo em tese, não comporta a antecipação requerida, inteligência do art. 273 do CPC. \" \r\n\r\nProcesso: 0065200-24.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Duarte do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084100-21.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Damiao de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaildo Damiao de Sousa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara, devendo informar se houve a quitação da parcela pactuada às fls. 135, no prazo de 10 dias. Fica ciente que o silêncio valerá como acordo adimplido. \r\n\r\nProcesso: 0140200-88.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Maia [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Camelo Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Maia\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria da desistencia.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00 pela reclamante, dispensada.\r\n\r\nDefere-se o desentranhamento dos documentos, exceto procuração.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0084500-64.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cristiano Soares [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santo Amaro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Santo Amaro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria observado o critério de atualização indicado às fls. 53, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085700-72.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ojeda de Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Boreal Gestão e Logística Ltda. [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boreal Gestão e Logística Ltda., Aut Renata Ojeda de Lima \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 95/96 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária. \" crédito do autor: 440.679,39 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0085800-27.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lima da Silva [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lima da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-07.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núbia Maria de Oliveira Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Núbia Maria de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nPrescrição total. Custas de R$ 340,00 pela autora, sobre R$ 17.000,00\r\n\r\nProcesso: 0039500-75.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Gladys Soares Brandao da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Helen Gladys Soares Brandao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0097800-93.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André dos Santos Torres [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nRéu: Modern Sound Música e Equipamentos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André dos Santos Torres , Réu Modern Sound Música e Equipamentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 0086200-46.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Saramela Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Saramela Nogueira\r\n\r\nApresentar a liquidação das diferenças que entende devidas a título e FGTS, sob pena de preclusão. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125700-17.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Soares da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisos Projetos e Construções Ltda., Réu: CM Instalações Comerciais Ltda., Réu: Instituto Nacional do Câncer \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 0135800-65.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Valeria Rocha de Almeida [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0126600-73.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ELIAS MEIRELES SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENGE MANUT LTD [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ELIAS MEIRELES SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0145800-27.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Monteiro Sobrinho [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Monteiro Sobrinho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0145300-63.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/177 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"crédito bruto do autor 325.748,57 tr's\"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 145.778,67 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0143001-45.2007.5.01.0034 - AI\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Agdo: Luiz Antonio de Almeida Pimentel [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio de Almeida Pimentel\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071300-87.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patrícia Oliveira Fadel [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patrícia Oliveira Fadel, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0148300-66.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Oliveira Barbosa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ivonete Barcelos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0145600-20.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz André Pereira Alves [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz André Pereira Alves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0150000-77.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Falcão Casotti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0138000-45.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição da Cruz Santos [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição da Cruz Santos , Réu Leão Junior S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela reclamante, dispensada.\r\n\r\nId: 903742"
                            ],
                            "903743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0149000-81.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 903743"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0031700-16.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Apolinário [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Raf Tecnologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Apolinário \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0011900-02.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Palma de Oliveira [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129300-42.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Ferreira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0068300-36.2009.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Roberto Ramos Costa (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos consignatários, ante certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 27. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0136200-17.2001.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO BENVINDO DA SILVA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA GOLD DO MEIER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BENVINDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0143900-97.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Teles Vale [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Teles Vale\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0113900-17.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Costa dos Reis [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Custódio Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Custódio Representações Ltda., Aut Terezinha Costa dos Reis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0129000-51.2004.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR GOMES DE MATOS [Adv. Carlos Alberto Rabello de Oliveira (OAB: RJ 50014 - D)]\r\n\r\nRéu: RITER III SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR GOMES DE MATOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE CERTIDÃO DE AUTO DE LEILÃO NEGATIVO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0126800-32.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Vasconcelos Cavalher [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Vasconcelos Cavalher, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0064000-36.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Ribeiro [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. CONTRA-ARRAZOAR o recurso ordinário de fl. 378. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0095300-11.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilda Ribeiro de Melo Ferreira [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Service Tecnologia Ltda., Aut Zilda Ribeiro de Melo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,64, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0111400-41.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Batista [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviço Primeiro do Brasil Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Serviço Primeiro do Brasil Ltda. , Aut Leonardo Alves Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0156200-62.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Loureiro de Miranda [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121100-41.2009.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Radio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Município do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Radio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0148800-75.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 325 .\r\n\r\nProcesso: 0105500-14.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Simões dos Santos [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: CRJD Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Simões dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0104900-27.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Messner [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Messner\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008100-63.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson Rangel de Medeiros [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adson Rangel de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 256/258 .\r\n\r\nProcesso: 0101600-14.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE LUIZ ERICEIRA PINHEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE LUIZ ERICEIRA PINHEIRO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 428, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0056600-73.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIANS GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0096700-60.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilio da Silva Nunes [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Lidel Loja de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidel Loja de Alimentos Ltda. , Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0084900-79.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GEMINIANO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TPS TECNOLOGIA DE AGUAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA, Réu TPS TECNOLOGIA DE AGUAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0083700-90.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceição Ferreira Martins [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Assistencial Mundo Melhor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Conceição Ferreira Martins\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 42, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0066900-89.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ferreira de Vasconcelos [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vistas dos autos fora do cartório, pelo prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0059500-53.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Rio da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0060100-40.2009.5.01.0037 - RTAlç\r\n\r\nAut: Alexandre Dutra Ferreira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dutra Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0056400-27.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos Reis [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha dos Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0012000-88.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rodrigues da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio s Nice Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0132300-50.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinardo Santos Vilaca [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinardo Santos Vilaca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077800-54.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANJA PEREIRA TRAIRI [Adv. Dorival Santos (OAB: RJ 1226 - B)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANJA PEREIRA TRAIRI\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0086400-83.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE REBELO DE ALBUQUERQUE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-56.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Rafael Silva de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Rafael Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.121, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0086700-98.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Aguiar [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086100-77.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Anaildo Luiz de Oliveira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Isoplan Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaildo Luiz de Oliveira \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DE FL. 36/42, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0042900-88.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Lopes Tatagiba [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Lopes Tatagiba\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 481/494, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0162800-32.1988.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETT DA CUNHA FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETT DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 425/459, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0165500-19.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EVANDRO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 904284"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0014600-42.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adílio Sebastião da Silva [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: JC e B Topografia de Precisão Ltda. [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Sebastião da Silva, Réu JC e B Topografia de Precisão Ltda., Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado audiência da CPI 01780-2009-223-01-00-6, na 3ª VT/NI, para o dia 14/01/2010 às 10:15. .\r\n\r\nProcesso: 0004000-30.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge David Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge David Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 81, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-28.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO VENANCIO DE CASTRO [Adv. Rosiane Venancio de Castro (OAB: RJ 90059 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEBOAT INDUSTRIA E COM PLAST REFORCADOS LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO VENANCIO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 114, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-09.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Costa Rodrigues [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Costa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 109, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007300-97.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Albuquerque Pacheco [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)]\r\n\r\nRéu: City Courier Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Albuquerque Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 125, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012900-31.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva Costa [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Silva Costa , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0012200-70.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA MARIA FELIX DE LIMA COUBERT [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Sergio Fernando Texeira (OAB: RJ 4444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTA MARIA FELIX DE LIMA COUBERT\r\n\r\nApresentar novos calculos atualizados, bem como o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 0025700-28.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Claudio da Silva [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Claudio da Silva, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-46.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Veloso Duarte\r\n\r\nRéu: Eclipse Records Ltda. [Adv. Debora Sztajnberg (OAB: RJ 86824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eclipse Records Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0033000-07.2009.5.01.0039 - MS\r\n\r\nIpte: Tnl Contax S/a [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tnl Contax S/a \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-16.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizardo Santos dos Reis [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexter Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexter Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-62.2002.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)]\r\n\r\nRéu: CRER OS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0050400-68.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Pereira da Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Pereira da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-95.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Hentzy Gomes [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Belleza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istituto di Belleza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 122, no importe de R$ 5.700,61, equivalente a 471.679,90 IDTR, bem como da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0061800-79.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo S.A., Aut Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor, bem como, manifestar-se sobre as fls 237/244. .\r\n\r\nProcesso: 0069100-58.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalva Maria Tavares [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070600-33.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Anselmo [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo da Silva Anselmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-56.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0072200-89.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Pan 2007, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut Marcelo Jose Marques\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls 121/125, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nId: 904308"
                            ],
                            "904309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000004-19.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Elan Matheus Ramalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elan Matheus Ramalho\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 852-b, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000007-71.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Myzangela Noemi de Barros Sadio Dorilêo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logística do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myzangela Noemi de Barros Sadio Dorilêo\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 852-b, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000008-56.2010.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Faria de Rezende \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893,I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000009-41.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Lacerda de Azevedo [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: JGGS Mercearia e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Lacerda de Azevedo \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 852-b, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0026300-49.2008.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Claudio Adao de Faria Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudio Adao de Faria Silva\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030100-85.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa de Menezes [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Correa de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 222, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-28.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS ALVES DOS REIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA, Aut DOMINGOS ALVES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 507, que recebe a petição de fls 498/502 como emabrgos à execução e os rejeita, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-46.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cardoso dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania de Proença Doyle [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 148/149. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-97.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Caridade Costa [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Caridade Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 210, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055000-35.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Joaquim Lumna [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 140, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060800-54.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO WEST CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça de fls 154,verso, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-38.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Marinho [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paranhos Antunes [Adv. Maria da Paz Correia Gomes (OAB: RJ 48880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paranhos Antunes, Aut Edson Silva Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE a Ação de Reintegração de Posse, PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento e PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 0108400-42.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA PENTIADO [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: SWISSAIR SA SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIEIRA PENTIADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 325, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-68.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Barreiro [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Carmen Lucia Barreiro\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 288, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-26.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO PEREIRA LEAO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0128200-27.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DO NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBER MOVEIS E DECORACOES LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134800-11.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União Federal (fls 809). .\r\n\r\nProcesso: 0138800-92.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Raimundo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Graficas Concord Ltda. EPP [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artes Graficas Concord Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-23.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO COUTINHO LASSE [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-34.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismar Ribeiro dos Santos [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: MPZ Ar Condicionado Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPZ Ar Condicionado Ltda. \r\n\r\nInformar o endereço de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-62.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues de Barros [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panif. Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues de Barros, Réu Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panif. Sacipan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 127, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-20.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ibade Monteiro Neto [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Ibade Monteiro Neto \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 79/83. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-80.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Cristina de Moraes Almeida [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: PMC Serafim Bazar e Material de Construção Ltda. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiene Cristina de Moraes Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 41, sendo o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-31.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0160700-34.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Guanabara [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle da Silva Guanabara\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, como determinado no acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0180400-06.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS COTOVICZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE FREITAS COTOVICZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 469/470, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177900-93.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE BALTAR DA SILVA [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: UNSP UNIAO NAC SERVIDORES PUBL CIVIS BRASIL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNSP UNIAO NAC SERVIDORES PUBL CIVIS BRASIL\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162600-81.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Erike Luiz de Freitas [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipoxi Serviços e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erike Luiz de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré, vindo coms eu novo endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0202900-66.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA CUSSATE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, que consta do polo passivo desde a fase cognitiva, não se tratando a presente hipótese de sucessão trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 0232300-48.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC - SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0268700-56.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO FERREIRA DOS SDSANTOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO FERREIRA DOS SDSANTOS\r\n\r\nInformar se possui cópia dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004500-33.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K2 Ground Handling Ltda., Aut Paulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 306, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0015100-07.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 702. .\r\n\r\nProcesso: 0020100-26.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Rios Peral [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Rios Peral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-85.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Lobosco de Assis [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipa Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Nilton Pedro dos Santos (OAB: RJ 14200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipa Informacoes Forenses Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-36.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Sebastiao Amorim Costa [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda., Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0038700-23.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS SAO PEDRO LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS SAO PEDRO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0030700-09.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Silva de Oliveira [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williams Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmentros de fls 214, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0043100-94.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LAROSA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Aut MARCO ANTONIO LAROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 203. .\r\n\r\nProcesso: 0046200-81.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-57.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DUTRA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nContestar a impugnação do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0079700-41.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Santos Rosa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Santos Rosa \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0081700-24.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE LIMA SUDERIO [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUCOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIQUIEL RESTAURANTE LTDA, Réu JUICE E JUICE SUCOS LTDA, Aut LEONARDO DE LIMA SUDERIO, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos de fls 348/350, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088700-22.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ HENRIQUES [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: SABORAMI PRODUTOS ALIMENTCICIOS LTDA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ HENRIQUES\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo citado as fls 175, caso negativo, apontar meios para prosseguimento da execução, no prazod e 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047900-83.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA REYNALDO [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL AIR SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA REYNALDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 220, que acolhe os cálculos de fls 219, fixando o valor da diferença na forma ali discriminada. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-89.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gusmao da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0056500-39.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri de Souza Silverio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0088900-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Reis de Vasconcellos Sandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marcus Reis de Vasconcellos Sandes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, bem como do despacho de fls 735, verso. .\r\n\r\nProcesso: 0095300-05.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Linhares de Souza [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: LSL Informática Vendas e Serviços Ltda. - ADGR Informática [Adv. Pierre José Souza de Carvalho (OAB: RJ 154252)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSL Informática Vendas e Serviços Ltda. - ADGR Informática \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 29, comprovando do depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0108000-47.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Vaz de Almeida [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-23.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. - Tam Express [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva de Oliveira, Réu Tam Linhas Aereas S.A. - Tam Express, Réu Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo pelo depósito recursal de fls 153, sendo a ré, inclusive, para que venha com o cálculo do impsotod e renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-19.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice da Silva de Franca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Lenice da Silva de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0121600-92.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MATTA FREIRE [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO (EM LIQ EXT) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO MATTA FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 315, sendo a re nos termos do art. 730, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0162200-67.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Helena Coelho Cepervelo [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Frutas Secas Bananamania Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Coelho Cepervelo\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 852-b,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0192000-53.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIRENE PATRICIO DE AZEVEDO GARCIA DE SOUSA [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA VITORIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA VITORIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0132900-65.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Patrocinio [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Patrocinio, Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 145, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0165100-28.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0155300-78.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FEIGENBAUM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160900-12.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira Santos [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pereira Santos, Réu Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0170000-98.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA MARIA CARNEIRO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA MARIA CARNEIRO DE ALMEIDA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 464, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000015-48.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Gaspar Cabral Neto [Adv. Eduardo José Correa de Andrade (OAB: RJ 125845 - D)]\r\n\r\nRéu: Via da Gula Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gaspar Cabral Neto \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000019-85.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Ribeiro Santana [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Chave do Saber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Ribeiro Santana\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos doa rt. 852-B I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0009800-10.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Lima Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 292, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003400-72.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lopes de Carvalho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-31.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Tobias Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Tobias Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçãod os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007100-27.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Consvilager Construcoes Ltda. [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000017-18.2010.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S/A [Adv. Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivo Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S/A\r\n\r\nApresentar o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893,I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0019100-30.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DE CARVALHO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO RIO KENNEL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022100-43.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MOTTA DE JESUS DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MOTTA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-35.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Soares [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Segredos do Sabor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Soares\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo oq ue for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030100-03.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA MARANHAO MARTINS [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO DE ENTIDADES DE BEM ESTAR SOC EST RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA MARANHAO MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 306, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-90.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Batista de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores , Aut Thiago Batista de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 118, que indefere o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 0025000-57.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Serafim Santiago [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)]\r\n\r\nRéu: Toil Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Serafim Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 313, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030900-16.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Silva Mendes [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-85.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DO NASCIMENTO ROCHA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUND VALE DO RIO DOCE HABITACAO DESENV SOCIAL [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND VALE DO RIO DOCE HABITACAO DESENV SOCIAL, Aut MOACIR DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 283/286, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036700-93.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Brito Farias Cabral [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Brito Farias Cabral\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038700-37.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNALDO BARROS DA SILVA [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: VBA COM DE JOALHERIA LTDA-ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VBA COM DE JOALHERIA LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0045500-28.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FAGUNDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir, nos termos da decisão de fls 192. .\r\n\r\nProcesso: 0026700-68.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Silva Venancio [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julia da Silva Venancio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053100-42.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ILTON V.DA SILVA REPRES PELA VIUVA [Adv. Edison Gomes dos Santos (OAB: RJ 20139 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES FLORESTA PARK [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ILTON V.DA SILVA REPRES PELA VIUVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-59.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Coelho Engel [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Coelho Engel , Réu Provider Soluções Tecnológicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085500-21.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Vitorino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Pedro Rodrigues Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-49.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0072200-31.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUSIA COSTA CORREA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comerércio e Indústria Ltda., sucessor de RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUSIA COSTA CORREA, Réu Carrefour Comerércio e Indústria Ltda., sucessor de RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da guia de fls 353. .\r\n\r\nProcesso: 0104600-25.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Sampaio de Figueiredo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nIndefere-se por ora o requerido nos termos da decisão de fls 203. .\r\n\r\nProcesso: 0139200-14.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA, Réu TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl 262, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144700-90.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis de Simas [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Reis de Simas, Réu Bimbo do Brasil LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128000-10.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA FILHO [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, Aut SEVERINO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 171, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-09.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO FERNANDO ESTEVES PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL COMODORO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL COMODORO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-49.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro dos Anjos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro dos Anjos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré, vindo com seu novo endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-27.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Macedo Ferreira [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)], Réu: Join Consult Cooperativa Prof.Desenv.Consult,Asses Gestão e Exec Empreendim Ltda [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Stimulu Brasil , Réu Join Consult Cooperativa Prof.Desenv.Consult,Asses Gestão e Exec Empreendim Ltda , Aut Marlene Macedo Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-54.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinilda da Silva Araujo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinilda da Silva Araujo\r\n\r\nInformar o CPF da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162300-22.2009.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Moraes Camelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Martinica Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893,I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0183000-68.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCINVAL BRAGA NETO [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO IND DE CONSERV LTDA-A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCINVAL BRAGA NETO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-90.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESA MARIA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA 24 SA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA 24 SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000018-03.2010.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Rogério Eglito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazod e 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0001900-34.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Nascimento [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 914, bem como de que não foi conhecido o recurso de fls 905, por ausência de poderes à advogada que assina a petição (Sùmula 164, C.TST). .\r\n\r\nProcesso: 0011500-79.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Jeronymo de Mello [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Jeronymo de Mello , Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-15.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gouvea Carvalho Goulart [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gouvea Carvalho Goulart\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 200, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017700-10.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vicente Bahia Soares Filho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Arturino Francisco de Souza (OAB: RJ 4219 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda., Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0022100-96.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Duarte Machado [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Luiz Claudio Duarte Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-21.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Antonio de Queiroz [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Companhia Brasileira de Distribuição, Aut Elias Antonio de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-07.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assis da Silva [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 0018800-92.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Goes [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda., Aut Luciene Gomes de Goes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029100-84.2007.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160600-16.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Neves da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Neves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de 273, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042200-38.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Neumann dos Prazeres [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Neumann dos Prazeres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os aprâmetros de fls 116, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-52.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helessandro Santos Reis [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Helessandro Santos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a Ação de Consignação em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE a Raclamção Trablhista. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-73.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Citicar Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citicar Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 226, que defere o levantamento do depósito recursal de fls 209, sem prejuízo da oportunidade para oferecimento de embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0078100-29.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 1371/1387, pelo prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060800-10.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandelice Ferreira Feitoza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Jandelice Ferreira Feitoza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-66.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO FERNANDES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ERNESTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 510/514, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-57.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza Lima [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Souza Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 139, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108300-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves Portilho Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Alves Portilho Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 290, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-24.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gonçalves de Andrade [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Aut Robson Gonçalves de Andrade, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-17.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Martins de Faria [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Souza Martins de Faria, Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da suspensão do processo, na forma da alínea b, do art. 265 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0123300-49.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Macedo da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Jorge Alberto Macedo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-46.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Lopes dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Center Point Bar Ltda. [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Center Point Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-60.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Volotão Silva [Adv. Gustavo Dias da Paixao (OAB: RJ 138145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-26.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Francielle da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Navejo Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Francielle da Silva\r\n\r\nVir com nova cópia do documento de fls 07, no prazod e 48 horas, para fins de verificação do correto CNPJ da ré, uma vez que o informado na inicial difere daquele constante às fls 21. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-50.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria de Oliveira Alves [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria de Oliveira Alves, Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou IMPROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento e PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-53.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Eduardo de Souza [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Eduardo de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 979, em dez dias. .\r\n\r\nId: 904309"
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                                "Processo: 0124800-86.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 207 A 215, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136700-95.2006.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Novaes de Almeida [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0080000-65.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Freires da Costa [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fábio Bastos França (OAB: RJ 113206 D).]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, de fls.377 a 389, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142000-14.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINILDES BAIA DOS SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira de Casrtro{Adv. OAB/RJ:20283)], Réu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu CTM Consultoria e Assessoria Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.313 a 320, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 904773"
                            ],
                            "902168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0058600-63.2005.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiana de Lima Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Snakenet Loja de Internet e Jogo Ltda. [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiana de Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-70.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Magdalena da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas Paisagismo e Reflorestamento Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asas Paisagismo e Reflorestamento Ltda., Réu Condominio Riviera Del Fiori, Aut Maria Lidia Magdalena da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.233: \"Fl.222: razão assiste ao réu. Revogo o despacho de fl.218 e 220 e deixo de receber o recurso ordinário do autor, por intempestivo, pois publicada a decisão dos embargos de declaração em 16/09/09, o autor interpôs recurso em 28/08/09, ou seja, 12 dias após a publicação.\" \r\n\r\nProcesso: 0058700-52.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MONTEIRO DE SOUSA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA-N/P Osvaldo Luis Martins Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058600-92.2007.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozines da Silva Ribeiro [Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (OAB: RJ 121812 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozines da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Ofício à fl.72. \r\n\r\nProcesso: 0058500-11.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rangel de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rangel de Oliveira\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0058400-85.2007.5.01.0041 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Fernando de Oliveira [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Hoelbriegel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição à fl.28, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-46.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de fl.61: \"Nomeio o perito José Carlos Filippo, indicado à fl.60.\r\n\r\nVenham as partes com seus quesitos em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0058300-33.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlinda Lopes Fernandes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educativo Monero 1170 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlinda Lopes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066200-48.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAZARO BATISTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAZARO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precaória, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0068400-57.2001.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PEDRO DAMASCENO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EXPEDITO TEIXEIRA e MARLENE MIOLINARDI GOMES TEIXEIRA, Réu: FIAT ROMA VEICULOS, Réu: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PEDRO DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068100-61.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: CABTRANS LTDA [Adv. Arlete de Oliveira Pereira (OAB: RJ 80603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-79.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-11.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da petição à fl.210. \r\n\r\nProcesso: 0069900-17.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Positiva Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Positiva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069800-48.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DE SOUZA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS FILHO, Réu: SILAS BARROS PEREIRA, Réu: ROSANA PEREIRA DE FREITAS, Réu: CENTRO EDUCACIONAL HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069600-60.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Intersat - Comercial de Moveis Ltda. . [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intersat - Comercial de Moveis Ltda. .\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0069500-71.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Siqueira Silva [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Publicidade Markting Dias Ltda., Réu: Marcelo Dias Martins Jucá, Réu: Márcia Dias Martins Jucá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Siqueira Silva\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-69.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ALEIXO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068800-37.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEISLEY INACIO SCHEFFLER [Adv. Altino Benevides Filho (OAB: RJ 38865 - D)]\r\n\r\nRéu: SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEISLEY INACIO SCHEFFLER\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068000-33.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antonio dos Santos [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Raquiel Patricia Finger (OAB: RJ 130419 - D)], Réu: Agencia Multimidia S.A [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A, Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (fl.225). \r\n\r\nProcesso: 0069100-86.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Alves Magalhães [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Jane Lúcia de Castro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Alves Magalhães\r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0068000-82.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DA CONCEICAO RAMOS [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA E FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA E FAMILIA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0067600-24.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESPA ASSOC EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSESPA ASSOC EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0067500-45.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NOGUEIRA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: MACWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de Ofício à fl.65, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067300-62.2004.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUIZIO MANOEL DA SILVA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nCumprir o disposto no Art. 45 do CPC. \r\n\r\nId: 902168"
                            ],
                            "902167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0066300-22.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0066100-64.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO DA SILVA TORRES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO DA SILVA TORRES\r\n\r\nEsclarecer o autor sobre a desconsideração da pessoa jurídica, já que se trata de sociedade anônima.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-61.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DE MOURA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTD [Adv. Joel Pereira (OAB: RJ 62964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MANOEL DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da promoção do contador à fl.190, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0066400-79.2004.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: GONCALO MANOEL DA SILVA [Adv. Romildo Baptista de Souza (OAB: RJ 150542 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão à fl.68 v. \r\n\r\nProcesso: 0066000-65.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELENINO MOTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Paulo César Pereira , Réu: Antonio Carlos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELENINO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-27.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE EVANGELISTA DE ARAUJO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Geraldo da Silva, Réu: Maurício George Silva de Jesus, Réu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE EVANGELISTA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-46.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eugenio Vidal Velloso Junior [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-22.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES MARQUES [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nRéu: Evaldo Rui Silva Ribeiro, Réu: Felipe Froes Freire de Oliveira, Réu: LATIN LOGISTICS LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: LATIN DELIVERY EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-80.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)], Réu: Construtora S.A. Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz Lopes\r\n\r\nVir com os meios para o prosseguimento da execução, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0082600-69.2001.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIAS JOSE FREITAS VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIAS JOSE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-82.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Coelho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (8d). \r\n\r\nProcesso: 0064900-70.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Perez [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0057500-05.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Braz Oliveira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Braz Oliveira\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057400-50.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Pinto Coelho Netto [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Maria Oliveira Campos [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Pinto Coelho Netto, Réu Leila Maria Oliveira Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.123: \"Fl.121: Razão assiste ao réu. Indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários...\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 0065700-84.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO CARNEIRO SILVANI [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE)-EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE)-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0056800-97.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Oliveira da Silva [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarmel Moveis Ltda. [Adv. Mercia Aurea de Carvalho (OAB: RJ 41365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Oliveira da Silva\r\n\r\nEsclarecer sobre documentos mencionados à fl.192, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-46.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Logue Macadams [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Com Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Logue Macadams\r\n\r\nVir com novo endereço da ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0057000-02.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis Granja [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Spe Rio 2 e 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carmo Calçada Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spe Rio 2 e 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar a Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057100-74.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MARTINS [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)]\r\n\r\nRéu: D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 0057200-29.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA DA SILVA LEAL [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA DA SILVA LEAL\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-61.2003.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE MOURA SOEIRO [Adv. Alexandre Antunes Moro (OAB: RJ 108897 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE MOURA SOEIRO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0059400-38.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDE DE FARIA ROZENDO SILVA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDE DE FARIA ROZENDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal à fl. 104, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-79.2008.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Felipe de Oliveira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresáriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felipe de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058900-59.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON COSTA DOMINGOS [Adv. Daniela Chermont Sapia (OAB: RJ 121322 - D)]\r\n\r\nRéu: SALBER INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON COSTA DOMINGOS\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0058800-17.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nId: 902167"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0046100-14.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Santos Fernandes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Wallace Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 146/148 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 0071100-16.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Reis [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Aut Sylvio Reis \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 692/695 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0094600-53.2005.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Guarani Correa [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: ESSEL Empresa de Serviços de Segurança Ltda EPP [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Agildo Adami Barros, Réu: Jose Oswaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSEL Empresa de Serviços de Segurança Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 117 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0007400-66.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Mássimo Barbosa [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0110600-60.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Nicacio Hotel Ltda. [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira Costa\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004500-47.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Paiva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uci Ribeiro Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 177/178, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-83.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Portenge Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira\r\n\r\nA parte autora para vir com o endereço do Sindicato dos Peritos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183300-49.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAMPISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CAMPISTA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 144, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113600-05.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias Galvao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service-Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Dias Galvao\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 248. \r\n\r\nProcesso: 0060100-49.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pires Sampaio [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Otavio Piva de Albuquerque, Réu: CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Réu: EXPAND IMP. EXP. E COMERCIO LTDA. [Adv. Ricardo André Zambo (OAB: SP 138476 - D)], Réu: MAISON LATOUR IMP. EXP. E COMERCIO LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Réu: MOSEL IMORTACAO E COMERCIO DE VINHOS FINOS LTD [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pires Sampaio\r\n\r\nA parte autora para que diga, especificamente, quais bens pretende ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 0108900-20.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pimenta Pereira [Adv. Rosa Maria da Silva Silveira (OAB: RJ 106676 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotomovel Peças e Acessórios de Água Santa Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leotomovel Peças e Acessórios de Água Santa Ltda.\r\n\r\nA executada para que diga se tem algo a requerer nestes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103400-70.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Seguranca [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nVista à parte autora das impugnações das reclamadas, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068200-70.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0217000-11.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEANE FERREIRA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luis Fernandes de Azevedo, Réu: TELE PRESS MARKETING SERV CREDIT ASSESS LTDA, Réu: Maria Nilce Fracacio Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEANE FERREIRA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre o ofício do DETRAN e indicar meios de prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0204200-24.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIMAR LIMA VERDE SILVA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0035800-37.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICEA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 73/74. \r\n\r\nProcesso: 0054900-61.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUXILIADORA MARINHO FIGUEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.PERSONS PROMOCOES DE VENDAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Augusto Cesar T Guterres Soares (OAB: RJ 71712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A.PERSONS PROMOCOES DE VENDAS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e se manifestar sobre os cálculos da PGF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-59.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA COSTA LUCAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA COSTA LUCAS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018900-66.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery de Oliveira Santana [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery de Oliveira Santana\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 62. \r\n\r\nProcesso: 0010800-88.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Clarindo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino de Campo Grande , Aut Edir Clarindo dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0057000-95.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Winitskowski [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Winitskowski\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 389. \r\n\r\nProcesso: 0168500-69.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Florencio de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alfredo Ribeiro, Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nA 2ª reclamada para informar o valor devido a título de cota fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-84.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON NASCIMENTO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0137000-19.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERALDO DA COSTA LEITE [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP INSTITUTO PROF PUBLICOS PARTICULARES RJ [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERALDO DA COSTA LEITE\r\n\r\nVista à parte autora de fls 231/239, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122700-18.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Barbosa Mendes [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbearia Catete Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Barbosa Mendes\r\n\r\nVista à parte autora de fls 149/154, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135000-41.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Menezes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mega Madureira Ltda. [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Mega Madureira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128300-83.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felipe de Oliveira Costa [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, do imposto de renda, bem como das custas, conforme valores consignados no termo de conciliação de fls. 155, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0078000-49.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lellis Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 314 e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-08.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes Pereira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0067000-52.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete André Corrêa Mateus [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel - Planejamento Organizacional e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete André Corrêa Mateus\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0084400-16.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira de Andrade [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira de Andrade, Réu Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0055700-64.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Oliveira Pinto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Waterhouse Auditores Independentes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nVista a reclamada de fls 241/245, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007300-53.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Soares Ramos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Cicera Soares Ramos\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. No mesmo prazo a reclamada deverá se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0032900-33.1992.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0033000-94.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Correa Aragao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: KCG Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049900-07.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONATO DOMINGOS DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA A/C 2O SC, Réu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA A/C 1 SOC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONATO DOMINGOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 178, em 05 dias. Prazo em cartório, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0264800-84.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049400-86.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Mendes Monteiro [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 903776"
                            ],
                            "903775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0096500-66.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 35/42 - procedente em parte. Custas de R$ 340,00 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 0058500-70.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RAMOS\r\n\r\nRéu: Eduardo Guimarães Machado Freire, Eduardo Wagner Ebendinger, Marília Carvalho Guimarães, Marcelo Guimarães Machado Freire, EBENDINGER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Guimarães Machado Freire, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903775"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SEBASTIÃO FERNANDES FILHO (Adv. Heloísa Ribeiro Ferreira - OAB/RJ: 064594/D) move a IGNEZ MACHADO CONDE (Adv. Maurício Pessoa Vieira - OAB/RJ: 059526/D), Proc nº AP 01334-2001-045-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.03.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 104, designado como: IMÓVEL: Direito e Ação sobre o imóvel situado na Avenida Sernambetiba, na freguesia de Jacarepaguá, correspondente ao apartamento n. 301 do Bloco 12, do prédio n. 4420, com direito a duas vagas na garagem, matrícula n. 192.311, ficha 01, cuja titularidade, características e confrontações descritas na certidão do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis, avaliado em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 104. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 904735"
                            ],
                            "904736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LUIS CARLOS QUINTELA GOMES (Adv. Carlos Antonio Pires Correia - OAB/RJ: 054377/D) move a NAUÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P SÓCIA MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA, Proc nº RTOrd 00119-2002-045-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.03.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 121, designado como: IMÓVEL: Apartamento n. 201 do edifício Areal, situado na Avenida Genaro de Carvalho, n. 2116, com direito a duas vagas na garagem, na freguesia de Jacarepaguá, e a correspondente fração de 1/10 do respectivo terreno, designado por lote 18 da quadra 39 do PA 17.906, que mede em sua totalidade 18,00m de frente e fundos por 35,00m de ambos os lados, confronta a direita com o lote 19, à esquerda com o lote 17 e nos fundos com o lote 3, todos de propriedade da Recreio dos Bandeirantes Imobiliária S/A ou sucessores. Inscrição no FRE n. 393.797-6 (MP) C.L. 10.347-3, tudo conforme certidão do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis, matrícula n. 178.963, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 121. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUSA PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 904736"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00075-2004-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Faria de Oliveira (OAB: RJ 164941 E)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00978-2007-047-01-00-4 - RTSum - Carga: Ronaldo Rodrigues Rocha (OAB: RJ 152476 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904324"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064800-60.2008.5.01.0048 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Franco de Pinho [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A., Cgto Wellington Franco de Pinho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignaçção em pagamento foi julgada improcedente e de que a ação trabalhista foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041200-73.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Matos Lipmann [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 0071400-73.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0179800-55.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA COSTA CARDOSO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 0070400-33.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Conrado [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidolandia Sorvetes Ltda. [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidolandia Sorvetes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0117100-38.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO ROSA DOS SANTOS [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSOND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECSOND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 99 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0062600-51.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aristides Lima Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aristides Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 0026800-25.2007.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeservice Servicos de Engenharia ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101800-65.2006.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Henriques Grangeiro [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues - (OAB/RJ 37.487- D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 164 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0142600-09.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA CASA AMARELA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nCumprir escorreitamente o despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 0004800-02.2005.5.01.0048 - CauInom\r\n\r\nRqte: Fernando Carlos Risi das Neves [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Dennis de Souza Martins [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Alessandro Vicente Cogliatti [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Monica Kair Basques [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Marcia Matos Marques da Silva [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Alexandre Jose Mauro da Costa [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Rogerio Bailly [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Paulo Henrique Del Nero Guimaraes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Rqte: Massahiro Ishii [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alessandro Vicente Cogliatti, Rqte Alexandre Jose Mauro da Costa, Rqte Dennis de Souza Martins, Rqte Fernando Carlos Risi das Neves, Rqte Marcia Matos Marques da Silva, Rqte Massahiro Ishii, Rqte Monica Kair Basques, Rqte Paulo Henrique Del Nero Guimaraes, Rqte Rogerio Bailly\r\n\r\nVir com os cálculos na forma dos parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0079800-08.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabella Bottino [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 326 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0114600-91.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Climaco Gomes Pinheiro [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Climaco Gomes Pinheiro\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0085300-55.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Felix [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Multidisciplinar Ltda. [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Multidisciplinar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 49 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0118400-30.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Ruiz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes Ruiz\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 0080000-78.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elson Silva Venancio [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Imarj Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elson Silva Venancio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-51.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Francisco Amaral [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Francisco Amaral\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 273. \r\n\r\nProcesso: 0132800-83.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Maria Mattos Reis [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 22 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0111400-13.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Maria Capossoli Lauredo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Carla de Oliveira Reis [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Réu: Jorge Figueiroa Freitas dos Reis [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Figueiroa Freitas dos Reis, Réu Patricia Carla de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência de que liberada a penhora de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 0042300-39.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153500-51.2004.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA SOUSA DE MENDONCA [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOUSA DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039500-04.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Vieira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Couros Padre Miguel Ltda. [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Couros Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 138. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101200-78.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena da Silva\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido através do alvará 3360/2008, para fins de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0083900-69.2006.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Marcello Braga Gouvea [Adv. Claudia Dias Goncalves (OAB: RJ 95450 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcello Braga Gouvea\r\n\r\nDevolver a certidão de habilitação na falência, após o que será apreciado o requerimento de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 0085800-10.1994.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA CARRILHO AMARAL PEREIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da extração dos alvarás 1300/2009 - B.B. e 1301/2009 - CEF. \r\n\r\nProcesso: 0068800-16.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE ROCHA DE AMORIM [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE ROCHA DE AMORIM\r\n\r\nFornecer o número do CPF do 1º Réu. \r\n\r\nProcesso: 0135800-96.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS FILHO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA, Aut JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nAutor: Comparecer à Secretaria para extrair as cópias que entenda necessárias.\r\n\r\nRé: Efetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0171800-90.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Salles dos Santos [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0133600-77.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astrid Ingrid Lang [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrid Ingrid Lang\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0046600-88.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DE MOURA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DE MOURA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 0120600-49.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO RODRIGUES NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à diferença da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0073500-88.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Conceição Silva [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Fábio da Conceição Silva, Réu Prestativa Recursos Humanos Ltda., Réu Shopping Tijuca\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nId: 903991"
                            ],
                            "904779": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0211800-11.2001.5.01.0048 - RTOrd - Carga: Rafaela Soares D. da Silva (OAB: RJ 176457 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904779"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0022900-34.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Manoel de Oliveira\r\n\r\nRéu: Gas Capital Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0101800-65.2006.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Henriques Grangeiro\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 164 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0087700-86.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Domingos Marcelino dos Santos, Maria da Penha Barbosa Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903990"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0025100-11.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Santos Pinheiro (Representante) [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Formato Cenografia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Santos Pinheiro (Representante)\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-18.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilian Pereira Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Machado Pacco, Réu: José Roberto Ferreira Alves, Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilian Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0082100-03.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal Sociedade Filantropica\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 145, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 144, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 0049400-76.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZETE PEREIRA LOPES DA SILVA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZETE PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0100600-54.2005.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silva Campos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Burger Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177 .\r\n\r\nProcesso: 0114300-92.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Dioclecio Soares da Paz [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Miguel Ângelo [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Dioclecio Soares da Paz \r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 90, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046600-65.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welf Araújo Costa Sá [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welf Araújo Costa Sá \r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047500-82.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato José Botelho de Souza [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0031800-86.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA SANTOS [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO T.MENDES, Réu: MIL ARMACOES LTDA AC SOCIO CARLOS DA SILVA MEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0037600-41.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleberson Vago Elias [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total, Réu: Hospital Raphael de Paula Souza Iv\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleberson Vago Elias\r\n\r\nAtender determinação de fls. 57, em 30 dias, sob pena do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 0045500-51.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARIANO DE FREITAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARIANO DE FREITAS\r\n\r\nComprovar o autor a condição de sócios, dos Srs. Melquiades dos Santos Filho e Joselito Felix da Silva, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0045900-26.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Nascimento de Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 4.000,00 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-39.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN GOMES DE LIMA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR MARISOL DA ILHA LTDA, Réu: Carlos Emilio de Luca, Réu: Joaquim Manuel Nabais Borges, Réu: Luiz Manuel Fernandes Alves, Réu: Deise Andrade Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN GOMES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264, em 10 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0044700-47.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Costa [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Costa \r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074800-58.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO MANOEL [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Monteiro, Réu: Amaro Cesar Silva de Oliveira, Réu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO MANOEL\r\n\r\nTer vista da carta precatória devolvida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-51.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 406, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0074200-03.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Fraga Silverio [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: Rita de Cassia Pinto Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Fraga Silverio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0072200-88.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Tavares Baraúna [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Serviços Ltda., Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Tavares Baraúna\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, sob as penas do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0073500-95.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE VASCONCELOS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Multmidia(Sucess de Jornal do Brasil SA) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 260, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0071900-39.2003.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FELICIANO DA COSTA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Mendonca Gomes, Réu: Aurilece Soares dos Santos, Réu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FELICIANO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.177, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0059900-70.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CAMELO MOTA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA, Réu: Maria de Fatima Rodrigues de Oliveira, Réu: COOPERATIVA PROFISSIONAIS MERCHANDISING DO ERJ, Réu: Carlos Felipe Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CAMELO MOTA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0068900-26.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilso dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Alves (OAB: RJ 44855 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilso dos Santos, Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0053100-84.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leonardo Florencio da Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leonardo Florencio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 53 e ss., em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0056200-86.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO SANTOS DE CASTRO [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST AUTOMOVEIS [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 308, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa .\r\n\r\nId: 904940"
                            ],
                            "904175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0151100-85.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Rodrigues Madeira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rrio de Janeiro - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rrio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904175"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0083700-03.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls 277, promovendo as retificações cabíveis, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0117800-32.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pinto Ceará [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Fábio Abrunhosa Cezar (OAB: SP 248481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comatic Comércio e Serviços Ltda., Aut Wilson Pinto Ceará\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163300-39.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINA TOME [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do saldo remanescente ainda devido a título de cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196300-64.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ GALVAO DE SOUZA [Adv. Maria Marta da Silva (OAB: RJ 101107 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0031700-74.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Nogueira da Silva [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Nogueira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0137800-53.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Helena Matos dos Santos [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Helena Matos dos Santos \r\n\r\nComprovar o alegado à fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 0060600-38.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0083300-42.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paes do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Paes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0059600-66.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ALEXANDRE DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076700-73.2004.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE TARSO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. oficial de justiça e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0085400-67.2006.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues da Silva Souto [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0128400-20.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Oliveira da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom - Entidade Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0160200-95.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Guedes Valões [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Guedes Valões \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0201400-29.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MORAES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO MORAES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0154600-64.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Furtado Nazario [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 594 (verso), bem como comprovar o pagamento da diferença, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0094200-60.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 57/2010, em seu favor \r\n\r\nProcesso: 0014200-92.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ferreira [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Ferreira , Réu Superlar Lojas de Departamentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0111400-70.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Sant Anna Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Sant Anna Barbosa\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 0089700-43.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás número 51/2010 e 52/2010, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0205500-08.1993.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO EUNICE S C DE ALBUQUERQUE [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNCIONARIOS BANCO BRASIL RJ LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO EUNICE S C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0208600-92.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 0073900-48.1999.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nCgto: JAYR DA SILVA GOMES [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JAYR DA SILVA GOMES\r\n\r\nfornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0106200-14.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa Pinto [Adv. Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)], Réu: Rede Globo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rica Transportadora Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0216700-65.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES DE MELO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut JULIO GONCALVES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0105500-38.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Prata Fernandes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087200-62.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrique Marget Masqué [Adv. Lidia Marcet Masque (OAB: RJ 96034 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enrique Marget Masqué, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0122800-28.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA BARCELLOS ARAGAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA BARCELLOS ARAGAO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 178/179 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0112800-32.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES SOPHIA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GOMES SOPHIA\r\n\r\nVir com a indicação do imóvel, vez que no documento de fl. 116 há informação sobre dois imóveis. \r\n\r\nProcesso: 0128200-13.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Torres de Barros [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Uniop Coop. Servicos Prof. Aut. Atividades Tecnicas Adm. Operacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Torres de Barros\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 353/354, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio com concordância. \r\n\r\nProcesso: 0142300-02.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Batista Siqueira [Adv. Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Batista Siqueira \r\n\r\nVir com os valores que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0144800-80.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DO TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0016700-78.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 0005800-46.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO TEIXEIRA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0008500-63.1994.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl. 281 \r\n\r\nProcesso: 0045900-86.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Santos Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-81.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Felix Soares [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Genessi Felix Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-97.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Fernandes de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Romulo Fernandes de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0121600-68.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Menezes Lima [Adv. Clara Maria Carvalho Ferreira (OAB: RJ 151355 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Menezes Lima \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 844 CLT. \r\n\r\nProcesso: 0043100-03.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: EDUARDO MENEZES DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e cálculos do INSS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049600-46.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Perasso de Gouveia [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Realtop Veiculo Ltda ME [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realtop Veiculo Ltda ME\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do despacho de fl. 105. \r\n\r\nProcesso: 0058100-28.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Martins Fontes Filho [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0044000-05.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Dornelas [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se a execução pelo sistema BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0148800-50.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Tobias [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Eclips Falcão Ltda., Réu: Jô Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Tobias\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações dirigidas às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0058300-69.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ramos [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Jeans Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Jeans Fornecimento de Lanches Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com a execução pelo sistema BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0068200-18.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIONAIDE SANTOS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: MARCELO RIBEIRO DE SANTA BARBARA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: NELIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIONAIDE SANTOS DA SILVA, Aut MARCELO RIBEIRO DE SANTA BARBARA, Aut NELIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0073100-49.2001.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON GOMES [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON GOMES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0026600-12.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Figueiroa da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informatica da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informatica da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Roberto Figueiroa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0069000-70.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Martins Lassance [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Martins Lassance \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-43.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo João da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo João da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064700-65.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Werneck [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda., Aut Marcelo de Souza Werneck\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158800-51.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gerk Pinto Carneiro [Adv. Jose Schiavo Filho (OAB: RJ 98056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 33.358,45 , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0018900-97.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVERIO PEREIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0038600-49.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO FONTES PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA (R$ 47.519,73), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0077400-44.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Moraes [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Oliveti [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Moraes\r\n\r\nInformar se aceita a adjudicação pelo valor da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 0043700-82.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FREITAS BRAGA [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMURTA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMURTA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 2.176,75, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0135300-14.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Pereira Clacino [Adv. Rodrigo Vilas Boas Gomes (OAB: RJ 145081 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irb Instituto de Resseguros do Brasil, Aut Luciana dos Santos Pereira Clacino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 904380"
                            ],
                            "904382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0062700-34.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Martins\r\n\r\nRéu: PR Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 0056300-96.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Guedes do Nascimento Filho \r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Tata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.62/63 , para fixar o quantum debeatur em R$ 18.560,39 , equivalentes a 1.531.354,99 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0132200-85.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Caetano da Silva \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 33/34, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.587,52, equivalentes a 213.547,60TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904382"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02225-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA BASILIO [Adv. Camila Palermo Tobler (OAB: RJ 138796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut FRANCISCO DA SILVA BASILIO\r\n\r\nA parte interessada deverá manifestar-se no prazo de 90 dias para fins de liquidação do julgado . \r\n\r\nProcesso: 01675-2009-052-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARLY LEMOS [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)], Egdo: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)], Egdo: NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARLY LEMOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2009-052-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Carlos Braga [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSS, Egdo: MANOEL ADIBE FIGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL ADIBE FIGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2009-052-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Rocha [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosangela Maria de Souza Batista [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Rosangela Maria de Souza Batista\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell dos Santos Rocha [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell dos Santos Rocha, Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 459, a qual coverteu o julgamento em diligência, para determinar a intimação do senhor perito, de forma que o mesmo responda as questões postas pelo assistente técnico da demandada, observada a petição de fl. 453/454 e os quesitos de fl. 455/457. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DINIZ CHAVES [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DINIZ CHAVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OTAVIO RESENDE MIRANDA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RODRIGO OTAVIO RESENDE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Maria de Oliveira Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Plásticos Itaguaí Ltda. (Sucessora de Plásticos Guarany Indústria e Comércio S.A.), Réu: Plásticos Itaguaí Ltda n/p Norma Lidia Marchesi, Réu: Plásticos Itaguaí Ltda n/p Ricardo Weissman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Maria de Oliveira Souza\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias Prospeccao Pesq. Extr. Minerios ERJ [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS, Aut Sindicato Trabalhadores Industrias Prospeccao Pesq. Extr. Minerios ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA AREIAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO CESAR DA SILVA AREIAS\r\n\r\nÀs partes, prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: WILLIAMS DOS REIS ESCADA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS ESTIVADORES E TRAB ESTIVA MINERIOS RJ [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS ESTIVADORES E TRAB ESTIVA MINERIOS RJ, Aut WILLIAMS DOS REIS ESCADA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes Vianna [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Gomes Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 229 e seguintes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Talione Sabagh [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Ravel Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Daniele Talione Sabagh\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Teixeira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Traumatologia Ort. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 188 e seguintes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes Santos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: RONALDO\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind Com Prods Quim Farmaceuticos S.A, Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral do crédito exequendo, já devidamente transferido a disposição do Juízo, conforme fl. 302. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Martins Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Geraldo Francisco Dutra [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Francisco Dutra, Aut Geraldo Martins Pereira, Réu Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2000-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LUCIANA MARIA GARZON CAPARICA BITTON [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: CABERJ CAIXA ASSIST FUNC SIST INTEGR BANERJ [Adv. Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo (OAB: RJ 31655 - D)], Réu: STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABERJ CAIXA ASSIST FUNC SIST INTEGR BANERJ, Aut LUCIANA MARIA GARZON CAPARICA BITTON, Réu STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral do crédito exequendo, em relação à reclamada CABERJ, ja devidamente transferido à disposição do Juízo, conforme fl. 560/561, estando garantido o juízo, penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves da Silva [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)], Réu: AGTAL A GUEDES TORREFACAO AMENDOIM LTDA [Adv. Robert Lara Mendes (OAB: RJ 109998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGTAL A GUEDES TORREFACAO AMENDOIM LTDA, Réu Ello Selecao de Pessoal Ltda., Aut Leonardo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Cunha [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: PMT SEVICOS GERAIS LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: Cooperativa de Economia Credito Mutuo Empregados de Furnas - CECREMEF [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Réu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA, Réu: BAURUENSE- TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE PLANESERV PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA, Réu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: KÁTIA FLORENCIO DE CASTILHO SÓCIA DE SELECTOR SELEÇÃO COLOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAURUENSE- TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu Cooperativa de Economia Credito Mutuo Empregados de Furnas - CECREMEF, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo Pereira da Cunha, Réu MASSA FALIDA DE SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cardozo de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administração de Mão de Obras [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Metro Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cardozo de Oliveira, Réu Metro Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Réu Verzani e Sandrini Administração de Mão de Obras \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2000-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DE MELO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut EDILSON JOSE DE MELO\r\n\r\nÀs partes, prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, conforme fl. 608. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Felix de Araujo [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Cointer Conservacao Internacional Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Felix de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 112 \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 75. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pazzini de Oliveira [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pazzini de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 71. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 185. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nDiga se renuncia ao crédito do valor das custas, ante à inversão do ônus sucumbencial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 63, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Arruda [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 81 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀs partes, prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 97, qual seja: \"Com razão a Embargante/Reclamada, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, fls. 92/93 tendo havido um erro material na responsabilização pelo pagamento das custas processuais. As custas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) calculadas sobre o valor da causa deverão ser suportadas pelo autor da presente reclamatória e nao pela reclamada. Isto posto acolhidos os embargos, suprindo-se a contradição apontada.\" \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Peluso Ferreira [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Peluso Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 230 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues da Cunha [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRéu: Gedelzeth Andrade Honorio de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 118, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene dos Santos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 86 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Silva Barbosa [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superlar Lojas de Departamentos Ltda. , Aut Wesley da Silva Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Nunes Mendonca [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvio Nunes Mendonca\r\n\r\nTomar ciência / Contestar a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Instituto Metodista Bennett, fl. 172. \r\n\r\nProcesso: 00033-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA ABREU SAMPAIO DA CRUZ [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELET DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu ELETROS FUNDACAO ELET DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARIA ROSA ABREU SAMPAIO DA CRUZ\r\n\r\nAs partes devem refazer os calculos, observando a promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, conforme despacho de fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 01722-1998-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORNANDES SCRAMINGNON [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORNANDES SCRAMINGNON\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 324, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 326. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar de Almeida\r\n\r\nTomar ciência quanto aos documentos fornecidos pela SRFB, ficando seu manuseio restrito às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Amigos de Rocha Miranda Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Nunes Oliveira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Amigos de Rocha Miranda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01545-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA\r\n\r\nVistas à exequente para manifestações no prazo de 10 dias, em razão da súmula nº 59 do E. STJ divergir, diametralmente, da decisão trazida à colação. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DUARTE SOARES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BL INFORMATICA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: SOFT COOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BL INFORMATICA LTDA, Aut ROGERIO DUARTE SOARES, Réu SOFT COOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nÀs partes, prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alberto da Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Camargo Locacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Alberto da Silva\r\n\r\nDiga se pretende que seja realizada nova perícia médica, e se arcará com o ônus da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Rodrigues Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Rodrigues Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 178 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1994-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGON BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, Réu: JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01529-1997-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BENETTI OTTONI VIEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 30 dias, os documentos requeridos às fl. 685/686, sob pena de elaboração dos calculos de liquidação mediante perícia, a suas expensas. (Planos de cargos e salários vigentes desde maio/2004 até a presente data; tabelas salariais desde a data da admissão dos exequentes até a presente data; tabela de equivalência de cargos Tasa/Infraero de nível medio e superior; tabela de transposição de cargos dos antigos cargos ocupados pelos exequentes para os atuais (ASIII e PST); ficha financeira e de empregados dos exequentes e de Jose Carlos de Souza Mendes, Paulo Cesar de Andrade Nogueira e Francisco José do Espirito Santo por todo o período trabalhado). \r\n\r\nProcesso: 01343-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RIBEIRO MACHADO [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)], Réu: Flavio Tinoco Toledo Martins, Réu: Heloisa Tinoco Toledo de Martins, Réu: Daniela Sampaio de Martins, Réu: Maria Mirtes Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nDiga, no prazo de 10 dias, quanto à certidão exarada à fl. 268-verso. \r\n\r\nProcesso: 02121-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA JORDAO SILVA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JANKE, Réu: SOCIO OSEAS DA SILVA MEIRELES, Réu: SOCIO JORGE FERNANDO COSTA AMARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA JORDAO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD CLIN ASSIST MED ODONTOL DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias, ante o bloqueio negativo pelo sistema Bacen-JUD. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Britto Coelho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Britto Coelho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RISONETE ARAUJO SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RISONETE ARAUJO SILVA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza da Motta [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional e Tecnologia do Grande Rio - ETERJ [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional e Tecnologia do Grande Rio - ETERJ, Aut Mauro Souza da Motta \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 234, a qual conheceu dos embargos e no mérito os rejeitou. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariaurea Silva Medanha [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Campelo da Silva Batista [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 252/253, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Carneiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Carneiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 373, a qual acolheu os embargos, suprindo as omissões apontadas. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luiz de Sá [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação Santa Catarina - Casa de Saúde São José, Aut Flávio Luiz de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos da reclamada, qual seja: \"Inicialmente, deve ser desconsiderado o julgamento do pedido constante na alinea \"D\" da inicial na r. sentença eis que na ata de fls. 137 houve a desistência deste pedido e também daquela indicado na alínea \"B\" da inicial, merecendo ambos a extinção sem julgamento de mérito, artigo 267, VIII do CPC. Também, como consequência, o pedido de \"projeção no salário a ser reconhecido em razão da equiparação salarial\" contido na parte final do item B.1 também teve a mesma sorte, sendo extinto sem julgamento de mérito. Quanto aos demais aspectos dos embargos, a matéria tem carater meritório, sendo incabível revaloração de provas em sede deste recurso particular previsto no artigo 535 do CPC, sendo a matéria relativa a contradição levantada de natureza meritória. Isto posto acolhido os embargos da reclamada, suprida as omissões apontadas na forma da fundamentação.\" \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BAHR [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE BAHR\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lopes de Almeida [Adv. Veronica Pery de Oliveira (OAB: RJ 136887 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERFRIOS - Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigorífico Ltda. [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERFRIOS - Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigorífico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Matias Neto [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Piccolo Mondo Restaurante e Bar Ltda [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Matias Neto, Réu Piccolo Mondo Restaurante e Bar Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 137. a qual conheceu os Embargos e no mérito rejeitado. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio da Rocha Oliveira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: K. Way Brasil Ltda. ME [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio da Rocha Oliveira , Réu K. Way Brasil Ltda. ME, Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 186, a qual conheceu os embargos e no mérito rejeitou. \r\n\r\nProcesso: 01004-1999-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOTERO GOMES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: NEY DA SILVA FARIA JR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SOTERO GOMES\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailto de Oliveira Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailto de Oliveira Silva\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00933-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ RAMALHO GUIMARAES [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO WEST CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: SOCIO CESAR DE SOUZA MARQUES, Réu: SOCIA SHIRLEY PEREIRA, Réu: SOCIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LUIZ RAMALHO GUIMARAES\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00828-1998-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORT AV EM CAP E ARRUM NO COM ARM DO MRJ [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Conceicao Costa [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ DE JESUS [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Conceicao Costa\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Costa da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil - RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil - RJ, Aut Michele Cristina Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 249, a qual conheceu os embargos e os acolheu, suprida a omissão apresentada. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Herico Luiz de Jesus Passos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Herico Luiz de Jesus Passos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito), sucessivamente, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Pereira da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: CDVD Centro de Desenvolvimento Vídeo Digital Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDVD Centro de Desenvolvimento Vídeo Digital Ltda., Aut Sheila Pereira da Silva \r\n\r\nFace a resposta dos ofícios da CEF, vistas às partes por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Welber da Conceição [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Men Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Steel Men Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Wendel Pereira da Silva [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Wendel Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Alves Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação , Aut Rodrigo Ribeiro Alves Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 150, a qual conheceu os embargos e no mérito os acolheu parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI LOURENCO DE MELO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA A/C ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOURENCO DE MELO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00227-2001-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA AZEVEDO TRIGO [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA CORREA DE SA E BENEVIDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA AZEVEDO TRIGO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Aguiar Alves Goncalves [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. - SEMEG [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda. - SEMEG\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 260-verso. \r\n\r\nProcesso: 00096-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moreira Baptista [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG LInhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte os pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FERNANDES CUNHA [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut BIANCA FERNANDES CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 303. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseline Jesukewixe da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo como devido, conforme fl. 489. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gonçalves Varella Macedo [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gonçalves Varella Macedo \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 437, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Sa Pires [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: TCS Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Sa Pires\r\n\r\nObservando-se que a ré não foi citada e que o exequente até a presente data não atendeu o determinado a fl. 61, reintera-se a referida determinação, a qual determina que deve indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Airton da Silva Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Saint Honoré [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Saint Honoré\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 460 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Souza da Luz [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Social Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Souza da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 54 \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA, Aut: Maria de Fatima Fernandes Pereira [Adv. Jupira do Nacimento (OAB: RJ 122106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional da Taquara Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)], Réu: Centro Educacional Oliveira Melo Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fernandes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 190/191, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VINICIUS DO AMARAL [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-EM LIQUIDACAO [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-EM LIQUIDACAO, Aut JOSEMAR VINICIUS DO AMARAL, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 457, qual seja: \"Assiste razão ao peticionante, pelo que reconsidero o despacho de fl. 436, observados os termos da súmula nº 59 do C.STJ e o presente feito, cuja sentença, indubitavelmente já transitou em julgado, como certificado à fl. 4495 dos autos do AIRR - 1608/2002-052-01-40-0, em apenso.\" \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Candida da Trindade [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L e C Prest Service Ltda., Réu: JOSÉ THOMAS DE AQUINO FILHO (SÓCIO DE L C PREST SERVICE LTDA), Réu: ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES (SÓCIA DE L C PREST SERVICE LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Candida da Trindade\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora do Nascimento [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestação de Serviços Ltda., Réu: Ligue Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 67, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VINICIUS DO AMARAL [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-EM LIQUIDACAO [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR VINICIUS DO AMARAL\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-1997-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ELIANE FRASSETTI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA SANTOS DE LIMA MOURA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ n/p do Diretor Eiser Botteon de Amorim [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA SANTOS DE LIMA MOURA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao despacho de fl. 289, o qual devolve o prazo, devendo a parte autora manifestar-se no prazo de 05 dias quanto a fl. 212 ss. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Guimaraes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 178/179 \r\n\r\nProcesso: 01242-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 96. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Farias Lagos [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fiocruz Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Farias Lagos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius de Oliveira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A., Réu: Intec Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius de Oliveira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vianney Fileto [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança, Aut Geraldo Vianney Fileto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gontardo Possato dos Santos [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Pastelaria de campo Grande Ltda.-ME [Adv. Lauro Jorge Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 138326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Gontardo Possato dos Santos \r\n\r\nTomar ciência quanto ao despacho de fl. 143, qual seja: \"Defiro apenas, o requerimento quanto à intimação da ré para que cumpra as determinações contidas na sentença de fl. 108/116, especialmente no tocante a conceder trabalho à autora e remunerar a mesma pelo labor realizado. Quanto ao requerimento contido no último parágrafo da petição de fl. 142, nada resta a ser deferido, haja vista que eventual dano moral que possa esta sendo causado pela ré à autora somente pode ser apreciado em ação autônoma.\" \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gontardo Possato dos Santos [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Pastelaria de campo Grande Ltda.-ME [Adv. Lauro Jorge Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 138326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA Pastelaria de campo Grande Ltda.-ME\r\n\r\nCumpra as determinações contidas na sentença de fl. 108/116, especialmente no tocante a conceder trabalho à autora e remunerar a mesma pelo labor realizado. \r\n\r\nProcesso: 01845-1995-052-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: ROBERTO MAGALLON [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BCO BANDEIRANTES) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE GOMES DA SILVA, Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BCO BANDEIRANTES)\r\n\r\nAs partes devem refazer os cálculos, observando a promoção da contadoria (fl. 823), no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GREGORIO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: APOLO PRODUTOS DE ACO S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLO PRODUTOS DE ACO S/A, Réu MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Aut WILSON GREGORIO\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promoção da contadoria (fl. 188), no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nRefazer os calculos, observando-se a promoção da contadoria (fl. 245), bem como os extratos analíticos de fl. 230/244, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LEAL DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO GONCALVES JUNIOR [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE COSTA MONNERAT [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: MASSA FALIDA L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: RAUL CARDOSO VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Aut MILTON JOSE COSTA MONNERAT\r\n\r\nTomar ciência de que a Exceção de Pré-executividade deixou de ser apreciada por perda do objeto. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut SIDNEI RODRIGUES GUIMARAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes devem refazer os calculos, observando a promoção da contadoria (fl 367), no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Teles Braz [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Teles Braz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 49, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: REX LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: TROPICAL FILTROS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 791 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GARCIA DE FREITAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00560-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIDAL [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: INSS-RDA, Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: LAMINA LAB ANAL MED INVEST ANATOMOPATOLOG LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMINA LAB ANAL MED INVEST ANATOMOPATOLOG LTDA, Aut PAULO ROBERTO VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 364, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Santiago dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Santiago dos Santos, Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Melo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Pimentel Maia [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Osmar Pimentel Maia\r\n\r\nÀs partes, prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mattos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: VRG - Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mattos, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu VOLO DO BRASIL S/A, Réu VRG - Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168700-18.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiverson Modesto da Silva [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiverson Modesto da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de 2ª ré, Alstom Brasil, de impugnação de cálculos, de fl. 165/167, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163400-80.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GREGORIO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: APOLO PRODUTOS DE ACO S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLO PRODUTOS DE ACO S/A, Réu MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Aut WILSON GREGORIO\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123700-97.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO GONCALVES JUNIOR [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido, dilação do prazo por 10 dias para pagamento da execução, conforme fl. 477. \r\n\r\nProcesso: 0123200-94.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promoção da contadoria, bem como os extratos analíticos de fl. 230/244, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-05.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut SIDNEI RODRIGUES GUIMARAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094300-77.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE COSTA MONNERAT [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: MASSA FALIDA L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: RAUL CARDOSO VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Aut MILTON JOSE COSTA MONNERAT\r\n\r\nTomar ciência quanto à Exceção de Pré-Executividade, que deixou de ser apreciada por perda do objeto. \r\n\r\nProcesso: 0073300-21.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BCO BANDEIRANTES) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE GOMES DA SILVA, Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BCO BANDEIRANTES)\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 903918"
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acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Borges Teixeira Júnior Sócio de Bar Lanche Espinhense,Isaqueu Fortunato de Lacerda Sócio de Bar Lanche Espinhense,Paulo Borges Teixeira Júnior Sócio de Bar Lanche Espinhense\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Borges Teixeira Júnior Sócio de Bar Lanche Espinhense, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.351,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isaqueu Fortunato de Lacerda Sócio de Bar Lanche Espinhense,Isaqueu Fortunato de Lacerda Sócio de Bar Lanche Espinhense,Paulo Borges Teixeira Júnior Sócio de Bar Lanche Espinhense\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaqueu Fortunato de Lacerda Sócio de Bar Lanche Espinhense, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.351,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00865-2004-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: MONTAP LTDA,TEXACO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MONTAP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.217,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00682-2007-052-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosangela Maria de Souza Batista\r\n\r\nExecutado: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Marcelo Pignataro Sócio de Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.340,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Pignataro Sócio de Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Marcelo Pignataro Sócio de Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Pignataro Sócio de Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.340,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01029-2001-052-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ROGERIO DE SOUZA TORRES\r\n\r\nExecutado: SOCIO PAULO GILVANE OLIVEIRA,SOCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRAGA,L RIO 6 SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO PAULO GILVANE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.579,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00107-2000-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIA KATIA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO ESPLANADA DA BARRA LTDA,SOCIA IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA,SOCIA NILDA ARAUJO SIMOES\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO ESPLANADA DA BARRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.785,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIA NILDA ARAUJO SIMOES,SOCIA IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA,SOCIA NILDA ARAUJO SIMOES\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA NILDA ARAUJO SIMOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.785,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIA IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA,SOCIA IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA,SOCIA NILDA ARAUJO SIMOES\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.785,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01482-2007-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Francisco Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.317,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00894-2000-052-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA PAULA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nExecutado: M J PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME,Sócia Walkiria Marilena Lafemina de Oliveira,Sócio Luciana das Neves Sola\r\n\r\nPelo presente fica citado M J PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.449,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Luciana das Neves Sola,Sócia Walkiria Marilena Lafemina de Oliveira,Sócio Luciana das Neves Sola\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Luciana das Neves Sola, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.449,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócia Walkiria Marilena Lafemina de Oliveira,Sócia Walkiria Marilena Lafemina de Oliveira,Sócio Luciana das Neves Sola\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia Walkiria Marilena Lafemina de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.449,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01255-2007-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edeilde Josefa de Souza\r\n\r\nExecutado: Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda.,Selim Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP,Grecia Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.170,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Selim Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP,Selim Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP,Grecia Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Selim Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.170,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Grecia Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP,Selim Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP,Grecia Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Grecia Cemal sócio de Ipanema 580 - Produtos Naturais Ltda - EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.170,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01117-2003-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUZINETE ARAUJO ASSIS e Outros\r\n\r\nExecutado: Sócia Silene Maielo Savernini,SOCIO ALEXANDRE SAVERNINE,XANDO MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia Silene Maielo Savernini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.767,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: XANDO MODAS LTDA,SOCIO ALEXANDRE SAVERNINE,XANDO MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado XANDO MODAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.767,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO ALEXANDRE SAVERNINE,SOCIO ALEXANDRE SAVERNINE,XANDO MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ALEXANDRE SAVERNINE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.767,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00493-2002-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA BERNADETE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PANUTRI - RIO REFEICAO LTDA,SOCIA GLAUCIA SABINO DA COSTA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,SOCIA LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA,Sócia Teresa Cristina Migioli\r\n\r\nPelo presente fica citado PANUTRI - RIO REFEICAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.983,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócia Teresa Cristina Migioli,SOCIA GLAUCIA SABINO DA COSTA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,SOCIA LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA,Sócia Teresa Cristina Migioli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia Teresa Cristina Migioli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.983,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00341-2005-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Henrique Correa e Silva e Outros\r\n\r\nExecutado: Sócia Assuela Dias Cantalice,Vigport Servicos Gerais Ltda.,Sócia Glória Maria dos Santos Pedro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia Assuela Dias Cantalice, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.928,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócia Glória Maria dos Santos Pedro,Vigport Servicos Gerais Ltda.,Sócia Glória Maria dos Santos Pedro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia Glória Maria dos Santos Pedro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.928,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vigport Servicos Gerais Ltda.,Vigport Servicos Gerais Ltda.,Sócia Glória Maria dos Santos Pedro\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigport Servicos Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.928,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903917"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algemiro de Paula Fagundes\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO (SÓCIO DE EMPREITEIRA MIRANDA LTDA), WALTER JORGE SAMPAIO (SÓCIO DE EMPREITEIRA MIRANDA LTDA), Chozil Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Miranda Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Varonel Ltda., Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda n/p sócio Nelson dos Santos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda n/p sócio Nelson dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Borges de Souza\r\n\r\nRéu: Translemar Express Service Ltda., TRANSLEMAR EXPRESS SERVICE LTDA. N/P LUCIENE RIOS CINTRA PARADELLA, TRANSLEMAR EXPRESS SERVICE LTDA. N/P LUCIENE RIOS CINTRA DA SILVA, Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio da Silva \r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. ME, Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda., Dinâmica Emp. Ltda N/P REGINALDO VIEIRA DA SILVA, Dinâmica Emp. Ltda N/P MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinâmica Emp. Ltda N/P MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA, Dinâmica Emp. Ltda N/P REGINALDO VIEIRA DA SILVA, Dinâmica Empreiteira Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marcos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Age Tita Metalúrgica Ltda ME, Sócio Carmen Dolores Simões dos Santos Peralta, Sócio Max dos Santos Peralta\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Age Tita Metalúrgica Ltda ME, Sócio Carmen Dolores Simões dos Santos Peralta, Sócio Max dos Santos Peralta, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903919"
                            ],
                            "903920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMagna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-2009-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 D)\r\n\r\nEdem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0089400-12.2003.5.01.0052 - RTSum - Carga: Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145900-69.2001.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nLeonardo Cavalcante de Souza (OAB: RJ 157911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0099300-24.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Leonardo Cavalcante de Souza (OAB: RJ 157911 D)\r\n\r\nNeide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067600-15.2009.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Adrilene Rocha de Souza (OAB: RJ 130872 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903920"
                            ],
                            "903921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01852-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RANGEL FILHO, INSS-RTE, IR, INSS-RDA\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA, Marcus Vinicius Gomes Teixeira sócio de Motorbel Veículos e Serviços Ltda., Marco Tullio Gomes Teixeira sócio de Motorbel Veículos e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Tullio Gomes Teixeira sócio de Motorbel Veículos e Serviços Ltda, Marcus Vinicius Gomes Teixeira sócio de Motorbel Veículos e Serviços Ltda., MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO depósito recursal efetuado pela executada não basta para garantir integralmente a execução, o que não constitui um óbice para o seu levantamento, pois garantir o Juízo, para efeito do caput do artigo 884, CLT, não é uma faculdade do devedor, mas, sim, obrigação.\r\n\r\nVisando a liberação em favor do exequente, do depósito recursal de fl. 197, a executada e seus sócios, estes a teor da desconsideração da personalidade jurídica da ré, devem dizer se pretendem impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifestem interesse, deverão fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando o Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano da Rocha Schmitt\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble do Brasil Higiene Cosmeticos Ltda., Souza Moron Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Souza Moron Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Farias Lagos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fiocruz Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Teixeira de Abreu\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, Ediouro Publicações Ltda., Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 22/02/2010 , Às 11:00, para anotação na CTPS do autor com data de 28/05/2008, conforme noticiado no terceiro paragrafo de fl. 04. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903921"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0145500-28.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alonso Torres [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BEMGE S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BEMGE S/A)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 546/547, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 84.144,27 correspondente a 6.942.459,06 trs e o valor devido a título de IRRF é de R$ 30.961,23, equivalente a 2.554.506,35 trs. Intime-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 115.105,50, equivalente a 9.496.965,41 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 904629"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0065100-72.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hozana Curty Kleinlein [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hozana Curty Kleinlein\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0033700-40.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonzaga [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.244. \r\n\r\nProcesso: 0054200-25.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Zeferino Gimenes [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0140100-10.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes dos Santos [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdalla Rio Transportes Ltda. [Adv. Alexandra Cristina Costa Thomas (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0018500-90.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fiaes de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)], Réu: Casa Estrela dos Capachos Ltda. [Adv. Levy Pinto de Castro Filho (OAB: RJ 76767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Capacho Ltda., Réu Casa Estrela dos Capachos Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se as reclamadas, em 05 dias sucessivos, acerca dos novos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0031800-27.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0107500-67.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacia Monteiro Goncalves [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacia Monteiro Goncalves\r\n\r\nRefazer os cálculos, deduxindo o intervalo intrajornada, reconhecido no v. acórdão, e as horas extras pagas nos recibos salariais (desp fl.214). \r\n\r\nProcesso: 0085000-70.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Freitas Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Freitas Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.315. \r\n\r\nProcesso: 0043400-69.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha de Cassia Lourenço [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha de Cassia Lourenço , Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nTer vista as partes do laudo pericial, em 15 dias sucessivos. No mesmo prazo deverão ser indicadas as demais provas pretendidas. \r\n\r\nProcesso: 0034600-62.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CURY FELIX [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTUBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CURY FELIX\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.170 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0006200-28.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Botelho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Botelho\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário da Petrobrás. \r\n\r\nProcesso: 0120200-41.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Feitosa Flexa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Serviços Especiais, Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Feitosa Flexa\r\n\r\nFicar ciente de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0066000-21.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimario Barreto de Almeida [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Lucia Ribeiro Araujo, Réu: Jose Regino de Jesus dos Anjos, Réu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimario Barreto de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91. \r\n\r\nProcesso: 0101700-63.2004.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Cristina de Oliveira Cunha [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Paulo Rodrigues, Réu: Maria Antonia Ximenes Aragao, Réu: Constelacao Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cristina de Oliveira Cunha\r\n\r\nTer vista das informações prestadas às fls.107 e seguintes a fim de que requeira o que for de seu interesse ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0042400-97.2009.5.01.0054 - ET\r\n\r\nEgte: Julia Abad Lafemina [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALINE DA CRUZ GENS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Julia Abad Lafemina\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052300-41.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Freitas Silva [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi e Santoro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Freitas Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116900-71.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Manuel da Silva Filho [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Manuel da Silva Filho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 0146800-02.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 0113100-16.2000.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CASMAR LTDA, Réu: Ivonete Soares Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista das informações prestadas às fls 160 e seguintes a fim de que requeira o que for de seu interesse ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 903892"
                            ],
                            "903893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0047800-63.2007.5.01.0054 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Clinica das Amendoeiras Ltda., Alzira Tavares de Sa, Raymundo Magno Camarao, Paulo Gilberto Alves Motta, Milton colpo, Hyldette Philomena Magon Camarao Colpo\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Gilberto Alves Motta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de sua conta bem como do depósito a disposição deste Juízo à fl.153. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903893"
                            ],
                            "903894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0119600-83.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Freire Mello\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a)Mulidade do contrato de adesão firmado c/ a 2ª rda e vínculo de emprego com a 1ª rda com a devida anotação na CTPS;a.1) fixação na sentença da evolução salarial apontada no item (i), 1º parágrafo, da causa de pedir, p/efeito de cálculo das parcelas do contrato de emprego e das verbas resilitórias decorrentes da presente relação jurídica de emprego; a.2) cumula, sucessivamente, o pedido \"a\" com o art. 289 do CPC, a declaração da relação de emprego com a 2ª rda, responsabilizando-se solidariamente a 1ª rda pelos créditos trabalhistas resultantes da referida relação de emprego; b)pgto horas extras; c) indenização correspondente ao FGTS acrescido do percentual estabelecido na Lei complementar 110/2001;d)indenização equivalente ao valor do vale refeição;e)pgto das parcelas resilitórias à data do comparecimento ao Poder Judiciário, e havendo controversia sobrre o montante, que faça o pgto da parte incontroversa, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%; salário relativo a outubro/2005;aviso prévio indenizado;férias integrais dos períodos aquisitivos de 05/09/2003 a 04/09/2004 em dobro; de forma simples do período aquisitivo de 05/09/2004 a 04/09/2005, e proporcional de 05/09/2005 a 01/12/2005 (3/12 avos, dada à projeção do aviso prévio) todas acrescidas de 1/3; 13º salário integral alusivo ao ano de 2004, e proporcionais ref. aos anos de 2003(4/12 avos) e 2005 (10/12 avos); indenização compensatória de 40% s/FGTS; e, a multa do art.477&º8º da CLT;f) indenização complementar no importe de 100% s/o valor atualizado do débito em execução; g) pgto e recolhimento da cota previdenciária relativa ao hipossuficiente a encargo da demandada, em favor do INSS; h) pgto Imposto de rendarelativo a parcela do demandante, no que couber, às expensas da 1ª rda, devendo comprovar nos autos o recolhimento;h.1) seja deduzido do crédito da demandante o IR, devendo ser observado a natureza de cada parcela; i) pgto dos honorários advocatícios na base de 20% s/o valor da condenação; \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903894"
                            ]
                        }
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155800-51.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Abraao Cotrim dos Santos [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0121700-12.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON ROGERIO DIAS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: MOTOCYCLES TIRE PLANET LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTOCYCLES TIRE PLANET LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante de recolhimento previdenciário em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-39.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CASALI ANTONIO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CEILU FOMENTO MERCANTIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CASALI ANTONIO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0151800-08.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Pereira [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: \"Aguarde-se o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, por 30 dias, ciência à parte.\" \r\n\r\nProcesso: 0066800-79.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VANIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VANIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nInicialmente, informe o autor a data e o valor efetivamente recebido pelo alvará de fls.473. Após, à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0041600-94.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Conceição de Souza [Adv. Daniela Bernardete de Barros Salgado (OAB: RJ 129691 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Vilma Conceição de Souza\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância da ré de fls.104 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos do autor de fls.98/100 com a atualização de fls.107/108. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0064900-22.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pereira Freixo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pereira Freixo, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0117600-77.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI SETUBAL SAMPAIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut RUI SETUBAL SAMPAIO\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProcesso: 0056100-15.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0036000-63.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda., Réu: MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)], Réu: HAROLDO VILLARDO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)], Réu: LINDAURA SALDANHA LEITE, Réu: ROBERTO SALDANHA GAUDIOSO [Adv. Sergio Gregorio (OAB: RJ 45567 - D)], Réu: JACINTO GASPAR [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)], Réu: ALCIDES GASPAR DE PINA [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIDES GASPAR DE PINA, Réu HAROLDO VILLARDO, Réu JACINTO GASPAR, Réu MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS, Réu ROBERTO SALDANHA GAUDIOSO\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nAos reclamados para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0166300-50.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares Vinheiro [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Tavares Vinheiro\r\n\r\nDê-se vista ao Rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela Rda e da certidão de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 0048600-53.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Paiva [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Santana do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise dos Santos Paiva\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047700-02.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Carioca Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Nonata Carioca Santos\r\n\r\nIntime-se o Rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048600-24.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BASTOS TAVARES [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER TOTAL 13400 ADMINISTRACAO COMERCIO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BASTOS TAVARES\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0187700-04.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS SALES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS SALES\r\n\r\nIntime-se o Rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0111800-05.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DAMIAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DAMIAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183900-31.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS GREGORIO [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: T FEDERAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0184600-41.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MANOEL DA COSTA MATTOS [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)], Aut: ANTONIO ANTUNES DA SILVA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)], Aut: MESSIAS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)], Aut: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANTUNES DA SILVA, Aut GILSON MANOEL DA COSTA MATTOS, Aut MESSIAS FERREIRA DE SOUZA, Aut PAULO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o rte para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0112200-77.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Sidnei da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Sidnei da Silva\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-76.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Costa [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Costa\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0113600-63.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselita de Freitas Pereira [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselita de Freitas Pereira\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-75.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO FAGUNDES DE JESUS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência à executada. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao autor pelo seu crédito. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0113700-86.2004.5.01.0057 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANGONE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-32.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi da Silva Pinto [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. - Ever Life Remocoes Medicas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.108, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016900-88.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Yegros de Carvalho [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Indepentente Padre Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Yegros de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.102. (prazo de 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0117600-14.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: LINCOLN ROLLIN PINHEIRO [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN ROLLIN PINHEIRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInt. as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096200-07.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: INPA INSTITUTO NACIONAL PROTECAO ANIMAL [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPA INSTITUTO NACIONAL PROTECAO ANIMAL, Aut SILVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0111200-42.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lopes de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lopes de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\n\"Pelo exposto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o processo em relação ao pedido constante do item A do rol de fls.05 e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nId: 901390"
                            ],
                            "901936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074000-69.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Cortes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Cortes\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010600-23.2001.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: IVONETE RIBEIRO GARCIA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento o feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0010600-13.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Martins [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Martins\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013300-35.2002.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FIRMINO CONCEICAO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FIRMINO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 10 dias., sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0011600-92.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DA SILVA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o rte para informar o valor efetivamente recebido através do alvará e requerer o que for de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-37.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0102200-86.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Peres [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Passaro Azul Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Souza Peres\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0039500-11.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CORREIA LEAO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA, Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a revelia da 1ªrda, bem como o teor da resposta do ofício oriundo da JUCERJA, determino o prosseguimento da execução em face da 2ª rda.\r\n\r\nCovolo em penhora os depósitos de fls.86 e 135. Intime-se a 2ª rda para que se manifeste em 5 dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 0112300-37.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE GRACE DE MELLO LAVOR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE GRACE DE MELLO LAVOR\r\n\r\nDê-se vista ao rte, para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos ofertada pela rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134600-90.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM TEIXEIRA PIRES [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: PISCINAS BAR SOL DE VERAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM TEIXEIRA PIRES\r\n\r\nIntime0se a rte para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231800-73.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORA SILVA MARTINS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: AUGUSTA MARQUES BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LUCY PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LEILA DE SOUSA E SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: NEIDE CASSIANO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTA MARQUES BORGES DE OLIVEIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DINORA SILVA MARTINS, Aut LEILA DE SOUSA E SILVA, Aut LUCY PINTO DE CARVALHO, Aut NEIDE CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância da ré de fls.309, homologo os cálculos das diferenças apresentados pela contadoria de fls.282/306. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0043900-20.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO LOPES BARTOLAZZI [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JHR MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Regina Celia Maia Veltri (OAB: RJ 45791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO LOPES BARTOLAZZI\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0129700-30.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sarmento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Sarmento\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129300-45.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO TORRES MARTINEZ [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO TORRES MARTINEZ\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132800-56.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pinto de Souza [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pinto de Souza\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-37.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA IZALTINA VILETE LINHARES [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROEXPORT COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA IZALTINA VILETE LINHARES\r\n\r\nIntime-se o Rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029100-84.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR BARBIERI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Eduardo Luiz Safe Carneiro (OAB: RJ 867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR BARBIERI\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029100-50.1995.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS BARBOSA LOPES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS BARBOSA LOPES\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0137900-94.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO GOMES DOS SANTOS [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciuência da devolução da Carta Precatória, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-59.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DA SILVA SANTOS BARBOSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA DA SILVA SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDê-se ciência ao rte acerca da resposta do ofício, devendo requerer o que entender de direito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-64.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carolina Ferreira Rodrigues [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE GERALDO MONTE SPINELLI [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carolina Ferreira Rodrigues, Réu ANDRE GERALDO MONTE SPINELLI\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância da autora de fls.60 e porque adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls 56/58. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0043600-04.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Lucena da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Lucena da Silva, Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância do autor de fls.149 e porque adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls.141/145 com a atualização de fls.150/151. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0112900-87.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Linhares Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Linhares Rodrigues, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos da diferença de fls.90 apresentados pela Contadoria. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0146600-20.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Conceicao Raymundo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Fonseca Bessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Conceicao Raymundo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0037400-10.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Milleli de Oliveira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenho das Drogas Farmácia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Milleli de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0124300-30.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaide Maria Coelho Oliveira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Elie de Carvalho Teixeira Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaide Maria Coelho Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 901936"
                            ],
                            "902056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074400-44.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceição de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A., Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceição de Lima \r\n\r\nNotifique-se o reclamante acerca dos recolhimentos fiscais e previdenciários efetuados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098600-62.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA COSTA MEDEIROS [Adv. Marcos Antonio Correia (OAB: RJ 108974 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut FABIANO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nInt. as partes para que requeiram o que for de interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184100-77.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DO CARMO CARREIRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR RIBEIRO BALDNER [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: BALDMER PROJETOS INDUSTRIAIS E CONSTR LTDA [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALDMER PROJETOS INDUSTRIAIS E CONSTR LTDA, Réu PAULO CESAR RIBEIRO BALDNER\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o valor liberado. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0073300-69.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE DOS SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIAS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição dos alvarás com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0019400-69.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls.726/728. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0203100-87.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASTROGILDO DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASTROGILDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de habilitação em Falência, devendo proceder a retirada da mesma na secretaria. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0034300-23.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL BARRA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 111. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0125000-45.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA VIEIRA DA CUNHA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE COSTA\r\n\r\nRéu: MISS SUEDE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls.211/214, devendo os reclamantes comprovarem, em 30 dias, os valores efetivamente recebidos, bem como indicar meios hábeis para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0089000-80.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DA SILVA RIBEIRO, Réu LAJOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls.300/301. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0132500-07.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS POLON [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RMS ENGENHARIA INSTALACAO E MONTAGENS LTDA - A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS POLON\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de Habilitação em Falência de fls.106, devendo a mesma ser retirada na Secretaria da Vara em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065000-06.2009.5.01.0057 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sacolão Remardil Legumes Ltda. Me [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Leila Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sacolão Remardil Legumes Ltda. Me \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 0087500-66.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusmar Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Tênis Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusmar Pereira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0076500-74.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino Alves Carneiro Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTer vista dos Embargos de Declaração de fls.442/445. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0177800-84.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC AGENITEC INDUSTRIAL [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0056600-37.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Canellas de Morais [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Canellas de Morais , Réu Educandário Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.48/49 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0079800-25.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMY DA COSTA LERINA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMY DA COSTA LERINA\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0165900-02.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Cunha Barroso [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Cunha Barroso\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0206100-66.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE FREITAS VIEIRA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, pelo prazo de 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 0023400-49.2002.5.01.0057 - CauInom\r\n\r\nRqte: MARCIA CANELLAS DE ANDRADE CAMARA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqte: MARCOS ANTONIO DE LIMA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqte: MOACIR DIAS DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqte: ESPÓLIO DE RANDOLFO NOGUEIRA DO BEM [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Rqte: JOSE BELIRIO SANTANA DE BEM [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqte: FRANCISCO DE PAULA SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqte: JORGE MARTINS TEOFILO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqte: JOSE RIBAMAR DOS REIS TEIXEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqte: ROGERIO FORGE DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ESPÓLIO DE RANDOLFO NOGUEIRA DO BEM\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para trazer aos autos a habilitação em processo de inventário, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009700-59.2009.5.01.0057 - Protes\r\n\r\nRqte: Alvaro Luiz Magalhães Marques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alvaro Luiz Magalhães Marques\r\n\r\nVenha o requerente com o pagamento das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009300-21.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CASIMIRO JOSE ALVES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nIntime-se a Rda para efetuar o pagamento da diferença apurada pela d. Contadoria, em 15 dias, sob pena da multa do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0131000-22.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanna Aparecida Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccall Serv. Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccall Serv. Telemarketing Ltda.\r\n\r\nA requerimento da parte autora, declaro a perda da oportunidade da prova pericial.\r\n\r\nInt as reclamadas para que indiquem as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos, justificando. \r\n\r\nProcesso: 0182600-05.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE CASTRO ANDRADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHAES [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticões de fls285/292.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0084800-98.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CRISTIANE PEREIRA RAMOS [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE COLOR LTDA [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA CRISTIANE PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0098300-61.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alcides da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Romelli Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alcides da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 902056"
                            ],
                            "901940": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0019400-59.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cruz da Silva \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901940"
                            ],
                            "901389": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0006100-11.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANISE ELIANE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BAR DOIS IRMAOS DE REALENGO LTDA, RAYMUNDA DE ALMEIDA MONTEIRO, GUILHERME DA ROCHA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME DA ROCHA MENDES, RAYMUNDA DE ALMEIDA MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0151100-42.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: WANPACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CELSO DE GUIGNET DRESJAN, CARLOS HENRIQUE JENNE\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE JENNE, CELSO DE GUIGNET DRESJAN, WANPACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901389"
                            ],
                            "901932": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0032900-32.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Souza\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda., RONALDO MARTINS ARAUJO, MARCELO RANGEL PRIETO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO RANGEL PRIETO, Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda., RONALDO MARTINS ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0086400-91.2000.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA BATALHA\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, ALOYSIO ROMER DE BENDERSKY\r\n\r\nPelo presente fica m ALOYSIO ROMER DE BENDERSKY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901932"
                            ],
                            "902069": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0010100-44.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilia Baranda Valenca\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador, Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo\r\n\r\nPelo presente fica m Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902069"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036500-12.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY DE ALMEIDA BOMFIM [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY DE ALMEIDA BOMFIM, Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0109400-46.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Leonardo Lima [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Leonardo Lima, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram , ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018000-34.1996.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEMI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADA POR NELSON SALUSTIANO DOS SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEMI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADA POR NELSON SALUSTIANO DOS SANTOS \r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022000-28.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Arcanjo Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Marcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Arcanjo Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-19.2000.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO BATISTA DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente Junior (OAB: RJ 159366 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Vianna Fialho, Réu: SESVI SERVICO ESPECIAL SEG VIGIL INTERNAS LTDA, Réu: Orlando Ferreira Porto, Réu: Sebastiao Leao, Réu: Humberto Alves Fonseca [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto Alves Fonseca\r\n\r\nComprovar, de forma inequívoca, a existência de ativo patrimonial da massa falida capaz de satisfazer o crédito reconhecido na presente ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução individual em face da sociedade executada e de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 0019500-86.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina de Figueiredo Camisao [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Bar Ltda. ME [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Cristina de Figueiredo Camisao\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-61.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Assis Costa Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Assis Costa Lima, Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087000-43.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-16.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rubem Benvenuti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndia, a começar pela 1a Ré. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-81.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia da Conceição Vilarim [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Body Tech Participações S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia da Conceição Vilarim\r\n\r\nManifestar-se sobre Petição de fl. 214, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024900-81.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis Pinto [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Assis Pinto\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025000-75.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-92.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES MARQUES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA(DEP.do SIND.E ORG COOP) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício de fl.358, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120200-36.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Martins Grama [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Martins Grama\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, devendo observar que deve ser apurado o valor do FGTS, no prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0106100-42.2008.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlon Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 58, sendo mantido o determinado à fl. 53. Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102600-75.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Aut: SYLVIA MACHADO TANNURI [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Aut: JORGE ELIAS FORJALLA EL OSTA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 1639/1641, estimando honorários periciais em R$ 2.400,00, devendo a ré comprovar o deposito, sob pena de execução incidental do valor correspondente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121000-45.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS JOSE DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmico Eufrasio da Silva, Réu: PADARIA CONF E LANCHONETE NOVA CURICICA LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: Josias Eufrasio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0065500-52.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: PASCALE SABINE VUYLSTEKE, Réu: CHRISTIAN SIEVERS, Réu: KNIGTH BRIDGE FASHION LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Réu: Alfred Richard Hilbert [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1685/2009, estando disponível no Banco do Brasil (AG 1567), para retirada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067400-60.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Braga Filho [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Braga Filho , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 213, mantendo a Perícia determinada, visando apurar aspectos atinentes à doença profissional e não a insalubridade. Deverá a Ré, elaborar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027800-32.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveira da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impresso Moderno Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveira da Silva \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025200-72.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Mendes [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clari Consulting Informatica Ltda., Réu: Info JBS Consultores Associados Ltda., Réu: Binders Busines Integration Informatica Ltda., Réu: Marcello Accioly, Réu: Jorge Roberto de Oliveira Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Mendes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026200-15.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiocruz [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Volume Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nunes de Lima, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0110100-51.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irio Marcos Freitas Lovato [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: Webjet Linhas Aereas S.A. [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irio Marcos Freitas Lovato, Réu Webjet Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 901898"
                            ],
                            "901897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0165900-50.1998.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FALCAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MALU FONES ADM.A/C LUZIA MARIA BARBOSA E, Christian Bernardo Reis da Silva, Luzia Maria Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Luzia Maria Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, conforme fl. 105. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901897"
                            ],
                            "901896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 21/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097500-03.2006.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Carlos Afonso de Araujo Cesar Gonaçlves (OAB: RJ 164485 E)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069500-27.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Andressa Martins da Silva (OAB: RJ 178872 E)\r\n\r\nTulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0146900-59.2001.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Vinicius Benak de Aberu Gisee (OAB: RJ 161638 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0094300-17.2008.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Isabel de Almeida Tavares (OAB: RJ 155227 E)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0120600-89.2003.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nKarla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0151100-65.2008.5.01.0067 - RTSum - Carga: Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nPaulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037300-64.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Simone Batista Regis (OAB: RJ 134150 D)\r\n\r\nFlavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0141600-19.2001.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Gisele da Silva Santos (OAB: RJ 171372 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901896"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/01/2010 \r\n\r\nProcesso: 0060300-08.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-11.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES PANTOJA [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: AGORA SYSTEMS LTDA, Réu: INFOJBS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES PANTOJA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0052800-75.2002.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA DA SILVA ALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarja Industrial e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94/98 no valor total de R$ 8.791,68 , equivalente a 725.569,33 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0060100-15.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lopes dos Santos [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lopes dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0068100-04.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dias Gomes, Réu Motel Star Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.115/118 no valor total de R$ 6.366,55, equivalente a 525.455,48 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0075600-24.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Morais da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-13.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARTINS ZUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREDAM CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREDAM CONFECCOES E COMERCIO LTDA, Aut SEVERINA MARTINS ZUZA\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 05/02/2010 às 11:10 horas ,em caso de não comparecimento da ré ,a anotação deverá ser procedida pela Vara. \r\n\r\nProcesso: 0115500-43.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco de Paula [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Barata Pro-Melhoramento do Bairro [Adv. Alvaro Emiliano Marcos (OAB: RJ 146009 - D)], Réu: Companhia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Barata Pro-Melhoramento do Bairro , Réu Companhia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB, Aut Sebastião Francisco de Paula \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-13.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO BOAVENTURA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO BOAVENTURA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.252/255 no valor total de R$ 25.941,08 , equivalente a 2.141.519,31 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0147500-67.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Mania Carioca Ltda. [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0141300-78.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Maria Aparecida Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 241/246 no valor total de R$ 46.241,23 , equivalente a 3.819.338,69 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0164500-37.1994.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BEATRIZ PECANHA PITTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ DA COSTA E SILVA, Aut LUCIA PETRUCCI, Aut RITA BEATRIZ PECANHA PITTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência ,devendo ser intimado o exequente para manifestações sobre os embargos apresentados pela ré às 938/940. \r\n\r\nProcesso: 0121500-93.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Laranjeiras [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Laranjeiras \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201100-86.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DE FARIA JUNIOR [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COM IND SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER DE FARIA JUNIOR, Réu VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COM IND SERVICOS LTDA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 0016000-14.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PETINARI DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut CARLOS AUGUSTO PETINARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.364/383 no valor total de R$ 360.820,51 , equivalente a 30.172.193,32 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037800-93.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odaci Nascimento do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odaci Nascimento do Carmo\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial \r\n\r\nProcesso: 0026900-80.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Rodrigues Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Industria e Comercio de Producao Alimenticia [Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice (OAB: RJ 81043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Rodrigues Silva, Réu Dunapa Industria e Comercio de Producao Alimenticia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.43/54 no valor total de R$ 9.606,18 , equivalente a 796.569,33 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074100-49.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rodrigues de Melo [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rodrigues de Melo , Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0067800-76.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenildo Felix Barbosa [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jenildo Felix Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.203/213 no valor total de R$ 45.886,60 , equivalente a 3.863.616,98 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0083100-73.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Felipe Marinho Cardoso [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda., Aut Samuel Felipe Marinho Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da dos esclarecimentos:Trata-se de erro material na decisão de fls 43, onde lê-se 14000, leia-se 140,00 (cento e quarenta reais). \r\n\r\nProcesso: 0099000-04.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockey Clube Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Clube Brasileiro, Aut Marcos de Souza Nascimento, Réu Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0108700-67.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alexandre Nascimento da Silva [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: SBTEC Comercio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBTEC Comercio de Produtos Esportivos Ltda., Aut Wallace Alexandre Nascimento da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0138600-03.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAILTON LIMA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOSE RAILTON LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.469/492 no valor total de R$ 17.659,41 , equivalente a 1.488.351,68 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0078200-18.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Gomes Teixeira [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.31 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-86.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NOVELLINO SANCANARI AMADEU [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0142600-17.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GERONIMO DANTAS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: José Pedro de Alcântara, Réu: Carlos Augusto Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut PEDRO GERONIMO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.85/88 no valor total de R$ 16.295,36 , equivalente a 1.344.841,19 IDTR'S, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160100-62.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FURTADO MATTOSO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FURTADO MATTOSO\r\n\r\nTomar ciência de ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-90.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ELI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033700-95.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Neto de Sousa [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Neto de Sousa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0058300-83.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemiro Abreu dos Santos Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemiro Abreu dos Santos Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0101700-89.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS DE MELLO SENRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS DE MELLO SENRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 394/398 no valor total de R$ 232.473,07 , equivalente a 19.191.397,17 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0138700-50.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Baptista Maia [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda., Aut Marcelo Baptista Maia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.146/149 no valor total de R$ 734,60 , equivalente a 60.625,87 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0101700-89.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS DE MELLO SENRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS DE MELLO SENRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.394/398 no valor total de R$ 232.473,07 , equivalente a 19.191.397,13 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0104000-82.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Teixeira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Teixeira da Silva, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.798/802 no valor total de R$ 11.712,13, equivalente a 966.873,88IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 6.250,68 equivalente a 516.013,68 IDTR'S , conformew dedução do depósito recursal apurado pela contadoria na folha retro. \r\n\r\nProcesso: 0139300-71.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Maria de Carvalho [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Maria de Carvalho, Aut Simone Nascimento de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.52/55 no valor total de R$ 1.272,39, equivalente a 105.009,19 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0140200-54.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Cruz Macedo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Belinaso [Adv. Fernando Furtado Balbi (OAB: RJ 58440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista Belinaso, Aut Raimunda Cruz Macedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.77/81 no valor total de R$ 5.768,79 , equivalente a 481.861,76 idtr's , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0144200-39.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES BARBOSA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COPE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Aut ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu COPE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, Aut JOAO GOMES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.274/277 no valor total de R$ 23.204,06 , equivalente a 1.915.009,90 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré parao pagamento do valor de R$ 18.218,67 ,equivalente a 1.503.4949,97 IDTR'S . \r\n\r\nProcesso: 0155600-45.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faria Coutinho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faria Coutinho, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.156/161 no valor total de R$ 21.257,88 , equivalente a 1.754.906,14 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165100-72.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Santos de Araujo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria e Valentim- Instituto Profissionalizante LTDA. [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Santos de Araujo, Réu Vitoria e Valentim- Instituto Profissionalizante LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119/123 no valor total de R$ 16.989,04 , equivalente a 1.402.089,96 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 903644"
                            ],
                            "904290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0022200-32.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Tavares da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Tavares da Silva, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.115/118 no valor total de R$ 7.733,59 , equivalente a 638.246,13 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049100-81.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudinei Souza Camara [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão, Aut Rudinei Souza Camara\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059900-71.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedail Oliveira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedail Oliveira da Silva , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e, extinguir sem julgamento do mérito a reconvenção. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098100-50.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossini Soares Segadães [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossini Soares Segadães, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107400-17.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PAIVA PIMENTA [Adv. Yubirajara Correa Filho (OAB: RJ 69539 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PAIVA PIMENTA, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057300-43.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Martins [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia J. Paulo Ltda. - Droga Deise [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia J. Paulo Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0155500-03.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nAcolho os cálculos de fls. 306/309 ,novalor total de R$ 1.736,36 equivalente a 143.416,31 IDTR'S .Ciência as partes para manifestações ,sendo a ré que será expedido alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 0073600-66.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0178900-75.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILE ALVES DE CARVALHO [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE, Aut NEILE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 67.206,22 , equivalente a 5.550.962,21 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 61.758,87 ,equivalente 5.101.033,03 IDTR'S em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0101600-71.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO ALVES PONTES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO ALVES PONTES, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162800-74.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTOS DA CUNHA JUNIOR [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTOS DA CUNHA JUNIOR, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 569/572 no valor total de R$ 7.377,03 , equivalente a 609.312,86 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para para pagamento no valor de R$ 1.308,58 equivalente a 108.083,42 IDTR'S , em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157900-14.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Soares da Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Soares da Silva, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 167/172 no valor total de R$ 32.344,83 , equivalente a 2.671.552,21 IDTR'S .Ciência o autor para vir com meios para prosseguir a execução pela diferença apurada pela contadoria de R$ 20.934,68. . \r\n\r\nProcesso: 0186900-30.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FREIRE PORTELADA [Adv. Katia Pires Goncalves (OAB: RJ 114758 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FREIRE PORTELADA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 235/238 no valor total de R$ 426.743,50 , equivalente a 35.247.288,17 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 410.109,80 equivaqlente a 33.873.441,78 IDTR'S em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0163400-13.1995.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO Magalhaes [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO Magalhaes\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 0184500-43.2003.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: GIOVANI GODOY RIBEIRO GUEDES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Cgto GIOVANI GODOY RIBEIRO GUEDES\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0010600-19.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.276 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-04.2002.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA BARROS ALLIL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DA SILVA BARROS ALLIL\r\n\r\nVenha com a certidão do RGI referente ao imóvel . \r\n\r\nProcesso: 0044100-71.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigan Andre Campo Gonzalez [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rigan Andre Campo Gonzalez\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 565 . \r\n\r\nProcesso: 0063000-73.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RUIZ SCHIAVO [Adv. Jose Schiavo Filho (OAB: RJ 98056 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RUIZ SCHIAVO, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 354 no valor total de R$ 363.073,16 , equivalente a 30.344.550,81 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074900-14.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Lomba do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, Aut Ruben Lomba do Nascimento \r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0076400-81.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ohata [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nRéu: Supertunas Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supertunas Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0077300-45.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Garantia Total Servicos Transportes Aereos LTDA. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garantia Total Servicos Transportes Aereos LTDA.\r\n\r\nComprovar a última parcela,uma vez que apenas 04 encontram-se juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0098200-10.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Fonseca [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0086600-60.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARTA BRAGA MACIEL FRANCO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MARTA BRAGA MACIEL FRANCO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-43.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Pereira [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutencão [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.149 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101900-23.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Arantes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 276 . \r\n\r\nProcesso: 0104200-84.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Ferraz Nogueira [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Gras Acabamentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gras Acabamentos Ltda., Aut Jéssica Ferraz Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106500-53.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Giarola de Andrade [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serviços Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Giarola de Andrade \r\n\r\nVenha com peças para formar a carta de sentença , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115800-78.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BATISTA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA, Aut LEONARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0118400-09.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0122900-84.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GAMBOA MOREIRA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0154600-73.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santos Augusto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0188400-44.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DO CARMO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DO CARMO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA\r\n\r\nAcolho os cáclulos de fls. 445/453 , no valor total de R$ 7.013,04 equivalnete a 578.779,79 IDTR'S , sendo a ré para efetuar o depósito no prazo de 48 horas ,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0200000-62.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA TAVARES DE SOUZA LISBOA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut MANUELA TAVARES DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução -não provido. \r\n\r\nId: 904290"
                            ],
                            "903645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0052800-75.2002.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: Sarja Industrial e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sarja Industrial e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94/98 no valor total de R$ 8.791,68 , equivalente a 725.569,33 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0121500-93.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Laranjeiras \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058300-83.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemiro Abreu dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903645"
                            ],
                            "904289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008000-49.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldrim Souza Campos\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja\r\n\r\nPelo presente fica m Fundacao Jose Pelucio Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022200-32.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Tavares da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.115/118 no valor total de R$ 7.733,59 , equivalente a 638.246,13 idtr's , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904289"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 27/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0146200-37.2002.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE EMILIANO DE SOUZA e Outros. Adv.: Joao Baptista Pitella Lyrio OAB.: RJ 717 B\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES DE LIMA GUERRA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 tv gradiente, modelo TGT 2038, bom estado, por R$ 280,00 avaliado em 280,00\r\n\r\n2 - 01 tv gradiente, modelo TGT 2038, bom estado, por R$ 280,00\r\n\r\nNão havendo licitante, a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:00 horas. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bulhoes Marcial, 793, Vigario Geral, Rio de Janeiro, 21241-370 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0057100-66.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rosa de Almeida Adv.: Sonia Triani Alvarez OAB.: RJ 56846 D\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. Adv.: Marcello Moreira da Silva OAB.: RJ 89129 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - *01 computador Sansung com monitor 15 polegadas, modelo LS16 PENS FR/XAZ, Sync Master 10.0001 com CPU 632 nw multimídia preto, novo, teclado prata, com 02 caixas de som, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\n*01 computador Sansung com monitor 14 polegadas, modelo 10.000 Sync Master 632 nw plus com CPU multimídia preto, novo, teclado prata, avaliado em R$ 1.200,00. \r\n\r\nNão havendo licitante a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:04 horas. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n2 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\n3 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\n4 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulino Sacramento, 17/19, Vila Kennedy, Rio de Janeiro, 21863-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0068300-70.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco Filho Adv.: Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB.: RJ 70356 D\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DE MORAIS FILHO Adv.: Gilberto Dias da Silva OAB.: RJ 83177 D, Bast Assistencia Tecnica Ltda. ME Adv.: Gilberto Dias da Silva OAB.: RJ 83177 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 fotocopiadora xerox, modelo 5665 com 06 bandejas para papel, com capacidade para ate 65 copias por minuto, em papel A4. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - 01 fotocopiadora xerox, modelo 5665 com 06 bandejas para papel, com capacidade para ate 65 copias por minuto, em papel A4.\r\n\r\nNão havendo licitante, a segunda praça realiar-se-á no dia 11/03/10, ás 13:02 horas. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Djalma Brum, 30, Santissimo, Rio de Janeiro, 23210-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0065900-25.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA SILVEIRA Adv.: Reinaldo Lellis dos Santos OAB.: RJ 80419 D\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Cabral socia Papa Lanches Ltda , Francisco das Chagas Alves socio Papa Lanches Ltda , PAPA LANCHES LTDA Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado Springer, 12.000 BTU's, estado de uso.\r\n\r\nNão havendo licitante a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:05 horas. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua cadete Polonia, 181, Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0045600-42.2001.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA FARIA Adv.: Jadir Nascimento Luciano OAB.: RJ 60363 D\r\n\r\nRéu: Sebastiao Barreto da Silva , Gloria Domingues Costa , MAGNA VALQUEIRE LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - *01 mesa retangular de granito cinza de aproximadamente 1,60m por 80cm, em estado de uso, por R$ 1.500,00.\r\n\r\nNão havendo licitante a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:06 horas. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - 01 mesa retangular de granito cinza de aproximadamente 1,60m por 80cm, em estado de uso, por R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Quirimirim, 1510, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, 21330-650 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0008800-73.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo de Sousa Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de arcondicionado, marca Consul Air Master, 12.000 BTU's, funcionando.\r\n\r\nNão havendo licitante a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:08 horas. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0123900-47.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA SALGADO Adv.: Luciano Cruz Goncalves OAB.: RJ 79730 D\r\n\r\nRéu: BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA Adv.: Helio dos Santos Zagaglia OAB.: RJ 40839 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balcao em madeira com tampo de vidro, medindo aproximadamente 2,00 x 0,50, com 02 gavetas, regulara estado, por R$ 2.000,00; 02 aparadores de madeira, na cor branca, c/tampo de madeira e uma oprateleira de vidro na parte inferior e suporte de aço ixoxidavel na parte superior com mais uma prateleira de vidro, regular estado, por R$ 1.500,00, cada, total de R$ 3.000,00; 06 pufs quadrados, de 050 x 0,50, em tecido emborrachado roxo, em regular estado, por R$ 1.000,00 o conjunto ; 01 microcomputador DELL X 86 Family 6 model 8 steping 10 - AT/AT - 260, 400KB/RAM, mouse e teclando, funcionandio, por R$ 1.000,00; 20 bolsas referencia 1217 em couro legitimo, couro legitimo, cores diversas, com alça curta e 04 argolas, novas, por R$ 199,90, cada, total de 3.998,00. \r\n\r\nNão havendo licitante, a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/10, às 13:01 horas. avaliado em 10.998,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de São Francisco, 236 - conjunto 269, Vila Isabel, Rio de Janeiro, 20560-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.998,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0088100-26.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEUCIDES GADELHA DE FREITAS Adv.: Eliane Macedo Martins OAB.: RJ 99504 D\r\n\r\nRéu: REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA , Andrea Jesus de Lacerda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Automóvel IMP/Hyundai Accent, 1994, prata, placa LAQ-7339, no estado de uso (ponto de massa - lateral e capô, arranhaduras e maçanetas danificadas), avaliado em R$ 7.000,00.\r\n\r\nNão havendo licitante, a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, ás 13:03 horas. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ibituruna, 43, Bloco 01 - apto 306, Maracanã, Rio de Janeiro, 20271-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0009200-24.2004.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: DILSON PAULO DA SILVA Adv.: Jorge Luiz Alves de Castro OAB.: RJ 69337 D\r\n\r\nRéu: LIVRARIA ROBERTO PALMIERE LTDA ME Adv.: Vanessa Palomanes dos Santos Catão OAB.: RJ 124364 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de TV 14' Mitshubishi, cem cores, controle remoto, funcionando , por R$ 250,00; 01 aparelho de DVD, Britania, regular estado, funcionando, por R$ 180,00.\r\n\r\nNão havendo licitante a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:09 horas. avaliado em 430,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Vinte e Oito de Setembro, 87 parte , Vila Isabel, Rio de Janeiro, 20551-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 430,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0039900-85.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO Adv.: Maria Fernanda Conrado de Souza OAB.: RJ 81357 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO Adv.: Joao Roberto Moreira Alves OAB.: RJ 20355 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\n2 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\n3 - *03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00.\r\n\r\nNão havendo licitante a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:07 horas. avaliado em 3.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida nilo pessanha, 12/807, Centro, Rio de Janeiro, 20020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.420,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0022800-78.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Magalhaes Teles Adv.: Pablo de Souza Martins OAB.: RJ 91432 D\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. Adv.: Emilio Sebastiao Silva Neto OAB.: RJ 82793 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -15 aparelhos TIME LAPSE, marcas Sony, Sansung e Toshiba, em funcionamento, aparentando bom estado, avaliado em R$ 15.000,00.\r\n\r\n-15 aparelhos MULTIPLEXADOR marcas Robot, Mythos Java Lin e Pelco, em funcionamento, aparentando bom estado, avaliado em R$ 15.000,00.\r\n\r\nTotal da avaliação R$ 30.000,00.\r\n\r\nNão havendo licitante, a segunda praça realizar-se-á no dia 11/03/2010, às 13:11 horas. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Republica do Libano, 61 sala 602, Centro, Rio de Janeiro, 20040-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904882"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0058600-81.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Euflausino dos Santos [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST, devendo, a executada requerer a regularização junto a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0110600-87.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pedrosa Pires [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDizer se desiste da oitiva da testemunha Carlos Henrique, por Carta Precatória. Em caso negativo, deverá juntar os documentos necessários a formação da CPI, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0110700-76.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Hora de Paula [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Hora de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 0061700-10.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Gonçalves Vasconcelos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Josimar Gonçalves Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-36.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvan Barreto de Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0121000-97.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Elga Pontalti Viegas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Gonzales Perez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Mary Amorim Faia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Manoel Gaspar Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria do Socorro da Silva Collopy [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José de Lana Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127801-29.2008.5.01.0077 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cid José Ribeiro Filho [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cid José Ribeiro Filho\r\n\r\nContestar, querendo, ambos os recursos. Prazo: 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137100-64.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Magalhaes Germano [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: SP 129315 - D)]\r\n\r\nRéu: Volca Fashion Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volca Fashion Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 0140300-79.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda., Réu: Ronaldo Levis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0140800-48.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 0145100-53.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Mendonca Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 987. \r\n\r\nProcesso: 0148100-90.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Henrique Constancio [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeplan Engenharia Planejamento e Construções Ltda. [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeplan Engenharia Planejamento e Construções Ltda. , Aut Luís Henrique Constancio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-47.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro José da Silva [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias Alecyr Lajes Pré-Moldadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 0163600-02.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Dulce da Silva [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nRéu: Marília Magnon de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Dulce da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a cópia da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0001400-48.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Rocha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0009100-12.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Aut Jose Goncalves dos Santos, Réu Noble do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 04/03/10 às 11:30 horas, para realização da audiência de oitiva da testemunha JOSE NILTON FAUSTINO DA SILVA na 2ª VT de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0027400-22.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0030300-12.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Reis Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BBR Distribuidora e Representacoes Ltda N/P JAIRO ROSA DA ROCHA, Réu: Taypan 2003 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Celso Vicente da Costa (OAB: RJ 18373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Reis Freitas\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0035300-22.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Miranda [Adv. Raphaela Martins de Andrade Cordeiro (OAB: RJ 144670 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda., Aut Priscila dos Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada nova data para audiência de oitiva da testemunha Charles Cunha da Silva que será no dia 20/04/10 às 14:20h. \r\n\r\nProcesso: 0095800-25.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104700-60.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonora dos Santos Alves Fonseca [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0124300-67.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenora Silva da Rocha [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenora Silva da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 904766"
                            ],
                            "904767": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0101500-45.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Entrecote Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904767"
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904164": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0055800-77.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino de Melo Pereira [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: Infracon Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelino de Melo Pereira, Réu Infracon Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestações acerca do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0058600-44.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Monteiro da Paxião [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Monteiro da Paxião , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0034500-59.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Pereira de Castro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0086600-54.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marlen Paiva de Souza [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Marcio Marlen Paiva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos documentos da Receita Federal, no prazo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 0080200-87.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbras Barra Café Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italbras Barra Café Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0063900-50.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Souza de Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Aut Monica Souza de Lima \r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 214 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088400-54.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves de Lima [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves de Lima, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nManifestações acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167300-80.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Almendra [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcondes dos Santos Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Almendra\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138800-38.2008.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Velon [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Velon \r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 70/72 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-93.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Pereira de Bonifácio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nIndefiro, porque não esgotados os meios de localização da parte consignatária. Diligencie, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0056400-30.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Jorge da Silva Barbosa [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Jorge da Silva Barbosa\r\n\r\nO juízo procedeu ao protocolamento de bloqueio de contas e aplicações financeiras através do sistema Bacenjud-2, não tendo logrado êxito. Fornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0036400-43.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Cyriaco [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Vig Lex, Réu: Posto de Gasolina Sede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Cyriaco\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0140500-49.2008.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldo Marcelo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0151600-64.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Cesar Pinto da Rocha [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Cesar Pinto da Rocha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0131200-63.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio José de Souza Euzebio [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio José de Souza Euzebio\r\n\r\nNada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-69.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira de Souza [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: JHCM Calçados e Complementos Ltda. - Sonho dos Pés [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JHCM Calçados e Complementos Ltda. - Sonho dos Pés \r\n\r\nNada a deferir, considerando-se a base de cálculo constante do item “04” de fls. 09 dos autos\r\n\r\nProcesso: 0094400-02.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério Conceição Sales [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogério Conceição Sales\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0042700-84.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Monteiro [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Rosana de Souza Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034500-88.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivan Gomes Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivan Gomes Pereira de Oliveira\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-74.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Prazeres [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Prazeres \r\n\r\nO juízo procedeu ao protocolamento de bloqueio de contas e aplicações financeiras através do sistema Bacenjud-2, não tendo logrado êxito. Fornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0008600-06.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Belarmino de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomy Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Belarmino de Oliveira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0014700-79.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jannuzzi Coutinho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0037400-44.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete dos Santos \r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0098900-14.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juária Moreira de Figueirêdo Speer [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-29.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pereira da Silva \r\n\r\nNada a deferir, considerando-se a inexistência de sentença nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0142800-81.2008.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009000-20.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Evelyn Vital da Silva Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida e Crédito RZ Prom. Venda Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: BV Financeira S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Banco Matone S.A. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Evelyn Vital da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 248/251 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145100-79.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Souza Lopes [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Souza Lopes\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Deferido o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119700-63.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Clailton Rodrigues Lima [Adv. Alexandre Jose Ferreira Fernandes (OAB: RJ 88070 - D)]\r\n\r\nRéu: Julians Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clailton Rodrigues Lima \r\n\r\nProceder à juntada dos documentos na forma do art. 830 da CLT, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161600-60.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Duarte Marques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 145, no prazo de 10 dias. Tomar ciência do contido às fls. 150.\r\n\r\nProcesso: 0114800-71.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Pereira Cardozo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda. - Casa do Amortecedor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo Pereira Cardozo \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-22.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Ribeiro Vicente [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Ribeiro Vicente\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0117300-76.2009.5.01.0078 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jadir dos Santos Xavier [Adv. Leandro de Lima Costa (OAB: RJ 152097 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda., Réu: Arezza RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir dos Santos Xavier\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, exceto a procuração, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124500-37.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia da Penha Moreira [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Tres Irmãos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia da Penha Moreira \r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0138600-31.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Ailton Silvano de Andrade (OAB: RJ 46167 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Hospital Municipal Phelipe Pinel n/p Procurador do Municipio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nNada a deferir, considerando-se o constante de fls. 72 dos autos.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-83.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Correia [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemam Manutenções e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Correia\r\n\r\nRegularizar a petição protocolada em 07.01.2010, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145800-55.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Batista Mendes Cahu [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Batista Mendes Cahu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203 dos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0151600-35.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina da Silva Rodrigues [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. n/p sócio José Juvenal Goulart Junior, Réu: Ambev Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina da Silva Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o requerido, porque não esgotados os meios para localização dos sócios da primeira ré ou de seus sócios. Fornecer as peças necessárias para a formação das CPNs relativamente aos sócios da primeira Ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0047500-92.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Carvalho Gonçalves [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Carvalho Gonçalves \r\n\r\nPrejudicado o requerimento do último parágrado de fls. 127, considerando-se a expedição de alvarás de fls. 115/116. .\r\n\r\nProcesso: 0041900-90.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Firmino dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Firmino dos Santos, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004500-08.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo dos Santos Cristovam \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-75.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 86 e 88 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023100-77.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estação República Churrascaria Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácio Cordeiro de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estação República Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0011300-57.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amancio Moura de Azevedo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amancio Moura de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0013900-51.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Quintanilha Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Tynex Comercio Suporte para Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRegularizar a petição protocolada em 17.12.2009, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0021200-93.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Guimaraes Melro [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Guimaraes Melro\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0026400-81.2008.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Luiz Bastos Breda [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Luiz Bastos Breda\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 0098800-59.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Reis de Carvalho Filho [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0114400-57.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ferreira de Avilla [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Ferreira de Avilla\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0065000-74.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Lucas [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. Palmares Hotéis e Turismo [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. Palmares Hotéis e Turismo\r\n\r\nManifestações acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080300-42.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Correa de Souza [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bocai e Alvarenga Serviços Profissionais [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bocai e Alvarenga Serviços Profissionais, Aut Josias Correa de Souza\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 88/89 dos autos, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-45.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carreira Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carreira Junior \r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente à testemunha de fls. 518, inclusive com os quesitos, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0072200-69.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Aparecida de Almeida Martins [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coopertiva Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Réu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida de Almeida Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos da Receita Federal, no prazo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal .\r\n\r\nProcesso: 0001000-36.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: Jose Lucio de Souza Goncalves [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio de Souza Goncalves\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0076600-58.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Raquel de Freitas Pinto [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborcoop Sociedade Cooperativa Multidisciplinar dePrestação de Serviços Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Réu: Toptarget Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Raquel de Freitas Pinto \r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 141/164 dos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0140100-69.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlei Rocha da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlei Rocha da Silva\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls. 99.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0128900-65.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janailso dos Santos Pacheco [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco HSBC [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC, Aut Janailso dos Santos Pacheco\r\n\r\nRequererem o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020300-81.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Luiza Caiana Gomes [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Luiza Caiana Gomes\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0127600-97.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moutinho da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Service deTratamento Inormações Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moutinho da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 254/255, considerando-se as manifestações da segunda ré de fls. 261. .\r\n\r\nProcesso: 0112500-05.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Regina Fagundes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FLBC Ferragens Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina Fagundes, Réu FLBC Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0142200-60.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vitor da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços Ltda. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vitor da Silva\r\n\r\nRegularizar a mencionada petição protocolada em 14.01.2010, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0046400-39.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva Filho [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulpel Comercio de Papeis Ltda. ME [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulpel Comercio de Papeis Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 122/123, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0062000-32.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Brito [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalagens Principal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Mendes de Brito \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0071600-77.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Pessanha Brum da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 79/80, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0006900-92.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos Paulo Cardoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Produções Alimenticias Ltda. [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Campos Paulo Cardoso\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0071900-39.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omberto da Conceição Jorge [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)], Réu: Sebep Química Indústria e Comércio Ltda. , Réu: BJ Quimica do Brasil Ltda., Réu: BJ Services do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logística Ltda.\r\n\r\nProceder a atualização de seu endereço junto ao Distribuidor deste Tribunal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 904164"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0040000-38.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aquino do Nascimento \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municpio\r\n\r\nTerceiro Interessado: WALLACE LEAL FRANCA\r\n\r\nLUIZ ARTHUR COUTO DA COSTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904539"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0033100-39.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa da Costa \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. N/P SOCIO BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. N/P SOCIO BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/04/2010 às 14:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904173"
                            ],
                            "904168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0149300-66.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Xavier da Fonseca Filho\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cobra Lider Tubulares Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45/47, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111200-42.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goves Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. n/p MÁRCIO SADLER VEIGA\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda. n/p MÁRCIO SADLER VEIGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143/145, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069500-23.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Trovisco\r\n\r\nRéu: LV Extras Pedras Decorativas Ltda., Pedrarte Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal\r\n\r\nPelo presente fica m LV Extras Pedras Decorativas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 (quarenta e oito) horas a importância de R$ 339,81, relativa ao recolhimento previdenciário ou garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-22.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67/69, no prazo de 8 E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904168"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0143300-07.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Fonseca da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Fonseca da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a peça de fls. 39/40. \r\n\r\nProcesso: 0097900-38.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Goncalves de Oliveira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de arquivamento, nos termos da ata de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 0132300-10.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Motta [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Motta \r\n\r\nNotifique-se o Autor para que venha com o endereço correto do Réu regularizando a inicial, em dez dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130900-92.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Azevedo Melo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Reluz Cursos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Azevedo Melo \r\n\r\nNotifique-se o Autor para que venha com o endereço correto do Réu regularizando a inicial, em dez dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0124700-35.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Oliveira Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53: \"Notifique-se o reclamante para indicar, em cinco dias, o endereço correto da testemunha de fl. 18 (Ralph da Silva Paulo) sob pena de ter que trazê-la à audiência independentemente de intimação e, não o fazendo, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 0124000-59.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Araújo Garcia [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Serviços Temporários , Réu: Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Araújo Garcia \r\n\r\nCiência da notificação devolvida da 1ª Ré. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0120700-89.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Fernandes [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Servicos e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Fernandes\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu regularizando a inicial, em dez dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0110700-30.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele de Pina Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele de Pina Oliveira\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da Autora. Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 0128100-57.2009.5.01.0081 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzarelli Rio 2006 Restaurante Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Silva Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzarelli Rio 2006 Restaurante Ltda. \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Réu. Motivo - Logradouro Desconhecido.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0108100-36.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gomes de Sousa [Adv. Claudia de Oliveira Rodrigues Freitas (OAB: RJ 153412 - D)]\r\n\r\nRéu: Eledom Máquinas e Equipamentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gomes de Sousa \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante. Motivo - Ausente.\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da Ré. Motivo: empresa fechada.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0103900-83.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pereira Alves [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Madson ORG Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pereira Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22: \"Vistos, etc. Acautelem-se os documentos. Intime-se o reclamante para vista na secretaria da vara.\" \r\n\r\nProcesso: 0106900-91.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Souza Sales [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Souza Sales \r\n\r\nFornecer o endereço correto das testemunhas de fls. 111/112 (Cleison S. Moreira e Maracelo F. da Conceição), em dez dias, sob pena de ter de trazê-las à audiência, independentemente de intimação, e sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0155100-66.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Pereira de Lemos [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine Pereira de Lemos\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do réu. Motivo - Desconhecido.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0142200-17.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Azevedo Junqueiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173: \"Ciência ao autor da devolução da notificação do réu, com a informação \"mudou-se\", devendo indicar o correto/atual endereço, em dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0141500-41.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Burko Pires [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Burko Pires \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27: \"Ciência ao reclamante da devolução da notificação da reclamada, com a informação \"mudou-se\", devendo indicar o correto/atual endereço, em dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0148600-47.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Izalena da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Bazar Summer de Bonsucesso Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Izalena da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a notificação da testemunha Jéssica Pereira Moura foi devolvida - Motivo: Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 0142700-83.2009.5.01.0081 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Moreira Tenório \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59: \"Ciência ao consignante da devolução da notificação da consignatária, com a informação \"não existe o número\", devendo indicar o correto/atual endereço, em dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0139100-54.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Jesus Correia Rodrigues [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: MF Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Jesus Correia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \"Indefiro. As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT. Intime-se o reclamante para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 0136100-46.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio dos Santos \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do autor. Motivo - não procurado/não há entrega domiciliar.\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do réu. Motivo - Não existe o número/desconhecido.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0135400-70.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Costa Souza [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinícius de Almeida Carneiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Costa Souza \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do réu. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0011100-41.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Cruz de Souza [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Everaldo Cruz de Souza\r\n\r\nRequeiram as partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, o que entenderem cabível. \r\n\r\nId: 904993"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "903469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0109100-68.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Moreira Dantas \r\n\r\nRéu: Fundação Infancia e Adolescência , Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., Serviço de Seg e Vig LTDA n/p José Antônio Marques da Silva, Serviço de Seg e Vig LTDA n/p Bruno Frota Mohamed Slaibi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Wanessa Donyella Matteucci de Paiva da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serviço de Seg e Vig LTDA n/p Bruno Frota Mohamed Slaibi, Serviço de Seg e Vig LTDA n/p José Antônio Marques da Silva, Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:58 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903469"
                            ],
                            "903468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0018600-24.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Maria Santana da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarita Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida (OAB: RJ 81958 - D)], Réu: Maria Arita Rangel Pessoa, Réu: Gerson Mario Rangel Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Maria Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99/102, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0131800-72.2008.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Furtado Garcia de Souza [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gel Fit Center Ltda. [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Gel Fit Center Ltda. , Aut Luana Furtado Garcia de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53: As partes para ciência de que foi marcada para o dia 08/03/2010 às 10h05min a audiência para a oitiva da testemunha Cristina Menezes Soares da Cruz, no Posto Avançado de Cabo Frio, Avenida das Casuarinas, 595, Edifício Centro da Cidadania, Bairro Âncora, Rio das Ostras, ref CPI 0181400-48.2009.5.01.0431 .\r\n\r\nProcesso: 0089700-39.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Ribeiro da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scam Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scam Servicos Medicos Ltda., Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095500-77.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Jesus Martins [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Professorado Campestre Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Martins \r\n\r\nAssina-se ao reclamante o prazo de 30 dias para requerer o que entender de direito, bem como para fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, sob pena de extinção, conforme ata de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 0101200-05.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Sayao Lobato de Pinho Araujo [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Sayao Lobato de Pinho Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do oficio de fls. 131, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0121600-06.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Aparecido de Oliveira Eiras [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde República Croácia, Aut Edgard Aparecido de Oliveira Eiras\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.72: As partes para ciência de que foi designada audiência para a oitiva da testemunha ANTONIO CASTILHO FERREIRA FILHO, para o dia 28/04/2010 às 09h45min, no Juizo deprecado, qual seja, 1ª VT/ PETRÓPOLIS, ref CPI 0170800-67-2009.5.01.0301 .\r\n\r\nProcesso: 0152100-21.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Arruda Chagas Junior [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: Araçatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Arruda Chagas Junior \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0029500-03.2006.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-81.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Artur Pinto Lemgruber [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nelson Artur Pinto Lemgruber , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. RO petrobrás fls. 330/352, RO Petros fls. 354/372. .\r\n\r\nProcesso: 0022500-49.2006.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audicelia Ferrari Esteves [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audicelia Ferrari Esteves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.221:Indique a exequente o endereço no qual deverá ser efetuado a penhora sobre renda mensal da executada. .\r\n\r\nProcesso: 0023701-08.2008.5.01.0082 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sirlei Figueira do Couto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sirlei Figueira do Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do despacho de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 0031900-19.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Norberto Alves Garofalo [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Norberto Alves Garofalo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0093100-90.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Pereira Braga [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lider Serviços de Mão de Obra Ltda., Réu: Scon Rossi Incorpotadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Pereira Braga \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.26: Defere-se a reclamante o prazo de 30 dias, para requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 0063400-40.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira Cabral [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Finaustria Assessoria e Administracao de Servicos de Credito S/C Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0125000-28.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Bayard Lopes de Athayde [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Bayard Lopes de Athayde , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperação Judicial ) , Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023500-79.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Machado [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.247: Deferido vista como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0100500-29.2007.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Neves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Réu: Edvanio Jose Medeiros dos Santos, Réu: Maria de Lourdes Medeiros dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78/79, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141600-90.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Páscoa Ferreira de Carvalho [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service e Conservadora Ltda. , Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Páscoa Ferreira de Carvalho \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0041300-57.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Felix [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Del Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Marco Antonio Favassa Gonçalves, Réu: Marcio Rodrigues Paschoal, Réu: Water Ways empreendimentos e participações imobiliarias Ltda., Réu: Celso Kopstein Abramovitz, Réu: Adelson Marge Filho, Réu: Janine Martins Marge, Réu: Vania Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Felix\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.138: Ciência ao credor de fls. 138/143, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141300-31.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Maria da Silva Jesus [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. , Réu: Botafogo Praia Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria da Silva Jesus \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0150500-62.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rebouça Lisbôa Oliveira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Três Comércio de Peças para Automóveis e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Rebouça Lisbôa Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0126500-32.2008.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonel Pereira de Andrade [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Torio Terceirização e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torio Terceirização e Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0065000-62.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Luiz Rodrigues [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Luiz Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 304/333. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-06.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Anjos Alves [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.750: Tomar ciência de que foi concedido prazo de 10 dias para manifestação acerca dos cálculos oferecidos pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-78.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bernardo de Lima [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Réu Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 903468"
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                "Angra dos Reis": {
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                        "Atos": {
                            "904490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0144600-48.2008.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Alves Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2010, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0086300-93.2008.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Adenir Santos Jeronimo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0106800-49.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Dorvalino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Dorvalino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0107000-56.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Marinho Siqueira [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanme Construções e Cacbamentos Ltda, Réu: Beson Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Marinho Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0114500-76.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Firmino [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R. Montagens do Brasil Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Firmino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0105800-14.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine Calisto [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Calisto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2010, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0114100-62.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez José da Silva Junior [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceja Centro Educacional Jovens e Adultos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez José da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0113900-55.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida da Silva [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Rosa Baliza Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0113500-41.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Diane Ricardo Cardoso [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Micro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diane Ricardo Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0111300-61.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Clédio de Oliveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar das Plantas Jardinagem e Paisagismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clédio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0094700-62.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giulio Vargas Orioli [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Provider Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giulio Vargas Orioli\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0094500-55.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva de Freitas [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Provider Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 10:12 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0086600-60.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silveira dos Santos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silveira dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/03/2010 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0015700-13.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Torres Lopes [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Olímpia & Keila Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Torres Lopes\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, a ser realizada no dia 09/02/2010 às 13:00 horas. Mantidas as determinações anteriores. Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0054000-78.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Silva de Souza [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lacasema Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0104700-58.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José Ferreira Alves [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Robson José Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053800-96.1993.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSEFINO GUSMAO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Jose Augusto de Almeida Paiva (OAB: RJ 21165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut NILTON JOSEFINO GUSMAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 904490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "904506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007200-59.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Souza Rainha de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto (OAB: RJ 135109 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana de Carvalho Correa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana de Carvalho Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho d efls 73 ..\r\n\r\nProcesso: 0002500-40.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Braganca [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servico SA. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando de Braganca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-87.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CLEMENTINA BRASIL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcio Marques Araujo [Adv. Jakeline Correia Ribeiro (OAB: RJ 143750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CLEMENTINA BRASIL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 206 .\r\n\r\nProcesso: 0107100-78.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Gonçalves da Silva [Adv. willians Ribeiro ferreira (OAB: RJ 150609)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso para Idosos [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso para Idosos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 31. ......manifestar-se em 48 horas sobre a inadimplencia anunciada pelo autor, inclusive no que diz respeito as guias.\r\n\r\nProcesso: 0023400-83.2004.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA VASCONCELOS VAREJAO [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILZA VASCONCELOS VAREJAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 110 ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 109.\r\n\r\nProcesso: 0006500-83.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Souza Rngel [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 65,00, em 5 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0019600-23.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RIVADAVIA GUSMAO SOARES [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: WLB INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA, Réu: Nedir Berbet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RIVADAVIA GUSMAO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 175 do BB. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-79.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTANA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121500-49.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)], Aut: FLAVIA HELENA DIAS [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIBAL SALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA HELENA DIAS, Aut MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0121000-31.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Matos (Espólio de), representado por Andryus Lins de Matos, representado por ROSANGELA LINS DE MATTOS [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Sonho de Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Matos (Espólio de), representado por Andryus Lins de Matos, representado por ROSANGELA LINS DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0121000-65.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Fonseca [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME , Réu: Jorge Dias Carmo Ministério , Réu: Ricardo Babosa de Azevedo , Réu: Henrique Dias Carmo Ministerio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson da Fonseca \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 0120700-45.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MENDES TEIXEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107100-15.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Tavares [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel , Réu: Susana Catalina Amoido Martinez , Réu: José Luiz de Souza Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Tavares \r\n\r\nVista dos autos, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0107100-88.2003.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO SARAIVA SOARES [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza (OAB: RJ 116402 - D)]\r\n\r\nRéu: MANANCIAL COM.MAT.E EMPREIT.CONSTR.CIVIL LTDA. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SARAIVA SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133 ....bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 0108200-05.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Lino dos Santos [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Vassouras Fonseca de Saquarema Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Lino dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 904506"
                            ],
                            "903924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0077000-43.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: leonardo Tinoco Felizardo [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: O.N. Magalhães Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda (FARMALAK)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut leonardo Tinoco Felizardo\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Rda em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-31.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bandeira Mahon [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bandeira Mahon\r\n\r\nTer ciência da designação da praça para o dia 09/02 e em não havendo licitantes no dia 23/02/10 as 13:19 hs no Juízo da 2ª VT de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0062300-96.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Márcia Silva de Souza [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande, Réu: Associação Comunitária Vida Plena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Márcia Silva de Souza \r\n\r\nTer ciência da resposta do ofício enviado a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 0088600-66.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmo Goncalves Monteiro [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque \\vigilancia Patrimonial Ltda ME. (atualmente Elus Forte) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmo Goncalves Monteiro\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0005600-47.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LUIZ DA SILVA GAMA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LUIZ DA SILVA GAMA\r\n\r\nTer ciência da resposta do ofício para DRF. \r\n\r\nProcesso: 0027800-09.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lucia Oliveira da Silva [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTer vista do Recurso adesivo da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0074800-97.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Gonçalves Carvalho [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. , Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda , Réu: Rosch Adm. de Serviços e Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Gonçalves Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0128600-40.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valentina Rosa dos Santos [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valentina Rosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135. .\r\n\r\nProcesso: 0133100-52.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Segio Ribeiro da Gama Junior [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construtora Ltda. , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Segio Ribeiro da Gama Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076100-94.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariany Nogueira dos Santos [Adv. Eluar de Sa e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 154947 - E)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Boqueirão e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Boqueirão e Barra Nova \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119700-68.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Roberta Machado Leite [Adv. Thiago Santos Gonçalves (OAB: RJ 152761 - D)]\r\n\r\nRéu: Tacmax Roupas Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Roberta Machado Leite , Réu Tacmax Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-09.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Gomes [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidelma Hidráulica, Elétrica e Manutenção Ltda, Réu: Alfi Prestação de Serviços Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. No ensejo, tomar ciência que o feito foi retirado de pauta, ,\r\n\r\nProcesso: 0053900-35.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)], Réu: UBIRATAN PINHEIRO, Réu: José Wilson Sodré LIma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS\r\n\r\nContestar exceção de pre executividade.,. .\r\n\r\nProcesso: 0051600-71.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PINTA DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho ded fls 442 .\r\n\r\nProcesso: 0095000-33.2005.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Alves [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Faetec- Hotel Escola Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ribeiro Alves\r\n\r\nTer vista do Oficio do BB. .\r\n\r\nProcesso: 0036300-25.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Mendonça Chaves [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Aut: Pedro Jorge Fernandes da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos SA-Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Mendonça Chaves, Aut Pedro Jorge Fernandes da Silva, Réu Prolagos SA-Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, uma nova data: dia 01/03/2010; ;\r\n\r\nProcesso: 0116400-64.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Westphal [Adv. Daniel de Macedo Vianna (OAB: RJ 119342 - D)]\r\n\r\nRéu: Surface de Bacaxá, Réu: Serodia Comércio de Artigos Esportivos Ltda (nome fantasia Surface), Réu: Surface de Jaconé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira Westphal\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada., em 10 dias, sob as penas da lei.. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-02.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Cassia Silva Jose [Adv. Izabel Luna dos Santos (OAB: RJ 100707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Cassia Silva Jose\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Despacho de fls 182.\r\n\r\nProcesso: 0026400-18.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior de Jesus Romeu [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constel de Saquarema Telefonia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0017400-09.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE PEREIRA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEGRIA DA VACA USINA DE LEITE LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Réu: Navel Factoring e Empreendimentos Ltda, Réu: Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho, Réu: Climerio Pereira Velloso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE PEREIRA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de credito mediante certidão nos autos.. .\r\n\r\nProcesso: 0018900-66.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner da Conceicao Basilio [Adv. Roberta Marinho Carvalho (OAB: RJ 135472 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patromonial Ltda (ex-World Service Empreendimentos S/C Ltda) - nome fantasia MUNDO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVista dos autos por cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0085200-54.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON RAMALHO DE MATTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0045000-29.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Campos Batista Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Campos Batista Junior\r\n\r\nApresentar calculos do imposto de renda, em 10 dias,.. .\r\n\r\nProcesso: 0132700-38.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto da Cruz Faria [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora de Bebidas S. A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto da Cruz Faria \r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 142. .\r\n\r\nProcesso: 0033200-62.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Martins Tomé [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimal 1000 Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Martins Tomé\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Oficio mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-55.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL ANTUNES CORREA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO BERSOT SAMPAIO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)], Réu: LUCIANO ROCHA SAMPAIO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE AUGUSTO BERSOT SAMPAIO, Réu LUCIANO ROCHA SAMPAIO\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas de numero 13 e 14; ;\r\n\r\nId: 903924"
                            ],
                            "904508": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0108800-31.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bandeira Mahon\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos\r\n\r\nPelo presente fica m Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da designação da praça para o dia 09/02 e em não havendo licitantes no dia 23/02/10 as 13:19 hs no Juízo da 2ª VT de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-79.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m EMPORIO STOCK CENTER LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0108100-50.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriele Ferreira de Andrade Rosa \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME , Luiz Henrique Dias Carmo Ministerio , Ricardo Barbosa de Azevedo , Jorge Dias Carmo Ministerio Junior \r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Dias Carmo Ministerio Junior , Luiz Henrique Dias Carmo Ministerio , Notrylagos Mercado Ltda. ME , Ricardo Barbosa de Azevedo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904508"
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                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073600-89.1989.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 893 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0063900-25.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Damião da Silva [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damião da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depósito, em 48 horas, sob pena de execução (art. 880, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 0093300-21.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Souza Barboza [Adv. Anderson Alves de Barros (OAB: RJ 129777 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora do Vale Paraiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Souza Barboza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 1.300,00, codigo 8019, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0100700-23.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio do Amaral Firmino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Gerais de Engenharia-SERGEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio do Amaral Firmino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, em 48 horas. (art. 880, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 0095300-28.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Lane Leal da Rocha [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Lane Leal da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119700-72.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Herculano da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pereira da Costa [Adv. Mariza Helena da Costa Pereira (OAB: RJ 84820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Pereira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0118200-68.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Veloso Clemente [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Robert August Vandersteen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Veloso Clemente\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34. Reclamante não promoveu o andamento do feito por vários meses. Com efeito, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na form do art. 267, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0129500-86.1991.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Augusto Antonio Duarte (OAB: RJ 5411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANISIO DOS SANTOS NASCIMENTO, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista, em 10 dias sucessivos, que deverão requerer o que entender devido, observando o v. Acórdão de fls. 696/700 .\r\n\r\nProcesso: 0172900-09.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 339, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Convola-se em epnhora o valor de fls. 336 para pagamento, devolvendo-se o saldo para a Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0139000-83.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Baptista da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimvale Quimica Indl Vale do Paraíba Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Baptista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.328/392, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0159600-04.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0164400-70.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Petrato da Rosa [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrimar Comercio de Gas Ltda. [Adv. Evandro Bastos de Mattos (OAB: RJ 81642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Petrato da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86. Reclamante não promoveu o andamento do feito. Julga extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0231900-08.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 671, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0182500-05.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José Firmiano [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Barra do Piraí Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Barra do Piraí Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0185200-51.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marcos dos Santos [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal e do Mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0180700-78.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA BAYLAO NIGRE [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA BAYLAO NIGRE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0185400-58.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Farias de Oliveira [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal e do Mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0186700-55.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Santos de Brito [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Santos de Brito\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal e do Mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0041200-21.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Firme [Adv. Leonardo Heringer Matos (OAB: RJ 128156 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 75/78, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0251400-60.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ ZAMBELI PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ ZAMBELI PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias, para manifestação quanto o item I do despacho de fls. 401 .\r\n\r\nProcesso: 0156500-65.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Veríssimo [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Borges HL Comércio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Veríssimo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0261500-30.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0269900-38.2000.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Soares [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: REFLORIL REFLORESTAMENTOS INDUSTRIALIZAVEIS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0355400-67.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA COELHO [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: IMERYS DO BRASIL COM DE EXTR DE MINERIOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0291200-56.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR RABELLO CORREA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZANE DECORACAO LTDA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR RABELLO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37, trazendo no prazo de 10 dias a sua CTPS para anotação pela Secretaria da Vara, sob pena de arquivamento definitivo do processo .\r\n\r\nProcesso: 0371700-07.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANTANA DE PIRAI IND. E COM. LTDA. [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Réu SANTANA DE PIRAI IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229, homologando o acordo. Mantenho as custas fixadas na sentença, cujo pagamento se encontra às fls. 153. Intimem-se as partes, sendo a ré para comprovar os urecolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nId: 904294"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0179900-65.1995.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE o pedido, À REVELIA. Custas de R$ 20,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904293"
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                            "904434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000100-53.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Tavares [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisão de fls. 72/73.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000300-60.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euler Aguinaldo dos Santos Coutinho [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euler Aguinaldo dos Santos Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisão de fls. 57/58.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000200-08.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Drumond [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Drumond\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisão de fls. 51/52.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000400-15.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lucas dos Santos Gabino [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lucas dos Santos Gabino \r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisão de fls. 55/56.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000500-67.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Alves Ferreira Sales [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Alves Ferreira Sales \r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024601-71.2009.5.01.0432 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto da Cruz [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0017200-21.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Antunes dos Santos Souza [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Antunes dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 214, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023200-37.2009.5.01.0432 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autonomos de Carga da Região dos Lagos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NVS Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autonomos de Carga da Região dos Lagos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066000-80.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Jesus Sant´anna [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Juracy Teixeira da Motta e Silva [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juracy Teixeira da Motta e Silva, Aut Maria de Lourdes de Jesus Sant´anna\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/03/2010, às 10:30 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProcesso: 0074400-20.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matheus Penco [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Guifer Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guifer Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0088300-70.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Faria Ferreira [Adv. Sueli de Souza Coutinho (OAB: RJ 99473 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda. [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0126000-46.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Anildo José da Silva [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristovão Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Anildo José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 2.079,10, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134100-24.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Elias de Abreu [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Rascão Terraplanagem Ltda. [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Elias de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114, devendo o autor informar o solicitado no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0159500-40.2008.5.01.0432 - Arrest\r\n\r\nRqte: Sergio Simões Martins\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161700-20.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Soares Guimarães [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Soares Guimarães \r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 59/60.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161800-72.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jehude Ribeiro de Brito [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jehude Ribeiro de Brito \r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0163000-17.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genicio da Silva Bueno [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genicio da Silva Bueno \r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 49/50.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0164900-98.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Barbosa da Cruz [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliana Caponi, Réu: Lúcia Henrique Caldas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Barbosa da Cruz \r\n\r\nInforme a autora, em 05 dias, a que ré dirige seu pedido de reconhecimento de vínculo. \r\n\r\nProcesso: 0170400-82.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Antunes Rodrigues [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Antunes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 53/54.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0171900-86.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Medeiros [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservação e Limpeza Ltda - ME, Réu: Condomínio do Edifício Forte da Praia [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: Condomínio do Edifício Forte da Praia\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 0176500-19.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Cardoso do Couto [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Cardoso do Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38, que negou seguimento ao recurso ordinário por intempestivo e deserto, tendo em vista a não de claração de patrocínio gratuito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167900-43.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Reimburg dos Reis Calderim [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177/179, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029100-35.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Regina Pompeu de Souza [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Lydia Maria Barros da Silva Lobo [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lydia Maria Barros da Silva Lobo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 108, com as retificações da contadoria do juízo de fls. 114, fixando o valor total da condenação em R$ 5.700,78, equivalente a 470.433,97 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103500-83.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Hênio da Silva Matos\r\n\r\nRéu: Luciu´s Art Comercio de Tintas Limitada ME (Fox Tintas) [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciu´s Art Comercio de Tintas Limitada ME (Fox Tintas)\r\n\r\nComprove o réu o pagamento da 4ª parcela do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197700-82.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma da Silva Mattos [Adv. Marcia Maria Calazans (OAB: RJ 70780 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocha de Freitas , Réu: Rosilene de Tal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma da Silva Mattos \r\n\r\nA autora deverá fornecer, em 10 dias, o endereço dos réus, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0025000-03.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos Barbosa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda (Filial), Réu: Residence Lord Incorporação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo dos Santos Barbosa\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 01/03/2010, às 11:00 horas, para entrega das guias de TRCT - cód. 01 e CD-Seguro Desemprego.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0030900-64.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Silveira Neto [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Município de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Silveira Neto \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135/135-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-19.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/136-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031200-26.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenaina Estevão da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenaina Estevão da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133/133-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033900-72.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Francisca Gonçalves [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Francisca Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135/135-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034200-34.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanice da Silva Dias [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanice da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 142/142-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034100-50.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Franeta da Silva [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Nunes de Andrade [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Nunes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de mais 10 dias ao réu. \r\n\r\nProcesso: 0034300-86.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pedroza de Almeida [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pedroza de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/136-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034400-41.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana São Luiz da Costa [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana São Luiz da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135/135-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034600-48.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Gonçalves Sant Ana de São Luiz [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Gonçalves Sant Ana de São Luiz \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139/139-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034700-03.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin Netto de Castro [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karin Netto de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138/138-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-14.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Carvalho da Silveira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Município de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Carvalho da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/136-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0036500-66.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Herculino Araújo Matos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Herculino Araújo Matos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141/141-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040500-12.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Conceição de Souza [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR - Construções e Serviços Ltda, Réu: União Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Conceição de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0036900-80.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisemara Marins Mendel [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisemara Marins Mendel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129/129-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143000-59.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Gurgel dos Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier na Caixa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Gurgel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 36, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0219700-76.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva dos Anjos [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Verdes Mares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Silva dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19.\r\n\r\nPrazo de dez dias para emenda, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial. E dada a inépcia, reabrindo-se a oportunidade de ser sanada, deve ser reaberta a instrução do feito, inclusive a oportunidade de defesa. Não fosse assim teria de ser de imediato extinto o feito sem resolução de mérito, o que não interessa ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0225500-85.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza Fernandes [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pelo Réu, isento, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034000-27.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia dos Santos Tardelli [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia dos Santos Tardelli\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124/124-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034100-79.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Pavuna [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Município de Armação de Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Silva Pavuna \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128/128-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-35.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrécia Braga dos Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucrécia Braga dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/1136-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037100-87.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128/128-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078700-88.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Rosa dos Santos Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Rosa dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140/140-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-35.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rodrigues de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/146-verso, que considerou a 1ª ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 904434"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTeresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0240800-87.2009.5.01.0432 - Alvará - Carga: Teresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904433"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132700-38.2009.5.01.0432 - RTSum - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004400-92.2008.5.01.0432 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nSergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0076000-76.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 D)\r\n\r\nLilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0126400-94.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0026500-41.2008.5.01.0432 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0007700-96.2007.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0131600-19.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nWilmar Pereira dos Santos (OAB: RJ 83018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075900-58.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Wilmar Pereira dos Santos (OAB: RJ 83018 D)\r\n\r\nLigia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036400-48.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Ana Valléria Torres Carino (OAB: RJ 144970 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035800-61.2007.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nLucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038300-66.2008.5.01.0432 - RTSum - Carga: Paula Bittencourt Machado Casati (OAB: RJ 168978 E)\r\n\r\nFabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0076300-38.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035800-61.2007.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nSandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0061200-43.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 D)\r\n\r\nOsmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071700-71.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 D)\r\n\r\nFabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0076400-90.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0153500-24.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138200-56.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138200-56.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0042500-19.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Vieira Dias (OAB: RJ 170807 E)\r\n\r\nAlexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0105900-41.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Tania Maria Fernandes Felix (OAB: RJ 76237 D)\r\n\r\nRosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0144600-86.2007.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 D)\r\n\r\nMaria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0003400-91.2007.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Pedro Ernesto do Amaral Guatemozim Pinto (OAB: RJ 146236 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0106400-10.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133800-62.2008.5.01.0432 - RTSum - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0093700-65.2008.5.01.0432 - RTSum - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nMarcelo Alves (OAB: RJ 79442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0183100-56.2009.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Fernando ROoussovlieres Gonaçlves da Fonte (OAB: RJ 163448 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0049300-97.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0078400-97.2007.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Marcela Couto Gomes (OAB: RJ 162062 E)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0126600-67.2009.5.01.0432 - RTSum - Carga: Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0107000-94.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nMarcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0119400-77.2007.5.01.0432 - RTSum - Carga: Paula Bittencourt Machado Casati (OAB: RJ 168978 E)\r\n\r\nEdimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001000-36.2009.5.01.0432 - RTSum - Carga: Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 D)\r\n\r\nTeresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0230900-80.2009.5.01.0432 - Alvará - Carga: Teresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nMarcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0099900-88.2008.5.01.0432 - RTSum - Carga: Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 D)\r\n\r\nMarcelo Alves (OAB: RJ 79442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0073500-37.2008.5.01.0432 - RTOrd - Carga: Fernando ROoussovlieres Gonaçlves da Fonte (OAB: RJ 163448 E)\r\n\r\nTeresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0231100-87.2009.5.01.0432 - Alvará - Carga: Teresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nTeresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0231000-35.2009.5.01.0432 - Alvará - Carga: Teresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nTeresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0238900-69.2009.5.01.0432 - Alvará - Carga: Teresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905217"
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                            "904317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142600-12.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Mathias da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S/A, Aut Samuel Mathias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.177 que voltou a execução em face da 2ª ré, PETROBRAS, responsável subsidiária, e está ciente da sentença homologatória de fls. 173, contra a qual não se insurgiu, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0144300-23.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jorge da Costa Oliveira [Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto (OAB: RJ 26685 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Jorge da Costa Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165 que voltou a execução em face da 2ª ré, PETROBRAS, responsável subsidiária, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0002218-95.2009.5.01.0207 - AI\r\n\r\nAgte: Accentum Manutenção e Serviços Ltda \"em recuperação judicial\" [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Ricardo Vasconcellos Franco [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Ricardo Vasconcellos Franco \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095700-97.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gouvea Bastos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: C H Montagem Hidráulica Isolamento e Funilaria Ltda , Réu: Oas Engenharia e Participação Ltda , Réu: Suzano Petroquímica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gouvea Bastos \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0182900-45.2009.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Felix Fonseca [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana Felix Fonseca, Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.26 , que julgou PROCEDENTES o pedido articulado na presente reclamação trabalhista e declarou extinta a obrigação, com fulcro no art 897, parágrafo único do CPC, tendo em vista que o consignatário informa em petição, datada de 01/12/2009, que concorda com os valores depositados pelo consignante, dando quitação quanto às verbas discriminadas na inicial.\r\n\r\nCustas de R$ 15,76, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 788,26, das quais fica dispensado, de acordo com o art 789, II, + 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136700-14.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otácilio Rodrigues da Silva Filho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nFixados os honorários periciais em R$ 2.000,00, (fls 514). Efetuar o depósito dos honorários em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0155000-87.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Alves Almeida [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Comércio de Vestimenta e Acessórios Para Segurança Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus 2397 Comércio de Vestimenta e Acessórios Para Segurança Ltda., Aut Paulo Sérgio Alves Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.89/92, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-30.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Soares de Farias [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeir Soares de Farias, Réu MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114/115, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à execução opostos pela ré.\r\n\r\nCustas de R$ 44,26 pela executada, fixadas na forma do art 789-A, V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0038800-94.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Moreno Moreira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Moreno Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0133500-96.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Luiz [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Luiz\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.138/139, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias . \r\n\r\nProcesso: 0042000-12.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Costa da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda, Aut Luis Cláudio Costa da Silva\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031100-72.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Grieco [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0724/2009 , que se encontra a disposição da re, na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro/25de Agosto, bem como alvara 0723/2009, que se encontra a disposição da re, no Banco do Brasil, Ag.25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0028200-14.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtencir Soares de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda Me [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda Me \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0030800-08.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Araujo do Nascimento [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital da Paulista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Araujo do Nascimento \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0028600-28.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0096800-87.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio José do Nascimento [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S. A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S. A., Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0095300-83.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro do Nascimento, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: ter ciência do recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092700-89.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: R R Fenix Tec Em Usinagem e Serviços Ltda [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0090700-19.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Passareli Ribeiro [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Haward Modas Ltda ME [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Passareli Ribeiro \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0089700-52.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Honorato da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Honorato da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o comprovante do recolhimento do Imposto de Renda está disponível para cópia na Secretaria do Juízo pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076900-21.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Francisco Alves Filho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083000-89.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Moreira Pereira [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuback Autocenter Ltda [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Moreira Pereira \r\n\r\nFixados os honorários periciais em R$ 2.000,00, (fls. 168). Efetuar o depósito de 20% dos honorários, em parcelas de R$ 50,00, sendo a 1ª em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0066100-31.2009.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0061400-12.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Souza de Oliveira [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Souza de Oliveira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0052000-71.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Pereira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Farma da Figueira Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Réu: Farmácia Paulo Vitor da Figueira Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Paulo Vitor da Figueira Ltda, Réu PH Farma da Figueira Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0015700-18.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia da Silva Vicente [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia da Silva Vicente\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0024100-50.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003100-57.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fonseca Moreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapuã Comercial S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0002100-56.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircelea Teixeira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircelea Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0209100-89.2009.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Rivaldo dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0201500-17.2009.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávia Caetano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0180100-49.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Faustino de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciana Faustino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 525/526 que reputou à parte autora litigância de má-fé, nos termos do art 17 do CPC, condenado a rte a pagar à Fazenda Nacional multa de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o caput do art 18 do CPC, devendo comprovar tal pagamento através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0152800-10.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamiris Nunes Fernandes Calazans [Adv. Ellen Roberta Alves Jeronimo (OAB: RJ 156951 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda. [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Eletro Divinopolis Ltda., Aut Tamiris Nunes Fernandes Calazans\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157, que conheceu e Acolheu os Embargos de Declaração opostos pela ré, para imprimir efeito modificativo ao julgado e determinar que as parcelas pagas sob o mesmo título sejam deduzidas, nos termos da fundamentação. Decisão que integra a sentença de fls. 150/152 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 0172400-51.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Andrade Cavalcanti [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Andrade Cavalcanti\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0134600-23.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Faustino de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciana Faustino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 275, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela autora, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa preconizada no parágrafo unico do artigo 538 do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0165100-38.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Armando Lima Sobral [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construção Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autograf Projetos e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.42, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0148800-69.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Batista da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Batista da Silva, Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 228, que não conheceu os Embargos à execução ajuízados pela ré. Custas de R$ 44,26 pela executada, fixadas na forma do art 789-A, V da CLT. \r\n\r\nTomar ciência, ainda, da decisão de fls. 228, que convolou o depósito de fls. 151, em penhora.\r\n\r\nProcesso: 0133800-24.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Azeredo Lemos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Henrique Matos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Azeredo Lemos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0126000-76.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Mota [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira Mota\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0126000-76.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Mota [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira Mota\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0118300-20.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Almeida Lima Henrichs [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros SA, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 893 que indeferiu o requerido na petição datada de 30/11/2009, devendo cumprir o determinado às fls. 884. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0116800-45.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto de Castro Viana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundec - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto de Castro Viana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0113300-68.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos do Nascimento Vidal [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir do Ferro Velho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos do Nascimento Vidal\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0110500-67.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Ribeiro Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Tsunami Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Réu: Bazar Eclipse Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Eclipse Ltda, Réu Bazar e Papelaria Tsunami Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0109200-07.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmar Abreu de Souza, Réu: Aquasol Industria e Comercio de Boiler e Coletores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0106900-04.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Beatriz Ferreira de Araujo [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Beatriz Ferreira de Araujo , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 2º réu. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-02.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Vidal [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir do Ferro Velho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes Vidal\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0108400-76.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Braga Correa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Lovisi Seco, Réu: Claudio Lavacca , Réu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Braga Correa\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço dos sócios da reclamada, em 30 dias, haja vista as diversas diligências negativas realizadas. \r\n\r\nProcesso: 0106700-94.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Lopes Alexandre [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)], Réu: MDC Agregados Ltda [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino Lopes Alexandre\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0103600-34.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Dias de Mattos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Tavares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Dias de Mattos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nId: 904317"
                            ],
                            "904327": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/01/2010\r\n\r\n0011100-46.2009.5.01.0207 RTSum\r\n\r\nExequente: Reginaldo Leite\r\n\r\nExecutado: Alexandre dos Santos,Serter Móveis Ltda,Arthur Guimarães de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 430,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arthur Guimarães de Souza,Serter Móveis Ltda,Arthur Guimarães de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Arthur Guimarães de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 430,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0005700-22.2007.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Silva do Nascimento\r\n\r\nExecutado: SABRINA QUEIROZ DE OLIVEIRA,Engepel Rio Comercial Ltda,JUVENAL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SABRINA QUEIROZ DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.697,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904327"
                            ],
                            "904320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0023600-47.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Lima\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S/A - Centro Operativo, Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904320"
                            ],
                            "904334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0128400-97.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Diniz\r\n\r\nRéu: DM 2006 Lanchonete e Restaurante Ltda, Servico Social da Industria SESI\r\n\r\nPelo presente fica m DM 2006 Lanchonete e Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão/ despacho de fls. 161 que voltou a execução em face da 2ª ré, responsável subsidiária, uma vez que a 1ª ré encontra-se em luigar incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 0144300-23.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jorge da Costa Oliveira\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165 que voltou a execução em face da 2ª ré, PETROBRAS, responsável subsidiária, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0142600-12.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Mathias da Silva\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.177 que voltou a execução em face da 2ª ré, PETROBRAS, responsável subsidiária, e está ciente da sentença homologatória de fls. 173, contra a qual não se insurgiu, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0114600-65.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociane Pereira\r\n\r\nRéu: Leila de Tal, Iran de Oliveira Ventura\r\n\r\nPelo presente fica m Iran de Oliveira Ventura, Leila de Tal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.13/15 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 87,26, pelos réus, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.371,34. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052200-15.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Castro da Silva\r\n\r\nRéu: Gilvan Francisco de Santana\r\n\r\nPelo presente fica m Gilvan Francisco de Santana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.21/24, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 24,42, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.220,79. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011400-47.2005.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Nova America S.A., ADD Rio Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ADD Rio Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904334"
                            ]
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "904493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0104800-06.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BOTELHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Aut VALDECIR BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0091000-32.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Morais de Souza [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tedesco Ltda [Adv. Carlos Dahlem da Rosa (OAB: RS 21051 - D)], Réu: Engecampo Engenharia Ltda [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Morais de Souza, Réu Engecampo Engenharia Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Tedesco Ltda\r\n\r\nDevolvam-se todos os prazos da ata de fls. 733, de forma sucessiva, começando pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0113200-67.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Rodrigues Amorim de Souza [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Ageu Amorim da Silva Centro Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Rodrigues Amorim de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 69, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0081000-70.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santana Mazullo [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - MACAE [Adv. Rafael Mendes Gatto (OAB: RJ 154106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - MACAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0349900-34.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094000-45.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Noronha Ferreira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandru´s Pizzas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Noronha Ferreira\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010 , às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0134600-11.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mario Ribeiro Filho [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Paesb Prestacao de Servicos Macae Ltda [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mario Ribeiro Filho, Réu Paesb Prestacao de Servicos Macae Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0150200-72.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Carvalho Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra-Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Aut Marcos Aurelio Carvalho Santos\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010 , às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0160300-57.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO ALELUIA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, Aut SERGIO MURILO ALELUIA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0226900-65.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO, Réu MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0262400-03.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE RANGEL CUSTODIO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCADA DE MACAE RESTAURANTE LTDA.- ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE RANGEL CUSTODIO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia10/02/2010, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0142800-70.2007.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Jose Carlos Tavares\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0216600-78.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA BASTOS JUNIOR REP P/ MAE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA BASTOS JUNIOR REP P/ MAE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148900-75.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessimar Secundino dos Santos [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessimar Secundino dos Santos, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 15:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0027500-36.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ADINALDO FERNANDO MARQUES [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINALDO FERNANDO MARQUES, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0115800-03.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO FONSECA FRANCO FILHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO FONSECA FRANCO FILHO, Réu LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0142600-97.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves de Oliveira [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Aut Solange Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0215300-13.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010 , às15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0361700-59.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA [Adv. Ana Celia de Miranda Nery (OAB: RJ 858 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 15:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0346000-77.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: HEITOR DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes, Aut HEITOR DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia10/02/2010, às15:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0549300-97.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO NUNES CORDEIRO [Adv. Edesio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 79879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA, Réu EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0234400-80.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA COSTA DE ALMEIDA [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA COSTA DE ALMEIDA, Réu SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0237000-74.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CIRILO DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut ROBSON CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0254300-83.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MOURA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Frederico de Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116437 - D)], Réu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MOURA, Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia10/02/2010, às14:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0284200-19.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE PAULA PINHO [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE PAULA PINHO, Réu PARMALAT IND E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0088000-92.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Goncalves [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Nao Destrutivos e Solda Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Nao Destrutivos e Solda Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230400-13.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUMBERTO DE VASCONCELOS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HUMBERTO DE VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146300-76.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Silva Valente [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Silva Valente\r\n\r\nVenha com a re-ratificação do endereço da reclamada e novo fornecimento de cópia da peça exordial, requerendo o quê de direito ao prosseguimento do feito, no prazi de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito na forma do artigo 852-B, inciso II e § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0034200-52.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Luiz Venturini [Adv. Rodrigo Dadalto (OAB: ES 10870 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Luiz Venturini, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de folhas 178/179. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120000-73.1992.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO CORREA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0194700-58.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Adilson Rangel Tavares Junior (OAB: RJ 139004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nManifestem-se as partes e apresentem requerimentos de provas, com prazos sucessivos de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para 06/05/2010 às 11:30 horas. Havendo interesse de intimações de testemunhas, o rol deverá ser apresentado até o dia 30/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 0169800-11.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alice Alves Franco [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Plamel Segurança e Medicina Ocupacional Ltda [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alice Alves Franco, Réu Plamel Segurança e Medicina Ocupacional Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-20.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Franco Xavier Candido [Adv. Juliana Dias Sa dos Santos (OAB: RJ 147359 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Franco Xavier Candido\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047300-06.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Neves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: See TV Entretenimentos Ltda ME [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Neves, Réu See TV Entretenimentos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026400-02.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albeni Silva Sales [Adv. Artur Faria Briote Filho (OAB: RJ 141290 - D)]\r\n\r\nRéu: IR4 Comércio de Gás Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albeni Silva Sales, Réu IR4 Comércio de Gás Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-45.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Claudia Ferreira dos Santos Silva [Adv. Juliana Dias Sa dos Santos (OAB: RJ 147359 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Claudia Ferreira dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067000-65.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hill Alex da Silva Souza [Adv. Juliana Dias Sa dos Santos (OAB: RJ 147359 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hill Alex da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0148800-18.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105200-20.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DA SILVA OLIVEIRA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0036000-47.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Reis Rebecchi Pimenta [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Manchester Serviços LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Serviços LTDA, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0317500-35.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO OLIVEIRA DE FREITAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foarm julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125600-79.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Neves Andrade [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Neves Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133400-61.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina dos Reis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cristina dos Reis , Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0133200-54.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Noam Passos de Jesus [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noam Passos de Jesus, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0130100-91.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Antônio Romão da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Robson Antônio Romão da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0058100-69.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: LELIO DA CUNHA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SELTEC-SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO DA CUNHA SILVA, Réu SELTEC-SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125500-27.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro de Araujo [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinheiro de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0321500-78.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO CESAR DE SOUZA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098400-34.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ribeiro Britto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ribeiro Britto, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0086900-68.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio César Paula de Souza Santos [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)], Aut: Rápido Macaense Ltda [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 904493"
                            ],
                            "904492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0075300-16.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Pinto Lima\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-02.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma dos Santos\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0074800-47.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Castro Santos\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0075200-61.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Alves Ramos Gomes\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME n/p sócia Louise Carla Sanches Cavaleiro, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Restaurante Santa Chiara Ltda ME n/p sócia Louise Carla Sanches Cavaleiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-09.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leobenis de Brito Vidal Junior\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-54.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 16:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-54.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 16:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904492"
                            ],
                            "904494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0234600-87.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FORTUNATO BRAZ\r\n\r\nRéu: REVOVADORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REVOVADORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148800-18.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-25.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Almeida & Pessanha Comércio de Vidros e Alumínio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Almeida & Pessanha Comércio de Vidros e Alumínio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904494"
                            ],
                            "904495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0265600-13.2001.5.01.0481 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL JOSE SILVA MEIRELES\r\n\r\nExecutado: MARINÊS BORGES DE ASSIS,SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,LETICIA BORGES DE ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINÊS BORGES DE ASSIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.246,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0265600-13.2001.5.01.0481 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL JOSE SILVA MEIRELES\r\n\r\nExecutado: LETICIA BORGES DE ASSIS,SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,MARINÊS BORGES DE ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica citado LETICIA BORGES DE ASSIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.246,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904495"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0426400-61.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO REBELLO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO REBELLO DA SILVA, Réu SERVICO DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos ativos financeiros da ré pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo para embargos: 05 dias. APós, alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0010700-27.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Siderlei da Silva Cunha [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Domeng Domênico Eng e Incorporação Ltda. [Adv. Cláudia de Souza Granja (OAB: RJ 126514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domeng Domênico Eng e Incorporação Ltda. , Aut Siderlei da Silva Cunha \r\n\r\nVenham as partes com os QUESITOS, por imprescindivel à instrução da CPI. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060400-40.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Miranda Rodrigues [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Asseio Conservacao Limpeza Urbana Niter [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Miranda Rodrigues, Réu Sindicato dos Trabalhadores de Asseio Conservacao Limpeza Urbana Niter\r\n\r\nVenham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0020100-07.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suely da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Beira Mar Comestiveis Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Comestiveis Ltda, Aut Maria Suely da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES, impondo à reclamante multa porcessual de 10% sobre o valor da causa, por apresentar calculos manifestamente contrários aos limites do título judicial, violando o princípio da lealdade processual. Custas... pela embargante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-81.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA VACARIUC [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG COM DE NITEROI E SAO GONCALO [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE SOUZA VACARIUC, Réu SIND EMPREG COM DE NITEROI E SAO GONCALO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141400-04.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEIA SANT´ANA DE SOUZA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: MARI BRAEMER [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: MARIA IGNEZ BRAEMER [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA IGNEZ BRAEMER, Aut SILEIA SANT´ANA DE SOUZA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.244,75 em 09/09/2009, equivalente a 681.129,86 TR's. \r\n\r\nProcesso: 0356500-15.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: DANI NIT TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)], Réu: JOAO ALBANO PINTO AMARAL, Réu: MARILENE ROSA MACABU [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)], Réu: ALVARO NILO DE MELLO MACABU - SÓCIO DE FLS 121 [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO NILO DE MELLO MACABU - SÓCIO DE FLS 121, Réu DANI NIT TURISMO E CAMBIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvara judicial ao rte, ante a nao apresentação de Embargos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222400-21.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Mamedes Leobaldo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda., Aut Joao Mamedes Leobaldo, Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho fls. 450. \r\n\r\nVenham as partes com QUESITOS suplementares, querendo, em 10 dias, para instrução da CPI. \r\n\r\nProcesso: 0092000-12.1989.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. IND. PROD. FARMEC. NITEROI [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: REGINA BRANDAO VELLOSO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA LINDGREEN GOMES E OUTROS (+45) [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut MARIA DA GLORIA LINDGREEN GOMES E OUTROS (+45), Aut REGINA BRANDAO VELLOSO, Aut SIND. TRAB. IND. PROD. FARMEC. NITEROI\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do requerimento da ré e da nomeação do perito e estimativa de honorários às fls. 4028: R$ 263.700,00 (R$ 1.800,00 para cada litisconsorte).\r\n\r\nVide despacho de fls. 4034-v. \r\n\r\nProcesso: 0166800-49.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA MARIA DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA MARIA DA SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de que a RÉ peticionou nos autos, oferecendo proposta de acordo. \r\n\r\nEm havendo concordância, ajustem entre si os termos do ACORDO e venham perante o juízo as PARTES e ADVOGADOS, para apreciação e homologação da avença, independente de pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 0089600-92.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: ASSISTENTE DO RTE - NUCLEO DE PRATICA JUR DES JORGE F LORETTI , Aut: Leila Maria Belga Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: IJ Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IJ Cabeleireiro Ltda., Aut Leila Maria Belga Rodrigues\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 0049300-54.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Onorio de Oliveira Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: G.G.R. Engenheiros e Consultoria Ltda., Réu: Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Onorio de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0226000-16.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Lopes de Morais [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalhadores de Navegacao Maritima Ltda. COPENAVEM [Adv. Marise Goncalves Braga (OAB: RJ 23637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores de Navegacao Maritima Ltda. COPENAVEM, Aut Jose Amaro Lopes de Morais\r\n\r\nAo rte e à 2a ré: Contra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. Despacho de fls. 357. \r\n\r\nProcesso: 0266100-47.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Valmir Fernando Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobauto Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jobauto Reparos Navais Ltda., Aut Valmir Fernando Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0266100-47.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Valmir Fernando Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobauto Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jobauto Reparos Navais Ltda., Aut Valmir Fernando Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0079300-71.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Auxiliares de Adminstracao Escolar do Estado do Rio de Ja [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato do Auxiliares de Adminstracao Escolar do Estado do Rio de Ja\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0219800-08.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DOS SANTOS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO VINICIUS PINTO DOS REIS, Réu: ABRAMO LOPES DE AGUIAR, Réu: AVELINO DE PASSOS PINTO, Réu: BELOVER RESTAURANTE BAR LTDA, Réu: CELIO PINTO REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nCumpra o reclamante em 30 dias, apresentando seus cálculos. Inerte, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0219800-08.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DOS SANTOS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO VINICIUS PINTO DOS REIS, Réu: ABRAMO LOPES DE AGUIAR, Réu: AVELINO DE PASSOS PINTO, Réu: BELOVER RESTAURANTE BAR LTDA, Réu: CELIO PINTO REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento. Cumpra o reclamante em 30 dias, apresentando seus calculos em 30d, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0306000-71.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Mendes Guimaraes [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Francisco Jose Mendes Guimaraes, Réu GEMON - Geral de Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria, devendo o reclamante também complementar o depósito. \r\n\r\nProcesso: 0104100-03.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oscar da Costa Ferreira [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda, Aut Fernando Oscar da Costa Ferreira\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0161900-81.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodney da Motta Reis [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores da Travessa Dona Zinha, Réu: Companhia Muncipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney da Motta Reis\r\n\r\nAdequar a petição inicial, nos termos do despacho de fls , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0076600-11.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP EST DE VIACAO SERVE (EM LIQ EXTRAJUD) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48H, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. \r\n\r\nProcesso: 0022200-61.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sandra Regina Sousa da Silva (OAB: RJ 62708 - D)], Réu: Cooperaldi [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaldi, Aut Franklin Fernandes Gomes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.264,46 EM 18/09/09, REF A 1.508.895,85 TR's. \r\n\r\nProcesso: 0142600-12.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE HONORATO CALMON [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEVER FASHION IND. E COM. DE ROUPAS LTDA, Réu: MARIA MARTA ESTEVAM, Réu: ALUIZIO MARQUES HENRIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE HONORATO CALMON\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0208400-45.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana do Socorro Seixas Mangas [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Técnico Profissionalizante Niterói Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana do Socorro Seixas Mangas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:40,00. \r\n\r\nProcesso: 0093000-85.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Lameu Construcoes Ltda [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Réu Silva Lameu Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 80,00 cada ré. \r\n\r\nProcesso: 0219100-90.2002.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA LIMA CHAVES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIMA CHAVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0129100-34.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Moller [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios da rte.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076400-18.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Nunes de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Capre Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Nunes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0041400-83.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira Amaral [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: OI Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OI Tnl Pcs S.A., Réu TNL Contax S.A., Aut Viviane Oliveira Amaral \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109100-13.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gonçalves dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 30,00 \r\n\r\nProcesso: 0217800-25.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios do exequente.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-22.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0109200-65.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Pontes [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 0208400-45.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana do Socorro Seixas Mangas [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Técnico Profissionalizante Niterói Ltda. [Adv. Antônio José da Costa Nazareth (OAB: RJ 135201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Técnico Profissionalizante Niterói Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 0031900-90.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Querino Iglesias [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói, Aut Suely Querino Iglesias\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094400-37.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Armando da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Emusa S/A [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emusa S/A, Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 154,00. \r\n\r\nProcesso: 0249300-41.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Rogerio Moreira Barbosa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Rogerio Moreira Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nId: 904288"
                            ],
                            "904287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0245700-12.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Rio Med Assistencia Medica Ltda N/P ADM JUDICIAL JOAO RICARDO LIMA LARQUE - FLS 42, Labor Rio Coop de Trab dos Profissionais das Areas de Servicos Ltda., Tempro Software\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Labor Rio Coop de Trab dos Profissionais das Areas de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904287"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0290800-21.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harpads Robert Luz de Noronha [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Leve Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harpads Robert Luz de Noronha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 128 \r\n\r\nProcesso: 0352300-25.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ANTONIO JULIO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SES ARY PARREIRAS, Réu: COOPER SERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ANTONIO JULIO\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquvo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0144100-76.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida de Jesus Luis [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cricket e Associacao Atletica S/C [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida de Jesus Luis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 0076700-84.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE IUNG TOBEY [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE IUNG TOBEY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0065400-62.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONALDO EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONALDO EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0029400-24.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA MODESTO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0061100-13.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Franco [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRéu: RKM Medicoes e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)], Réu: Rona Medicoes e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0097700-92.1991.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0087100-50.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Soares da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilan Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilan Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nComprovar diferença devida a título de quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0075000-68.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CARDOSO DA SILVA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: PARGO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARGO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0096400-70.2006.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes Moreno [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0095000-65.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli Cianeli Bacellar [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0119500-88.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maykon Taveira Eccard [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0225400-94.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVEIRA BRANDAO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVEIRA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0024100-52.2002.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE OLIVEIRA DE PAULO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELICA DUARTE MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE OLIVEIRA DE PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0099900-13.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Batista de Macedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea de Andrade Lopes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea de Andrade Lopes\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131200-03.2001.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: UDENIR DA SILVA E SOUZA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKAN PNEUS AUTO CENTER LTDA [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UDENIR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-82.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Iaraci Vinhosa de Macedo [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: ABMSA-Colegio Nossa Senhora das Merces [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iaraci Vinhosa de Macedo\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição de fls.93, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-74.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Moura de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Embrasa Empresa Brasileira de Alimentacao Ltda. ME, Réu: JORGE DE SOUZA MUNIZ, Réu: JONAS DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Moura de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0136200-81.2001.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA MARCELINA MONTEIRO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Martins, Réu: MINI SHOPPING SNAKE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARCELINA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0138400-27.2002.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: GLADSON MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGRA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADSON MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0190400-96.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Aratu Comercio e Obras Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Costa\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0007700-89.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito, em 05 dias e complementação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 0199000-09.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrada de Ferro Ltda [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Estrada de Ferro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0240700-28.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Teixeira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M.A. Salgado Auto Pecas e Mecanica [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.M.A. Salgado Auto Pecas e Mecanica\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0249000-76.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Pereira dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0265400-93.1991.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA PAULO E OUTROS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0346100-02.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIADNE BORGES MACHADO [Adv. Denise Rodrigues Fernandes de Almeida (OAB: RJ 97715 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIADNE BORGES MACHADO, Réu CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 167 ). \r\n\r\nProcesso: 0355300-09.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO NEY DE MARTINS NETO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.L.Schicker Reparos Automotivos Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO NEY DE MARTINS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0361500-90.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: WESCLEY ROBERTO GONCALVES FLOSINO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPromover o depósito da diferença devida a título de contribuição previdenciária, conforme manifestação da autarquia, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 904601"
                            ],
                            "904621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0067100-97.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barbio Carvalhal Gaspar\r\n\r\nRéu: Condominio Bay Market Niteroi, FORÇA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FORÇA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0277700-67.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ANTONIO LOPEZ ASCUNE\r\n\r\nRéu: D. P. SILVA BAR E MERCEARIA -ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D. P. SILVA BAR E MERCEARIA -ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904621"
                            ],
                            "904625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0429500-84.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ARES ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARES ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904625"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "903441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0092000-02.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva Fernandes [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaina Aparecida da Silva [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaina Aparecida da Silva \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco HSBC BANK, no valor de R$ 690,95. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0130800-36.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Moreira de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitgás do Brasil Posto de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitgás do Brasil Posto de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0130500-74.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mello Rangel da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebê e Cia Creche Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mello Rangel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 161-165), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129300-71.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DI LIDIA LTDA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 245/246. \r\n\r\nProcesso: 0118600-94.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Rangel de Castro Soares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Charitas Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estação Charitas Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116100-89.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesse de Souza Pereira [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: V N Silva Centro Automotivo - ME [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V N Silva Centro Automotivo - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081400-34.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VAZ ORESTES [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VAZ ORESTES\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 384-400), no prazo de 10 (dez) dias. . \r\n\r\nProcesso: 0032600-38.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a autora com cópia do contrato social da Ré, em 30 dias, eis que o sistema BACEN-JUD o número de inscrição no CPF. \r\n\r\nProcesso: 0023500-78.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Pacheco Mariano [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Pacheco Mariano\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (fls. 67). \r\n\r\nProcesso: 0061100-41.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Josineide Ferreira Pereira [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Christine Marques Barbosa [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christine Marques Barbosa, Aut Josineide Ferreira Pereira\r\n\r\nVista às partes da petição da UNIÃO FEDERAL de fls. 64-65. \r\n\r\nProcesso: 0042600-53.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Henrique Monteiro da Conceição [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Henrique Monteiro da Conceição\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0012600-41.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander da Silva Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 903441"
                            ],
                            "903442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0392900-58.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIDIO PEDRO DE ALCANTARA FILHO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DANY LTDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO DANY LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 23.939,37 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0339700-34.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0329200-35.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI CARLOS DA SILVA BRANDAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI CARLOS DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0325200-26.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CAMPELO BORGES [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nRéu: KRISTAL PLAZZA CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CAMPELO BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0286900-24.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Carvalho da Silva [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0252800-14.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LOURENCO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao Autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0242400-04.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: WAR MONTADORA DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Réu WAR MONTADORA DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0234000-30.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Rafael Soares Barrozo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanecha Bar e Danceteria Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanecha Bar e Danceteria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177800-03.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Nildo Ferreira dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Verde de Icarai Comercio de Produtos Naturais Ltda. - EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Verde de Icarai Comercio de Produtos Naturais Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, devendo, também, contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 181-183, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0199200-44.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR FRANCISCO DE MACEDO [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL LEAL MACHADO [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIEL LEAL MACHADO\r\n\r\nVista ao Reclamada da petição da UNIÃO FEDERAL (fls. 41), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190600-68.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SIGMARINGA BISPO LEITE [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SIGMARINGA BISPO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172400-37.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo Lima [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)], Réu: Dilma de Oliveira Alcantara [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)], Réu: Antonio Roque Cava [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Roque Cava\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida (10 dias). \r\n\r\nId: 903442"
                            ]
                        }
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
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                                "Processo: 0092200-06.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares Santana [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Evaldo Sampaio Representações Ltda. ME [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Santana \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0013300-12.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieta Rosa do Nascimento [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marieta Rosa do Nascimento , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152600-77.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Silveira [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cristão de Inoã - CECI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente `a Revelia. Prazo 08 (oito) dias. R$ 9.133,32, custas de R$ 182,66 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0195700-31.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Azeredo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedacinho do Céu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Azeredo\r\n\r\nVenham as partes, em dia e hora de realização de audiências, para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-43.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Maria Dias [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Souza do Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzane Maria Dias\r\n\r\nIndique o autor o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0126300-78.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina da Silva Martins [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina da Silva Martins \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0036200-66.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira da Conceicao [Adv. Enezio Pereira Corte (OAB: RJ 104154 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda. (Gelotimo) [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira da Conceicao\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, diga o autor, em 05 dias, se ainda pretende a produção da prova pericial, ou se desiste do pedido de adicional de insalubridade. \r\n\r\nProcesso: 0062300-78.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128500-64.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Moura [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Moura , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0127900-40.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Alves Nogueira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosângela Alves Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0026300-79.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Souza [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Luiz Baptista Salles [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Souza , Réu Humberto Luiz Baptista Salles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 40. \r\n\r\nProcesso: 0158900-92.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Klein [Adv. Joao Lopes de Souza Filho (OAB: RJ 76346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa Niemeyer Attademo [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Elisa Niemeyer Attademo , Aut Carlos Fernando Klein \r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0078700-61.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Carvalho [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Rezende Costa [Adv. Veronica Barreto Estellita (OAB: RJ 142894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Carvalho , Réu Instituto Cultural Rezende Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 6.000,00, custas de R$ 120,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0214700-42.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes Moraleida [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmo de Cachoeiras Gestão Empresarial Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mendes Moraleida, Réu Marmo de Cachoeiras Gestão Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 2.200,00, pelo reclamante, a título de litigância de má-fé. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante, sobre o valor atribuído à inicial. \r\n\r\nProcesso: 0091100-10.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Siqueira dos Santos [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Siqueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº 0112/2009. \r\n\r\nProcesso: 0075600-19.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Delaroli [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos (Colégio Santa Monica) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Delaroli\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da ação. Prazo de 08 dias. R$ 18.000,00, custas de R$ 360, pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-48.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lucio Alves Pereira [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lucio Alves Pereira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.18-verso , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0068300-88.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira Vargas [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Diego Cordeiro Sales Teixeira [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Oliveira Vargas, Réu Diego Cordeiro Sales Teixeira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0218600-05.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Mendes de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendes de Souza \r\n\r\nComparecer a este Posto Avançado de Maricá, a fim de retirar os omprovantes dos recolhimentos previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0193700-58.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunna Soares Bastos [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunna Soares Bastos\r\n\r\nComparecer a este Posto Avançado de Maricá, a fim de retirar os comprovantes do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0105600-90.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéia Duarte Alves Menezes [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéia Duarte Alves Menezes\r\n\r\nTer vista das manifestações do Ministério Público do Trabalho, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0118200-43.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Augusto da Silva [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha da Madeira Comércio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0105100-30.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Panema da Silva [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Panema da Silva \r\n\r\nVista às partes, da manifestação do MInistério Público do Trabalho, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0087200-34.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Frazão [Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Frazão \r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, da manifestação do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0104100-80.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábia Cristina de Mattos Garcia [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábia Cristina de Mattos Garcia\r\n\r\nTer vista da manifestação do MInistério Público do Trabalho, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 903657"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089300-59.2008.5.01.0221 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte R C A M Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147300-52.2008.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0051700-67.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Luis da Silveira [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Luis da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035000-16.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Pereira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0198700-76.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Brito [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: IMACIL IGUACU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza Brito\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-20.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei de Almeida da Costa [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Considerando não haver manifestação em relação ao pedido de parcelamento, diga o Réu, em 05 dias, se efetivou o referido parcelamento, pena de penhora. NI 13/01/2010. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 0114300-61.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Theodoro [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Gilson Theodoro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109/110. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048100-43.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Saldanha [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Comercio de Produtos de Limpezas Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimbra Comercio de Produtos de Limpezas Ltda\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se acerca dos cálculos elaborados pelo Autor. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190500-12.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Carvalho de Sá [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Carvalho de Sá\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o endereço da sede da empresa. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212800-70.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egidio Melhorance de Paula [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egidio Melhorance de Paula\r\n\r\nCiencia de que devera atender os termos da promoção de fls. 335. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-90.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se acerca da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051100-80.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene dos Santos Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0191000-78.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barros da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distrib.Comércio e Indústria Ltda(Carrefour) [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distrib.Comércio e Indústria Ltda(Carrefour)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0140500-47.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fls 234/243. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157100-70.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenel Lopes da Silva Nunes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: E. NUNES BARBOSA CONSERTOS DE ROUPAS - ME. [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenel Lopes da Silva Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157200-25.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Queirod Monteiro [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Queirod Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133900-68.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdequi Teixeira Caires Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdequi Teixeira Caires Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-51.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Lucid dos Reis Costa da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza das Dores Tavares Bueno [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize Lucid dos Reis Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029100-52.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiane Miquelotti Especie [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associção de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiane Miquelotti Especie\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215000-16.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda dos Santos Castilho [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda dos Santos Castilho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108100-29.1994.5.01.0221 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 2.200/ 2.226. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033200-50.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes Veras [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gomes Veras\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o requerimento de fls. 101/ 102, por falta de amparo legal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039600-22.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvander Caetano Ottoni da Silva-ME [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007100-25.1990.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCAL DA LUZ [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA SOUTO PEREIRA [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCAL DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217700-67.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MADNIG COM E REPRES LTDA - N/P CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105300-37.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0137300-95.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tadeu de Paula [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia XV de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Tadeu de Paula, Réu Mercearia XV de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 103/105, devendo a Re depositar R$ 73.243,26 , ou o equivalente a 6058.710,7900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0148900-50.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARBOSA FEIJO [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRABRAS ULTRA ROCD BRASIL LTDA - N/P SOCIA INAIA DE SOUZA P. VENTURA [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BARBOSA FEIJO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146500-24.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Ribeiro [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155500-14.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-18.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Atanazio [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Jose Luiz Atanazio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declinada a competência para Justiça Estadual. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-78.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildete Maria Xavier [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Ildete Maria Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103500-47.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EZIDIO CESAR [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0044000-40.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Messias Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMLURB - Empresa Municipal de Limpeza Urbana, Aut Leandro Messias Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao pedido de condenação subsidiária da EMLURB e PROCEDENTE EM PARTE, em face da primeira ré.. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0184700-03.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio de Oliveira Venâncio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Luís Cláudio de Oliveira Venâncio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007700-79.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Souza Paiva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Cristiane Novares de Araujo (OAB: RJ 154886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu Drogarias Pacheco S/A, Aut Erica de Souza Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de Drogarias Pacheco S.A. e PROCEDENTE EM PARTE em relação aos demais. . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164100-58.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alexandre de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0291200-55.1992.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA/NEIDE C B MELO [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO INACIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192500-87.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Pereira da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Wanda Garcia Ltda. [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Wanda Garcia Ltda., Aut Jorgina Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 103/105 , devendo a Re depositar R$ 7.454,11 , ou o equivalente a 615.812,1100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0168100-67.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos [Adv. Ericson Portes Vieira (OAB: RJ 154580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Flavia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162000-96.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Maura da Conceição [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Odete Maura da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068300-66.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Dutra Deodorio [Adv. Maria Suely de Sousa (OAB: RJ 143382 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Bernardo Dutra Deodorio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-18.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Moreira [Adv. Enock Barreto Desiderio (OAB: RJ 72012 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos Moreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-38.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira, Réu Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0199600-88.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Araújo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato & Acessórios Ltda - ME [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane da Silva Araújo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-78.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sao Pedro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda., Aut Sergio Sao Pedro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de Montreblant Construtora e Procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033500-17.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Souza de Almeida [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Maria de Lourdes Alonso Pereira (OAB: RJ 97672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A., Aut Enilda Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200000-05.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Fernandes [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Fernandes, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001100-42.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alterino José da Silva (Espólio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alterino José da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDEsp.fls.: Atente o requerente para o que dispõe a Lei 6858/80, sendo desnecessário a abertura de inventário negativo. Determino o sobrestamento do feito por 90 dias. Notifique-se. NI 07/01/2010. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 0198000-32.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiqui Nunes Pereira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiqui Nunes Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148700-53.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0083200-54.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Oliveira da Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167700-87.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Luz 2010 Material Elétrico Hidráulico e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168300-11.2008.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtely Alves Cassiano [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtely Alves Cassiano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0193800-16.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164200-13.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Ribeiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0188600-28.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Freitas Santos [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Embeleze e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Freitas Santos\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0193500-93.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COUTINHO ALVES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HCNI LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HCNI LTDA, Aut MARCIA COUTINHO ALVES\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I 18/01/2010 O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 0182000-59.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Rodrigues Machado\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Mantenho o despacho de fls. Indique o Exequente bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. NI 14/01/2010. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-64.1994.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA CONDACK DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA N/P SOCIO NELSON MADUREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA CONDACK DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090900-67.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VILAR MOREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON VILAR MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-08.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Santos [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque Cor Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duque Cor Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172000-68.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURASTO MOTA\r\n\r\nCiencia de que devera vir com documento comprobatório do valor sacado, em 05 dias, a fim de possiblitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0091400-84.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas dos Anjos [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nId: 902711"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0168900-49.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA TERRA QUIRINO LEITE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut VANIA TERRA QUIRINO LEITE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, bem como, no prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0166200-56.2008.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Vieira de Almeida [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Recibras Porto Real Resíduos Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recibras Porto Real Resíduos Ltda.\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas determinadas no termo de conciliação de fl. 27, no valor de R$ 35,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0162100-34.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JAMACY JAIRO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JAMACY JAIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido à fl. 46. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156200-65.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Gavazzi da Silva [Adv. Jeronimo Nunes de Melo (OAB: RJ 131173 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Roberto Gavazzi da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, bem como para, no prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0153700-94.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE APARECIDA DE SOUZA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA CASTELOES ME [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)], Réu: Isabel Cristina Almeida da Silva Castellões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nVista da petição de fl. 70, com nomeação de bens à penhora, ainda, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0153100-73.2004.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BARROS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Romão Roberto de Mello Vilaça, Réu: Eduardo Guimaraes Vilaça Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BARROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da certidão do i. Oficial de Justiça para, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0146600-20.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Felipe [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Felipe\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, bem como para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0145400-22.1999.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MAURICIO MENDONCA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO [Adv. Eliane Medeiros dos Santos (OAB: RJ 72289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MAURICIO MENDONCA\r\n\r\nInformar o endereço atual do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138200-56.2002.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON CARLOS CRAVO DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Sousa Menezes (OAB: RJ 84561 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA CAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARLOS CRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente desde já que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 0120700-69.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Costa Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Shopping 17 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação ao cálculos de liquidação, fls. 84/85, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005200-47.2008.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Roberto Teixeira [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Fábio Sampaio de Paiva, Réu: Aduto mendonça Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Roberto Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça - executado não encontrado, fl. 47, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 0288800-89.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nRéu: ZORAIDE ANNES DIAS VIGGIANI [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DOS SANTOS SILVA, Réu ZORAIDE ANNES DIAS VIGGIANI\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante ainda apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 0210000-42.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Valentim [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Presta Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Transforte S.A. Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Valentim\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0200700-66.1999.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DE JESUS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PINGUIM DE RESENDE LTDA - ME [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR PINGUIM DE RESENDE LTDA - ME\r\n\r\nEfetivar o pagamento do valor remanescente, na forma requerida à fl. 158. \r\n\r\nProcesso: 0193900-56.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS MACHADO [Adv. Rosenilia da Silva Branco Cruz (OAB: RJ 47255 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMEIA L. DE OLIVEIRA- COM. MAT. CONSTRUCAO [Adv. Getulio Damasceno (OAB: RJ 55796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. Ainda, ante o teor da certidão do i. Oifical de Justiça de fl. 85, indicar o atual paradeiro de seu mandante. \r\n\r\nProcesso: 0218600-86.2004.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE ANDRADE [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTANCE AILI MARIE GODTREDSEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE ANDRADE\r\n\r\nImpulsionar o feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0176800-83.2001.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIDES JOSE NEVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERCIO CARDOSO DE SOUZA, Réu: HABITUAL J A PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES JOSE NEVES\r\n\r\nManifestar-se nos autos, apresentando o CNPJ da reclamada e/ou CPF do sócio, requisitos fundamentais à expedição de ofício a JUCERJA, em 48 horas, sob pena de nova remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0187800-07.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida dos Santos [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Almeida dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do art. 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0172200-87.1999.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DELFINO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ELDORADO DE RESENDE COM. E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELDORADO DE RESENDE COM. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (pagas através de DARF 8019), no valor de R$ 110,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0183400-81.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Maia Pitanga [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: M Ellen Joias e Relogios Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Maia Pitanga\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175500-81.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA E ANSELMO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., Réu: Concessionaria da Rodovia Pres. Dutra S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganção aos cálculos, fls. 120/121, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173100-75.1996.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA VERAS FERREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0216500-90.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Soares dos Santos [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Asser Veiculos e Pecas Ltda [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares dos Santos\r\n\r\nConforme ata de audiência de fl. 241, requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito a teor do art. 267, III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0238600-44.2003.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZEU JOAO DA SILVA [Adv. Andre Galani (OAB: RJ 110066 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTIN (REP DANTE TRENTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU JOAO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, na forma da Resolução Administrativa 06/06, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o porcesso será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 0214800-79.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazziella Barbosa da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Bento [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Bento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 54, fixando a condenação no valor de R$ 1.927,12 equivalente a 163.409,14525 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 49,45779 IDTRs por dia até o efetivo pagamento. Deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciárias, no que couber, para posterior conferência pelo INSS. Custas de R$ 36,00, pela reclamada. Proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0077700-14.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Márcio Pereira Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, como requerido às fls. 299/300. \r\n\r\nId: 904333"
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                                "Processo: 02528-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Peres de Souza [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS Brasil Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Peres de Souza, Réu SHV GAS Brasil Ltda\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02719-1995-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE NITEROI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.Devendo inclusive promover meios para prosseguimento , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02741-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais do Valle Martins [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo, Aut Thais do Valle Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos , permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 02808-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIZONA CARNES LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02904-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA COSTA PEREIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI SA [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria observados os cálculos anexos, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02993-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCO DE OLIVEIRA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 219 e da expedição de alvarás \r\n\r\nProcesso: 03043-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSORIO DE ARAUJO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL CARNES LTDA A/C JOSE VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OSORIO DE ARAUJO\r\n\r\nEm vista do ofício de fls. 57 e do despacho de fl. 59 requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03230-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito da multa , em 48 horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03401-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Mendonca [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio anexo aos autos fls. 170 / 172, para fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Campoos Evangelista [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Indústria de Sorvete Ltda EPP [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Indústria de Sorvete Ltda EPP\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00253-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVESTRE DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha com a diferença do recolhimento previdenciario, obeservados os cálculos em anexo, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO LUIZ CORREA RIBEIRO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio . \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiana Martins do Nascimento [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofs Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ofs Rj Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observada a cláusula correspondente do termo de conciliação, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00504-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON DA COSTA SALLES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON DA COSTA SALLES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santana [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nVenha com a diferença do recolhimento previdenciario, observados os cálculos em anexo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01073-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE QUEIROZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI PAO COMESTIVEIS LTDA, Aut ELISANGELA DE QUEIROZ\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , \r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SALES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Marcio da Silva (OAB: RJ 73916 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 186 / 187, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES MOREIRA TEIXEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO REIS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: ADAIL CLASS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: ESPOLIO DE WALTER CARDOSO [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: SERGIO DA COCNEICAO JUNIOR [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: ROBERTO LUIZ DE MENDONCA GAMA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: WAGNER FRANCISCO SOARES [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: LUIZ NATAL FERREIRA SILVA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: VIRGINIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: JOSE CARLOS DOS SANTOS SERAFIM [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: ANTONIO PAULO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL CLASS, Aut ANTONIO PAULO PEREIRA RODRIGUES, Aut ESPOLIO DE WALTER CARDOSO, Aut GILSON RIBEIRO REIS, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS SERAFIM, Aut LUIZ NATAL FERREIRA SILVA, Aut ROBERTO LUIZ DE MENDONCA GAMA, Aut SERGIO DA COCNEICAO JUNIOR, Aut VIRGINIO ANTONIO DE SOUZA, Aut WAGNER FRANCISCO SOARES\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento em 30 dias , sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Oliveira Leal Crespo [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Oliveira Leal Crespo\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 01945-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE NUNES SALOMAO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANT CLAIR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE NUNES SALOMAO\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 02330-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COTILDE PAIVA MACHADO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observados os cálculos anexos, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria observada a cláusula correspondente do termo de conciliação, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01245-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA MACHADO NETO [Adv. Ana Paula Lima Melo (OAB: RJ 104164 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ABC LTDA\r\n\r\nVenha com a diferença do recolhimento previdenciario , observados os cálculos em anexo, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Freitas [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno de Freitas\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02110-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MENDES DE SOUZA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 02505-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Donozor [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Donozor\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 02541-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Guedes Nunes [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario na forma adesiva, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02409-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES VERNEK [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Réu: Jose Menezes da Silva, Réu: Maria de Fatima Menezes da Silva, Réu: Silvia Mara Menezes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES VERNEK\r\n\r\nProceda a confecção dos cálculos do FGTS do período não depositado pela ré, em valores , mês a mês, observando a promoção de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 03061-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ILUMINADA DO ALCANTARA LTDA ME [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 96 / 103, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03309-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Juvenal Jose Candido (OAB: RJ 94494 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICO LTDA, Aut PAULO SERGIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03505-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON MARCELO DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DANI MAX LTDA, Réu: SUPER MAX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERSON MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alvarenga [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alvarenga, Réu Pkk Calcados Ltda.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00459-1995-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERIVALDO FRANCICO SALES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERIVALDO FRANCICO SALES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Devendo informar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildo Jose da Silva [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj-Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Est. do RJ Ltda. (Massa Falida de ), Réu: Eletrovidro S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Jose da Silva\r\n\r\nReclamante: Caso esteja de posse da certidão original de fls. 124, a restitua e tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00723-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOBBI [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA CONCEICAO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTROVIDRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01132-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO BREDA DIAS [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENV MERCANTIL SA LOJAS ARAPUA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO BREDA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDevendo informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 01149-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CAETANO DA FONSECA [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA NOVA MODELO SANTA EDWIGES CR LTDA [Adv. Andrea Goulart Azevedo (OAB: RJ 69049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CAETANO DA FONSECA, Réu FAZENDA NOVA MODELO SANTA EDWIGES CR LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia de que foi expedido alvara.\r\n\r\nReclamada: Venha com a diferença apontada em 48 horas, sob pena de proseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronyeth do Bonfim Goncalves Sodre [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Maciel Loterias Ltda. ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronyeth do Bonfim Goncalves Sodre, Réu Vieira e Maciel Loterias Ltda. ME\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Luiz Fonseca da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Luiz Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: VIANNA MARQUES TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Shimazaki Millbourn (OAB: RJ 114218 - D)], Réu: A.J.V.N. Turismos e Viagens sucessora de VIANNA MARQUES TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CONTARINI MAITAM [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUATORE CONFECCOES LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUATORE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença do recolhimento da cota previdenciaria , observados os cálculos em anexo, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES TORRES [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (EST DO RIO DE JANEIRO), Réu: CONSORCIO VIVA SAO GONCALO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES TORRES\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência do despacho de fls. 197 e da expedição do alvará .\r\n\r\nProcesso: 01720-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Almeida Barros [Adv. Leonardo Calleia da Silva (OAB: RJ 104016 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A.\r\n\r\nComprovar a diferença do recolhimento da cota previdenciaria, observados os cálculos , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR VIANA MENDES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237 e de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wellington de Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observada a cláusula correspondente do termo de conciliação, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02086-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COUTINHO CHAVIER [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Brasil Distribuidora LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. Brasil Distribuidora LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios de fls. 183 / 185. \r\n\r\nProcesso: 01748-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pereira de Freitas [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio do Ouro [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rio do Ouro\r\n\r\nComprovar a diferença do recolhimento da cota previdenciaria, observados os cálculos em anexo, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Diógenes Aires Cruz [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença do recolhimento da cota previdenciaria , observados os cálculos em anexo, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02025-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA ROSA CORREIA (ESPOLIO DE) [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDE DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA ROSA CORREIA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomarem ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE ALENCAR LTDA [Adv. Edson Queiroz Bezerra (OAB: RJ 34344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE ALENCAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GRPS, no prazo de 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02387-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Itamar Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Gfa 2 Lanchonete Ltda. [Adv. Carlos Magno de Andrade (OAB: RJ 77115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gfa 2 Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença do recolhimento da cota previdenciaria, observados os cálculos em anexo , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02633-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIR SERANTES TEIXEIRA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02541-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Guedes Nunes [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida Guedes Nunes\r\n\r\nVir com todas as peças indispensáveis a Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 02722-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vavani Batista da Costa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vavani Batista da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Dizer se já recebeu sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 02490-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Coutinho [Adv. Jhansen da Silva Porto (OAB: RJ 129224 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adm Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observada a cláusula corespondente do termo de conciliação , em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02679-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03085-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR KLEM TAVARES [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEIRO VERDE RESTAURANTE SUCESSOR DE DOCE SABOR RESTAURANTE NATURAL L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR KLEM TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 102 / 121. .\r\n\r\nProcesso: 03090-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SILVA DA MOTTA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03229-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE EDUARDO SILVA CRUZ [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE EDUARDO SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02767-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getuliano Junger da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada com documentos de fls. 187 / 217. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tavares de Carvalho [Adv. Clovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Tavares de Carvalho\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, informar a quantia recebida. \r\n\r\nId: 894634"
                            ],
                            "894635": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02146-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDO MARCOS DE SOUZA SOARIANO\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 43.651,27equivalente a 3.602.532,18 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02687-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Global Academic Point Ltda., Ite Instituto Tecnico de Ensino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Global Academic Point Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 6.716,74 equivalente a 554.331,45 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 03087-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA DIAS\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 218.972,62 equivalente a 18.0786.951,32 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894635"
                            ],
                            "894636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubeny Martins Sardinha, Luiz Fernando Rimes de Carvalho, Reinaldo Dias dos Santos\r\n\r\nRéu: Washington Luiz Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Washington Luiz Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 02333-2002-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILENE BESSA DE SOUZA MENDES\r\n\r\nRéu: TPZ RIO DISTRIBUIDORA LTDA, Monica das Gracas da Rocha Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica m Monica das Gracas da Rocha Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894636"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "905059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0078100-86.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Pereira Matias [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Calçados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Pereira Matias , Réu Raquel Calçados Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelas partes as fls. 173/174 e 175/176, foram julgados Procedentes em Parte, nos termos da sentença de fls. 177/178. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 905059"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "903980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0078600-59.2001.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT.TEREZINHA DE JESUS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MAT.TEREZINHA DE JESUS LTDA\r\n\r\nIntimo o Dr. Marlon Alves Tonassi, OAB 110129 D/RJ para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0090300-81.1991.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nIntimo o Dr.Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB 57955 D/RJ, para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0048800-25.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (+5) [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti , Réu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (+5)\r\n\r\nIntimo o Dr. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB 57955 D/RJ, para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0179300-43.2001.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: IVO ALBERTO MONTEIRO, Réu: COMERCIAL MERITIENSE DE FERRO E ACO LTDA A/C IVO ALBERTO MONTEIRO [Adv. Patricia de Jesus Rocha Monteiro (OAB: RJ 104247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DA SILVA\r\n\r\nIntimo o Dr. Valdir Jorge OAB 63415 D/RJ, para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0006700-40.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mendes da Silva [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Mendes da Silva\r\n\r\nIntimo o Dr. Antonio Carlos Rocha OAB 52490 D/RJ para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0058900-92.2004.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID DE SOUZA FERNANDES [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: COOP.DOS COMERC.FEIRA NODESTINA SAO CRISTOVAO [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)], Réu: Dilcimar Varela Dias de Menezes, Réu: Reynaldo Grego Silva, Réu: Marly Grego Silva, Réu: Fernando Pereira Seabra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nIntimo o Dr.Reginaldo Santos OAB 70026 D/RJ para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0115800-37.2000.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR DA SILVA COSTA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR DA SILVA COSTA\r\n\r\nIntimo o Dr. Dr. Fradique, OAB 67993 D/RJ para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 0049900-29.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline das Dores Machado [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Junior Calçados - Cezar Ferreira Rodrigues Calçados Me [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junior Calçados - Cezar Ferreira Rodrigues Calçados Me\r\n\r\nIntimo o Dr. Vitor Mello Leon Blum OAB 92520 D/RJ para devolução dos autos a secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 903980"
                            ],
                            "902921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088000-68.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE CARVALHO [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018700-67.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Kildery da Silva Alves [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias & Delícias Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)], Réu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Kildery da Silva Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 0074800-13.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Batista de Oliveira Junior [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Batista de Oliveira Junior, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Prazo de 48 horas para à ré pagar, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036100-80.1998.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DAS NEVES GONCALVES [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMATO ARQDESIGN LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMATO ARQDESIGN LTDA\r\n\r\nDemonstrar o auto de penhora informado em fls 255/256. Prazp de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095500-39.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes de Oliveira [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Allard Comércio de Alimentos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes de Oliveira\r\n\r\nComprovar o alegado (xerox do extrato). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033600-55.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benoni Carvalho da Costa Filho [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benoni Carvalho da Costa Filho, Réu Empresa Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.78. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034800-97.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rocha de Oliveira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharlene Florenzano Vaz Transportes Rodoviario de Cargas [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)], Réu: Palatare 2010 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rocha de Oliveira, Réu Sharlene Florenzano Vaz Transportes Rodoviario de Cargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130800-92.1991.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARAO AGUIAR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nPrazo de 10 dias deferido. \r\n\r\nProcesso: 0098300-40.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lacerda Pires [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097400-28.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teofilo Furtado Morgado [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Teofilo Furtado Morgado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0232800-77.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Raphael da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235300-19.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton José dos Santos Oliveira [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton José dos Santos Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito do pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em 4 ou 6 vezes. \r\n\r\nProcesso: 0235600-78.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Fonseca [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103200-08.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Delucca Neto [Adv. Neuza Viana dos Santos (OAB: RJ 32530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu (SESNI) [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Delucca Neto\r\n\r\nFornecer o endereço atual do autor, pois notificação foi devolvida com informação que o mesmo mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0124400-23.1995.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES QUIRINO [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DE CARNES AMARAL LTDA. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)], Réu: A/C SOCIO JOSE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RODRIGUES QUIRINO\r\n\r\nApresentar certidão relativa ao imóvel, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123000-80.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Neves da Silva [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147300-77.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vicente Franco [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me, Réu: Mauro de Freitas Monteiro, Réu: Milton Carlos de Freitas Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vicente Franco\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0158200-51.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Carlos da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Carlos da Costa\r\n\r\nComprovar o alegado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161000-23.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellis Roberto Belmont Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Com e Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellis Roberto Belmont Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82 (Razão não assiste ao autor). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130900-22.2006.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Fernandes dos Reis Ranauro [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 216/217 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0160400-31.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Alves de Araújo [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Camões na Massa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Parmê Pizzarias [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmê Pizzarias, Réu Pizzaria Camões na Massa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186100-58.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUIS REGO MONTEIRO [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDIA INFORME 2000 CONSULTORIA E REPRESENTACAO [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER LUIS REGO MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0202100-55.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Parada do Brasil Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Parada do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0206900-34.2004.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOMINGOS DE PAIVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 234/241 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0185700-63.2007.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Souza dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaracira Sales da Silva, Réu: Gilberto Marciano da Silva, Réu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Souza dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0185900-70.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Braga [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nPagar o saldo remanescente, bem como das custas, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0253500-79.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Ramiro Rodrigues [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ramiro Rodrigues, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nId: 902921"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "905047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0175400-05.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Peçanha das Dores [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Peçanha das Dores\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60v, esclarecendo nos autos o que se pede. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000300-02.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigo dos Santos Vieira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigo dos Santos Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-38.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Santos Aguiar [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Santos Aguiar, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-07.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves Pereira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Novo Meriti [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Novo Meriti, Aut Edmilson Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-24.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lael Oliveira Moutinho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Lael Oliveira Moutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0128800-86.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Câmara Cavalcante [Adv. Clovis de Albuquerque Ramos (OAB: RJ 140448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A., Aut Wanderson da Câmara Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 905047"
                            ],
                            "905065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0156600-60.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Morais dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Morais dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvará nº 0049/2010 e ofício nº 0180/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0165900-80.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Souza [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco da Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0051/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0093400-65.1996.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0050/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-41.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cerqueira Bittencourt [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, Réu: Marcellu s Ind e Com de Cosmeticos Ltda [Adv. Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: SP 213821 - D)]\r\n\r\nTI: Silvana Alves da Costa Fabio Alexandre Andrion de Moras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Cerqueira Bittencourt, Réu Marcellu s Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151200-31.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Leal Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda., Réu: Carioca Christiani Nelsen Engenharia S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nelsen Engenharia S.A., Aut Divaldo Leal Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101200-90.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio?LS Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fábio?LS Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0167100-93.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ALEXANDRE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO ALEXANDRE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217500-72.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidclei Patricio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha do Inss a Fls. 138/140. .\r\n\r\nProcesso: 0220500-51.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique do Nascimento Emidio [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comerio e Transporte Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foco Comerio e Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. sob pena de execução. Planilha do Inss a 22/23. .\r\n\r\nProcesso: 0222700-02.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA COSTA MESSIAS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDETE AGOSTINE DE ANDRADE [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)], Réu: BANCA DE JORNAL N/10PRESIDENTE LINCOLN [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCA DE JORNAL N/10PRESIDENTE LINCOLN, Réu CLAUDETE AGOSTINE DE ANDRADE, Aut VALERIA COSTA MESSIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.123. \"...Recebo a petição do expert(Perito) como Embargos de Declaração para sanar....Desse modo, deve-se acrescer á quantia de fls. 120 o valor dos honorarios...\" \r\n\r\nProcesso: 0103400-70.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Loureiro [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A., Aut Wanda dos Santos Loureiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0160900-70.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS CARDOSO FILHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS CARDOSO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0233300-87.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha do INSS a fls. 269/270. .\r\n\r\nProcesso: 0159600-05.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandyra Torres Pacheco [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao de Meriti (PAM Abdom Goncalves) [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti , Réu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nVenha o advogado na forma do art. 45 do CPC. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131400-17.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias Gomes da Cunha [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria em Recursos humanos Ltda, Réu: Arplam Plasticos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Gomes da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls.66, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131700-52.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ROGERIO MIRANDA MARQUES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-35.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CLAUDINO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de \r\n\r\nexecução. Planilha do Inss a fls.91. .\r\n\r\nProcesso: 0159700-23.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Moraes da Silva [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Industria e Comercio S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Moraes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0122300-48.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA, Réu: LUCILEUDA SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEU FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de fls. 145, devendo fornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquiv o sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0204900-29.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTANA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado do renajud, devendo fornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0159500-16.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Tony dos Santos Perdigon [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Tony dos Santos Perdigon\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105200-51.2000.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: STC TELEFONES COMPARTILHADOS LTDA, Réu: VIVIANE DA CONCEICAO MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado do renajud, devendo fornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0169300-34.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pereira [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Adonay Ltda. ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reciclagem Adonay Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 do paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101200-90.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio?LS Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fábio?LS Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, planilha do inss a fls. 37/38. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-79.2009.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito & Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: Gislane Barros da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lito & Cia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Conforme fls. 44, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0158100-11.2000.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: JOSE LIMA FILHO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA\r\n\r\nComprovar o requerimento do parcelamento dos debitos junto à Uniao, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 905065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "904599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0212500-83.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ ROCHA DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, bem como, proceder o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0485400-07.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CRUZ [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0469100-67.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS DINIZ [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0040800-63.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MARCELO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BIANCAL CAL DISTRIBUIDORA DE CAL LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIANCAL CAL DISTRIBUIDORA DE CAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0097100-35.2009.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lyon Engenharia Comercial Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nCgto: Helenildes Dias Santos, Cgto: Saulo Dias Santos, Cgto: Saul Dias Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lyon Engenharia Comercial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art.267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 0053800-72.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO GOMES FILGUEIRAS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, bem como, efetuar o depósito do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução via on line. \r\n\r\nProcesso: 0104100-96.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LIMA REIS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0103900-55.2004.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0173100-28.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE SA ALVES [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-74.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda., Réu: Supermercado Sete, Réu: Comercial Harley de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob as penas da lei. PRazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0034700-19.2008.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Asser Veículos e Peças Ltda. ME [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nCgto: Iran Pacheco Rodrigues - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Asser Veículos e Peças Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.33. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0188100-92.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARTINS [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARTINS, Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. PRazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0033900-25.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Pinhao [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Pinhao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007400-63.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, bem como, efetuar o depósito do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução via on line. \r\n\r\nProcesso: 0089000-33.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Pedro Francisco Pereira - (Espolio de) [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.118-125. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0193100-15.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BORDAO [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BORDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.134-179 .\r\n\r\nProcesso: 0191800-08.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberth da Costa Nunes [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). bem como, efetuar o depósito do valor, sob pena de execução incidental. PRazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196900-41.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Ribeiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: GMM Eletroeletronica Ltda. [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMM Eletroeletronica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 904599"
                            ],
                            "904598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0103900-55.2004.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0160800-24.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Agathao de Freitas\r\n\r\nRéu: Elevolt Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elevolt Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do aditamento à inicial fls. 22. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904598"
                            ],
                            "904597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0052100-80.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moreira de Souza\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Flextronics International Equipamentos e Servicos Ltda., White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/05/2010 às 15:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0011400-96.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Soscoop Solucoes Cooperativa de Solucoes Prof Adm Serv Gerais Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soscoop Solucoes Cooperativa de Solucoes Prof Adm Serv Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0156200-23.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Pinto\r\n\r\nRéu: Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:31 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0064800-25.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira\r\n\r\nRéu: International Can Ltda., Bracol Litografia Ltda., Participações J. Braga Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) International Can Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904597"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "904618": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 33/10\r\n\r\nAprova a nova versão da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atualizações à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, publicadas nos DOERJ de 02.06.2008 e 05.08.2009, bem como o constante no Protocolo 96257/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §2º do Ato nº 653/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Anexo 1 do Ato nº 653/08 - passa a vigorar conforme anexo a este Ato.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nTABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nNº CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁRIA\r\n\r\n000\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\n001\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n001.1\r\n\r\nProjetos, Estudos e Normas relativos à Organização e Métodos, Reforma Administrativa e outros Procedimentos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n001.2\r\n\r\nDescrição das Competências das Unidades Administrativas\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n001.3\r\n\r\nCatálogo de Formulários e Impressos\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até Atualização\r\n\r\n001.4\r\n\r\nAlteração da Estrutura Organizacional. Criação, Alteração e Otimização de Métodos e Procedimentos\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n001.5\r\n\r\nCriação, Alteração e Extinção de Formulários\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n002 \r\n\r\nPLANOS DE TRABALHO\r\n\r\n002.1\r\n\r\nCronogramas de Atividades\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n002.2\r\n\r\nProgramas de Trabalho\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nP\r\n\r\n003 \r\n\r\nRELATÓRIOS DE ATIVIDADES\r\n\r\n003.1\r\n\r\nEstatística para subsidiar a elaboração de Relatórios de Atividades\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n003.2\r\n\r\nRelatório Anual de Atividades\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n003.3\r\n\r\nRelatório Mensal de Atividades \r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n004 \r\n\r\nACORDOS. AJUSTES. CONTRATOS. CONVÊNIOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à implementação, tais como: Projetos, Relatórios Técnicos, Prestações de Contas e Aditamentos\r\n\r\n005 \r\n\r\nAÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nCópias de Ações contra o Órgão, Documentos para subsidiar a defesa, etc.\r\n\r\n010 \r\n\r\nORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\n010.1\r\n\r\nDocumentos relativos à Criação, Estruturação, Funcionamento e Organização interna do Órgão. Decisões e Atos do TRE-RJ\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n010.2\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n010.3\r\n\r\nRegistro nos Órgãos Competentes\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nCadastro Geral de Contribuintes - CGC\r\n\r\n010.4\r\n\r\nRegimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Regimento Interno, Regimento Geral da Administração dos Serviços Auxiliares do TRE - RJ, Rotinas e Fluxogramas\r\n\r\n010.5\r\n\r\nDIVISÃO JUDICIÁRIA. ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. ZONAS ELEITORAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Divisão Territorial, Zonas Eleitorais (Criação, Desmembramento, Classificação, Instalação, Desativação e Reativação), Órgãos Judiciários (Presidência, Vice-Presidência, Conselho da Magistratura, Corregedoria Eleitoral, Juízes Eleitorais e Conselho de Justiça Militar)\r\n\r\n010.6\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n010.7\r\n\r\nPareceres e Informações\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n010.8\r\n\r\nDecisões e Relatórios TCU\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n011\r\n\r\nCOMISSÕES TÉCNICAS. CONSELHOS. GRUPOS DE TRABALHO. JUNTAS. COMITÊS\r\n\r\n011.1\r\n\r\nDocumentos referentes à Criação, bem como aqueles relativos ao exercício de suas funções, tais como: Atas, Relatórios Técnicos e Pareceres destes Órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n011.2\r\n\r\nAudiências. Despachos. Reuniões\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nAta de Registro de Reunião (Registrar Assuntos, Determinações e Participantes em Reunião). Livro de Ata (Registrar Atas de Reuniões). Pauta de Reunião (Relacionar os Assuntos a serem tratados na Reunião)\r\n\r\n012\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSalvo Material de Interesse Histórico\r\n\r\n012.1\r\n\r\nRELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL\r\n\r\n012.11\r\n\r\nSolenidades. Comemorações. Homenagens\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.12\r\n\r\nPlanejamento, Programação, Discursos, Palestras e Trabalhos apresentados por Técnicos do Órgão\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.13\r\n\r\nCurriculum Vitae do Palestrante\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.14\r\n\r\nConvites Recebidos e Expedidos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.15\r\n\r\nDossiê do Evento - Memória da Solenidade\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.16\r\n\r\nGravações Magnéticas (Vídeo ou Áudio) de Eventos e Palestras\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.2\r\n\r\nVISITAS E VISITANTES\r\n\r\n012.21\r\n\r\nLivro de Presença nas Solenidades\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.22\r\n\r\nLivro de Registro de Visitantes no Órgão\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.3\r\n\r\nFELICITAÇÕES. AGRADECIMENTOS. PÊSAMES. DESPEDIDAS\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.4\r\n\r\nPUBLICIDADE\r\n\r\n012.41\r\n\r\nFeiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas. Campanhas Institucionais. Divulgação\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nPlanejamento, Programação, Discursos, Palestras e Trabalhos apresentados por Técnicos do Órgão\r\n\r\n012.42\r\n\r\nImpressos feitos pela Instituição\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nSalvo Material de Interesse Histórico\r\n\r\n012.43\r\n\r\nCartazes\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.44\r\n\r\nRecortes de Publicações\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.45\r\n\r\nFolhetos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.46\r\n\r\nPlásticos, Adesivos, Camisetas, Bonés, Canetas e Afins\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.5\r\n\r\nDIVULGAÇÃO INTERNA\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.6\r\n\r\nIMPRENSA\r\n\r\n012.61\r\n\r\nInterface entre a Imprensa e a Administração (Solicitações por Escrito)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.62\r\n\r\nCredenciamento de Jornalistas\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.63\r\n\r\nAgendamento de Entrevistas. Noticiário. Reportagens. Editoriais\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.64\r\n\r\nComunicado. Informe. Clipping. Press-Release\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.65\r\n\r\nRegistros Fotográficos de Autoridades e Eventos para Divulgação na Imprensa\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.66\r\n\r\nGravações Magnéticas (Vídeo ou Áudio) de Entrevistas e Reportagens\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n019\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\n019.1\r\n\r\nInformações sobre o TRE-RJ\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes aos pedidos de informações diversas sobre as Funções e Atividades do TRE-RJ \r\n\r\n019.2\r\n\r\nCirculares, Instruções, Ordens de Serviço, Portarias, Provimentos e Resoluções\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n020\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\n020.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes de Pessoal do TRE e Requisitados\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n020.2\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEstatutos, Resoluções, Regulamentos e Boletins Administrativos (de Pessoal e de Serviço)\r\n\r\n020.3\r\n\r\nOBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU ESTATUTÁRIAS\r\n\r\n020.31\r\n\r\nDeclarações de Bens, Declaração de Dependentes: Relações com o Ministério do Trabalho (MTb), Secretarias Federais, Estaduais e Municipais. Lei dos 2/3. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n020.32\r\n\r\nRelações com os Conselhos Profissionais \r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nQuanto aos Documentos cujas informações gerem Contenciosos Administrativos ou Judiciais, classificar nos Assuntos Específicos\r\n\r\n020.4\r\n\r\nSINDICATOS. ACORDOS. DISSÍDIOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n020.5\r\n\r\nASSENTAMENTOS FUNCIONAIS INDIVIDUAIS\r\n\r\n020.51\r\n\r\nDocumentos referentes à vida Funcional do Servidor (Contendo identificações diversas como Carteira de Identidade Funcional, Crachás e Credenciais), inclusive Juízes e Membros (estes, armazenados na SECJUL)\r\n\r\n*\r\n\r\n100 **\r\n\r\nP\r\n\r\nArq. Intermed. (Localizado na COPES)\r\n\r\n* Integra Assentamento Funcional ** Ou quando houver Instituição de Pensão, EXCETO para Juízes e Membros\r\n\r\n020.52\r\n\r\nRecadastramentos de servidores inativos e pensionistas\r\n\r\n5*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar do falecimento do servidor inativo ou pensionista\r\n\r\n020.6\r\n\r\nESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\n*\r\n\r\n100\r\n\r\nE\r\n\r\nIntegra Assentamento Funcional\r\n\r\n021\r\n\r\nRECRUTAMENTO E SELEÇÃO\r\n\r\n021.1\r\n\r\nConcurso Público - Planejamento, Elaboração, Editais, Laudos dos Exames Pré-Admissionais, Listagem dos Candidatos Classificados (em Mídia, CD), Gabarito, Homologação, Nomeação, Convocação de Candidatos Aprovados e Curriculum Vitae\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\nGerado Processo - Laudo Médico passa a constar a partir de 2001\r\n\r\n021.11\r\n\r\nRecursos e Modelos de Prova\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n021.2\r\n\r\nPrestadora de Serviços. Cooperativas. Terceirizados (Documentação na SSG/COSEG)\r\n\r\n*\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentação na SSG/COSEG e na STI\r\n\r\n* Enquanto Vigente o Contrato\r\n\r\n021.3\r\n\r\nCurrículos de candidatos - empresas terceirizadas\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n022\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO\r\n\r\n022.1\r\n\r\nDOSSIÊ DO CURSO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nContratação de Instrutor, Listagem de Participantes, Avaliação e Documentos Inerentes\r\n\r\n022.11\r\n\r\nCertificados. Declarações. Comprovantes de Recebimento\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nInclusive Modelos de Exercícios e de Avaliação dos Treinamentos, Relações de Participantes e de Entrega de Certificados\r\n\r\n022.12\r\n\r\nPromovidos por outras Instituições\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n022.2\r\n\r\nESTÁGIOS (Inclusive Bolsas de Estágio)\r\n\r\n022.21\r\n\r\nConvênio para Contratação de Estagiários e Documentação \r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\nGerado Processo\r\n\r\n022.22\r\n\r\nSolicitação e Encaminhamento de Estagiários\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n022.23\r\n\r\nPasta Individual do Estagiário\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\n022.24\r\n\r\nProcesso Pagamento da Bolsa Estágio\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n022.25\r\n\r\nCertificados e Declaração de Estágio\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n023\r\n\r\nQUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL\r\n\r\n023.1\r\n\r\nESTUDOS E PREVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nTabelas de Cargos, Vencimentos, Fundamentos Legais e Órgãos\r\n\r\n023.2\r\n\r\nCriação, Classificação e Remuneração de Cargos e Funções\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n023.3\r\n\r\nReestruturações e Alterações Salariais\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nInclusive Avaliação de Desempenho, Promoções, Enquadramento e Progressão Funcional\r\n\r\n023.4\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nNormas, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral, abrangendo Grupos de Servidores ou Categorias Funcionais \r\n\r\nQuando se tratar de atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5\r\n\r\n023.41\r\n\r\nAdmissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão. Apresentação\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDemissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão Contratual. Falecimento\r\n\r\n023.42\r\n\r\nLotação. Remoção. Transferência. Permuta\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n023.43\r\n\r\nDesignação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nIndicação de Servidor para Função Comissionada. Substituição de Titulares \r\n\r\n023.44\r\n\r\nRequisição. Convocação. Indicação. Cessão\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Requisições Internas e/ou Externas de Servidores\r\n\r\n024\r\n\r\nDIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS\r\n\r\n024.1\r\n\r\nFolhas de Pagamento. Fichas Financeiras\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEm Mídia Magnética a partir de 1995\r\n\r\n024.2\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n024.21\r\n\r\nSalários. Vencimentos. Proventos. Remunerações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.22\r\n\r\nReposições. Apuração de Débitos. Compensações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.23\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.24\r\n\r\nAbono ou Provento Provisório. Abono de Permanência em Serviço\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.25\r\n\r\nAntecipação e Reajuste. Atualização de Tabelas\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.29\r\n\r\nOutros Salários. Vencimentos. Proventos. Remunerações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.3\r\n\r\nGRATIFICAÇÕES (Inclusive Incorporações)\r\n\r\n024.31\r\n\r\nDe Função\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.32\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.33\r\n\r\nNatalina (Décimo Terceiro Salário)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.4\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n024.41\r\n\r\nTempo de Serviço (Anuênios, Biênios, Triênios e Quinquênios)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDados coletados no SGRH\r\n\r\n024.42\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.43\r\n\r\nPericulosidade \r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDados coletados no SGRH\r\n\r\n024.44\r\n\r\nFérias: Adicional de 1/3 e Abono Pecuniário\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.49\r\n\r\nOutros Adicionais. Descontos. Consignações\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.5\r\n\r\nENCARGOS PATRONAIS\r\n\r\n024.51\r\n\r\nRecolhimentos (Documentação na SOF)\r\n\r\n-\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n*Após o julg. pelo TCU\r\n\r\n024.52\r\n\r\nPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - (PASEP). Programa de Integração Social - (PIS)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.53\r\n\r\nContribuição Sindical do Empregador\r\n\r\n-\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n*Após o julg. pelo TCU\r\n\r\n024.54\r\n\r\nContribuição para o Plano de Seguridade Social - (INSS) - (Inclusive Contribuições Anteriores)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.55\r\n\r\nSalário Maternidade\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.56\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.6\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.7\r\n\r\nLICENÇAS\r\n\r\nDocumentos referentes aos Estudos, Normas e Procedimentos sobre todas as Licenças concedidas aos Servidores\r\n\r\n024.71\r\n\r\nESPECIAIS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a Aposentadoria ou Desligamento\r\n\r\nAtividade Política, Mandato Classista, Prêmio por Assiduidade, Serviço Militar, Interesse Particular, Acompanhar Cônjuge e Curso de Formação\r\n\r\n024.72\r\n\r\nMÉDICAS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a Aposentadoria ou Desligamento\r\n\r\nAcidente em Serviço, Adotante, Doença em Pessoa da Família, Gestante, Paternidade e Tratamento de Saúde \r\n\r\n024.8\r\n\r\nAFASTAMENTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.9\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A OBRIGAÇÕES, DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\n024.91\r\n\r\nReembolso de Despesas\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.92\r\n\r\nMudança de Domicílio\r\n\r\n*\r\n\r\n100\r\n\r\nE\r\n\r\n* Integra Assentamento\r\n\r\n024.93\r\n\r\nOutros Reembolsos\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o julgamento do TCU\r\n\r\n025\r\n\r\nAPURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR\r\n\r\n025.1\r\n\r\nPROCESSOS DISCIPLINARES E PENALIDADES DISCIPLINARES\r\n\r\n025.11\r\n\r\nPROCESSOS DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Acumulação Ilícita de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Afastamento Preventivo, Instauração do Inquérito, Inquérito Administrativo e Revisão do Processo Disciplinar\r\n\r\n025.12\r\n\r\nPENALIDADES DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Advertência, Suspensão, Demissão, Cassação de Aposentadoria, Disponibilidade, Destituição de Cargo em Comissão e Destituição de Função Comissionada\r\n\r\n025.13\r\n\r\nDENÚNCIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n026\r\n\r\nASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n026.1\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n026.11\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julgamento do TCU\r\n\r\n026.111\r\n\r\nAuxílio-funeral\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n026.12\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após o registro no TCU\r\n\r\n026.13\r\n\r\nContagem e Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após o registro no TCU\r\n\r\n026.14\r\n\r\nPensões: Provisória, Temporária e Vitalícia\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após o registro no TCU\r\n\r\n026.19\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n026.191\r\n\r\nAdiantamentos e Empréstimos a Servidores\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n026.192\r\n\r\nAssistência à Saúde: Médica, Odontológica e Hospitalar (Inclusive Prontuários Médicos e Planos de Saúde)\r\n\r\n*\r\n\r\n20 **\r\n\r\nE\r\n\r\n* Enquanto o Servidor estiver no Tribunal\r\n\r\n** Lei nº 6.514/77 - Norma nº 7 (Programa de Contr. Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) - Norma do MT\r\n\r\n026.193\r\n\r\nOcupação de Próprios da União\r\n\r\n*\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n* Enquanto permanecer a ocupação\r\n\r\n026.194\r\n\r\nTransporte para Servidores\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.195\r\n\r\nReembolso de Plano de Saúde\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.196\r\n\r\nBoletins de Alteração - Reembolso\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.2\r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE\r\n\r\n026.21\r\n\r\nHigiene e Segurança do Trabalho\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.22\r\n\r\nPrevenção de Acidentes de Trabalho. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - (CIPA)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.23\r\n\r\nInspeções Periódicas de Saúde\r\n\r\n*\r\n\r\n20 **\r\n\r\nE\r\n\r\n* Enquanto o servidor estiver no Tribunal\r\n\r\n** Lei nº 6.514/77 - Norma nº 7 (Programa de Contr. Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) - Norma do MT\r\n\r\n029\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL\r\n\r\n029.1\r\n\r\nHorário de Expediente\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n029.2\r\n\r\nControle de Freqüência\r\n\r\n15*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Para as Zonas Eleitorais observar o Prazo de 3 (três) anos\r\n\r\nLivros, Cartões, Folhas de Ponto, Abono de Faltas, Cumprimento de Horas Extras, Escala de Plantão e Ponto Facultativo\r\n\r\n029.3\r\n\r\nMissões Fora da Sede. Viagens a Serviço\r\n\r\nSugere-se abrir uma Pasta para cada Missão e/ou Viagem, sempre que tal procedimento se justificar. Quanto aos Relatórios Técnicos das Missões e/ou Viagens, classificar no Assunto Específico\r\n\r\n029.31\r\n\r\nSem Ônus para o TRE\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julg. do TCU\r\n\r\n029.32\r\n\r\nCom Ônus para o TRE\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julg. do TCU\r\n\r\nDocumentos referentes à autorização de Afastamento, Diárias (Inclusive Compra de Moeda Estrangeira), Lista de Participantes (no caso de Comitivas e Delegações), Passagens, Passaportes, Prestação de Contas e Reservas de Hotel\r\n\r\n029.33\r\n\r\nDocumentos referentes a Relatórios de Viagem\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o julg. do TCU\r\n\r\n029.4\r\n\r\nIncentivos Funcionais\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n029.5\r\n\r\nPrêmios (Concessão de Medalhas, Diplomas de Honra ao Mérito e Elogios)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n029.6\r\n\r\nDelegações / Avocação de Competência. Procuração\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n029.7\r\n\r\nServiços Profissionais Transitórios: Autônomos e Colaboradores (Inclusive Licitações)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n029.8\r\n\r\nAções Trabalhistas. Reclamações Trabalhistas\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n029.9\r\n\r\nMovimentos Reivindicatórios: Protestos, Reivindicações, Sugestões, Greves e Paralisações\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n030\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\n030.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimentos, Livros de Carga, Documentos Patrimoniais, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n030.2\r\n\r\nCadastro de Fornecedores e Capacitação Técnica\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n031\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO. PREVISÃO. CATÁLOGO. IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO (Inclusive Amostras)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n032\r\n\r\nREQUISIÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n(Inclusive Assinaturas Autorizadas e Reprodução de Formulários e de Documentos)\r\n\r\n033\r\n\r\nAQUISIÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n033.1\r\n\r\nMATERIAL PERMANENTE\r\n\r\nDocumentos referentes aos Equipamentos, Mobiliário, Aparelhos, Ferramentas, Máquinas, Instrumentos Técnicos e Obras de Arte\r\n\r\n033.11\r\n\r\nColeta de Preços\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n033.12\r\n\r\nCompra (Inclusive Compra por Importação)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.13\r\n\r\nAluguel. Comodato. Leasing\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.14\r\n\r\nEmpréstimo. Cessão de Uso\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n033.15\r\n\r\nDoação. Permuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.2\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n033.21\r\n\r\nColeta de Preços\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n033.22\r\n\r\nCompra\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.23\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.24\r\n\r\nImpressão de Formulários\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n034\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL - (PERMANENTE E DE CONSUMO)\r\n\r\nPara os Documentos referentes a Produtos e Insumos Químicos e outras Substâncias Entorpecentes, observar os Prazos da Legislação Específica Vigente\r\n\r\n034.1\r\n\r\nResumo do Movimento Mensal do Almoxarifado e Resumo Mensal de Bens - (RMMA / RMB)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n034.2\r\n\r\nTermos de Responsabilidade e Guias de Transferência \r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.21\r\n\r\nSolicitação de troca de agentes responsáveis\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.22\r\n\r\nInformação de queda de plaqueta\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.3\r\n\r\nControle de Estoque (Inclusive Requisição e Distribuição). Conciliação. Conferência\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.4\r\n\r\nExtravio. Roubo. Furto. Desaparecimento \r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão do caso ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n034.5\r\n\r\nSolicitação de Material\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.6\r\n\r\nTransporte de Material\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.7\r\n\r\nAutorização de Saída de Material\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.8\r\n\r\nRecolhimento de Material ao Depósito. Guarda Física\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n035\r\n\r\nALIENAÇÃO. BAIXA - (MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO)\r\n\r\n035.1\r\n\r\nVenda (Leilão)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n035.2\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n036\r\n\r\nCONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO\r\n\r\n(Documentos referentes aos Serviços de Instalação, Manutenção e Consertos de Equipamentos e Mobiliário)\r\n\r\n036.1\r\n\r\nRequisição e Contratação de Serviços (Inclusive Licitações)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n036.2\r\n\r\nServiços executados em Oficinas do TRE-RJ \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n037\r\n\r\nINVENTÁRIOS\r\n\r\nDocumentos referentes às Listagens, Baixa, Tombamento, Termos de Responsabilidade e Criação de Comissões\r\n\r\n037.1\r\n\r\nMATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n037.2\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n039\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL\r\n\r\n040\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n040.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n041\r\n\r\nBENS IMÓVEIS\r\n\r\n041.1\r\n\r\nEscrituras, Plantas e Projetos relativos aos Edifícios, Terrenos, Residências e Salas\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nSugere-se abrir uma Pasta para cada Bem Imóvel, sempre que tal procedimento se justificar\r\n\r\n041.2\r\n\r\nFORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS\r\n\r\n041.21\r\n\r\nÁgua e Esgoto\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.22\r\n\r\nGás\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.23\r\n\r\nLuz e Força\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.3\r\n\r\nCONDOMÍNIO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.4\r\n\r\nAQUISIÇÃO\r\n\r\n041.41\r\n\r\nCompra\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.42\r\n\r\nCessão\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.43\r\n\r\nDoação\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.44\r\n\r\nPermuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.45\r\n\r\nLocação. Arrendamento. Comodato\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.5\r\n\r\nVISTORIAS\r\n\r\n041.51\r\n\r\nVistorias para Serviços Permanentes\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n(Recuperação Estrutural, Projetos de Instalações, Aumento da Carga Elétrica, Avaliações para Locações, etc.)\r\n\r\n041.52\r\n\r\nVistorias para Serviços Provisórios\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n(Mudanças de Layout, Colocações de Divisórias, etc.)\r\n\r\n041.6\r\n\r\nOBRAS\r\n\r\n041.61\r\n\r\nReforma. Recuperação. Restauração\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.62\r\n\r\nConstrução\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.7\r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n041.71\r\n\r\nManutenção de Elevadores\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.72\r\n\r\nManutenção de Ar-Condicionado\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.73\r\n\r\nManutenção de Subestações e Geradores\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.74\r\n\r\nLimpeza. Imunização. Desinfestação\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n(Inclusive para Jardins e Acervos Documentais)\r\n\r\n041.79\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À MANUTENÇÃO\r\n\r\n042\r\n\r\nVEÍCULOS\r\n\r\n042.1\r\n\r\nAQUISIÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n042.11\r\n\r\nCompra (Inclusive Compra por Importação)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.12\r\n\r\nAluguel\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.13\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta. Transferência\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.2\r\n\r\nCADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a alienação\r\n\r\n** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.3\r\n\r\nALIENAÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n042.31\r\n\r\nVenda (Leilão)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.32\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta. Transferência\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.4\r\n\r\nABASTECIMENTO. LIMPEZA. MANUTENÇÃO. REPARO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.5\r\n\r\nACIDENTES. INFRAÇÕES. MULTAS\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.9\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A VEÍCULOS\r\n\r\n042.91\r\n\r\nUSO DE VEÍCULOS\r\n\r\n042.911\r\n\r\nControle de Veículos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n042.912\r\n\r\nRequisição\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n042.913\r\n\r\nAutorização para uso fora do Horário de Expediente\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n042.914\r\n\r\nEstacionamento. Garagem\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n043\r\n\r\nINVENTÁRIOS \r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO\r\n\r\n049.1\r\n\r\nPROTEÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n049.11\r\n\r\nGuarda e Segurança\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n049.12\r\n\r\nServiços de Vigilância\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.13\r\n\r\nSeguros (Inclusive de Veículos)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.14\r\n\r\nPrevenção de Incêndio\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes ao Treinamento de Pessoal, Instalação e Manutenção de Extintores e Constituição de Brigadas de Incêndio, bem como Planos, Projetos e Relatórios\r\n\r\n049.15\r\n\r\nControle de Portaria\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes ao Controle de Entrada e Saída de Pessoas e Materiais, Permissão para Entrada e Permanência fora do Horário de Expediente, Controle da Devolução de Chaves e Livros de Ocorrências\r\n\r\n049.16\r\n\r\nSINISTRO\r\n\r\nDocumentos referentes às Vistorias, Sindicâncias e Perícias Técnicas relativas a Arrombamento, Desaparecimento, Extravio, Incêndio e Roubo\r\n\r\n049.161\r\n\r\nSinistro com Variação Patrimonial / Financeira\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.162\r\n\r\nSinistro sem Variação Patrimonial / Financeira\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n049.2\r\n\r\nMUDANÇAS\r\n\r\n049.21\r\n\r\nPara outros Imóveis\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.22\r\n\r\nDentro do mesmo Imóvel\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.3\r\n\r\nUSO DE DEPENDÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes à utilização de Auditório e demais Dependências do Imóvel, pelo Órgão ou por Terceiros\r\n\r\n050\r\n\r\nORÇAMENTO E FINANÇAS \r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral\r\n\r\n050.1\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n051\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n051.1\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n051.11\r\n\r\nPlano Plurianual de Investimentos - (PPA)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n051.12\r\n\r\nProposta Orçamentária\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n051.13\r\n\r\nQuadro de Detalhamento de Despesa - (QDD)\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nDocumentos referentes às Metas e Destinação de Recursos e Receitas por Fontes\r\n\r\n051.14\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\nCrédito Suplementar. Crédito Especial. Crédito Extraordinário\r\n\r\n051.15\r\n\r\nProgramação de Gastos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Programações de Gastos com Pessoal, Atividades e Projetos encaminhados ao TSE\r\n\r\n051.2\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n051.21\r\n\r\nDemonstrativo de Execução Orçamentária Semanal / Mensal\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n051.22\r\n\r\nNota de Empenho (Via CORÇA)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n051.23\r\n\r\nNota de Empenho (Via Processo)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n051.24\r\n\r\nNota de Pré-Empenho\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n051.25\r\n\r\nDocumentos gerados pelo SIPES\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n052\r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\n052.1\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n*A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nNota de Lançamento (Efetuar Acertos, Registros e Apropriações de Despesas), Planilha de Cálculo de Retenção na Fonte de Impostos e Contribuições, Disponibilidade Orçamentária e Financeira\r\n\r\n052.2\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDocumentos referentes às Despesas Correntes e de Capital\r\n\r\n052.21\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nDocumentos referentes às Taxas cobradas por Serviços, Multas, Caução, Fiança e Emolumentos\r\n\r\n052.22\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nDocumentos referentes às Despesas Correntes e de Capital, bem como Adiantamentos, Subvenções e Suprimentos, Liquidação de Despesas, Ordens Bancárias, DARF´s e GPS\r\n\r\n052.3\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nRepasse de Verbas\r\n\r\n053\r\n\r\nOPERAÇÕES BANCÁRIAS\r\n\r\n053.1\r\n\r\nConta Única (Inclusive Assinaturas Autorizadas e Extratos de Contas)\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n053.2\r\n\r\nOutras Contas: Tipo B, C e D (Inclusive Assinaturas Autorizadas e Extratos de Contas)\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nE\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n054\r\n\r\nBALANÇOS. BALANCETES\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n055\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\n059.1\r\n\r\nTributos (Impostos, Taxas e Contribuições), Pagamento, Recolhimento, DARF e GPS\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.2\r\n\r\nRelações Bancárias\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.3\r\n\r\nMensagem SIAF\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.4\r\n\r\nConformidade Diária\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.5\r\n\r\nConformidade Suporte Documental\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.6\r\n\r\nCredenciamento de Servidores no SIAFI\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n060\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\n060.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações e Diretrizes\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n061\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (Livros, Revistas, Folhetos e Audiovisuais)\r\n\r\n061.01\r\n\r\nNormas e Manuais\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nEstudos e Textos referentes à elaboração de Metodologias e Procedimentos Técnicos adotados para o Tratamento da Documentação Bibliográfica\r\n\r\n061.1\r\n\r\nAQUISIÇÃO (no Brasil e no Exterior)\r\n\r\n061.11\r\n\r\nCompra (Inclusive Assinaturas de Periódicos)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n061.12\r\n\r\nDoação\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n061.13\r\n\r\nPermuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n061.2\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes à Incorporação de Livros e Revistas ao Acervo, Baixas e Inventários\r\n\r\n061.3\r\n\r\nCATALOGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. INDEXAÇÃO\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n061.4\r\n\r\nREFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Consultas, Pesquisas Bibliográficas, Bibliografias, Empréstimos e Intercâmbio entre Bibliotecas\r\n\r\n062\r\n\r\nSISTEMA DE ARQUIVOS E CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\n062.1\r\n\r\nNORMAS E MANUAIS\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nEstudos e Textos referentes à elaboração de Metodologias e Procedimentos Técnicos adotados para a implantação e o desenvolvimento do Sistema de Arquivo e Controle de Documentos\r\n\r\nProdução de Documentos: Levantamento, Diagnóstico e Controle do Fluxo\r\n\r\n062.2\r\n\r\nPROTOCOLO: RECEPÇÃO, AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nInformatização\r\n\r\nFicha Cadastral de Processo, Guia de Remessa de Processo, Livro de Protocolo para controlar Entrada e Saída de Documentos e Processos/Tramitação entre os Setores, Livro de Registro de Autos Conclusos, Solicitação para Juntada e Desapensação de Documentos e Cópias de Correspondências\r\n\r\n062.3\r\n\r\nASSESSORAMENTO TÉCNICO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n062.4\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO (Inclusive Código de Classificação)\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n062.5\r\n\r\nPOLÍTICA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS\r\n\r\n062.51\r\n\r\nCONSULTAS. EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nFicha, Guia de Controle de Empréstimo, Devolução de Processos / Documentos, Solicitação de Devolução de Documentos / Processos e Requisição de Desarquivamento de Documentos / Processos\r\n\r\n062.6\r\n\r\nDESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n062.61\r\n\r\nAnálise, Avaliação e Seleção (Inclusive Tabelas de Temporalidade)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n062.62\r\n\r\nEliminação (Inclusive Termos de Eliminação)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n062.63\r\n\r\nTransferência e Recolhimento (Inclusive Guias de Transferência e Guia de Recolhimento)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n062.7\r\n\r\nARMAZENAMENTO. DEPÓSITOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n063\r\n\r\nPLEITO ELEITORAL\r\n\r\n063.1\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS\r\n\r\n2\r\n\r\n*\r\n\r\nE\r\n\r\n*Até o julgamento das contas do TRE-RJ\r\n\r\n063.2\r\n\r\nPARTIDOS POLÍTICOS\r\n\r\n063.21\r\n\r\nEstatuto de Partidos\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n063.22\r\n\r\nLista de Partidos\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n063.23\r\n\r\nCredencial de Partidos\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n063.24\r\n\r\nLista de Candidatos\r\n\r\n-\r\n\r\n60*\r\n\r\nE\r\n\r\n*Dias após o trânsito em julgado\r\n\r\n063.25\r\n\r\nAta de Convenções\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n063.26\r\n\r\nSorteio da Ordem de Candidatos\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n063.27\r\n\r\nDiplomação\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n063.9\r\n\r\nASSESSORIA. PLANEJAMENTO\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n064\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA\r\n\r\n064.01\r\n\r\nListagem de Siglas Judiciárias, Listagem de Termo do Thesaurus Jurídico, Atualização do Thesaurus Jurídico e Jurisprudência de Tribunais\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nAté atualização\r\n\r\n064.1\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\n064.11\r\n\r\nAnálise. Descrição. Indexação\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nInformatização\r\n\r\n064.12\r\n\r\nPesquisa de Jurisprudência\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n064.2\r\n\r\nSÚMULA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n064.3\r\n\r\nREPOSITÓRIO OFICIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n065\r\n\r\nEDITORAÇÃO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n065.1\r\n\r\nPUBLICAÇÕES\r\n\r\n065.11\r\n\r\nPublicações Oficiais\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nAviso de Edital - Editais, Controle das Publicações em Jornais Oficiais - Diário Oficial, Publicação e encaminhamento de Matérias para Publicação (Inclusive em outros Periódicos)\r\n\r\n065.12\r\n\r\nPublicação de Matérias nos Boletins Administrativos, de Pessoal e de Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n065.2\r\n\r\nPROJETO EDITORIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\nElaboração da Pauta, Convite aos Autores, Autorização do Autor, Artigo Original do Autor e Solicitação de ISBN / ISSN\r\n\r\n065.3\r\n\r\nSERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n065.4\r\n\r\nFOTOLITO. IMPRESSÃO. ACABAMENTO GRÁFICO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n065.5\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO. PROMOÇÃO. DIVULGAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n1 exemplar deve ser anexado ao dossiê do evento\r\n\r\nFolhetos, Cartazes, Folders, etc.\r\n\r\n066\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL\r\n\r\n066.1\r\n\r\nMicrofilmagem\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\n066.2\r\n\r\nDigitalização\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\n066.3\r\n\r\nTranscrição para o Papel de Informações Gravadas. Reprodução - (“Degravação”)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n067\r\n\r\nCONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Conservação e Higienização de Material Arquivístico, Bibliográfico e Museológico\r\n\r\n068\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n068.01\r\n\r\nFORMULÁRIOS\r\n\r\n068.011\r\n\r\nFormulários de Solicitação de Dados Eleitorais\r\n\r\n3(*)\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nRetirados ou não pelos requerentes\r\n\r\n(*) Prazo contado em meses\r\n\r\n068.1\r\n\r\nPLANOS E PROJETOS\r\n\r\n068.11\r\n\r\nPlanos e Projetos da Assessoria de Planejamento\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.12\r\n\r\nSolicitação de Elaboração / Criação de Sistemas. Projeto de Rede Lógica de Dados. Comunicação de Dados\r\n\r\n1\r\n\r\n2*\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após a Descontinuação do Sistema / Projeto\r\n\r\n068.13\r\n\r\nProjetos Básicos para Aquisição de Hardwares, Softwares, Links e Contratação de Serviços do Setor de Internet\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n068.2\r\n\r\nPROGRAMAS E SISTEMAS\r\n\r\n068.21\r\n\r\nDiagrama de Fluxo de Dados, Modelos de Entidade / Relacionamento, Dicionário de Dados, Atualização de Sistemas, Senhas de Acesso aos Sistemas de Informática, Configuração de Sistemas e Equipamentos.\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n068.22\r\n\r\nSolicitação de atendimento e chamadas para apoio ao usuário, instalações, operações, trocas, avarias, manutenções, relatórios de chamadas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE*\r\n\r\n(*) Após a revogação do Acesso\r\n\r\n068.23\r\n\r\nAutorização de juiz eleitoral ou chefe de cartório para retirada de mídias de instalação de programas de computador\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n068.24\r\n\r\nAutorização de juiz eleitoral para retirada de senha de oficialização de sistemas de informática\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n068.3\r\n\r\nMANUAIS\r\n\r\n068.31\r\n\r\nDe Sistemas Desenvolvidos pelo TSE\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nArquivar apenas 1 Exemplar de cada Sistema\r\n\r\n068.32\r\n\r\nDe Sistemas Desenvolvidos pelo TRE-RJ\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n068.33\r\n\r\nTécnicos\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n068.4\r\n\r\nLICENÇAS DE SOFTWARE\r\n\r\n068.41\r\n\r\nCertificados de Autenticação de Programas de Computador\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.42\r\n\r\nContratos de licenças de Uso\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.43\r\n\r\nRegistros de Programas de Computador\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.44\r\n\r\nTermos de Garantia de Programas de Computador\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.45\r\n\r\nMídias de Instalação de Programas de Computador\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n068.5\r\n\r\nBACKUPs\r\n\r\n068.51\r\n\r\nBackup Diário\r\n\r\n25*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em dias\r\n\r\n068.52\r\n\r\nBackup Semanal\r\n\r\n3*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em semanas\r\n\r\n068.53\r\n\r\nBackups Trimestrais\r\n\r\n5*\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em dias\r\n\r\n068.54\r\n\r\nBackups Eleitorais\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\n068.55\r\n\r\nCDs c/ Backups dos Bancos de Dados Eleitorais das ZE's\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\n068.56\r\n\r\nLogs. Dos Sistemas nos Servidores de Rede\r\n\r\n1*\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em meses\r\n\r\n068.57\r\n\r\nBackups do SIGUE - Sistema de Gerenciamento de Urnas Eletrônicas - Depósito de Ues\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n068.58\r\n\r\nBackup Intranet e Internet\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\n068.6\r\n\r\nASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\n068.61\r\n\r\nSolicitação de Atendimento e Chamadas para Apoio ao Usuário, Solicitação de “Softwares” e Equipamentos, Instalação, Operação, Empréstimo, Troca, Avaria, Manutenção e Relatório de Chamadas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n068.62\r\n\r\nSolicitação de Suporte Técnico em Conexão de Rede oriunda das ZE´s\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n068.7\r\n\r\nINTERNET. INTRANET\r\n\r\n068.71\r\n\r\nSolicitações de Novos Serviços Intranet / Internet\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n068.72\r\n\r\nSolicitações de Alterações de conteúdos Intranet / Internet\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.73\r\n\r\nSolicitações de Atualizações de Arquivos e Matérias\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.74\r\n\r\nSolicitação de Serviços de Informática\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.75\r\n\r\nRelatórios Gerenciais\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.76\r\n\r\nDocumentação de Serviços Prestados\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.77\r\n\r\nDivulgação de Estatísticas\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n068.8\r\n\r\nRELATÓRIOS\r\n\r\n068.81\r\n\r\nRelatórios Anuais de Atividades\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.82\r\n\r\nRelatórios da Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas - CRCUE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\nRes. TSE 20771, art. 12, Instrução 01/04, itens 6.1.9, 6.1.10 e 7, e Comunicado 01/04 e 01/05 - CNCUE-TSE\r\n\r\n068.83\r\n\r\nRelatórios da Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas - CRCUE, referente às Condições de Armazenamento e Segurança das Urnas Eletrônicas e outros Pareceres Técnicos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nRes. TSE 20771, art. 2, §5, art. 11, Inciso I e art. 12, Incisos I e V\r\n\r\n068.84\r\n\r\nRelatório de Requisição de Peças de Reposição para Urnas Eletrônicas visando subsidiar Licitação Nacional do TSE para fornecimento deste Material, emitido pelo Depósito de Urnas Eletrônicas e armazenado em Planilhas Eletrônicas, meio Magnético, Disco Ótico ou E-Mail\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nComunicado 01/2005 da CNCUE-TSE\r\n\r\n068.85\r\n\r\nRelatórios de Atendimento Técnico das Concessionárias (Telemar, Embratel, etc)\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n068.9\r\n\r\nGUIAS\r\n\r\n068.91\r\n\r\nGuias de Transporte e Recebimento de Material (GTM e GRM), Guias de Transferência e outros Registros, referentes a Movimentação e/ou Empréstimo de Urnas eletrônicas, emitidos pelo Depósito de Urnas Eletrônicas, bem como Autorizações e Solicitações Pertinentes\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nResolução do TSE nº 20771/2001, art. 4\r\n\r\n068.92\r\n\r\nGuias de Expedição, Recibos, Planilhas de Controle e outros Registros, referentes a Distribuição de Suprimentos e Peças de Reposição para Urnas Eletrônicas, emitidos pelo Depósito de Urnas Eletrônicas, bem como Autorizações e Solicitações Pertinentes \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n068.93\r\n\r\nGuias de Expedição de Flash Card\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.94\r\n\r\nGuias de Expedição e Transferência de Material de Rede\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n068.95\r\n\r\nGuias de Tramitação de Documentos\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nInclui guias de tramitação do SCDCODEC, SCDCOINF e demais sistemas e formulários utilizados para tramitação de documentos pelo TRE/RJ\r\n\r\n068.96\r\n\r\nGuias de Expedição, Recibos, Planilhas de Controle e outros Registros, referentes a Distribuição de Suprimentos de Informática, emitidos pela Seção de Serviços, Provisões e Equipamentos, bem como Autorizações e Solicitações Pertinentes\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n069\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\n069.1\r\n\r\nEstatísticas de Atividades do DUE, referentes a Recarga de Baterias e Exercitação de Componentes Internos, Manutenção e Estocagem das Urnas Eletrônicas\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n069.2\r\n\r\nGráficos Termohigrógrafos (Temperatura do Ambiente do Arquivo)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n069.3\r\n\r\nELEIÇÕES PARAMETRIZADAS\r\n\r\n069.31\r\n\r\nPedidos de eleições parametrizadas não aprovadas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nReferem-se somente aos pedidos não-autuados, devendo-se verificar os números de classificação 129 e 134 desta TTDD em relação aos pedidos autuados\r\n\r\n069.32\r\n\r\nProcessos de eleições parametrizadas\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\nReferem-se somente aos processos não-autuados, devendo-se verificar os números de classificação 129 e 134 desta TTDD em relação aos processos autuados\r\n\r\n069.4\r\n\r\nInformações estatísticas referentes a portadores de necessidades especiais nas ZE´s\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n070\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\nNormas, Regulamentações e Diretrizes\r\n\r\n071\r\n\r\nSERVIÇO POSTAL\r\n\r\n071.1\r\n\r\nAviso de Recebimento de Documentos enviados pelos Correios - AR, Comprovante de Envio de Correspondências pelos Correios, Pagamento de Serviços Postais\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n071.2\r\n\r\nSERVIÇO DE ENTREGA EXPRESSA - (SEDEX)\r\n\r\n071.21\r\n\r\nServiço de Entrega Registrada\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nE\r\n\r\n071.22\r\n\r\nInternacional - (Sistema Express Mail Service EMS)\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nE\r\n\r\n071.3\r\n\r\nTELEGRAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n071.9\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A SERVIÇOS POSTAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nE\r\n\r\n072\r\n\r\nSERVIÇO TELEFÔNICO\r\n\r\n072.1\r\n\r\nAutorização para Ligações Interurbanas. Fac-Símile - (Fax)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n072.2\r\n\r\nInstalação. Transferência. Conservação. Reparo\r\n\r\n*\r\n\r\n5**\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n072.3\r\n\r\nListas Telefônicas Internas\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n072.4\r\n\r\nContas Telefônicas\r\n\r\n*\r\n\r\n5**\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n072.5\r\n\r\nMapas de Controle de Chamadas Telefônicas\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n073\r\n\r\nSERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO - (E-MAIL)\r\n\r\n073.1\r\n\r\nE-Mail de Informações Estatísticas e Eleitorais\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n073.2\r\n\r\nE-Mail de Gerência dos Pólos de Urnas Eletrônicas\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n073.3\r\n\r\nInclusão/exclusão de servidores para acesso a lista de discussão\r\n\r\n079\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES\r\n\r\n079.1\r\n\r\nRelatório de Tramitação de Documentos\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n080\r\n\r\nMAGISTRADOS/PROMOTORES\r\n\r\nControle e Distribuição dos Cargos Providos e Vagos\r\n\r\n080.1\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEstatuto, Regulamentos, Normas e Diretrizes\r\n\r\n080.2\r\n\r\nASSENTAMENTO FUNCIONAL DE MAGISTRADO / PROMOTOR\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o Desligamento\r\n\r\nAssentamento Funcional. Atribuições. Curriculum Vitae. Frequência\r\n\r\n080.21\r\n\r\nIdentidade Funcional de Magistrados e outras Identificações\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o Desligamento\r\n\r\nSolicitação de Emissão de Carteira Funcional. Entrega de Carteira Funcional \r\n\r\n081\r\n\r\nAÇÃO DISCIPLINAR\r\n\r\n081.1\r\n\r\nDENÚNCIAS. SINDICÂNCIAS. INQUÉRITOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n081.11\r\n\r\nPROCESSOS DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n081.12\r\n\r\nPENALIDADES DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Advertência, Censura, Remoção Compulsória, Disponibilidade com Vencimentos Proporcionais, Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais e Demissão\r\n\r\n082\r\n\r\nCURSOS E ESTUDOS\r\n\r\n083\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS / PROMOTORES\r\n\r\n083.1\r\n\r\nDesignação. Substituição. Indicação à Presidência do TRE. Vice-Presidência. Corregedoria. Membro e Suplentes. Nomeação de Juiz Eleitoral / Promotor Eleitoral\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n083.2\r\n\r\nDesligamento. Falecimento\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n083.3\r\n\r\nRemoção. Transferência\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n083.4\r\n\r\nPromoção. Acesso\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nQuadro Estatístico da Produtividade. Lista de Antigüidade. Lista de Merecimento\r\n\r\n084\r\n\r\nDIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS\r\n\r\n084.1\r\n\r\nFICHA FINANCEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.11\r\n\r\nSubsídios, Salários, Vencimentos, Proventos e Remunerações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.12\r\n\r\nNatalinas - (Décimo Terceiro Salário)\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.14\r\n\r\nDESCONTOS E CONSIGNAÇÔES\r\n\r\n084.141\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte - (IRRF)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.142\r\n\r\nPensões Alimentícias\r\n\r\n5*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após Registro no TCU\r\n\r\n084.15\r\n\r\nENCARGOS PATRONAIS. RECOLHIMENTOS\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n084.16\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.2\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.3\r\n\r\nLICENÇAS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o desligamento\r\n\r\nTratamento de Saúde, Doença em Pessoa da Família e Gestante\r\n\r\n084.4\r\n\r\nAFASTAMENTOS\r\n\r\n084.41\r\n\r\nMissões Fora da Sede. Viagens a Serviço\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julgamento do TCU\r\n\r\n084.42\r\n\r\nRelatórios Técnicos\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\n084.43\r\n\r\nConcessão para Ausentar-se do Serviço\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o Desligamento\r\n\r\n089\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES AOS MAGISTRADOS / PROMOTORES\r\n\r\n090\r\n\r\nÓRGÃOS CULTURAIS E DE ENSINO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nNormas, Regulamentações e Diretrizes\r\n\r\n091\r\n\r\nPALÁCIO JUDICIÁRIO DA CIDADANIA\r\n\r\n091.1\r\n\r\nEventos\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n091.2\r\n\r\nProdução Editorial (Inclusive edições ou co-edições de publicações em geral produzidas pelo TRE-RJ)\r\n\r\n091.21\r\n\r\nPreparo e Impressão\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes a Composição, Copydesk e Revisão de Textos)\r\n\r\n091.22\r\n\r\nDistribuição. Promoção. Divulgação\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Doação, Permuta e Venda\r\n\r\n092\r\n\r\nMUSEU ELEITORAL - DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA\r\n\r\n092.1\r\n\r\nNormas e Manuais\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nEstudos e Textos referentes à elaboração de Metodologias e Procedimentos Técnicos adotados para o Tratamento da Documentação Museológica\r\n\r\n092.2\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE PEÇAS MUSEOLÓGICAS (no Brasil e no Exterior)\r\n\r\n092.21\r\n\r\nCompra\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n092.22\r\n\r\nDoação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n092.23\r\n\r\nPermuta\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n092.24\r\n\r\nEmpréstimo\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n092.3\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Incorporação de Peças Museológicas, Baixa e Inventários\r\n\r\n092.4\r\n\r\nCATALOGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n092.5\r\n\r\nREFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Consultas, Pesquisa Bibliográficas, Bibliografias, Empréstimos e Intercâmbio entre Instituições Culturais\r\n\r\n092.6\r\n\r\nMEMÓRIA INSTITUCIONAL\r\n\r\n092.61\r\n\r\nHistória Oral - Entrevistas. Depoimentos. Transcrições. Fitas de Áudio\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n092.62\r\n\r\nHistória em Vídeo - Fitas de Vídeo, Contatos, Dispositivos, etc.\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDigitalizar para consultas / empréstimo\r\n\r\n092.63\r\n\r\nHistória Documental - Documentos, Fotos, Álbuns e Negativos\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n092.7\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\n092.71\r\n\r\nMostras. Exposições. Feiras. Salões\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n092.72\r\n\r\nVisitas e Visitantes\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n092.8\r\n\r\nCONVÊNIOS. PATROCÍNIOS\r\n\r\nEV\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n092.9\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o término da restauração\r\n\r\n093\r\n\r\nESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL - EJE\r\n\r\n093.1\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\n093.11\r\n\r\nCursos. Treinamentos\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.12\r\n\r\nSeminários\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.13\r\n\r\nCongressos\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.14\r\n\r\nSimpósios\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.15\r\n\r\nConvenções \r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.16\r\n\r\nPalestra e Ciclo de Palestras\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.17\r\n\r\nMesas Redondas\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.18\r\n\r\nAulas Magnas\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.19\r\n\r\nLançamento de Obras\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.2\r\n\r\nPROFESSORES. MESTRES. PALESTRANTES. APRESENTADORES/INSTRUTORES\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nCURRÍCULOS. CONVITES. RELAÇÕES\r\n\r\n093.3\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\n093.31\r\n\r\nAlunos. Histórico. Currículo\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n093.32\r\n\r\nMatrículas. Inscrição. Seleção. Recrutamento. Indicação. Apresentação\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n093.33\r\n\r\nDesligamento. Trancamento\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n093.34\r\n\r\nBolsas de Estudo. Bolsistas\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n093.35\r\n\r\nAvaliação. Exames. Resultados\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nJunto com o dossiê do Curso\r\n\r\n093.4\r\n\r\nControle de Eventos, de Cursos, de Aulas, de Seminários, de Disciplinas, de Presença, de Freqüência, Diário de Aulas, Estatística, Mapas, Quadros, Relatórios \r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.5\r\n\r\nCursos Específicos\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nCursos de Aperfeiçoamento, de Especialização (curta duração), inclusive os eventualmente realizados em colaboração com outras Instituições\r\n\r\n093.6\r\n\r\nDiplomas. Homenagem. Prêmios. Certificados\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n093.7\r\n\r\nCronograma de Eventos\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n093.8\r\n\r\nMaterial Didático. Pedidos. Empréstimo. Elaboração\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nJunto com o dossiê do Curso\r\n\r\n093.9\r\n\r\nDivulgação de eventos realizados pela Escola Judiciária Eleitoral\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nJunto com o dossiê do Curso\r\n\r\n099\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ÓRGÃOS CULTURAIS E DE ENSINO\r\n\r\n099.1\r\n\r\nIntercâmbios, Convênios e Consórcios com outros Órgãos e Instituições\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n099.2\r\n\r\nAtos Normativos editados pelo Conselho Diretor do Centro de Estudos Políticos\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nDigitalização\r\n\r\n099.3\r\n\r\nInstruções Normativas editadas pelo Conselho de Curadores do Museu Eleitoral\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nDigitalização\r\n\r\n100\r\n\r\nJUDICIÁRIA\r\n\r\n101\r\n\r\nHABEAS CORPUS \r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n102\r\n\r\nRECURSO EM HABEAS CORPUS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n103\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n104\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n105\r\n\r\nHABEAS DATA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n106\r\n\r\nRECURSO EM HABEAS DATA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n107\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n108\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n109\r\n\r\nEXCEÇÕES\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n110\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n111\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n112 \r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n113\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n114\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n115\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n116\r\n\r\nRECURSO EM APURAÇÃO DE ELEIÇÕES\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n117\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n118\r\n\r\nINQUÉRITO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n119\r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n120\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n121\r\n\r\nNOTÍCIA CRIME\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n122\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n123\r\n\r\nREGISTRO DE CANDIDATOS\r\n\r\n*\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o pleito\r\n\r\n124\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n125\r\n\r\nRECLAMAÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n126\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n126.1\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n126.2\r\n\r\nDireito de Resposta\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n127\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n128\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n129\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n130\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n131\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n132\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n133\r\n\r\nFEITOS DIVERSOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n134\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO / MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n135\r\n\r\nRECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO / RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n136\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 9504/97\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n137\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 9504/97\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138\r\n\r\nPROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\n138.1\r\n\r\nSorteio de “Outdoor”\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.2\r\n\r\nDivisão de Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.3\r\n\r\nProgramas de Rádio\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.4\r\n\r\nProgramas de TV\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.5\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n138.6\r\n\r\nApreensão de Material e Veículos\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n138.7\r\n\r\nAutos de Infração / Fiscalização\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n138.9\r\n\r\nOutros Assuntos de Propaganda Eleitoral\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n139\r\n\r\nPESQUISA ELEITORAL\r\n\r\n*\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n*Até o pleito\r\n\r\n140\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n141\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n142\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\n142.1\r\n\r\nCarta de Ordem\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n142.2\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n142.3\r\n\r\nCarta Rogatória\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n143\r\n\r\nSESSÕES E AUDIÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n144\r\n\r\nACÓRDÃOS E SENTENÇAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n145\r\n\r\nATAS DE JULGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n146\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PENA\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n147\r\n\r\nALVARÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148\r\n\r\nMANDADOS\r\n\r\n148.1\r\n\r\nDe Prisão\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.2\r\n\r\nDe Busca e Apreensão\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.3\r\n\r\nDe Intimação\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.4\r\n\r\nDe Notificação\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.5\r\n\r\nOutros Mandados\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n149\r\n\r\nFIANÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n150\r\n\r\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n151\r\n\r\nROL DOS CULPADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n152\r\n\r\nATAS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n153\r\n\r\nREVISÃO DE ELEITORADO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n154\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n155\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n156\r\n\r\nCOMUNICADOS DA OAB/RJ\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n157\r\n\r\nANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS\r\n\r\nEV\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n158\r\n\r\nLIVRO TOMBO\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n159\r\n\r\nLIVRO DE VISTA DE AUTOS\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n199\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ÁREA JUDICIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n200\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n201\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE (**) (***)\r\n\r\n* Arquivado na CRE\r\n\r\n** Após Digitalização\r\n\r\n*** ZE: Após a perda da vigência\r\n\r\n202\r\n\r\nPROVIMENTOS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE **\r\n\r\n* Arquivado na CRE\r\n\r\n** Após Digitalização\r\n\r\n203\r\n\r\nRELATÓRIOS DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES\r\n\r\n203.1\r\n\r\nRelatórios de Inspeções\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n203.2\r\n\r\nRelatórios de Correições Ordinárias\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n203.3\r\n\r\nRelatórios de Correições Extraordinárias\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n204\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n205\r\n\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n206\r\n\r\nMANDADOS\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n207\r\n\r\nRELATÓRIOS ANUAIS DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n208\r\n\r\nSINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n*Seguir prazo de descarte de Processos Judiciais\r\n\r\n209\r\n\r\nCADERNOS DE REVISÃO (UTILIZADOS DURANTE O SERVIÇO PERTINENTE)\r\n\r\n4*\r\n\r\n--\r\n\r\nE\r\n\r\n* Contados do encerramento do período revisional.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em \r\n\r\npleitos anteriores à data desta resolução e nos que lhe seguirem, deverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: IV - os cadernos\r\n\r\nde revisão utilizados durante os serviços pertinentes, por quatro anos, contados do encerramento do período revisional;\r\n\r\n210\r\n\r\nCÉDULAS E MATERIAIS DE ELEIÇÕES\r\n\r\n210.1\r\n\r\nCédulas apuradas\r\n\r\n60 dias *\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos eleitos.Não descartar enquanto houver recursos pendentes de julgamento. Base Legal: Art. 185 do Código \r\n\r\nEleitoral. Art. 185. Sessenta dias após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitos \r\n\r\neleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, as cédulas serão retiradas das urnas e imediatamente\r\n\r\nincineradas, na presença do Juiz Eleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração.\r\n\r\n210.2\r\n\r\nCédulas não utilizadas no processo de votação, sobras de material de eleição e impressos em desuso.\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE*\r\n\r\n* Após o pleito.\r\n\r\n210.3\r\n\r\nMateriais de Eleição utilizados (quando não houver prazo específico)\r\n\r\n-\r\n\r\n(*)\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado pelo Juiz Eleitoral\r\n\r\n211\r\n\r\nCOMPROVANTES: Comprovantes de Comparecimento à Eleição (canhotos) que permanecerem junto a Folha de Votação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE*\r\n\r\n* Poderão ser descartados depois de processados e armazenados em meio magnético.\r\n\r\n212\r\n\r\nSUSPENSÃO OU REGULARIZAÇÂO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\n212.1\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de condenação criminal\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n212.2\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de extinção de punibilidade\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n212.3\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de interdição\r\n\r\nEV(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*EV = Enquanto vigorar - a suspensão da inscrição eleitoral no cadastro ou o registro, em situação ativa, na base de perda/suspensão.\r\n\r\n212.4\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de levantamento de interdição\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Após o processamento do FASE de regularização/Inativação na Base de Perda/Suspensão\r\n\r\n212.5\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de conscrição/recusa de cumprimento do serviço militar ou prestação alternativa\r\n\r\nEV(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*EV = Enquanto vigorar - a suspensão da inscrição eleitoral no cadastro ou o registro, em situação ativa, na base de perda/suspensão.\r\n\r\n212.6\r\n\r\nProcessos ou Comunicação expedida por órgão militar de regularidade com o serviço militar (término do cumprimento do serviço militar obrigatório, cumprimento de prestação alternativa ou outra causa).\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Após o processamento do FASE de regularização/ Inativação na Base de Perda/Suspensão\r\n\r\nArt. 53, II, b, Res. TSE nº 21.538/03\r\n\r\n212.7\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de condenação por improbidade administrativa\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n212.8\r\n\r\nProcesso de regularização de direitos políticos - improbidade administrativa\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Após o processamento do FASE de regularização/Inativação na Base de Perda/Suspensão\r\n\r\n212.9\r\n\r\nESTATUTO DA IGUALDADE\r\n\r\n212.9.1\r\n\r\nProcesso ou Comunicação de aquisição de gozo de direitos políticos em Portugal\r\n\r\nEV (*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*EV = Enquanto vigorar - a suspensão da inscrição eleitoral no cadastro ou o registro, em situação ativa, na base de perda/suspensão.\r\n\r\n212.9.2\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de reaquisição dos direitos políticos no Brasil\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após o processamento do FASE de regularização/ Inativação na Base de Perda/ Suspensão \r\n\r\nArt. 53, II, c, Res. TSE nº 21.538/03\r\n\r\n213\r\n\r\nFOLHAS DE VOTAÇÃO\r\n\r\n8* \r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Descartando-se a mais antiga somente após retornar das seções eleitorais a mais recente.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores à data desta resolução e nos que lhe seguirem,\r\n\r\ndeverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: II - as folhas de votação, por oito anos, descartando-se a mais antiga somente após retornar das seções eleitorais a mais recente.\r\n\r\n214\r\n\r\nCADASTRO ELEITORAL\r\n\r\n214.1\r\n\r\nFormulários RAE relativos a alistamento, transferência, revisão ou segunda via.\r\n\r\n5 (*) ( **)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*No mínimo\r\n\r\n** Não deverão ser descartados os RAE's dos eleitores envolvidos em coincidência, com inquérito ou processo-crime.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores à data desta\r\n\r\nresolução e nos que lhe seguirem, deverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: I - os Protocolos de Entrega do Título Eleitoral - PETE assinados pelo eleitor e os formulários\r\n\r\n(Formulário de Alistamento Eleitoral - FAE ou Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE) relativos a alistamento, transferência, revisão ou segunda via, por, no mínimo, cinco anos.\r\n\r\n214.2\r\n\r\nFormulários FASE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE (*)\r\n\r\n* Poderão ser descartados depois de armazenados em meio magnético. Base legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, III\r\n\r\n214.3\r\n\r\nSolicitação de dados cadastrais\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n215\r\n\r\nJUSTIFICATIVAS\r\n\r\n215.1\r\n\r\nJustificativas de mesários faltosos\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n215.2\r\n\r\nJustificativas Eleitorais\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o pleito subseqüente ou, relativamente a estas, durante o período estabelecido nas instruções específicas para o respectivo pleito. Previsto em resolução específica.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores à data desta resolução e nos que lhe seguirem, \r\n\r\nDeverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: VII - os títulos eleitorais não procurados pelo eleitor, os respectivos protocolos de entrega e as justificativas eleitorais, até o pleito\r\n\r\nsubseqüente ou, relativamente a estas, durante o período estabelecido nas instruções específicas para o respectivo pleito.\r\n\r\n216\r\n\r\nRELAÇÕES\r\n\r\n216.1\r\n\r\nRelações de Eleitores Agrupados\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Até o encerramento do prazo para atualização das decisões nas duplicidades e pluralidades;\r\n\r\n217\r\n\r\nMESA RECEPTORA DE VOTOS E DE JUSTIFICATIVA E JUNTAS ELEITORAIS\r\n\r\n217.1\r\n\r\nRequerimento de Dispensa de Mesários\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n217.2\r\n\r\nRequerimento de Dispensa de Componentes de Juntas\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n217.3\r\n\r\nFicha Cadastral de Mesários\r\n\r\n-\r\n\r\n*\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o próximo pleito. Contados do encerramento do Pleito correspondente.\r\n\r\n217.4\r\n\r\nAtas das mesas receptoras de votos e de justificativas\r\n\r\n-\r\n\r\n*\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o próximo pleito. Contados do encerramento do Pleito correspondente.\r\n\r\n217.5\r\n\r\nAta das Eleições e Ata da apuração\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n218\r\n\r\nTÍTULOS ELEITORAIS\r\n\r\n218.1\r\n\r\nTítulos Eleitorais não retirados/ não procurados pelos eleitores e respectivos PETE's\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o pleito subseqüente. Base legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, VII.\r\n\r\n218.2\r\n\r\nProtocolos de Entrega do Título Eleitoral (PETE's) assinados pelo eleitor.\r\n\r\n5*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n(*) No mínimo. Base legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, I.\r\n\r\n218.3\r\n\r\nTermo de Destruição de Espelho de Títulos Eleitorais\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Os espelhos de títulos eleitorais não utilizados, mesmo após sua destruição, não poderão ser objeto de doação, devendo ser inutilizados \r\n\r\nmediante lavratura de um Termo de Destruição, assinado por dois servidores, sendo um deles o Chefe de Cartório, com posterior aposição de\r\n\r\nvisto pelo Juiz Eleitoral no referido Termo, que permanecerá arquivado em Cartório por um período de 5 (cinco) anos. (Ato Pres. TRE/RJ nº 135/06).\r\n\r\n218.4\r\n\r\nEspelhos de títulos eleitorais não utilizados ou inutilizados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n219\r\n\r\nURNAS\r\n\r\n219.1\r\n\r\nBoletins de Urna (B.U.'s)\r\n\r\n-\r\n\r\n4(*)\r\n\r\nE\r\n\r\n*Contados da data da realização do pleito correspondente.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos \r\n\r\ncartórios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores à data desta resolução e nos que seguirem, deverão ser conservados em cartório,\r\n\r\nobservado o seguinte: V - os boletins de urna, por quatro anos, contados da data de realização do pleito correspondente.\r\n\r\n219.2\r\n\r\nMeios Magnéticos provenientes de Urnas Eletrônicas (Disquetes)\r\n\r\n60 dias *\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos.\r\n\r\nNão descartar enquanto houver recursos pendentes de julgamento\r\n\r\nBase Legal: Art. 185 do Código Eleitoral (por analogia) Art. 185. Sessenta dias após o trânsito em\r\n\r\njulgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitos eleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, as cédulas serão\r\n\r\nretiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presença do Juiz Eleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração.\r\n\r\n219.3\r\n\r\nZerésima\r\n\r\n-\r\n\r\n4(*)\r\n\r\nE\r\n\r\n* A contar da data da realização do pleito correspondente\r\n\r\n220\r\n\r\nGUIAS DE MULTAS ELEITORAIS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após o registro no sistema ELO\r\n\r\n221\r\n\r\nLIVROS E PASTAS\r\n\r\n221.1\r\n\r\nLivro de Inscrição na Dívida Ativa, Livro Tombo para Processos Judiciais, Livro Tombo para Processos Administrativos, Livro de Registro de Sentença, Livro de Lançamento de Termos de Audiência e Atas\r\n\r\n*\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n221.2\r\n\r\nLivro de Posse de mesários e Livro de Posse de Componentes de Junta Apuradora e Auxiliares\r\n\r\n-\r\n\r\n*\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o próximo pleito\r\n\r\n221.3\r\n\r\nLivro de carga, Livro de Rol de Culpados, Livro de Protocolo e Livro de Lançamento de Termos de Correições e Inspeções\r\n\r\n(*)\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n221.4\r\n\r\nLivro de Ponto\r\n\r\n(*)\r\n\r\n3(**)\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n** Nº Class. 029.2\r\n\r\n221.5\r\n\r\nPasta de Resoluções TSE/TRE e Pasta de Avisos em Geral disponibilizados na intranet\r\n\r\n1 (*)\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após a perda de vigência, para as Pastas de Resoluções TSE/TRE\r\n\r\n221.6\r\n\r\nPasta de Legislação específica, Pasta de Provimentos da CRE/RJ e da CGE, Pasta de Atos e Portarias da Presidência do TRE/RJ e do TSE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE(*)\r\n\r\n* Após a perda da vigência\r\n\r\n221.7\r\n\r\nPasta Funcional\r\n\r\n(*)\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n221.8\r\n\r\nLivro de Registro de Multas\r\n\r\n(*)\r\n\r\n5(**)\r\n\r\nE\r\n\r\n* O Livro de Registros de Multas não é mais utilizado pelos Cartórios Eleitorais, que atualmente registram as guias de multas no Sistema ELO\r\n\r\n** Após o seu encerramento\r\n\r\n222\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n222.1\r\n\r\nProcessos de Duplicidade/Pluralidade de Inscrições, Processos Administrativos de Ausência aos Trabalhos Eleitorais, Processos Administrativos de Cancelamento de Inscrições (cód. 450), Processos de Regularização de Dados Cadastrais, Processos de Regularização de Inscrição Eleitoral, Demais Processos Administrativos\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nContados do Arquivamento\r\n\r\n222.2\r\n\r\nProcessos de Filiação Partidária (Administrativos)\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nContados do Arquivamento do feito\r\n\r\n222.3\r\n\r\nProcessos Criminais Eleitorais\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nP\r\n\r\n222.4\r\n\r\nProcessos Judiciais, Processos de Registro de Candidatos, Inquéritos Policiais, Recursos Eleitorais em geral\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nContados do arquivamento do feito\r\n\r\n222.5\r\n\r\nProcessos de declaração de justificativa pelo não exercício do voto (Res. TSE nº 20.717/00)\r\n\r\n1\r\n\r\nEV (*)\r\n\r\nE(**)\r\n\r\n* Enquanto vigorar o prazo da declaração\r\n\r\n** Após o término do prazo de vigência da declaração\r\n\r\n222.6\r\n\r\nProcessos de certidão com prazo de validade por tempo indeterminado (Res. TSE nº 21.920/04)\r\n\r\n1\r\n\r\nEV (*)\r\n\r\nE(**)\r\n\r\n* Enquanto vigorar a situação ensejadora da expedição da certidão\r\n\r\n** Após a revogação da situação ensejadora da expedição da certidão\r\n\r\n223\r\n\r\nÓBITOS\r\n\r\n223.1\r\n\r\n(*) Ofícios de Óbito - CRE/CADOB\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n* Z.E.\r\n\r\n(retirar contados do arquivamento do feito)\r\n\r\n223.2\r\n\r\n(*) Processos de óbito\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n* Z.E.\r\n\r\n223.3\r\n\r\n(*) Relação de óbito extraída do Sistema ELO para afixação em Cartório (Res. TSE nº 22.166/06)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE(*)\r\n\r\n* Após o término do prazo de afixação da relação em cartório.\r\n\r\n223.4\r\n\r\nComunicações de óbito - RCPN (*)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n* CRE\r\n\r\n224\r\n\r\nLACRES (Assinados ou em branco)*\r\n\r\n-\r\n\r\n**\r\n\r\nE\r\n\r\n*Utilizados nas eleições para garantir a inviolabilidade das urnas e respectivas mídias\r\n\r\n**Conforme instruções da eleição correspondente\r\n\r\n225\r\n\r\nCERTIDÕES/DECLARAÇÕES e seus respectivos requerimentos\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n226\r\n\r\nORDENS DE SERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE*\r\n\r\n* Após a perda da vigência\r\n\r\n227\r\n\r\nDOCUMENTOS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\n227.1\r\n\r\nRelação de filiados (impressas e em meio magnético) encaminhadas pelos Partidos Políticos.\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, VIII \r\n\r\n227.2\r\n\r\nComunicação de desfiliação partidária\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n227.3\r\n\r\nDemais documentos de filiação partidária\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nNotas:\r\n\r\na)Os prazos de guarda previstos na “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos” serão contados em anos a partir da data da produção do documento, salvo expressa previsão em contrário.\r\n\r\nb)Os documentos serão classificados (N° Class) na Unidade de origem.\r\n\r\nc)Na fase corrente os documentos permanecem em Arquivos Correntes que são considerados aqueles que possuam em seu acervo documentos em fase de tramitação ou objeto de consultas constantes.\r\n\r\nd)Na fase intermediária os documentos permanecem em Arquivos Intermediários que são considerados aqueles que possuam em seu acervo documentos transferidos de Arquivos Correntes e que aguardam destinação final em local de armazenagem temporária.\r\n\r\ne)A destinação final dos documentos poderá ser a Eliminação (E) ou a sua Guarda Permanente (P). Neste último caso, os documentos são recolhidos para o Arquivo Permanente e constituem o acervo do Tribunal em caráter permanente.\r\n\r\nf)A série de Classificação “200” refere-se aos documentos pertencentes às Zonas Eleitorais e Corregedoria, devendo estas, quando ali não previsto, observar, se houver, os demais prazos de guarda referidos na Tabela.\r\n\r\nId: 904618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "904781": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 43-69.2008.6.19.0146\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ASSED FARIA, candidato ao cargo de Vereador pelo PMDB, sob o nº 15.650\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 46-24.2008.6.19.0146\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GUILHERME FREDERICO LANES, candidato ao cargo de Vereador pelo PV, sob o nº 43.223\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 70-35.2008.6.19.0184\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, candidato ao cargo de Vereador pelo PDT, sob o nº 12.607\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Naira Regina Molina da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 109-69.2009.6.19.0031\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ DA ROCHA KLOTZ\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 122-31.2008.6.19.0184\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS HAROLDO DOS SANTOS BATISTA, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45555\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Naira Regina Molina da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 130-08.2008.6.19.0184\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ERONEI LEITE PEREIRA, candidata ao cargo de Vereador pelo PT, sob o nº 13013\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRepresentação nº 1332 (8167-57.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFrederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNaira Regina Molina da Silva\r\n\r\n(3),(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(3),(5)\r\n\r\nRodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 904781"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "904690": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 07/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 50.113/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo da Rocha Camargos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715177\r\n\r\n15/01/10\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 904690"
                    ],
                    "904691": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 08/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2.451/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nClarissa Fernandes Jacome Gurgel\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106095\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nAmanda Schafer Lins Olivero\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115076\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nAndré Luiz Maranhão Corrêa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106066\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nEveline Gomes Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106105\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nFernando José Soares Missagia\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115064\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nGilberto Cabral dos Santos Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106079\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nGláucia Sanches Giolito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106059\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nGuilherme Gomes da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115062\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt Piscitelli\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115069\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nHeloísa Eulálio Perpétuo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115083\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nJosé Santos de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115067\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nKenya Regina Gonçalves de Almeida Andrade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115079\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nEduardo Soares do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106088\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nLeandro das Chagas Leite Trotta\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115049\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nLuiz Antônio Nogueira Lopes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106102\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nMonique Lima e Cruz\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115081\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nNatasha Caete Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106080\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nPaulo de Morais Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9604130\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nPaulo Eduardo Trindade Feijó\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115053\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRicardo Costa Domingues\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115093\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRicardo Loureiro Pinto\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115063\r\n\r\n15/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nVinícius Henriques de Macedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106098\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nVivian de Sá Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106097\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 904691"
                    ],
                    "904661": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 54.726/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nPeríodo: 14/07/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana de Souza Barroca, Álvaro Aparecido da Silva, André Luiz de Castro Figueiredo, Andréia Pinto de Souza, Flávio Augusto de Oliveira Correia, Gabriela Teixeira Cabrita Correia, Leonardo Lima de Menezes, Messias Sampaio Barbosa e Pedro Spisso Gava - Técnicos Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 133,39, para cada servidor.\r\n\r\n- André Sarmento Machado, Antonio Carlos da Silva, Éder Dória Machado, Elizabeth Dusi Acácio, Fernanda da Fonseca, Flávia Villela Felipe, Glauco Franco Tristini, Helena Abdounur, Jamiro Pinheiro Filho, Janete Queiroz Rodrigues, Leonardo Mendes Peres, Lino Rodrigues Mattos de Andrade, Lucimar da Rosa Pellegrini, Luiz Carlos Fernandes Freire, Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi, Mirthis Carvalho de Oliveira Rocha, Renata Motta Geronimi, Rogério Dias da Silva Junior, Rogério Evangelista de Lemos, Silse de Moraes Mariano, Sueli Catib e Márcia Regina Rezende Siste Moraes - Analistas Judiciários, FC-1 a FC-5 e Requisitados de Nível Superior.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 154,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Adriana Barbosa Fraga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,42, totalizando o valor de R$ 125,97.\r\n\r\n- Adriana Cristina Theóphilo Durão - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,62, totalizando o valor de R$ 123,77.\r\n\r\n- Adriana de Freitas Brandão Correia e Paulo César Alves Bernacchi - CJ-3.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 289,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 263,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Anderson Assad Drumond - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,20, totalizando o valor de R$ 148,19.\r\n\r\n- Andressa Forny Sena e Bruno Monteiro dos Santos Gatti - Analistas Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,30, totalizando o valor de R$ 151,09, para cada servidor.\r\n\r\n- Anick Frazão Athayde - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,08, totalizando o valor de R$ 125,31.\r\n\r\n- Anishirley Azevedo da Conceição - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,78, totalizando o valor de R$ 153,61.\r\n\r\n- Antonio Carlos Bandeira Silva - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,98, totalizando o valor de R$ 129,41.\r\n\r\n- Bruno Cezar Andrade de Souza - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 5,72, totalizando o valor de R$ 127,67.\r\n\r\n- Carlos Eduardo de Abreu Alves - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,48, totalizando o valor de R$ 129,91.\r\n\r\n- Cláudia Fóffano de Souza, Fabio Lami Junior e Rosana Pereira Schwenck - CJ-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 267,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 241,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Denise da Conceição Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 4,01, totalizando o valor de R$ 129,38.\r\n\r\n- Fernando Luiz Salabert Gaspar - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,07, totalizando o valor de R$ 154,32.\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Junior - FC-4.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,01, totalizando o valor de R$ 151,38.\r\n\r\n- Gilson Telles de Carvalho Junior - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,12, totalizando o valor de R$ 125,27.\r\n\r\n- Gisele Verônica Christensem - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 10,82, totalizando o valor de R$ 122,57.\r\n\r\n- Hipólito Lages de Almeida - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 5,48, totalizando o valor de R$ 148,91.\r\n\r\n- Jonatas da Silva Xisto - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 24,68, totalizando o valor de R$ 108,71.\r\n\r\n- Jucineidy Lanes de Andrade Filippo Gonzalez - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,50, totalizando o valor de R$ 145,89.\r\n\r\n- Karla Verônica do Pinho Pimentel - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,77, totalizando o valor de R$ 147,62.\r\n\r\n- Lucio Maciel de Toledo Malta - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,57, totalizando o valor de R$ 146,82.\r\n\r\n- Luiz Cláudio da Silva Alves - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,91, totalizando o valor de R$ 144,48.\r\n\r\n- Marco Antonio Gomes de Araújo - FC-3 e Marilena da Costa Pinto - FC-4.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,32, totalizando o valor de R$ 154,07, para cada servidor.\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-6 e Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 224,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 198,39, para cada servidora.\r\n\r\n- Mauro Guimarães Pinto - FC-6.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 224,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,72, totalizando o valor de R$ 189,67.\r\n\r\n- Rafael Farias Rodrigues - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,72, totalizando o valor de R$ 125,67.\r\n\r\n- Ricardo Tadeu Destefano Carreira - FC-6.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 224,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,33, totalizando o valor de R$ 197,06.\r\n\r\n- Rogério Pereira Bernardo - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 13,02, totalizando o valor de R$ 120,37.\r\n\r\nDespacho “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 83/84, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 904661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "904695": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 92 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR ( PSDB, DEM, PR, PV, PSC, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Hugo Rabelo Macedo e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nDESPACHO: \"Venham as Alegações Finais sucessivamente no prazo legal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 904695"
                        ],
                        "904696": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1302 (8133-82.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ AUGUSTO CORREA FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Defere-se o pedido de fl. 17, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR - Relator\r\n\r\nId: 904696"
                        ],
                        "904692": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 4-54.2010.6.19.0000 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO\r\n\r\nPACIENTE : PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO: \"Vistos, etc. (...) \r\n\r\nDa análise dos autos, entendo não deva prosperar o pedido liminar.\r\n\r\nCom efeito, a liminar em Habeas Corpus só deve ser deferida na medida em que a ilegalidade ou abuso de poder é evidenciada prima facie, o que não se faz presente no caso dos autos.\r\n\r\nNeste passo, aliás, não é suficiente a reversibilidade do provimento liminar para que se recomende a sua concessão, sendo de se perquirir, outrossim, os requisitos autorizadores típicos da tutela de urgência, como são o periculum in mora e o fumus boni juris.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo inexistir perigo de dano irreparável ao direito de ir e vir do paciente tão somente em função da designação da referida audiência, em especial tendo-se em conta a tramitação célere (e prioritária) da ordem de Habeas Corpus no âmbito desta Justiça Especializada.\r\n\r\nDe igual modo, ausente a relevância da fundamentação trazida na exordial, posto que não se pode extrair decorra diretamente da aludida audiência o alegado constrangimento ilegal à liberdade do paciente.\r\n\r\nAssim sendo, diante dos elementos trazidos aos autos e na forma da fundamentação acima expendida, nego o pedido liminar requerido a fls. 15.\r\n\r\nConceda-se vista dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 904692"
                        ],
                        "904693": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190 (7451-30.2009.6.19.0000) - CLASSE PA\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85997/2008\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 41 - Sendo assim, e tendo presente a fundamentação exposta, declaro a nulidade absoluta da sindicância, eis que conduzida ao arrepio dos direitos subjetivos da sindicada; sem embargo, determino a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora (...)\r\n\r\n42 - Guardando a presente sindicância, ainda que indevidamente, natureza inquisitorial, escorado está o relatório sobre convicção unilateralmente formada, sem participação contraditória, razão pela qual seus integrantes carecem da indispensável imparcialidade para atuar no consecutivo processo administrativo disciplinar. \r\n\r\n43 - Incumbindo ao Poder Público o resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e verificada a existência de documentos acobertados por sigilo médico e legal (fl. 134-142, 143/144, 145/146, e 147/148), determino que o acesso aos autos seja restringido ao número mínimo de servidores necessários ao cumprimento desta decisão, e, evidentemente, às pessoas diretamente interessadas. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 904693"
                        ],
                        "904694": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.012/2009\r\n\r\nRECORRENTE : SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.013/2009\r\n\r\nRECORRENTE : RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nDECISÃO: \"Tratam-se de recursos especiais interpostos por Sylvio Lopes Teixeira, Riverton Mussi Ramos e Carlos Augusto de Paula, com lastro no artigo 276, inciso I, alínea \"a\" e \"b\" , do Código Eleitoral, em face de acórdão proferido por esta Corte, assim sumariado:\r\n\r\nRecurso Eleitoral. Eleições 2004. Conduta Vedada. Representação por descumprimento do art. 73, VI, \"b\" , da Lei nº 9504/97. Preliminares rejeitadas. Publicidades institucionais realizada e autorizadas em período vedado, tendo sido veiculadas com o manifesto propósito de beneficiar candidatos do pleito majoritário. Potencialidade da conduta e proporcionalidade da pena aplicada. Aplicação da multa ao autor do ilícito eleitoral e a seus beneficiários. Artigo 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Condenação em honorários advocatícios nos feitos eleitorais. Impossibilidade. Precedentes do TSE. Recurso desprovido. Reforma de ofício da sentença, quanto ao capítulo da sucumbência.\r\n\r\nSustenta o recorrente Sylvio Lopes, em síntese, a nulidade da decisão proferida pelo juízo monocrático, porquanto este seria absolutamente incompetente para proferir o decisum, eis que as representações que visavam à cassação de registro ou de diploma no Município de Macaé no pleito de 2004, deveriam ser julgadas pelo juízo da 109ª Zona Eleitoral, competente para apreciação dos registros de candidatura.\r\n\r\nArticula, ainda, a suposta violação a dispositivos da legislação federal, notadamente do disposto nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, bem como do comando veiculado pelo artigo 133 da Constituição Republicana.\r\n\r\nOs recorrentes Riverton Mussi e Carlos Augusto, por seu turno, pugnam pela reforma do acórdão, ao fundamento de que não teriam sido beneficiados pela propaganda institucional irregular, razão pela qual não lhes seria aplicável a sanção pecuniária imposta pela decisão hostilizada.\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir:\r\n\r\nDesde anoto que a pretensão dos recorrentes Riverton Mussi e Carlos Augusto não merece prosperar, eis que, consoante esclarecido, objetivam a reforma do acórdão hostilizado ao argumento de não teriam sido beneficiados pela propaganda institucional irregular.\r\n\r\nNesse rumo, obtempero que o tribunal, procedendo ao enquadramento jurídico do quadro concreto assentou, lastreado na análise da moldura fática e do conjunto probatório aportado aos autos, que a conduta vedada aos agentes públicos no período eleitoral, conclusão que somente pode ser afastada por meio de reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, por força dos enunciados 7 e 279, das súmulas do STJ e STF.\r\n\r\nNo ponto sublinho, ainda, que os recursos excepcionais não se destinam a tal finalidade, ao revés, fundam-se imediatamente no interesse de ordem pública em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da Constituição e da legislação federal. Nesta linha, não se prestam a examinar a substancialidade das provas analisadas pelas Cortes Regionais, sob pena de transformarem os Tribunais Superiores em mera instância recursal ordinária. Colho a jurisprudência: \"Como via de índole extraordinária que é, o especial não comporta reexame do conteúdo fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias (AgR-Respe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 34427 - Palmeirândia - MA. Rel. Min. Fernando Gonçalves DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/02/2009, Página 31\" )\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pelo recorrente Sylvio Lopes, forçoso reconhecer que a tese que ampara o acórdão hostilizado, no sentido de que haveria competência concorrente entre os juízos no exercício de suas competências nos diversos processos atinentes ao pleito eleitoral, a princípio colide com a jurisprudência do e. TSE sobre a temática.\r\n\r\nÉ o que sobressai do seguinte julgado, que a despeito de tratar da competência da comissão de juízes auxiliares nas eleições gerais, aplica-se, mutatis mutandis, à espécie:\r\n\r\nRecurso especial - Representação por propaganda eleitoral antecipada em propaganda eleitoral antecipada em programa partidário - Possibilidade - Competência do juiz auxiliar para o julgamento de represen tação com base no art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97.\r\n\r\n1. O desvirtuamento da finalidade da propaganda partidária pra fins eleitorais permite a aplicação da multa prevista no 36, §3º, da Lei nº 9.504/97.\r\n\r\n2. A competência dos juízes auxiliares para o julgamento de representações com base no art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97 é absoluta e, portanto, não se prorroga frente à conexão.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido (Acórdão nº 19890, de 29.8.2002, rel. Min. FERNANDO NEVES). (g.n.)\r\n\r\nÀ luz do exposto, concluo que as razões recursais de Sylvio Lopes Teixeira efetivamente ventilam a defesa de tese jurídica consentânea com o disposto no artigo 276, inc. I, b, do diploma legal, razão pela qual o recurso satisfaz o juízo de admissibilidade.\r\n\r\nCom tais fundamentos, nego seguimento ao recurso interposto por Riverton Mussi e Carlos Augusto e admito, o recurso interposto por Sylvio Lopes Teixeira.\r\n\r\nAbra-se vista a recorrida para que ofereça suas razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao e. TSE com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 904694"
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                        "904737": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 14 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DA AC 250. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-01-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 948 (7640-08.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SAMUEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 250 (7762-21.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 252 (7893-93.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: ADRIANA DA SILVA COELHO, Vereadora do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, PELA PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 939 (7631-46.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCOS ANTONIO LEONARDO DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 961 (7654-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ ALUÍZIO COSENDEY\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio Vieira Barroso\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR ACOLHENDO O PEDIDO APLICANDO A PENA PECUNIÁRIA NO VALOR MÍNIMO SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, A SEGUIR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LEONARDO ANTONELLI, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 21/01/2010.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 993 (7686-94.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JACONDA ORLANDO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1062 (7844-52.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PHIDIAS S/A\r\n\r\nADVOGADO: Joel Fernandes Pereira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre José Selva Carneiro Monteiro\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Barreto Rezende de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Selva Carneiro Monteiro Filho\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Oliveira de Souza Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Fernandez de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rachel Machado Seabra de Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI ACOMPANHANDO O RELATOR. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA RECONSIDEROU O SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1144 (7775-20.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DANELLIS DIVULGAÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bottoni Cabral\r\n\r\nADVOGADA: Tainá Soares Corrêa\r\n\r\nADVOGADO: Daniel da Silva Ribeiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1157 (7923-31.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: E. T. DE ABREU JUNIOR JORNAL\r\n\r\nADVOGADO: Alexander Lessa de Abreu\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5468 (7080-03.2008.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nAnexos: Livros Diário e Razão\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5642 (7783-94.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: ROBSON LUIZ DE SOUZA, candidato a deputado estadual pelo PAN, sob o nº 26624\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2006\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7085 (7631-71.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL FRANCISCO DE FREITAS SALES, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADA: Luisa Gomes da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7216 (7630-10.2008.6.19.0093)\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Diretório Municipal em Barra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2007\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7254 (7633-50.2008.6.19.0097)\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: FABRÍCIA FERNANDES DA SILVA, candidata a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45333.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7255 (7632-65.2008.6.19.0097)\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PC do B, sob o nº 65123\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7290 (7635-87.2008.6.19.0107)\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ITAPERUNA NÃO PODE PARAR (PP, PMDB, PMN, PSL, PSDC, PHS, PR, PRB, PTN, PTC, PSC )\r\n\r\nADVOGADA: Ereci Rosa\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS, Prefeito do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Coelho de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Weverson Fernandes Lopes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PREFEITO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7341 (7634-33.2008.6.19.0130)\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA DA SILVA COELHO, Vereadora do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRENTE: FAUAZI RIBEIRO CHERENE, Vereador do Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANO PESSANHA DA MATA\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU-SE A DECADÊNCIA E ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 943 (7635-83.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente a Representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1068 (7829-83.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Norval Campos Valerio\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 14 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 14-01-2010, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211 (7591-64.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO CARVALHO DE BARROS, Analista Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FAZENDO RESERVA DE OPINIÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 18 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\nId: 904737"
                        ],
                        "905254": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.349 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 987 - Classe RP\r\n\r\nEmbargante: FAROL DA BARRA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Valério Gonçalves e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.354 - RECURSO ELEITORAL Nº 7290 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: ITAPERUNA/RJ (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ITAPERUNA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nAdvogada: Ereci Rosa\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nAdvogados: Pulo Henrique Coelho de Araújo e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.357 - RECURSO ELEITORAL Nº 7254 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMBUCI/RJ (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FABRÍCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.359 - RECURSO ELEITORAL Nº 7085 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MANOEL FRANCISCO DE FREITAS SALES\r\n\r\nAdvogada: Luisa Gomes da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.366 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5642 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: ROBSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.368 - REPRESENTAÇÃO Nº 1062 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: PHIDIAS S/A\r\n\r\nAdvogados: Joel Fernandes Pereira da Fonseca e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI ACOMPANHANDO O RELATOR. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA RECONSIDEROU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.370 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1068 - Classe RP\r\n\r\nEmbargante: CSMN SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Norval Campos Valério\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.372 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21 - Classe CC\r\n\r\nOrigem: ITAPERUNA/RJ (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nSuscitante: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA \r\n\r\nSuscitado: JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.373 - RECURSO ELEITORAL Nº 7245 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: NITERÓI/RJ (72ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALESSANDRA SANTOS MACEDO\r\n\r\nAdvogada: Alessandra Santos Macedo\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.374 - RECURSO ELEITORAL Nº 7148 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.375 - RECURSO CRIMINAL Nº 151 - Classe RC\r\n\r\nOrigem: MAGÉ/RJ (148ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdvogadas: Catia Paes de Alencar e outra\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A IMPUTAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E, NO MÉIRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.376 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5646 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: SUED HAIDAR NOGUEIRA (SUED NOGUEIRA DA SILVA)\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.377 - REPRESENTAÇÃO Nº 950 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: BRUNO SANTONI\r\n\r\nAdvogados: Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E NO, MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.378 - REPRESENTAÇÃO Nº 1023 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: TERRAPLENAGEM FANUEL LTDA-ME\r\n\r\nAdvogados: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA NA TRIBUNA E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.379 - REPRESENTAÇÃO Nº 990 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: SERRALHERIA E VIDRAÇARIA NICE LTDA \r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.380 - REPRESENTAÇÃO Nº 1058 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: FABIANA BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nAdvogado: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.382 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7122 - Classe RE\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e Bruno Calfat\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR QUE OS ACOLHIA. DECLAROU-SE SUSPEITO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.384 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7109 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Magé - RJ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargantes: -NÚBIA COZZOLINO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nAdvogado: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO “POR UM NOVO AMANHECER”\r\n\r\nAdvogado: Sergio Moreira da Silva\r\n\r\nEmbargante: ROZAN GOMES DA SILVA, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nRelator: Juiz CELIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do Julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.385 - REPRESENTAÇÃO Nº 1110 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MARICÁ CENTRO GRÁFICO LTDA ME\r\n\r\nAdvogados: Julio Cezar Carvalho Velloso Junior e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.386 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183 Classe RP\r\n\r\nRecorrente: GILBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Vilani Morosino e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.409 - REPRESENTAÇÃO Nº 986 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nAdvogados: Elenise Weber de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.410 - REPRESENTAÇÃO Nº 973 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ENY THEODORO NADER\r\n\r\nAdvogados: Paulo Correa de Miranda e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.412 - REPRESENTAÇÃO Nº 1077 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ROBERTO MAGESSI DE SOUSA FILHO\r\n\r\nAdvogados: André Luis Mançano Marques e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 905254"
                        ],
                        "904628": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 01/02/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO ELEITORAL Nº 7338 (7678-37.2008.6.19.0038)\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2-RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 120 (7662-95.2008.6.19.0034)\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA (PP, PSB, PR, PHS, PSL, PT do B, PV, DEM, PRB, PSDC, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro e outro\r\n\r\nRECORRENTE : MARIA DIB JAZBIK MANSUR\r\n\r\nADVOGADO : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PSDB, PDT, PPS, PSC, PTC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 7382 (7660-02.2008.6.19.0172)\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS (ZÉ MÁRCIO DO BOOM) \r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4-RECURSO ELEITORAL Nº 7276 (7657-40.2008.6.19.0045)\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : ANTÔNIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\n5-RECURSO ELEITORAL Nº 7361 (7656-61.2008.6.19.0043)\r\n\r\nORIGEM: VARRE-SAI-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTDB, Comitê Financeiro Municipal em Varre-Sai\r\n\r\n6-RECURSO ELEITORAL Nº 7373 (7659-10.2008.6.19.0045)\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\n7-RECURSO ELEITORAL Nº 7375 (7658-25.2008.6.19.0045)\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : JOÃO CARLOS LOPES\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\n8-RECURSO ELEITORAL Nº 7389 (8307-82.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : IVANILDO BARRETO DE QUEIROZ\r\n\r\n9-RECURSO CRIMINAL Nº 153 (7671-95.2008.6.19.0183)\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE : FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n10-REPRESENTAÇÃO Nº 1223 (8025-53.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO : James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n11-REPRESENTAÇÃO Nº 1229 (8031-60.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO : James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nId: 904628"
                        ],
                        "904634": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 01/02/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216 (7452-15.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : ROSANE DE MEDEIROS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Rudi Meira Cassel e outros\r\n\r\nId: 904634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "905191": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - ANA LUCIA CARNEIRO DE SAMPAIO CORREA - Exclusão dos cálculos dos provimentos de pensão civil. Prot. 17.409/2009.\r\n\r\n02 - ELIAS PEREIRA DE LUCENA - Pedido de cessão sem ônus para este tribunal. Prot. 50.863/2009.\r\n\r\n03 - GABRIEL DE PAULA TOLEDO - Substituição como Chefe de Cartório da 236ª ZE, nos dias 19, 20, 21, 22, 27 e 29/10/09. Prot. 85.450/2009.\r\n\r\n04 - GILSON VASCONCELOS BAQUI - Pedido de alteração de férias. Prot. 83.898/2009.\r\n\r\n05 - JOÃO DE SOUSA MARTINS NETO - Substituição como Chefe de Cartório da 72ª ZE, de 23/11 a 02/12/09. Prot. 83.828/2009.\r\n\r\n06 - LUIS CÉSAR DANTAS GARCIA - Substituição como Assessor Técnico de Licitação, de 11 a 13/11/09. Prot. 87.573/2009.\r\n\r\n07 - MÁRCIA CORREA COSTA DA SILVA - Substituição como Chefe de Cartório da 123ª ZE, de 05 a 08/10/09. Prot. 76.390/2009.\r\n\r\n08 - MÁRCIO BISPO DE OLIVEIRA - Reconsideração da desicisão que indeferiu compensação de horas trabalhadas. Prot.13/2009.\r\n\r\n09 - MARCO ANTONIO DOMINONI - Substituição como Chefe de Cartorio da 2ª ZE, no dia 13/10/09. Prot.85.686/2009.\r\n\r\n10 - MARCUS VINICIUS SOARES MONTEIRO - Substituição como Chefe da Seção de Suporte Operacional, nos dias 03 e 04/11/09. Prot. 73.002/2009.\r\n\r\n11 - NISE LEITE E SILVA - Reembolso do desconto de plano de saúde. Prot. 80.133/2009.\r\n\r\n12 - PAULO CÉSAR GUIMARÃES DA TRINDADE - Reembolso do desconto de plano de saúde. Prot. 79.500/2009.\r\n\r\n13 - RAFAELA MOTTA VILELA - Reembolso do desconto de plano de saude. Prot. 86.467/2009.\r\n\r\n14 - TERESINHA DE JESUS BEMVINDO E SILVA - Reembolso do desconto de plano de saúde. Prot.79.382/2009.\r\n\r\n15 - SYNVAL DE SOUZA JUNIOR - Substituição como Chefe de Cartório da 111ª ZE, nos dias 19, 20, 21, 22, 27 e 29/10/09. Prot. 85.874/2009.\r\n\r\nId: 905191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Tecnologia da Informação": {
                "Atos": {
                    "904517": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital de Eliminação 001/2010\r\n\r\nAdélia Almeida Schmidt, Coordenadora de Sistemas Eleitorais, torna público que, consoante decisão de fl. 15 do processo 95284/2009, e de acordo com a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”, aprovada por intermédio do Ato 653/2008, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Coordenadoria de Sistemas Eleitorais eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação em anexo, sendo responsável pelo descarte a servidora Clea Cunha da Silva, designada pela Portaria 02/10 de 21 de janeiro de 2010, da Sra. Diretora-Geral. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos mediante petição, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Eu, Clea Cunha da Silva, servidora da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais - Rio de Janeiro - RJ, preparei o presente edital e eu, Adélia Almeida Schmidt, conferi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdélia Almeida Schmidt \r\n\r\nCoordenadora de Sistemas Eleitorais\r\n\r\nId: 904517"
                    ],
                    "904518": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "LISTA DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso 95284/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº DE CLASS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nDATAS LIMITE\r\n\r\n(e outras especificações)\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nFORMA DO DESCARTE(Compatível com a natureza do doc.)\r\n\r\n01\r\n\r\n223.4\r\n\r\nComunicações de óbito - RCPN\r\n\r\n1993-1998\r\n\r\n06 anos\r\n\r\ntrituração\r\n\r\nId: 904518"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904841": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 02/ 10\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/10, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ \r\n\r\nId: 904841"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904272": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 904272"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904444": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 32/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 32/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 904444"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904844": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003/10\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010 expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 904844"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904648": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-5807\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nProcesso nº 0000004-87.2008.619.0044 - antigo 113/2008\r\n\r\nNatureza: Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e \r\n\r\nFrancelina Pereira da Silva\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n\"Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fls. 51-v, declarando extinta a punibilidade do autor do fato e determinando o arquivamento destes autos. Anote-se, comunique-se e arquive-se, dando-se baixa.\r\n\r\nNilópolis, 11 de janeiro de 2010.\"\r\n\r\nCarlos Márcio da Costa Cortazio Corrêa\r\n\r\nJuiz da 44ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 904648"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904843": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 0000012-36.2006.619.0076 (Proc. n.º 1368/06)\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAutor do Fato: Juliana Kátia Ribeiro\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação penal proposta pelo Ministério Público às fls. 57 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) JULIANA KÁTIA RIBEIRO. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se. Campos, 12 de janeiro de 2010. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 90.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 0000005-39.2006.619.0076 (Proc. n.º 2019/09)\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAutor do Fato: CAMILA DE SÁ RANGEL\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação penal proposta pelo Ministério Público às fl. 46 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) CAMILA DE SÁ RANGEL. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se. Campos, 12 de janeiro de 2010. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 49.\r\n\r\nId: 904843"
                        ],
                        "904845": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 016/2010\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o Sr. SILAS DA SILVA ROZÁRIO, brasileiro, filho de Flávio Rozário e Maria Madalena da Silva Rozário, portador CI N.º 07449157-2 IFP/RJ, tendo em vista a impossibilidade de intimação pessoal, por encontrar- se em local incerto e não sabido, para, caso queira, NOMEAR ADVOGADO nos Autos do Processo n.º 0000003-11.2005.619-0076 (Proc JUD n.º 1936/05), que lhe move o Ministério Público Eleitoral, conforme decisão de fl. 585 (\"Intime-se o réu Silas da Silva Rozário, por edital, para nomear advogado\") . Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Eu, ________, Monique Carneiro dos Santos, chefe de cartório, o digitei.\r\n\r\nHEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 904845"
                        ]
                    }
                },
                "78ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903667": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 78ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEdital nº 005/2010\r\n\r\nO DR. SERGIO DE SAÊTA MORAES, JUIZ DA 78ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital interessar ou dele tiverem ciência que ficam INTIMADO(S) o(s) eleitor(es) abaixo relacionado(s), que se encontra(m) em local incerto e não sabido, da sentença proferida pelo MM. Juiz Eleitoral que declarou NULAS as filiações envolvidas em duplicidade, com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei 9096/95.\r\n\r\nO(s) interessado(s) em recorrer(em), deve(m), no prazo de 3 dias contados da publicação deste Edital, comparecer(em), pessoalmente ou fazendo-se representar, a sede deste Cartório, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Centro - Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 11 h as 19 h. \r\n\r\nProcesso \r\n\r\nEleitor(a) \r\n\r\nPartidos\r\n\r\n431/09\r\n\r\nEDSON CUNHA VENTURA\r\n\r\nPSB e PSDB\r\n\r\n434/09\r\n\r\nEMILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEM e PTN\r\n\r\n441/09\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS VENTURA\r\n\r\nPRTB e PSB\r\n\r\n481/09\r\n\r\nNIVALDO CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\nPP e PSDB\r\n\r\n488/09\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPT e PSB\r\n\r\n493/09\r\n\r\nSILVIO CESAR LOPES MALET\r\n\r\nPSDB e PT\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o Exmo. Juiz expedir o presente Edital. Dado e passado nesta Cidade de Duque de Caxias, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nSERGIO DE SAÊTA MORAES \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 903667"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904050": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nPROCESSO N.º 002-12/2000 (Proc.Jud.208/00) \r\n\r\nArt.350 da Lei nº4737/65 - MPE x Cézar Augusto Nascimento Lima e outro. Decisão: \"Em que pese todas as tentativas de citação pessoal do réu, esta não foi possível, restando evidenciado que o denunciado está tentando impedir a aplicação da lei penal. Dessa feita, determino a prisão preventiva do réu, na forma dos arts.311 e 312 do CPP, c/c art.364 do C.E. Expeça-se o Mandado de Prisão. PRI. Itaguaí/RJ, 21/01/2010\".\r\n\r\nId: 904050"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904274": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 002/10\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/10, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904274"
                        ],
                        "904276": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003/10\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/10, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904276"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904642": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Proc. nº 0000099-29.2008.619.0138 (Proc. Jud. nº 157- /2008)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nINTERESSADO: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra OAB/RJ 81.959\r\n\r\nFica o interessado intimado da decisão constante de fl. 408. do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"Recebo o recurso. Ao MPE. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, com nossas homenagens.\" Queimados, 19/01/2010. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904642"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000051-46.2008.619.0146 (214/2008/JUD)\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nInteressados: Angélica Soares dos Santos e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do pedido do Ministério Público Eleitoral de fls. 953/953-v, determino o cancelamento imediato das inscrições dos eleitores cujos nomes são mencionados a fls. 152/156, com exceção dos eleitores Sheila da Silva Moss e Edno Santos Barreto, pois não foram intimados a prestar esclarecimentos.\r\n\r\nApós o registro do ASE n. 450 - cancelamento - sentença de autoridade judiciária, intimem-se o Ministério Publico Eleitoral e os eleitores envolvidos, para querendo, recorrerem no prazo de 03 (três) dias (art. 80 da Lei n. 4.737/65).\r\n\r\nExtraia o cartório eleitoral cópia dos autos para envio à Delegacia de Polícia Federal, a fim de ser apurada a responsabilidade criminal pelos fatos narrados. Intimem-se os eleitores mencionados na informação supra para prestar esclarecimentos.\" Arraial do Cabo, 20 de janeiro de 2010. Aylton Cardoso Vasconcellos Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 904646"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904850": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUCIDIAL Nº 0000021-08.2008.619.0147\r\n\r\nNÚMERO ANTERIOR: 087/2008\r\n\r\nNATUREZA: Transação Penal\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nAUTOR DO FATO: Wagner Marques Ribeiro.\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n... Diante do exposto, considerando o cumprimento integral da transação penal e acolhendo a promoção ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wagner Marques Ribeiro em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se ao IIFP e ao INI. Ciência ao MPE.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904850"
                        ],
                        "904849": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUCIDIAL Nº 0000022-90.2008.619.0147\r\n\r\nNÚMERO ANTERIOR: 088/2008\r\n\r\nNATUREZA: Transação Penal\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nAUTOR DO FATO: Santiago Henrique da Silva Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n... Diante do exposto, considerando o cumprimento integral da transação penal e acolhendo a promoção ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Santiago Henrique da Silva Carvalho em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se ao IIFP e ao INI. Ciência ao MPE.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904849"
                        ],
                        "904851": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUCIDIAL Nº 0000023-75.2008.619.0147\r\n\r\nNÚMERO ANTERIOR: 089/2008\r\n\r\nNATUREZA: Transação Penal\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nAUTOR DO FATO: Paulo Henrique Araújo da Silva\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n... Diante do exposto, considerando o cumprimento integral da transação penal e acolhendo a promoção ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paulo Henrique Araújo da Silva em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se ao IIFP e ao INI. Ciência ao MPE.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904851"
                        ],
                        "904852": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUCIDIAL Nº 0000025-45.2008.619.0147\r\n\r\nNÚMERO ANTERIOR: 091/2008\r\n\r\nNATUREZA: Transação Penal\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nAUTOR DO FATO: Wanda Rodrigues Veras\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n... Diante do exposto, considerando o cumprimento integral da transação penal e acolhendo a promoção ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wanda Rodrigues Veras em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se ao IIFP e ao INI. Ciência ao MPE.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 904852"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904645": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 01/10\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 904645"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904644": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 002/10\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de janeiro de 2010, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Ass. Dr. MARCELLO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 904644"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901601": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2010\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 901601"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904651": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 02/10\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 904651"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904338": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 3/2010\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 3/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010. Debora Maria Barbosa Sarmento - Juiz(a) Eleitoral.\r\n\r\nId: 904338"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "904273": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 003/10\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 904273"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso nº 0000004-05.2009.619.0254 (Proc. Jud. 211/2009)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInteressado: Andre Luis Conceição de Jesus\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ficando rejeitada a denúncia, ante à ausência de justa causa a permitir o prosseguimento da ação, na forma do artigo 43 do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 0000005-87.2009.619.0254 (Proc. Jud. 212/2009)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInteressado: Sandra Correa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ficando rejeitada a denúncia, ante à ausência de justa causa a permitir o prosseguimento da ação, na forma do artigo 43 do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 0000006-72.2009.619.0254 (Proc. Jud. 213/2009)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInteressado: Maria do Rosario Correa da Silva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ficando rejeitada a denúncia, ante à ausência de justa causa a permitir o prosseguimento da ação, na forma do artigo 43 do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 0000007-57.2009.619.0254 (Proc. Jud. 214/2009)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInteressado: Luciene Mendes de Azevedo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ficando rejeitada a denúncia, ante à ausência de justa causa a permitir o prosseguimento da ação, na forma do artigo 43 do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 0000008-42.2009.619.0254 (Proc. Jud. 215/2009)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInteressado: Renata Teofilo da Rocha\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ficando rejeitada a denúncia, ante à ausência de justa causa a permitir o prosseguimento da ação, na forma do artigo 43 do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 0000009-27.2009.619.0254 (Proc. Jud. 216/2009)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInteressado: Sandra Correa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ficando rejeitada a denúncia, ante à ausência de justa causa a permitir o prosseguimento da ação, na forma do artigo 43 do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 0000010-12.2009.619.0254 (Proc. Jud. 217/2009)\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInteressado: Mucimar de Almeida Costa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n[...] ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ficando rejeitada a denúncia, ante à ausência de justa causa a permitir o prosseguimento da ação, na forma do artigo 43 do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 903956"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "905544": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.266 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nREGULAMENTA A APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL - PPE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/815/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Prestação Pecuniária Eventual - PPE, prevista pela Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, será apurada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, nos termos dos artigos 13 a 17 do citado diploma legal, observado o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Secretário de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - dispor sobre a vinculação de contribuintes às repartições fiscais para fins de apuração da PPE, inclusive pelo critério de atividade econômica e de região geografica, bem como sobre critérios a serem utilizados para a avaliação do resultado das metas de cada repartição ou grupo em relação à meta geral de arrecadação;\r\n\r\nII - editar as normas necessárias à regulamentação do disposto neste Decreto;\r\n\r\nIII - apurar o fator único para cálculo da PPE devida na forma do art. 18 da LC nº 134/09.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados necessários à identificação dos beneficiários e à apuração da PPE que não estejam disponíveis no âmbito da SEFAZ deverão ser a esta encaminhados, mediante solicitação e em tempo hábil, pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 905544"
                    ],
                    "905558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 42.263 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 42.066, DE 07 DE OUTUBRO DE 22009, ALTERA O SEU ANEXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 42.263 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 42.066, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERA O SEU ANEXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 905558"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "905559": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 3°-\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 29 de setembro de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 29 de setembro de 2008...\r\n\r\nId: 905559"
                    ],
                    "905555": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 16 de junho de 2007, publicado no D.O. de 17/07/2007, que designou, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, RONALD RIVETTI HADDAD, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294615-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Titular da Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 11 de janeiro de 2010. Processo nº º E-04/0529/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, ELISABETE BRAGA DE ARAÚJO FREITAS, Administrador, matrícula nº 400544-3, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/40010/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, Administrador III, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Elisabete Braga de Araújo Freitas, matrícula nº 400544-3. Processo nº E-11/40010/2010. \r\n\r\nId: 905555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "905552": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 173 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 39, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/130.005/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Sigilosos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, instituída através da Resolução CasaCivil nº 39, de 19 de setembro de 2007, da seguinte forma:\r\n\r\n- Paulo Knauss de Mendonça - Presidente\r\n\r\nMatrícula 932.783-4\r\n\r\n- Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\n\r\nMatrícula 932.956-6\r\n\r\n- Maria Teresa Villela Bandeira de Melo\r\n\r\nMatrícula 949.408-9\r\n\r\n- José Edson Schumamn Lima\r\n\r\nMatrícula 5.013.677-9\r\n\r\n- Camila da Costa Oliveira Corrêa Alves\r\n\r\nMatrícula 921.517-9\r\n\r\n- Johenir Janotti Viégas\r\n\r\nMatrícula 936.647-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 905552"
                    ],
                    "905553": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 174 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130.006/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Política de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, objetivando deliberar sobre ações preventivas de conservação e preservação de documentos custodiados pelo APERJ. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, sob a presidência do Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, será integrada pelos seguintes servidores: \r\n\r\n- Paulo Knauss de Mendonça - Presidente \r\n\r\nMatrícula 932.783-4\r\n\r\n- Maria Teresa Vilella Bandeira de Mello\r\n\r\nMatrícula 949.408-9\r\n\r\n- Cláudia dos Santos Espíndola \r\n\r\nMatrícula 930.880-0\r\n\r\n- José Edson Schümann Lima\r\n\r\nMatrícula 5.013.677-9\r\n\r\n- Viviane Marins Fagundes Fittipaldi \r\n\r\nMatrícula 936.648-5\r\n\r\n- Joehnir Jannotti Viégas\r\n\r\nMatrícula 936.647-7\r\n\r\n- André Luiz Pessino\r\n\r\nMatrícula 887.282-2\r\n\r\n- Inês Oswaldo Cruz\r\n\r\nMatrícula 921.637-5 \r\n\r\n- Ivy de Souza da Silva\r\n\r\nMatrícula 949.407-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 905553"
                    ],
                    "905556": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JONAS MENEZES DE ABREU, matrícula nº 24/001590-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Domingos de Almeida Neto, matrícula nº 24/007622-4. Processo nº E-12/490420/2010.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 24/002787-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Cláudio Batista França, matrícula nº 24/007691-9. Processo nº E-12/490419/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, MARCIA VALERIA DE MIRANDA, Analista de Sistemas, matrícula nº 293533-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/660095/2010.\r\n\r\nNOMEAR REGINA COELI GARIBALDI MANDARINO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 0292193-0, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcia Valeria de Miranda, matrícula nº 293533-6. Processo nº E-12/660095/2010.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS AUGUSTO RIBEIRO DE SÁ, matrícula nº 048765-2, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21425/2010.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS AUGUSTO RIBEIRO DE SÁ, matrícula nº 048765-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Diego Mury Gomes de Lima, matrícula nº 0048671-2. Processo nº E-11/21425/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GOMES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Vinicius Augusto Ribeiro de Sá, matrícula nº 048765-2. Processo nº E-11/21425/2010.\r\n\r\nNOMEAR VALDECI COSTA LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Adriana Ferreira de Menezes, matrícula nº 00/68-7. Processo nº E-18/480007/2010. \r\n\r\nId: 905556"
                    ],
                    "905554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-01/5343/2009 - AUTORIZO o leilão do Lote nº 13, referente a mobiliário em geral, conforme consta às fls. 94.\r\n\r\nId: 905554"
                    ],
                    "905548": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-15/663/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Paulo Cezar Ramos Figueiredo, Administrador III, matrícula nº 4754, para o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\nProc. n° E-18/450533/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Sandra Rodrigues Fernandes, Contador I, matrícula nº 2130, para a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ.\r\n\r\nProc. n° E-15/873/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Antonio Carlos Borges, matrícula nº 5.014.417-9, para a SEGOV.\r\n\r\nProc. n° E-17/402.263/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Paulo Roberto de Castro Mercadante, Assistente Administrativo, matrícula nº 353.436-9, para a SECT.\r\n\r\nProc. n° E-17/402.263/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Paulo Roberto de Castro Mercadante, Assistente Administrativo, matrícula nº 353.436-9, para a SECT.\r\n\r\nProc. n° E-15/965/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Lino Estevam dos Santos Neto, Professor Docente I, matrícula nº 239.633-1, para a SEGOV.\r\n\r\nProc. n° E-01/503.244/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Marco Agostini, Contador C, matrícula nº 821.603-8, para a CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-23/1984/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNARJ, Lenir Frazão da Silva, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.611-0, para a SEASDH.\r\n\r\nId: 905548"
                    ],
                    "905551": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E- 03/13230/2009 - AUTORIZO as lavraturas do segundo Termo Aditivo ao Convênio, celebrado com o Município de Angra dos Reis em 30.03.2001, conforme minuta de fls. 42/43 e do Termo de Entrega e Recebimento do imóvel da Ladeira Santa Teresa, nº 09, Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis, em favor da Secretaria de Estado de Educação (SEE) que no local implantará uma escola de ensino médio.\r\n\r\nDiante do exposto, aprovo a minuta do instrumento de fls. 42/43 e quanto ao termo de entrega e recebimento, que se fundamenta no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 905551"
                    ],
                    "905557": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/54/2010 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o, do Decreto estadual nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-10/54/2010, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Transportes, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Pasta acima referida, e a Riocard Tecnologia da Informação S/A.\r\n\r\nId: 905557"
                    ],
                    "905451": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-01/450245/2009 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Segurança, do imóvel da Rua Santa Filomena n° 01, Engenho Velho, Rio de Janeiro/RJ, onde já encontra-se instalada a Divisão de Transportes da pasta supracitada. \r\n\r\nO termo, já referido, deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 905451"
                    ],
                    "905452": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-01/450.247/2009 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Carmo, do imóvel da Praça Princesa Isabel n° 15, sobreloja, Centro, Carmo/RJ, sendo que no instrumento deverá constar o prazo indeterminado e a utilização gratuita.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40, § 2°, da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127/09.\r\n\r\nId: 905452"
                    ],
                    "905453": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-14/55.444/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Educação, do imóvel estadual situado na Rua Firmino Bas tos s/n°, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna/RJ, onde já encontra-se instalado o Colégio Estadual Nicolau Bastos Filho.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 905453"
                    ],
                    "905454": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-05/1.376/1992 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Obras, do imóvel estadual designado por Morro da Roupa Suja, Rocinha, Rio de Janeiro/RJ, onde será construído um plano inclinado para transporte de pessoas e cargas com recursos do PAC-Favelas.\r\n\r\nO termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 905454"
                    ],
                    "905455": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450.254/2009 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento n° 56, lavrado no Livro E-04/SUPATI às fls. 198 a 200 e AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil , da totalidade do imóvel da Rua Visconde do Rio Branco n° 24, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para que se mantenha no local o DETEL - Superintendência de Telecomunicações. \r\n\r\nO termo, já referido, deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 905455"
                    ],
                    "905456": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/32/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro-CEG, que tem por objeto o fornecimento de gás canalizado no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), com base no inciso XXII, do art 24 da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Subsecretário de Gestão, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O.de 25.01.2010.\r\n\r\n*Processo nº E-12/34/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 25, da Lei de Licitações, a favor da Companhia Estadual de Água e Esgoto, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos, no período de janeiro a abril do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Subsecretário de Gestão, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O.de 25.01.2010.\r\n\r\nId: 905456"
                    ],
                    "904400": [
                        "I - Decisão",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-12/128.184/2009, Processo n° E-12/123.384/2007, Processo n° E-12/122.174/2007, Processo n° E-12/128.188/2009, Processo n° E-12/126.903/2008, Processo n° E-12/122.831/2007, Processo n° E-12/128.182/2009, Processo n° E-12/128.170/2009.\r\n\r\nNEGO provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas, acima mencionadas, para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997. \r\n\r\nId: 904400"
                    ],
                    "904593": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.251/2009 - FROTAL ALUMÍNIO E SERRALHERIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.868/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.405/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.786/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.009/2009 - MARMORARIA CAMINHO DAS PEDRAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.763/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.952/2009 - SOSECAL \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.255/2008 - BANCO REAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.150/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.252/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.104/2009 - UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.062/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.457/2008 - TIGRE S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 904593"
                    ],
                    "904652": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.462/2008 MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.817/2009 CANON DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.537/2009 CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.718/2008 COMIBRAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.541/2008 BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.464/2008 TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.831/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.238/2009 DIX SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.120/2008 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.114/2008 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.208/2008 LEADER S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.825/2008 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.062/2008 AMPLA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.420/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.747/2009 BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.337/2009 BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.800/2008 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.549/2009 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.528/2008 BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.626/2008 SABEMI SEGURADORA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.448/2008 LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.219/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.410/2008 ACE SEGURADORA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.528/2009 TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.190/2008 CELETEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.295/2009 RENOVAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.052/2009 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.265/2009 BANCO FINIVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.452/2008 BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.792/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.382/2008 POSITIVO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.924/2008 BRASIL TELECOM\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 904652"
                    ],
                    "904631": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/602572/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 14.01.2010 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 286523, onde a senhora Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a LOCAÇÃO DE COPIADORAS DE GRANDE PORTE, CONFORME PROPOSTA-DETALHE DESTE PREGÃO ELETRÔNICO, a empresa ZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, pelo menor preço unitário de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 904631"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905015": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26.01.2010, através da CI nº. 010/2010:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Senhor Representante dos Motoristas nº E-09/324/4120/2006 - No recurso interposto pelo condutor Sr. Josias Alves da Silva, contra a penalidade do Senhor Presidente do DETRAN-RJ, em razão de envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza gravíssima, a 4ª JARI deu à seguinte decisão: DEFERIMENTO do processo administrativo em referência.\r\n\r\nId: 905015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905016": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/200759/2010, CPF055.179.117-90 (INDEFERIDO); E12/496883/2008, CPF119.107.958-95 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/485782/2007, CPF360.628.207-91 (INDEFERIDO); E12/534843/2009, CPF569.374.237-72 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/313837/2008, CPF032.621.387-20 (DEFERIDO); E12/302691/2008, CPF030.113.217-87 (DEFERIDO); E12/496935/2007, CPF036.438.877-36 (DEFERIDO); E12/482314/2007, CPF029.029.547-51 (INDEFERIDO); E12/544227/2009, CPF025.058.087-08 (INDEFERIDO); E12/516761/2008, CPF024.183.357-47 (DEFERIDO); E12/285391/2008, CPF033.650.777-15 (INDEFERIDO-REVISÃO DE JULGAMENTO); E12/481746/2007, CPF012.945.147-92 (DEFERIDO); E12/481448/2007, CPF004.864.697-00 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/542646/2009, CPF594.821.257-20 (INDEFERIDO); E12/516309/2008, CPF030.074.247-98 (INDEFERIDO); E12/517247/2008, CPF068.516.467-57 (INDEFERIDO); E12/519596/2008, CPF262.995.857-49 (INDEFERIDO); E12/493254/2009, CPF030.552.317-16 (INDEFERIDO); E12/491192/2007, CPF601.593.757-20 (INDEFERIDO); E12/483763/2007, CPF081.146.637-07 (INDEFERIDO); E12/485251/2007, CPF210.986.467-20 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/485707/2007, CPF343.666.367-00 (DEFERIDO); E12/486485/2007, CPF567.299.797-04 (DEFERIDO); E12/481671/2007, CPF011.217.347-07 (DEFERIDO); E12/483798/2007, CPF081.981.497-08 (DEFERIDO); E12/486032/2007, CPF432.546.837-49 (INDEFERIDO); E12/258768/2008, CPF806.172.717-04 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do Detran-RJ nº E12/543191/2009, CPF663.956.317-72 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/552054/2009, CPF018.653.527-99 (DEFERIDO); E12/549842/2009, CPF276.106.428-35 (INDEFERIDO); E12/482327/2007, CPF029.196.407-98 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E12/550466/2009, CPF028.744.437-60 (INDEFERIDO); E12/548809/2009, CPF053.374.447-43 (INDEFERIDO); E12/496170/2007, CPF039.934.347-49 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 905016. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905017": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010: \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/374352/2007, 05/DETRAN/RECDP/047908/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373351/2009, 05/DETRAN/RECDP/017277/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/533443/2010, 05/DETRAN/RECDP/000363/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/537690/2009, 05/DETRAN/RECDP/017166/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/513157/2009, 05/DETRAN/RECDP/017543/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/380488/2008, 05/DETRAN/RECDP/030569/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/542697/2009, 05/DETRAN/RECDP/016741/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/539319/2009, 05/DETRAN/RECDP/017189/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350278/2008, 05/DETRAN/RECDP/000527/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369539/2009, 05/DETRAN/RECDP/012045/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/346876/2008, 05/DETRAN/RECDP/036434/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380620/2008, 05/DETRAN/RECDP/030792/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/491816/2008, 05/DETRAN/RECDP/026361/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/211364/2009, 05/DETRAN/RECDP/002312/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/201147/2010, 05/DETRAN/RECDP/000617/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249414/2009, 05/DETRAN/RECDP/006273/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506654/2008, 05/DETRAN/RECDP/014602/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373455/2009, 05/DETRAN/RECDP/017447/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347326/2008, 05/DETRAN/RECDP/035861/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352056/2008, 05/DETRAN/RECDP/037009/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547335/2009, 05/DETRAN/RECDP/000471/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371632/2007, 05/DETRAN/RECDP/045381/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373460/2009, 05/DETRAN/RECDP/017453/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/340147/2009, 05/DETRAN/RECDP/017282/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/544679/2009, 05/DETRAN/RECDP/000155/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369531/2009, 05/DETRAN/RECDP/012035/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/270646/2009, 05/DETRAN/RECDP/016961/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMN/037039/2009, 05/DETRAN/RECDP/016354/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363609/2009, 05/DETRAN/RECDP/005054/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373223/2009, 05/DETRAN/RECDP/017127/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/065230/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/017850/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361894/2009, 05/DETRAN/RECDP/002577/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373612/2009, 05/DETRAN/RECDP/017629/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373599/2009, 05/DETRAN/RECDP/017615/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360251/2009, 05/DETRAN/RECDP/000541/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360890/2009, 05/DETRAN/RECDP/001367/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365357/2009, 05/DETRAN/RECDP/017352/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/370385/2009, 05/DETRAN/RECDP/013428/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/480225/2008, 05/DETRAN/RECDP/004647/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nPMSJM/101125/2009, 05/DETRAN/RECDP/015460/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/321663/2009, 05/DETRAN/RECDP/016811/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373591/2009, 05/DETRAN/RECDP/017607/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/386385/2008, 05/DETRAN/RECDP/037779/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/364666/2009, 05/DETRAN/RECDP/006072/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/508020/2008, 05/DETRAN/RECDP/017938/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373229/2009, 05/DETRAN/RECDP/017134/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/324010/2008, 05/DETRAN/RECDP/016690/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/314358/2009, 05/DETRAN/RECDP/012054/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373750/2009, 05/DETRAN/RECDP/017821/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373732/2009, 05/DETRAN/RECDP/017781/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373069/2009, 05/DETRAN/RECDP/016876/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/315382/2008, 05/DETRAN/RECDP/000362/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372815/2009, 05/DETRAN/RECDP/016413/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/335604/2008, 05/DETRAN/RECDP/034374/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373011/2009, 05/DETRAN/RECDP/016805/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360909/2009, 05/DETRAN/RECDP/001430/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366530/2009, 05/DETRAN/RECDP/008549/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360749/2009, 05/DETRAN/RECDP/001153/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329737/2009, 05/DETRAN/RECDP/000221/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/200788/2009, 05/DETRAN/RECDP/000414/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546004/2009, 05/DETRAN/RECDP/000157/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373135/2009, 05/DETRAN/RECDP/016989/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373649/2009, 05/DETRAN/RECDP/017669/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/561566/2008, 05/DETRAN/RECDP/017544/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/376799/2008, 05/DETRAN/RECDP/025288/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373116/2009, 05/DETRAN/RECDP/016948/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372912/2009, 05/DETRAN/RECDP/016617/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373481/2009, 05/DETRAN/RECDP/017474/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373281/2009, 05/DETRAN/RECDP/017216/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362332/2009, 05/DETRAN/RECDP/003283/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373525/2009, 05/DETRAN/RECDP/017525/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323439/2009, 05/DETRAN/RECDP/000350/2010 (Deferido);\r\n\r\nPMBM/1554/2008, 05/DETRAN/RECDP/025463/2008 (Indeferido);\r\n\r\n03/419786/2008, 05/DETRAN/RECDP/000107/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/290930/2008, 05/DETRAN/RECDP/026101/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386228/2008, 05/DETRAN/RECDP/037544/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMQM/105/2009, 05/DETRAN/RECDP/000213/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE09/037156/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016246/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360029/2008, 05/DETRAN/RECDP/000345/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544680/2009, 05/DETRAN/RECDP/000148/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/372749/2009, 05/DETRAN/RECDP/016340/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/507417/2008, 05/DETRAN/RECDP/015427/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361738/2009, 05/DETRAN/RECDP/002301/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373630/2009, 05/DETRAN/RECDP/017650/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362834/2009, 05/DETRAN/RECDP/003799/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373506/2009, 05/DETRAN/RECDP/017501/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361043/2009, 05/DETRAN/RECDP/001531/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/515470/2007, 05/DETRAN/RECDP/001190/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347077/2008, 05/DETRAN/RECDP/035999/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328728/2008, 05/DETRAN/RECDP/000543/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381041/2008, 05/DETRAN/RECDP/031517/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373265/2009, 05/DETRAN/RECDP/017200/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/533153/2010, 05/DETRAN/RECDP/000188/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361173/2009, 05/DETRAN/RECDP/001773/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544904/2009, 05/DETRAN/RECDP/000537/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/373071/2009, 05/DETRAN/RECDP/016880/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/341117/2008, 05/DETRAN/RECDP/035185/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/384860/2008, 05/DETRAN/RECDP/034760/2008 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010:\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/442235/2007, 05/DETRAN/RECDP/043554/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/533433/2010, 05/DETRAN/RECDP/000347/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544903/2009, 05/DETRAN/RECDP/000544/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373400/2009, 05/DETRAN/RECDP/017358/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373475/2009, 05/DETRAN/RECDP/017468/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/350284/2008, 05/DETRAN/RECDP/000521/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/562136/2008, 05/DETRAN/RECDP/036810/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/304761/2008, 05/DETRAN/RECDP/000344/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266200/2008, 05/DETRAN/RECDP/025073/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/549306/2009, 05/DETRAN/RECDP/000465/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364656/2009, 05/DETRAN/RECDP/006040/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548525/2009, 05/DETRAN/RECDP/000626/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368672/2009, 05/DETRAN/RECDP/011158/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368844/2008, 05/DETRAN/RECDP/012249/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/553442/2009, 05/DETRAN/RECDP/000734/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370638/2008, 05/DETRAN/RECDP/014651/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373177/2009, 05/DETRAN/RECDP/017069/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380653/2008, 05/DETRAN/RECDP/030862/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/267294/2008, 05/DETRAN/RECDP/018703/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373166/2009, 05/DETRAN/RECDP/017057/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/315769/2008, 05/DETRAN/RECDP/000554/2010 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/371693/2008, 05/DETRAN/RECDP/017332/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/546530/2009, 05/DETRAN/RECDP/000532/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548734/2009, 05/DETRAN/RECDP/000460/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361495/2008, 05/DETRAN/RECDP/002077/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373371/2009, 05/DETRAN/RECDP/017320/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363006/2007, 05/DETRAN/RECDP/011557/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300614/2008, 05/DETRAN/RECDP/025812/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/315816/2008, 05/DETRAN/RECDP/000351/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/514471/2007, 05/DETRAN/RECDP/001202/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380610/2008, 05/DETRAN/RECDP/030758/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548548/2009, 05/DETRAN/RECDP/000648/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373381/2009, 05/DETRAN/RECDP/017330/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299745/2008, 05/DETRAN/RECDP/025690/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362452/2009, 05/DETRAN/RECDP/003599/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373433/2009, 05/DETRAN/RECDP/017412/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370776/2009, 05/DETRAN/RECDP/013953/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/533193/2010, 05/DETRAN/RECDP/000241/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373085/2009, 05/DETRAN/RECDP/016909/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/270031/2008, 05/DETRAN/RECDP/000076/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/552652/2009, 05/DETRAN/RECDP/000736/2010 (Deferido); e\r\n\r\nE12/364175/2009, 05/DETRAN/RECDP/005789/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/373168/2009, 05/DETRAN/RECDP/017059/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/308874/2008, 05/DETRAN/RECDP/000616/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364639/2009, 05/DETRAN/RECDP/006000/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508508/2008, 05/DETRAN/RECDP/004945/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373411/2009, 05/DETRAN/RECDP/017390/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/328578/2007, 05/DETRAN/RECDP/001132/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350282/2008, 05/DETRAN/RECDP/000523/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/348701/2008, 05/DETRAN/RECDP/036458/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367140/2009, 05/DETRAN/RECDP/009344/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/259968/2008, 05/DETRAN/RECDP/017727/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/533065/2010, 05/DETRAN/RECDP/000051/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266623/2008, 05/DETRAN/RECDP/025140/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266603/2008, 05/DETRAN/RECDP/025091/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547207/2009, 05/DETRAN/RECDP/000548/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360894/2009, 05/DETRAN/RECDP/001381/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/533307/2010, 05/DETRAN/RECDP/000259/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/362061/2008, 05/DETRAN/RECDP/003853/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/549870/2009, 05/DETRAN/RECDP/000468/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382186/2008, 05/DETRAN/RECDP/032594/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/371156/2007, 05/DETRAN/RECDP/045045/2007 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010: \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/367691/2008, 05/DETRAN/RECDP/037778/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369560/2009, 05/DETRAN/RECDP/012085/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/041046/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/050433/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/272511/2009, 05/DETRAN/RECDP/016188/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/301933/2009, 05/DETRAN/RECDP/016100/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365740/2009, 05/DETRAN/RECDP/007514/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/380393/2008, 05/DETRAN/RECDP/030403/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361496/2008, 05/DETRAN/RECDP/002080/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/252201/2009, 05/DETRAN/RECDP/000738/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307462/2008, 05/DETRAN/RECDP/017443/2009 (Indeferido);\r\n\r\nCPT/5393/2008, 05/DETRAN/RECDP/025109/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361243/2009, 05/DETRAN/RECDP/001888/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/547206/2009, 05/DETRAN/RECDP/000535/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/373353/2009, 05/DETRAN/RECDP/017279/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/506238/2008, 05/DETRAN/RECDP/016606/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370911/2009, 05/DETRAN/RECDP/014112/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/345312/2009, 05/DETRAN/RECDP/000751/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE09/018147/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017940/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372778/2009, 05/DETRAN/RECDP/016367/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/505907/2008, 05/DETRAN/RECDP/014304/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506937/2008, 05/DETRAN/RECDP/014421/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371845/2009, 05/DETRAN/RECDP/015186/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/366255/2008, 05/DETRAN/RECDP/009843/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/384980/2008, 05/DETRAN/RECDP/034984/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/00569/2007, 05/DETRAN/RECDP/001427/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/334601/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/015405/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/272934/2008, 05/DETRAN/RECDP/017179/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/299744/2008, 05/DETRAN/RECDP/025692/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373250/2009, 05/DETRAN/RECDP/017155/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/257379/2009, 05/DETRAN/RECDP/016207/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371927/2009, 05/DETRAN/RECDP/015296/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371779/2009, 05/DETRAN/RECDP/015115/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372607/2009, 05/DETRAN/RECDP/016057/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/513477/2009, 05/DETRAN/RECDP/017539/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372836/2009, 05/DETRAN/RECDP/016475/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/380952/2008, 05/DETRAN/RECDP/031378/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/533435/2010, 05/DETRAN/RECDP/000354/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/373087/2009, 05/DETRAN/RECDP/016913/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/551819/2009, 05/DETRAN/RECDP/000710/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360176/2009, 05/DETRAN/RECDP/000382/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMTR/9/2009, 05/DETRAN/RECDP/001213/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363068/2009, 05/DETRAN/RECDP/004214/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/356860/2008, 05/DETRAN/RECDP/037851/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/535644/2009, 05/DETRAN/RECDP/000558/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/541010/2009, 05/DETRAN/RECDP/017230/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/352055/2008, 05/DETRAN/RECDP/037008/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299083/2008, 05/DETRAN/RECDP/000333/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373624/2009, 05/DETRAN/RECDP/017643/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381080/2008, 05/DETRAN/RECDP/031601/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/539330/2009, 05/DETRAN/RECDP/017173/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/562124/2008, 05/DETRAN/RECDP/017235/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/333751/2009, 05/DETRAN/RECDP/015959/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/322832/2009, 05/DETRAN/RECDP/016693/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372636/2009, 05/DETRAN/RECDP/016163/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/309580/2008, 05/DETRAN/RECDP/000897/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/386401/2008, 05/DETRAN/RECDP/037814/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373128/2008, 05/DETRAN/RECDP/020959/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/307514/2008, 05/DETRAN/RECDP/016465/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325279/2009, 05/DETRAN/RECDP/016086/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMQM/108/2009, 05/DETRAN/RECDP/000212/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE09/027776/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/043720/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367646/2009, 05/DETRAN/RECDP/010114/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328579/2007, 05/DETRAN/RECDP/001099/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371851/2009, 05/DETRAN/RECDP/015193/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMCMC/90003/2008, 05/DETRAN/RECDP/016867/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/550728/2009, 05/DETRAN/RECDP/000458/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/502312/2009, 05/DETRAN/RECDP/017176/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373058/2009, 05/DETRAN/RECDP/016860/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/212581/2009, 05/DETRAN/RECDP/002373/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340152/2008, 05/DETRAN/RECDP/035079/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/234685/2009, 05/DETRAN/RECDP/004701/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368006/2009, 05/DETRAN/RECDP/010730/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/245815/2008, 05/DETRAN/RECDP/016512/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373446/2009, 05/DETRAN/RECDP/017426/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373341/2009, 05/DETRAN/RECDP/017267/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361954/2009, 05/DETRAN/RECDP/002714/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307573/2008, 05/DETRAN/RECDP/017170/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMIP/1537/2006, 05/DETRAN/RECDP/004289/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360731/2009, 05/DETRAN/RECDP/001129/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/286349/2009, 05/DETRAN/RECDP/016965/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/476721/2009, 05/DETRAN/RECDP/017483/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361958/2009, 05/DETRAN/RECDP/002722/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/213762/2009, 05/DETRAN/RECDP/002469/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373530/2009, 05/DETRAN/RECDP/017530/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370381/2009, 05/DETRAN/RECDP/013423/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385874/2008, 05/DETRAN/RECDP/036738/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372871/2009, 05/DETRAN/RECDP/016514/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544657/2009, 05/DETRAN/RECDP/000374/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307055/2008, 05/DETRAN/RECDP/017355/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369949/2008, 05/DETRAN/RECDP/013223/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/544508/2009, 05/DETRAN/RECDP/000150/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/370314/2009, 05/DETRAN/RECDP/013309/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMTR/587/2008, 05/DETRAN/RECDP/016921/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321563/2008, 05/DETRAN/RECDP/016809/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/271089/2009, 05/DETRAN/RECDP/015499/2009 (Deferido); e\r\n\r\nPMN/34421/2009, 05/DETRAN/RECDP/016956/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\n03/619712/2008, 05/DETRAN/RECDP/016886/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361423/2009, 05/DETRAN/RECDP/002001/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544716/2009, 05/DETRAN/RECDP/000149/2010 (Deferido);\r\n\r\nPMR/1043/2008, 05/DETRAN/RECDP/017648/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/1753/2008, 05/DETRAN/RECDP/025465/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/344356/2009, 05/DETRAN/RECDP/000105/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/509146/2008, 05/DETRAN/RECDP/019978/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMCF/4089/2009, 05/DETRAN/RECDP/000009/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509206/2008, 05/DETRAN/RECDP/017209/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384832/2008, 05/DETRAN/RECDP/034716/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307211/2008, 05/DETRAN/RECDP/017167/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373155/2009, 05/DETRAN/RECDP/017044/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365776/2007, 05/DETRAN/RECDP/041058/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/373702/2009, 05/DETRAN/RECDP/017725/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372576/2009, 05/DETRAN/RECDP/015995/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385875/2008, 05/DETRAN/RECDP/036739/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/297196/2009, 05/DETRAN/RECDP/015903/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373393/2009, 05/DETRAN/RECDP/017345/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370177/2009, 05/DETRAN/RECDP/013112/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373158/2009, 05/DETRAN/RECDP/017047/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373340/2009, 05/DETRAN/RECDP/017266/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323572/2007, 05/DETRAN/RECDP/052901/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/303853/2009, 05/DETRAN/RECDP/000315/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371481/2009, 05/DETRAN/RECDP/014806/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/546332/2009, 05/DETRAN/RECDP/000531/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/380496/2008, 05/DETRAN/RECDP/030578/2008 (Deferido);\r\n\r\nPMQM/106/2009, 05/DETRAN/RECDP/000215/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/371523/2009, 05/DETRAN/RECDP/014843/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373590/2009, 05/DETRAN/RECDP/017606/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/003029/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017589/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373156/2009, 05/DETRAN/RECDP/017045/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/545528/2009, 05/DETRAN/RECDP/000443/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361944/2009, 05/DETRAN/RECDP/002694/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372953/2009, 05/DETRAN/RECDP/016683/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372973/2009, 05/DETRAN/RECDP/016738/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266561/2008, 05/DETRAN/RECDP/025204/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373435/2009, 05/DETRAN/RECDP/017414/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373131/2009, 05/DETRAN/RECDP/016978/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/539318/2009, 05/DETRAN/RECDP/017193/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373306/2009, 05/DETRAN/RECDP/017227/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/496812/2009, 05/DETRAN/RECDP/017283/2009 (Deferido); e\r\n\r\nPMBM/2212/2008, 05/DETRAN/RECDP/016912/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010:\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/361920/2009, 05/DETRAN/RECDP/002654/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517804/2007, 05/DETRAN/RECDP/004240/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517816/2007, 05/DETRAN/RECDP/004219/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/287342/2009, 05/DETRAN/RECDP/000264/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373344/2009, 05/DETRAN/RECDP/017270/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377230/2008, 05/DETRAN/RECDP/026662/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347575/2008, 05/DETRAN/RECDP/036076/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507291/2008, 05/DETRAN/RECDP/013574/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360908/2009, 05/DETRAN/RECDP/001429/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547160/2009, 05/DETRAN/RECDP/000536/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367233/2009, 05/DETRAN/RECDP/009471/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/536476/2009, 05/DETRAN/RECDP/017363/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373449/2009, 05/DETRAN/RECDP/017433/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371668/2009, 05/DETRAN/RECDP/014978/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357846/2008, 05/DETRAN/RECDP/037403/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369800/2009, 05/DETRAN/RECDP/012509/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/487413/2009, 05/DETRAN/RECDP/000173/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/539138/2009, 05/DETRAN/RECDP/017353/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360740/2009, 05/DETRAN/RECDP/001143/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/962244/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017851/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/371065/2009, 05/DETRAN/RECDP/014272/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/373631/2009, 05/DETRAN/RECDP/017651/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372000/2009, 05/DETRAN/RECDP/015411/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372803/2009, 05/DETRAN/RECDP/016400/2009 (Deferido);\r\n\r\nCPT/06191/2008, 05/DETRAN/RECDP/001420/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/543593/2009, 05/DETRAN/RECDP/000168/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364799/2009, 05/DETRAN/RECDP/006286/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373454/2009, 05/DETRAN/RECDP/017442/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/219933/2009, 05/DETRAN/RECDP/002886/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369403/2009, 05/DETRAN/RECDP/011878/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373162/2009, 05/DETRAN/RECDP/017052/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/503817/2009, 05/DETRAN/RECDP/001425/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362347/2009, 05/DETRAN/RECDP/003315/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373267/2009, 05/DETRAN/RECDP/017204/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/541813/2009, 05/DETRAN/RECDP/000584/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/360867/2009, 05/DETRAN/RECDP/001343/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/271096/2009, 05/DETRAN/RECDP/000033/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371307/2009, 05/DETRAN/RECDP/014572/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373397/2009, 05/DETRAN/RECDP/017349/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/577971/2008, 05/DETRAN/RECDP/000272/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373426/2009, 05/DETRAN/RECDP/017405/2009 (Deferido);\r\n\r\n03/01/222708/2009, 05/DETRAN/RECDP/017183/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372750/2009, 05/DETRAN/RECDP/016343/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/350237/2008, 05/DETRAN/RECDP/017852/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367202/2009, 05/DETRAN/RECDP/009439/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373165/2009, 05/DETRAN/RECDP/017056/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/270001/2008, 05/DETRAN/RECDP/000085/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352255/2008, 05/DETRAN/RECDP/036878/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386284/2008, 05/DETRAN/RECDP/037614/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/373129/2009, 05/DETRAN/RECDP/016974/2009 (Indeferido.\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/318068/2008, 05/DETRAN/RECDP/016144/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373386/2009, 05/DETRAN/RECDP/017335/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373477/2009, 05/DETRAN/RECDP/017470/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/306410/2008, 05/DETRAN/RECDP/017342/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372646/2009, 05/DETRAN/RECDP/016175/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/210283/2009, 05/DETRAN/RECDP/002533/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034634/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034631/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034632/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034633/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372157/2009, 05/DETRAN/RECDP/015656/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMCF/3351/2008, 05/DETRAN/RECDP/016915/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/220845/2009, 05/DETRAN/RECDP/004261/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/539326/2009, 05/DETRAN/RECDP/017195/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371752/2009, 05/DETRAN/RECDP/015072/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373062/2009, 05/DETRAN/RECDP/016864/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347576/2008, 05/DETRAN/RECDP/036074/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360871/2009, 05/DETRAN/RECDP/001347/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/319746/2009, 05/DETRAN/RECDP/017533/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352058/2008, 05/DETRAN/RECDP/037014/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/211598/2009, 05/DETRAN/RECDP/002313/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323863/2008, 05/DETRAN/RECDP/017196/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/488639/2009, 05/DETRAN/RECDP/000232/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/373700/2009, 05/DETRAN/RECDP/017722/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/373509/2009, 05/DETRAN/RECDP/017504/2009 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/346663/2007, 05/DETRAN/RECDP/040728/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365887/2009, 05/DETRAN/RECDP/007693/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/307530/2008, 05/DETRAN/RECDP/016522/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/308866/2009, 05/DETRAN/RECDP/000880/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/320275/2008, 05/DETRAN/RECDP/016387/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327459/2008, 05/DETRAN/RECDP/016725/2009 (Indeferido);\r\n\r\nDETRAN/SC/07/2008, 05/DETRAN/RECDP/016265/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/250/2009, 05/DETRAN/RECDP/004911/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/218536/2009, 05/DETRAN/RECDP/003099/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321780/2009, 05/DETRAN/RECDP/017172/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/369786/2007, 05/DETRAN/RECDP/043863/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/539426/2009, 05/DETRAN/RECDP/017361/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370393/2007, 05/DETRAN/RECDP/044538/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349377/2007, 05/DETRAN/RECDP/049026/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250828/2008, 05/DETRAN/RECDP/022613/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369402/2009, 05/DETRAN/RECDP/011877/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/331638/2009, 05/DETRAN/RECDP/000265/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360910/2009, 05/DETRAN/RECDP/001431/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/237505/2009, 05/DETRAN/RECDP/017586/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/317029/2007, 05/DETRAN/RECDP/000041/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360864/2009, 05/DETRAN/RECDP/001338/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371768/2009, 05/DETRAN/RECDP/015098/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372753/2009, 05/DETRAN/RECDP/016346/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/295350/2008, 05/DETRAN/RECDP/000119/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/551745/2009, 05/DETRAN/RECDP/000718/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361940/2009, 05/DETRAN/RECDP/002689/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371613/2009, 05/DETRAN/RECDP/014951/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328729/2008, 05/DETRAN/RECDP/000544/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361131/2009, 05/DETRAN/RECDP/001707/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/282233/2009, 05/DETRAN/RECDP/010714/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361128/2009, 05/DETRAN/RECDP/001694/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370052/2008, 05/DETRAN/RECDP/015543/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548547/2009, 05/DETRAN/RECDP/000645/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/260609/2008, 05/DETRAN/RECDP/017769/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/345960/2008, 05/DETRAN/RECDP/000509/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/356761/2009, 05/DETRAN/RECDP/016786/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/316245/2008, 05/DETRAN/RECDP/016790/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/485698/2009, 05/DETRAN/RECDP/016813/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/334403/2009, 05/DETRAN/RECDP/016468/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370558/2009, 05/DETRAN/RECDP/013663/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361259/2009, 05/DETRAN/RECDP/001918/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/505830/2008, 05/DETRAN/RECDP/017205/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373484/2009, 05/DETRAN/RECDP/017477/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373640/2009, 05/DETRAN/RECDP/017660/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373159/2009, 05/DETRAN/RECDP/017048/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/379490/2008, 05/DETRAN/RECDP/029022/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363065/2009, 05/DETRAN/RECDP/004208/2009 (Deferido);\r\n\r\n03/01/221727/2009, 05/DETRAN/RECDP/016789/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/364810/2009, 05/DETRAN/RECDP/006298/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/345110/2008, 05/DETRAN/RECDP/035896/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369816/2009, 05/DETRAN/RECDP/012534/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/334193/2008, 05/DETRAN/RECDP/000435/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMRO/1740/2008, 05/DETRAN/RECDP/016781/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299892/2009, 05/DETRAN/RECDP/016052/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371996/2009, 05/DETRAN/RECDP/015406/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327047/2008, 05/DETRAN/RECDP/016704/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/324009/2008, 05/DETRAN/RECDP/016635/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/329707/2009, 05/DETRAN/RECDP/015859/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/448648/2007, 05/DETRAN/RECDP/043250/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/264321/2008, 05/DETRAN/RECDP/025381/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/200291/2009, 05/DETRAN/RECDP/000415/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506355/2008, 05/DETRAN/RECDP/001637/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/533103/2010, 05/DETRAN/RECDP/000111/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361050/2009, 05/DETRAN/RECDP/001538/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/302152/2009, 05/DETRAN/RECDP/017174/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/962243/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000013/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373600/2009, 05/DETRAN/RECDP/017616/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/200570/2010, 05/DETRAN/RECDP/000631/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/373309/2009, 05/DETRAN/RECDP/017238/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/366049/2008, 05/DETRAN/RECDP/009498/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/539168/2009, 05/DETRAN/RECDP/000809/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373607/2009, 05/DETRAN/RECDP/017623/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327280/2008, 05/DETRAN/RECDP/033839/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373134/2009, 05/DETRAN/RECDP/016988/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330630/2007, 05/DETRAN/RECDP/052838/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360723/2009, 05/DETRAN/RECDP/001101/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360857/2009, 05/DETRAN/RECDP/001327/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373367/2009, 05/DETRAN/RECDP/017313/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/210289/2009, 05/DETRAN/RECDP/002517/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/495893/2008, 05/DETRAN/RECDP/036952/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370283/2009, 05/DETRAN/RECDP/013264/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/330520/2009, 05/DETRAN/RECDP/016079/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/541009/2009, 05/DETRAN/RECDP/017373/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369384/2009, 05/DETRAN/RECDP/011857/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/054376/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021419/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/333192/2008, 05/DETRAN/RECDP/034313/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/333192/2008, 05/DETRAN/RECDP/034311/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/333192/2008, 05/DETRAN/RECDP/034312/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380808/2008, 05/DETRAN/RECDP/031155/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/541985/2009, 05/DETRAN/RECDP/017232/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372773/2009, 05/DETRAN/RECDP/016362/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361657/2009, 05/DETRAN/RECDP/002166/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/331149/2009, 05/DETRAN/RECDP/000222/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/539320/2009, 05/DETRAN/RECDP/017177/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371373/2009, 05/DETRAN/RECDP/014663/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328730/2008, 05/DETRAN/RECDP/000545/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/322971/2008, 05/DETRAN/RECDP/015837/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364816/2009, 05/DETRAN/RECDP/006316/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/319512/2008, 05/DETRAN/RECDP/000353/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371182/2008, 05/DETRAN/RECDP/015996/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375080/2008, 05/DETRAN/RECDP/014838/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/032756/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017936/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/264634/2009, 05/DETRAN/RECDP/000843/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/484801/2009, 05/DETRAN/RECDP/006053/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/332079/2009, 05/DETRAN/RECDP/000277/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/485690/2008, 05/DETRAN/RECDP/017382/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/547684/2009, 05/DETRAN/RECDP/000525/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/533185/2010, 05/DETRAN/RECDP/000230/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372002/2009, 05/DETRAN/RECDP/015413/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/543592/2009, 05/DETRAN/RECDP/000444/2010 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/321178/2008, 05/DETRAN/RECDP/016703/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/361914/2009, 05/DETRAN/RECDP/002630/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356013/2009, 05/DETRAN/RECDP/000263/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373453/2009, 05/DETRAN/RECDP/017440/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307086/2008, 05/DETRAN/RECDP/017446/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/542310/2009, 05/DETRAN/RECDP/017369/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365840/2009, 05/DETRAN/RECDP/007628/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367997/2009, 05/DETRAN/RECDP/010719/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/503818/2009, 05/DETRAN/RECDP/001426/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370766/2009, 05/DETRAN/RECDP/013941/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/520412/2007, 05/DETRAN/RECDP/007237/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/000157/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014730/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMN/35902/2009, 05/DETRAN/RECDP/016357/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364803/2009, 05/DETRAN/RECDP/006291/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361659/2009, 05/DETRAN/RECDP/002169/2009 (Indeferido);\r\n\r\nCPTRANS/6314/2009, 05/DETRAN/RECDP/016306/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360756/2009, 05/DETRAN/RECDP/001162/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373511/2009, 05/DETRAN/RECDP/017507/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/356007/2007, 05/DETRAN/RECDP/017838/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/309877/2008, 05/DETRAN/RECDP/000342/2010 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/306409/2008, 05/DETRAN/RECDP/017351/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367100/2009, 05/DETRAN/RECDP/009290/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/297161/2009, 05/DETRAN/RECDP/015909/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364802/2009, 05/DETRAN/RECDP/006290/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/366625/2009, 05/DETRAN/RECDP/008686/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373382/2009, 05/DETRAN/RECDP/017331/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/360737/2009, 05/DETRAN/RECDP/001140/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/371912/2009, 05/DETRAN/RECDP/015262/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328240/2008, 05/DETRAN/RECDP/016808/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361731/2009, 05/DETRAN/RECDP/002288/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/272933/2008, 05/DETRAN/RECDP/017178/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/344007/2008, 05/DETRAN/RECDP/035392/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371951/2009, 05/DETRAN/RECDP/015321/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373896/2009, 05/DETRAN/RECDP/017993/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/492170/2009, 05/DETRAN/RECDP/000273/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/370969/2008, 05/DETRAN/RECDP/015544/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371265/2009, 05/DETRAN/RECDP/014519/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373219/2009, 05/DETRAN/RECDP/017117/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370692/2009, 05/DETRAN/RECDP/013845/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373327/2009, 05/DETRAN/RECDP/017250/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/271098/2009, 05/DETRAN/RECDP/000349/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371614/2009, 05/DETRAN/RECDP/014952/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/367215/2009, 05/DETRAN/RECDP/009452/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372833/2009, 05/DETRAN/RECDP/016461/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544507/2009, 05/DETRAN/RECDP/000151/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361123/2009, 05/DETRAN/RECDP/001674/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373005/2009, 05/DETRAN/RECDP/016796/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373645/2009, 05/DETRAN/RECDP/017665/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/347055/2008, 05/DETRAN/RECDP/035905/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/360762/2009, 05/DETRAN/RECDP/001176/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/372578/2009, 05/DETRAN/RECDP/015997/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361041/2009, 05/DETRAN/RECDP/001524/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363648/2009, 05/DETRAN/RECDP/005159/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/542212/2009, 05/DETRAN/RECDP/017368/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/230174/2009, 05/DETRAN/RECDP/017217/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/233613/2009, 05/DETRAN/RECDP/004699/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321127/2008, 05/DETRAN/RECDP/017943/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMSPA/657/2009, 05/DETRAN/RECDP/002337/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385977/2008, 05/DETRAN/RECDP/037017/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361172/2009, 05/DETRAN/RECDP/001771/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328725/2008, 05/DETRAN/RECDP/000540/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373057/2009, 05/DETRAN/RECDP/016859/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360748/2009, 05/DETRAN/RECDP/001151/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/542790/2009, 05/DETRAN/RECDP/017040/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372747/2009, 05/DETRAN/RECDP/016338/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373595/2009, 05/DETRAN/RECDP/017611/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/307350/2009, 05/DETRAN/RECDP/011341/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 905017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "905522": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 007 DE 27 de JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DESIGNAR os servidores REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA, Assessora Jurídica, matr. 1485, VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA, Assessora da Presidência, matr. 1500, ANNIELI QUEIROZ DA SILVA, Assistente de Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1559, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão com o objetivo de atualizar o Plano de Cargos e Salários, bem como o Regimento Interno desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 905522"
                        ],
                        "904965": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 226 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 192, de 21/03/2008, publicado no D.O. de 25/03/2008, tendo em vista o constante no processo nº E-12/660.064/2010, e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Alexandre Pimenta Fonseca, Assessor Jurídico, matrícula nº 293.683-9, Alexandre Wagner Barros Roberti, Economista, matrícula nº 292188-0 e Ary Gil Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula 291.790-4, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos relacionados no processo mencionado acima.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 904965. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "904973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.116/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 87.000,00, em favor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2009.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.116/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 480.000,00, em favor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.184/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 240.000,00, em favor da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/01/2010.\r\n\r\nId: 904973"
                    ],
                    "904267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/4223/1988 - HELOISA CAVALCANTE RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 190567-8, período base de 01/10/1986 a 27/09/2001. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio, ficando revogada a publicação no D.O. de 31/05/2007.\r\n\r\nId: 904267"
                    ],
                    "904884": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ROSANNA DAS FLORES GONZALEZ VALADARES, Médico, Classe B, matrícula nº 865.727-2, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Tavares de Macedo, em especial às fls. 02/06, 09, 12/14, 18, 30, 32, 34/36 e 38/42. Processo nº E-08/90.387/2008.\r\n\r\nId: 904884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "904974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE08/00605150/99\r\n\r\nNeusa Costa Ferreira\r\n\r\n6.549,28\r\n\r\nE01/5575/06\r\n\r\nMaria Lúcia Lourenço\r\n\r\n721,89\r\n\r\nE03/4111451/08\r\n\r\nCecília Maria dos Santos\r\n\r\n821,60\r\n\r\nE08/603220/08\r\n\r\nNatanael Paes Camargo\r\n\r\n518,64\r\n\r\nE03/10102469/08\r\n\r\nAry Paulo Teixeira Lima\r\n\r\n395,93\r\n\r\nE01/120874/04\r\n\r\nGlória Maria C. de Azevedo\r\n\r\n9.236,32\r\n\r\nE03/3611319/08\r\n\r\nMariene Jorge Duarte Gomes\r\n\r\n321,06\r\n\r\nE09/3438/1570/02\r\n\r\nJosé Walter Pariz\r\n\r\n12.984,90\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n31.549,62\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE21/900862/07\r\n\r\nWalter da Silva Monteiro\r\n\r\n1.595,25\r\n\r\nE32/671/02\r\n\r\nEli Pereira da Silva\r\n\r\n1.854,05\r\n\r\nE01/152330/07\r\n\r\nOtacílio Batista Ferreira\r\n\r\n738,58\r\n\r\nE21/900703/08\r\n\r\nValdinéa Aparício Soares\r\n\r\n842,19\r\n\r\nE21/901964/07\r\n\r\nSonia Regina Reis de Souza\r\n\r\n1.307,10\r\n\r\nE21/902225/08\r\n\r\nEdinaldo Costa Cardoso\r\n\r\n1.123,38\r\n\r\nE21/901398/07\r\n\r\nCarlos Henrique G. de Oliveira\r\n\r\n1.170,96\r\n\r\nE21/900058/09\r\n\r\nRachel dos Reis Abrante\r\n\r\n847,60\r\n\r\nE21/902061/08\r\n\r\nDeusedina G. Ferreira\r\n\r\n1.679,86\r\n\r\nE21/901839/05\r\n\r\nAntonio Fernando P. Mendes\r\n\r\n561,24\r\n\r\nE01/100192/08\r\n\r\nHenrique Alves\r\n\r\n9.484,20\r\n\r\nE09/2261/2504/09\r\n\r\nCarlos Henrique da S. Batista\r\n\r\n13.343,19\r\n\r\nE21/902026/07\r\n\r\nWagner Rezende de Miranda\r\n\r\n536,66\r\n\r\nE21/0902000/07\r\n\r\nEdvaldo da Silva Brito\r\n\r\n552,23\r\n\r\nE21/901938/07\r\n\r\nLuiz Fernando de Azevedo\r\n\r\n695,72\r\n\r\nE21/902027/07\r\n\r\nWillian Evangelista de Abreu\r\n\r\n757,45\r\n\r\nE21/0901852/07\r\n\r\nMarcelo Souza da Silva\r\n\r\n511,83\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n37.601,49\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE21/901457/08\r\n\r\nIvanildo Oliveira de Souza\r\n\r\n675,76\r\n\r\nE21/901837/07\r\n\r\nCláudio Campos de Mesquita\r\n\r\n660,23\r\n\r\nE21/902028/07\r\n\r\nMarcos da Silva Ribeiro\r\n\r\n1.114,54\r\n\r\nE03/008833/06\r\n\r\nTatiana Passos Lopes\r\n\r\n5.898,11\r\n\r\nE21/900012/08\r\n\r\nMarilene Xavier\r\n\r\n361,14\r\n\r\nE21/902143/08\r\n\r\nValdemar Machado Ribeiro\r\n\r\n880,28\r\n\r\nE21/901092/09\r\n\r\nCarlos Alberto da S. Ramos\r\n\r\n66,70\r\n\r\nE21/900556/09\r\n\r\nBenedito Alves Donato\r\n\r\n130,93\r\n\r\nE10/133897/06\r\n\r\nRuth Cabral de Souza\r\n\r\n159,17\r\n\r\nE09/1841/2504/08\r\n\r\nNazareth March de Azevedo\r\n\r\n421,99\r\n\r\nE21/901851/07 \r\n\r\nJorge Batista de Assis\r\n\r\n536,66\r\n\r\nE04/408435/07\r\n\r\nLeila Abbud\r\n\r\n3.800,81\r\n\r\nE09/747/1714/07\r\n\r\nEneida Aparecida de B. Ayrão\r\n\r\n689,38\r\n\r\nE09/747/1714/07\r\n\r\nIdenir Teixeira de O. E. Silva\r\n\r\n344,68\r\n\r\nE09/747/1714/07\r\n\r\nMaria do S. de Brito Ayrão\r\n\r\n344,68\r\n\r\nE18/450824/08\r\n\r\nSonia Maria D'Almeida Strutt\r\n\r\n415.505,99\r\n\r\nE11/1125/02\r\n\r\nMaria de Lourdes R. Alcantara\r\n\r\n6.064,76\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n437.655,81\r\n\r\nId: 904974. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "905379": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 93\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no §2º do art. 2º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as alterações orçamentárias autorizadas nos Decretos nº 42.213/09 e 42.214/09 de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira, referente ao mês de dezembro, para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 92 de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 1º - O valor da cota financeira de Recursos do Tesouro e de Outras Fontes foi igualado ao montante empenhado no exercício nestas mesmas fontes de recursos, registrado no SIAFEM.\r\n\r\n§ 2º - Os valores discriminados no Anexo por Unidade Orçamentária e Fontes de Recursos atenderão, inclusive, a emissão de Programação de Desembolso - PD referente ao montante inscrito em Restos a Pagar 2009.\r\n\r\n§ 3º - O valor da cota financeira referente a dezembro/2009 será reduzido nos casos em que a cota liberada pela Resolução nº 92 for superior ao valor empenhado no exercício.\r\n\r\nArt. 2º - A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 93\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA 2009\r\n\r\nGRs 2,3,4,5,6\r\n\r\nFRs Tesouro - 00,01,04,06,22\r\n\r\nFRs Outras - 05,11,12,13,15,17,25,26,90,96,97,98,99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD = TOTAL EMPENHADO \r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n313.279.471 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n41.689.741 \r\n\r\n53.736.169 \r\n\r\n65.155.578 \r\n\r\n77.544.564 \r\n\r\n129.644.892 \r\n\r\n132.476.748 \r\n\r\n192.476.748 \r\n\r\n313.279.471 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n511.978.582 \r\n\r\n16.262.150 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n224.355.270 \r\n\r\n336.534.415 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n511.978.582 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n825.258.054 \r\n\r\n42.985.613 \r\n\r\n108.228.542 \r\n\r\n120.274.970 \r\n\r\n165.120.183 \r\n\r\n301.899.834 \r\n\r\n466.179.307 \r\n\r\n547.314.370 \r\n\r\n607.314.370 \r\n\r\n825.258.054 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n45.194 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.762 \r\n\r\n46.905 \r\n\r\n52.368 \r\n\r\n45.194 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n45.194 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.762 \r\n\r\n46.905 \r\n\r\n52.368 \r\n\r\n45.194 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n541.999.491 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n67.743.560 \r\n\r\n110.921.493 \r\n\r\n188.461.779 \r\n\r\n263.440.970 \r\n\r\n293.197.965 \r\n\r\n324.410.562 \r\n\r\n357.566.629 \r\n\r\n541.999.491 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n37.898.588 \r\n\r\n10.421.039 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n28.909.788 \r\n\r\n31.874.845 \r\n\r\n33.169.944 \r\n\r\n34.433.054 \r\n\r\n35.774.813 \r\n\r\n37.898.588 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n579.898.079 \r\n\r\n48.623.299 \r\n\r\n82.237.006 \r\n\r\n128.364.678 \r\n\r\n217.371.567 \r\n\r\n295.315.815 \r\n\r\n326.367.909 \r\n\r\n358.843.616 \r\n\r\n393.341.442 \r\n\r\n579.898.079 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n8.009.332 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.365.231 \r\n\r\n6.260.998 \r\n\r\n6.624.211 \r\n\r\n7.007.222 \r\n\r\n8.009.332 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n8.009.332 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.365.231 \r\n\r\n6.260.998 \r\n\r\n6.624.211 \r\n\r\n7.007.222 \r\n\r\n8.009.332 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n275.598 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n275.598 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n43.162.656 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n275.598 \r\n\r\n43.204.990 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n275.598 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n308.722 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n308.722 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n10.513.512 \r\n\r\n1.981.809 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n10.513.512 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n10.822.234 \r\n\r\n2.113.375 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n10.822.234 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n26.695 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n26.695 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n6.689.650 \r\n\r\n815.863 \r\n\r\n2.183.561 \r\n\r\n3.102.850 \r\n\r\n3.974.289 \r\n\r\n4.898.352 \r\n\r\n5.816.666 \r\n\r\n6.783.947 \r\n\r\n7.811.456 \r\n\r\n6.689.650 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n6.716.345 \r\n\r\n828.062 \r\n\r\n2.199.888 \r\n\r\n3.122.499 \r\n\r\n3.997.088 \r\n\r\n4.924.491 \r\n\r\n5.846.124 \r\n\r\n6.816.901 \r\n\r\n7.848.124 \r\n\r\n6.716.345 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n754.014 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.638 \r\n\r\n754.014 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n754.014 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.638 \r\n\r\n754.014 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n36.109.002 \r\n\r\n9.763.451 \r\n\r\n10.967.011 \r\n\r\n11.935.762 \r\n\r\n12.854.090 \r\n\r\n13.827.871 \r\n\r\n17.925.061 \r\n\r\n20.344.827 \r\n\r\n22.915.262 \r\n\r\n36.109.002 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.305.488 \r\n\r\n7.779 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.402.121 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n3.300.070 \r\n\r\n7.336.192 \r\n\r\n4.305.488 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n40.414.490 \r\n\r\n9.771.230 \r\n\r\n12.333.260 \r\n\r\n13.302.011 \r\n\r\n14.256.211 \r\n\r\n15.984.703 \r\n\r\n20.081.893 \r\n\r\n23.644.897 \r\n\r\n30.251.454 \r\n\r\n40.414.490 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.072.121 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n538.241 \r\n\r\n728.459 \r\n\r\n908.775 \r\n\r\n1.134.628 \r\n\r\n1.168.911 \r\n\r\n1.205.022 \r\n\r\n1.243.381 \r\n\r\n1.072.121 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n92.723 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n2.075.818 \r\n\r\n449.391 \r\n\r\n1.102.726 \r\n\r\n1.292.944 \r\n\r\n1.489.337 \r\n\r\n1.728.438 \r\n\r\n1.762.721 \r\n\r\n2.208.719 \r\n\r\n2.247.078 \r\n\r\n2.075.818 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n72.200 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.200 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n72.200 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.200 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.402.610 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.341.832 \r\n\r\n2.724.110 \r\n\r\n3.262.317 \r\n\r\n3.887.615 \r\n\r\n4.190.085 \r\n\r\n4.508.684 \r\n\r\n4.847.121 \r\n\r\n7.402.610 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n6.164.518 \r\n\r\n833.091 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n6.739.050 \r\n\r\n8.329.174 \r\n\r\n9.061.778 \r\n\r\n9.794.382 \r\n\r\n6.164.518 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n13.567.128 \r\n\r\n2.699.988 \r\n\r\n6.930.500 \r\n\r\n7.312.778 \r\n\r\n9.041.899 \r\n\r\n10.626.665 \r\n\r\n12.519.259 \r\n\r\n13.570.462 \r\n\r\n14.641.503 \r\n\r\n13.567.128 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n364.932 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n120.823 \r\n\r\n150.836 \r\n\r\n179.287 \r\n\r\n209.457 \r\n\r\n239.438 \r\n\r\n271.018 \r\n\r\n318.066 \r\n\r\n364.932 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n39.211 \r\n\r\n- \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n407.693 \r\n\r\n39.211 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n404.143 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n173.670 \r\n\r\n203.683 \r\n\r\n576.505 \r\n\r\n611.046 \r\n\r\n641.027 \r\n\r\n672.607 \r\n\r\n725.759 \r\n\r\n404.143 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.742.677 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n2.083.915 \r\n\r\n2.548.911 \r\n\r\n2.989.703 \r\n\r\n5.902.536 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.742.677 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.306.534 \r\n\r\n53.757 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.595.384 \r\n\r\n1.306.534 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n8.049.210 \r\n\r\n1.559.969 \r\n\r\n3.053.797 \r\n\r\n3.518.793 \r\n\r\n4.009.723 \r\n\r\n7.352.360 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.993.325 \r\n\r\n8.049.210 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.473.578 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n744.009 \r\n\r\n1.051.316 \r\n\r\n1.342.627 \r\n\r\n1.651.529 \r\n\r\n1.798.302 \r\n\r\n1.952.901 \r\n\r\n2.087.126 \r\n\r\n2.473.578 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.359.533 \r\n\r\n- \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n1.140.432 \r\n\r\n1.480.984 \r\n\r\n1.549.401 \r\n\r\n1.621.466 \r\n\r\n1.698.018 \r\n\r\n1.359.533 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n3.833.111 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n1.230.371 \r\n\r\n1.636.663 \r\n\r\n2.483.059 \r\n\r\n3.132.514 \r\n\r\n3.347.703 \r\n\r\n3.574.367 \r\n\r\n3.785.144 \r\n\r\n3.833.111 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n386.329 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n386.329 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n386.329 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n386.329 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n239.890 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n111.111 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n225.072 \r\n\r\n239.890 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1372 Total\r\n\r\n239.890 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n111.111 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n225.072 \r\n\r\n239.890 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.869.933 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.242.751 \r\n\r\n1.574.826 \r\n\r\n1.889.617 \r\n\r\n2.223.416 \r\n\r\n2.555.139 \r\n\r\n2.904.550 \r\n\r\n3.275.718 \r\n\r\n3.869.933 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n968.333 \r\n\r\n55.440 \r\n\r\n263.760 \r\n\r\n323.808 \r\n\r\n383.856 \r\n\r\n589.594 \r\n\r\n728.885 \r\n\r\n868.176 \r\n\r\n1.007.467 \r\n\r\n968.333 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n4.838.266 \r\n\r\n885.627 \r\n\r\n1.506.511 \r\n\r\n1.898.634 \r\n\r\n2.273.473 \r\n\r\n2.813.010 \r\n\r\n3.284.024 \r\n\r\n3.772.726 \r\n\r\n4.283.185 \r\n\r\n4.838.266 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.438.488 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.368.495 \r\n\r\n2.834.707 \r\n\r\n3.276.653 \r\n\r\n9.678.619 \r\n\r\n11.546.059 \r\n\r\n13.463.506 \r\n\r\n15.500.344 \r\n\r\n21.438.488 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.582.615 \r\n\r\n60.340 \r\n\r\n6.274.310 \r\n\r\n6.672.413 \r\n\r\n7.049.795 \r\n\r\n7.449.965 \r\n\r\n9.209.409 \r\n\r\n11.062.670 \r\n\r\n13.031.326 \r\n\r\n3.582.615 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n25.021.103 \r\n\r\n1.849.621 \r\n\r\n8.642.806 \r\n\r\n9.507.120 \r\n\r\n10.326.447 \r\n\r\n17.128.584 \r\n\r\n20.755.467 \r\n\r\n24.526.176 \r\n\r\n28.531.670 \r\n\r\n25.021.103 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.202.830 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.602 \r\n\r\n6.202.830 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n12.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.530 \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n6.215.359 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.602 \r\n\r\n6.215.359 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.207.308 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.207.308 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.207.308 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.207.308 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n12.113.764 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.437 \r\n\r\n12.113.764 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n12.113.764 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.437 \r\n\r\n12.113.764 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.095.823 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.175.995 \r\n\r\n13.197.239 \r\n\r\n13.326.831 \r\n\r\n13.407.909 \r\n\r\n18.906.583 \r\n\r\n18.956.152 \r\n\r\n19.008.806 \r\n\r\n19.095.823 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n98.768 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n98.768 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n19.194.591 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.303.979 \r\n\r\n13.325.223 \r\n\r\n13.454.815 \r\n\r\n13.535.893 \r\n\r\n19.034.567 \r\n\r\n19.084.136 \r\n\r\n19.136.790 \r\n\r\n19.194.591 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n51.695.131 \r\n\r\n18.654.022 \r\n\r\n24.337.863 \r\n\r\n26.031.791 \r\n\r\n27.637.549 \r\n\r\n36.336.415 \r\n\r\n37.242.188 \r\n\r\n37.920.879 \r\n\r\n38.641.829 \r\n\r\n51.695.131 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n6.945.632 \r\n\r\n2.023.432 \r\n\r\n8.044.923 \r\n\r\n8.975.429 \r\n\r\n9.857.502 \r\n\r\n11.535.143 \r\n\r\n12.641.403 \r\n\r\n13.806.650 \r\n\r\n15.044.454 \r\n\r\n6.945.632 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n58.640.763 \r\n\r\n20.677.454 \r\n\r\n32.382.786 \r\n\r\n35.007.220 \r\n\r\n37.495.051 \r\n\r\n47.871.558 \r\n\r\n49.883.590 \r\n\r\n51.727.529 \r\n\r\n53.686.283 \r\n\r\n58.640.763 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n8.669.641 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n3.910.188 \r\n\r\n4.128.734 \r\n\r\n4.577.947 \r\n\r\n4.880.514 \r\n\r\n8.669.641 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n9.470.635 \r\n\r\n855.008 \r\n\r\n2.334.387 \r\n\r\n2.932.940 \r\n\r\n5.148.656 \r\n\r\n5.750.316 \r\n\r\n6.034.268 \r\n\r\n6.151.010 \r\n\r\n6.275.023 \r\n\r\n9.470.635 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n18.140.276 \r\n\r\n2.245.664 \r\n\r\n3.996.849 \r\n\r\n4.814.180 \r\n\r\n7.237.286 \r\n\r\n9.660.505 \r\n\r\n10.163.002 \r\n\r\n10.728.957 \r\n\r\n11.155.537 \r\n\r\n18.140.276 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.129.416 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n357.261 \r\n\r\n470.512 \r\n\r\n577.868 \r\n\r\n701.708 \r\n\r\n812.934 \r\n\r\n930.091 \r\n\r\n1.054.543 \r\n\r\n1.129.416 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n41.430 \r\n\r\n24.862 \r\n\r\n58.238 \r\n\r\n69.885 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n41.430 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.170.845 \r\n\r\n241.421 \r\n\r\n415.499 \r\n\r\n540.397 \r\n\r\n659.400 \r\n\r\n783.240 \r\n\r\n894.466 \r\n\r\n1.011.623 \r\n\r\n1.136.075 \r\n\r\n1.170.845 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n564.501.834 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n161.212.678 \r\n\r\n197.820.056 \r\n\r\n232.522.010 \r\n\r\n269.319.492 \r\n\r\n307.338.386 \r\n\r\n347.384.532 \r\n\r\n416.924.175 \r\n\r\n564.501.834 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n562.202.636 \r\n\r\n39.435.331 \r\n\r\n144.131.257 \r\n\r\n184.259.615 \r\n\r\n222.299.282 \r\n\r\n278.980.902 \r\n\r\n328.324.613 \r\n\r\n380.299.441 \r\n\r\n435.510.512 \r\n\r\n562.202.636 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n1.126.704.470 \r\n\r\n155.167.628 \r\n\r\n305.343.935 \r\n\r\n382.079.671 \r\n\r\n454.821.291 \r\n\r\n548.300.394 \r\n\r\n635.662.999 \r\n\r\n727.683.973 \r\n\r\n852.434.687 \r\n\r\n1.126.704.470 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.157.289 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.429 \r\n\r\n1.157.289 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n75.684 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n75.684 \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n1.232.973 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.429 \r\n\r\n1.232.973 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.207.893 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n1.207.893 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n509.057 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n509.057 \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n1.716.950 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n1.716.950 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n60.981.110 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n22.484.034 \r\n\r\n28.233.073 \r\n\r\n33.682.873 \r\n\r\n39.461.767 \r\n\r\n45.204.712 \r\n\r\n51.253.884 \r\n\r\n36.135.858 \r\n\r\n60.981.110 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n21.692.415 \r\n\r\n11.926 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n7.145.435 \r\n\r\n15.599.038 \r\n\r\n24.052.641 \r\n\r\n24.052.641 \r\n\r\n21.692.415 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n82.673.525 \r\n\r\n15.353.452 \r\n\r\n24.198.595 \r\n\r\n29.947.634 \r\n\r\n37.821.823 \r\n\r\n46.607.202 \r\n\r\n60.803.750 \r\n\r\n75.306.525 \r\n\r\n60.188.499 \r\n\r\n82.673.525 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n34.184.966 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n8.290.012 \r\n\r\n12.008.717 \r\n\r\n13.651.790 \r\n\r\n17.036.426 \r\n\r\n22.221.637 \r\n\r\n26.405.092 \r\n\r\n30.849.034 \r\n\r\n34.184.966 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.607.483 \r\n\r\n3.034.916 \r\n\r\n4.814.286 \r\n\r\n5.814.742 \r\n\r\n6.763.123 \r\n\r\n7.768.775 \r\n\r\n8.895.890 \r\n\r\n10.083.106 \r\n\r\n11.344.244 \r\n\r\n8.607.483 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n42.792.449 \r\n\r\n7.958.627 \r\n\r\n13.104.297 \r\n\r\n17.823.458 \r\n\r\n20.414.914 \r\n\r\n24.805.201 \r\n\r\n31.117.527 \r\n\r\n36.488.198 \r\n\r\n42.193.278 \r\n\r\n42.792.449 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n20.604.298 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n7.311.468 \r\n\r\n9.254.946 \r\n\r\n11.097.266 \r\n\r\n13.375.281 \r\n\r\n15.241.566 \r\n\r\n17.207.366 \r\n\r\n19.295.568 \r\n\r\n20.604.298 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n839.613 \r\n\r\n6.930 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n883.125 \r\n\r\n839.613 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n21.443.911 \r\n\r\n4.903.854 \r\n\r\n8.130.748 \r\n\r\n10.074.226 \r\n\r\n11.936.555 \r\n\r\n14.214.570 \r\n\r\n16.080.855 \r\n\r\n18.046.655 \r\n\r\n20.178.693 \r\n\r\n21.443.911 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n92.591.475 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n55.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n80.385.310 \r\n\r\n92.591.475 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n92.591.475 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n55.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n80.385.310 \r\n\r\n92.591.475 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n26.015.151 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n21.645.155 \r\n\r\n22.959.250 \r\n\r\n24.299.538 \r\n\r\n25.733.541 \r\n\r\n26.015.151 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n26.015.151 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n21.645.155 \r\n\r\n22.959.250 \r\n\r\n24.299.538 \r\n\r\n25.733.541 \r\n\r\n26.015.151 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.490.113 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.172 \r\n\r\n4.490.113 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n4.490.113 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.172 \r\n\r\n4.490.113 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n12.913.415 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.884.977 \r\n\r\n6.216.344 \r\n\r\n7.478.413 \r\n\r\n8.816.695 \r\n\r\n9.332.812 \r\n\r\n9.936.449 \r\n\r\n11.346.270 \r\n\r\n12.913.415 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n13.313.415 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n5.284.977 \r\n\r\n6.616.344 \r\n\r\n7.878.413 \r\n\r\n9.216.695 \r\n\r\n9.732.812 \r\n\r\n10.336.449 \r\n\r\n11.746.270 \r\n\r\n13.313.415 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n319.706 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n338.951 \r\n\r\n319.706 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n319.706 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n338.951 \r\n\r\n319.706 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n42.391.077 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n22.121.284 \r\n\r\n23.633.841 \r\n\r\n25.627.052 \r\n\r\n37.459.463 \r\n\r\n42.391.077 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n42.391.077 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n22.121.284 \r\n\r\n23.633.841 \r\n\r\n25.627.052 \r\n\r\n37.459.463 \r\n\r\n42.391.077 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n454.197 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n379.256 \r\n\r\n423.771 \r\n\r\n454.197 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n454.197 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n379.256 \r\n\r\n423.771 \r\n\r\n454.197 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.592.650 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.592.650 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.592.650 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.592.650 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.461.711 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.461.711 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.461.711 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.461.711 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n408.710 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.227 \r\n\r\n408.710 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n408.710 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.227 \r\n\r\n408.710 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n7.098.414 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.098.414 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n7.098.414 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.098.414 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.604.374 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.019 \r\n\r\n1.604.374 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.604.374 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.019 \r\n\r\n1.604.374 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n10.384.838 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.383.374 \r\n\r\n10.279.839 \r\n\r\n12.077.593 \r\n\r\n13.983.906 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n10.514.550 \r\n\r\n10.384.838 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n200.513 \r\n\r\n- \r\n\r\n387.177 \r\n\r\n455.445 \r\n\r\n526.245 \r\n\r\n597.046 \r\n\r\n667.846 \r\n\r\n716.297 \r\n\r\n764.748 \r\n\r\n200.513 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n10.585.350 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.770.551 \r\n\r\n10.735.284 \r\n\r\n12.603.838 \r\n\r\n14.580.952 \r\n\r\n12.097.586 \r\n\r\n12.146.037 \r\n\r\n11.279.298 \r\n\r\n10.585.350 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n82.822.884 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.871.826 \r\n\r\n20.333.112 \r\n\r\n23.614.237 \r\n\r\n27.093.498 \r\n\r\n30.932.070 \r\n\r\n36.214.534 \r\n\r\n41.825.914 \r\n\r\n82.822.884 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.253.966 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n578.484 \r\n\r\n999.583 \r\n\r\n1.446.900 \r\n\r\n2.253.966 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n85.076.850 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.972.400 \r\n\r\n20.454.155 \r\n\r\n23.754.684 \r\n\r\n27.254.520 \r\n\r\n31.510.554 \r\n\r\n37.214.117 \r\n\r\n43.272.814 \r\n\r\n85.076.850 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n83.723.954 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n43.914.187 \r\n\r\n50.132.809 \r\n\r\n83.723.954 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n122.873.394 \r\n\r\n1.259.189 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n84.801.348 \r\n\r\n122.873.394 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n206.597.348 \r\n\r\n16.927.961 \r\n\r\n39.117.655 \r\n\r\n43.385.813 \r\n\r\n66.614.959 \r\n\r\n77.323.299 \r\n\r\n81.586.933 \r\n\r\n87.661.546 \r\n\r\n134.934.157 \r\n\r\n206.597.348 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n- \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n- \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n92.618.664 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.782.246 \r\n\r\n48.218.522 \r\n\r\n53.944.672 \r\n\r\n64.114.294 \r\n\r\n92.618.664 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n52.798.903 \r\n\r\n10.187.807 \r\n\r\n15.204.132 \r\n\r\n19.126.467 \r\n\r\n22.844.643 \r\n\r\n26.787.346 \r\n\r\n31.810.291 \r\n\r\n37.101.071 \r\n\r\n42.721.284 \r\n\r\n52.798.903 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n145.417.567 \r\n\r\n30.137.818 \r\n\r\n41.905.704 \r\n\r\n51.262.402 \r\n\r\n60.132.082 \r\n\r\n69.569.592 \r\n\r\n80.028.813 \r\n\r\n91.045.743 \r\n\r\n106.835.578 \r\n\r\n145.417.567 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.478.519 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.677.748 \r\n\r\n1.877.332 \r\n\r\n2.089.345 \r\n\r\n5.478.519 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n9.411 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.411 \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n5.487.929 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.687.267 \r\n\r\n1.886.851 \r\n\r\n2.098.864 \r\n\r\n5.487.929 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.225.183 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.104 \r\n\r\n1.225.183 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n10.691.373 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n10.162.726 \r\n\r\n10.691.373 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n11.916.556 \r\n\r\n2.123.142 \r\n\r\n5.975.096 \r\n\r\n6.086.745 \r\n\r\n6.192.583 \r\n\r\n6.304.812 \r\n\r\n6.416.343 \r\n\r\n6.533.821 \r\n\r\n11.394.830 \r\n\r\n11.916.556 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n88.675.593 \r\n\r\n31.853.536 \r\n\r\n39.589.595 \r\n\r\n45.816.386 \r\n\r\n51.719.071 \r\n\r\n59.143.600 \r\n\r\n68.393.577 \r\n\r\n73.905.698 \r\n\r\n79.761.034 \r\n\r\n88.675.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n71.576.172 \r\n\r\n2.455.929 \r\n\r\n49.136.446 \r\n\r\n52.306.080 \r\n\r\n55.475.714 \r\n\r\n58.645.348 \r\n\r\n61.814.982 \r\n\r\n64.984.616 \r\n\r\n68.154.250 \r\n\r\n71.576.172 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n160.251.766 \r\n\r\n34.309.465 \r\n\r\n88.726.041 \r\n\r\n98.122.466 \r\n\r\n107.194.784 \r\n\r\n117.788.947 \r\n\r\n130.208.559 \r\n\r\n138.890.313 \r\n\r\n147.915.284 \r\n\r\n160.251.766 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n97.929.316 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n33.040.719 \r\n\r\n40.873.305 \r\n\r\n48.298.203 \r\n\r\n56.171.465 \r\n\r\n63.995.749 \r\n\r\n72.237.242 \r\n\r\n80.991.896 \r\n\r\n97.929.316 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n32.710.547 \r\n\r\n6.462.442 \r\n\r\n12.521.299 \r\n\r\n15.503.484 \r\n\r\n18.485.669 \r\n\r\n21.467.854 \r\n\r\n24.349.046 \r\n\r\n27.230.238 \r\n\r\n30.111.430 \r\n\r\n32.710.547 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n130.639.863 \r\n\r\n29.772.089 \r\n\r\n45.562.017 \r\n\r\n56.376.789 \r\n\r\n66.783.872 \r\n\r\n77.639.319 \r\n\r\n88.344.795 \r\n\r\n99.467.480 \r\n\r\n111.103.326 \r\n\r\n130.639.863 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n177.346.948 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n74.390.417 \r\n\r\n89.444.934 \r\n\r\n103.715.859 \r\n\r\n105.841.806 \r\n\r\n113.109.439 \r\n\r\n120.764.597 \r\n\r\n140.797.266 \r\n\r\n177.346.948 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n25.858.229 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n7.153.927 \r\n\r\n10.136.112 \r\n\r\n13.118.297 \r\n\r\n16.100.482 \r\n\r\n19.082.667 \r\n\r\n22.064.852 \r\n\r\n25.047.037 \r\n\r\n25.858.229 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n203.205.177 \r\n\r\n53.709.942 \r\n\r\n81.544.344 \r\n\r\n99.581.046 \r\n\r\n116.834.156 \r\n\r\n121.942.289 \r\n\r\n132.192.106 \r\n\r\n142.829.450 \r\n\r\n165.844.303 \r\n\r\n203.205.177 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n365.657 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.567 \r\n\r\n365.657 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n365.657 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.567 \r\n\r\n365.657 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n77.872 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n77.872 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n77.872 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n77.872 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n419.943 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n271.003 \r\n\r\n303.828 \r\n\r\n338.404 \r\n\r\n375.133 \r\n\r\n419.943 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n419.943 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n271.003 \r\n\r\n303.828 \r\n\r\n338.404 \r\n\r\n375.133 \r\n\r\n419.943 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.575.773 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.392.982 \r\n\r\n2.857.803 \r\n\r\n3.140.283 \r\n\r\n3.440.352 \r\n\r\n3.575.773 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.575.773 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.392.982 \r\n\r\n2.857.803 \r\n\r\n3.140.283 \r\n\r\n3.440.352 \r\n\r\n3.575.773 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.359.714.903 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.240.826 \r\n\r\n428.643.742 \r\n\r\n491.590.368 \r\n\r\n563.691.453 \r\n\r\n670.251.608 \r\n\r\n731.496.563 \r\n\r\n831.496.564 \r\n\r\n1.359.714.903 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n848.671.697 \r\n\r\n18.802.154 \r\n\r\n215.990.032 \r\n\r\n260.120.718 \r\n\r\n301.954.390 \r\n\r\n345.932.364 \r\n\r\n389.925.349 \r\n\r\n420.603.154 \r\n\r\n453.191.131 \r\n\r\n848.671.697 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n2.208.386.600 \r\n\r\n298.545.129 \r\n\r\n578.230.858 \r\n\r\n688.764.460 \r\n\r\n793.544.758 \r\n\r\n909.623.817 \r\n\r\n1.060.176.957 \r\n\r\n1.152.099.718 \r\n\r\n1.284.687.695 \r\n\r\n2.208.386.600 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.672.714 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n7.276.483 \r\n\r\n8.514.609 \r\n\r\n9.818.755 \r\n\r\n11.204.104 \r\n\r\n8.672.714 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n8.672.714 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n7.276.483 \r\n\r\n8.514.609 \r\n\r\n9.818.755 \r\n\r\n11.204.104 \r\n\r\n8.672.714 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.053.485 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.398.248 \r\n\r\n3.788.343 \r\n\r\n4.202.727 \r\n\r\n5.053.485 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n5.849.207 \r\n\r\n737.028 \r\n\r\n2.302.546 \r\n\r\n2.308.646 \r\n\r\n2.754.746 \r\n\r\n2.760.846 \r\n\r\n3.953.946 \r\n\r\n3.960.046 \r\n\r\n3.966.146 \r\n\r\n5.849.207 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n10.902.692 \r\n\r\n2.152.076 \r\n\r\n4.196.481 \r\n\r\n4.588.038 \r\n\r\n5.399.533 \r\n\r\n5.793.093 \r\n\r\n7.352.194 \r\n\r\n7.748.389 \r\n\r\n8.168.873 \r\n\r\n10.902.692 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.199.155 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n3.199.155 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.927.806 \r\n\r\n609.849 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.777 \r\n\r\n8.927.806 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n12.126.961 \r\n\r\n1.222.954 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.804 \r\n\r\n12.126.961 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.013.854 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n8.114.251 \r\n\r\n9.859.167 \r\n\r\n11.697.126 \r\n\r\n13.649.526 \r\n\r\n13.013.854 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n9.101.946 \r\n\r\n317.455 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.281.186 \r\n\r\n9.101.946 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n22.115.800 \r\n\r\n1.103.098 \r\n\r\n10.000.838 \r\n\r\n10.211.578 \r\n\r\n17.439.505 \r\n\r\n26.240.267 \r\n\r\n27.985.183 \r\n\r\n29.823.142 \r\n\r\n31.930.712 \r\n\r\n22.115.800 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.326.826 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n5.505.890 \r\n\r\n6.263.206 \r\n\r\n6.981.104 \r\n\r\n8.720.132 \r\n\r\n10.243.092 \r\n\r\n10.588.628 \r\n\r\n10.955.679 \r\n\r\n17.326.826 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n53.804.934 \r\n\r\n5.078.299 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.446.775 \r\n\r\n53.804.934 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n71.131.760 \r\n\r\n9.174.507 \r\n\r\n36.876.221 \r\n\r\n37.633.537 \r\n\r\n48.302.445 \r\n\r\n53.064.719 \r\n\r\n54.587.679 \r\n\r\n54.933.215 \r\n\r\n55.402.454 \r\n\r\n71.131.760 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n78.721.271 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.755.545 \r\n\r\n31.155.504 \r\n\r\n44.415.089 \r\n\r\n49.844.423 \r\n\r\n53.688.358 \r\n\r\n57.738.252 \r\n\r\n65.640.315 \r\n\r\n78.721.271 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n103.303.945 \r\n\r\n11.452.768 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n59.529.358 \r\n\r\n83.348.821 \r\n\r\n93.172.592 \r\n\r\n103.608.046 \r\n\r\n103.303.945 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n182.025.216 \r\n\r\n30.499.497 \r\n\r\n55.992.383 \r\n\r\n69.697.658 \r\n\r\n82.957.243 \r\n\r\n109.373.781 \r\n\r\n137.037.179 \r\n\r\n150.910.844 \r\n\r\n169.248.361 \r\n\r\n182.025.216 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.650.232 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n2.116.791 \r\n\r\n2.705.900 \r\n\r\n3.264.346 \r\n\r\n3.770.649 \r\n\r\n4.476.963 \r\n\r\n5.220.941 \r\n\r\n6.011.241 \r\n\r\n9.650.232 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.335.523 \r\n\r\n1.090.434 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.018 \r\n\r\n2.335.523 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n11.985.755 \r\n\r\n2.475.326 \r\n\r\n4.374.626 \r\n\r\n5.423.254 \r\n\r\n6.417.301 \r\n\r\n7.385.510 \r\n\r\n8.550.858 \r\n\r\n9.778.344 \r\n\r\n11.082.259 \r\n\r\n11.985.755 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.356.718 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.471 \r\n\r\n9.356.718 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n9.356.718 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.471 \r\n\r\n9.356.718 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.978.601 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.137.236 \r\n\r\n2.978.601 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n2.978.601 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.137.236 \r\n\r\n2.978.601 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n73.725.968 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n20.550.120 \r\n\r\n26.348.001 \r\n\r\n31.844.100 \r\n\r\n37.606.778 \r\n\r\n43.244.689 \r\n\r\n49.183.225 \r\n\r\n55.491.528 \r\n\r\n73.725.968 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n19.201.390 \r\n\r\n8.369.108 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n22.647.818 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n19.201.390 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n92.927.358 \r\n\r\n21.716.041 \r\n\r\n32.540.881 \r\n\r\n40.779.148 \r\n\r\n54.491.918 \r\n\r\n60.521.960 \r\n\r\n66.159.871 \r\n\r\n72.098.407 \r\n\r\n78.406.710 \r\n\r\n92.927.358 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.891.969 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.891.969 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.891.969 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.891.969 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n247.230.146 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.680.144 \r\n\r\n119.086.988 \r\n\r\n130.848.051 \r\n\r\n143.841.128 \r\n\r\n156.359.061 \r\n\r\n169.544.478 \r\n\r\n183.550.892 \r\n\r\n247.230.146 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n25.476.849 \r\n\r\n4.248.371 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.596 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n25.476.849 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n272.706.995 \r\n\r\n95.514.465 \r\n\r\n119.110.561 \r\n\r\n134.047.270 \r\n\r\n148.206.520 \r\n\r\n163.742.601 \r\n\r\n178.787.718 \r\n\r\n194.635.074 \r\n\r\n211.469.176 \r\n\r\n272.706.995 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n527.732 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n527.732 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n527.732 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n218.274 \r\n\r\n262.378 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n527.732 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n123.849.215 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n46.294.198 \r\n\r\n56.395.109 \r\n\r\n64.773.554 \r\n\r\n76.903.014 \r\n\r\n82.182.960 \r\n\r\n92.492.977 \r\n\r\n123.849.215 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n50.666.950 \r\n\r\n9.069.771 \r\n\r\n18.143.064 \r\n\r\n26.063.638 \r\n\r\n33.432.179 \r\n\r\n44.537.521 \r\n\r\n51.426.509 \r\n\r\n60.623.100 \r\n\r\n67.679.933 \r\n\r\n50.666.950 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n174.516.166 \r\n\r\n36.567.640 \r\n\r\n54.946.870 \r\n\r\n72.357.836 \r\n\r\n89.827.288 \r\n\r\n109.311.075 \r\n\r\n128.329.523 \r\n\r\n142.806.060 \r\n\r\n160.172.910 \r\n\r\n174.516.166 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n73.368.700 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n34.423.187 \r\n\r\n42.614.701 \r\n\r\n50.379.845 \r\n\r\n52.368.014 \r\n\r\n57.359.568 \r\n\r\n62.617.283 \r\n\r\n68.202.373 \r\n\r\n73.368.700 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.064.041 \r\n\r\n452.472 \r\n\r\n2.779.512 \r\n\r\n5.580.956 \r\n\r\n6.856.062 \r\n\r\n7.984.662 \r\n\r\n8.692.222 \r\n\r\n9.399.783 \r\n\r\n10.107.342 \r\n\r\n2.064.041 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n75.432.742 \r\n\r\n24.698.662 \r\n\r\n37.202.699 \r\n\r\n48.195.657 \r\n\r\n57.235.907 \r\n\r\n60.352.676 \r\n\r\n66.051.790 \r\n\r\n72.017.066 \r\n\r\n78.309.715 \r\n\r\n75.432.742 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.186.467 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n19.186.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.269.860 \r\n\r\n587.911 \r\n\r\n2.756.295 \r\n\r\n4.127.794 \r\n\r\n5.499.294 \r\n\r\n6.870.793 \r\n\r\n8.242.293 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n4.269.860 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n23.456.327 \r\n\r\n5.602.014 \r\n\r\n9.467.291 \r\n\r\n12.204.628 \r\n\r\n14.870.872 \r\n\r\n17.615.301 \r\n\r\n20.351.190 \r\n\r\n22.758.985 \r\n\r\n24.285.612 \r\n\r\n23.456.327 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.801.868 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.311 \r\n\r\n4.801.868 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.236.111 \r\n\r\n295.109 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n1.236.111 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n6.037.978 \r\n\r\n1.949.208 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.715 \r\n\r\n6.037.978 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.597.862.283 \r\n\r\n962.175.429 \r\n\r\n1.286.937.386 \r\n\r\n1.570.077.304 \r\n\r\n1.886.864.298 \r\n\r\n2.213.875.002 \r\n\r\n2.565.811.575 \r\n\r\n2.805.545.337 \r\n\r\n3.206.482.502 \r\n\r\n4.597.862.283 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.671.604.166 \r\n\r\n205.120.836 \r\n\r\n734.158.742 \r\n\r\n868.800.584 \r\n\r\n1.078.666.754 \r\n\r\n1.387.073.098 \r\n\r\n1.666.013.886 \r\n\r\n1.888.531.444 \r\n\r\n2.070.937.611 \r\n\r\n2.671.604.166 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.269.466.449 \r\n\r\n1.167.296.265 \r\n\r\n2.021.096.129 \r\n\r\n2.438.877.888 \r\n\r\n2.965.531.052 \r\n\r\n3.600.948.100 \r\n\r\n4.231.825.461 \r\n\r\n4.694.076.782 \r\n\r\n5.277.420.113 \r\n\r\n7.269.466.449 \r\n\r\n* Omitida no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 905379"
                    ],
                    "904803": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 274 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E MANTÉM A ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COM MERCADORIAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA APLICAÇÃO NAS UNIDADES MODULARES DE SAÚDE - UMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 114/2009, de 11 de dezembro de 2009, e 26/2003, de 04 de abril de 2003, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/000.578/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Nas operações internas e no diferencial de alíquota, prevalece a isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, regulamentada pela Resolução SER nº 47, de 24 de setembro de 2003, na forma e condições neles previstas.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS, no Estado do Rio de Janeiro denominada Unidade de Pronto Atendimento - UPA, aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UMS).\r\n\r\nArt. 4º- Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o layout fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As partes dos módulos a que se refere o caput deste artigo são definidas como:\r\n\r\nI - sistema de apoio e nivelamento dos módulos;\r\n\r\nII - colunas de sustentação;\r\n\r\nIII - painéis de teto;\r\n\r\nIV - painéis de piso;\r\n\r\nV - painéis de fechamento;\r\n\r\nVI - painéis portas com visores;\r\n\r\nVII - painéis portas tipo “vai e vem” com visores;\r\n\r\nVIII - painéis especiais para área de radiologia;\r\n\r\nIX - painéis janelas/visores;\r\n\r\nX - painéis especiais;\r\n\r\nXI - armários e bancadas;\r\n\r\nXII - peças de acabamento e acoplamento;\r\n\r\nXIII - instalações elétricas, telefônicas e lógicas;\r\n\r\nXIV - instalações hidráulicas e hidrossanitárias;\r\n\r\nXV - sistema de climatização;\r\n\r\nXVI - sistema de proteção contra descarga atmosférica;\r\n\r\nXVII - cobertura.\r\n\r\nArt. 5º- O beneficio fiscal de que trata o art. 1º fica condicionado:\r\n\r\nI- a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);\r\n\r\nII- ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;\r\n\r\nIII- à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;\r\n\r\nArt. 6º- Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do art. 37 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, relativo às mercadorias e serviços cuja operação subsequente seja beneficiada pela isenção de que trata esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, fica autorizada a transferência do valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou a operação ou prestação subsequente isenta ou com redução de base de cálculo.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 904803"
                    ],
                    "904305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-34/146.260/2003 - Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Avoco o presente processo para reformar o r. Acórdão nº 6.223.\r\n\r\nId: 904305"
                    ],
                    "904808": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/057.703/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 904808"
                    ],
                    "904302": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.01.2010\r\n\r\nProcessos n°s E-12/275.082/2009, E-12/224.747/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 904302"
                    ],
                    "904298": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/128.225/2009 - Maria do Carmo Marconi de Mello - DEFIRO.\r\n\r\nId: 904298"
                    ],
                    "905435": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 085 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 085 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 27 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 26 de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Rodriguez Lago, matrícula nº 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n085\r\n\r\nAA811201\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n085\r\n\r\nAA809971\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 905435"
                    ],
                    "904636": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 628 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 2/10, de 22 de janeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2010, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,7170 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0455 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,8300 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,0515 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6329 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 904636"
                    ],
                    "904264": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 16 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 312/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo n.º E-04/009.306/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Renato Samarques Gonçalves, matrícula 0.949.734-3, Leandro Neves Marcolino, matrícula 0.934.868-1 e Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 312/2008, da VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/009.306/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 904264"
                    ],
                    "904895": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 17 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 188/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.283/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 188/2009, da empresa CASA DO CARIMBO PAPELARIA LTDA-ME, constante do processo administrativo nº E-04/008.283/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 904895"
                    ],
                    "904584": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA MIGUEL GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.038-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0034-20, substituindo Adelaide Maria Cordeiro Góes, matrícula nº 0.198.517-5, designada pelo Ato de 22/12/2008, publicado no D.O. de 29/12/2008, para exercer a mesma função. Processo nº E-04/000.704/2010.\r\n\r\nId: 904584"
                    ],
                    "904878": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.259 - Processo nº E-34/190.246/2007 - Inscrição Estadual: 86.268.957 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord - Acórdão nº 5.798 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. Inegável a conexão entre a falta de entrega da GIA-ICMS e a cobrança de débito declarado, para efeito da aplicação do art. 68 da Lei nº 2657/96. A GIA-ICMS foi criada exatamente para ajudar no controle dos débitos declarados. Como, entretanto, a entrega de cada GIA-ICMS a cada período é considerada uma infração independente das demais, opino pela exclusão apenas da penalidade referente às GIAs-ICMS não entregues no período de julho a dezembro de 2006, onde houve a exigência concomitante do ICMS regularmente escriturado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\nId: 904878"
                    ],
                    "904879": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2010 às 14h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 32.208 (21.543) - Processo nº E-04/274.785/1997 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 32.308 (21.543) - Processo nº E-04/274.785/1997 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 904879"
                    ],
                    "904928": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de fevereiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.761 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/105.211/2008 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.464 (Recurso Voluntário - antigo 21.077) - Processo nº E-04/084.430/2002 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S.A. SISTEMAS REPROGRÁFICOS - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.752 (Recurso de Ofício - antigo 504.051) - Processo nº E-04/538.597/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇOUGUE FEITIÇO DA VILA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.711 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/537.203/1995 - Recorrente: PLÁSTICOS E ESPUMAS MEIER LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 37.115 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/301.274/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E SORVETERIA KI-DELÍCIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 36.448 e 36.449 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040.154/2008 e E-04/040.155/2008 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.421 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/113.631/2008 - Recorrente: NETPC INFORMÁTICA LTDA ME - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 904928"
                    ],
                    "904929": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de fevereiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.108 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/163.115/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 37.281 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/106.496/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALPES VILLE DISTRIBUIDORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.237 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/203.207/2004 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.487 (Recurso de Ofício - antigo 504.759) - Processo nº E-04/100.866/1997 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: KARAPA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.369 (Recurso de Ofício - antigo 504.698) - Processo nº E-04/165.166/1992 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: M A S COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 36.960 e 36.961 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/242.630/2007 e E-04/242.631/2007 - Recorrente: NITITEC COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.869 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/102.280/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODRIGO LOPES PORTELLA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 904929"
                    ],
                    "904930": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de fevereiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 36.871 e 36.872 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/118.863/1998 e E-04/118.864/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: SEBASTIÃO BRIGIDO DE LEMOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.574 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/067.424/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.722 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/067.067/2006 - Recorrente: FLUXO SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.165 (Recurso de Ofício - antigo 505.325) - Processo nº E-04/586.523/1992 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MONTREAL ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.631 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/648.548/1995 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.184 (Recurso Voluntário - antigo 26.739) - Processo nº E-04/063.528/2007 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 37.261 e 37.262 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/151.454/2007 e E-04/151.455/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HESPHERA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 904930"
                    ],
                    "904720": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de fevereiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.133 / RO - Processo nº E-04/184.010/2008 - Interessada: CARDOZO X STERCH LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 34.427 / RV - Processo nº E-04/041.864/2008 - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.324 (24.261) / RV - Processo nº E-04/618.402/1996 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.121 / RO - Processo nº E-04/111.440/2009 - Interessada: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 37.149 e 37.150 / RV's - Processos nºs E-04/135.184/2008 e E-04/135.185/2008 - Interessada: COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.263 / RV - Processo nº E-04/284.526/2007 - Recorren te: CIAFRICOM COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.153 / RO - Processo nº E-04/108.230/2008 - Interessada: VANTECH EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 904720"
                    ],
                    "904988": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de fevereiro de 2010, às 12h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.851 (26.077) - Processo nº E-04/280.077/2007 - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 36.143, 36.144, 36.145 e 36.146 - Processos nºs E04/230.988/2008, E-04/230.989/2008, E-04/230.990/2008 e E04/230.991/2008 - Recorrente: SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.285 - Processo nº E-04/180.210/2000 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.979, 35.980 e 35.981 - Processos nºs E-04/214.306/2009, E-04/214.307/2009 e E-04/214.308/2009 - Recorrente: IGUAÇU TOP FLA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.314 - Processo nº E-04/224.865/2008 - Recorrente: W-T INFO POWER E DISTRIB, DE MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 34.063 (26.650) - Processo nº E-04/306.215/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 30.682 - Processo nº E-04/063.196/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 904988"
                    ],
                    "904989": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de fevereiro de 2010, às 12h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.998 - Processo nº E-34/146.774/2005 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.648 (24.378) - Processo nº E-34/145.027/2004 - Recorrente: AUTO POSTO CALEDÔNIA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.757 - Processo nº E-04/102.407/2008 - Recorrente: SAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.756 - Processo nº E-04/102.398/2008 - Recorrente: SAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.758 e 35.759 - Processos nºs E-04/102.874/2008 e E04/106.016/2009 - Recorrente: SAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.408 - Processo nº E-04/342.846/1999 - Recorrente: JUVENIL GOMES DE OLIVEIRA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 34.058 (26.900) - Processo nº E-04/063.519/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 904989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "905526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-17/001.237/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão Eletrônico, instituída pela RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 178, de 11 de novembro de 2009, constante do presente administrativo, REVOGAMOS o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 019/2009/SEOBRAS, cujo objeto é a locação de 12 (doze) vagas de estacionamento para atender a esta SEOBRAS. \r\n\r\nId: 905526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "904351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.774/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 004/2009, referente à execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-161, COM CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTOS (CICLOVIA) - TRECHO: SIDERÚRGICA DA VOTORANTIM, COM EXTENSÃO DE 2,0KM, objeto do processo nº E-17/201.944/2009, a cargo da firma RODOPLEX ENGENHARIA LTDA., pelo período de 90 dias corridos, a contar de 29.12.2009, passando seu término para 28.03.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.095/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA RJ-146, NO TRECHO: ENTRE A RJ-116 E BARRA ALEGRE, ABRANGENDO SERVIÇOS DE ALARGAMENTO DA PLATAFORMA DA RODOVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTOS COM OBRAS DE TERRAPLENAGEM E CONTENÇÃO, RECICLAGEM E REFORÇO DO PAVIMENTO, EXECUÇÃO DE CAMADAS ANTIREFLEXÃO DE TRINCAS, EXTENSÃO: 20,08KM, objeto do processo nº E-17/202.473/2009, Contrato nº 062/2009, a cargo da firma DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.503/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARAPEBUS, CARDOSO MOREIRA, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, QUISSAMÃ, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA), objeto do processo nº E-17/202.116/2009, Contrato nº 070/2009, a cargo da firma UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/205.893/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 059/2009 na modalidade Concorrência - ALC nº 34/2009, realizada em 21 de janeiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DE VÁRIOS LOGRADOUROS NO BAIRRO CHATUBA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, à firma SILO ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 3.509.328,76.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.198/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 058/2009 na modalidade Concorrência - ALC nº 31/2009, realizada em 19 de janeiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE MELHORIAS NA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA BACAXÁ E EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NA COMUNIDADE SANTA MARGARIDA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, à firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 2.657.436,28.\r\n\r\nId: 904351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/206.199/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 066/2009 na modalidade de Concorrência - ALC nº 37/2009, realizada em 22 de janeiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VÁRIOS LOGRADOUROS E MELHORIAS FÍSICAS NAS COMUNIDADES VILA CRUZEIRO E SERENO, LOCALIZADOS NO BAIRRO DA PENHA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, a firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.861.305,20.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/206.866/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 068/2009 na modalidade de Concorrência - ALC nº 38/2009, realizada em 25 de janeiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E MELHORIAS FÍSICAS NAS COMUNIDADES DO BONFIM, ITITIOCA, SANTA CLARA E COVA DA ONÇA, TODAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, a firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.745.287,27.\r\n\r\nId: 904979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/207.079/2009 -\r\n\r\nOnde se lê: ... Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários ...\r\n\r\nLeia-se: ... Termo Aditivo de Rerratificação, com prorrogação de prazo pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar de 31.12.2009, passando seu término para 31.03.2010, e com modificação de itens orçamentários ... \r\n\r\nId: 904375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904947": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/106.786/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 064/2009 - ASS-8-DP, realizada em 26/11/2009.\r\n\r\nId: 904947. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "904244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2010\r\n\r\nPROC. Nº E - 09/21841/1159/2008 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/21841/1159/2008, defiro o pedido para determinar que o servidor CARLOS DE MELLO DA SILVA, mat. 267.492-7, seja promovido do cargo de Detetive 3ª classe para Inspetor de Polícia 5ª classe, nos termos do Anexo I da Lei nº 4368/2004, com validade a contar de 29.09.1993. \r\n\r\nId: 904244"
                    ],
                    "904350": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/114/2589/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2513/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2512/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2564/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2595/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00027/2508/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nId: 904350"
                    ],
                    "903704": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E COPRO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-09/002279/0006/2009. LEIA-SE: Processo nº E-09/002279/1404/2009.\r\n\r\nId: 903704"
                    ],
                    "903705": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DAS POLÍCIA CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-09/4486/0006/2006. \r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-32/4486/0006/2006.\r\n\r\nId: 903705"
                    ],
                    "904336": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANA CRISTINA SOARES, matrícula nº 268.834-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, combinado com os arts 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 05.10.2009, referente ao processo nº E-08/221741/2009. \r\n\r\nId: 904336"
                    ],
                    "904312": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SADENCIO ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 177.684-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/6987/1702/2009.\r\n\r\nId: 904312"
                    ],
                    "904342": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, DELFIM LEMOS DA SILVA, matrícula nº 263.943-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10886/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CELSO GOES DE OLIVEIRA, matrícula nº 264.021-7, Inspetor de Policia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/11115/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SEVERINO FRANCISCO DE PAULA FILHO, matrícula nº 116.992-9, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/11781/1702/2009.\r\n\r\nId: 904342"
                    ],
                    "904358": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SÉRGIO ANTHÉS CRUZ, matrícula nº 2.145.593-6, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/03696/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIA LUCIA RIBEIRO CAZES, matrícula nº 1.161.974-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/0263/1702/2010.\r\n\r\nId: 904358"
                    ],
                    "904410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/383/1702/2010 - JOSÉ CARLOS REGINA, matrícula nº 266.687-3, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 29/01/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 904410"
                    ],
                    "904421": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/2136/1913/2009 - ANTONIO AUGUSTO DOMINGUES NETO, matrícula nº 263.459-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1018/1913/2009 - EDÉSIO SOUZA GAMA, matrícula nº 192.518-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 14/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11177/1139/2009 - EDMILSON SOARES VIEIRA, matrícula nº 257.266-7, Inspetor de Polícia 3ª Classe, a partir de 25/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3847/1110/2009 - ROSANGELA CAMARGO CASTRO, matrícula nº 1.004.267-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 16/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3135/1091/2009 - GENARO EURICO ROCHA, matrícula nº 177.427-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 23/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1776/1029/2009 - DILSON PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 257.259-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 12/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/52829/1014/2009 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 261.419-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 12/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/28282/1905/2008 - RICARDO ANTONIO DOS SANTOS GARCIA, matrícula nº 257.406-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 17/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1219/1243/2008 - AFONSO HENRIQUES PINTO BALTHAZAR, matrícula nº 257.579-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 12/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/24677/1026/2006 - EDSON FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 177.385-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 02/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0806/1242/2009 - ADAMASTOR COELHO DE SOUZA, matrícula nº 177.329-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 17/10/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 904421"
                    ],
                    "904430": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nCONCEDE a ISABEL CRISTINA PINHEIRO SILVEIRA e HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA o benefício requerido no processo nº E-09/000378/1714/2009, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000.\r\n\r\nId: 904430"
                    ],
                    "904620": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO AZEVEDO DA SILVA FILHO, 2º Sargento PM, RG 39.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0208/2546-2009.\r\n\r\nATAIDES GOMES DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 28.844, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/3824/2579-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA, Subtenente PM, RG 30.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1979, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2566-2009.\r\n\r\nCLAÚDIO MARCOS DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 37.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3966/2579-2009.\r\n\r\nGILBERTO CORREA DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 29.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/0026/2593-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 33.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2560-2009.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MATOS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 37.076, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2587-2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARNEIRO MARTINS, 1º Sargento PM, RG 31.340, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/7251/2592-2009.\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA ANDRADE., 1º Sargento PM, RG 20.820, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0234/2512-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL, 2º Sargento PM, RG 48.954, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0062/2536-2009.\r\n\r\nVALMIR DOS REIS SILVA, 1º Sargento PM, RG 35.539, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/6933/2592-2009.\r\n\r\nWILTON MENEZES DA SILVA, Subtenente PM, RG 1/11.182, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.1971, com 45 anos de serviço. Proc. nº E-09/0217/2503-2009.\r\n\r\nId: 904620"
                    ],
                    "904623": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-09/00117/2506/2004 - Fixados, com validade a contar de 12.05.2004, os proventos de SÉRGIO SANTOS LIMA, MAJ PM RG 36.065.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00070/2503/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de LUIZ FERNANDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.729.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00025/2578/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de LUIZ PAULO CASSIANO, SUBTEN PM RG 30.889.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00042/2581/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de MARCOS MATEUS MATOS DE JESUS, SUBTEN PM RG 33.776.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00041/2572/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 38.972.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00292/2534/2009 - Fiados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de EDILTON VIOLANTE GONÇALVES, SUBTEN PM RG 47.979.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00058/2598/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de DEVAIR GOMES, 1° SGT PM RG 32.263.\r\n\r\nProcesso n° E-09/07127/2602/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de NELSON TEIXEIRA CAMPOS FILHO, 1° SGT PM RG 33.635.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00239/2608/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de EDSON RODRIGUES LIMA, 1° SGT PM RG 33.816.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00255/2608/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de JORGE ANTONIO FERREIRA BARBOSA, 1° SGT PM RG 33.964.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00043/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de RAIMUNDO DUTRA MAGALHÃES NETO, 1° SGT PM RG 34.913.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03202/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de JORGE LUIS DA SILVA, 1° SGT PM RG 35.059.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00123/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de JORGE SILVA FERREIRA, 1° SGT PM RG 35.108.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00005/2566/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de GILBERTO DA SILVA FERREIRA, 1° SGT PM RG 36.116.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05747/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de CARLOS GOMES DE ARAUJO, 1° SGT PM RG 37.047.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00011/2581/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, 1° SGT PM RG 37.186.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00103/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 11.04.2005, os proventos de GILBERTO FRANCISCO DA LUZ, 1°SGT PM RG 37.300.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00011/2544/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de JORGE GANDRA FERNANDES, 1° SGT PM RG 37.403.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05120/2573/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de ROMUALDO DA CUNHA PORTO, 1° SGT PM RG 37.688.\r\n\r\nProcesso n° E-09/07282/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de CARLOS ANDRE CARVALHO BRAGA, 1° SGT PM RG 39.504.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00101/2595/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de WALLACE PADILHA DA SILVA, 1° SGT PM RG 40.440.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01256/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de JULIO CESAR DA SILVA LIRIO, 1° SGT PM RG 42.130.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02208/581/83 - Fixados, com validade a contar de 27.09.2009, os proventos de PEDRO PAULO VENTURA LEITÃO, 2° SGT PM RG 1-03.291.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00353/2580/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.08.2009, os proventos de JOSE AMARO DE SOUZA PESSANHA, 2º SGT PM RG 1-12.988.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00045/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de MAXYLON SOUZA DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 36.925.\r\n\r\nProcesso n° E-09/04506/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de MARCOS ANTONIO DE FREITAS SOARES, 2° SGT PM RG 38.315.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00029/2574/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de LUIZ HENRIQUE SILVA, 2° SGT PM RG 38.403.\r\n\r\nProcesso n° E-09/07283/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de MAURILIO MIRANDA MALAGRIS, 2° SGT PM RG 39.002.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00120/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de GILSON FERNANDES VASCONCELOS, 2° SGT PM RG 39.994.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00055/2598/2009 - Fixados com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de MARCOS DESIDERATI DA SILVA, 2°SGT PM RG 41.306.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00114/2595/2009 - Fixados, com validade a contar de 25.09.2009, os proventos de COSME PEREIRA DA SILVA, 2° SGT PM RG 42.882.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01465/2570/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.04.2009, os proventos de REINALDO DA SILVA RIBAS, 2° SGT PM RG 43.172.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01278/2582/2009. Fixados, com validade a contar de 16.11.2009, os proventos de JAIRO ALDIR COSTA DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 43.535.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2569/2009. Fixados, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, 2° SGT PM RG 44.103.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00820/2582/2009. Fixados, com validade a contar de 26.01.2009, os proventos de MOACIR ALMEIDA MUNIZ FILHO, 2° SGT PM RG 49.496.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00014/2531/2009. Fixados, com validade a contar de 13.01.2009, os proventos de JOÃO ALVES DA SILVA, 2° SGT PM RG 49.738.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00260/587/90. Fixados, com validade a contar de 13.01.2009, os proventos de LAURO GOMES DA SILVA, 3° SGT PM RG 1-03.495.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00002/2585/98. Fixados, com validade a contar de 07.04.2009, os proventos de ANTONIO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, 3° SGT PM RG 1-11.583.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00081/578/92. Fixados, com validade a contar de 23.09.2009, os proventos de JOSUE VIEIRA, 3° SGT PM RG 10.086.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00003/568/90. Fixados, com validade a contar de 12.08.2009, os proventos de WILSON GUERRA SILVEIRA, 3° SGT PM RG 12.917.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00010/594/89. Fixados, com validade a contar de 16.03.2009, os proventos de REYNALDO SOARES 3° SGT PM RG 13.205.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00243/2500/2009. Fixados, com validade a conta de 02.02.2009, os proventos de CESAR BERNARDO FERREIRA, CB PM RG 62.485.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00049/2586/2009. Fixados, com validade a contar de 22.06.2009, os proventos de CRISTIANO AMORIM DA SILVA, CB PM RG 68.604.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00037/2571/2009. Fixados, com validade a contar de 01.06.2009, os proventos de ALEXANDER BARBOSA DE PINHO, CB PM RG 70.136.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00090/578/89. Fixados, com validade a contar de 31.08.2007, os proventos de ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS, SD PM RG 18.045.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00020/2594/2009. Fixados, com validade a contar de 29.05.2008, os proventos de WELLITON FLAVIO TAVARES, SD PM RG 72.857.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00015/2561/2009. Fixados, com validade a contar de 11.09.2008, os proventos de ALEXANDER PENNA DOS SANTOS, SD PM RG 83.026.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00025/2567/2009. Fixados, com validade a contar de 12.02.2009, os proventos de DAVID CAMPOS ALVES, SD PM RG 85.192.\r\n\r\nId: 904623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "904503": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/913.043/09.\r\n\r\nId: 904503"
                    ],
                    "904507": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/941.083/2008. \r\n\r\nId: 904507"
                    ],
                    "904534": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nATO DE 13.03.1998 - TERESA CRISTINA PELAGIO MAUÉS, matrícula nº 815.667-1. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/974.071/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para TERESA CRISTINA MONTEIRO PELAGIO DA CUNHA.\r\n\r\nId: 904534"
                    ],
                    "904938": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nAto de 19.11.1986 - wanderLei neves santana, mat. 181.807-9. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 24.07.2000, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato DE 19.11.1986 - wanderLei neves santana, mat.181.807-9. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 20.08.1991 - marcelo nunes cabral, mat. 289.069-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 05.06.2005, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 20.08.1991 - marcelo nunes cabral, mat. 289.069-7. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - SIMONE GENEROSA DA SILVA, mat. 867.989-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “II” da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - rinaldo luiz ribeiro veiga, mat. 867.980-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “II” da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato de 13.03.1998 - MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA, mat. 817.095-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “II” da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 23.10.1999, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\ncertidão de 28.10.2009 - JORGE LUÍS AREIAS MACEDO, mat. 867.955-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “II” da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 19.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nId: 904938"
                    ],
                    "904542": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2010\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.736-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.025/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/01/2010.\r\n\r\nId: 904542"
                    ],
                    "904541": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ISAP, matrícula n° 948.327-2, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.012/2010. \r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.015/2010. \r\n\r\nId: 904541"
                    ],
                    "904540": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.097/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.090/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.080/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.113/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.102/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 904540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "904543": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEAPPA Nº 196\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E O DIRETOR-PRESIDENTE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Produção, envasamento e distribuição de 50.000 (cinquenta mil) latas de Sopa da Cidadania para as vítimas das enchentes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 13.01.2010 - Término 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2963 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nUG: 296300 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 1372 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nU0: 1372 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nUG: 137200 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2963.10.06.182.0098.2177 - Defesa Civil e CBMERJ Prevenindo e Salvado.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 933.000,00\r\n\r\nArt. 2º- De acordo com os termos do Decreto nº 39.054, de 24.03.2006, a prestação de contas dos recursos descentralizados deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23.07.2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nCHISTINO ÁUREO SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 904543"
                    ],
                    "904755": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 994 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALDO CALIXTO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALFA NUNES SARMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIO DE ARAÚJO FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA NUNES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE FÁRMACIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA TAVARES CAVALCANTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 904755"
                    ],
                    "904756": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 995 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANO NEDER DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDAMARIZ BARROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA MACIEL FERREIRA MELLO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIEL MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO ALENCAR DE CAMPOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARTA VALÉRIA DA COSTA DO VALE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL BAPTISTA FARIAS\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO BUCO - MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRUTE MAFALDA MIRANDA RELLO RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSUZANE BONDIM DE ANDRADE\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 904756"
                    ],
                    "904757": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 996 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANO NEDER DE AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBÁRBARA DO NASCIMENTO MAZZEI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA STUTZ FRANCISCO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCATIA CRISTINA GOMES GONÇALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCINTYA ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELY SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIOGO BRASIL TENORIO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ GUIMARÃES NOVAES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA BASTOS DA COSTA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA DE PAOLI\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANE ESTEVAO BARROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA MACIEL FERREIRA MELLO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA GOMES DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHELENA TURRINI COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE LIMA FERRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL ALVIM DE RESENDE COSTA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA MEYER FERNANDES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEILA MARCIA DA SILVA TERREZO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO ALENCAR DE CAMPOS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARTA VALÉRIA DA COSTA DO VALE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PORTELA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA SARAIVA PEDRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSENI VILA REAL MENDES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSALLY LIECHOCKI\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSUZANE BONDIM DE ANDRADE\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTÂNIA REGINA PESSANHA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWAGNER HESPANHOL\r\n\r\nODONTOLOGO - BUCO MAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 904757"
                    ],
                    "904758": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 997 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nÁDILA COSTA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA BATULI DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA CAMPOS ROCHA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA CRISTINA VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO LEANDRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELOS MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA MOREIRA JACINTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALAN BOM CONSTANCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALCEBIADES FERREIA DE ARAUJO NETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO SARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES PESSOA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRE MENDES LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALFA NUNES SARMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALIANA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALICE MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE AVELINO LLOPIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE COUTINHO SODRÉ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE EMILY DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE MENDES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE RABELLO LOPES CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALUISIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA MARQUINI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMILTON SANTOS ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA BARBARA MOTTA TITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA EDITE DE BARROS LIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA BARROS BOTELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARGARETH FARAY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA ORNELLAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA BRANDÃO LIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GABRIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA WILLIAMES GUERREIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA VANIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PICCOLI GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA CRISTINA FERREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA PINA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA VASQUES DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRESSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRESSA MORGANA CAOVILLA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS PIRES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREZA IORIO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICA PAES CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICADA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA CAROLINA COSTA BERTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA LAURA PERDIGÃO GONÇALVES BRAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA LUCIA SOARES DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO HERIBERTO PERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE MELLO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA PERROTTE REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBEATRIZ LUIZA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA ANDRADE CRISTINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA LOMBARDO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA SANTANA SIMÕES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA SOARES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNO LOBÃO CAVADAS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMÉLIA MARIA SIMÕES MAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA ALENCAR COELHO NETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA GAUDENCIO MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARINA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARINE ALVES PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA DE AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA PATRÍCIA VASCONCELOS SEIXAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA RAMADA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA SIMONE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA ROSANA PAES BENGALY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCEILDE LAURA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCELESTE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCINTIA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MELLO CEZAR DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA MEROLA HEIZER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CARVALHO TARDIN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDINEA COSTA DA CUNHA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEYDIANE ARAÚJO FIRMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIAN DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE CAVALCANTI DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DE PAULA GOUVEA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DEPAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCYNTHIA KELLY DE F. VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANA DE PAULA SANTIAGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANE DA SILVA BRASIL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIENE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAMIANA FERREIRA PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE APOLINÁRIO BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE DELGADO RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS CANUTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE LOURENÇO PEREIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE MATIAS ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAYANE DE BRITO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAYVISON DA SILVA DUTRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORA ANASTACIA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDÉBORA COSTA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORA MARTINS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORAH LAIUN DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEISE MARA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDELSON ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE SILVESTRE DUTRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIANA CARLA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIEGO BORGES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDLAYDSON WANDER DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDAETE NOBRE TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDILANE MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDNELMA CRISTINA LOPES SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDNEUZA ALVES DE FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELENICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE LUZIE DOS SANTOS DURÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE PINHEIRO BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE LÚCIA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELZA ROBERTA DARIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEMILENE FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nENILCE LAURIANO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERICA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERICA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA CRISTINA SILVA DE MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA PATRÍCIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERIKA FERNANDA SEGADAS VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERIKA SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVANDRO JESUS DA GAMA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVERSON JOSÉ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA ESTEFANE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIO ROBERTO MONTEIRO DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁTIMA DA CRUZ TELLES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁTIMA LETÍCIA CORREIA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁTIMA MARIA INÁCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE MAIA DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA DINIZ FERREIRA MOUZINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS MACHARETH SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA JUSTINO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA VICTOR FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANCINI DE SOUZA CIPRIANO MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA BORDOAN\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGENI CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGILMARA BARREIROS MOURA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGINA NARCIZA RAPOZO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELE DA SILVA ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELE DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLAZIELE SILVA MARTINIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLEICE DE SANT'ANNA NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRACE MARY SOARES DE ALUSTAU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRAZIELE LIBONATE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHARLY SOARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELOISA HELENA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHERMELINA RIBEIRO PASSOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHUGO FARIA PISETE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRANETE GONCALVES DA MOTTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRECE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRENE RAMOS DE ALCANTARA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRIS DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRISNEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVONE DOS SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIZABELYTA DE AZEVEDO TORREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACKSON SOARES MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAMILE PEREIRA MACACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA FARIA DOS REMÉDIOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA REIS FORMIGONI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANDIRA ALVES FELISMINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANE ELOAR VALÉRIO ELIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANILCE ALVES SOBRAL ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJENNIFER EDUARDA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJESSICA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJÉSSICA SOUSA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOICE FÉLIX DE SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA MAURICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE ANTONIO RAMOS FELIZARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ APARICIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ RENATO FERREIRA CASEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSEANE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSEANE GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSINEIDE OLIVEIRA BASTOS RABÊLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE COSTA REGIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE LOPES SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOZINEA VASCONCELLOS DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA DE MENDONÇA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA LEIRA CORREA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA MOTA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIO CESAR CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIO CESAR GUIMARÃES PARANHOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUSSIARA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUSSINARA PEREIRA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA HELENA PEREIRA GALL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKEILA LUIZ MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAIS DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLARISSA ALVES SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLENI HUSSIN DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLENILTON HARDUIM LOPES JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETÍCIA HELENA DE OLIVEIRA BALDISSARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIA SANTOS MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIANE LOPES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIAN DA PENHA CATTERMOL AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIAN DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANE CUNHA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANE ROCHA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANNE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLOISE LINS RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUAN FELIPE SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA PATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA SILVA VASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANE RIPPER SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA ELENA ASEVEDO ABREU NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA ALVES PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIENE ALMEIDA BARTHOLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCILENE SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DIAS CORREA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAGADA MARTINS DE ARAUJO DRUMOND\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMANOEL ROBERTO PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO DO VALLE AVILLA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES GOUY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELOS CRISOSTOMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA CORTES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA DAFLON PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA GUSTAVO DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA MARIA CESAR DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA PORTES DE MATOS MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA SILVA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIO DE ARAÚJO FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIO DO NASCIMENTO ROMANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARET ALVES DE CARVALHO GARRIDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARETE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARETE TERESINHA RODRIGUES BAYERL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARETE VIANA DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA JARDIM COUBE.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LIRA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PASSOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DO CARMO RIBEIRO FIGUEIRAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CARVALHO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS GRANJA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA TERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA SHIRLEY DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS CAPOTE ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANE DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILDA BUTTER ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILDA COSTA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINA SOARES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINETI MAIA GABRIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARLENE INÊS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA REGINA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTHA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURA LUCIA MENDES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE DA COSTA BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS GROSSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMIRENA ACIOLE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMIRIAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA BOUZO LAMONICA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA HOLANDA FONTES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA PIO ALVES LOURENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA REGINA PIRES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE ROCHA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMULLER DYLZON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNADIA SANTANA DE SOUZA MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNANCI BARBOSA FREITAS DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHÁLIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEUSA IARA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNIVEA MARIA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNÍVEA PEREIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nODILON JOSÉ ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES PORTELLA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPABLO NASCIMENTO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPALOMA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA MARCIANO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA MARIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA ROSALIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPETTERSON DE OLIVEIRA FARIA BENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA INACIO FAGUNDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA LIMA PATRICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA MELLO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILLA RALILE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nQUEZIA REGINA ELEUTERIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRACHEL ALVES MOLINÁRIO GARCIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRACHEL DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELA CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELA GERMANO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRALPH QUEIRÓZ DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAMIRO FRANCISCO FIDELIS JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRÂNA DE SOUZA FELIPE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAPHAEL SANTIAGO DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL DA CONCEIÇÃO BARCELOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAUL GALDINO DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA GOULART DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA SILVA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATO ALVES BONIFÁCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO PINTO DAS NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICHARD SANTOS VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA ABRAHÃO DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CASSIA NAVARRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVIERI DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO LEONIDES NOBRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROGÉRIO LEITE SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRONALDO BARREIROS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRONALDO JOSÉ AZEVEDO NEIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSA RAQUEL PINTO GUEDES MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSELI BRAGA DO ROSARIO DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIANA RAMOS CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIANE DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILENE MASELLO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERI DIAS COUTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDER CASALI\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSELMA FRANCISCA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSERGIO AMORIM DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHARISY DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEILA CRISTIANA LEITAO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLEY WANDERMUREM DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIDNEY ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIA GUEDES CASADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÍLVIA MAIA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA PINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA MAGALI DE SOUZA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA MARIA MOURA DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA MERI DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA FORTES DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSORAIA HONORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSORAIA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN DRUMOND SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUÉLLEN PADINHO BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELY MARIA DE AQUINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAMYRIZ DA SILVA SABARIZ BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA APARECIDA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA DE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA TAVARES CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANE GOMES PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTERESA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BENTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAÍS SAMPAIO EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAISE MARIA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHATIANA CHRISTI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHATIELLY GOMES FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO WERNER MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTIAGO MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA MATOS DA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA NAUS LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA GONÇALVES LORENA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA BENVINDO FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA NILCE PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERANICE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERÔNICA BARBOSA VIEIRA BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA ROSA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVINICIUS DE LIMA MANZOLI BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWALESKA GUIMARAES FARIAS BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA BENTO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWIVISON JORGE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nZULEIA MARIA TELLES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nZULEICA BARBOSA CAMARGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 904758"
                    ],
                    "905511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.298/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART - HMHS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 95.640.000,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 905511"
                    ],
                    "904991": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.778/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BETA ESTRADIOL, ACETATO CIPROTERONA, FLUDROCORTISONA ACETATO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 05 e 11, pelo valor total de R$ 10.974,00, D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no item 04, pelo valor total de R$ 498.900,00, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 03 e 25, pelo valor total de R$ 139.932,00, EXFARMA LTDA, nos itens 12, 15, 16, 17, 20 e 21, pelo valor total de R$ 1.738.850,00, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 18 e 19, pelo valor total de R$ 1.260.200,00, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 06, 09 e 22, pelo valor total de R$ 57.268,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.706.124,00 (três milhões, setecentos e seis mil cento e vinte e quatro reais). Lotes Fracassados: 1, 7, 8, 10, 13, 14, 23 e 24. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 904991"
                    ],
                    "905227": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO VÍRUS DA HEPATITE C, PARA GENOTIPAGEM DO RNA HCV e PARA QUANTIFICAÇÃO DE DNA DO VÍRUS DA HEPATITE B, Detentora do Registro: TECNO POINT PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 211/2009. Processo nº E-08/003.920/2009. Data de Assinatura: 21/01/2010. Valor total: R$ 6.371.209,92 (seis milhões, trezentos e setenta e um mil duzentos e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RIBAVIRINA 250 MG COMPRIMIDO), Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 243/2009. Processo nº E-08/005.916/2009. Data de Assinatura: 22/01/2010. Valor total: R$ 1.280.448,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 905227"
                    ],
                    "901636": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 30 DE 16 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - CIST, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR - CIST\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2°-...representativas de trabalhadores, como as centrais sindicais, as organizações sindicais legalmente instituídas, movimentos... \r\n\r\n§ 1º - ...através de 01 (um) nome, por instituição, através de ofício... \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2°- ...representativas de sindicatos, como as centrais sindicais, as organizações sindicais legalmente instituídas,representação por região das CISTs Municipais, representação governamental, movimentos ...\r\n\r\n§1º - ...através de 01 (um) nome de um titular e 01 (um) nome de suplente por instituição, através de ofício...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19- Os casos omissos neste Regimento serão encaminhados ao Pleno do CES.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19- As instituições que optarem em fazer parte da CIST-RJ, deverão estar legalmente constituídas e enviando ao CES/RJ, a seguinte documentação: 01 - CNPJ. 02- Estatuto registrado em Cartório de Pessoas Jurídicas. 03 - Ata de reunião de posse da atual diretoria, e 04 - As instituições deverão ter com área de abrangência o Estado do Rio de Janeiro, devidamente comprovada.\r\n\r\nArt. 20- Os casos omissos neste Regimento serão encaminhados ao Pleno do CES.\r\n\r\nId: 901636"
                    ],
                    "904977": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação de 05.06.2009, no D.O. de 10.06.2009, referente a LIVIA GONÇALVES DOS SANTOS LIMA, classificação 37, função de Farmacêutico, tendo em vista o Oficio PGE/PG-04 nº 497/2009.\r\n\r\nId: 904977"
                    ],
                    "905001": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.01.2010\r\n\r\nREMOVE MARCIA REGINA THAMSTEN COELHO, Sanitarista, matr. nº 924.121-7, para a Subsecretaria Geral, através do proc. nº E-08/607591/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, anteriormente lotado na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.\r\n\r\nREMOVE SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, Enfermeiro, matr. nº 866.404-7, para o Hospital Estadual Santa Maria, através do proc. nº E-08/608242/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente lotado no Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião. \r\n\r\nId: 905001"
                    ],
                    "904780": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA VERA LÚCIA BAIO FERNANDES, Aux. de Enfermagem classe “A”, matr. nº 1.002.955-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605912/2008.\r\n\r\nId: 904780"
                    ],
                    "903853": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 824 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O TETO DA TRS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 03 de dezembro de 2009, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 15 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de janeiro/2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\n\r\nTeto\r\n\r\nJaneiro/2010\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n85.478,20\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n255.031,71\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n293.082,10\r\n\r\nMagé\r\n\r\n256.160,44\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n262.198, 26\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n296.506,23\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n230.085,24\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n340.967,10\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n80.070,32\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\n2.099.579,60\r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\n\r\nTeto\r\n\r\nJaneiro/2010\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n248.041,11 \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n341.736,81 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n50.807,43\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n905.066,88 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n542.892,56 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n893.535,91 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n377.300,26 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n260.234,53 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n745.709,17 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n204.017,72 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n648.795,53 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n131.758,80 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n335.845,56 \r\n\r\nResende\r\n\r\n75.655,08 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.770.513,46\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n925.025,13\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n272.913,92 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n158.691,97 \r\n\r\nValença\r\n\r\n172.453,96 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n58.807,43 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n254.468,93 \r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\n14.374.272,16\r\n\r\nId: 903853"
                    ],
                    "904237": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 339 DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.783/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGrillex Empreendimentos Industriais e Comerciais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Fernandes Neto, nº 10 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.705.092/0001-20\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.239/1999\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGAN - Grupo de Apoio Nutricional.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Celestino, nº 26, 1º andar, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.554.883/0001-78\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.215/1999\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGAN - Grupo de Apoio Nutricional.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Celestino, nº 26, 1º andar, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.554.883/0001-78\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.759/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 10976, Acari - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0096-73\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 904237"
                    ],
                    "904425": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-27/0137/0044/2007 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para a prestação de serviços da tecnologia da informação, em favor da M.B. DA PAIXÃO, no valor R$ 260.066,76 (duzentos e sessenta mil sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0140/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para contratação do serviço de limpeza e conservação da DGS, em favor da J.C. SANTOS SILVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., no valor de R$ 457.711,62 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 904425"
                    ],
                    "905240": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 595, DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n.º 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n.º 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-08/280/51405/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2009, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 3.856, de 29 de dezembro de 1980, mantendo em vigor as demais normas estabelecidas pela legislação tributária consolidadas na Portaria CBMERJ n.º 570, de 19 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$ ) determinados na Portaria SUAR n.º 045, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§1º - Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\n§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ N.º 595, DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n6ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n16 Mar 2010\r\n\r\n15 Abr 2010\r\n\r\n18 Mai 2010\r\n\r\n15 Jun 2010\r\n\r\n15 Jul 2010\r\n\r\n17 Ago 2010\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18 Mar 2010\r\n\r\n20 Abr 2010\r\n\r\n19 Mai 2010\r\n\r\n16 Jun 2010\r\n\r\n20 Jul 2010\r\n\r\n18 Ago 2010\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n23 Mar 2010\r\n\r\n22 Abr 2010\r\n\r\n20 Mai 2010\r\n\r\n17 Jun 2010\r\n\r\n21 Jul 2010\r\n\r\n19 Ago 2010\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n25 Mar 2010\r\n\r\n27 Abr 2010\r\n\r\n25 Mai 2010\r\n\r\n22 Jun 2010\r\n\r\n22 Jul 2010\r\n\r\n24 Ago 2010\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n30 Mar 2010\r\n\r\n29 Abr 2010\r\n\r\n27 Mai 2010\r\n\r\n24 Jun 2010\r\n\r\n27 Jul 2010\r\n\r\n26 Ago 2010\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n18,21\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n36,41\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n45,51\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n54,62\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n54,62\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n109,23\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n72,82\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n305,84\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n91,03\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n400,51\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n109,23\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n509,74\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n910,25\r\n\r\nH\r\n\r\nMais de 1.000m²\r\n\r\n1.092,30\r\n\r\nId: 905240"
                    ],
                    "904407": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/08/2009, por ter sido aprovado no concurso do quadro suplementar de combate às endemias da Fundação Nacional de Saúde, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 - LEANDRO MEDEIROS DE SOUZA LEÃO, RG - 26.919, do 2º GSE. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0269/51157/2009.\r\n\r\nId: 904407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "904866": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB/S.A. Nº 44 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir na Comissão de Gestão de Documentos, objeto da Resolução da Presidência nº 38/2009, o membro PAULO CÉSAR DA SILVEIRA SODRÉ - matrícula nº 02689-8, por SANDRA LÚCIA ASSIS VIEIRA - matrícula nº 02860-5.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, coordenador do trabalho de elaboração das tabelas, no prazo de 10 (dez) dias, após a sua publicação no D.O., para início dos treinamentos.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência a contar de 27/11/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 904866. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "904714": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E\r\n\r\nINFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de agenciamento gráfico, agenciamento intermediário - serviços gráficos.\r\n\r\nDATA: 09 de fevereiro de 2010 PROC. Nº E-03/12.633/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 904714"
                    ],
                    "904955": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HONESTALDA DE MORAES MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Claudia Helena da Silva Marques Santana\r\n\r\n02-George Luiz Felix\r\n\r\n03-Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Jaelson Inacio Gomes\r\n\r\n05-Julio Cezar Monteiro\r\n\r\n06-Layon Vieira Neves\r\n\r\n07-Luana Medeiros Gonçalves\r\n\r\n08-Maria José Santos de Souza Vieira\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-David Balbino de Oliveira\r\n\r\n02-Elisangela da Silva Gomes\r\n\r\n03-Elzo Badini Miranda\r\n\r\n04-Érika Garcias Carrilho\r\n\r\n05-Flávia Lucia de Souza\r\n\r\n06-Janaína Marques Ribeiro\r\n\r\n07-Joelma Gomes dos Santos\r\n\r\n08-Márcia Vieira Ribeiro\r\n\r\n09-Rosa Maria Gomes Sampaio\r\n\r\n10-Tatiana dos Santos Ribeiro\r\n\r\n11-Thiago da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HONESTALDA DE MORAES MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonatan Silva da Graça \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mara Pereira de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Queren Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Ellen das Dores Nascimento\r\n\r\n02-Daina de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Danielle Dias Fernandes\r\n\r\n04-David Vellasco de Mattos\r\n\r\n05-Diego de Lima e Silva\r\n\r\n06-Luana dos Santos Conceição\r\n\r\n07-Marianna Carlos Pessanha do Rosário\r\n\r\n08-Stéfani Faria Malvão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Laira Costa Gobira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sérgio Wallace Teixeira Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3309 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Pâmela Cristina Nunes Maciel \r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Helio Cesar da Silva Santos \r\n\r\n02-Tiago Absolon de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine Silva da Rocha\r\n\r\n02-Érica Bianca Corrêa\r\n\r\n03-Rosane Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lucimere Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Davi Brito da Silva \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Baptista Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jeane Maria da Silva Mendes \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eselize Monte Lage Thomé\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiane Saldanha da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiane da Conceição de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosemary da Conceição Lameira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Corrêa Reis\r\n\r\n02-Schirley de Souza Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Creuzely dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Cristiane Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Machado da Silva \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Erica Crespo da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Cristina Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wallace Couto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucimar Pereira das Neves \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catiane Gomes da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2003.\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Silva da Costa \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Souza dos Santos\r\n\r\n02-Bianca Lemos Freitas\r\n\r\n03-Bruno César Lima da Silva\r\n\r\n04-Caroline dos Santos Fernandes\r\n\r\n05-Diego da Rocha Lyra\r\n\r\n06-Dyana de Aguiar Souza\r\n\r\n07-Felipe Junior Andrade Costa\r\n\r\n08-Fernando Silva dos Santos\r\n\r\n09-Giselle Venancio Omonte\r\n\r\n10-Jonatan Severino dos Santos\r\n\r\n11-Larissa Maria dos Santos Silveira\r\n\r\n12-Leandro Silva dos Santos\r\n\r\n13-Luan Soares Vidal\r\n\r\n14-Luana Gonçalves Nunes\r\n\r\n15-Marcelle Magda Pires Ribeiro\r\n\r\n16-Rhaianny Ketely Monteiro Gamaro\r\n\r\n17-Roberta Sulamita David Dutra\r\n\r\n18-Tayla Letícia Costa Santana\r\n\r\n19-Tiago Lopes Salles da Silva\r\n\r\n20-Victor Fernando Themoteo Pimenta\r\n\r\n21-Viviane Souza Xavier dos Santos\r\n\r\n22-Wilson Junior Cantanhêde Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilda Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Ana da Silva Zocolotto\r\n\r\n03-Ariane Ponciano Cupps\r\n\r\n04-Diego Santos Borges\r\n\r\n05-Douglas Alves Raymundo\r\n\r\n06-Everton Calazas dos Santos\r\n\r\n07-Flávia Oliveira de Resende Gomes\r\n\r\n08-Jaqueline Melo dos Santos\r\n\r\n09-Jean Odeilton Barbosa Batista\r\n\r\n10-Jessika Silva Neves\r\n\r\n11-Jorlana de Jesus dos Santos\r\n\r\n12-Josias dos Santos Soares\r\n\r\n13-Leonardo Felipe Neves Pereira\r\n\r\n14-Leonardo Gonçalves Lins\r\n\r\n15-Monique dos Santos Marques\r\n\r\n16-Paula Martello Rêgo\r\n\r\n17-Phillip Souza Andrade de Almeida\r\n\r\n18-Priscila Cristina Dutra\r\n\r\n19-Queli Cristina Bezerra Costa\r\n\r\n20-Reginaldo Miranda da Silva\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Eleuterio\r\n\r\n22-Rodrigo Francisco dos Anjos\r\n\r\n23-Romane Cristina Silva Rosa\r\n\r\n24-Rosa Maria Almeida Gonçalves\r\n\r\n25-Samara de Sousa da Silva\r\n\r\n26-Suelen Pinheiro Silva\r\n\r\n27-Thaís Lima Sousa\r\n\r\n28-Thawan Marinho Diniz Leal\r\n\r\n29-Valéria Maiara Sousa da Silva\r\n\r\n30-William Gonçalves Cabral\r\n\r\n31-Yara Souza de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Maria Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro da Silva Gomes\r\n\r\n02-Penelope da Silva Sulpino\r\n\r\n03-Silvia de Menezes Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elisângela Fernandes dos Santos\r\n\r\n02-Ingrid Pimenta da Rosa\r\n\r\n03-Miriam Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Paulo Rogério Nunes de Menezes\r\n\r\nId: 904955"
                    ],
                    "905041": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Alves-1999\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Alves-1999\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNery Estable Moreira Júnior-2001\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\nNery Estable Moreira Júnior-2001\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJuceia Teles Freitas-2007\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVitor William Soares-2007\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSuellen Alves Pinto-2006\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDeise Bragança -2003\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro \r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAngela Maria Costa dos Santos Silva-2002\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nManoel Francisco de Mattos Junior-2002\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Henrique Miranda Borges-2005\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nEliane Ferreira Pinto-2002\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro \r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nThiago Carlos da Silva-2007\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS -Município de Duque de Caxias- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nFlavia de Oliveira de Souza-1996\r\n\r\n13-INSTITUTO SEPETIBA - Município de Sepetiba - Rio de Janeiro \r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nFlavia Lima de Oliveira-2003\r\n\r\n14-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nVanessa Delvaux Pinto-1991\r\n\r\nTécnico em Contabilidade \r\n\r\nVanessa Delvaux Pinto-1991\r\n\r\n15-COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAlex Luiz da Silva Costa-2000\r\n\r\nOrientação para o Trabalho\r\n\r\nAlex Luiz da Silva Costa-2000\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Alves-1999\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Alves-1999\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNery Estable Moreira Júnior-2001\r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\nNery Estable Moreira Júnior-2001\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJuceia Teles Freitas-2007\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVitor William Soares-2007\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSuellen Alves Pinto-2006\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDeise Bragança -2003\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro \r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAngela Maria Costa dos Santos Silva-2002\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nManoel Francisco de Mattos Junior-2002\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Henrique Miranda Borges-2005\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nEliane Ferreira Pinto-2002\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE -Município de São Gonçalo- Rio de Janeiro \r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nThiago Carlos da Silva-2007\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS -Município de Duque de Caxias- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nFlavia de Oliveira de Souza-1996\r\n\r\n13-INSTITUTO SEPETIBA - Município de Sepetiba - Rio de Janeiro \r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nFlavia Lima de Oliveira-2003\r\n\r\n14-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nVanessa Delvaux Pinto-1991\r\n\r\nTécnico em Contabilidade \r\n\r\nVanessa Delvaux Pinto-1991\r\n\r\n15-COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAlex Luiz da Silva Costa-2000\r\n\r\nOrientação para o Trabalho\r\n\r\nAlex Luiz da Silva Costa-2000\r\n\r\nId: 905041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "904912": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 013/2010.\r\n\r\nDia: 09/02/2010 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968511/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Laboratório e EPI.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 80.934,08.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 017/2010.\r\n\r\nDia: 09/02/2010 - Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968907/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Bolsas Personalizadas.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 35.820,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 904912. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "904888": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 161/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1297/2008.\r\n\r\nId: 904888. A faturar por empenho"
                                ],
                                "904526": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS faz saber aos interessados que o período de inscrições para os concursos abaixo relacionados encontram-se prorrogados até o dia 12/02/2010.\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nÁrea de Atuação / Nº vagas\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPediatria - área de Medicina Intensiva\r\n\r\n08 vagas\r\n\r\nAnestesiologia\r\n\r\n05 vagas\r\n\r\nOncologia Clínica\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nInscrições: www.srh.uerj.br/concurso\r\n\r\nInformações: seprov@srh.uerj.br \r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 524 - Centro de Treinamento/SRH - 1º andar - Bloco E / Maracanã/RJ\r\n\r\nDias úteis de 10 às 16 horas\r\n\r\nId: 904526. A faturar por empenho"
                                ],
                                "904964": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 04/2010 - Processo nº E-26/050.082/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 1.494.540,89.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 09.02.2010, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 09.02.2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material (Gases Químicos) para atender a DGA, CCTA, ASMAN e CCT, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser ad quirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 904964. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "905075": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa IN SITE ARQUITETOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído de 150 (cento e cinquenta) unidades residenciais; urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes para a localidade denominada Bairro Ponte Seca, Município de Aperibé, RJ. VALOR: R$ 116.946,80 (cento e dezesseis mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/000.150/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 26/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 010/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de levantamentos topográficos, de sondagem e ensaio geométrico em área para implantação de empreendimento habitacional constituído de 17 (dezessete) blocos multifamiliares e respectiva urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes localizadas entre o Rio Grande e a Estrada da Caieira (Antiga Lagoa de Oxidação),Cidade de Deus, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 142.388,68 (cento e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos ). PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/101.853/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 30/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 009/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2010.\r\n\r\nId: 905075. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "905550": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e RIOCARD. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica entre os Partícipes signatários, mediante a operacionalização do Sistema do Bilhete Único, instituído pela Lei nº 5628/2009 no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, bem com o repasse dos subsídios provenientes do Fundo Estadual de Transportes às concessionárias e permissionárias de transporte público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme o decidido no processo nº E-10/54/2010.\r\n\r\nId: 905550"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "904934": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 39.075/2009 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Hermínia, nº 37 - Amália - Belford Roxo - Rio de Janeiro -CEP: 26135-530.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nComércio de plantas nativas (Bromélias), sem autorização do órgão competente. \r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nRua Hermínia, nº 37 - Amália - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBelford Roxo.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n1221 UFIR.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.204/2000.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.411/2004 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n753608297-53.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Barata Ribeiro, nº 625, Apt. 501 - Copacabana - Rio de Janeiro - CEP \r\n\r\n22051-000.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor supressão de vegetação nativa através de trator, em uma área de aproximadamente 1.500 m². Deverá apresentar projeto de recuperação de área degradada, no prazo de 45 dias. \r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEstrada do Falcão Velho, Lotes 1536 e 1537, Vale das Videiras - Petrópolis - CEP\r\n\r\n25725-020.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPetrópolis.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.267/2004.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.890/2005 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALFREDO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n362487707-00.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Daniel, Entrada 42, Bloco 16/106 - Trajano de Morais - CEP 28750-000 .\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor degradação ambiental, com supressão de vegetação através de corte raso, utilizando foice e machado, em área considerada APP. \r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSítio da Freira KM 12, Sodrelândia - Trajano de Morais - CEP 28750-000.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTrajano de Morais.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.615/2001.\r\n\r\nId: 904934. A faturar por empenho"
                                ],
                                "904937": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.681/2006 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNELSON LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n005611047-27.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua das Flores, Lote 01, QD. 129 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - CEP\r\n\r\n25000-000.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nApreensão de 350 palmitos, no interior do Parque Estadual de Três Picos. \r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nRua Getúlio de Barros Veiga, s/nº, Vargem Grande - Teresópolis.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTeresópolis.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.549/2006.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.941/2006 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRCP EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Otelo Ribeiro, nº 45 - Campo Grande - Rio de Janeiro - CEP 23082-100.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor tratar-se de supressão da vegetação, movimentação de terra e abertura de arruamento. Uso indevido do fogo, onde está sendo implantado um Condomínio.\r\n\r\nDeverá ser embargada a atividade. Enquadramento art. 47, combinado com arts. 57 e 64 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nPracinha João Nunes, Lote 02.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301.076/2006.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.791/2006 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nERNANDES GESUINO DE LIMA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n953136804-04.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Ferreira Pontes, 114 - Grajaú - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor apanhar, utilizar espécimes da Fauna Silvestre, Nativas ou em Rota Migratória, sem a devida permissão, Licença ou Autorização\r\n\r\nda autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nPraça Vanhargem - Tijuca - Rio de Janeiro. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.819/2006.\r\n\r\nId: 904937. A faturar por empenho"
                                ],
                                "904939": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 41.416/2003 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE CORREA MELO.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n159996707-30.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua do Carmo, Centro - Rio de Janeiro - CEP 22623-090.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor transportar pássaro silvestre (Papagaio), em feira livre, sem a competente autorização dos órgãos de proteção ao Meio Ambiente, com enquadramento no art. 31 da Lei nº 3.467/2000 .\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nPraça Carlos Paolera, Tijuca - Rio de janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.584/2003.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.063/2005 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJALDO FELIX DO VALE.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n175652274-04.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Augusto Assunção, nº 07 - Sepetiba - Rio de Janeiro - CEP 23525-150.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor infração contra a fauna com apreensão de 01 pássaro da espécie coleiro, com enquadramento no art. 31, da Lei nº 3.467/2000. \r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nFeira livre de Campo Grande.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.604/2005.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.106/2005 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n097459637-04.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Ernani Freitas, nº 99 - Freguesia - Rio de Janeiro - CEP 22743-370. \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor realizar movimentação de terra com retro escavadeira, sem autor dos órgãos de proteção ao Meio Ambiente, em torno do Parque Estrada da Pedra Branca.\r\n\r\nO autoado deverá isolar a área até a sua completa regeneração.\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nEstrada do Pau da Fome, em frente ao nº 480 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.461/2005.\r\n\r\nId: 904939. A faturar por empenho"
                                ],
                                "904920": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.798/2006 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n738787667-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua José Valdomiro Bitencourt Silveira, nº 239 - Rio de Janeiro - CEP 20271-110.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor transportar um pássaro Silvestre sem autorização do IBAMA, art. 31 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nPraça Vanhargem - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300.854/2006.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.964/2006 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDOMINGOS SILVA ÁLVES.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n071324427-59.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Abelardo Bueno, nº 977, QD.09, Lote 30, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - CEP 22775-040.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor tratar-se de construção em APP, Lagoa de Jacarepaguá. Será necessário e embargo da obra e obrigatoriedade de suspensão das atividades.\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nAv. Abelardo Bueno, nº 977, QD. 09, Lote 30, Barra da Tijuca - Rio de janeiro - CEP 22775-040.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301.063/2006.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 44.922/2007 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSINDICATO COND. VEIC. RODOV. TRANSP. URB. DO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n33644493/0003-13.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Maia Lacerda, nº 170 - Estácio - Rio de Janeiro. \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nConforme dispositivo no art. 2º, inciso II da Lei nº 3.467/2000 . \r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nEstrada da vera Cruz, nº 26 - Fragoso - Miguel Pereira - CEP 26900-000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMiguel Pereira.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301.739/2007.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 44.766/2007 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSÃO JUDAS TADEU AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n30503577/0001-68.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 89, sala 601 - Centro, Rio de Janeiro - CEP 20040-004.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nMulta imposta por infrigência ao inciso IV da Tabela 1, do Decreto nº 8.974, de 15.06.1986. \r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nFazenda Baturité, Serra do Capim, s/nº - Gamboa - Teresópolis - CEP 25996-000. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTeresópolis.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 19.800 UFIR.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301.271/2007.\r\n\r\nId: 904920. A faturar por empenho"
                                ],
                                "902855": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 13/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0062-32 doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, previstas no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em fase do licenciamento do empreendimento denominado Obras e Serviços de Engenharia para reforma e ampliação do Terminal de Passageiros, do Sistema de Pistas e Pátios, de Obras Complementares e da Elaboração dos Projetos Executivos do Aeroporto Santos Dumont - Rio de Janeiro/RJ, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 1.347.254,80 (hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), que corresponde ao percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 28 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-07/501.156/2009.\r\n\r\nId: 902855. Valor: R$ 213,31"
                                ],
                                "904999": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nEDITAL TP Nº 01/2010 - INEA \r\n\r\nOBJETO: ““PARQUE FLUVIAL DO PIABANHA - TRECHO 5 - PONTE DE BONSUCESSO ATÉ PONTE DO ARRANHA CÉU - 1ª ETAPA - CAMINHO DO PARQUE E PRAÇA DA CONFLUÊNCIA ITAIPAVA - PETRÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\nDATA: 12/02/2010 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas, na, Avenida Venezuela, n° 110 - 4º Andar - Sala 401 - Saúde - Rio de Janeiro no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 904999. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "904995": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontra-se em tramitação o processo, abaixo mencionado, que trata de concessão de titularidade de área. Processo nº E-02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: LUIZ FREITAS PALAS. Permissionário Futuro: DOG CENTER DO CEASA LTDA. OBJETO: Área de Expansão - Entrada do Mercado, com 678,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.630/2008.\r\n\r\nId: 904995. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "904360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 024/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Andre Victor Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME. OBJETO: Acréscimo de 25% do contrato. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2010. VALOR: R$ 422.437,30 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: A partir de 26/01/2010. PROCESSO Nº E-18/000.909/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 024/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Lenildo Pereira da Silva. OBJETO: Acréscimo de 25% do contrato. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2010. VALOR: R$ 209.625,00 (duzentos e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais). VIGÊNCIA: A partir de 26/01/2010. PROCESSO Nº E-18/000.887/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 027/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Andre Victor Agencia de Viagens e Turismo Ltda-ME. OBJETO: Acréscimo de 25% do contrato. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2010. VALOR: R$ 108.975,00 (cento e oito mil novecentos e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: A partir de 26/01/2010. PROCESSO Nº E-18/000.869/2009.\r\n\r\nId: 904360"
                            ],
                            "904299": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.293/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Realejo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMúltiplos Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.913.845/0001-17\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 224.719,58\r\n\r\nR$ 44.943,92\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.308/2007\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nQuatro Estações - Outono\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEureka Imagens e Idéias Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.021.803/0001-58\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, e Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.101/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio de Cantos Mil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRéptil Editora Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.131.919/0001-09\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 214.432,00\r\n\r\nR$ 53.608,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.114/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Engenheiro de Paulo de Frontin\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.115/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Verão de Queimados\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.116/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Verão Miguel Pereira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.117/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Verão de Valença 2010\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 904299"
                            ],
                            "904619": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, e Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04-012.402/2009 2/11\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlaneta Água\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nUnião de Transporte Interestadual de Luxo S.A - ÚTL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.337.007/0001-52\r\n\r\nR$ 12.037,80\r\n\r\nR$ 3.009,45\r\n\r\nId: 904619"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "904909": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/029/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Marinho Transporte e Turismo Ltda-ME. VALOR: 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais). OBJETO: Prestação de Serviços de Empresa Especializada no Fornecimento de Transporte Rodoviário. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.070/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009.\r\n\r\nId: 904909. A faturar por empenho"
                                ],
                                "904911": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/009/2010. PARTES: FUNARJ e Johnson Sarno Gouvêa. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Outline”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.066/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/011/2010. PARTES: FUNARJ e Wanderson Luiz Moraes dos Santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Senhor dos Códigos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.072/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/012/2010. PARTES: FUNARJ e Simone Josélia de Paula. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Branca de Neve e os três Porquinhos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.058/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/016/2010. PARTES: FUNARJ e Eric Francis Mendonça de Castro Maia. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “Show Banda Quem Pode”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.064/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/314/2009. PARTES: FUNARJ e Juliana Fernandes Albuquerque. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do CCLA, para a realização do lança mento do livro “Contente em Ler - Cineastas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.252/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 904911. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
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                    }
                },
                "Repartições Federais": {
                    "Ministério da Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "905318": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 25, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte DIGICASH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME e seus sócios RODRIGO GONÇALVES DE ABREU, CPF 103.504.187-13 e ANDRÉ SILVA MARINHO, CPF 047.516.437-70, CNPJ 07.171.307/0001-02, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23 § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-04858-2 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 905318"
                            ],
                            "905319": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 26, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte REMAGAL DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ 07.433.034/0001-19, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01825-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 905319"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "904948": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nPort. nº 579/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA DE FATIMA CEZARINO DA SILVA, matr. nº 8117-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 580/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, matr. nº 7075-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 581/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO CORDEIRO DE CARVALHO JUNIOR, matr. nº 7927-7, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 582/2009 - ENQUADRA o servidor NATAN SZUSTER, matr. nº 30506-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9207, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 583/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO EMILIO MATOS MARTINS, matr. nº 32814-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 5, código 9205 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 584/2009 - ENQUADRA o servidor RENATO JOSÉ CARNEIRO NETO, matr. nº 5072-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 4, código 9404 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 585/2009 - ENQUADRA o servidor RICARDO LOPES CARDOSO, matr. nº 33953-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 586/2009 - ENQUADRA o servidor RICARDO MENEZES DA MOTTA, matr. nº 5700-0, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 587/2009 - ENQUADRA a servidora SIMONE SILVA DA CUNHA VIEIRA, matr. nº 33954-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 588/2009 - ENQUADRA o servidor WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, matr. nº 33952-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 589/2009 - ENQUADRA o servidor WILLIAM PINTO MACHADO, matr. nº 4801-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 590/2009 - ENQUADRA o servidor ALEXANDRE MARINHO, matr. nº 33648-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 591/2009 - ENQUADRA o servidor ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 592/2009 - ENQUADRA a servidora ANGELA MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS, matr. nº 5526-9, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 593/2009 - ENQUADRA o servidor ANTONIO SALAZAR PESSOA BRANDÃO, matr. nº 6926-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 594/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS ALBERTO REIS QUEIROZ, matr. nº 5495-7, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9208, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 595/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS PATRICIO MERCADO SAMANEZ, matr. nº 32638-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 596/2009 - ENQUADRA o servidor CESAR DAS NEVES, matr. nº 34424-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 597/2009 - ENQUADRA o servidor DALTHAN MEDEIROS SIMAS, matr. nº 2499-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 598/2009 - ENQUADRA o servidor ELCYON CAIADO ROCHA LIMA, matr. nº 32939-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 599/2009 - ENQUADRA o servidor GERSON LACHTERMACHER, matr. nº 34429-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 600/2009 - ENQUADRA o servidor GREGORIO FORELL LOWE STUKART, matr. nº 6977-3, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 601/2009 - ENQUADRA o servidor HONORIO KUME, matr. nº 7014-4, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9208, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 602/2009 - ENQUADRA o servidor LEONARDO BURLAMAQUI DA CUNHA, matr. nº 32493-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9206, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 603/2009 - ENQUADRA a servidora LIA CECILIA BAKER FONSECA VALLS PEREIRA, matr. nº 6452-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 604/2009 - ENQUADRA a servidora LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA, matr. nº 30015-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 605/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE PAULA, matr. nº 32476-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 606/2009 - ENQUADRA o servidor MANUEL SANCHEZ DE LA CAL, matr. nº 5865-1, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 607/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS FERNANDES MACHADO, matr. nº 5019-5, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9208, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 608/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID, matr. nº 6866-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 609/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO DE SA CAMPELLO FAVERET, matr. nº 33204-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 610/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA, matr. nº 7948-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 611/2009 - ENQUADRA o servidor MIGUEL ANTONIO PINHO BRUNO, matr. nº 33440-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 612/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO HENRIQUE SOTO COSTA, matr. nº 34432-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 613/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO MARCIO DE MELLO, matr. nº 4144-2, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 614/2009 - ENQUADRA o servidor RAIMUNDO NONATO MENDONCA RAMOS, matr. nº 7675-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 615/2009 - ENQUADRA o servidor UBIRATAN JORGE IORIO DE SOUZA, matr. nº 30492-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 616/2009 - ENQUADRA o servidor ADEMIR DE ASSIS FIGUEIREDO, matr. nº 5323-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 617/2009 - ENQUADRA o servidor ADILSON LUIZ C DE AGUIAR MARIZ, matr. nº 5885-9, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 618/2009 - ENQUADRA a servidora ADRIANA EMMA UZELAC KANO, matr. nº 3487-6, no cargo de Professor, categoria ASSISTENTE, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 619/2009 - ENQUADRA o servidor AGNALDO JOSÉ LOPES, matr. nº 34990-2, no cargo de Professor, categoria ADJUNTO, nível 4, código 9204 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 620/2009 - ENQUADRA a servidora AIDA REGINA MONTEIRO DE ASSUNCAO, matr. nº 7706-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 621/2009 - ENQUADRA a servidora ALDA MARIA DA CRUZ, matr. nº 33177-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 622/2009 - ENQUADRA a servidora ALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISOLIA, matr. nº 33189-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 623/2009 - ENQUADRA o servidor ALEXANDRE ABRAO NETO, matr. nº 2895-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 624/2009 - ENQUADRA o servidor ALEXANDRE CARLOS GRIPP, matr. nº 4659-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 625/2009 - ENQUADRA o servidor ALEXANDRE RIBEIRO BELLO, matr. nº 30473-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 626/2009 - ENQUADRA o servidor ALFREDO AUGUSTO VIEIRA PORTELLA, matr. nº 2295-4, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 627/2009 - ENQUADRA o servidor ALFREDO FELIX CANALINI, matr. nº 5654-9, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 628/2009 - ENQUADRA a servidora ALICE DE MIRANDA MACHADO, matr. nº 33269-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 629/2009 - ENQUADRA o servidor ALOYSIO GUIMARÃES DA FONSECA, matr. nº 30543-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 630/2009 - ENQUADRA a servidora ANA CLAUDIA DE PAULA ROSA, matr. nº 31711-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 631/2009 - ENQUADRA a servidora ANA CLAUDIA SANTOS CHAZAN, matr. nº 34502-5, no cargo de Professor, categoria ASSISTENTE, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 632/2009 - ENQUADRA a servidora ANA LUIZA DE MATTOS GUARALDI, matr. nº 31455-9, no cargo de Professor, categoria ADJUNTO, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 633/2009 - ENQUADRA a servidora ANA MARIA DA SILVA SARUBI, matr. nº 2438-0 , no cargo de Professor, categoria ASSISTENTE, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 634/2009 - ENQUADRA o(a) servidor(a) ANA TERESA PUGAS CARVALHO, matr. nº 33633-9, no cargo de Professor, categoria ADJUNTO, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 635/2009 - ENQUADRA a servidora ANA TEREZA CAVALCANTI DE MIRANDA, matr. nº 4955-1, no cargo de Professor, categoria ASSOCIADO, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 636/2009 - ENQUADRA o servidor ANDRE LUIS DE SOUZA MELGACO, matr. nº 32703-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 637/2009 - ENQUADRA o servidor ANDRE PAES GOULART MACHADO, matr. nº 34567-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 638/2009 - ENQUADRA a servidora ANDREA ARAUJO BRANDÃO, matr. nº 32364-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 639/2009 - ENQUADRA a servidora ANDREA D'AVILA FREITAS, matr. nº 33180-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 640/2009 - ENQUADRA a servidora ANGELA CORREA DE FREITAS ALMEIDA, matr. nº 30803-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 641/2009 - ENQUADRA a servidora ANNA CLARA NEVES CARRAPATOSO, matr. nº 30300-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 642/2009 - ENQUADRA o servidor ANTONIO FELIPE SANJULIANI, matr. nº 6923-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 643/2009 - ENQUADRA o servidor ANTONIO TADEU JAZBIK, matr. nº 5029-4, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 644/2009 - ENQUADRA o servidor ARMANDO LEÃO FERREIRA NETO, matr. nº 7913-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 645/2009 - ENQUADRA o servidor ARNALDO FEITOSA BRAGA DE ANDRADE, matr. nº 32675-1, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 646/2009 - ENQUADRA o servidor ARNALDO JOSÉ NORONHA FILHO, matr. nº 5064-1, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 647/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, matr. nº 31802-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 648/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHAES, matr. nº 34110-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 649/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA, matr. nº 5034-4, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 650/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO, matr. nº 5197-9, no cargo de Professor, categoria ASSOCIADO, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 651/2009 - ENQUADRA a servidora CARMEN LUCIA LASCASAS PORTO, matr. nº 32644-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 652/2009 - ENQUADRA o servidor CESAR AUGUSTO ORAZEM FAVORETO, matr. nº 32947-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 653/2009 - ENQUADRA o servidor CIRIACO CRISTOVÃO TAVARES ATHERINO, matr. nº 32363-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 654/2009 - ENQUADRA a servidora CLAUDIA HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 32399-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 655/2009 - ENQUADRA a servidora CLAUDIA REGINA MACHADO, matr. nº 7580-4, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9301, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 657/2009 - ENQUADRA o servidor CLAUDIO CARDOSO DE CASTRO, matr. nº 1586-7, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 658/2009 - ENQUADRA o servidor CLAUDIO HIGA, matr. nº 7407-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 659/2009 - ENQUADRA a servidora CRISTIANA SOLZA, matr. nº 33438-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 660/2009 - ENQUADRA a servidora DANUZA DE ALMEIDA ESQUENAZI, matr. nº 32746-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 661/2009 - ENQUADRA o servidor DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE, matr. nº 2426-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 662/2009 - ENQUADRA o servidor DENIS MUNIZ FERRAZ, matr. nº 33187-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 663/2009 - ENQUADRA a servidora DENISE CARDOSO DAS NEVES SZTAJNBOK, matr. nº 32855-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 664/2009 - ENQUADRA a servidora DENISE HERDY AFONSO, matr. nº 32860-9, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 665/2009 - ENQUADRA o servidor DENIZAR VIANNA ARAUJO, matr. nº 32368-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 666/2009 - ENQUADRA a servidora DIRCE BONFIM DE LIMA, matr. nº 2343-2, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 667/2009 - ENQUADRA o servidor DOMENICO CAPONE, matr. nº 31251-2 , no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 668/2009 - ENQUADRA o servidor EDISON REGIO DE MORAES SOUZA, matr. nº 33184-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 669/2009 - ENQUADRA o servidor(a) EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matr. nº 33304-7, no cargo de Professor, categoria ADJUNTO, nível 4, código 9404 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 670/2009 - ENQUADRA o servidor EDUARDO CESAR CORTES DE GOUVEA E SILVA, matr. nº 2408-3, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 671/2009 - ENQUADRA o servidor EDUARDO CORREA BARBOSA, matr. nº 32563-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 672/2009 - ENQUADRA o servidor EDUARDO CWAJG, matr. nº 30878-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 673/2009 - ENQUADRA o servidor EDUARDO DE FARIA GOES, matr. nº 2065-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 674/2009 - ENQUADRA o servidor EDUARDO HARUO SAITO, matr. nº 33452-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 675/2009 - ENQUADRA o servidor ELI BALASSIANO, matr. nº 2559-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 676/2009 - ENQUADRA a servidora ELIE CHENIAUX JUNIOR, matr. nº 33170-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9206, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 677/2009 - ENQUADRA a servidora ELIETE BOUSKELA, matr. nº 34984-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 678/2009 - ENQUADRA a servidora ELISA MARTINS NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 30736-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 679/2009 - ENQUADRA a servidora ELIZABETH DE ANDRADE MARQUES, matr. nº 5582-2, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 680/2009 - ENQUADRA a servidora ELIZABETH MARIA PINI LEITAO, matr. nº 2906-6, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 681/2009 - ENQUADRA a servidora ELOISA GROSSMAN, matr. nº 33643-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 682/2009 - ENQUADRA o servidor ELOISIO ALEXSANDRO DA SILVA, matr. nº 34691-6, no cargo de Professor, categoria ADJUNTO, nível 4, código 9404 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 683/2009 - ENQUADRA a servidora ELYZABETH AVVAD PORTARI, matr. nº 33509-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 684/2009 - ENQUADRA a servidora ERIKA FERRAZ DE GOUVEA, matr. nº 34486-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 685/2009 - ENQUADRA o servidor ERNESTO SUCCI, matr. nº 5026-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 686/2009 - ENQUADRA a servidora EVELYN EISENSTEIN, matr. nº 4701-9, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 687/2009 - ENQUADRA o servidor FABRICIO BORGES CARRERETTE, matr. nº 34794-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 688/2009 - ENQUADRA a servidora FATIMA APARECIDA FERREIRA FIGUEIREDO, matr. nº 30747-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 689/2009 - ENQUADRA a servidora FATIMA DE BARROS FONSECA ALVARENGA, matr. nº 4793-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 690/2009 - ENQUADRA a servidora FATIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, matr. nº 32645-4, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 691/2009 - ENQUADRA o servidor FERNANDO PINTO BRAVO, matr. nº 3476-9 , no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9308, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 692/2009 - ENQUADRA o servidor FILIPE DE SOUZA AFFONSO, matr. nº 34680-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 693/2009 - ENQUADRA o servidor FLAMINIO DA SILVA NASCIMENTO, matr. nº 2031-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 694/2009 - ENQUADRA o servidor FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, matr. nº 7915-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 695/2009 - ENQUADRA o servidor FRANCISCO BARBOSA NETO, matr. nº 4017-0, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 696/2009 - ENQUADRA o servidor GERALDO AUGUSTO DE MELLO SILVA, matr. nº 6832-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 697/2009 - ENQUADRA o servidor GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO, matr. nº 33266-8, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 698/2009 - ENQUADRA o servidor GERALDO MOURA BATISTA PEREIRA, matr. nº 3475-1 , no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9207, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 699/2009 - ENQUADRA o servidor GERSON NORONHA FILHO, matr. nº 4776-1, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 700/2009 - ENQUADRA o servidor GIOVANNI FRAGA LENZA, matr. nº 32372-5, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9206, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 701/2009 - ENQUADRA o servidor GUILLERMO LOPEZ LOPEZ, matr. nº 25740-2, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 702/2009 - ENQUADRA o servidor GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHAES, matr. nº 34552-0, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 703/2009 - ENQUADRA o servidor HAROLDO JOSÉ DE MATOS, matr. nº 7300-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 704/2009 - ENQUADRA o servidor HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA, matr. nº 2278-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 705/2009 - ENQUADRA a servidora HELOISA VISCAINO FERNANDES SOUZA PEREIRA, matr. nº 32198-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 706/2009 - ENQUADRA o servidor HENRIQUE GOLDBERG, matr. nº 3290-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 707/2009 - ENQUADRA o servidor IRNAK MARCELO BARBOSA, matr. nº 34536-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 708/2009 - ENQUADRA a servidora ISABEL CRISTINA BRASIL SUCCI, matr. nº 5410-6, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 709/2009 - ENQUADRA a servidora ISABEL LIMA DA CUNHA, matr. nº 34873-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 710/2009 - ENQUADRA a servidora ISABEL REY MADEIRA, matr. nº 33305-4, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 3, código 9403 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 711/2009 - ENQUADRA o servidor ISO JORGE TEIXEIRA, matr. nº 3793-7 , no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 712/2009 - ENQUADRA o servidor IVAN DA COSTA BARROS, matr. nº 25842-6, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 714/2009 - ENQUADRA o servidor JADER COELHO DIAS, matr. nº 7427-8, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 715/2009 - ENQUADRA o servidor JAMES NASCIMENTO, matr. nº 5023-7, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9301, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 716/2009 - ENQUADRA a servidora JANICE MERY CHICARINO DE OLIVEIRA COELHO, matr. nº 33193-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 717/2009 - ENQUADRA o servidor JAYME DE SOUZA TOLEDO FILHO, matr. nº 5037-7, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 718/2009 - ENQUADRA o servidor JERONYMO BUARQUE DE FARIA, matr. nº 4552-6, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 719/2009 - ENQUADRA o servidor JERSON LAKS, matr. nº 6821-3, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9208, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 720/2009 - ENQUADRA o servidor JOÃO CARLOS JAZBIK, matr. nº 6188-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 721/2009 - ENQUADRA o servidor JOÃO CARLOS MACEDO FONSECA, matr. nº 5826-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 722/2009 - ENQUADRA o servidor JOÃO JOSÉ ABRAHÃO CARAMEZ, matr. nº 7500-2, no cargo de Professor, categoria auxiliar, nível 1, código 9401 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 723/2009 - ENQUADRA o servidor JOÃO LUIZ SCHIAVINI, matr. nº 7404-7 , no cargo de Professor, categoria ASSISTENTE, nível 3, código 9403 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 725/2009 - ENQUADRA o servidor JOÃO RANDOLFO ROCHA, matr. nº 2276-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 726/2009 - ENQUADRA o servidor JOÃO SANTOS PEREIRA, matr. nº 4013-9, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 727/2009 - ENQUADRA a servidora JODELIA LIMA MARTINS HENRIQUES, matr. nº 5100-3, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 728/2009 - ENQUADRA o servidor JOEL COELHO DUARTE, matr. nº 5466-8, no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 729/2009 - ENQUADRA o servidor JORGE EDUARDO DA SILVA SOARES PINTO, matr. nº 34619-7, no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nPort. nº 017/2010 - APOSENTA MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENÇA, matr. nº 33428-4, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º inciso II da Constituição Federal, a contar de 28/03/2009.\r\n\r\nPort. nº 018/2010 - APOSENTA ALICE DE MIRANDA MACHADO, matr. nº 33269-2, Professor Adjunto, nível 5, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 904948. A faturar por empenho"
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                        "904951": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATOS DO PREFEITO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nPort. nº 003/2008 - SUBSTITUI o servidor ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7, de membro da Comissão de Sindicância que trata o proc. UERJ nº 8585/2008, designada pela Port. Prefeitura nº 001/2010, pelo servidor ROGÉRIO LEAL DE MENDES, matr. nº 34521-5.\r\n\r\nPort. nº 004/2010 - DESIGNA Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente a serviço de Demolição do Prédio da Manutenção do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, realizadas pela firma EMBRAPLANA Engenharia e Terraplanagem Ltda, de que trata o proc. UERJ nº 2195/2006, designando para procedê-la, no prazo de 15 dias contados da data de publicação, os servidores LUIS FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34198-2, JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4 e ROGÉRIO LEAL MENDES, matr. nº 34521-5 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 904951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904949": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 001/2010 - VANDERLEI MARTINS, matr. 32489-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 26/03/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 904949. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904950": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220300/2008 - FICAM fixados e refixados, a contar de 14/12/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA IRMÃO, matr. nº 6990-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentado através da Portaria SRH nº 108/2008, publicada no D.O. de 11/04/2008.\r\n\r\nId: 904950. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904249": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À\r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 126\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2010 - Término: 30/06/2010;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UENF.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n3.336.000,00\r\n\r\n336.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.672.000,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 904249. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "904994": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1009 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 145, inciso IV da Constituição do Estado, inciso VII, e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar ao Subsecretário de Estado de Transportes - SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, matrícula nº 931.385-9, ao Diretor de Administração e Finanças da CENTRAL/RIOTRILHOS - MAURÍCIO PESSOA GARCIA JUNIOR, matrícula nº 99000194, e à Diretora-Geral de Administração e Finanças da SETRANS - NADIA SALOMÃO, matrícula nº 921.557-5, competência para, separadamente, autorizarem despesas e ordenarem pagamentos, bem como para, em conjunto, no mínimo de dois, movimentarem a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 904994"
                    ],
                    "904502": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/063/2010 - JANETE BLOISE, matrícula nº 190.533-0. DEFIRO o abono de permanência da servidora, de acordo com art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e art. 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 904502"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "904448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/143.436/2009 - Cooperativa de Motorista em Transporte Alternativo, Turístico e Escolar Caliel Ltda (RJ-710). Defiro, determinando a baixa do veículo placa LOI2592, cancelando-se consequentemente o registro do cooperado João Carlos Carvalhosa.\r\n\r\nId: 904448. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "905459": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEHAB-RJ/ Nº 144\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO .\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 4 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - Urbanização de Assentamentos Precários \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010 \r\n\r\nIII - DE/ Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM \r\n\r\nUO: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nUG: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nIV - PARA/ Executante: \r\n\r\nUO: 19710 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2404.18.462.0163.1011\r\n\r\nND: 4490.00\r\n\r\nFonte: 04\r\n\r\nValor: R$ 600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB-RJ\r\n\r\nId: 905459. A faturar por empenho"
                    ],
                    "904952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.709/2003 - DEFIRO o recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS - MBR LTDA, em virtude da capitulação equivocada e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.125, de 23/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.280/2008 - DETERMINO com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132258, de 13.06.2008 lavrado em nome da empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LINGUIÇAS BREJO SECO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.960/2007 - DETERMINO com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 45.248, de 25.03.2008 lavrado em nome da empresa POSTO VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-07/203.992/2007 - DEFIRO o recurso interposto por MERISA S.A - ENGENHARIA E PLANEJAMENTO, em virtude da capitulação equivocada e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132108, de 28/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.596/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por SURJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e mantenho a multa simples aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132701, de 11/11/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.262/2008 - DETERMINO com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132229, de 11.06.2008 lavrado em nome da empresa FERRAMENTARIA PEDREGULHO LTDA - ME.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.281/2008 - DETERMINO com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132250, de 12.06.2008 lavrado em nome da empresa DIATEC INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.514/2008 - DETERMINO com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132152, de 03.06.2008 lavrado em nome da empresa ARSENAL TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.557/2007 - DETERMINO com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 45.096, de 24.01.2008, lavrado em nome da empresa BELGO SIDERÚRGICA S.A.\r\n\r\nId: 904952"
                    ],
                    "904654": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.177 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.389/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA para a construção de um píer para atracação de embarcações junto às instalações da Cooperativa de Produtores da Pesca de Angra dos Reis - PROPESCAR, localizada na Rua Dr. Coutinho s/n, Centro, Angra dos Reis,\r\n\r\n- que a construção de um pier para embarque e desembarque de pescado é uma reivindicação antiga do setor pesqueiro de Angra dos Reis e se constitui em uma obra de suma importância para o desenvolvimento da pesca, além de uma oportunidade de ordenamento das atividades de desembarque, podendo haver um ganho ambiental significativo,\r\n\r\n- que a atividade se encontra no interior da APA de Tamoios e que o responsável por aquela unidade se pronunciou de forma favorável ao licenciamento do empreendimento e à dispensa do EIA/RIMA, e\r\n\r\n- que a obra foi projetada sob pilotis, que interferem de forma pouco significativa na circulação marinha, além do fato de a mesma se encontrar em ambiente fortemente antropizado, onde a movimentação de embarcações é intensa,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA para a construção de um píer para atracação de embarcações junto às instalações da Cooperativa de Produtores da Pesca de Angra dos Reis - PROPESCAR, localizada na Rua Dr. Coutinho s/nº, Centro, Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 904654"
                    ],
                    "904655": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.178 DE 26 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/202.165/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para implantação de um circuito de Transmissão de energia elétrica de 345 kV, a ser localizado entre os Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para implantação de um circuito de transmissão de energia elétrica de 345 kV, a ser localizado entre os Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 904655"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905023": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 21 de janeiro de 2009, RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, Técnico em Química, matrícula nº 390.438-0, em estágio probatório, nomeado em 01 de setembro de 2009, em vaga decorrente da Lei nº 5.101/2007, aprovada no Concurso Público nº 001/2007 de provas e títulos, conforme considerações do processo nº E-07/500.473/2010.\r\n\r\nId: 905023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/506.144/2009 - AUTORIZO a PRORROGAÇÃO DE PRAZO (1ª), por 45 (quarenta e cinco) dias, no prazo da 2ª etapa das “OBRAS EMERGÊNCIAIS NO PRÉDIO DE SERVIÇO DE ECOLOGIA APLICADA DO INEA, SITUADO NO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA”, a cargo da firma, D.A.S. ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato INEA nº 32/2009, assinado em 19.11.2009, objeto do processo nº E-07/506.144/2009, transferindo, em consequência, o término do referido Contrato de 18.01.2010 para 04.03.2010. Autorizo a lavratura do respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 904295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/506.713/2009 - De acordo com as Atas, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2009 INEA - AQUISIÇÃO DE “CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT”. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa N.C.G. DOS SANTOS COM. MANUTENÇÃO E INST. DE AR CONDICIONADO LTDA-ME, no valor total de R$ 257.100,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e cem reais). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.18122.00022016 - Código de Despesa 4490, Fonte 10.\r\n\r\nId: 904981. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "904585": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e Deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 26.01.2010 a 01.02.2010.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 546\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,39\r\n\r\n13,72\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n27,42\r\n\r\n28,38\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n11,40\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n10,08\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0,63\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n6,43\r\n\r\n5,23\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,54\r\n\r\n19,48\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n27,79\r\n\r\n22,70\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n25,23\r\n\r\n14,70\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n23,07\r\n\r\n13,28\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n28,54\r\n\r\n27,02\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,01\r\n\r\n3,18\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n28,20\r\n\r\n26,62\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n18,06\r\n\r\n13,07\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx. K 20/22 kg\r\n\r\n20,98\r\n\r\n17,96\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n9,86\r\n\r\n6,47\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,30\r\n\r\n16,87\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12,01\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n31,78\r\n\r\n20,82\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n20,84\r\n\r\n15,56\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1,60\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4,95\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n33,19\r\n\r\n31,41\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n27,35\r\n\r\n21,00\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n7,73\r\n\r\n10,54\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n19,72\r\n\r\n16,80\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n16,25\r\n\r\n13,41\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n24,77\r\n\r\n21,56\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n21,69\r\n\r\n21,09\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n45,97\r\n\r\n31,96\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n58,40\r\n\r\n55,76\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n200,00\r\n\r\n209,75\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n186,25\r\n\r\n184,95\r\n\r\nCana de Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n49,19\r\n\r\n33,80\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,93\r\n\r\n94,92\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,55\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,39\r\n\r\n3,40\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,20\r\n\r\n6,46\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,61\r\n\r\n7,09\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,82\r\n\r\n8,31\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n11,91\r\n\r\n17,36\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,49\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\nBaixada Litorânea/Metropolitana - (2) MEDIAS/2004/2008. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 904585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "904415": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 600 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPRORROGA SINDICÂNCIA INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 600 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPRORROGA SINDICÂNCIA INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nId: 904415"
                    ],
                    "904626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-22/0933/2007 - RATIFICO a dispensa, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor estimado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente às despesas enquadradas no inciso VIII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, relativo às despesas com serviços postais, no período de 25 de janeiro de 2010 a 24 de janeiro de 2011, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2010.\r\n\r\nId: 904626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "905000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450.768/2010 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 07, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, nos valor de R$ 6.490,82 (seis mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em favor de MAIZA LIMA GIMENEZ, mat. 29/1266-5. \r\n\r\nId: 905000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/450.042/2010 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 07, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, nos valor de R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor de LEONARDO PIRES DA FONSECA PÁSCOA, mat. 29/4203-5. \r\n\r\nProc. nº E-18/450.041/2010 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 06, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, nos valor de R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor de ISABELA PASSAROTO, mat. 29/4107-8.\r\n\r\nId: 904373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nATO DE 12/01/2010 - RONALDO CECERSKI, Médico, matrícula nº 29/0634-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/222028/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 10/05/2004, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 12/01/2010 - RONALDO CECERSKI, Médico, matrícula nº 29/0634-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/222028/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 09/05/2009, a 55% de triênios nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 904727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/222028/2009 - RONALDO CECERSKI, matrícula nº 29/0634-5. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2009. \r\n\r\nId: 904728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.470/2009 - RECONHEÇO a DÍVIDA de exercício anterior relativa ao auxílio funeral do ex-servidor ALEXANDRE ALVES FILHO, no valor de R$ 1.128,23 (hum mil cento e vinte oito reais e vinte e três centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nId: 904921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904917": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/029/2009, objeto do processo nº E-18/401.070/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARILDA SAMICO DA SILVA - matr. 947.980-9\r\n\r\nHELIO BALBI - matr. 290.701-2\r\n\r\nPAULINO RAMOS DA SILVA - matr. 291.822-5\r\n\r\nId: 904917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "904935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.460/95 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor CARLOS VICTOR CAETANO DA SILVA, matr. 290.682-4, referente ao período base de 09/07/2004 a 07/07/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 904935. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "904622": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/FUNDAÇÃO FIA Nº 001 \r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO FIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FUNDAÇÃO FIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010, Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010 - Detalha o Anexo I do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, de acordo com as liberações orçamentárias, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Atender despesas com os projetos/programas/ações a cargo da Fundação FIA.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início 01/01/2010 - Término : 31/12/2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 3243- Fundação para a Infância e Adolescência - FIA . \r\n\r\nUO: 3243 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3261.08.243.0112.4013\r\n\r\nProt.Soc Esp.Criança Adol. c/ Deficiência\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n12.559.949,00\r\n\r\n12.559.949,00\r\n\r\n3261.08.243.0112.4348\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n1.248.000,00\r\n\r\n1.248.000,00\r\n\r\nComb. Viol. Expl. Sexual Cri/Adol.\r\n\r\n3261.08.243.0112.4057\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nSOS Desaparecidos\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n203.000,00\r\n\r\nsubtotal\r\n\r\n14.010.949,00\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3261.08.243.0112.4176\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n7.984.751,00\r\n\r\nServiços de Atendimentos à Criança e Adolescente\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nsubtotal\r\n\r\n7.999.751,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22.010.700,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nELLEN MÁRCIA PERES\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/FUNDAÇÃO LEÃO XIII Nº 002 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010, Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010 - Detalha o Anexo I do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, de acordo com as liberações orçamentárias, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Atender despesas com os projetos/programas/ações a cargo da Fundação LEÃO XIII.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início 01/01/2010 Término : 31/12/2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3242- Fundação Leão XIII. \r\n\r\nUO: 3242 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nV - CRÉDITO \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3261.08.244.0118.4078\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n3.674.000,00\r\n\r\nProteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n3.744.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.744.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 904622"
                    ],
                    "904782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.035/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso X, a favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BIG, no montante de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.247/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XXII, a favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUSEG, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.247/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUSEG, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.927/2005 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no montante de R$ 20.090,00 (vinte mil e noventa reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.086/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, Caput, a favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO- PREFEITURA, no montante de R$ 531,11 (quinhentos e trinta e um reais e onze centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.104/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN, no montante de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.295/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor do FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL PESQUISA, FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS- CEPERJ, no montante de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas\r\n\r\nId: 904782"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "904357": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/0165/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Valor estimado de R$ 40.000,00.\r\n\r\nId: 904357"
                    ],
                    "904316": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-14/015.166/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Valor estimado de R$ 96.000,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2009.\r\n\r\nId: 904316"
                    ],
                    "904890": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/937/2010 - MÔNICA ROSA DE FREITAS FELIX, Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, matrícula nº 954.548-4. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, com validade a contar de 25/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-14/940/2010 - KAREN FARAH ARRUDA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.429-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06.08.2004 a 31.08.2009.\r\n\r\nId: 904890"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "904452": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2010, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2010, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, valor total estimado de R$ 272.836,44, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 29 de janeiro de 2010, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.027/2010.\r\n\r\nId: 904452"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905009": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE LOCAÇÃO Nº 003/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ARTUR BORDALO MARQUES. OBJETO: Locação do imóvel sito à Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1.423, loja B, Duque de Caxias. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644120. GESTOR: Adriane Maria da Costa Almeida, matr. nº 24/003.225-0. VALOR TOTAL: R$ 205.001,04 (duzentos e cinco mil um real e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.245/91, Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-09/1512/4180/2003.\r\n\r\nId: 905009. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905014": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 279/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBJETO: Cessão de Uso do imóvel situado na Avenida Teixeira e Souza, nº 1612 - lojas, no Município de Cabo Frio/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. PROGRAMA DE TRABALHO: 213306112500644120. GESTOR: Ana Carla Marendaz Maia, matr. nº 24/003.190-6. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/404152/2009.\r\n\r\nId: 905014. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905011": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 002/2010 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 220/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE CARAPEBUS. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o Termo de Cessão de Uso nº 220/2007. VIGÊNCIA: De 11.01.2010 a 10.01.2014. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. GEATOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/2690/4180/2002.\r\n\r\nId: 905011. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905012": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 216A/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 216/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do contrato, que se encerrará em 30 (trinta) dias a contar de 21.01.2010 ou da publicação do extrato no Diário Oficial, o que ocorrer por último. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Pery Brazuna de Figueiredo, matr. nº 24/001.520-6. VALOR TOTAL: R$ 22.852,35 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. PROCESSO Nº E-12/517423/2009.\r\n\r\nId: 905012. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905013": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 277/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 188/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - OBJETO: Delega a servidora Adriane Maria da Costa de Almeida, matr. nº 24/003.225-0, em substituição ao gestor designando na Décima Sexta Cláusula do Contrato nº 188/2008 a responsabilidade pela administração e execução do referido contrato. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/512421/2008.\r\n\r\nId: 905013. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, com a interveniência do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Terceira do referido Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e suas alterações posteriores, bem como os Decretos Estaduais nº 41.528/2008 e nº 42033/2009, c/c a Resolução nº 09/2003. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/741/2009.\r\n\r\nId: 905018. A faturar por empenho"
                            ],
                            "904915": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação n° 01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0842/2004.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa\r\n\r\nGRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 01 (uma) IMAGESSETER e 01 (uma) processadora de filmes, sem ônus para a IO.\r\n\r\nDATA: 26/01/2010.\r\n\r\nId: 904915"
                            ],
                            "904985": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 002/2010, assinado em 26.01.2010, ao Contrato nº 045/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa CONTACTA SEGURANÇA EM CONECTIVIDADE LTDA. OBJETO: Alteração da razão social da contratada. PROCESSO Nº E-26/80318/2007.\r\n\r\nId: 904985. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "903737": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/1.410.796/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUIZ CLAUDIO BARBOSA FERNANDES, Professor Docente I, matr. nº 941.544-9, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 09 de julho de 2008. Caracterizando abandono de cargo em 19 de julho de 2008.\r\n\r\nId: 903737"
                        ],
                        "904424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 121 a 123; TERMO nº 040. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Obras. OBJETO: Imóvel situado na Rua Periantã, nº 70, Complexo do Alemão, Bonsucesso /RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010. PROCESSO Nº E-01/315906/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 124 a 126; TERMO nº 041. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. OBJETO: Imóvel situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 25, Penha /RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010. PROCESSO Nº E-12/50099/2007.\r\n\r\nId: 904424"
                        ],
                        "904431": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA; Fls. 136 a 141; TERMO nº 024. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. OBJETO: Parte do Imóvel com área de 6.015,00m² situado na Ilha São João no Rio Paraíba do Sul, Volta Redonda/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2010. PROCESSO Nº E-01/400528/2008.\r\n\r\nId: 904431"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "904647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 130/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LU YAMAMOTO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 130/2008.\r\n\r\nPRAZO: 19/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.892/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 138/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e KLEYTON GOMES PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 138/2008.\r\n\r\nPRAZO: 20/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.894/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 153/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VALQUÍRIA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 153/2008.\r\n\r\nPRAZO: 21/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.494/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 194/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FERNANDO SERGIO GODINHO FILHO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 194/2008.\r\n\r\nPRAZO: 02/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.491/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 217/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e DANIELLE CAMPOS DA SILVA CORRÊA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 217/2008.\r\n\r\nPRAZO: 11/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.498/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 370/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MÁRCIO NASSIF DE MAGALHÃES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 370/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.544/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 24/08/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11; 3190.13; 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.270/2009.\r\n\r\nId: 904647"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "904451": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 004/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo fixado, a contar de 10 de dezembro de 2007, por mais um período de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 119.440,80 (cento e dezenove mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos). ASSINATURA: 09 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E11/000.822/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2009.\r\n\r\nId: 904451"
                        ],
                        "904972": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo fixado, a contar de 27 de dezembro de 2008, por mais um período de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 86.496,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais). ASSINATURA: 23 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/000.826/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Alterar, reduzindo o valor mensal da locação, para R$ 5.882,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais), a contar de 01 de maio de 2009. VALOR: R$ 162.516,70 (cento e sessenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos). ASSINATURA: 03 de junho de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/000.826/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo fixado, a contar de 27 de dezembro de 2009, por mais um período de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 70.584,00 (setenta mil quinhentos e oitenta e quatro reais). ASSINATURA: 23 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/000.826/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2010.\r\n\r\nId: 904972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "904770": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO Nº 001/2010. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e ITS Viagens e Turismo Ltda - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens. VALOR: R$ 90.000,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/61.074/2009.\r\n\r\nId: 904770. A faturar por empenho"
                            ],
                            "904971": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (nº 122), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/217144-3, deferido em 19.01.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2851, em 19.01.2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 904971. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "905525": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública e para conhecimento dos interessados, a data do agendamento da Visita Técnica relativa à Concorrência Nacional n° 029/2010/SEOBRAS, informando que o mesmo encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nConcorrência nº 029/2010\r\n\r\nMunicípio - Paraíba do Sul\r\n\r\nData da Licitação - 25/02/2010\r\n\r\nAgendamento - até 10/02/2010\r\n\r\nHorário - 10:00h às 15:00h\r\n\r\nId: 905525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "905355": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 108/2009 (DP)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA TRABALHISTA, PREVENDO-SE COMO ÂMBITO PRINCIPAL DE ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIFICAMENTE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E REGIÕES PRÓXIMAS, COM PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE VIAGEM PARA QUAISQUER ESTADOS DA UNIÃO, PREVIAMENTE SUBMETIDA À ANUÊNCIA PELA CEDAE.” (CN)\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 326.404,00\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.856/2008\r\n\r\nId: 905355. A faturar por empenho"
                            ],
                            "904341": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nREITIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Aditivo nº 23 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 069/04 (DF)\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Aditivo nº 23 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 094/04 (DF)\r\n\r\nId: 904341. A faturar por empenho"
                            ],
                            "905356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nREITIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 168/2004 (DC)\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 4.836.555,64\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 4.711.942,84\r\n\r\nId: 905356. A faturar por empenho"
                            ],
                            "904548": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS NA FAIXA DE POTÊNCIA DE 40 A 500CV, INSTALADOS NAS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA TRATADA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDia: 11/02/2010 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 483.121,71.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 904548. A faturar por empenho"
                            ],
                            "904439": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2009\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 08/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2009\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 13/01/2010.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 30/12/2010.\r\n\r\nId: 904439. A faturar por empenho"
                            ],
                            "904881": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 011 ao Contrato nº 038/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.654125/2007.\r\n\r\nLEIA-SE: FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.654/2007.\r\n\r\nId: 904881. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "905007": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO torna público que o Pregão Presencial nº 002/2010, proc. nº E-08/005.113/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (MONITOR MULTIPARAMETRICO PARA TRANSPORTE), está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 905007"
                        ],
                        "904784": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma e Certificado de Conclusão de Nível Médio e Certificado de curso específico para a função de Técnicos, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n168\r\n\r\n5254942\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\n24\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n169\r\n\r\n5284296\r\n\r\nDANUZA MARQUES BERNARDINO\r\n\r\n24\r\n\r\n170\r\n\r\n6088480\r\n\r\nTIAGO DE AMORIM FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n171\r\n\r\n5345042\r\n\r\nELIEZER DATIVO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n172\r\n\r\n5210057\r\n\r\nCENILDA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n173\r\n\r\n5022575\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n174\r\n\r\n5313727\r\n\r\nDULCY LEILA SOARES\r\n\r\n24\r\n\r\n175\r\n\r\n5337409\r\n\r\nELIANE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n24\r\n\r\n176\r\n\r\n5604461\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\n24\r\n\r\n177\r\n\r\n5395410\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n178\r\n\r\n6084758\r\n\r\nTHIAGO ALBUQUERQUE ARAÚJO\r\n\r\n24\r\n\r\n179\r\n\r\n6009657\r\n\r\nSERVULO DE FREITAS PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n180\r\n\r\n5396098\r\n\r\nFAILENE PEREIRA PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n181\r\n\r\n5363100\r\n\r\nEMERSON APARECIDO YOKOYAMA\r\n\r\n24\r\n\r\n182\r\n\r\n5993258\r\n\r\nSAMUEL LOPES GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n183\r\n\r\n5212133\r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n184\r\n\r\n5598618\r\n\r\nLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n185\r\n\r\n5021212\r\n\r\nALAN LUIZ DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n186\r\n\r\n5521336\r\n\r\nJAQUESON LEONARDO BERNARDES DUTRA DE JESUS\r\n\r\n24\r\n\r\n187\r\n\r\n5257270\r\n\r\nCRISTINA HELENA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n188\r\n\r\n5851786\r\n\r\nOSMAR CANDIDO AMBROSIO\r\n\r\n24\r\n\r\n189\r\n\r\n5718740\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES ALVARENGA\r\n\r\n24\r\n\r\n190\r\n\r\n5234128\r\n\r\nCLAUDIA VICENTE DE PINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n191\r\n\r\n5338943\r\n\r\nELIANE DAMIÃO MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n192\r\n\r\n6125761\r\n\r\nVERÔNICA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n24\r\n\r\n193\r\n\r\n5932816\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA MATHIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n194\r\n\r\n5475030\r\n\r\nHENRIQUE SILVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n24\r\n\r\n195\r\n\r\n5094604\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n196\r\n\r\n5608405\r\n\r\nLEILANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n197\r\n\r\n5112539\r\n\r\nANDREA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n198\r\n\r\n5671164\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n199\r\n\r\n5546850\r\n\r\nJOSÉ LOPES NATARIO\r\n\r\n24\r\n\r\n200\r\n\r\n5859712\r\n\r\nPATRICIA DAS NEVES HEMETERIO\r\n\r\n23\r\n\r\n201\r\n\r\n5063152\r\n\r\nAMANDA MARIA DE MESQUITA\r\n\r\n23\r\n\r\n202\r\n\r\n6015955\r\n\r\nSIDNEI DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n203\r\n\r\n5388650\r\n\r\nFABIANO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n204\r\n\r\n5190885\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VASCONCELLOS SUZART\r\n\r\n23\r\n\r\n205\r\n\r\n5592653\r\n\r\nKELLY RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n206\r\n\r\n5714096\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n207\r\n\r\n5000580\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n208\r\n\r\n5203144\r\n\r\nCÁTIA CILENE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\n209\r\n\r\n5946499\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n210\r\n\r\n5341206\r\n\r\nELIANE MENEZES SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n211\r\n\r\n5140031\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n23\r\n\r\n212\r\n\r\n6127083\r\n\r\nVICTOR LUIZ MAINENTI\r\n\r\n23\r\n\r\n213\r\n\r\n6110137\r\n\r\nVANESSA NETO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n214\r\n\r\n5038340\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVIERA LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n215\r\n\r\n5779510\r\n\r\nMARIO RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n216\r\n\r\n5128511\r\n\r\nANGELA MARIA DE JESUS DE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n217\r\n\r\n5235765\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n218\r\n\r\n6147926\r\n\r\nWASHINGTON BRAGA FELIPE\r\n\r\n23\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n219\r\n\r\n5398903\r\n\r\nFAUSTO EUSTÁQUIO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n220\r\n\r\n5915776\r\n\r\nREGIS VALERIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n221\r\n\r\n5020270\r\n\r\nAILTON JOSÉ DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n23\r\n\r\n222\r\n\r\n5642462\r\n\r\nLUCIA MARTINS SANTANA\r\n\r\n23\r\n\r\n223\r\n\r\n6044426\r\n\r\nSTELLA WULESZNY MELO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n56\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n68\r\n\r\n6051728\r\n\r\nSUZANA FREITAS GARCEZ\r\n\r\n22\r\n\r\n69\r\n\r\n5881985\r\n\r\nPRISCIA KAREN DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n70\r\n\r\n5409410\r\n\r\nFERNANDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n71\r\n\r\n6076142\r\n\r\nTEREZINHA LOPES HORÁCIO MARQUES\r\n\r\n22\r\n\r\n72\r\n\r\n6045881\r\n\r\nSUÉLEN SCARLET DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n73\r\n\r\n5376956\r\n\r\nEVA APARECIDA DE ASUNÇÃO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n74\r\n\r\n5452892\r\n\r\nGISELLE MOURA BERNARDO\r\n\r\n22\r\n\r\n75\r\n\r\n5180302\r\n\r\nCARLA DE SOUSA GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n76\r\n\r\n5610230\r\n\r\nLENITA QUAGLIANE COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n77\r\n\r\n5597031\r\n\r\nLARA CRISTINA MOZER RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n78\r\n\r\n5994240\r\n\r\nSANDRA CHAVES DE MELO\r\n\r\n21\r\n\r\n79\r\n\r\n5037300\r\n\r\nALEXANDRA TENÓRIO BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n80\r\n\r\n5087983\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n21\r\n\r\n81\r\n\r\n6119153\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n299\r\n\r\n6141717\r\n\r\nWAGNER CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n300\r\n\r\n5849974\r\n\r\nODILON JOSÉ ARAÚJO\r\n\r\n24\r\n\r\n301\r\n\r\n5979742\r\n\r\nROSENIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n302\r\n\r\n5389562\r\n\r\nFÁBIO ADRIANO LEAL DE ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n303\r\n\r\n5049398\r\n\r\nALINE EVARISTO ARAUJO\r\n\r\n24\r\n\r\n304\r\n\r\n5517473\r\n\r\nJAQUELINE ARCANJA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n305\r\n\r\n6115081\r\n\r\nVANIA LOURDES BARROS DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n306\r\n\r\n5109243\r\n\r\nANDRÉ SEABRA MOYSES\r\n\r\n24\r\n\r\n307\r\n\r\n5556041\r\n\r\nJOYCE DE CARVALHO GOULART\r\n\r\n24\r\n\r\n308\r\n\r\n5162932\r\n\r\nBRUNA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n309\r\n\r\n5038960\r\n\r\nALEXANDRE GOMES BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n310\r\n\r\n6063240\r\n\r\nTATIANA CHIMENTO RAVANELLI\r\n\r\n24\r\n\r\n311\r\n\r\n5627059\r\n\r\nLILIANE FERREIRA CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n312\r\n\r\n5471680\r\n\r\nHELIAYRTON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n313\r\n\r\n5262008\r\n\r\nDAIANE DE FÁTIMA ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n314\r\n\r\n5521750\r\n\r\nJAYNA CARINA LIMA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n315\r\n\r\n5967650\r\n\r\nROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n316\r\n\r\n5914978\r\n\r\nREGINA PEDROSO TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n24\r\n\r\n317\r\n\r\n6108647\r\n\r\nVANESSA GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n318\r\n\r\n5297590\r\n\r\nDENIS ANTUNES GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n319\r\n\r\n5584164\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n320\r\n\r\n5187278\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TREPIM\r\n\r\n24\r\n\r\n321\r\n\r\n5729877\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n322\r\n\r\n5846419\r\n\r\nNISIA MARA MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n323\r\n\r\n5140584\r\n\r\nANTONIO VITOR MARINHO PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n324\r\n\r\n5604503\r\n\r\nLEANDRO ROSA GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\n325\r\n\r\n5478637\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n23\r\n\r\n326\r\n\r\n5673380\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n327\r\n\r\n5657581\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO DO VALLE\r\n\r\n23\r\n\r\n328\r\n\r\n5081816\r\n\r\nANA LUCIA DASILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n329\r\n\r\n5105560\r\n\r\nANDRE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n330\r\n\r\n5198410\r\n\r\nCAROLINA VIANA SIMÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n331\r\n\r\n5496743\r\n\r\nIVANA MARIA SOUZA GERASSO\r\n\r\n23\r\n\r\n332\r\n\r\n5546357\r\n\r\nJOSÉ GERVÁSIO FAZOLO\r\n\r\n23\r\n\r\n333\r\n\r\n5475351\r\n\r\nHÉRCULES BARBOZA GARCIA\r\n\r\n23\r\n\r\n334\r\n\r\n5644288\r\n\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n335\r\n\r\n5347038\r\n\r\nELISABETE DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n23\r\n\r\n336\r\n\r\n5248462\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n23\r\n\r\n337\r\n\r\n5304957\r\n\r\nDIEGO BORGES FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n338\r\n\r\n5952992\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n339\r\n\r\n5639931\r\n\r\nLUCIA CRISTINA LIBANO DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n340\r\n\r\n5049702\r\n\r\nALINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n341\r\n\r\n5108391\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PICCOLI GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n342\r\n\r\n5669303\r\n\r\nLUIS HENRIQUE AZEVEDO SOUZA ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n343\r\n\r\n5288496\r\n\r\nDAYVISON DA SILVA DUTRA\r\n\r\n23\r\n\r\n344\r\n\r\n5838733\r\n\r\nNEILDA SUELI BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n345\r\n\r\n6045790\r\n\r\nSUELEN REGINA PRATA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n346\r\n\r\n5840867\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n347\r\n\r\n5265381\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MAIA\r\n\r\n23\r\n\r\n348\r\n\r\n5113817\r\n\r\nANDREA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n349\r\n\r\n5351080\r\n\r\nELISANGELA MARIA TOSTA FARIA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n350\r\n\r\n6100892\r\n\r\nVALTER DA SILVA SCHUMACHER\r\n\r\n23\r\n\r\n351\r\n\r\n5038881\r\n\r\nALEXANDRE GAMA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n352\r\n\r\n5322546\r\n\r\nEDSON SANTOS SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n353\r\n\r\n5306139\r\n\r\nDIEGO RAMOS PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n354\r\n\r\n5547106\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA LUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n10:00\r\n\r\n354\r\n\r\n5547106\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA LUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n355\r\n\r\n5302419\r\n\r\nDENISON PINHEIRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n356\r\n\r\n5523333\r\n\r\nJEFFERSON APOLINARIO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n357\r\n\r\n5475855\r\n\r\nHERIVELTON ALEXANDRE DE PAULA\r\n\r\n23\r\n\r\n358\r\n\r\n5900220\r\n\r\nRAFAELA WANDERMUREM MOZER\r\n\r\n23\r\n\r\n359\r\n\r\n5673136\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VILLAÇA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n360\r\n\r\n5602853\r\n\r\nLEANDRO DE VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n361\r\n\r\n5538075\r\n\r\nJORGE ADEMIR FERNANDES LOBÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n362\r\n\r\n5210641\r\n\r\nCESAR MESQUITA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n363\r\n\r\n5153189\r\n\r\nBEATRIZ MIGUELIS DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n364\r\n\r\n6149777\r\n\r\nWESCLEY CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n365\r\n\r\n5892065\r\n\r\nQUENNDI MORAES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n366\r\n\r\n5186948\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n367\r\n\r\n5572344\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MALHEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n368\r\n\r\n5235923\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ VENETILLO GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n369\r\n\r\n6036569\r\n\r\nSOLANGE GORSANI MONTOVANELLI\r\n\r\n23\r\n\r\n370\r\n\r\n5537400\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n371\r\n\r\n5038534\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n372\r\n\r\n5694024\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n23\r\n\r\n373\r\n\r\n5523850\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ BIANQUINI COUTO\r\n\r\n23\r\n\r\n374\r\n\r\n5235133\r\n\r\nCLAUDIO DA CONCEIÇAO BARRETO\r\n\r\n23\r\n\r\n375\r\n\r\n5804103\r\n\r\nMICHELLE DO AMARAL ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n376\r\n\r\n5604072\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n377\r\n\r\n5721003\r\n\r\nMARCOS PEREIRA CAMELO\r\n\r\n23\r\n\r\n378\r\n\r\n5556880\r\n\r\nJOYCE PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n379\r\n\r\n5462691\r\n\r\nGRASIELE MACIEL CUNHA\r\n\r\n23\r\n\r\n11:00\r\n\r\n380\r\n\r\n5462400\r\n\r\nGRACIETE MEIRE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n381\r\n\r\n5429961\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n382\r\n\r\n5021637\r\n\r\nALANDER MORAES GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n383\r\n\r\n6025675\r\n\r\nSIMONE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n384\r\n\r\n5539559\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n385\r\n\r\n5844058\r\n\r\nNILCIANE DE OLIVEIRA FERREIRA BOETA\r\n\r\n23\r\n\r\n386\r\n\r\n5385052\r\n\r\nFABIANA MEDEIROS BARBOSA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n387\r\n\r\n5307648\r\n\r\nDILMAR NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n388\r\n\r\n5343343\r\n\r\nÉLIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n389\r\n\r\n6048870\r\n\r\nSUELLEN RIBEIRO RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n390\r\n\r\n5300794\r\n\r\nDENISE MARIA DE LIMA E SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n391\r\n\r\n5189925\r\n\r\nCARLOS FERNANDES DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n392\r\n\r\n5778761\r\n\r\nMARINEZ DUARTE\r\n\r\n23\r\n\r\n393\r\n\r\n5425281\r\n\r\nFLAVIO HOSANDA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n394\r\n\r\n6016686\r\n\r\nSILAS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n97\r\n\r\nId: 904784"
                        ],
                        "904785": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma de conclusão de nível superior. Comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n296\r\n\r\n5062081\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\n297\r\n\r\n5766862\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\n298\r\n\r\n5071940\r\n\r\nANA CLARA MOREIRA DE BRITTO\r\n\r\n30\r\n\r\n299\r\n\r\n5420751\r\n\r\nFLÁVIA GOMES DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n300\r\n\r\n5790475\r\n\r\nMARY LANE CRUZ MADUREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n301\r\n\r\n5335693\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n302\r\n\r\n5212467\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\n303\r\n\r\n5219310\r\n\r\nCINTYA ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n304\r\n\r\n6060870\r\n\r\nTÂNIA REGINA PESSANHA BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\n305\r\n\r\n5062834\r\n\r\nAMANDA HENRIQUE SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n306\r\n\r\n5422462\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n307\r\n\r\n5904729\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n308\r\n\r\n5046350\r\n\r\nALINE CURCIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n309\r\n\r\n6078084\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n310\r\n\r\n5633680\r\n\r\nLORENA CORREA FRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\n311\r\n\r\n5624174\r\n\r\nLILIAN DE BRITO MOUTA\r\n\r\n30\r\n\r\n312\r\n\r\n5640039\r\n\r\nLUCIA DA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n313\r\n\r\n5280576\r\n\r\nDANIELLE MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n314\r\n\r\n5534446\r\n\r\nJOELMA DE FARIA NICOLAU\r\n\r\n30\r\n\r\n315\r\n\r\n6130604\r\n\r\nVIRGINIA TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n316\r\n\r\n5031850\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n317\r\n\r\n5637843\r\n\r\nLUANA QUARANTA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n318\r\n\r\n5175264\r\n\r\nCANDIDA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n319\r\n\r\n6084400\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n320\r\n\r\n5578346\r\n\r\nKARIN REJANE PICHELLI\r\n\r\n30\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n321\r\n\r\n5838046\r\n\r\nNEIDE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\n322\r\n\r\n6018312\r\n\r\nSILVANA GALETI GURGEL\r\n\r\n29\r\n\r\n323\r\n\r\n6110940\r\n\r\nVANESSA RAMOS ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\n324\r\n\r\n5471709\r\n\r\nHÉLIDA DA SILVA ACCARINO\r\n\r\n29\r\n\r\n325\r\n\r\n5499161\r\n\r\nIVONE GONÇALVES DO CARMO PAULO\r\n\r\n29\r\n\r\n326\r\n\r\n5731306\r\n\r\nMARIA CECILIA GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n327\r\n\r\n5967375\r\n\r\nROSANE SIMAN BOLOTARI\r\n\r\n29\r\n\r\n328\r\n\r\n5244134\r\n\r\nCRISLAINE MACIEL DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n329\r\n\r\n5181252\r\n\r\nCARLA FREIRE RAAD\r\n\r\n29\r\n\r\n330\r\n\r\n5917580\r\n\r\nREJANE SILVA SANT ANNA AZAMOR\r\n\r\n29\r\n\r\n331\r\n\r\n5059150\r\n\r\nALYANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n332\r\n\r\n5977630\r\n\r\nROSEMARY FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n333\r\n\r\n5803305\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\n334\r\n\r\n5861627\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS MATHIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n335\r\n\r\n5707511\r\n\r\nMARCIA MARIA SPINELLI\r\n\r\n29\r\n\r\n336\r\n\r\n5158758\r\n\r\nBIANCA RAMOS DE MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\n337\r\n\r\n6004635\r\n\r\nSEBASTIANA MACHADO DE ARAÚJO\r\n\r\n29\r\n\r\n338\r\n\r\n5377481\r\n\r\nEVANDA PINTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n339\r\n\r\n5600042\r\n\r\nLAURENICE DE JESUS ALVES PIRES\r\n\r\n29\r\n\r\n340\r\n\r\n5791959\r\n\r\nMAURICIO CAETANO MATIAS SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n341\r\n\r\n5405166\r\n\r\nFERNANDA DE HEREDIA FIGUEIREDO\r\n\r\n29\r\n\r\n342\r\n\r\n5892132\r\n\r\nQUESIA DA COSTA IZIDORO\r\n\r\n29\r\n\r\n343\r\n\r\n5664093\r\n\r\nLUCIMAR BERNARDES\r\n\r\n29\r\n\r\n344\r\n\r\n5620661\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n345\r\n\r\n5785224\r\n\r\nMARLI SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\n29\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n346\r\n\r\n5130128\r\n\r\nANGELICA AMARAL CAMARGO\r\n\r\n29\r\n\r\n347\r\n\r\n6036910\r\n\r\nSOLANGE MARIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n348\r\n\r\n5336879\r\n\r\nELIANA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n349\r\n\r\n5917037\r\n\r\nREJANE FLORENCIO CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n350\r\n\r\n5980033\r\n\r\nROSIANA DE ARAÚJO SUELLA\r\n\r\n29\r\n\r\n351\r\n\r\n5066049\r\n\r\nANA ALICE SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n352\r\n\r\n5172690\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO SARAIVA\r\n\r\n29\r\n\r\n353\r\n\r\n5989358\r\n\r\nSABRINA AZEREDO FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n354\r\n\r\n6110836\r\n\r\nVANESSA PONTES DA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n355\r\n\r\n5620284\r\n\r\nLIDIANE CAROLINE DOS SANTOS CALDERINI\r\n\r\n29\r\n\r\n356\r\n\r\n5637156\r\n\r\nLUANA KRISTEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n357\r\n\r\n5924819\r\n\r\nRENATA IRIS DIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n358\r\n\r\n5172822\r\n\r\nCAMILA NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\n29\r\n\r\n359\r\n\r\n5621872\r\n\r\nLIESBETH CASTRO NUNES MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n360\r\n\r\n5964570\r\n\r\nROSANA SÁ CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n361\r\n\r\n5566903\r\n\r\nJULIANA MARCIA MIRANDA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n66\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n157\r\n\r\n5065999\r\n\r\nANA ALEXANDRA LARSEN RODRIGUES\r\n\r\n36\r\n\r\n158\r\n\r\n5530970\r\n\r\nJOÃO GUILHERME GUIMARÃES VALADÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n159\r\n\r\n5046956\r\n\r\nALINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n160\r\n\r\n5613838\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n36\r\n\r\n161\r\n\r\n6033052\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n162\r\n\r\n6010507\r\n\r\nSHAYANY PINTO FELIX\r\n\r\n36\r\n\r\n163\r\n\r\n5101396\r\n\r\nANALU CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n36\r\n\r\n164\r\n\r\n5457877\r\n\r\nGLAYCE JUNQUEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n36\r\n\r\n165\r\n\r\n5513080\r\n\r\nJANE CAMACHO COELHO\r\n\r\n36\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n166\r\n\r\n5225589\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA BARROS\r\n\r\n36\r\n\r\n167\r\n\r\n5012648\r\n\r\nADRIANA LOPES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n36\r\n\r\n168\r\n\r\n5651682\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n169\r\n\r\n6154293\r\n\r\nYURI TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n35\r\n\r\n170\r\n\r\n5548159\r\n\r\nJOSÉ PAULINO DE ARAUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n171\r\n\r\n5679825\r\n\r\nLYS ADRIANA BRAGA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n172\r\n\r\n5686556\r\n\r\nMARCEL SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n35\r\n\r\n173\r\n\r\n5503619\r\n\r\nJACKLINE DE PAULA AYRES DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n174\r\n\r\n5554524\r\n\r\nJOSIMAR CORRÊA DA CUNHA\r\n\r\n35\r\n\r\n175\r\n\r\n5940126\r\n\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\n176\r\n\r\n5145284\r\n\r\nARNALDO CÉZAR DO COUTO\r\n\r\n35\r\n\r\n177\r\n\r\n5941120\r\n\r\nROBERTA CATARINE REZENDE DE ARAUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n178\r\n\r\n5017063\r\n\r\nADRIANE DE FÁTIMA SILVA COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n179\r\n\r\n5009959\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA ARAGAO\r\n\r\n35\r\n\r\n180\r\n\r\n5946451\r\n\r\nROBERTO CALADO DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n181\r\n\r\n5200817\r\n\r\nCAROLINE XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n182\r\n\r\n5890329\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\n183\r\n\r\n5247974\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS NEVES\r\n\r\n35\r\n\r\n184\r\n\r\n5926920\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA ROCHA CALIXTO\r\n\r\n35\r\n\r\n185\r\n\r\n5174569\r\n\r\nCAMILLA FERREIRA SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n186\r\n\r\n5465047\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO MUNIZ\r\n\r\n35\r\n\r\n187\r\n\r\n6137489\r\n\r\nVIVIANE FIGUEIRA MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\n188\r\n\r\n5471400\r\n\r\nHELGA ASSUMPÇÃO BIRKNER DO MONTE\r\n\r\n35\r\n\r\n189\r\n\r\n5567518\r\n\r\nJULIANA MENDES MONTEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n190\r\n\r\n5843479\r\n\r\nNÍLBER GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n191\r\n\r\n5022769\r\n\r\nALBERTO INOCENCIO SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n192\r\n\r\n5873964\r\n\r\nPAULO BOTELHO DE MACEDO\r\n\r\n35\r\n\r\n193\r\n\r\n5954587\r\n\r\nRODRIGO TOMAZETTO DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n194\r\n\r\n5214373\r\n\r\nCID DA GAMA TORRES\r\n\r\n35\r\n\r\n195\r\n\r\n5367438\r\n\r\nERICA DE MELLO\r\n\r\n35\r\n\r\n196\r\n\r\n5521798\r\n\r\nJEAN ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n35\r\n\r\n197\r\n\r\n5515920\r\n\r\nJANICE DOS SANTOS JUCÁ COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n198\r\n\r\n6076830\r\n\r\nTHAÍS ALMEIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n199\r\n\r\n5420684\r\n\r\nFLAVIA GAMA CARDOZO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\n5603675\r\n\r\nLEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n201\r\n\r\n5903464\r\n\r\nRAPHAELA DE MORAIS MASCARENHAS\r\n\r\n35\r\n\r\n202\r\n\r\n5339339\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA NUNES MORAES\r\n\r\n35\r\n\r\n203\r\n\r\n6017290\r\n\r\nSILVANA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n204\r\n\r\n6125542\r\n\r\nVERONICA ROCHA TARDIN\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n6055096\r\n\r\nTAÍS PACHECO DUTRA DE FARIAS\r\n\r\n35\r\n\r\n206\r\n\r\n5043219\r\n\r\nALICE PESSOA MASSON\r\n\r\n35\r\n\r\n207\r\n\r\n5580651\r\n\r\nKARLA BITENCOURTH GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\n208\r\n\r\n5184733\r\n\r\nCARLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n209\r\n\r\n5935179\r\n\r\nRICARDO SOUSA COUTO\r\n\r\n35\r\n\r\n210\r\n\r\n5802878\r\n\r\nMICHELLE CAPONE PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n211\r\n\r\n5509490\r\n\r\nJANAINA DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n35\r\n\r\n212\r\n\r\n5943395\r\n\r\nROBERTA FERNANDES PINTO\r\n\r\n35\r\n\r\n213\r\n\r\n5738878\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BARCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n214\r\n\r\n6144901\r\n\r\nWALLACE MENDONÇA\r\n\r\n35\r\n\r\n215\r\n\r\n5541943\r\n\r\nJORGEANE FREIRE E SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n14:00\r\n\r\n216\r\n\r\n6042387\r\n\r\nSONIA RODRIGUES VIANA\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n247\r\n\r\n5750015\r\n\r\nMARIA FERNANDA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n248\r\n\r\n5643971\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA CONTI PREISSLER\r\n\r\n29\r\n\r\n249\r\n\r\n5991730\r\n\r\nSALLY LIECHOCKI\r\n\r\n29\r\n\r\n250\r\n\r\n5150024\r\n\r\nBÁRBARA DO NASCIMENTO MAZZEI\r\n\r\n29\r\n\r\n251\r\n\r\n6128828\r\n\r\nVINÍCIUS CRESPO GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n252\r\n\r\n5632201\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES VASCONCELOS\r\n\r\n29\r\n\r\n253\r\n\r\n5607530\r\n\r\nLEILA MARCIA DA SILVA TERREZO\r\n\r\n29\r\n\r\n254\r\n\r\n5900580\r\n\r\nRAFAELLE CRISTINE ROSSA RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\n29\r\n\r\n255\r\n\r\n5470936\r\n\r\nHELENA TURRINI COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n256\r\n\r\n5941799\r\n\r\nROBERTA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n257\r\n\r\n5271666\r\n\r\nDANIELE DANTAS BASTILHO\r\n\r\n29\r\n\r\n258\r\n\r\n5979640\r\n\r\nROSENI VILA REAL MENDES\r\n\r\n29\r\n\r\n259\r\n\r\n5283530\r\n\r\nDANIELY SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n260\r\n\r\n5928643\r\n\r\nRENATA SARAIVA PEDRO\r\n\r\n29\r\n\r\n261\r\n\r\n5802519\r\n\r\nMICHELLE ARAUJO DE LIMA MAGALHÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n262\r\n\r\n5948186\r\n\r\nROBSON BELHASSOF LEÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n263\r\n\r\n5886259\r\n\r\nPRISCILA HELENA MARIETTO FIGUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n264\r\n\r\n5314392\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n28\r\n\r\n265\r\n\r\n5037529\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ANDRADE DA RESSURREIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n266\r\n\r\n5505860\r\n\r\nJACQUELINE ZAMBONI MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n267\r\n\r\n5815496\r\n\r\nMONICA COPPOLLA\r\n\r\n28\r\n\r\n268\r\n\r\n5670366\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE REIS FERRO\r\n\r\n28\r\n\r\n269\r\n\r\n5947091\r\n\r\nROBERTO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n270\r\n\r\n5495696\r\n\r\nITAMARA BEZERRA DE MOURA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n271\r\n\r\n5056901\r\n\r\nALLAN CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n272\r\n\r\n5281817\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO AVELLAR\r\n\r\n28\r\n\r\n273\r\n\r\n6079969\r\n\r\nTHAIS PIRES QUAGLIA\r\n\r\n28\r\n\r\n274\r\n\r\n5487791\r\n\r\nIRANILDA CALADO SANTANA\r\n\r\n28\r\n\r\n275\r\n\r\n5039691\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\n276\r\n\r\n5101992\r\n\r\nANDERS TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n277\r\n\r\n5672909\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE AZEVEDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n278\r\n\r\n5777094\r\n\r\nMARINA MAGNAGO CRUZ\r\n\r\n28\r\n\r\n279\r\n\r\n5460657\r\n\r\nGLORIA MARIA RAMALHO SOARES GRELLE\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33\r\n\r\nFARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n19\r\n\r\n5446405\r\n\r\nGIOVANI BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n5864586\r\n\r\nPATRICIA MARTINS BOTELHO NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n5552527\r\n\r\nJOSIANE CANESCHI MAGALHÃES\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n5141620\r\n\r\nAPARECIDO DONIZETI TEIXEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n5792400\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n5694929\r\n\r\nMARCELO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n5832950\r\n\r\nNATALIA MOYSÉS\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n5212741\r\n\r\nCHRISTIANE KOBAYASHI MANTOVI\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n5643600\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA LEÃO MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\n5286256\r\n\r\nDÁVSON AGUILAR GUIMARÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n5616402\r\n\r\nLETÍCIA MACHADO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n5879772\r\n\r\nPEDRO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n6032400\r\n\r\nSIMONE SANDY DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n5518088\r\n\r\nJAQUELINE CRUZ DE VASCONCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n554\r\n\r\n5985286\r\n\r\nROSINÉIA ALVES LOZANO\r\n\r\n26\r\n\r\n555\r\n\r\n5602105\r\n\r\nLEANDRO CORRÊA TAVARES\r\n\r\n26\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n556\r\n\r\n5462101\r\n\r\nGRACIELE FELIX MONTEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n557\r\n\r\n5190496\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DUARTE TORRES\r\n\r\n26\r\n\r\n558\r\n\r\n5565789\r\n\r\nJULIANA GOMES COMUCCI\r\n\r\n26\r\n\r\n559\r\n\r\n5542911\r\n\r\nJOSÉ AFONSO NOGUEIRA PAIM\r\n\r\n26\r\n\r\n560\r\n\r\n5729518\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n561\r\n\r\n5427952\r\n\r\nFRANCIOLE ANDRADE PADUA DE JESUS\r\n\r\n26\r\n\r\n562\r\n\r\n5653265\r\n\r\nLUCIANA REZENDE DA FONSECA\r\n\r\n26\r\n\r\n563\r\n\r\n5577081\r\n\r\nKAMILA SENRA AMARAL\r\n\r\n26\r\n\r\n564\r\n\r\n5635482\r\n\r\nLUANA BIANCHINI DE AGUILLAR\r\n\r\n26\r\n\r\n565\r\n\r\n6097730\r\n\r\nVALÉRIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n566\r\n\r\n5079007\r\n\r\nANA ELISA MENDES MONTALVÃO BRAGA\r\n\r\n26\r\n\r\n567\r\n\r\n5906581\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS GALVÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n568\r\n\r\n5565674\r\n\r\nJULIANA GABARDO RIGUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n569\r\n\r\n5879346\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CRUZ BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n570\r\n\r\n5307170\r\n\r\nDILMA BAPTISTA FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n571\r\n\r\n5990907\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n572\r\n\r\n5583366\r\n\r\nKATHRINE FEUCHARD MANSUR\r\n\r\n26\r\n\r\n573\r\n\r\n5799340\r\n\r\nMICHELE DE JESUS GUIMARÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n574\r\n\r\n5219668\r\n\r\nCIRLENE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n575\r\n\r\n5589940\r\n\r\nKÉLIDA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n576\r\n\r\n5934060\r\n\r\nRICARDO GAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n577\r\n\r\n5917797\r\n\r\nRENAN CHIARELLI COUTINHO FONTAINE\r\n\r\n26\r\n\r\n578\r\n\r\n5623558\r\n\r\nLILIAN CAETANO SERRÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n579\r\n\r\n6145474\r\n\r\nWALQUIRIA HENTZY OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n580\r\n\r\n5425207\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES CALHEIROS CASTRO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n27\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n78\r\n\r\n5939379\r\n\r\nRITA LENIZA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n34\r\n\r\n79\r\n\r\n5421718\r\n\r\nFLÁVIA MARQUES TOSTES\r\n\r\n33\r\n\r\n80\r\n\r\n5286270\r\n\r\nDAYANA AMÂNCIO DE SOUSA FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n5870320\r\n\r\nPAULA DA CAMARA GONÇALVES AMORIM\r\n\r\n33\r\n\r\n82\r\n\r\n6133370\r\n\r\nVIVIAN VEIGA BRITO\r\n\r\n33\r\n\r\n83\r\n\r\n5616438\r\n\r\nLETÍCIA MAGALHAES STORCK\r\n\r\n33\r\n\r\n84\r\n\r\n5434282\r\n\r\nGABRIELA SANTANA DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n85\r\n\r\n5767570\r\n\r\nMARIANA FIGUEIRA NUNES\r\n\r\n33\r\n\r\n86\r\n\r\n5141904\r\n\r\nARACYMARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n87\r\n\r\n5242071\r\n\r\nCONCEIÇÃO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n88\r\n\r\n5070387\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA FONSECA GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n89\r\n\r\n5234281\r\n\r\nCLAUDIANE CARDOSO BALBI HENRIQUES\r\n\r\n33\r\n\r\n90\r\n\r\n5765948\r\n\r\nMARIANA CARVALHO GOMES ALOISIO\r\n\r\n33\r\n\r\n91\r\n\r\n5804206\r\n\r\nMICHELLE DUQUE ESTRADA DE ABREU DANTAS\r\n\r\n33\r\n\r\n92\r\n\r\n5509646\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA DELL ARMI\r\n\r\n33\r\n\r\n93\r\n\r\n5412596\r\n\r\nFERNANDA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n94\r\n\r\n5070089\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n95\r\n\r\n5978014\r\n\r\nROSEMARY TAVARES PONTES\r\n\r\n33\r\n\r\n96\r\n\r\n5766047\r\n\r\nMARIANA CHAVES RUIZ GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n97\r\n\r\n5282718\r\n\r\nDANIELLE VEIGA BENINCÁ\r\n\r\n33\r\n\r\n98\r\n\r\n5113570\r\n\r\nANDRÉA FELICIANO\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\n6110009\r\n\r\nVANESSA MOUFFRON NOVAES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n5857491\r\n\r\nPATRICIA BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\n5082857\r\n\r\nANA LÚCIA JUSTO\r\n\r\n33\r\n\r\n102\r\n\r\n5654191\r\n\r\nLUCIANA SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n103\r\n\r\n5115991\r\n\r\nANDREA PANARO RAMOS\r\n\r\n33\r\n\r\n104\r\n\r\n5887008\r\n\r\nPRISCILA MARINHO CARLOS DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n105\r\n\r\n6122292\r\n\r\nVERENA BORGES DE ALBUQUERQUE FEIJÓ\r\n\r\n32\r\n\r\n106\r\n\r\n5173619\r\n\r\nCAMILA SILVA PINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n107\r\n\r\n5195664\r\n\r\nCAROLINA CASTANHO PEDRO\r\n\r\n32\r\n\r\n108\r\n\r\n6018490\r\n\r\nSILVANA LÚCIA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n109\r\n\r\n5846912\r\n\r\nNIVEA SOUZA DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n110\r\n\r\n5450962\r\n\r\nGISELE VANESSA MOREIRA CANHAÇO\r\n\r\n32\r\n\r\n111\r\n\r\n5484248\r\n\r\nINGRID ALBINO DO COUTO\r\n\r\n32\r\n\r\n112\r\n\r\n5691485\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA MARTINEZ\r\n\r\n32\r\n\r\n113\r\n\r\n5182323\r\n\r\nCARLA MARCELLO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n114\r\n\r\n5561073\r\n\r\nJULIANA ALVES PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n115\r\n\r\n5850540\r\n\r\nOLINDA MARY SILVA MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n116\r\n\r\n5408246\r\n\r\nFERNANDA JOSE DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n117\r\n\r\n5394650\r\n\r\nFABRÍCIA BORGES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n118\r\n\r\n5195639\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n119\r\n\r\n5249909\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n120\r\n\r\n5180326\r\n\r\nCARLA DE SOUSA XAVANTE\r\n\r\n32\r\n\r\n121\r\n\r\n5552631\r\n\r\nJOSIANE DA CONCEIÇÃO ESTEVÃO SANT'ANA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n44\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n170\r\n\r\n5306462\r\n\r\nDIEIMY FRANCIELE STORI MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n171\r\n\r\n5598345\r\n\r\nLARISSA VIEIRA CORRÊA\r\n\r\n32\r\n\r\n172\r\n\r\n6052060\r\n\r\nSUZANA PATRÍCIA DE SÁ SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n173\r\n\r\n5831611\r\n\r\nNATÁLIA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n174\r\n\r\n5869924\r\n\r\nPAULA CONCEIÇÃO SOBRAL\r\n\r\n32\r\n\r\n175\r\n\r\n5592290\r\n\r\nKELLY MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n176\r\n\r\n5401707\r\n\r\nFERNANDA ANGELO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n177\r\n\r\n5470146\r\n\r\nHELENA CRISTINA CAMELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n178\r\n\r\n5584840\r\n\r\nKATIA DENIK DEL VALLE\r\n\r\n32\r\n\r\n179\r\n\r\n5621288\r\n\r\nLIDIANE PINTO DE MELO\r\n\r\n32\r\n\r\n180\r\n\r\n5200696\r\n\r\nCAROLINE SOARES NOGUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n181\r\n\r\n5885309\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS GOMES OLIVARES LEMOS\r\n\r\n32\r\n\r\n182\r\n\r\n6018427\r\n\r\nSILVANA GUIMARÃES BARBOSA CÔRTES\r\n\r\n32\r\n\r\n183\r\n\r\n5163559\r\n\r\nBRUNA PITASI ARGUELHES\r\n\r\n32\r\n\r\n184\r\n\r\n5050560\r\n\r\nALINE GOMES DE LUCENA\r\n\r\n32\r\n\r\n185\r\n\r\n5921752\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA JORGE\r\n\r\n32\r\n\r\n186\r\n\r\n5310167\r\n\r\nDIVA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n187\r\n\r\n5406699\r\n\r\nFERNANDA FARIA COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n188\r\n\r\n5290375\r\n\r\nDÉBORA DE MATTOS BRANTH\r\n\r\n32\r\n\r\n189\r\n\r\n5259769\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n190\r\n\r\n5413321\r\n\r\nFERNANDA TORRES QUITETE\r\n\r\n32\r\n\r\n191\r\n\r\n5351224\r\n\r\nELISANGELA MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n192\r\n\r\n5824734\r\n\r\nMONIQUE MENDONÇA FALCÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n193\r\n\r\n5925769\r\n\r\nRENATA MARIA TRAIANO\r\n\r\n31\r\n\r\n194\r\n\r\n5013835\r\n\r\nADRIANA MOREIRA VILLAS BOAS DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n195\r\n\r\n5111808\r\n\r\nANDRÉA DA CUNHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n196\r\n\r\n6123120\r\n\r\nVERONICA COSTA MELO\r\n\r\n31\r\n\r\n197\r\n\r\n5607401\r\n\r\nLEILA LIMA VASCONCELLOS\r\n\r\n31\r\n\r\n198\r\n\r\n6068558\r\n\r\nTATIANE AGUIAR DURÃES PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n199\r\n\r\n5812707\r\n\r\nMIRZA ADRIANA DE ASSIS JÁCOME\r\n\r\n31\r\n\r\n200\r\n\r\n5656904\r\n\r\nLUCIANE REINA TORRES\r\n\r\n31\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n201\r\n\r\n5199694\r\n\r\nCAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n202\r\n\r\n5063218\r\n\r\nAMANDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n203\r\n\r\n5928977\r\n\r\nRENATA SIMOENS RIBEIRO DIAS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n204\r\n\r\n5569928\r\n\r\nJULIANA SILVA DA MATTA\r\n\r\n31\r\n\r\n205\r\n\r\n5732761\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA PIRES FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n206\r\n\r\n5648890\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n207\r\n\r\n5044546\r\n\r\nALINE BARRETO NERY\r\n\r\n31\r\n\r\n208\r\n\r\n5152604\r\n\r\nBEATRIZ DELLA LÍBERA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n209\r\n\r\n5874518\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n210\r\n\r\n5009261\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n211\r\n\r\n5790566\r\n\r\nMARY LUCY RIBEIRO SILVA VILLARINO\r\n\r\n31\r\n\r\n212\r\n\r\n5489799\r\n\r\nISABEL ALVIM BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n213\r\n\r\n5304076\r\n\r\nDIANA COSTA MACIEL\r\n\r\n31\r\n\r\n214\r\n\r\n5865116\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA FEIJÓ\r\n\r\n31\r\n\r\n215\r\n\r\n5202607\r\n\r\nCATHARINA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n216\r\n\r\n5684511\r\n\r\nMANOELA PESSANHA DA PENHA\r\n\r\n31\r\n\r\n217\r\n\r\n5411210\r\n\r\nFERNANDA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n218\r\n\r\n5189433\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n219\r\n\r\n5110660\r\n\r\nANDRÉA CARDOSO DE MATOS\r\n\r\n31\r\n\r\n220\r\n\r\n6106626\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n221\r\n\r\n5766175\r\n\r\nMARIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n222\r\n\r\n5128043\r\n\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n223\r\n\r\n5216114\r\n\r\nCÍNTIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n224\r\n\r\n6077950\r\n\r\nTHAÍS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n225\r\n\r\n5055088\r\n\r\nALINE SALMON CARNEIRO VILLELA\r\n\r\n31\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n226\r\n\r\n5158564\r\n\r\nBIANCA OVÍDIO DE ÁVILA\r\n\r\n31\r\n\r\n227\r\n\r\n5058089\r\n\r\nALOÍZIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n228\r\n\r\n5387279\r\n\r\nFABIANE DA SILVA BACK\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n226\r\n\r\n6142618\r\n\r\nWAGNER PEREIRA MAIA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n227\r\n\r\n5159271\r\n\r\nBIANCA STUTZ FRANCISCO\r\n\r\n31\r\n\r\n228\r\n\r\n5367750\r\n\r\nÉRICA DUQUE ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n229\r\n\r\n5923529\r\n\r\nRENATA FARIA LUA FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n230\r\n\r\n5531275\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n31\r\n\r\n231\r\n\r\n6116607\r\n\r\nVANIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n232\r\n\r\n5381411\r\n\r\nFABIANA BASTOS DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n233\r\n\r\n5383134\r\n\r\nFABIANA DE PAOLI\r\n\r\n31\r\n\r\n234\r\n\r\n5489805\r\n\r\nISABEL ALVIM DE RESENDE COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n235\r\n\r\n5804504\r\n\r\nMICHELLE GARCIA TUTSCHEK ESCOBAR\r\n\r\n31\r\n\r\n236\r\n\r\n5060527\r\n\r\nAMANDA BENEVIDES DA NOVA\r\n\r\n31\r\n\r\n237\r\n\r\n5567580\r\n\r\nJULIANA MEYER FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n238\r\n\r\n5322819\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ GUIMARÃES NOVAES\r\n\r\n31\r\n\r\n239\r\n\r\n5528987\r\n\r\nJOANA MERCADANTE MOTTA\r\n\r\n31\r\n\r\n240\r\n\r\n5308471\r\n\r\nDIOGO BRASIL TENORIO\r\n\r\n31\r\n\r\n241\r\n\r\n5894128\r\n\r\nRAFAEL ACACIO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n242\r\n\r\n5609150\r\n\r\nLELIO AUGUSTO DE CAMPOS ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\n243\r\n\r\n5721751\r\n\r\nMARCUS AUDYR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n244\r\n\r\n5191336\r\n\r\nCARLOS JOSÉ TEIXEIRA PINHO\r\n\r\n31\r\n\r\n245\r\n\r\n5083631\r\n\r\nANA LÚCIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n246\r\n\r\n5267316\r\n\r\nDANIELA BENVENUTI DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n31\r\n\r\n247\r\n\r\n5341346\r\n\r\nELIANE NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n248\r\n\r\n6151589\r\n\r\nWILLIAN DOUGLAS TRAVASCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n249\r\n\r\n6140592\r\n\r\nVIVIANE TIAGO PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n250\r\n\r\n5378916\r\n\r\nEVELINE SALOMÃO PORTELLA\r\n\r\n31\r\n\r\n251\r\n\r\n5151041\r\n\r\nBÁRBARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n252\r\n\r\n6031869\r\n\r\nSIMONE RAMOS DE CARVALHO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n253\r\n\r\n5054497\r\n\r\nALINE REINOZO GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n254\r\n\r\n5061817\r\n\r\nAMANDA DE JESUS SOUZA MARINHO FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n255\r\n\r\n5608193\r\n\r\nLEILA SENNA MAIA\r\n\r\n31\r\n\r\n256\r\n\r\n5040814\r\n\r\nALEXANDRE VENTURA\r\n\r\n31\r\n\r\n257\r\n\r\n5699368\r\n\r\nMARCIA CAMPOS LUNA\r\n\r\n31\r\n\r\n258\r\n\r\n5690845\r\n\r\nMARCELLA SIQUEIRA AZEVEDO CLAUSSEN\r\n\r\n31\r\n\r\n259\r\n\r\n5909521\r\n\r\nRAQUEL SILVESTRE DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n260\r\n\r\n5923300\r\n\r\nRENATA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n261\r\n\r\n5181161\r\n\r\nCARLA FIGUEIREDO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n262\r\n\r\n5907536\r\n\r\nRAQUEL LIMIA DUARTE DE BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n263\r\n\r\n5003556\r\n\r\nADELSON THALES DE MILETO\r\n\r\n30\r\n\r\n264\r\n\r\n5792848\r\n\r\nMAURICIO URGAL ALVES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n265\r\n\r\n6065296\r\n\r\nTATIANA FERREIRA MORENO\r\n\r\n30\r\n\r\n266\r\n\r\n5877866\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n267\r\n\r\n5476768\r\n\r\nHILDA IRENE GENTIL BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n268\r\n\r\n5474863\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n269\r\n\r\n5597377\r\n\r\nLARISSA BANDEIRA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n270\r\n\r\n5541116\r\n\r\nJORGE MAURO FERNANDES PERES\r\n\r\n30\r\n\r\n271\r\n\r\n5440555\r\n\r\nGERSON DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n272\r\n\r\n5697554\r\n\r\nMARCELO VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n273\r\n\r\n6080522\r\n\r\nTHAIS SOUSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n274\r\n\r\n5171738\r\n\r\nCAMILA GARBOIS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n275\r\n\r\n6008550\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIXINHO\r\n\r\n30\r\n\r\n276\r\n\r\n5395963\r\n\r\nFABRIZZA ROBERTA DO NASCIMENTO LEMOS ARAÚJO\r\n\r\n30\r\n\r\n277\r\n\r\n5938612\r\n\r\nRITA DE CASSIA QUEIROZ SCHAEPPI\r\n\r\n30\r\n\r\n278\r\n\r\n5099559\r\n\r\nANA PEQUENO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n279\r\n\r\n5493500\r\n\r\nISABELLA XAVIER GRAIN\r\n\r\n30\r\n\r\n280\r\n\r\n5952025\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n30\r\n\r\n281\r\n\r\n5808250\r\n\r\nMILENA PAES RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\n282\r\n\r\n5406596\r\n\r\nFERNANDA DYER BARONES NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n283\r\n\r\n5039587\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO CAMBRAIA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n284\r\n\r\n5249302\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\n285\r\n\r\n5567853\r\n\r\nJULIANA MOURÃO GAVINHO\r\n\r\n30\r\n\r\n286\r\n\r\n5416218\r\n\r\nFILLIPI BARBIERE DA MATTA\r\n\r\n30\r\n\r\n287\r\n\r\n6128890\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n288\r\n\r\n6044542\r\n\r\nSTEPHANIE BALMICK\r\n\r\n30\r\n\r\n289\r\n\r\n5567920\r\n\r\nJULIANA NALIN DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n290\r\n\r\n5950831\r\n\r\nRODRIGO BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n291\r\n\r\n5858859\r\n\r\nPATRÍCIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n292\r\n\r\n5538609\r\n\r\nJORGE BARBOSA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n293\r\n\r\n5887574\r\n\r\nPRISCILA NOVAES ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n294\r\n\r\n5184496\r\n\r\nCARLA RODRIGUES MIRAGAYA\r\n\r\n30\r\n\r\n295\r\n\r\n5364140\r\n\r\nEMIR DE MACEDO RODÁ\r\n\r\n30\r\n\r\n296\r\n\r\n5466090\r\n\r\nGUSTAVO BRUM SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n297\r\n\r\n5033433\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n298\r\n\r\n5693056\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n299\r\n\r\n5942160\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA FORTUNATO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n74\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n202\r\n\r\n5237828\r\n\r\nCLEBER MICHEL RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\n31\r\n\r\n203\r\n\r\n5097400\r\n\r\nANA PAULA PERILLI DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n204\r\n\r\n5615501\r\n\r\nLETÍCIA CRISTINE DO ROSÁRIO\r\n\r\n31\r\n\r\n205\r\n\r\n5401434\r\n\r\nFERNANDA ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n206\r\n\r\n5625166\r\n\r\nLÍLIAN MAGALHÃES COSTA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n207\r\n\r\n5195597\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO MANSO\r\n\r\n31\r\n\r\n208\r\n\r\n5819052\r\n\r\nMONICA MAGALHAES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n209\r\n\r\n5368315\r\n\r\nÉRICA LOUREDO DO PASSO\r\n\r\n31\r\n\r\n210\r\n\r\n5095803\r\n\r\nANA PAULA LUCENA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n211\r\n\r\n5588169\r\n\r\nKATIANE NAPOLEÃO FAGUNDES\r\n\r\n31\r\n\r\n212\r\n\r\n5599787\r\n\r\nLAURA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n213\r\n\r\n5434361\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n214\r\n\r\n5070600\r\n\r\nANA CAROLINA RIGONI CARMO\r\n\r\n31\r\n\r\n215\r\n\r\n5789448\r\n\r\nMARTHA BEATRIZ SANTOS IZOTON\r\n\r\n31\r\n\r\n216\r\n\r\n5046634\r\n\r\nALINE DA SILVA BARRETO\r\n\r\n31\r\n\r\n217\r\n\r\n5883933\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n218\r\n\r\n5732074\r\n\r\nMARIA CLARA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n219\r\n\r\n5613516\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n220\r\n\r\n5990270\r\n\r\nSABRINA FERNANDES MATTOS GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n221\r\n\r\n6107539\r\n\r\nVANESSA DUARTE SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n222\r\n\r\n5069130\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA JORGE\r\n\r\n31\r\n\r\n223\r\n\r\n6114283\r\n\r\nVANIA DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n224\r\n\r\n5693913\r\n\r\nMARCELO DE ABREU MACIEL\r\n\r\n31\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n225\r\n\r\n5582271\r\n\r\nKARLA WALÉRIA MAGALHÃES STAVALE PERES\r\n\r\n31\r\n\r\n226\r\n\r\n5415380\r\n\r\nFERNANDO ROCHA BESERRA\r\n\r\n31\r\n\r\n227\r\n\r\n6137192\r\n\r\nVIVIANE ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n228\r\n\r\n6111282\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n229\r\n\r\n5864756\r\n\r\nPATRICIA MENDES CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n230\r\n\r\n5691126\r\n\r\nMARCELLE BRAGA BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n231\r\n\r\n5199979\r\n\r\nCAROLINE LEITE TAVARES\r\n\r\n31\r\n\r\n232\r\n\r\n5259654\r\n\r\nCYNTHIA D'AVILA MEYOHAS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n233\r\n\r\n5267742\r\n\r\nDANIELA DA CUNHA E SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n234\r\n\r\n6103522\r\n\r\nVANESSA ANTUNES FONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n235\r\n\r\n5776442\r\n\r\nMARINA CASTINHEIRAS DIUANA\r\n\r\n31\r\n\r\n236\r\n\r\n6099543\r\n\r\nVALESCA MONTEIRO HIME\r\n\r\n31\r\n\r\n237\r\n\r\n5251461\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n238\r\n\r\n6078448\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n239\r\n\r\n5633941\r\n\r\nLORENA LOPES MENDES GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n240\r\n\r\n5676137\r\n\r\nLUIZA HELENA DE MORAES BARCELLOS\r\n\r\n31\r\n\r\n241\r\n\r\n6117673\r\n\r\nVANJA REIS OSORIO\r\n\r\n31\r\n\r\n242\r\n\r\n5201664\r\n\r\nCÁSSIA REGINA COUTINHO REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n243\r\n\r\n5800948\r\n\r\nMICHELE MOREIRA DE SOUZA KLEIN\r\n\r\n31\r\n\r\n244\r\n\r\n5272002\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n245\r\n\r\n5206364\r\n\r\nCECÍLIA FERNANDEZ MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n246\r\n\r\n5250432\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n247\r\n\r\n5409524\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DÓRIA PAULO\r\n\r\n30\r\n\r\n248\r\n\r\n5938247\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MATTOS CORDEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n249\r\n\r\n5244699\r\n\r\nCRISTIANA FIGUEIREDO CORSINI\r\n\r\n30\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n250\r\n\r\n5028528\r\n\r\nALESSANDRA DE SALDANHA DA GAMA\r\n\r\n30\r\n\r\n251\r\n\r\n5651256\r\n\r\nLUCIANA MARIA PESSOA DE FARIA FRASCO\r\n\r\n30\r\n\r\n252\r\n\r\n5571080\r\n\r\nJULIANE LESSA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n253\r\n\r\n5184113\r\n\r\nCARLA REZENDE DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n254\r\n\r\n5322649\r\n\r\nEDUARDA LARRÚBIA FRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\n255\r\n\r\n5184824\r\n\r\nCARLA SARDINHA SIEBRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n256\r\n\r\n5239345\r\n\r\nCLEIDE VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\n30\r\n\r\n257\r\n\r\n5219917\r\n\r\nCLARA ALVES TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n258\r\n\r\n5782788\r\n\r\nMARIZE RENA DE QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\n259\r\n\r\n5733340\r\n\r\nMARIA CRISTINA BEZERRIL FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n260\r\n\r\n5127841\r\n\r\nANGELA FRANCO DE MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\n261\r\n\r\n5712051\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA DAMASCO\r\n\r\n30\r\n\r\n262\r\n\r\n5396130\r\n\r\nFANY CHUNG CHAN\r\n\r\n30\r\n\r\n263\r\n\r\n5675510\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n264\r\n\r\n5088045\r\n\r\nANA MARIA PIRES MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\n265\r\n\r\n5015273\r\n\r\nADRIANA RITO BASTOS FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n266\r\n\r\n5251126\r\n\r\nCRISTIANE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n267\r\n\r\n6066008\r\n\r\nTATIANA LINS SERRA CATTAPAN\r\n\r\n30\r\n\r\n268\r\n\r\n5355692\r\n\r\nELIZABETH KOPPEK PEDROGAM\r\n\r\n30\r\n\r\n269\r\n\r\n5836220\r\n\r\nNATHALIA PORTELA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n270\r\n\r\n5767386\r\n\r\nMARIANA FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\n271\r\n\r\n5581369\r\n\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n9\r\n\r\n5862437\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA PRADO\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n5998979\r\n\r\nSANDRA REGINA ALBINANTE\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n33\r\n\r\n5346496\r\n\r\nELISA PEREIRA PULLIG BASTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n5071483\r\n\r\nANA CECÍLIA FADU SÁBER E SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n5200349\r\n\r\nCAROLINE PANAINO SAMPAIO\r\n\r\n29\r\n\r\n36\r\n\r\n5384242\r\n\r\nFABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n5724788\r\n\r\nMARI LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n5082559\r\n\r\nANA LÚCIA FERNANDES DE MOURA TRIBUNO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 904785"
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                        "904901": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão ao 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 164, de 09 de setembro de 2009, torna público a relação dos candidatos convocados para realização dos exames específicos, após terem sido aprovados e classificados no Exame Intelectual do Vestibular Estadual 2010, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n103030890-0\r\n\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103030483-1\r\n\r\nANDRE TORRES ANTUNES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103011582-0\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002809-0\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103009268-9\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103020227-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013293-3\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103026780-1\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103027785-0\r\n\r\nCRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103009079-1\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA LIA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103003143-8\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103028632-5\r\n\r\nFABRICIO LEÃO CHAVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103018491-4\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013249-1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103004634-9\r\n\r\nITALA DE ALMEIDA DONO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103027877-7\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013420-7\r\n\r\nTIAGO MORENO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103007361-3\r\n\r\nPEDRO PAULO GONÇALVES SALDANHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103031119-0\r\n\r\nLAURY BARRETO ESTELLITA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103030098-5\r\n\r\nCAIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103020538-8\r\n\r\nRENATO SCHIRMER ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103015685-7\r\n\r\nALLAN CAMPOS LIRIO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103004522-7\r\n\r\nELAN GONÇALVES COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103032717-4\r\n\r\nFELIPE PORTELA DE LIMA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013239-9\r\n\r\nYURI MELLO MARTINS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103017617-7\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103039709-5\r\n\r\nDANIEL SILVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103027796-7\r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103025893-6\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002195-8\r\n\r\nFILIPE SIQUEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103011274-0\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103012884-4\r\n\r\nDIOGO FERREIRA COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103015040-7\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103022571-5\r\n\r\nLILIANE DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103027946-7\r\n\r\nROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103018305-2\r\n\r\nBISMARCK BORIO DE MEDEIROS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103039670-0\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002015-4\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002485-0\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103014582-3\r\n\r\nMARCUS PEDRO O. M. DE ARAGÃO A. FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103015763-6\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013476-2\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103032534-5\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006400-4\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103024996-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARRETO DEMARCO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103011079-4\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103023842-7\r\n\r\nDENIS ACRE BAIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103010873-6\r\n\r\nLIVIA DE ALCANTARA SALES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103005735-5\r\n\r\nANA PAULA GOMES CORDEIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006434-7\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103012213-0\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103014024-5\r\n\r\nWELLINGTON TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006970-2\r\n\r\nDEBORA AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103005200-0\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103017095-0\r\n\r\nCAMILA GABRIELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103017825-6\r\n\r\nQUELINE SIMOES EVANGELISTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103004234-1\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA GOIS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002711-2\r\n\r\nBRUNA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013596-0\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002903-0\r\n\r\nFELIPE MANCANO SABOIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103038410-9\r\n\r\nGLAUCO CESAR N. DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103027066-6\r\n\r\nRENATA ROHE NEGREIRA FONTAO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103002593-8\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103027114-7\r\n\r\nMAICON DEIVID LINHARES LUCAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103020215-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103028247-9\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103015936-2\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA PAREDES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103022199-2\r\n\r\nMURILO GOMES RANGEL\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103034006-7\r\n\r\nGIOVANI MIGUEL ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103025165-2\r\n\r\nFILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103011025-6\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103030677-7\r\n\r\nRAYSA DE ANTAIS E SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103016103-0\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103020228-0\r\n\r\nESTEFANI MARIA MATTOS CYPRIANO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103035452-4\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103001933-8\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103018504-2\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103038947-1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRAGA GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103018311-0\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE LIMA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103005868-6\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103024315-1\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103023280-0\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DO VALLE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103006763-7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103037773-0\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103005902-0\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO CHARLES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103025002-3\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103028306-6\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103016421-3\r\n\r\nROBERT CLAUDIO A. ZUCOLOTTO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103013968-6\r\n\r\nPEDRO TAVARES DA PAIXAO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103042964-0\r\n\r\nGEOVANNY DOS SANTOS CANNES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103001940-0\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103005585-5\r\n\r\nMIGUEL DOUGLAS LUGON DA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103039985-6\r\n\r\nISAIAS RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103019237-7\r\n\r\nTAMIRES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103009359-1\r\n\r\nFABIO MEDEIROS CHAVES FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103010885-6\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103018993-0\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA TOMIAZZI\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103005356-7\r\n\r\nVINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002883-0\r\n\r\nCASSIO GOMES ROSSE\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103017875-0\r\n\r\nTHAMMY CHAVES MARTINS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103039930-4\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES AFFONSO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103028675-7\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103002039-4\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002000-3\r\n\r\nARIANNE RIBEIRO THIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103010745-3\r\n\r\nPATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013064-5\r\n\r\nVINICIUS CHALFUN MAINOTH\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103003185-6\r\n\r\nHUGO DINIZ PINTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103015930-0\r\n\r\nELIAS SIMOES DE SOUSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103004615-7\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006946-6\r\n\r\nTHIAGO GOMES MARTINS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103038414-3\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103021259-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103025216-4\r\n\r\nLEANDRO ABREU DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103008597-8\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103019525-2\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTÃO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103005111-4\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103016687-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103039041-4\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES NUNES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103033759-3\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES LOPES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103004115-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NOBRE GUIMARAES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002261-7\r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006161-9\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103022053-8\r\n\r\nHELTON PORCINO ROCHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103013749-0\r\n\r\nYURI THADEU BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006617-6\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006196-5\r\n\r\nGUILHERME WILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103016472-0\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103010341-1\r\n\r\nALAN THEODORO DE AZEVEDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103030623-9\r\n\r\nPABLO CESAR SOARES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103032332-4\r\n\r\nPHELIPE MENEZES MAIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103026970-2\r\n\r\nANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103033764-8\r\n\r\nEWERTON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103028361-4\r\n\r\nLEONARDO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103023929-9\r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103037722-3\r\n\r\nDIOGO CONCEIÇÃO DE FREITAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103018501-1\r\n\r\nEDUARDO CORDEIRO PINHEIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103004892-1\r\n\r\nJORGE LUIZ TINOCO RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103022321-8\r\n\r\nDANIEL DA COSTA BARROS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103004492-4\r\n\r\nRENAN CAMPOS ESTEVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002871-0\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103032955-1\r\n\r\nFABIO SILVA DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103021010-5\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103033828-3\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103002549-6\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103038439-7\r\n\r\nTHARCYO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103025578-3\r\n\r\nARTHUR CAITANO PIANOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103014712-8\r\n\r\nKARINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103031982-8\r\n\r\nSULIVAN DE LIMA SA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103006364-3\r\n\r\nBRENO DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103023643-7\r\n\r\nVICTOR SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nCOMPARECERAM\r\n\r\nFALTAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n124\r\n\r\n26\r\n\r\n150\r\n\r\nId: 904901"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "904961": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.137/1990 - Luiz Paulo Vieira de Carvalho. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.088/2000 - Marcílio de Souza Couto Brito.\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/1995 - Cláudia Viana da Rosa e Silva. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.765/1995 - Jorge de Freitas Alves Vieira. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.085/1998 - Pedro Paulo Lourival Carriello. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/1995 - Francisco Messias Neto.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/2002 - Silvia Maria de Sequeira Ribeiro. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.534/2002 - Heloisa Eneida Ferreira Guimarães. \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 904961"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "905386": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Colegiado se reunirá no dia 01.02.2010, às 17h, no auditório/DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovação Deliberação 52 - concurso; \r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 905386"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "905532": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos\r\n\r\ndo parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n15157/09 Liliane Mary Ferron\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 905532"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "905430": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 081/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3674-9, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 04 de dezembro de 2009 para registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente (material para escritório), com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 08, 11, 18, 29, 30, 32 e 38, com o valor total de R$ 16.661,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais);\r\n\r\np.f. almeida manhães, nos itens 06, 09, 10, 12, 17, 23, 24, 25, 28, 35, 36 e 37, com o valor global de R$ 12.464,00 (doze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 07, 31 e 39, com o valor global de R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais);\r\n\r\nj. r. a. dias azeredo ltda, nos itens 14, 15 e 16, com o valor global de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, nos itens 19, 20, 21, 22, 27, 33 e 34, com o valor global de R$ 3.105,00 (três mil cento e cinco reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 081/09, processo nº 2.09/3674-9, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente (material para escritório), com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 08, 11, 18, 29, 30, 32 e 38, com o valor total de R$ 16.661,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais);\r\n\r\np.f. almeida manhães, nos itens 06, 09, 10, 12, 17,23, 24, 25, 28, 35, 36 e 37, com o valor global de R$ 12.464,00 (doze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 07, 31 e 39, com o valor global de R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais);\r\n\r\nj. r. a. dias azeredo ltda, nos itens 14, 15 e 16, com o valor global de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, nos itens 19, 20, 21, 22, 27, 33 e 34, com o valor global de R$ 3.105,00 (três mil cento e cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5786-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 157/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal José das Chagas Pinto, situada em Marrecas - Mussurepe, à licitante vencedora jaberplan construtora ltda que apresentou o valor total de R$ 88.567,55 (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6612-5, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 024/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma e ampliação do CIDAC - Centro de Informação de Dados de Campos - Centro, à licitante vencedora carisma engenharia ltda com o valor total de R$ 188.996,82 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 905430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "905359": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 02/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário LINDOVALDO OLIVEIRA PEREIRA, da banca D 66, localizada no Shopping Popular Michel Haddad, cedeu o imóvel, descumprindo as CLÁUSULAS do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905359"
                            ],
                            "905360": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 03/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário VALTER MANHÃES SOARES JÚNIOR, do Quiosque 06, localizado na Orla Marítima de Farol de São Thomé, abandonou o imóvel, descumprindo as CLÁUSULAS do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905360"
                            ],
                            "905361": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 04/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário RONALDO RIBEIRO DA SILVA, do Quiosque 05, localizado na Orla Marítima de Farol de São Thomé, abandonou o imóvel, descumprindo as CLÁUSULAS do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 905361"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos do Poder Executivo": {
                    "Atos": {
                        "905377": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO 2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação convoca para o CADASTRAMENTO e/ou RECADASTRAMENTO as firmas ou empresas interessadas em fornecer todo o tipo de material e prestação de serviços a Câmara Municipal dos Goytacazes em atendimento ao ARTIGO 34 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações. Os responsáveis deverão se dirigir a referida Comissão, no horário de 9:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira, na Rua Baronesa da Lagoa dourada, 171, nesta cidade, munidos dos seguintes documentos: contrato social ou equivalente; CNPJ; Inscrição Estadual Fazenda Federal; Negativa da Fazenda Estadual; Negativa do INSS; Negativa do FGTS-CEF, Negativa PMCG e CPF e Identidade dos Sócios.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nPaulo Estevão Pessanha Costa\r\n\r\nPresidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 905377"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "905432": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 522/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/6681-8\r\n\r\ncarta convite nº 202/09\r\n\r\nCONTRATADA: ribeiro silva construções e empreendimentos ltda \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reformulação do Terminal Rodoviário de Farol de São Thomé\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.047,19 (setenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/7869-7\r\n\r\nInexigibilidade de licitação\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes\r\n\r\nCONTRATADA: autolabor indústria e comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de revisão técnica especializada (RTE) em laboratórios didáticos móveis (LDM).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 322.984,20 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nId: 905432"
                            ],
                            "905516": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES-EMUT\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial- SRP nº 005/2009, discriminado abaixo, marcada para o dia 04 de janeiro de 2010 será adiado para o dia 10 de janeiro de 2010 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Cartão Smart Card para atender ao projeto Cartão Campos Cidadão.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, telefone nº (22) 2733-6991 , no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\nId: 905516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "905528": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Qui lomolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n4. Apresentação do Plano de Ação do CEREST/NF para o ano 2010;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto Oncológico pela Santa Casa;\r\n\r\n6. Apresentação do Projeto Amigo de Pastas (Terapia Assistida por Animais);\r\n\r\n7. Apresentação do Plano de Ação do Programa Vida Saudável na Escola - PSE para o ano 2010;\r\n\r\n8. Criação da Comissão Especial para o estudo do possível retorno do PSF e impacto na Saúde Básica;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 905528"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "905376": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "atos do presidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 0009/2010\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear MARCOS DE AZEVEDO SILVA, Funcionário efetivo desta Casa de Leis, para ser o Encarregado de Acompanhamento da obra de reforma do pavimento inferior da C.M.C.G., refe rente à Tomada de Preço 004/2009, com vigência a partir de 02/12/2009, data do início do \r\n\r\nexercício.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Presidente-\r\n\r\nId: 905376"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}